PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.^ 646/2017
Garça, 7 de junho de 2011.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei Municipal n." 019/2017
Senhor Presidente,
rs
A de Lei que ''Altera dispositivos da Lei ii" 3.786/2004, revoga a Lei n" 4.600/201] e da outras providências.'', ora apresentado para apreciação de tão ilustre Casa, tem como
tmahdade dotar a municipalidade de instrumentos que possibilitem dar andamento ao nosso projeto de
De K3) 600.000,00 «;n/V nan (seiscentos ^ní^^fesse mil Turístico, reais) ano, que para se alcançado, investimento reverterá, no turismo aos cofres municipal, municipais, oriundos cerca dode
üoverno Estadual.
Entie as obrigações do Município está a adequação da legislação sobre a matéria, notadamente
o Conselho Municipal de Turismo de Garça.
Desta fonna, fica evidenciada a determinação, do atual Governo Municipal, em buscar
recursos que permitam alavancar o turismo em nossa cidade, sendo esta uma das atividades
econômicas que mais crescem no mundo.
São essas. Senhor Presidente, as razões que nos leva a apresentar, a Vossa Excelência, o
projeto de lei em comento, esperando que o mesmo seja analisado e aprovado, por esta Casa de Leis.
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da
Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CA
Pre
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
Wíi íW^? sp-gov br
Protocolo N.o 49717
08/06/20 l^li28; 13
Cássia M. D. Bariani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI wAjftWr"
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N" 3.786 DE 31 DE AGOSTO DE 2 004 RFVOr A a t ft
N" 4.600 DE 02 DE MARÇO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS '
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
seguintes alterações: ^ ^.004 passa a vigorar com as
TiniKMn ° ^OMWR - CONSELHO MUNICIPAL DE
. ociedade r-1 Cm . de carater consultivo, 'o™' deliberativo, "" conjugação normativo de e esforços flscalizador entre para o Poder o assessoramento Público e a
da mwuupalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico no Mnnicipio de Garça/SP.
§ 1° O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares.
oSecretárioAdjtmtoeJÍÍ^:Z"::r^^^^^^
£«//V/(/í/ê'.v c/o mic/cr//\'0 privada acolhidas nesta Lei indicarão ov
podendo « ser reconduzidos por suas Entidades. Conselho com mandato de dois anos'
^ ^ ausência de Entidades especificas para outros sesmento^ íxç
X cia respectiva área ou. então.
rt^ A ^ ■'*" cie reconhecido saber em suas especialidades e aauelas aue
timZp:To^:,7" '""'T'r7 cidt:,:'S^:z tttemhrosf nicmoros í . tambun. poderão ser reconduzidas pelo COMTUR. "«<«• « 'Wvaçào de dois terços dos .setts
federais agraciados norlsf.f'" ''Vesetttantes oriundos de cargos estaduais ou
os tittulares hmfJl dos cargo.s. e os quais • indicarão os seus re.spectivos «™o considerados .suplente.s. membros aqueles que sejam ^
Ari. 2" (Revogado)
Art. J" O COMTUR ficará assim constituido:
I~3 (três) representantes do poder executivo:
~ ^ httn) representante do poder legislativo;
in~ 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil;
lU-5 (cinco) representantes da iniciativa privada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ar). r(. )
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a-1) Política Municipal de Turismo;
a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3) Planos anuais ou trienais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo no
Município;
a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Avaliar, acompanhar e fiscalizar as ações do poder público e da iniciativa privada, em âmbito
municipal, relativas ao turismo;
c) Piogiamar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região,
assegurando a participação popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele. sejam
ou não ojiciais. para um maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas
junções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
^ f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fitao de
turistas e de eventos para a Cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo, através de órgãos municipais e os serviços
prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestruiura local adequada à
implementação do Turismo em iodos os seus segmentos:
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras,
exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos,
seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
O Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município,
emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que
visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que
solicitado:
k) Formar Grupos^ de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo
para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
I) Sugerir medidas ou atos regulamentares rejerentes à exploração de serviços turísticos no
Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades. Municípios. Estados ou União, e opinar
sobre os mesmos quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a
congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à
Política Municipal de Turismo;
o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município:
p) Monitorar o cre.tdmenlo cio Turimio no Município, propondo medida.^ que atendam à sua
capacidade turística:
q) Analisar reclamações e. sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à
melhoria da prestação dos serviços turísticos locais:
r) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de
turismo:
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião dos
anos pares:
t) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
u) Normalizar, por meio de resoluções normativas, a atividade turística municipal, de acordo
com os preceitos da Política Municipal de Turismo
v) (Revogado)
w) (Revogado)
(Revogado)
y) (Revogado)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ari. 5V. ;
h) Comiituir comissões para estudos e trabalhos específicos relativos à competêttcia do Conselho
t IJ %Th"l bstabelecer regulamentos e atribuições ® ^tcretàrios parafuncionamento e seus substitutos das comissões; em suas eventuais ausências;'
I) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário .idjtmto.
