Ofício n.° 645/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
/
Garça, 7 de junho de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 018/2017
Senhor Presidente.
P Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso Projeto de Lei
n 018/z017, através do qual estamos reformulando o "Comitê de Vigilância às Mortes Materna e Infantil",
alterando sua denominação e dando providências correlatas.
. , . , ^ . No que tange a reíbmiulação do Comitê, estamos alterando sua composição atual, e.Kcluindo 01 (um) enfermeiro representante da Secretaria Municipal de Saúde e incluindo 01 (um) enfermeiro
representante do Centro de Especialidades.
VII, conforme semie:
Ademais, estamos alterando a competência do Comitê, referente aos incisos 1 e
/. Realizar a investigação de todos os óbitos de mulheres em idade fértil para identificação de mortes
maternas não declaradas, fetal e das crianças de zero a cinco anos de idade.
A alteração se faz necessária devido ao Manual de Vigilância do Óbito Infantil e betai e do Comitê de Prevenção de Óbito infantil e Fetal, tendo em vista que, no ano de 2007, foi proposta
(MALIA ImL TA et al. 2007), que também evitáveis organiza por intervenções os óbitos utilizando no âmbito como do Sistema referência Único grupamentos de Saúde do de Brasil causa
basica, segundo a Classiíicaçao Internacional de Doenças (CID). com organizações para causas de óbitos entre
menores de cinco anos de idade.
Vil. Realizar reuniões bimestrais.
.. , , c, . , reunião do presente Comitê, foi enviada para o Conselho Municipal de Saúde a proposta para que as reuniões ocorram bimestralmente, devido à falta de casos de óbitos
para serem discutidos, sendo o Conselho Municipal de Saúde favorável, conforme ata anexa.
. . for fim, estamos alterando a atual denominação do Comitê, passando para Comitê Municipal de Vigilância à Moite Materna, Infantil e Fetal."
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores paia aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço. /'
Atenciosamente.
JOÃO CARIES DOlS SANTOS
Prefei^ Muni
Exmo. Sr,
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
www.cmqarca.5p.gpv.bi
Protocolo N.Cl 49716
08/06/2Qí?(15:2íf09
*eâ5Sia M. D. Barlanl
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N'' (TreaOl?
REFORMULA O COMITÊ DE VIGILÂNCIA ÀS MORTES MATERNA E INFANTIL, ALTERA
SUA DENOMINAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Ait. l Fica instituído o Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna,
Intantil e FetaK no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de investigar a natureza e
as circunstâncias desses óbitos visando promover à prevenção.
^**1' 2 O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal terá atuação técnico-científica. de caráter confidencial, não-coercitivo ou punitivo, com função
eminentemente educativa e de acompanhamento das políticas públicas.
Art. 3'' O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal,
instituído pelo Prefeito Municipal será composto por:
I. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
a) 01 (um) médico;
b) 01 (um) enfermeiro;
c) 01 (um) psicólogo;
d) 01 (um) assistente social;
e) 01 (um) técnico do sistema de informação do SUS.
II. Representante da Unidade de Pronto Atendimento - UPA:
a) 01 (um) enfermeiro.
ÍIl. Representante das Unidades de Saúde da Família - USFs:
a) 01 (um) enfermeiro.
IV. Representante do Hospital São Lucas:
a) 01 (um) enfermeiro responsável técnico.
V. Representante do Centro de Especialidades:
a) 01 (um) enfermeiro.
. . Compete ao Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna, infantil e fetal promover a investigação dos óbitos materno, infantil e fetais. devendo:
Realizar a investigação de todos os óbitos de mulheres em idade fértil para identificação de
mortes maternas nao dechu-adas, fetal e das crianças de zero a cinco anos de idade;
Verificar a natureza dos óbitos, promovendo a triagem dos óbitos declaradamente materno dos
nao-maternos e dos presumíveis, de acordo com a ficha de investigação estabelecida pelo
Ministério da Saúde; ^
Analisar as circunstâncias em que ocorreu o óbito, verificando as condições de assistência à
mulher e as características da estrutura social, considerando a família e a comunidadeTuTJ ! aspectos da prevenção da morte com a definição dos fatores de evitabihdade;
Emitir relatório conclusivo das investigações realizadas, apresentando propostas de melliorias da
saúde materna e infantil;
íiç^es educativas visando o preenchimento das declarações de óbitosVli. Realizar reuniões bimestrais.
