materia nº 41/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficiou.» 671/2017
Garça, 13 de junho de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 023/2017
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n® 023/2017, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n° 4.175, de 21 de
fevereiro de 2008, alterada pela Lei Municipal n® 5.058, de 17 de maio de 2016, autorizando o
Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de imóvel público com à
Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n® 19.473.937/0001-02, objetivando a fomentação do
projeto ''Agricultura Familiar" e com a Associação dos Produtores de Café Especiais da Região
de Garça - Garça Specialty Coffee, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ n® 11.274.740/0001-32, objetivando a fomentação do projeto "Café com RG" -
valorização dos cafés da região de Garça/SP.
O galpão a que se a lei será divido entre as Concessionárias, ficando
assim estabelecido:
a) A parte ideal de 574.44 m- (18.50 m x 31.05 m) área externa útil localizada mais próxima à
Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior caberá à Associação Familiar dos Produtores de Garça -
SUSTENGAR;
b) A parte ideal de 429.55 m^ (23,21 m x 18,50 m) área externa útil localizada ao fundo do
galpão caberá à Associação dos Produtores de Café Especiais da Região de Garça - Garça
Specialty Coffee;
c) A área externa do galpão consistente em 4.613,70 m^ será utilizada por ambas
Concessionárias.
Diante da negociação junto ao Projeto Microbacias II das duas
Associações estar em negociação avançada e aguardando a definição da concessão da área em
questão, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal. /] /?
Atenciosamente.
JOÃO CAIROS DOS
Pr^ito Mu licipal \
V
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
® PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
^ Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 023/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL N° 5.058, DE 17 DE MAIO DE 2016, E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE
IMOVÉL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DOS PRODUTORES DE
GARÇA - SUSTENGAR, OBJETIVANDO FOMENTAR O PROJETO "AGRICULTURA
FAMILIAR" E COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE CAFÉ ESPECIAIS DA
REGIÃO DE GARÇA, OBJETIVANDO FOMENTAR O PROJETO "CAFÉ COM RG"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro
de 2008, alterada pela Lei Municipal n° 5.058, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
"Ari, 2" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Contrato de Concessão de Uso do Imóvel de propriedade do Município,com área total de
5.617,66 m" contendo um galpão de estrutura metálica, medindo 54,27 m- x 18,50 m-, com
cobertura em telha de fibro cimento, fechado em alvenaria de blocos de concreto e complemento
de telhas de fihro cimento, piso de concreto desempenado e polido, dois portões com estrutura e
fechamento em chapa de aço, calçada com contorno do prédio, banheiros masculino e feminino
em alvenaria com revestimentos cerâmico no piso e paredes até o teto e laje de forro em
concreto, localizado entre a Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior e Avenida Dr. Eustachio
Scalzo, com a As,sociação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, pessoa jurídica de
direito privado .sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 19.473.937/0001-02, objetivando a
fomentação do projeto "Agricultura Familiar" e com a Associação dos Produtores de Café
Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee, pessoa jurídica de direito privado sem
fins lucrativos, in.scrita no CNPJ n" 11.274.740/0001-32, objetivando a fomentação do projeto
"Café com RG " - valorização dos cafés da região de Garça/SP.
§ 1" O galpão a que se refere o "caput" deste artigo será divido
entre as Concessionárias, ficando a,ssim estabelecido:
a) A parte ideal de 574,44 m- (18,50 m x 31,05 m) área externa útil localizada mais próxima à
Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior caberá à A.ssociação Familiar dos Produtores de Garça
-SUSTENGAR:
b) A parte ideal de 429,55 m- (23,21 m x 18,50 m) área externa útil localizada ao fundo do
galpão caberá à A.s.sociação dos Produtores de Café Especiais da Região de Garça - Garça
Specialty Coffee:
c) A área externa do galpão consistente em 4.613,70 m- será utilizada por ambas
Concessionárias.
§ 2" Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo
178 da Lei Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a
pre.sente concessão, cujo objetivo será a fomentação do projeto "Agricultura Familiar" que visa
integrar o agronegócio do Município com ênfase na Agricultura Familiar, agregando novos
cultivos, sem. no entanto, abandonar a vocação tradicional dos pequenos agricultores, além do
» PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
programa "Cafe com RG \ o qual (em como objetivo a valorização do café produzido na região
da cidade de Garça/SP.
§ 3" A concessão se dará mediante Contrato de Concessão de Uso
entre o Município de Garça e a Associações, as quais não transferirão, em hipótese alguma, a
posse e a propriedade do imóvel. "
Art. 2" Fica acrescido na Lei Municipal n® 4.175, de 21 de
fevereiro de 2008. alterada pela Lei Municipal rf 5.058, de 17 de maio de 2016, o artigo 3®A,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"^4/*/. 3''A O Projeto da Associação dos Produtores de Café
Especiais da Região de Garça tem por objetivo:
I. Agregar pequenos e médios produtores locais para obter uma maior escala de
comercialização:
II. Produzir um café diferenciado, com a adoção de práticas agrícolas responsáveis e
sustentáveis, com o mínimo de impacto ao meio ambiente, respeitando aspectos sociais e
culturais. "
Art. 3" O artigo 4° da Lei Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro
de 2008, alterada pela Lei Municipal n° 5.058, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
''"Art, 4" Os Contratos de Concessões de Uso a que se refere o
artigo 2'. da presente Lei, terão validade por 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual
período, desde que haja interesse de ambas as partes.''"'
Art. 4° O artigo 5° da Lei Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro
de 2008, alterada pela Lei Municipal n° 5.058, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
"Art» 5" As Concessionárias obrigam-se a:
I. Utilizar o imóvel somente para finalidade prevista no artigo 2° desta Lei, sob pena da
imediata revogação da Conces.sõo de Uso, independentemente de qualquer notificação.
II. Responder por si, por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados
contra o C oncedente. usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais
danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.'"
Art. 5" O artigo 6® da Lei Municipal n® 4.175, de 21 de fevereiro
de 2008, alterada pela Lei Municipal n° 5.058, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
Art. 6" A Associação Familiar dos Produtores de Garça -
SUSTENGAR e a Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça
Specialty C ojfee deverão zelar pelo bom uso do imóvel, bem como pela reparação, reformas e
conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a devida manutenção.''"'
«fi» PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
V
Estado de São Paulo
Parágrafo único. Não assistirá às Associações direito a qualquer
indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel, inclusive as necessárias.^^
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de maio de 2016.
Garça, 13 de julho de 2017.
JOÃO CA
PREFEjirO M
DOSSANTOS
)
>
SISTEMA DE LAZEIR 01
S. DE LAZER 02
SISTEMA DE LAZER O
AV. DR. EUSTACHIO SCALZO
201.00
8
123.77
INCUBADORA
inooo
§
Cv
54.27
GALPAO
CAOU O'ACUA
14.98
LEGENDA
galpao existente.
TERRENO
1.003,96 m'
5.617,66 m'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
PROPRIETÁRIO:
PREFQTURA MUNICIPAL DE GARÇA
LOCAL:
RUA VER. LUIZ BOTTINO JÚNIOR, 55 (GALPAO)
QUADRA G - LOTE 1 E PARTE AREA INSTITUCIONAL
BAIRRO ESTAÇAO VELHA
AREA o (35,81 *123,77x44,97x10,63x7,27x91,76x25,50x14,98x15,00x16,00)m
TOTAL DA AREA = 6.621,62 m'
ELABORADO PC»: JOAO PAIVA DOS SANTOS NETO
DATA:
13/06/2017
DECLARAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DOS PRODUTORES DE GARÇA -
SUSTENGAR, com sede na Rua Um, lote n'' 04, da Fazenda Imaculada
Conceição, Garça/SP, inscrita no CNFJ 19.473.937/0001-02, neste ato
representada por seu Presidente, Sr. Luiz Donizetc Fufrazino, residente e
domiciliado nesta cidade de Garça/SP, portador da Cédula de Identidade n''
10.563.110/SSP/SP e do CPF n^ 934.133.198-68, DECLARA a quem interessar,
que não se opõe na divisão da área do Galpão do Agronegócio, que lhe foi
concedida através da Lei Municipal n'' 5.038, de 17 de maio de 2016 e
Contrato de Concessão de Uso, datado de 03 de novembro de 2016, com a
Associação dos Produtores de Café Especiais da Região de Garça - Garça
Speciality Coffee, inscrita no CNPJ 11.274.740/0001 -32, com sede na Rua
Ribeirão da Garça n" 31, Garça/SP.
Cabe esclarecer, que a área de 618,26 m- (33,42 m^ x 18,5
m2) do galpão, mais a área externa de uso comum, é suficiente ao projeto,
enviado ao Microbacias II - Acesso ao Mercado, não interferindo, portanto, no
desenvolvimento deste.
Garça, 13 de jjunho de 2017.
LUIZ DONIZETE EUFRAZINO
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DOS
PRODUTORES DE GARÇA - SUSTENGAR,
Ub/2Ü17 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
R^B divergência, providencie junto
.Í^S
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL — —
ílISciíSoS de gafes especiais da região de garça . GARÇA SPECIALTY COFFEE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
******** '
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
11.274.740/0001-32
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
17/07/2009
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURlDlCA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R RIBEIRÃO DA GARÇA. NUMCRO
BAIRRO/DISTRITO
ARACELI
MUNICÍPIO
GARÇA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
garcafe@garcafe.com.br
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇAü CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
17/07/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
situaçao especial
data da SITUAÇÃO ESPECIAL
UF
SP
CEP
17.400-000
telefone ~
(14) 3407-6200 / (14) 3407-6208
Aprovado peia instrução Normativa RFB n» 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 13/06/2017 às 10:23:49 (data e hora de Brasília).
Consulta QSA / Capital Social
Página; 1/1
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.;U!'
visita. Para informações sobre politica de privacidade e uso,
aqui.
hltps:«www.,ecBl.a.fazerda.gov.br/pessoajuriclica/cnpj/cnpirevarCnpireva Comprovante.asp
1/1
Í;J .
"■ Aos vinte e cinco dias do mês de mnrço do <ino de dois mtl e
dezessute. às nove, lioras, nas dependências da Casa da Agricultura
dp Garça/ sito à Rua Sargento Wilson Abei de Oliveira, número
quinhentos e oitenta e três. na cidade de Garça, Estado de Sào
Paulo, em terceira convocação, contando com número legal de
associados que assinaram a lista de presença, foi realizada a
Assembléia Gerai Ordinária da Associação oos.Produtores de Cafés
Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee Association. O
Presidente Celso Túlio Guçào solicitou ao Primeiro Secretário, José
Wilson Lopes, para que procedesse a leitura do Edital de
Convocação da presente Assembléia, que tem o seguinte teor:
"ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE FFS ESPECIAIS DA REGIÃO DE
GARÇA • GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION - EDITAL DE
CONVOCAÇÃO - Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região
de Garça - Garça Specialty Coffue Association - CNPJ 11.274.740/0001-32,
estabelecida a Rua Ribeirão da Garça, n.' 31-A, em Garça, Estado de São
Paulo - CEP 17400-000, através de seu Presidente em exercício Celso Túlio
Guçâo, RG 7.191.845, S5P/SP e CPF 950.815.208-97, convoca todos os
seus associados para a Assembléia Gera! Ordinária que será realizada nas
dependências da Casa da Agrlcuiluro de Garça, sito à Rua Sgto. Wilson
Abei de Oliveira, n.- 593, no dia 25 de março de 2017, às OShOO om
primeira convocação com 50% (cinqüenta p/centoj de seus associados, ou
em segunda convocação meia hora depois com 25% rios associados ou em
terceira convocação às 09h00 com qualquer numero do associados
presentes, para tratar da seguinte Ordem do Dia; - I • Apresentação,
discussão e votação do Balanço Geral encerrado em 31.12.2016 e do
Parecei do Conselho Fiscal. - li - Eleição e Posse da Diretoria Executiva,
do Conselho Deliberativo c- do Conselho Fiscal para o biênio março de
2017 a março de 2019. - 111 - Outros assuntos, desde que não dependam
de votação.- Garça, SP., 03 de março de 2017
Celso Túlio Guçào - Presidente - A seguir foi apresentado o Balanço Geral
referente ao exercício de 2016 e o Parecer do Conselho Fiscal, o qual, após
explanado seu conteúdo e lido o parecer do Conselho Fiscal, foi colocado
em votação c aprovado por unanimidade. A seguir foi apresentada a
Chapa para a DIRETORIA EXECUTIVA que concorre a esta eleição, a saber:
Presidente: Ologário Pinton^ brasileiro, casado, cafeicultor, RG 8,394.431
SSP.SP., CPF/MF 072.902.76S-GS, residente à Rua XV de Novembro, 29/
em Garça -- SP - Vice Presidente: Celso Túlio Gução. Bra.sileiro, casad.ó
cafeicultor, RG 7.191.S4.5, SSP/SP •? CPF 960.815.208-97,
R?.GISTRÕlÍ!Vr5rpES^
CtWARCA DE GAFfô-c&T, SÃO PAULO
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residente à Rua São João, 476, ern Garça -SP; - Tesou^r
Hélio Bettega Júnior, brasileiro, casado, cafeicultor, RG
O SSP.SP. e CPP/MF 790.700.008-49, residente ã Rua Miguel'-
Bruno Ferreira, 536, ern Garça - SP.; 2.9 Tesoureiro: Vanderlei
Antônio Coelho, brasileiro, casado, administrador empresas/cafeicuHor,
RG S.641.016-5 SSP.SP., e CPF/MF 796.492.898-87, residente à Av.
labieno da Gosto Machado, número 514, em Garça - SP; - 1.9 Secretário
José Wilson Lopes brasileiro, casado, produtor rurai, RG
3.980.772 - SSP.SP tí CPF/MF 049.285.398-34, residente à Rua
José Rosário, 131, em Garça - SP.; 2.9 Secretário: Walter de Jesus
Steinle, brasileiro, casado, CPF/MF 004.676.068-70 e RG nS 9.316,165 7
SSP.SP., residente na Fazenda Nascente, bairro Nove de Julho, em Garça -
SP. - A seguir foi apresentada a Chapa para o CONSELHO DELIBERATIVO,
a saber: João Francisco Aparecido, brasileiro, casado, cafeicuitor, CPF/MF
924.500 248-91, residente â Chácara São loào, F.azenda Banco da Terra,
em Garça - SP.; - Carlos Eduardo Martini da Silveira Buenq, brasileiro,
casado, diretor escolar, RG 19,621.569 SSP.SP , CPF 114.937.448-95,
residente à Rua São Carlos, 474, Bairro Loronzeti, em Vera Cruz, SP.; Maria
Hideko Takejima. brasileira, solteira, cafeicuitora, RG 3.211.544 SSP.SP., e
CPF/MF 0.56.781.538-20, residente à Rua Gabriela, 55, em Garça - SP.;
Francisco Barbeiro Fernandes, brasileiro, viúvo, cafeicultor, RG
11.179.457, SSP.SP. e CPF/MF 00/.181.991-72, residente á Rua
Armando Sales de Oliveira, 813, em Garça - SP.; José de Almeida,
brasileiro, casado, cafeicuito.'", RG 10.464.978 SSP.SP., e CPr.-'MF
797.316.788-91. residente à Chácara Almeida, Fazenda Banco da Terra,
em Garça - SP.; SUPLENTES DO CONSELHO DELIBERATIVO: Luiz Carlos da
Silva, brasileiro, casado, cafeicultor, RG 17.380.089 SSP.SP, e CPF/MF
103.947568-00, residente Rua Sgto. Wilson Abe! de Oliveira, n.s 12, om
Garça - SP.; Antonio Carlos Gonsaga, brasileiro, casado, comerciante
/cafeicultor, RG 17.652.952 SSP.SP., e CPF/MF 058.536.108-80, residente
no Sitio Santa Rosa, em Jafa - município de Garça - SP. CONSELHO FISCAL:
Cláudio Lopes de Souza, brasileiro, casado, cafeicultor, CPF/MF
141.390.058-58, RG 24.359.894 SSP.SP..residente no Sitio São José.. Bairro
Roça Grande, município de Gafça - SP.; Wanderlei Tavares Dias.
brasileiro, Engenheiro Agrônomo, cafoicultor, c.asado, RG 1.460:746 -
SSP.MG., e CPF 235.155,316-91, residente à Av. Labieno da Costa
Machado, 422, ern Garça - SP. - José Rosário, brasileiro, casado,
cafeicultor, RG .5..575.240-0 SSP-SP-, e CPF/MF 004.785.338-70. residente
no Sitio Mariana E.sirada 9 de Julho, km 03, município de Garça - SP. -
SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: Grissanto José da Silva,
REGISTRO CiVil DE ■''"SSO.s J;; 
COMARCA DE C- ^■hCA - 5ST SiC 
MicfOíiifflfc r.5 329 5
Alceração ref, Reg. S6 A -W 'íTrUÍ 1
Jufia Fcgsp CorçEivçj
ficrwíili'
AUTENTíCAC.A
Garça,; t 6
Aií!e!i>ií:o "
ropr»j!Íf«c.>. * .jí.tíí '
1KM.-KÍ! •'
aci o OR Au-fv Pm-V ",
tJM o
mu
/. ^
brasileiro, casado, cafeiculíor, RG 20.814.64-I. SSP/SP CPF/lk OT
^ 100.681.088-93. resider>te no Sítio Sâo Domingos, em Garça
RG
n. ofr 16. em . Garça-SP. ' ' A seguir 040.129778-92, o Presidente Celso residente Túlio Guçâoe à Av. São demais João
componentes da administração que hoje é substituída ratificam os atos
praticados ate a presente data, deu posse ao novo Presidente Olegário
Pmton e aos demais membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e
o rnandato de 25/03/2017 a .4/03/2019 condamando a todos para que possamos desempenhar com
denodo nossos compromissos hoje firmados e colocou a palavra aos
presentes, os quais apresentaram votos de uma orofícua pestão à nova
Administração. Nada mais havendo a tratar, o Pre.UdGnte eieito encerrou
a presente Assembléia Gera! Ordinária e eu, José Wilson lopes 1 "
Secretário lavrei a presente Ata que depois de lida e aprovada vai
assinada por quem de direito. Gariça..£stado-dç São Pauio, aos vinto e
cinco dias do mês de março do and de dois mil e dezessete.-.-.-.-.-.-.-....
OlfiRàrio Pínton-Pfesiderrtp /
Y^^éci José Wilson iQpsá- - l.^cretárlo
v.yl /
OFICIAL OE REGISTRO CML DE f^SSOAS
ir
r5.sa
Ofk:if!íd^&MSlr<i <fe hnmaise 1
Aofixns • iJortíCrcs ue íg/ya - |SP 
MA,'^C;Eí o CARRXSCOSS-: SASSO |
Svos/iííiir, or Olr^vi í REGISTRO "!V!l OÇ f¥.SS0A TÔRruTcA*
COMARCA DE GAItÇ.:, - 55T, SÃO PAULO
Miui;li!-,e rA~ 3^95
Aíleraçâo i ef. Rsg. rií"' 5 ^ ^
np liXÇASit títulos OÍ
Avinnl'^'^ ^
—nraariSt-i. «
* * T* ,1 «
ym/í''!" -
«aau^,iAVAU uus HKUUUÍORES DE GAFES ESPECIAIS DAV áMV
REGIÃO DE GARÇA
GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION
ESTATUTO
TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO. SEDE F DURAÇÃO
Art. 1° - A Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Reaião de Gprr':^ -
de'pereoSaL^?u,Tdic^'r1^ ^ ' 274.740/0001-32. entidade dotada prov^Rua ilibSd, r ® ° econômicos, com sede LrcrEstadLe e Comarca de nro? w !, fundada em dala de 15 de Março de 2007 com
por ® da comonldade referida e
suas atLlirftp'^ "OS termos da legislação vigente e nos limites de
oletola üiretoria eSvp Executiva e suas ® assessorias, orientação em técnica ações do conjuntas Conselho com Deliberativo, os óraáos da
estaduais, federais, coadjuvando. enquanto for do seu interesse, a administração pública, nas Ações de Governo aue tenham nnr
objetivo o desenvolvimento global da Comunidade.