Art. 6" (Revogado)
Art. ?"(. ;
j) Substituir o Presidente nas suas ausências,
Art. 8" (Revogado)
Art.r(. )
TuriZm;'"'^"" do Conselho Municipal de
j) hao permitir que sejam levantados problemas políticos partidários:
n) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembléia extraordinária
1^-r.do esta lei ou o ^ZZ tZ
Ari. 11. ( ;
cento , dos - seus membros, , o COMTUR único. poderá Em casos deliberar, especiais, caso e a por caso, encaminhamento a reltZãí de de ^dez nnr
i hmmados, mediante a aprovaçao em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta. "
Art. 2- Fica revogada a iei 4.600 de 02 de março de 2.01 1.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de si.a publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 7deJ^hoc/è2.017.
S SANTOS
[cmM\
JOÃO CAR
PREFE
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
O
PROJETO DE LEI N" 019/2017
ALTERA DISPOSITA^OS DA LEI N" 3.786 DE 31 DE AGOSTO DE 2.004, REVOGA A LEI
N" 4.600 DE 02 DE MARÇO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
1 A Lei 3.786 de 31 de agosto de 2.004 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
" COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE
Sociedade V ■ Civil '? de carater comíuw consultivo, em orgao deliberativo, local mi conjugação normativo de e esforços fiscalizador entre para o Poder o assessoramento Público e a
da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico no Município de GarçaSP.
§ HO Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares.
, . ^ será designado pelo presidente eleito, bem como c o Secretario Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
§ 3" As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os
seus representantes titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos
podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
§ 4 Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos as
P^-ofs^ionais da respectiva área ou, então,
rrccondu-idas fpor quem os que tenham haja indicado. aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser
j r § ^ pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que
interesses turísticos da cidade poderão ser
mcmbfol membros e. fõ, também, poderão .ser reconduzidas pelo C0M7VP " aprovação de dois terços dos seus
§^''Os repre.seutcmtes do poder público municipal, titulares e suplentes que
mandato ZdJoTN dc dois "" anos, "77,™?"™'- também jyodendo f ser reconduzidos COMTUR. pelo Prefeito. serão indicados pelo Prefeito e terão
§ T Para todos os casos dos 0 3", r, 5° e 6' do pre.senle artigo anós o
eZuoT ~ j. « membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto naojorem entregues a Presidência do COMTUR os oficias com as novas indicações.