. O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal devera atuar em consonância com os respectivos Comitês estadual e hospitalar.
II.
III.
IV.
V.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 6® As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n^ 4.529/2010 e alterações.
Garça, 7 de junho de 2017.
JOÃO CARAOS E
Prefeito Mu
OS S ANTOS
niclpal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 018/2017
REFORMULA O COMITÊ DE VIGILÂNCIA ÀS MORTES MATERNA E INFANTIL, ALTERA
SUA DENOMINAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
instituído o Comitê Mimicipa! de Vigilância à Morte Materna. Infantil e Fetaí, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de investigar a natureza e
as circunstâncias desses óbitos visando promover à prevenção.
2 O Comitê Municipal de Vigilância à Moite Materna. Infantil e Fetal
tera atuação técnico-científíca, de caráter confidencial, não-coercitivo ou punitivo, com função
eminentemente educativa e de acompanhamento das políticas públicas.
Art. 3" O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna, infantil e Fetal,
instituído pelo Prefeito Municipal será composto por:
I. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
a) 01 (um) médico;
b) 01 (um) enfermeiro;
c) 01 (um) psicólogo;
d) 01 (um) assistente social;
e) 01 (um) técnico do sistema de informação do SUS.
II. Representante da Unidade de Pronto Atendimento - UPA:
a) 01 (um) enfermeiro.
lU. Representante das Unidades de Saúde da Família - USFs:
a) 01 (um) enfermeiro.
ÍV. Representante do Hospital São Lucas:
a) 01 (um) enfermeiro responsável técnico.
V. Representante do Centro de Especialidades:
a) 01 (um) enfermeiro.
. . Compete ao Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna. Infantil
e Fetal promover a investigação dos óbitos materno, infantil e fetais, devendo:
Realizar a mvestipção de todos os óbitos de mulheres em idade fértil para identificação de
mortes maternas não declaradas, fetal e das crianças de zero a cinco anos de idade;
Verificar a natureza dos óbitos, promovendo a triagem dos óbitos declaradamente materno dos
nao-maternos e dos presumíveis, de acordo com a ficha de investigação estabelecida pelo
Ministério da Saúde;
Analisar as circunstâncias em que ocorreu o óbito, verificando as condições de assistência à
mulher e as características da estrutura social, considerando a família e a comunidade;
Promover a avaliação dos aspectos da prevenção da morte com a definição dos fatores de
evitabilidade;
Emitir relatório conclusivo das investigações realizadas, apresentando propostas de melhorias da
saúde materna e infantil;
yi. Desenvolver ações educativas visando o preenciiimeiito das declarações de óbitosVII. Realizar reuniões bimestrais. '
. . ^ ^ Comitê Municipal de Vigilância á Morte Materna, Infantil e Fetal devera atuar em consonância com os respectivos Comitês estadual e hospitalar.
I.
II.
IIL
IV.
V.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ait. 7" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.529/2010 e alterações.
Garça, 7 de junho de 2017.
JOÃO CARI^OS :arik D( hS SANT70S
Presto Mun
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ^
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - 2016 - CMS
Aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às 07:30 horas, na sala de reuniões
do prédio sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Gabriela n" 158, na cidade de
Oarça - São Paulo, rcalizou-se, em primeira convocação, nos termos do artigo 10, do decreto
" ^ dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Mumcipal de Saúde, a sétima reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de 201ó.
Aberto os trabalhos a Presidente do Conselho Municipal de Saúde. Margarida Midori Uchida
cumprimentou os membros presentes passando para a Ordem do Dia- ITEM I - LEITURA HA ATA DA 6^' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2016: O Presidente do Conselho coloct a™ dt
Itfm -ITEM II; REGIMENIO r? INTERNO DO COMITÊ ^^úo^^^vel DE do VIGILÂNCIA Conselho Municipal ÀS MORTES de Saúde.