Garoa Vera" rí cia Associação compreenderá os municípios de; Seio O^rP Lucianópolis, Ubirajara. Alvinlândia.
Pirajufe P?es1dlnie ÁZs Gdarantã.
TÍTULO li
DAS FINALIDADF5^
Gama vjarçaSDecf^L°rnfft° bpeciality Coffee Association, tem por finalidade: Especiais da Região de Garça -
desenvo ripppmliwT®"'®'^ ver me,os 08 buscando meios necessários a produção para de cafés que seus de qualidade associados superior: possam obter e
hp pi, ® 'tinamizar as ações da comunidade, aprimorando-a coino agente
Públfòi "''®®®"^°'t"t"®"to em estreita colaboração com os órgãos do Poder
produçârruratr"'^"* cont^para o fomento e racionalização da
RtGiSTRO Ch/il DE PESSO.-» JURÍDICA
COMARCA DE GrXRÇ.A ■ ccr. SÃO,PAULO
''■'"■'ft---» r.r 2A2_8_3,_^
AitersçcO rçí, Ri^q. n- ^ ^
/
í
d) defender as atividades econômicas, sociais e culturais de seus associado
aesenvolvendo a cooperação entre os membros da comunidade e solidificando
espirito associativo:
e) Representar a comunidade perante os órgãos públicos e privados buscando
meio-^^^ respostas para as demandas e carência observadas em seu
realização de levantamentos da situaçao socic-economica e cultural, observando o equacionamento de
necessidades e problemas: i^ctiuMcnieino ue g) Proceder o cadastramento das famílias residentes em sua área de atuação￾responder aos seus anseios; ® comunidade de suas potencialidades, levando-a ao
TÍTULO m
DOS ASSOCíADOfi
CAPITULO I
Art. 3® . O Quadro Associativo compõe-se de Associados de ambos os sexos
obrigatoriamente produtores de café. das seguintes categorias, assim qualificados:'
de p"esenca°L^eya^rAf,'^H''%''"?^^ ®''®®'®® assinaram a Lista !. f . Fundação da Associação, em data de quinze de
SI obrtaarftp, ® Pagamentos de taxas e
SSí ^ que venham a serem criadas pelo Conselho Deliberativo da ScONfRiRHiNS o-"'®?'!'®® '^^'«'•"^inadas aos Associados Contribuintes:
.m dTposSls taS"""""
ainc ri-lL ■ fiiiar-se a Associação pessoas maiores e capazes para os
de LSociador"" •^® ®®'® por apresentação
'^"a''"^ade de Associado é adquirida mediante registro formai
votada° ® participação nas Assembléias pós-fundação. votar e ser
CAPÍTULO li
DOS DIREITOS DOS ASS0CIAD05=t
Art. 4.® São direitos dos Associados;
oSnais"® Associação, salvo limitações
b) Votar e ser votado, nos termos Estatutários￾c) Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo e fazendo propostas
nos termos dos Art. 5.® e 10 do presente Estatuto.
d) Solicitar à Diretoria Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias do
conhecimento de qualquer penalidade a ele imposta, reconsideração,
RGG:;Vr;\C- V . jurídica '
c:, • ; SÃO PAULO
Micronifiie .232A^^
Alteração rof. fídci. n2 ^ v-' w a
' *^3"^
^ -aa
A
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suspenciendo~se. nesíe caso atp (-rr.T--. i • Conselho Deliberativo; ' 
e) Recorrer ao Conselho Deliberativo, no prazo de 15 íauinzei rii?íc: ric.
imSo'df ®Denf «^1 prazo no conhecimento ^ |xera'i::efperde°eco^^
® convocação do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral
SquinM assinado, no mínimo, por 1/5
Estatu"r «®^ociados quites, sob alegação de Inobservância deste
h) ProDora^adm!«i^ qualquer comissão, quando eleito ou nomeado,
n r i n f Associados, nos termos deste Estatuto
capítulo III
DOS DEVERES DQ ASSOCIAnn
Art. 5.° São deveres do Associado;
as disposições deste Estatuto e as
CHrétoíScutiva^''®"""^'® deliberativo e da b) Contribuir para que a Associação realize suas finalidades:
c)>Pagar pontualmente suas mensalidades, taxas, ou qualquer outro
compromisso assumido perante a Associação;
onfiados e concorrer para ® o «^ePicação, engrandecimento todos'os da cargos Associação- que lhe forem
Associldor"" s"a condição de
Associação, qualquer manifestação de caráter político
religioso, racial ou de nacionalidade- i-omiico.
r?sDSU®a?l?"^ de suas
S"e eTdor^^ P®™'''P®®
qua L°aTo1?Í? quer m mudança ,H ^®®'®'®"®; de endereço, P®'' escrito, profissão, para estado as civil, devidas constantes anotações, das
declarações exigidas para admissão no Quadro Associativo￾concorram concorram n?' para a ^ boa ordem, disciplina e harmonia "Cste artigo dos Associados. não excluem outros que
CAPÍTULO IV
DAS FALTAS E PENALinanP.r;
Art 6." Os associados, seja qual for sua condição dentro da Assdciacão e<'tir> sujeitos às seguintes penalidades, que serão apiLdas oela ot^ria Exe»
REGISTRO CIVí; de pessoa JURÍDICA
GOf,i.-R-.,. SÂDRAULO
Micr&(,t;,c;P 2 82 8
AHeração ref. Reg, n®
: \\
advertência; a) 
eliminação. b) 
i- /■ , /
ou Estatutárias normas transgredir que Associado ordens 
a para prejuízos em resultar possa gravidade Assodação- 
«eus em atrasado quando que. Associado o eliminado Será -
meses firêst 3 de mais em associação, a com pecuniários compromissos 
da dias (quinze)' 15 de dentro compromissos seus salisfizer 
em reincidir que "^esouraria; P®'® n íansorLrr 
possa gravidade cuja Diretoria, da ordens ou Estatutárias rLc?1? Associação; a para prejuízos em resultar 
enviado e Executiva Diretoria peia redigido sera elIniTOglo ? ao 
iai de associado ao comunicará quai o Deiiberativo, ^ ih» Dedidrdan^n 
a Aceita defesa. apresente O"® P®' ® ' a defeSdn 
argumentos os aceito sendo Não dtquivado. ° ■ ín nel?rnncf?h 
IV TÍTULO 
I CAPÍTULO 
FINANCElROft RECURSOS E .TOPATRIMÔNIO 
de: constituído é associação da patrimônio O - 7® Art. 
adquiridos: imóveis e móveis Bens a) 
e naturais pessoas por definitivo caráter em transferidos juridLsr^ 
jurídicas' ou naturais pessoas de iegados ou heranças Doações, c) 
ou juridlcas pessoas natliSa^aslIxLir'"'''''""^ Associação: da naturais recursos Constituem ■ 8® Art. 
advindas renda« anuidades mensalidades, Associados, de Contribuições a) 
cidvinJas associação. pela realizadas promoções de 
Associação- da financeiros recursos Constituem - «mico § 
promoções; suas das e Associados dos advindos cLTrííüI? h 
contratas" ou públicos- acordos poderes convênios, pelos de oriundas estabelecidos auxílios nnariceiras e qnhlln Subvenções rc) 
de pjástaçSo da ou bens seus dos exploração da «ecurrentes seiv^í 
VQJufllárias.d.QS.AssQciariop- Contribuições e) 
.. CO(.„..xC.'- 
JURÍGÍCA Pí:330A "í 
5A(>_P/'.UL0 i. ;.• ú 
2
.ní ,Rcg. ff;f. Altoraçag 
f) Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO i
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. S*" - Sâo órgãos da Administração da Associação
a) A Assembléia Geral;
b) O Conselho Deliberativo,
c) A Diretoria Executiva;
d) O Conselho Fiscal;
e) As Comissões Departamentais
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLÉIA GFRAI
reaistrato ® Associados regutermeole
lhe™dlel,o a:vo,o ™
^onseiho ConLmo Delibeiativo, auxiliado "í pelo Secretário <"nsi<las pelo Presidente do
Art. 11 - Compete á Assembléia Geral:
a) Formular as diretrizes ge.^nis que orientam o funcionamento da Associação
b) Aprovar o Plano Anual de Trabaltio: .^^uciavao.