f , . § S Em se tratando de repre.sentantes oriundos de cargos estaduais ou
'^rão considerados membros aqueles que sejam OS titulai ts dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art. 2" (Revogado)
Ari. 3 O CO,\'ÍTVR ficará assim constituído:
I-3 (três) repre.sentantes do poder executivo;
II-1 (um) repre.ientante do poder legislativo;
III- 4 (quatro) representantes da Sociedade C-ivil;
IV- 5 (cinco) representantes da iniciativa privada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art.r(- ■)
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a-1) Política Municipal de Turismo;
a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3) Planos anuais ou trienais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo no
Município;
a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Avaliar, acompanhar ejtscalizar as ações do poder público e da iniciativa privada, em âmbito
municipal, relativas ao turismo;
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região,
assegurando a participação popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam
ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas
funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de
turistas e de eventos para a Cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo, através de órgãos municipais e os seiMços
prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à
implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras,
exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos,
seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município,
emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que
visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que
solicitado;
Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo
para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no
Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar
sobre os mesmos quando for solicitado;
Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a
congre.ssos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à
Política Municipal de Turismo;
Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua
capacidade turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à
melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de
turismo;
Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião dos
anos pares;
Organizar e manter o seu Regimento Interno.
u) No} matizar, por meio de resoluções normativas, a atividade turística municipal, de acordo
com os preceitos da Política Municipal de Turismo
v) (Revogado)
w) (Revogado)
.y^ (Revogado)
y) (Revogado)
i)
Jj
k)
D
o)
r)
s)
t)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
O
Art. S"(.
h) Consmiir comissões para estudos e trabalhos específicos relatixos à competência do Conselho
destoando seus respectivos presidentes e secretários e seus substitutos em suas eventuais ausências:'
O Estabelecer regulamentos e atribuições parafimcionamento das comissões;
l) indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto.
Ari. 6" (Revogado)
Art. /"f. ;
J) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Art. (Revogado)
Art. r(. ;
rs
" Presidente do Conselho Municipal de
j) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
n) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembléia evtraordinária
MenTafíTaZ ° ou o Regimento Interno
Art, 11. ( )
^<^f»§rafo único. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por
cento dos seus membros, o COhfTUR poderá deliberar, caso a caso. a reinclusão de membros
eliminados, mediante a aprovaçao em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta. "
Art. 2" Fica revogada a lei 4.600 de 02 de março de 2.01 í.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 7 dejjii/iho/le 2.(
disposições em contrário.
.017.
^
JOÃO CA^OS 1)(^
prefmto IvnJ^
s santos ICIPAl/^
rs
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
£De acordo.
/20I7.
Vereador
Aos C^JJu>í(Ja^ de dois mil e
dezessere, na Sede da Câmara Municipal, compareceu o
Vereador Relator da Comissão
requerendo
vistas aos autos do Projeto JÚL j^JLÀ ^ n°
mediante a sua retirada, pelo prazo requerido
de 15 dias, objetivando a confecção de seu voto. Pelo mesmo
foi assumido compromisso de, nos termos da lei, restituir o
processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas deO|_ a CR^ .
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente tenno.
/tVk/p
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislatívo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
oV
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos dez dias do mês de julho de dois mil dezessete, na presença
do Vereador Wagner Luiz Ferreira, me foram devolvidos e
conferidos o Projeto de Lei n° 36/2017.
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo desta
Casa de Leis, lavrei o presente termo
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 1
ESTADO DE SÃO PAULO "
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico do Projeto de Lei n" 36/2017, do
Prefeito Municipal - Altera dispositivos da Lei n° 3.786 de 31 de agosto de 2004, Revoga a Lei n°
4.600 de 02 de março de 2011 e dá outras providências.
Garça, 10 de julho de 2017.
Wag^^^i^^eira
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Bá&ío ApdrêTaneco
Membro da Comissao^díXonstituição, Justiça e Redação
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
TelefoneT^ax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cnigarca.sp.gov.br / email; caniara@cnigarca.sp.gov.br
Cantara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 034/2017
PROJETO DE LEI N° 036/2017
ASSUNTO: Política ^Municipal Constituição, de Turismo Justiça e Redação
/. Projeto de Lei n" 036/2017,
que altera dispositivos da Lei n°
3.786, de 31 de agosto de 2004,
revoga a Lei n" 4.600, de 02 de
março de 2011, e dá outras
providência.