MATERNA E INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ítSa í^dorilfda
° Regimento Interno solicitando alteração na quantidade de leiinioes mensais, por falta de pauta para essas reuniões. Foi proposto reuniões a cada dois mesmes
Mde foi concordado por todos os conselheiros presentes. ITEM III: FLUXO DE GESTANTESMargarida Mídori Uchida afirma que a UPA não tem condições de atender uma gestante, não possui
sala de parto e nenhuma condição para atender todas as necessidades de uma gestante. Várias
reuniões com Hospital^São Lucas ja fortam feitas para tentar solucionar esse problema que melhora
apenas no primeiro mes subsequente da reunião depois volta para a mesma situação. Foi sugerido
pelos conselheiros uma reunião com o Diretor Responsável do Comitê para achar uma solução
07?0 07.C0 Tis hs onde sera discutido a Alteração do Fluxo Extraordinária de Gestantes. para Infonms: próximo Residências dia 29 ás
Teiapeaücas. Dando continuidade a esse assunto foi informado para os conselheiros que já foram
encontradas 4 residências com boas condições para tal finalidade, só que alguns propdetários não
burocTTticTeTtótTTão burociatica e licUaçao para a compra de ''• moveis. ENCERRAMENTO: ^endo analisado pela Nada Prefeitura mais havendo como a a tratar parte
«T: egistrada a Presença dos seguintes conselheiros conforme ^ relação anexa- Matildes do cMitdS Gonçalves
Lastro Boaretto Ary de Achilles Júnior e Margarida Midori Uchida. Ausências: Hélio Benetti
lavrei a presente Conselho Municipal de Saúde,
"CONSELHO MUNICIPAL DE SAUPE"
T REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2016
LISTA DE PRESENÇA PIA 25/07/2016.
Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente -
COMDICRA
Entidades Congregadas de
Sindicatos
Associação Comercial e
Industrial de Garça
Entidades Assistenciais
Privadas
Associação dos Apos.e
Pensionistas da Região de |
Garça ou Clubes de Serviço Suplente: Celso Antonio ^
_! ■
Associação de Bairros ffitular: José Polisinani /
ENTIDADES ; assinatura^.
Titular: Matildes Gonçalves (
Suplente: Simone de Souza
Titular: Hélio Benetti
Suplente: Alvim Cyrillo
Titular: Reinaído Galhardo
Suplente: Antonio Ferreira da Silva
Titular: Adriana Ramires da Silva ÍJ ^
jSupIente: Ana Aparecida Custódio
[Titular: Pedro Leopoldo de Oliveira Boaretto
Associação Paulista de
Medicina - Seccional de
Garça
Suplente: Coite Abe
Titular: Ernani Belluzzi
Suplente: Silvio Augusto Portelinha Castro
Profissionais de Saúde de Titular: Edna Semenssato de Oliveira
Wível Superior - exceto
médico iSuplcnte: Rubia Carla Ramires Moraes
Sindicato da Saúde-Posto deTiíular: Benedito de Oliveira Filho
Atendimento de Garça ou ;
Sindicato dos Servidores Suplente: Cleuza Teodoro de Paula
Públicos de Garça _ _ _ i
Administração Pública/
Poder Executivo
Administração Pública/
Poder Executivo
Prestador de Serviços SUS Titular: Eliana Mara Ochiali de<^astro Boare
Suplente: Sérgio Aspeiti
Titular: Ary de Achilles Júnior ) Z
' c puplente: Marcelo Batista Assis
[Titular: Margarida Midori Uchida . {i
i ^
Suplente: Francisco Ivan Braga Faig
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos QyUc^vCÃ^ de dois mil e
dezessete, na Sede da Câmara Municipal, compareceu o
^ Vereador NJua^ Relator da Comissão
de I jz. requerendo
vistas aos autos do Projeto n°
mediante a sua retirada, pelo prazo requerido
de 15 dias, objetivando a confecção de seu voto. Pelo mesmo
foi assumido compromisso de, nos termos da lei, restituir o
processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas de 0\ a O
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
O ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
y De acordo.
GarçwSP, Y /p- /2017.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
lUfà
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 35/2017. PARECER 50/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 35/2017, de autoria do senhor Prefeito, que refonnula o Comitê
de Vigilância às Mortes Materna e Infantil, altera sua denominação e dá providências correlatas.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
WagnérXSiíen^íra
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 11 de julho de 2017.
Pau)6/Ând0Faneco idréFí
l^bro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cingarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 35/2017 - PARECER N° 23/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 35/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto refonnula o Comitê de Vigilância às Mortes Materna e Infantil e altera
sua denominação e dá providências correlatas, Quanto ao mérito, nada a opor ao Projeto de Lei
n° 35/2017.
E o parecer. /
S. das Comissõ s, 12 deiuJho-de 2017.
Antônio Jwtícp dôs Sa 'Bacana
vkelatW
\
Conclusão da Comissão
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
Cl v^-í—•' _
anete Conessa
Membro
arente
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
n
iSSS
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
ãb jM . conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido á VOTAÇÃO NOMINAL na
.^hz. Sessãowxi^ , realizada em de ^^0
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
3 Fábio José Poiisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
(K) (
(
(x) (
CK) (
W (
(X3 (
Cx) (
(X) (
(X) {
(X) (
(X) (
(X) (
( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(
(
() (
(A) aprovado POR:
(V) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
RESULTADO
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
QUORUM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. { ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0227/2017
Garça. 18 de julho de 2017
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sançào. os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei. na 24" Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 17 de julho de
2017.
Autógrafo n" 033/2017 (Projeto de Lei n° CM 033/2017 - PM 16/2017);
Autógrafo n" 034/2017 (Projeto de Lei n" CM 034/2017 - PM 17/2017);
Autógrafo n" 035/2017 (Projeto de Lei iV CM 035/2017 - PM 18/2017); e
Autógrafo n" 036/2017 (Projeto de Lei n" CM 036/2017 - PM 19/2017).
Respeitosamente.
CÁSSIA MIUKI DIAS BARÍANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JO.ÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal dc Garça
N E S 'f A
Rua Baríto do Rio [franco. 127/13 1 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
TeleloneTax; (14) 3471 -09.S0 /(14) 3471 -1308
Site: wwu.cmgarca.sp.uov.l^r einail: camara(ícnigarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
^ ADO DH SÂO PAULO
e
Al' I Ó(;RAK0 N" 035/2017
projeto de lei N" 035/2017
REhXJRMULA O COMITÊ nr
SEv.í'-"-
A C-âmi,ni Municipal aprova a scguinie lei:
A ptf I *' I." * MíUerna. Inlan.il e leal.' n-Llaihil^dlI^t-caci-Irià m!""-''' Vigilância à Morte
"--".ar a nature.. c as circunstâncias desses "dhltos S
o l etal lera aiuação técnico-cienlilica de'cariter''t4tL^''^'-T'^'''^
<•"' '"n.ao entinententente educativa e de acompanhamemXS^^^^^^^^ P"'"'-o.
•elal. instituído pelo Prefeito MtiiâeipaLserâ'amfr^^^^ " '^«'erna. Infantil
Rcp,vsentantes da Secretaria Municipal de Saúde-
'U (um) medico;
01 (um) eníermeiro;
^0 01 (um) psicólogo;
d) «1 (omlassistemesocialR, T' 'T'" aiau--""' de infonnavào do SUS
w.
Representante do Hospital Sâo Lucas: a) 01 (um) enfermeiro responsável técnico
epiesentaiite do Centro de Especialidades:
u; OI (um) eníermeiro.
