PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 654/2017
Garça, 08 de Junho de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 021/2017
Senhor Presidente.
^ Encaminhamos pai^a apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n'' 021/2017, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito especial
no montante de R$ R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), para custear despesas de
ressarcimento de pessoal requisitado, cuja cobertura fai-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente;
02.10.01 - 16.482.0019.2.270 - Manutenção das Atividades da
Secretária Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana
896 01.3.1.90.11 - Vencimentos e Vaníaeens Fixas - Pessoal Civil R$ 43.500,00
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação sc dê em regime de
urgência, nos termos do ailigo 54 da Lei Oi-gânica Municipal.
apreço.
Apioveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente.
JOÃO CARIjOS dos
Prefeito Munici
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
www cmqarca.sp.aov.br
Protocolo N.c 49751
08/06/2^/16:48:00
Cássia M. D. Bariani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 021/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 43.500,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA
CUSTEAR DESPESAS DE RESSARCIMENTO DE PESSOAL REQUISITADO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo III, cia Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N". 02.14.01
Função Urbanismo
Código da Função hr 15
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função jY\ 122
Programa Coordenação Administrativa
Código do Programa N". 0002.2
Atividade Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código da Atividade m 278
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Tota!
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0.00 0,00 RS 43.500.00 RS 43.500.00 Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano dotação para custear
ressarcimento de despesas de pessoal requisitado.^''
Art. T O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto de 2016,
^terado pela Lei Municipal n"" 5.11 1, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorai* com a seguinte inclusão:
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N". 02.14.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função Urbanismo
Código da Função m 15
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Coordenação Administrativa
Código do Programa N". 0002.2
Ações
Projeto
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Código do Projeto N". 278
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 43.500,00"
^ ® Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á com
anulâçao parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.10.01 - 16.482.0019.2.270 - Manutenção das Atividades da
Secretária Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana
896 01.3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 43.500.00
Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
.. .. , . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2017.
Garça, 08 d^uiihq'2017.
JOÃO
m
CARIÍOSE Pr^ito Mun SSANTí
cípal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N® 021/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 43.500,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA
CUSTEAR DESPESAS DE RESSARCIMENTO DE PESSOAL REQUISITADO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r O Anexo III, da Lei Municipal rf 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Piurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO m
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade iV. 02.14.01
Função Urbanismo
Código da Função m 15
Snb-Funçõo Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Coordenação Administrativa
Código do Programa N". 0002.2
Atividade Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código da Atividade N". 278
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 R$ 43.500,00 R$ 43.500.00 Justtjícativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano dotação para custear
ressarcimento de despesas de pessoal requisitado "
, . . ® anfixo "A da Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto de 2016, ^terado pela Le, Municipal n" 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Urçamentarias para o exercicio de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N'\ 02.14.01
/'*S
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função Urbanismo
Código da Função 15
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função m 122
Programa Coordenação Administrativa
Código do Programa N''. 0002.2
Ações
Projeto
h^ícinutençüo das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Código do Projeto m 278
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 43.500M'
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á com
anulaçao parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.10.01 - 16.482.0019.2.270 - Manutenção das Atividades da
Secretária Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana
896 01.3.1.90.1 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 43.500,00
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
. ^ 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2017.
Garça, 08 d^unh^2017.
yJãíiA JOÃO CA^OS D< >S S^^TpS\
Prereito Mun icipal \
7 u
■ 1 pe
serviço autônomo de águas e esgotos
í A 1 AUTARQUIA MUNICIPAL
CNPJ; 48.211.262/0001-21 / Inscrição Estadual: 315.087.331.117
Rua João Bento. 40 g (14) Fone/Fax. 3471.0100 / 3471.0020 - Cx. Postal 227 - CEP 17400-000 - Garca/SP
= PORTARIA NS 3,771/2017 =
COLOCA À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA - JOSÉ
HENRIQUE DE SOUZA JÚNIOR
ULYSSES BOTTINO PERES, Diretor Executivo do Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, Estado de São Paulo, nomeado conforme
Portaria Municipal n° 29.311/2017, de 2 de Janeiro de 2017, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 1.208, de 26 de junho de 1969.
Considerando o solicitado no memorando n» 70/SEPLAN
2017;
RESOLVE:
Art. 12 - Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de
Garça o servidor municipal, Sr. JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA JÚNIOR, R.G. N.®
30.729.575-8, lotado no cargo de OPERADOR DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA, código
"EGE 9", a partir de l^ de maio de 2017.