U. Projeto que atende aos
requisitos formais e materiais de
legalidade e constitucionalidade. À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs. Vereadores,
Proieto de Lei n° ^ Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso Se revogar a Sí' ^600 dT d"'"" ^ "e 2004,
r
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Art. 105. (...)
Í-J
§ 2' Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer n
pronmcamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo /ser
Z/mutas regularmente
Passemos à análise da proposítura.
Art. 193 (...)
único. São requisitos para apresentação dos projetos- a) enunciaçao exclusivamente da vontade legislativa;
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
. ^ Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observase o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
. .. . . .. . giro, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuia imciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Executivo, conforme disposto no
art. òl, § 1 , II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2°, da Constituição Paulista.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitacional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art, 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local
(...)
, Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para alteração das regras de composição do Conselho Municipal de Turismo de Garça, manteve-se
irretorquivel a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpaçâo das
prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
legal Urvrii ou constitucional • 1 que impeça Assim posto, o prosseguimento não encontrou-se, da tramitação pois, qualquer do Projeto vício em de testilha, ordem
estando apto para encaminhamento ao Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 12 de julho de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.2
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 36/2017. PARECER N" 51/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 36/2017, de autoria do senhor Prefeito, que altera dispositivos
da Lei n° 3.786 de 31 de agosto de 2004, Revoga a Lei n° 4.600 de 02 de março de 2011 e dá outras
providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
WagnérCB^FeSeíra^
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 1 1 de julho de 2017.
Pauló AncEç^Táfíeco
íérnbro
Lataei Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
(ÍL Ex* ò^/ó2<0l^ conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à UmáCCU
3^^ Sessão Chjdiw^MA , realizada em 1^ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (><) {
Deyse Serapião (
3 Fábio José Pollsinani (7<) (
4 Janete Conessa (ix) (
5 José Luiz Marques (
6 Marcão do Basquete (?<) (
7 Patrícia Morato Marangão (>0 (
8 Paulo André Faneco (
9 Rafael José Frabetti (><) (
10 Reginaldo Luiz Parente (
11 Rodrigo Gutierres (X) (
12 Wagner Luiz Ferreira (
13 Pedro Santos ( ) (
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () ) ()
(^) APROVADO POR:
^ (kf) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
S. Sessões, 1^ de
( ) REJEITADO POR;
{ ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
^de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. () Maioria Absoluta. { ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-nnai!:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMAIM MUNICIPAL DE GARÇA
L-STADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0227/2017
Garça, 18 de julho de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei. na 24^ Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 17 de julho de
2017.
Autógrafo n" 033/2017 {Projeto de Lei lU LM 033/2017 PM 16/2017):
Autógrafo n" 034/2017 (Projeto de Lei CM 034/2017 - PM 17/2017):
Autógrafo n" 035/2017 (Projeto de Lei n° CM 035/2017 - PM 18/2017); e
Autógrafo n" 036/2017 (Projeto de Lei n° CM 036/2017 - PM 19/2017).
Respeitosamente.
CÃSS/A MÍUKJ DIAS BARJANI
A uxHiar Legislativo
Exmo. Sr.
.JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
N E S T A
Rua Barào do Rio Branco. 127 131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teletbne/Ka\: (14) 3471 -09.SU '(14) 3471 -1308
Site; www.cnigarca.sp.gov.br / email: cainara@cingarca.sp.gov.br
GARÇA DE MUNICIPAL CÂMAIM
PAlü.O SÀO 1)1. CSTADO
036/2017 N" AUTÓGRAFO
036/2017 N" LEI DE PROJETO
4.600 N" LEI A REVOGA 2.004, DE AGOSIO DE 31 DE 3.786 N" I.KI DA DISPOSITIVOS AI.TKRA
PROVIDÊNCIAS OUTRAS DÁ E 2.011 DE MARÇO DE 02 DE
Lei: seguinte a aprova Municipal Câmara A
seguintes as com vigorar a passa 2.004 dc agosto de 31 de 3.786 Lei A I" Ari.
alieravòes:
que TURISMO, DE MUNICIPAL CONSELHO - R COMTI o Unlo a Fica I" "Arf.
d''car^ Civil, Snaiethde a e Púhlk-o /'ajar a annr eslavas ,/.• a>nin>;a..à„ na hmil ói-itão .■/» cmiilm .w
que.dOLS ,-m mumapahJadv ,1a avsasmratmmia a rara ihcaiiza.hr .■ nannaiiva Mihcraliva. ammiUvo.
Sf. (mrçn Je Miinicipin nu itirisiico ilcsciivalvinienio im rclcirnie.s
pares. aiins Jn.s reitniào primeira na elciln será Fresiilenie I"()
o como bem eleito, presidente pelo desi^naclo .será Eseeutivo Secretário O 2" §
car^o. tu! dc necessidade houver quando Adjunto .Secretário
seus os indicarão Lei nesta acolhidas privada iniciativa da Entidades As 3" §
ser podendo ano.s, dois de mandato com Conselho no a.s.scnto tomarão que .suplente, e titular rcprc.sentante.s.
Entidades. suas por rccondu:idos
os que pessoas a.s .segmentos, outros para especificas Entidades dc au.scncia Sa 4" §
que desde COMTUR pelo então, ou, área re.spcctiva da profissionais por indicadas ser poderão representem
indicado. tenham os quem por reconduzidas ser podendo memhro.s. .seus dos terços dois dc aprova(,'ào haja
de que, aquelas e especialidades suas em saber reconhecido dc pe.s.soas As 5" §
pelo indicadas ser poderão cidade da turísticos interes.ses os com contribuir vir\, possam patente, forma
tamhem. c. membros seus dos terços dois dc aprovação a cm anos. dois dc mandato um para H 'cOMTt
R. \ITt () í pelo rcconiluzidas ser poilcrãa
não que suplentes, e titulares municipal, público poder do representantes Os 6"
de Imia t' 1'rafi'iu, pelo i„,li,;„lm CO-UTCR. ,l„ l,;\„ ,, i„r s„p,; mm,',;, cn, .V«- l„„l,rà„
Rrefcito. pelo reconduzidos ser podendo também anos, dois
vencimento o apôs artigo, presente do 6" e 5" 4". J". .s^v dos ca.sos os todos Para r §
Jorem não enquanto voto e voz a direito com postos seus em permanecerão membros os mandatos, seus dos
indicaçõe.s. novas as com ofícios m.v 'OMTUR C do Presidência à cnircguc.s
federais, ou estaduais cargos de oriundos representantes dc tratando SC Em R" §
dos titulares os sejam que aqueles membros considerados serão automaticamente Lei, c.sta por agraciados
suplentes. respectivos seus os indicarão quais os c cargos,
(Revogado) 2" .4rL
cnnstituido: assim jieará R COMTi O 3" .Art.
executivo. poder do representantes lircsi 1-3
legishiiivo. poder do representante lumi l - II
ivH. í Soeiediule da representantes hpiatro) q _ m
iniciativaprivaila. da representantes (cinco) 3 '_ /!
