Ofício 11° 655/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Garça, 08 de junho de 2017.
Rei.; Encaminha Projeto de Lei n." 022/2017
Senhor Presidente,
."Sírtr- - .ts ,tST-seguinte dotação '•do
it^Q
Se Sectetano ^Jr'* Municipal M de Ediic^eno - N'lanutenção do Gabinete do
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 12.000,00
aprovação do Projoto de Leuía ai:£ênçia. „os tennos do artigo 54 da Lei Org.ã„'ica Muntópaí!"' ' ?e dê em regime de
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente,
»SANTO
:ipal
JOÃO CARLOS DO
Pref^o Muni
E\mo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA Câmara Municipal de Garça
vww.CfTigarca.sp.aov.br
Protocolo N.^ 497S2
08/06/2Qtí 16:48:00
Cássia M. D. Bariani
Unidade Executora Secrelaha Mimicipa! de Educação
Códiso da Unidade N". 02.07.01
Função Educação
Códiso da Função N'\ 12
ws
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Siib-Funçõo Administração Geral
Códiso da Sub-Função m 122
Programa Coordenação Administrativa
Código do Programa N". 0002.2
Ações
Pro/eto
Programa Educacional de Resistências às Drogas PROEl^n
Código do Projeto m 2302
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 12.000,00""
j ° Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito esDecial no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cuja cobertura far-se-á com anuiaçSo parcial da seguinte
dotaçao do orçamento Vigente: «
02.07.01 - 12.122.0002,2.167 - Manutenção do Gabinete do
Secretário Municipal de Educação
439 01.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 12.000,00
Decreto, desde que necesstto.'" ^ P°^
disposições em contrário.'^'*' P^bHcaçao, revogadas as
Garça, 08 de junho/2017.
JOÃO C
Pre
SANT
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N® 022/2017
anexo ra DA LEI N" 4,844, DE 01/07/2013 (FPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIAS AS DROGAS - PROERD.
A Câniara Municipal aprova a seguinte Lei:
a: ~ . n, r.. ^ Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de iulho de 2013 aue
seguinte incUi^r'" Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
"ANEXO ni
PLANO PLURIANUAL-período 2014 A 2017
Unidade Executora Secretaria Municipal de Educação
Código da Unidade N". 02.07.01
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função yV. 122
Programa Coordenação Administrativa
Código do Programa N''. 0002.2
Projeto Programa Educacional de Resistências às Drogas -
PROERD
Código do Projeto N°. 2302
Ações
Me
2014
ta Física
100
201S
Unidade
Per
f de Medida
centual
000 000
^U10
000
Custo Finan
2017
100
ceiro Total
Meta PPA
100
2014
Cli
2015
isto Financein
2016
9 por Exercíci
2017
0
Meta PPA
OM
Justificativa
de Educação
Resistências
0,00
das modifica
dotação par
às Drogas -
0,00
ções: Inexiste
a custear desp
"PROERD.''
12.000,00
no orçamento
esas com o Pt
12.000,00
da Secretaria Municipal
'ograma Educacional de
u .4 . . .. ^ Lei Municipal tf 5.075, de 03 de aeosto de 2016 ^terado pela Le, Municipal n» 5.111, de 31 de janeiro de 2017, quê estoteSeeeu TDiretriz^^^
rçamentarias paia o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Educação
Código da Unidade N". 02.07.01
Função Educação
Código da Função m 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função m 122
Programa Coordenação Administrativa
Código do Programa N". 0002.2
Ações
Proieto
Programa Educacional de Resistências às Drogas - PRDF.Rn
Código do Proieto N''. 2302
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 12.000,00"'
Art. 3 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito esnecial
d^çH" '=°"' da seguinte
/'*S
02.07.01 - 12.122.0002.2.167 - Manutenção do Gabinete do
Secretário Municipal de Educação
439 01.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 12.000,00
Decreto, desde que necessário/" ° ^ P»'
disposições em contrário. publicação, revogadas as
Garça, 08 de juni^ 2017.