Art. 2- - Esta Portaria entra em vigor nesta data,
retroagindo seus efeitos a partir de 01/05/2017.
Garça, 8 de maio de 2017.
// /V ■ ' \
i j • f o
ULYSSES/feÓTTINO PERES
DIRETOR EXECUTIVO
Ao
DAOD
Através deste, solicito que seja
elaborada a Portaria lotando o servidor
junto a Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano
a partir de 01/05/2017.
Garça, 15 de maio de 2017.
;os
Diretor do Departamento Recursos
Humanos
A-V
(Xí. OsO
,'9
/ ^ / 5 / I ^
Portaria n° 3.771/2017 do SAAE.
Interess^o: Serviço Autônomo de Águas e Esgotos,
Secretaria ^ Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano e José Henrique de Souza
Júnior.
Secretaria de Gestão Administrativa:
Sra. Secretária,
Chega a esta Procuradoria a Portaria n°
3.771/2017, do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos,
colocando a disposição o servidor municipal, Sr. José
Henrique de Souza Júnior, lotado no caigo de Operador
de Estação Elevatória, a partir de 01/05/2017.
Analisando o expediente, verifica-se que o
Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, Sr. Mauro da Costa Vai,
encaminhou o Memorando n® 70/SEPLAN 2017 ao
SAAE, solicitando a transferência do servidor
mencionado em epígrafe, salientando que o mesmo irá
exercer as funções do cargo comissionado de Diretor de
Departamento Físico — Territorial, existente na sua
Secretaria.
O Departamento de Recursos Humanos
encaminhou a referida portaria ao DAOD para
elaboração de portaria de lotação do servidor junto á
Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano.
Pois bem.
A Lei Muniçipal n° 2.680/1991, em seu artigo
138, inciso I, autoriza a cessão de.sçrvidor a outro órgão
ou entida^ da Admiiüs^stóí^ii^spm d
a Óütto õrgão nií r ^
^ União, ciosE5tãd0^}''aóEHiãtii^^
observado os seguintes casos:
/- /Stns o exercício de emprego ou careo de pZOVÍmi^to ^( comixxSn^
(...)
§ ^ ^ cessão é do ómão ou c^onMàí excetuÀdnS i nie previstos nas
incisos ÍI e III do caput deste artígo, pagando o
ônus para o órgão ou entidade cedente.
« í <3aOT ressarciaOs ao ózg^ óú entidade municipal
cedénte>'e^4jr^^ nàmuíi^^i. acrescidos
dosencargç^sciciais^Sj^^ãiíbmçM
ser revogar^ a re^^ya ce^inç^çasq de atmr
norepasse^^nóraèOCsessI^ ^
Assim, considerando as informações prestadas
pelo Secretário Municipal de Planejamento e
•Desenvolvimento Urbario, comunicando que,o servidor
exercerá cargo comissiònado junto à referida Secretaria,
entendemos que o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
deverá providenciar a retificação da Portaria n"
3.771/2017, constando a CESSÃO do servidor José /
Henrique de Souza Júnior para a Prefeitura Municipal /
de Garçja, nos termos do artigo 138, inciso I da Ui (
Municipal n° 2.680/1991, ressaltando, inclusive, que a \
presente cessão dar-se-á com ônus ao cessionário )
(Município de Garça), nos termos do §5°, do artigo 138
dp Estatuto dos Servidores, observando-se, ainda, o §6"
do referido diploma legal.
Garça, 17 de maio de 2017.
,4^
DANIEL
SANDOV lOSIMAS
do\Municipio
i."'
c~
tóa Thereza Rlcd Sartor
3ecretáría Munidpal de
Gestão Administratjwf^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SccFctaria dc IManejumciilo e Desenvolvimento Urbano
DEPARTA MENTO DE PLANEJA MENTO URBANO
À Sua Senhoria o Senhor
IJIysses Bortino Feres
Diretor Superintendente do SAAE
Garça - SP
Memon." 70.SEPLAN 2017
V::"'
Garça,'24 de ahriJ'4e 2017
Assunto; Transferência de Funcionário
Senhor Diretor,
Considerando que;
A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Urbano, bem cotno a
secretaria de Mabitação e Mobilidade Urbana necessitam de engenlieiros e arquitetos
para melhoria da eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados;
Ü Operador de Estação Elevatória José Henrique de Souza Júnior, graduou-se
ano passado como engenheiro civil;
Venho por meio deste, solicitar AUIORíZAÇÃO para concretização toripal datransferência do supramencionado funcionário dessa Autarquia para á Secretóa do
Planejamentti e Desenvolvimento Urbano a partir do dia 01 de maio próximo yiftdqúro.
