PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CF
Ofício n-" 651/2017
Garça, 8 de junho de 2017.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 020/2017
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei 020/2017, através do qual estamos alterando os artigos 136 e 138 da Lei Municipal n° 2.680. de 30
de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Sei-vidores Públicos do Município e
das Autarquias.
^ í^lJcação no artigo 136 visa restabelecer que os servidores que fazem jus à tolp de aniversários, possam, quando a data de aniversário coincidir com finais de semana, feriado ou
ftnas. antecipar ou postergar o gozo do benefício, tendo em vista que, quando da alteração realizada pela
Lei Municipal n" 5.007/2015, tal benesse foi excluída.
Por sua vez, as alterações no artigo 138 têm por objetivando meliior
regulamentar a cessão de seividores municipais a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente.
JOAOC
Prefi
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Gamara Municipal de Garça
NESTA Câmara Municipal de Garça
vwA"/.cmgarca.sp.qov.br
Protocolo N.° 49718
08/06/20^35:^:17
Cássia M. O. Barlani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Qn 3^o2o
PROJETO DE LEI N"
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/1991 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipa! aprova à seguinte lei;
Art. r Ficam incluídos os §§ S'' e 6^ no artigo 136 da Lei Municipal n" 2.680,
de 30 de outubro de 1991. passando a vigorar com as seguintes redações:
-Art 136...
(■■■)
§ 6^ O benefício de que trata o inciso V, do presente artigo, poderá ser gozado
em dia escolhido pelo senndor na semana do aniversário, valendo como prova a cópia do documento de
identidade apensada no ato da tomada de posse do cargo ou mesmo contratação.
§ Qttítrido a data de aniversário coincidir com finais de semana, feriado ou férias, poderá o funcionário antecipar ou postergar o gozo do beneficio.'''
Art. 2" O artigo 138 da Lei Municipal if 2.680, de 30 de outubro de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 138 Não havendo prejuízo ao serviço público, o servidor efetivo poderá
ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, observado os .seguintes casos:
I. Para o exercício de emprego ou cargo de provimento em comissão;
II. Em decorrência de convênio ou acordo de cooperação firmado entre o Município de Garça e
outro órgão ou entidade prevista no caput deste artigo; e
IIL Em razão de requisição efetuada por qualquer órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta do Município de Garça, devidamente autorizada pela autoridade competente.
§ 7"/! cessão de servidor é autorizada pelo:
I Prefeito Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros da Prefeitura;
II. Presidente da Câmara Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros do
Legislativo;
III Diretores das entidades da administração indireto, nos casos de sei-vidores integrantes de seus
quadros;
^^*'6ter excepcional, pode ser autorizada cessão e requisição fora das hipóteses previstas neste artigo, desde que devidamente justifica e autorizada pela Autoridade
Competente.
§ 3" O servidor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do
cargo efetivo durante o período em que estiver cedido.
§4" "l erminada a cessão, seja em decorrência de exoneração do cargo em
com/.v.vtvo para o qual fora cedido, ou por revogação da autoridade cedente, deverá o servidor
apre.sentar-se ao órgão ou entidade de origem até o dia .•icguime ao da exoneração ou da revogação,
independentemente de comunicação entre o cessionário e o cedente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 5** O ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionária, excetuados o caso
previsto no inciso II do caput deste artigo, passando o ônus para o órgão ou entidade cedente, conforme
constar no convênio ou acordo de cooperação entre as partes"
disposições em contrário.
Art. 3® Esta Lei enti'ará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 8 de junho de 2017.
JOÃO CARLOS DO^SANTOJ
Prefere Munic^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 020/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/1991 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
MUNICIPAIS,
A Câmaj*a Municipal aprova à seguinte lei:
Art. r Ficam incluídos os §§ 5^^ e no artigo 136 da Lei Municipal 2.680,
de 30 de outubro de 1991, passando a vigorar cora as seguintes redações:
''Art. 136...
(...)
§ 5" O beneficio de que trata o inciso V, do presente artigo, poderá ser gozado
em dia escolhido pelo servidor na semana do aniversário, valendo como prova a cópia do documento de
identidade apensada no ato da tomada de posse do cargo ou mesmo contratação.
§ Quando a data de aniversário coincidir com finais de semana,
feriado ou férias, poderá o funcionário antecipar ou postergar o gozo do beneficio.'"
Art. 2° O artigo 138 da Lei Municipal \f 2.680, de 30 de outubro de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
' Art. 138 Não havendo prejuízo ao serviço público, o servidor efetivo poderá
ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, observado os seguintes casos:
I. Para o exercício de emprego ou cargo de provimento em comissão;
II ^ Em decorrência de convênio ou acordo de cooperação firmado entre o Município de Garça e
outro órgão ou entidade prevista no caput deste artigo: e
III Em razão de requisição efetuada por qualquer órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta do Município de Garça, devidamente autorizada pela autoridade competente.