JOÃO CAIROS D
Prefeito Mu
OSSAOT^
Alei pai \
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 39/2017. PARECER N° 42/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 39 de 2017, de autoria do senhor Prefeito, altera o Anexo III da
Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o Anexo ITA da Lei n° 5.075, de 03/08/2016 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para
custear despesas do Programa Educacional de Resistências às Drogas - PROERD.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o Parecer.
Wagne^Síís^^ra^
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 20 de juniio de 2017.
'aneco ' RafaeLFrabetti
embro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 39/2017 - PARECER N° 22/2017
Relatório
De autoria do Prefeito João Carlos dos Santos, o Projeto de Lei n® 39/2017
altera o Anexo III da Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei n° 5.075, de
03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), para custear despesas do Programa Educacional de Resistências às Drogas - PROERD.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os
aspectos previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou
a relatoria do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, nada a opor à tramitação da mesma nesta Casa, uma vez que consta no Projeto que a
cobertura far-se á com a anulação parcial de uma despesa do orçamento.
Pela provação.
iC acompanhamos seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista considerações expendidas pelo relator,
É o parecer.
Aprovado nyreuniâo
realizada ne
ISSO,
Orçamento, Finanças, Contabilidad s e Serviços Públicos,
Patrícia Morato Marangâo
Membro
Rua B^âo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 39/2017 - PARECER N° 19/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 39/2017, de autoria do senhor Prefeito, altera o Anexo III da
Lei n" 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei n« 5.075, de 03/08/2016 (LDO) -
Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para
custear despesas do Programa Educacional de Resistências às Drogas - PROERD.
Respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, o projeto tramitou pela douta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação que manifestou parecer pela legalidade e
constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
No mérito, nada opomos ao projeto uma vez que o PROERD (Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), é um programa de educação preventiva ao
uso de drogas, que tem por objetivo evitar que crianças e adolescentes iniciem o seu uso.
O PROERD ensina técnicas centradas na resistência à pressão dos companheiros e
auxílio para as crianças dizerem não às drogas, tomando louvável toda iniciativa do Poder Público
em incentivar o Programa.
Isso posto, nada aponto em contrário ao projeto em con^
E o parecer.
S. das Comissô2S, 20/d 10 de 2017.
lato
Bacana
Conclusão da Comissão
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
Janete Conessa
Membro
arente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; vvww.crngarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
&ckJL' conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à JuUrwuL^
^^"^Sessão , realizada em de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
A Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) (
Deyse Serapião (x) (
3 Fábio José Polislnani (x) (
4 Janete Conessa (x) (
5 José Luiz Marques (X) (
6 Marcão do Basquete (x) (
7 Patrícia Morato Marangão (>;J (
8 Paulo André Faneco (
9 Rafael José Frabetti (><) (
10 Reginaido Luiz Parente (;>^ (
11 Rodrigo Gutierres (X) (
12 Wagner Luiz Ferreira (X3 (
13 Pedro Santos ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) (
P<') APROVADO POR:
iX) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
RESULTADO
QUORUM DE APROVAÇÃO;
()ô Maioria Simples.
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
() Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.crrtgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cm9arca.sp.g0v.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0198/2017
Garça, 27 de junho de |017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Crgdiica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 030/2017, resul anti: da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 039/2017, de autoria do Prefeito Municipal, na 2V Selsão
Ordinária de 2017, realizada no dia 26 de junho de 2017. ]
Atenciosamente,
Alejèqndre defiraujo LaMatànS^
istútívo
Ao
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 030/2017
PROJETO DE LEI N" 039/2017
ALTERA O ANEXO TH DA LEI N'' 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO U
LEI N« 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉ
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), PARA CUS';
DESPESAS DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCUS ÀS DROG
PROERD.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 201
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar
seguinte inclusão;
"ANEXO ni
PLANO PLURIANUAL-PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Secretaria Municipal de Educação
Código da Unidade N". 02.07.01
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função m 122
Programa Coordenação Administrativa
Código do Programa N". 0002.2
Projeto Programa Educacional de Resistências às Drogas -
PROERD
Código do Projeto N". 2302
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 201S 2016 2017 Meta PPA
000 \ 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 1 0,00 0,00 12.000,00 12.000,00
Justificativa das modificações: Inexisíe no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear despesas com o Programa Educacional de
Resistências às Drogas - PROERD.''''