Salienta-se que Engenheiro Civil José Henrique de Souza Júnior ocupará cargo
comissionado de Diretor de Planejamento Físico ~ ferritorial existente e vago na
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Sendo o que se apresenta no momento, aguardamos deferimento e renovamos
voto.s de elevada estima e consideração.
Maurç da Costa Vai
Secretário de Planejanfeiiio e Desenvolvimento Urbano
Secretário de i íabiiaçâo e Mobilidade Urbana
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Endereço: Avcnula Di lUiíiiel Pae* ilf Bani». 12^ - Williíins.
Tcleíonc/FAX: t l-n ,1407.0610 e-KiBÍl:
Atendimento uo tmlitku; díts (iKiOoIis a» 11 (Klh&j I LOUlis as l6 0(Jli5
. • '■ 'v
■:c
U'iyss0s, Bpttizto P&f0.s i^irhor Executivo
RG: 8.887.7B1
Q^ÍÁ^ ^XL
Gè
^ —4—
f] ^. " c>- i>^Kd-aA>.A.
.^_ \-, .V 4^ r^vuvá/9v.
r;b-. '-^
cx^vp^ J ü¥/5/20^^
pi«ríce Apa/ecída Gouies denedoria RecuraoB
Humanos RG.32.7t7-333-C>
03/07/2017 Portaria do Executivo 30097 2017 de Garça SP
Municipois
www.LeisMunicipais.com.br
PORTARIA N° 30.097/2017
NOMEIA - JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA JÚNIOR
o Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da ipi Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, Considerando o contido no Ofício n9 29/2017,
da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, RESOLVE:
Art.i9 I Nomear o Sr. JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA JÚNIOR, portador do RG ns 30.729.575-8, para exercer as
funções do cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, Código "C II", de provimento em comissão, lotado Junto
ao Departamento de Planejamento Físico Territorial - Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, a partir de 1® de maio de 2017.
Art.22 Fará o nomeado a apresentação de sua declaração de bens, na ocasião de sua posse, deixando cópia
no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, à disposição para conferência.
Art.32 Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 19/5/17, revogadas as disposições
contrárias.
Garça, 26 de maio de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Data de Inserção no Sistema LeIsMunIcIpais: 23/06/2017
https://leismunicipais.com.br/a/sp/g/garca/portaria-do-executivo/2017/3010/30097/portaria-do-executivo-n-30097-2017-nomeia-jose-henrique-de-s.. 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
/. Residir no município há pelo menos 01 (um) ano, ou,
excepcionalmente, estar em alojamento/abrigo provisório por
interferência de programas/projetospúblicos;
11. Morar em áreas de Interesse Social delimitadas pelo Órgão
competente;
111 Ter rendimento familiar mensal de até 01 (um) salário mínimo
nacional;
IV. Não possuir outro imóvel;
V. Imóvel ser avaliado pelos Técnicos do Município e pelo Corpo
de Bombeiros.
(S-n-)
In casu, considerando as informações prestadas pela Secretária de
Gestão Administrativa, Sra. Maria Thereza Ricci Sartori, juntamente com as informações
constantes no relatório social, verifica-se que a renda da família a ser removida do imóvel, ou
seja, a Sra. Naiara Aparecida Ferreira Alves, juntamente com o companheiro e os 02 (dois)
filhos, corresponde a R$ 433,00 (quatrocentos e trinta e três reais), sendo R$ 163,00 (cento e
sessenta e três reais) referente ao bolsa família e R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), referente
à pensão alimentícia do filho Mykael Aparecido Alves Martins.
Assim, propomos a anulação do Parecer/FGM N° 112/2017, bem
como, diante todo o acima exposto, considerando que estão preenchidos os requisitos exigidos
pelos artigos 2°, inciso V e 3° da Lei Municipal n° 4.727/2011, além da família não possuir
residência fixa e renda suficiente para ocupar outro imóvel, propomos o deferimento do
pedido, devendo a Secretaria Municipal de Habitação em conjunto com a Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, adotar as providências necessárias para inclusão da
família no Programa "Bolsa Aluguel Social", e pagamento do benefício.
Ressalta-se. ainda, que deverá o Departamento de Cadastro e
Controle de Imóveis, notificar o proprietário e possuidor do imóvel, localizado na Rua Anita
Costa n° 514. Jardim Aracelí. Garca/SP. nos termos do artigo 340 e 341 do Código de Obras,
tendo em vista o laudo de vistoria técnica realizado pela Secretaria Municipal de Planeiamento
e Desenvolvimento Urbano, sendo que, posteriormente, deverá, ainda, vistoriar o imóvel, a fim
de verificar se as irregularidades foram sanadas, adotando-se as providências previstas em lei,
em caso negativo. ^
É o parecer.
Garça, 27 de junho de 2017.
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Municipal
SANDOVAÍ^ApCIDQííSil^
Procurador toerál^crí^umcípio
AUDIÊNCIA PUBLICA
KDITAL DK AUDIÊNCIA PÚBLICA 02/2017
O Secretário Municipítl dc Siiúdo dc Giirçti, ntí uso dc suas atribuições c cm cumprimento ao
disposto no artigo 12. da !ci n° 8.689, de 27 de julho de 1993. Convida a população cm geral,
conselhos municipais, poder legislativo e demais interessados, para a Audiência Pública que será
realizada no dia 31 de maio dc 2017. das 13:00 ás 17:00 horas, no Plenária da Câmara Municipal dc
■ Garça, situada na Rua Barão do Rio Branco, n" 127/131 - Centro, ocasíao em que será apresentado
o Relatório do T Quadrimcstrc dc 2017.
.'Mcnciosamenle.
Garça. 25 de maio dc 2017
Paula Mirauta ^lí^rües dc Liiíia
Secretária dc Saúde
EXTRATO DE PORTARIAS
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GARÇA (SP)
EXTRATO DE PORTARIAS
ULYSSES BOTTINO FERES, Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, Estado de
São Paulo, nomeado conforme Portaria Municipal n° 29.311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 1.208, de 26 de junho de 1969.
N° 3.770 de 08/05/2017 Prorroga o prazo para conclusão da Sindicância instaurada pela Portaria n°
3.731, de 24/02/2017, por 60 (sessenta) dias. a partir de 01/05/2017,
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 654 - Dia 25/05/2017
N" 3.771 de 08/05/2017 Cede, a partir de 1® de maio de 2017, sem prejuízo de sua remuneração e com
ônus para o órgão cessionário, o servidor municipal, Sr. JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA JÚNIOR, lotado no cargo
de OPERADOR DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA, do quadro de pessoal efetivo desta Autarquia, à Prefeitura
Municipal de Garça, nos termos do artigo 138, inciso I, § 6®, da Lei Municipal n® 2.680/1991. Após o término da
cessão, o servidor deverá apresentar-se à Coordenadoria de Recursos Humanos, quando será encaminhado para
prestar serviços no respectivo órgão de lotação.- Nos termos do § 6®, do artigo 138 da Lei Municipal n® 2.680/1991,
caberá ao órgão cessionário ressarcir, mensalmente, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, os valores da
remuneração do servidor cedido, acrescidos dos encargos sociais e demais benefícios. Esta Portaria entra em
vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a partir de 01/05/2017.
N® 3.772 de 10/05/2017 Concede adicional por tempo de serviço ao servidor Sr. DANIEL HENRIQUE
CORTINAS TRICARICO.
N® 3.773 de 10/05/2017 Prorroga a LICENÇA concedida através da Portaria N® 3.742, de 16/03/2017. por
motivo de doença do servidor Sr. NILMAR CODONHO, Operador de Máquina, lotado junto ao Departamento de
Obras e Serviços, por 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir de 09/05/2017 a 06/08/2017.
N® 3.774 de 11/05/2017 Concede adicional por tempo de serviço ao servidor Sr. WASHINGTON LUIS
BONFANTE.
N® 3.775 de 11/05/2017 Concede adicional por tempo de serviço ao servidor Sr. JURANDYR ALVES.
N® 3,776 de 18/05/2017 Exonera, a partir de 18/05/2017, a servidora municipal - Sra. MÁRCIA HELENA
SÉGA. lotada no cargo de LEITURISTA, junto ao Departamento de Obras e Serviços, nomeada através da
Portaria n® 2.840, de 04/10/2013. Fica a mesma obrigada a apresentar declaração de bens. por ocasião de sua
exoneração, à Coordenadoria de Recursos Humanos, conforme estabelece o artigo 13, da Lei 8.429 de
02/06/1992. A Coordenadoria de Recursos Humanos procederá aos atos tendentes à concretização da medida,
promovendo o pagamento do que for direito à exonerada. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
N® 3.777 de 19/05/2017 O veículo marca Ford, modelo F-4.000, ano 1984, na cor branca, chassi n®
LA7GDT61944. RENAVAM n® 403364809, placa CDZ 4440, registrado no patrimônio da Autarquia sob o n® 463,
será utilizado, por tempo indeterminado, pela Prefeitura Municipal de Garça. A utilização será gratuita, competindo
a Prefeitura Municipal de Garça, enquanto estiver de posse e fazendo uso do veículo, arcar com o pagamento de
todas as despesas de manutenção, abastecimento, consertos e outras que se fizerem necessárias. A Prefeitura
Municipal de Garça deverá ainda: Comunicar imediatamente ao SAAE eventuais danos ou avarias sofridos pelo
veículo e providenciar a imediata reparação; Ter para com o veículo os cuidados necessários e utilizá-lo de
maneira compatível com a finalidade a que se destina, visando preservar o seu tempo de utilização normal;
Restituir o veículo ao SAAE quando solicitado, nas mesmas condições que o recebeu, considerando-se o desgaste
natural, próprio de sua regular utilização. A Prefeitura Municipal de Garça se responsabilizará também pelos atos
praticados em decorrência da utilização do veículo, que venham causar danos ou prejuízos a terceiros, arcando
com sua integral reparação. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
N® 3.778 de 25/05/2017 Nomeia, a partir de 26/05/2017, o Sr. PAULO ANTENOR LIMA GIACOIA para
exercer as funções do cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, de provimento em COMISSÃO, lotado junto ao
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA. Fará o nomeado á apresentação de sua declaração de bens na ocasião de
sua posse, deixando cópia na Coordenadoria de Recursos Humanos à disposição para conferência, conforme
estabelece o artigo 13 da Lei n® 8.429. de 02/06/92. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
lAPEN
EXTRATO DE PORTARIAS
PORTARIA N.® 739/2017
RETIFICA E RATIFICA O ATO DE APOSENTARIA DE
CÉSAR DAVID GOMES DE SÁ
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações:
Considerando a Decisão Judicial nos autos do Processo n® 0004466-60.2016.8.26.0201, da Primeira Vara da
Comarca de Garça;
RESOLVE:
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 654 - Dia 25/05/2017
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N*" 38/2017. PARECER N" 44/2017
Relatório
O Projeto de Lei n'' 38/2017, de autoria do senhor Prefeito, altera o Anexo IIT da
Lei xf 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e Altera o Anexo DA da Lei n° 5.075, de 03/08/2016 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e
quinhentos reais), para custear despesas de ressarcimento de pessoal requisitado.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto á inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o Parecer.
Wagner -Èmí^Fefídra'
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto,
É o parecer.
S. das Comissões, 27 de junho de 2017.
Pqídlo AridréTaneco
Membro
RafaeLErabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii;camara@cmgarca.sp.gov.br
/
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 39/2017 - PARECER N" 19/2017
Relatório
Lei r ■ n o. 4.844, ç.. de 01/07/2013 (PPA) e altera o Anexo autoria IIA do da senhor Lei n° Prefeito, 5.075, de altera 03/08/2016 o Anexo (LDO) RI daAutonzando a abertura de crédito especial no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reaisl nara
custear despesas do Programa Educacional de Resistências às Drogas - PROERD.
j "O Regimento Interno da Casa, o projeto tramitou pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação que manifestou parecer pela legalidade e
constitucionahdade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
mérito, nada opomos ao projeto uma vez que o PROERD (Programa
Educacional de Resistência ás Drogas e á Violência), é um programa de educação preventiva ao
uso de drogas, que tem por objetivo evitar que crianças e adolescentes iniciem o seu uso.