Ari 4" C
r—: '■ '«1
anos de ,dade: aeclaiadas. letal e das crianças de zero a cinco
■nmçtnoViL' ('^unâv^^lc ',cí',f l"' ''«'^'"«"iantente
estabelecida pelo Ministério da Saúde: '' """ " investigação
assistência à mulher e as cLacterislic-tTd^^^^^^^^ as condições de
comunidade: '-^'"""''a social, considerando a família e a
ÍÓltl Mcirüo tio Pio nnujri) l~>7 'i "> i ^
, Ielclono t a.;: Ü-O 3.7 '-üoso
^"e. ivuivc„,ga,va.sp.g„vúr caiai,: ca,
II.
líl.
IV.
V.
II.
III.
Kua Uaritc do Rio üranco. li?',. 11 t-ciãm. CEP "|-7.íro^wT.
relclonel-ax: ,,.)3.71-0950 (l.)-,.?!.1308 ■ de-: wicv.cingarca.sp.gov.br / einail: caniaraiffcmgaíca.sp.gov br
XVII. Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a avaliação da situação econômico-fínanceira do Fundo
Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas e;
XIII. Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de sen/iços pelo setor
privado e dos empréstimos feitos para a saúde.
Parágrafo único. Na falta dos representantes qualificados no "caput", seus
substitutos devidamente nomeados e publicados na forma da lei assumirão todas as atribuições descritas nos
Incisos acima.'
Art. 2<* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 18 de julho 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.134/2017
REFORMULA O COMITÊ DE VIGILÂNCIA ÀS MORTES MATERNA E INFANTIL, ALTERA SUA
DENOMINAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica instituído o Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna, Infantil e
Fetal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de investigar a natureza e as circunstâncias
desses óbitos visando promover à prevenção.
Art. 2® O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Matema, Infantil e Fetal terá
atuação técnico-científica, de caráter confidencial, não-coercitivo ou punitivo, com função eminentemente
educativa e de acompanhamento das políticas públicas.
Art. 3® O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Matema, Infantil e Fetal, instituído
pelo Prefeito Municipal será composto por
I. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
a) 01 (um) médico:
b) 01 (um) enfermeiro;
c) 01 (um) psicólogo;
d) 01 (um) assistente social;
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 689 - Dia 18/07/2017 3
e) 01 (um) técnico do sistema de informação do SUS.
II. Representante da Unidade de Pronto Atendimento - URA:
a) 01 (um) enfermeiro.
III. Representante das Unidades de Saúde da Família - USFs:
a) 01 (um) enfermeiro.
IV. Representante do Hospital São Lucas;
a) 01 (um) enfermeiro responsável técnico.
V. Representante do Centro de Especialidades:
a) 01 (um) enfermeiro.
Art. 4® Compete ao Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal
promover a investigação dos óbitos materno, infantil e fetais, devendo:
I. Realizar a investigação de todos os óbitos de mulheres em idade fértil para identificação de mortes
maternas não declaradas, fetal e das crianças de zero a cinco anos de idade;
II. Verificar a natureza dos óbitos, promovendo a triagem dos óbitos declaradamente materno dos nãomatemos e dos presumíveis, de acordo com a ficha de investigação estabelecida pelo Ministério da
Saúde;
III. Analisar as circunstâncias em que ocorreu o óbito, verificando as condições de assistênda à mulher e as
características da estrutura social, considerando a família e a comunidade;
IV. Promover a avaliação dos aspectos da prevenção da morte com a definição dos fatores de evitabilidade;
V. Emitir relatório conclusivo das investigações realizadas, apresentando propostas de melhorias da saúde
matema e infantil;
VI. Desenvolver ações educativas visando o preenchimento das declarações de óbitos;
VII. Realizar reuniões bimestrais.
Art. 5° O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Matema, Infantil e Fetal deverá
atuar em consonância com os respectivos Comitês estadual e hospitalar.
Art. 6® As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.529/2010 e alterações.
Garça, 18 de julho 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.135/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N® 3.786 DE 31 DE AGOSTO DE 2.004, REVOGA A LEI N® 4.600 DE 02 DE
MARÇO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 689 - Dia 18/07/2017