CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Apresento aos nobres pares o Projeto de Lei CM n° 40/2017, que
obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir
presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela
parturiente.
A palavra Doula vem do grego e significa "mulher que serve", sendo
hoje utilizada para referir-se à mulher sem experiência técnica na área da saúde, que
orienta e assiste a nova mãe no parto e nos cuidados com bebê. Seu papel é oferecer
conforto, encorajamento, tranqüilidade, suporte emocional, físico e informativo
durante o período de intensas transformações que está vivenciando.
Atualmente os partos acontecem em ambiente hospitalar e rodeado
por especialistas: o médico obstetra, a enfermeira, o pediatra, cada qual com sua
especialidade e preocupação técnica pertinente. O cuidado com o bem estar
emocional da parturiente acabou ficando perdido em meio ao ambiente impessoal
dos hospitais, tendendo a aumentar o medo, a dor e a ansiedade daquela que está
dando a luz e consequentemente aumentando as complicações obstétricas e
necessidade de maiores intervenções.
A doula veio justamente para preencher esta lacuna, suprindo a
demanda de emoção e afeto neste momento de intensa importância e
vulnerabilidade. É o resgate de uma prática existente antes da institucionalização e
medicalização da assistência ao parto, e que passa a ser incentivada agora com
respaldo científico.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente projeto pelos
nobres pares visando proporcionar um maior cuidado e atenção às futuras mães de
nosso Município.
Garça, 6 de junho de 2017.
Wag nérl^HF^érSÍ^^
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
o
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PROJETO DE LEI CM N° 40/2017
OBRIGA MATERNIDADE. CASA DE PARTO E ESTABELECIMENTO
HOSPITALAR CONGÊNERE A PERMITIR PRESENÇA DE DOULA EM
TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO, SEMPRE QUE SOLICITADA
PELA PARTURIENTE.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° Maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar
congênere, da rede pública e privada do Município, ficam obrigados a permitir, sempre
que solicitado, a presença de douia, escolhida livremente pela parturiente, durante
todo o período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato.
§ 1° Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da
Classificação Brasileira de Ocupações CBO, código 322135, doulas são
acompanhantes de parto, escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que
"visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo
a evolução do parto e bemestar da gestante", com certificação ocupacional em curso
para essa finalidade.
§ 2° A presença da doula não se confunde com a presença do
acompanhante instituído pela Lei Federal n° 11.108, de 7 de abril de 2005.
Art. 2® A doula, para o regular exercício da profissão, está autorizada a
entrar em maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere, da
rede pública e privada do Município, com seus respectivos instrumentos de trabalho,
condizentes com as normas de segurança e com o ambiente hospitalar.
Art. 3® Fica vedada à doula a realização de procedimento médico ou
clínico, como aferição de pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto,
monitoração de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamento, entre
outros, mesmo que esteja legalmente apta a fazê-lo.
Art. 4® O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do
artigo 1® desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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II - se estabelecimento privado, multa de R$ 1.000,00 (cinco mil reais),
na próxima, dobrada em cada outra reincidência, até o limite de R$ 10.000,00
(cinqüenta mil reais);
III - se órgão público, o afastamento do dirigente e a aplicação das
penalidades previstas na legislação.
Art. 5® O Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 6® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 6 de junho de 2017.
/aonerjírtiTZTerreira
Vereador
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos o^i. de dois mil e
dezessete, na Sede da Câmara Municipal, compareceu o
Vereador FxXAüA^Relator da Comissão
de , requerendo
vistas aos autos do Projeto (La (^àX n°
Ç)/ ^'^mediante a sua retirada, pelo prazo requerido
de 15 dias, objetivando a confecção de seu voto. Pelo mesmo
foi assumido compromisso de, nos termos da lei, restituir o
processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas de a .
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONld MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
A De acordo.
Garça/SP, 7 /2017.
(7 ^ Vereador
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 040/2017
OBRIGA AS MATKRNIDADKS E ESTABEIJXIMEN TO HOSPITALARES CONGÊNERES
A PERMITIR PRESENÇA DE DOLLA EM TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓSPARK), SEMPRE QUE SOLK ITADA PELA PARTURIENTE
O Prefeilo do Município de Garça. Eslado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1" Ficam as maternidades. casas de pailo e estabelecimentos
hospilalares conuênercs obrigados a permitir, sempre que solicitado, a presença de doula, escolhida
l i\remcnic pela parlurienie. durante o período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato.
§ 1" Para os eleitos desta lei. em conformidade com a qualificação da
Classificação Brasileira de Ocupações CBO. doiilas são acompanhantes de parto, escolhidas
livremente pelas gestantes e parturientes. que "visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo
gravídico puerperal. favorecendo a evolução do paito e bemestar da gestante", com certificação
ociipacional em curso para essa llnalidade.
§ 2" A presença da doula não se confunde com a presença do acompanhante
instituído pela Lei Federal iT^ 1 1 .108. de 7 de abril de 2005,
Art. 2" Fica vedada à doula a realização de procedimento médico ou clínico,
como aferição de pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração de batimentos
cardíacos fetais. administração de medicamento, entre outros, mesmo que esteja legalmente apta a
fazê-lo.
Art. 3" O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do aitigo
desta lei sujeitará o inIValor às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência:
II - multa no valor de 1 50 UFG s:
III - multa em dobro da anteriormente aplicada, alé que se regularize o cumprimento desta Lei.
.Art. 4" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça. 03 de agosto de 2017.
\\ A(;NER EDIZ FERREIRA
\TM"ead()r
CllO-"
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JUSTIFICATIVA
Garça. 03 de agosto de 2017.
Senhorcsla) \ 'erea(lores(n).
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso
Subsiituii\o ao Projeto de Lei \f 40/2017. através do qual estamos preservando a obrigatoriedade das
maiernidades. casas de parlo c estabelecimentos hospitalares a permitir, sempre que solicitado, a
presença de doula. escolhida livremente pela parturiente. durante todo o período de trabalho de pailo,
parto e pós parto imediato.
Com tal medida, biiscou-sc adequar a propositiira ao contido na
orientação da assessoria técnica da Casa.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente.
WAGNER fXm IT:RREIRA
Vereador
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCUIS
PROJETO DE LEi N° 40/2017 - PARECER N° 28/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 40/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucional idade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere
a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela
parturiente.
Quanto ao mérito, nada a opor ao Projeto de Lei n° 40/2017.
E o parecer.
S. das Comissões, 02 de agosto de 2017.
Antônio Franco dos Santos "Bacana'
Relator
Conclusão da Comissão
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
anete Conessa
Membro
iz Parente
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TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil dezessete, na
presença do Vereador Wagner Luiz Ferreira, me foram
devolvidos e conferidos o Projeto de Lei n° 40/2017
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo desta
Casa de Leis, lavrei o presente tenno
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
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M
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI N'' 40/2017. PARECER N° 67/2017
Relatório
O Projeto de Lei rf 40/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, que
Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de
doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente recebeu do
mesmo um Substitutivo.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente designou o vereador Paulo André Faneco para exarar o voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Substitutivo, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o Parecer.
Faneco
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Substitutivo.
E o parecer.
S. das Comissões, 16 de agosto de 2017.
Wã^S^ÍÍ!5'FÍrr^a '^'RameFFmbetti
Presidente Membro
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
— ' -
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à JJIAUCa^ VOTAÇAO NOMINAL na
Sessão 'Dr\Airr>Ãj\J^ . realizada em 3,^ de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X3 ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (?<) { )
5 José Luiz Marques ÇX) ( )
6 Marcão do Basquete tx) { )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X ( )
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres Cx3 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO api
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () () () () ()
RESULTADO
(X) APROVADO POR:
(y) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
2017
QUORUM DE APROVA
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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VOTAÇÃO NOMINAL
/xjy )cll. tn- ^o)30^> , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à U/vvi^/nÃy
Sessão vQk/iLiyn/í7l"^j^ , realizada em de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇAO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (tO ( )
Deyse Serapião w ( )
3 Fábio José Polisinani (A ( )
4 Janete Conessa (X)
U)
( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete (í) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (A ( )
11 Rodrigo Gutlerres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
( ) ( ) )( ( ) ( )
(X) aprovado POR:
(^) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, ^
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
(Vy Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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COMISSÃO DE CONSTITirrCÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 40/2017. PARECER N" 68/2017
Relatório
De acordo com o vencido na 29" Sessão Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2017,
oferecemos ao Projeto de Lei n® 040/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, a seguinte redação íinal;
"ydrt. 1' Ficam as maternidade.s. casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres obrigados a permitir, sempre que solicitado, a presença de doula, escolhida livremente pela parturiente,
durante o período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato.
§ 1' Para os efeitos desta lei, em conformidade com a qualificação da Classificação
Brasileira de Ocupações CBO, doulas são acompanhantes de parto, escolhidas livremente pelas gestantes e
parturiente.s, que "visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravidico puerperat, favorecendo a evolução
do parto e bemestar da gestante ", com certificação ocupacional em curso para e.ssafinalidade.
§ 2' A presença da doula não se confunde com a presença do acompanhante instituído
pela Lei Federal w" 11.108, de 7 de abril de 2005.
Art 2' Fica vedada à doula a realização de procedimento médico ou clínico, como
aferição de pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais,
administração de medicamento, entre outros, me.stno que esteja legalmente apta a fazê-lo.
Art 3' O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do artigo 1" desta lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - multa no valor de 150 UFG 's;
IJI ~ multa em dobro da anteriormente aplicada, até que se regularize o cumprimento desta Lei.
Art. 4'Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,"
S. das Comissões, 23 de agosto de 2017
Wagner LOlzT^eira
Presidente
neco
.yn
/ 4:^
Ra^el JÒsé Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GARÇA DE MUNICIPAL CÂMARA
PAUl.O SAO OB liSTADO
049/2017 N" AUTÓGRAFO
040/2017 N" FFi DF rO FROJF.
Ferreira) Iaúz \Va}»iier vereador do aiiluría (De
TALAR HOSiM F.STABFLECIIVIENTG F TO FAR t)F ("ASA MATFR.NiDADF, OlíRKíA
parto parto, de trabalho fm doula df PRFSFNCA FFRMTTIR a con(;l;nfrf
TURIENTE. PAR PE!,A SOIJCTTADA Ç)IIE SEMPRE PÓS-PARTO, F
lei; segiiinle a aprova Municipal Câmara A
estabeleciincnlos e parlo dc casas malcrnidadcs. as Ticam 1" Art.
escoliilda doula. de presença a solicitado, que sempre permitir, a obrigados ctingêiiercs liospitalares
imediato. parto pós e parto parto, de trabalho de período o durante paruirietUe. pela livremente
da qLialitlcaç<ão a com conformidade cm lei. dcsla efeitos os Para 1" §
escolhidas parto, de acompanhanles são doidas CBO. (Ocupações de Brasileira Ciassilicação
ciclo no gestante à contínuo suporte prestar "\Í.sam que parturientes. e gestantes pelas livremente
certificação com , gestante da hcmestar e parto tio evolução a favorecendo puerperal. ítiico gia\
inudidade. es.sa para curso em ocupacional
acompanhante do presença a com confunde se não doida da presença A 2" S
2l)0>. ilc il ain tic 7 tie .108. 1 I if i-ederal L.ei jiela instituído
clinict). ou médico procedimento de realização a doida á vedada fica 2" Art.
batimentos de monitoração parto, de trabalho do progressão da avaliação pressão, de aferição como
a apta legalmente esteja que mesmo outros, entre medicamento, de administração letais, cardíactis
fa/.ê-lo.
artigo do caput no instituída obrigatoriedade da cumprimento não {.) 3" Art.
idades; penal seguintes às infrator o sujeitará lei desta F'
ocorrência: primeira na advertência, - I
s: UfG .^0 I de \alor no multa -- II
Lei. desta cumprimento o regularize se que até aplicada, anteriormente da dobro em multa - III
contrário. em ayiííposições lyogadas publicação. sua de data na vigor em entrará lei fstfl 4" Ari.
2pi7. de^ostcMÍe .70 Garça. de Municipal Câmara
)fluunattina
OlslaTívõ
Alexánd
Franee^s^anto^^^ Antônio
supra. data l-egislati\;ula<anKiriLÍvl\wncipar'd<;^^ Secretaria na Publicado e Registrado
SP - Garça • 17400-000 Cf.P • (Tentro - 127-1.ti Branco. Rio do Barão Rua
708 l-l 747 M) { -09.^0 I .VI? 14) ( clcfoiiCfax-. 'I
-lir cnigiircn.sp.gtJN a íi c:iinai (.-miiil: .ciiiiiiiiva.Np.giu u \v\\ Siic;