O PROERD ensina técnicas centradas na resistência à pressão dos companheiros e
auxilio para as crianças dizerem não às drogas, tomando louvável toda iniciativa do Poder Público
em incentivar o Programa.
Isso posto, nada aponto eir^ntráfrio ao projeto em comento.
É o parecer. / / \
S. das Com ^ maio de 2017.
Anton ^tos
RelatorW
Conclusãb dá Comissão
Bacana'
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
E o Parecer.
anete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
i
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
cif '2o ^ conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à ü/vufym .
Sessão , realizada em de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇAO NOMINAL na
de
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
X Antonio Franco dos Santos "Bacana" (A) (
Deyse Serapião (A) (
3 Fábio José Polisinani (A) (
4 Janete Conessa {
5 José Luiz Marques (A) {
6 Marcão do Basquete (?<) (
7 Patrícia Morato Marangão (2<5 (
8 Paulo André Faneco (A) (
9 Rafael José Frabetti (A) (
10 Reginaldo Luiz Parente (X) (
11 Rodrigo Gutierres (
12 Wagner Luiz Ferreira (A) (
13 Pedro Santos ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () )( () ()
( )
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
S. Sessões, cm de
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( )íMAIORIA D^OTOS
( )fNSUFOÊfíCIA DE VOTOS
2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples.
cretaHo
( ) Maioria AsBoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
AUTÓGRAFO N" 031/2017
PROJETO DE LEI N" 038/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 43.500,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS
REAIS), PARA CUSTEAR DESPESAS DE RESSARCIMENTO DE PESSOAL
REQUISITADO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianua! do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL ~ PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Suh-Funçuü
Código da Suh-Função
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
Meta Física
100
2014 I 2015
000 000
2014 I 2015
Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
N°. 02.14.01
Urbanismo
N°. 15
Administração Geral
N°. 122
Coordenação Administrativa
N". 0002.2
Manutenção das Atividades da Secretaria Mimicipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
N° 278
Ações
Unidade de Medida
Percentual
I 2016 | 2017 \ Meta PPA
000 \ 000 \ 000 \ 100 \ 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 I 2015 I 2016 | 2017 \ Meta PPA
0,00 \ OM "1 0,00 I R$43JOO,00 \ R$43.500,00
Justificativa das modif cações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano dotação para custear
ressarcimento de despesas de pessoal reauisitadoj'
Mela PPA
R$ 43.500,00
Art. 2° O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto de 2016,
alterado pela Lei Municipal n° 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARUS
Programas de Governo —Anexo IIA
Rua Barão do Rio Branco, 127/13! - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cingarca.sp.gov.br / email: cainara@cmgarca.sp.gov.br
>ite: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV- Número 679 - Garça, 04 de julho de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEIS
LEIN®5.13Q/2017
ALTERA O ANEXO Dl DA LEI N® 4.844. DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO MA DA LEI N" 5.075, DE
03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 43.500,00
(QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). PARA CUSTEAR DESPESAS DE RESSARCIMENTO DE
PESSOAL REQUISITADO.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão;
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL ~ PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Código da Unidade N°. 02.14.01
Função Urbanismo
Código da Função N°. 15
Sub-Função Administração Geral
Códfgo da Sub-Função N°. 122
Programa Coordenação Administrativa
Código do Programa hP. 0002.2
Atividade Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Planeiamento e Desenvolvimento Urbano
Código da Atividade /V®. 278
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0.00 RS 43.500,00 R$ 43.500,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Planeiamento e Desenvolvimento Urbano c/o/ação para custear ressarc/mento de
despesas de pessoal requisitado."
Art. 2** O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto de 2016, alterado pela
Lei Municipal n° 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Código da Unidade N". 02.14.01
Função Urbanismo
Código da Função N". 15
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N®. 122
Programa Coordenação Administrativa
Código do Programa Ai®. 0002.2
Ações
Projeto
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Código do Projeto N°. 278
Meta Física Para o' Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 43.500,00"
Art. 3® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial
da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.10.01 - 16.482.0019.2.270 - Manutenção das Atividades da
Secretária Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana
896 I 01.3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil IIHIII
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
que necessano.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, reíroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2017.
Garça, 4 de julho 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial ~ Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico -• www.garca.sp.gov.br/diarioofictal
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrôruco de Garça - Edição 679 - Dia 04/07/2017