Art 2° O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto de
alterado pela Lei Municipal n® 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diri
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo —Anexo IIA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cnigarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Executora Secretaria Municipal de Educação
Código da Unidade N". 02.07.01
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Coordenação Administrativa
Código do Programa N". 0002.2
Ações
Projeto
Programa Educacional de Resistências às Drogas - PROERD
Código do Projeto JV". 2302
Meta Física Para o Exercício
Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 12.000,00"
Art. 3® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um c
especial no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação f
da seguinte dotação do orçamento vigente: i
02.07.01 - 12.122.0002.2.167 - Manutenção do Gabinete do
Secretário Municipal de Educação
439 I 01.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 12.000,00
Art 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementi
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogai
Câmara Municipal de Garça, 27 de junho de 2017. /
Pedro Santos
Presidente -
Antônio ãnCOsdes SanfosnBacai la**
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Gí^a, na d^à &up:
Alexana<^de A^újo-Jbámattina
Diretoí/Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
TelefoneT^ax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: caraara@cmgarca,sp.gov.br
ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
-V
cr
LEI N" 5.129/2017
ALTERA O ANEXO in DA LEI N° 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), PARA CUSTEAR DESPESAS DO
PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIAS ÀS DROGAS -PROERD.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Preteiio do Município de Garça, Estado de
Sào Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Ari. l" O Anexo III. da Lei Municipal n" 4,844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianua! do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inciusào:
ANEXO ///
PUNO PLURL4NirAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Execulora Secretaria Municipal de Educação
Código da Unidade N" 010701
Função Educação
Código da Função N". 12
Snh-Função Administração Geral
Código da Sub-FunçCu> N'\ 122
Programa Coordenação Administrativa
Código do Programa A"' 0002.2
Projeto Programa tíhicacional de Resistências àv Drogas -
PROERD
Código do Projeto N". 2302
Ações
Meta Física Unidade de Medida
lÓO Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
im 000 000 100 100
Cfisto Financeiro Totai
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
OM) OM OM I2.000MO 12.000,00
Justificativa das modificações: Inexisic no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear despesas com o Programa Educacional de
Resisicnciiis as f>rogas PROERD."
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal \f 5.075, de 03 de agosto de 2016,
alterado pela Lei Municipal if 5.1 11. de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Direti'izes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
i-
fe
íj.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Dnldade Executora
Cóíliso da Unidade
Função
Código da Função
Suh-Fmiçâo
Códiso da Suh-Função
ProuriíUKi
Secfetciriíi Miinicipol Educuçüo
N". 02.0'^.0}
Educação
N". 12
Administração Geral
iW". 122
Coordenação Adminiscriitiva
Códi20 do Proerama | A''- 0002.2
Ações
Projeto
FdiirnrinnaideResistènciiVi às
M". 2302 Códiso do Projeto
Mera Física Pura o Exercício
100
Custo Financeiro Totai para o Exercício
Perceníual
R$ ]2.üO0Jdr
Art 3** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial
uo montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
02.07.01 - 12.122.0002.2.167 - Manutenção do Gabinete do
Rpcretário Municipal de Educação . ..
430 01 T 3 90 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física KS 12.000,00
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar poi
Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 28 de juniií| 2017.
JOÃO
PREl
> SAN^^S yÍPÃL \
SANDfíVAL AfIaííEcIdO SIMAS
PRdCURADQR-CjERAL DO MUNICÍPIO /
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
/.nic.
-i<^'
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS