| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2016 |
| Date | 2016-10-21 |
| Ementa | Solicitando ao Ministério Público informações sobre o processo que condenou o Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente na determinação de providenciar as obras necessárias à adequação do prédio, do Fórum da Justiça Estadual de Garça/SP, à acessibilidade de pessoas com necessidades especiais. |
| native_id | 16178 |
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