§ 1" .4 cessão de senador é autorizada pelo:
I. Prefeito Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros da Prefeitura;
II. Presidente da Câmara Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros do
Legislativo:
III. Diretores das entidades da administração indireta, nos casos de servidores integrantes de seus
quadros:
§ 2" Em caráter excepcional, pode ser autorizada cessão e requisição fora das
hipóteses previstas neste artigo, desde que devidamente Justifica e autorizada pela Autoridade
Competente.
§ 5" O servidor tem garantidos rodos os direitos referentes ao exercício do
cargo efetivo durante o período em que estiver cedido.
§ 4" Terminada a cessão, seja em decorrência de exoneração do cargo em
comissão para o qual fora cedido, ou por revogação da autoridade cedente, deverá o servidor
apresentar-.se ao órgão ou entidade de origem até o dia seguinte ao da exoneração ou da revogação,
independentemente de comunicação entre o cessionário e o cedente
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo O
§ 5" O ôuus da cessão é do órgão ou entidade cessionária, excetuados o caso
previsto no inciso 11 do caput deste artigo, passando o ônus para o órgão ou entidade cedente, conforme
constar no convênio ou acordo de cooperação entre as partes."
disposições em contrário.
Art. 3® Esta Lei entraiá em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Gai-ça, 8 de junho de 2017.
JOÃO CARl/OS DO
Pref/ito Muniái
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
de dois mil e
dezessete, na Sede da Câmara Municipal, compareceu o
Vereador fi/L^J!Alv<íyRelator da Comissão
requerendo
vistas aos autos do Projeto çfj^ qAa n°
mediante a sua retirada, pelo prazo requerido
de 15 dias, objetivando a confecção de seu voto. Pelo mesmo
foi assumido compromisso de, nos tennos da lei, restituir o
processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas de a 0^ .
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
De acordo.
Garça SP, ^ ^ /2017.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos dez dias do mês de julho de dois mil dezessete, na presença
do Vereador Wagner Luiz Ferreira, me foram devolvidos e
conferidos o Projeto de Lei n° 37/2017.
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo desta
Casa de Leis, lavrei o presente termo
hm
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ReferêDCÍa: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico do Projeto de Lei n® 37/2017, do
Prefeito Municipal-Altera a Lei Municipal n° 2.680/1991 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Garça, 10 de julho de 2017.
\Va^^^ttizJP<^reira
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
é Faneco
Membro da Comissãp^e Constituição, Justiça e Redação
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI: camara@cmgarca.sp,gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 039/2017
PROJETO DE LEI N° 037/2017
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Servidores Públicos
/. Projeto de Lei n" 032/2017, que
altera a Lei Municipal rt" 2.680/1991 -
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município,
das Autarquias e das Fundações
Municipais.
11. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Srs. Vereadores,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso Projeto
de Lei n° 037/2017, por meio do qual o Chefe do Executivo busca alterar a Lei Municipal n®
2.680/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a fim
de que o benefício da ausência de aniversário possa ser gozado mesmo quando coincidir com finais de
semana, feriados ou férias.
Por outro lado, a alteração proposta no artigo 138 tem por objetivo
melhor regulamentar a cessão de servidores municipais a outro órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado em face
do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a parecer
técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos técnicos da Casa, a
depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa, são
requisitos para apresentação dos projetos:
Art 142. (...)
I- ementa elucidativa de seu objetivo:
II-menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III-assinatura do autor ou autores;
IV-justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar
de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de modo a evidenciar a
vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja
iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Executivo, conforme disposto no art. 61, §
1°, II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2°, da Constituição Paulista.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente ao regime jurídico dos servidores municipais, conforme disciplinado pelo artigo 30,
incisos I da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para modificar
dispositivos atinentes à gestão de pessoal da municipalidade, manteve-se irretorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para
encaminhamento ao Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 20 de julho de 2017.
RAFAEL DE-0LIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.2
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Ofício n° 1031/2017
Garça, 11 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
^ ^ Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n°
020/2017, que dispõe sobre a alteração da LEI MUNICIPAL N° 2.680/1991 -
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS
E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, para procedermos a novos
estudos.
Atenciosamente,
, /I
JOÃO CARL
Prefeito Muni
SANTOS
:ipal>
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
DllllllinillDHIl
Protocolo N® 50396-2017
Ofício - Ao presidente 0001-2017
11/Q9/2017 'Cg/2017 13:45:01 13:45:01
antonÍomar^s pereira I