) Art,4"(
SP - Gaiça - 17400-000 CEP - Centro - 127/131 Branco. Rio do Barão Rua
3471-1308 14) ( 3471-0050 {14) Fax: Telefone
camaraTfcmgarca.sp.gov.br email; \\\v\\.emgarea.sp.go\.br Site:
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
I^S I ADO I)K SAO PAULO
u) Avaliar, opinar v propor .Kohrc:
u-l) 1'olifica Municipal de Turismo:
(1-2) Dircirizcs Básicas observadas na citada foliiica: . ■ ■ ■ .
u-.i) Pianos anuais ou irienais que visem o desenvolvimento e a e.xpansão do Turismo no Município:
a-4) Instrumentos de estimulo ao desenvolvimento turisfico:
(1-5) issuntos alinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
hj M aliar. m-oul/Hwhar c Jmaltar os ,;(■»«■ </» poclor ,,óhlico o do midoliva privada, em amhuo
municipal, relativas ao turismo:
Cl Proi>ramar e e.vecutar debates sobre os temas de intere.sse tun.stico para a cidade e legiao,
as.seiiut-andoa pat-ticipaç(l<tpopulat-: , , • .
dl Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou Jora dele. sejam ou nao oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local: ^ j- -
Cl Pronor resoluções, instruções rcgulamentares ou atos neces.sários ao pleno exercido de .suas fiinç(>C'S,
bem como modificações ou supre.ssõe.s de e.xigências administrativas ou regiilameníares que dificultem
as atividades de turismo em seus diversos .segmentos: ., / • /
O Propor programas c projetos nos .segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e Ue
eventos para a Cidade: , /...
u} Propor diretrizes de implementação do Turismo, através de árgãos municipais e o.s serviços prestadas
pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infrae.strutiira local adequada a implementação do
Turismo em todos o.s seus segmentos: , ,
In Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de Jeiras. exposições
c evento.s. bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congres.sos. setutuartos, eventos e
outros, profetados para a própria cidade: . U Propor formas de captação de reciir.sos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo
parecer relativo a Jinanciamento de iniciativa.s. planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento da Indústria Turística em geral:
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos a.s.siintos pertinentes, .sempre^ que solicitado:
k) l-ormar Criipos de Trabalho para de.senvolver estudos em as.siiiitos específtco.s, com prazo para a
canchisão lios trabalhos e iiprcsentação de I elatói iü ao pleiiíii io. ^ ^ \j ■ • •
I) .Sugerir medidas ou atos regiilamentares referentes à e.xploração de .serviços turísticos no Município:
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades. Municípios, listados ou União, e opinar sobre os
mesmos quando for solicitado: , ., • • •
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de
Turismo:
(0 Elah(U\ir e af>rtfvar o Calendário Turístico do .Município: / /
/.; .Monitorar o crescimento do Turismo no Mumcipio. propondo medidas que atendam à .sua capacidade
turística: , , . • n
q, .Am,Usar ivdamaç,\-s a siiaasliKs mcamitihaila.s por mislas a pi;,por mmlhlas pc',-l,„s'nles a melhoria
da prestação dos serviços turisticos locais: ■ > ■ .
ri C 'onceder homenagens às pes.soas e instituições com relevantes .serviços prestados na área de turismo,
s) Eleger, entre os .seus pares, o seu Presidente em votação .secreta na primeira reunião dos anos pares:
t) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
ii) .xòrmatizar. por meio de resoluções normativa.s. a atividade turística municipal, de acordo com os
preceitos da Política .Municipal de Turismo
v) t Revogado!
w) (Revogado!
x) (Revogado)
y) (Revogado)
Ari. 5"( ;
h) C.msumi,- c.,missõ.-s .• .■spmUh:,,^ rrUllhn.l ü cnmpeléhcia ,h ColVidh,.
ik'.sif:mimh .v,7K /.ív.v/./,-///.-. <• .v<v/rí.iri.« .■ v,/w»h/«.v cm siia.i cvciniM.,, a,l.wnci,i.i.
i) E.stabclcccr regulamentos e atribuições parajuncionamento das comis.sòc.s:
Rua Barâo do Rio Branco. 127/1.31 - Cenlro - CEP 17'4()()-00() - Garça - SP
Telelone Pax: (14) 3471 -0950 . (14) 3471 -1308
Silo: www.cniiiarca.sp.gov.br ■' eniaiL camara/rT^cnigarca.sp.gov.br
B-í
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
i .s 1 Aixi i)i : sÀo iGxrio
l) Inilicitr ü Sccivlârio fíwailivn c íiuuihId ncccs.siirií'. n Si-avliiríiJ Atljiiiiio.
Art. 6" (lieyoíioíh)}
Art.7"( )
}) Siihsii/iiir o /'rcsii/cnli.' nus suas ausências.
Arf. 8" (Revogado)
Ari. r(. )
fy
b) Em vo(a^-àn pessoa! e secreta, eleger, enire .^eus pares, o rresu/enie do Conselho Municipal de Turismo:
J) \ãn permilir que sejam ievanuntos pnihlema.\ /><>liiie<is poriidãrio.s:
n) í ■onvocar medianie as.sinaiura de vinie por cento dos .seus memhros. assemNêia estraordináriu para exame
ou desrmd-üo de memhro. inclusive o presideiue. quando e.sia lei ou o Regimenlo Inlentojorem ajeiados.
Ari. II. (. }
Parágrafo único. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos
seus membros, o COMTCR poderá deliberar, caso a caso. a reinchi.sào de memhros eliminados, mediante a
aprovai^ão em votaeOo pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Art. 2" 1-icii rcvouíKla a lei -1.600 de 02 de marvu de 2.01 1.
Ari. 3" lisui Lei entrará em viüor na data de sua publicaçèto. revogadas as
disposições em conlrário.
Câmara Municipal de Ciarça. 18 de Julho de 7.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câihura Municip
Antonto tís "Bacana"
5d
Alexandre d LamkHjna
Direíor Leiilslaíivo
Rua Haràu do Rio Branco. 127 l.ll -Centro-CLP 17-l()0-ü()() - Ciarça - SP
Telefone l-ax: ( 14) .>-171-0050 (14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br' emaii: camarafn^cmgarca.sp.gov.br
e) 01 (um) técnico do sistema de informação do SUS.
II. Representante da Unidade de Pronto Atendimento - URA:
a) 01 (um) enfermeiro.
III. Representante das Unidades de Saúde da Família - USFs:
a) 01 (um) enfermeiro.
IV. Representante do Hospital São Lucas:
a) 01 (um) enfermeiro responsável técnico.
V. Representante do Centro de Especialidades:
a) 01 (um) enfermeiro.
Art. 4" Compete ao Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal
promover a investigação dos óbitos materno, infantil e fetais, devendo:
I. Realizar a investigação de todos os óbitos de mulheres em idade fértil para identificação de mortes
matemas não declaradas, fetal e das crianças de zero a cinco anos de idade;
II. Verificar a natureza dos óbitos, promovendo a triagem dos óbitos declaradamente materno dos nãomatemos e dos presumíveis, de acordo com a ficha de investigação estabelecida pelo Ministério da
Saúde;
III. Analisar as circunstâncias em que ocorreu o óbito, verificando as condições de assistência à mulher e as
características da estrutura social, considerando a família e a comunidade;
IV. Promover a avaliação dos aspectos da prevenção da morte com a definição dos fatores de evitabilidade;
V. Emitir relatório conclusivo das investigações realizadas, apresentando propostas de melhorias da saúde
matema e infantil;
VI. Desenvolver ações educativas visando o preenchimento das declarações de óbitos;
VII. Realizar reuniões bimestrais.
Art. 5" O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Matema, Infantil e Fetal deverá
atuar em consonância com os respectivos Comitês estadual e hospitalar.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei comerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n" 4.529/2010 e alterações.
Garça, 18 de julho 2017,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N» 5.135/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N" 3.786 DE 31 DE AGOSTO DE 2.004, REVOGA A LEI N» 4.600 DE 02 DE
MARÇO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 689 - Dia 18/07/2017
JOAO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pauio,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1** A Lei 3.786 de 31 de agosto de 2.004 passa a vigorar com as seguintes
aiterações:
"Art 1" Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se
constitui em órgão locai na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter
consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador para o assessoramento da municipalidade em questões referentes
ao desenvolvimento turístico no Município de Garça/SP.
§ f ® O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares.
§ 2" O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o
Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
§ 3® As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, que /ornarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por suas Entidades.
§ 4® Na ausência de Entidades especffícas para outros segmentos, as pessoas que os
representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja
aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§ 5® As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR
para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros e, também, poderão ser
reconduzidas pelo COMTUR.
§ 6® Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não
poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato de dois
anos, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
§ 7® Para todos os casos dos §§ 3®, 4®, 5® e 6® do presente artigo, após o vencimento
dos seus mandatos, os membros penvanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem
entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações.
§ 8® Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os titulares dos
cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art. 2® (Revogado)
Art. 3® O COMTUR ficará assim constituído:
I-3 (três) representantes do poder executivo;
II-1 (um) representante do poder legislativo;
III- 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil;
IV-5 (cinco) representantes da iniciativa privada.
Art.4®C. )
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a-l) Política Municipal de Turismo;
a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a>3) Planos anuais ou trienais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Avaliar, acompanhar e fiscalizar as ações do poder público e da iniciativa privada, em âmbito municipal,
relativas ao turismo;
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região, assegurando
a participação popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não
ofíciais, para um maior aproveitamento do potencial local;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 689 - Dia 18/07/2017
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessáríos ao pleno exercício de suas funções,
bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que difícultem
as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de
eventos para a Cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo, através de órgãos municipais e os serviços prestados
pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do
Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras, exposições e
eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros,
projetados para a própria cidade;
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo
parecer relatívo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para a
conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
I) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;
m) Sugerir a ceiebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os
mesmos quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos,
convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de
Turismo;
o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade
turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da
prestação dos serviços turísticos locais;
r) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo;
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião dos anos pares;
t) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
u) Normalizar, por meio de resoluções normativas, a atividade turística municipal, de acordo com os
preceitos da Política Municipal de Turismo
v) (Revogado)
w) (Revogado)
x) (Revogado)
y) (Revogado)
Art.SU- )
h) Constituir comissões para estudos e trabalhos específicos relativos á competência do Conselho, designando
seus respectivos presidentes e secretários e seus substitutos em suas eventuais ausências;
i) Estabelecer regulamentos e atribuições para funcionamento das comissões;
I) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto.
Art 6® (Revogado)
Art 7®f. )
J) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Art. 8® (Revogado)
Art9^(. )
b) Em votação pessoal e secreta, eleger, entre seus pares, o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
f) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
n) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembléia extraordinária para exame ou
destituição de membro, inclusive o presidente, quando esta lei ou o Regimento Interno forem afetados.
Art 11. (. )
Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 689 - Dia 18/07/2017 6
Parágrafo único. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos
seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a
aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta."
Art. 2" Fica revogada a lei 4.600 de 02 de março de 2.011.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 18 de julho 2017.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SI MAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PROCESSOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 17/07/2017:
Processo n**. 132/17 - Clóvis Miranda Meira
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.° 1283 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 17/07/2017:
Processo n®. 174/17 - Ana Paula Piacenti Machado Raniel
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1286 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilânda em Saúde de 17/07/2017:
Processo n®. 316/17 - Maicon Douglas Amaral da Silva
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1282 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 17/07/2017:
Processo n®. 388/17 - Jacy Vieira Pereira
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1245 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 17/07/2017:
Processo n®. 398/17 - Izabel Luiz da Silva
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1247 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 17/07/2017:
Processo n®. 407/17 - S.O.A. Comércio de Peças e Acessórios LTDA-ME
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1278 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 17/07/2017:
Processo n®. 501/17 - Aparecida Silva da Silva
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1246 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 17/07/2017:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 689 - Dia 18/07/2017