2 Aprovar o Balanço Anual, apresentado pela Comissão Diretora"
Consefto rnícoJh ??' F.scal °f e o Presidente Conselho das Comissões Deliberativo, Deparlamentais da Diretoria Executiva cio
e) Destituir os Administradores;
f) Promover as reformas estatutárias;
g) Julgar resoluções do Conselho Deliberativo:
h) Deliberar sobre a extinção da Associação:
Art. 12 — A Assembléia Geral reunir-se-á.
do do més de Março, para eleição e impares posse dos Ordinariamente, membros da na Diretoria segunda Executiva quinzena
Conselho Dehberativo e Presidente das Co.missôes Departamentais
D) Extraordinariamente, nos demais casos
«'fgwo õ V d T ,do Ad. 1 Vé Assembléi
■;!. S.S.OPAULO
y .-rr.í.ímu c,- _21-8.2L.8- =m^-—
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a^pecialm^^
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convocada para esse fim. não podendo sla deliberar em primeira convocação sem
a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço dos associados na
segunda convocação ou em terceira convocação com qualquer número de
§ 1.® - Para julgar as resoluções do Conselho Deliberativo, a Assemt)léta Geral
só se reunirá quando o Requerimento de Convocação for apresentado por no
mlnirno 1/5 {um quinto) dos Associados previstos neste Estatuto. O requerimento
considerar-se-á prejudicado se a convocação não contiver esse número legal.
§2.' - A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Presidente da
Diretoria Executiva, mediante aviso afixado na portaria da Associação, com
antecedência minima de 5 {cinco) dias e comunicação direta aos Associados os
quais deverão assinar o protocolo de entrega.
§ 3.° Para deliberar sot)re matéria que não constitua objeto das alíneas "e" e "f
do artigo 11. a Assembléia Gerai reunir-se-á em primeira convocação com a
presença de pelo menos 60 (cinqüenta) por cento dos associados; meia hora
depois com a presença de peto menos 25 (vinte e
cinco) por cento dos associados, ou, umà hora depois da primeira convocação
com qualquer numero de Associados presentes.
Art. 14 - Instalada a Assembléia Geral, pelo Presidente do Conselfio Deliberativo
será aclamado um Presidente para dirigir os trabalhos, cabendo-lhe escolher uni
ou mais secretários e tanío.s escrutinadores quanto se fizerem necessários.
§ Único - Os Diretores não poderão fazer parte da mesa. nem votar em
assuntas que lhes digam respeito.
Art. 15 Devoto, na Assembléia Geral, poderá ser por aclamação, nominal ou
secretp. coniorme deliberar a maioria dos presentes.
§ Único ~ Quando reunida para eleger o Conselho Deliberativo, a Diietoria
Executiva e o Conselho Fiscal, tiavendo mais de uma chapa inscrita, a eleição
devera ser, obrigatoriamente, por voto secreto.
Art, 16 - Os resullados das Assembléias Gerais serão obrigatoriamente
OTnsignados em Ata. em livro próprio, e comunicados, por escrito, ao Conselho
Deliberativo e a Diretoria Executiva, alé o máximo de 48 {quarenta e oito) horas
apos sua realização.
o- •'«'■/r
CAPITULO 111
DO CONSELHO DELIBERATIVO
mÍ.Í' (dois) Suplentes, eleitos Deliberativo pela Assembléia será composto Geral, com por mandato 5 (cinco) de membros 2 (dois) anos e 02
Sua composição será feita dentre os
associaçao. corn ® ex-dirt40fes mandato de executivos 2 (dois) anos.e ex-diretores de departamentos da
eleitos na mesma Chapa, os Suplentes, ern número de 2 (dois).
; § 2.0 A substituição dos Titulares se fará pelos Suplentes, atendenclo^se ao
numero de votos recebidos, mas. em caso de empate na votação. terMireferência
o mais Idoso. * / T
'vÜCrCfiifT.S il￾Alteração ref. Rsg. ns 5
jurídica
V. :r. sAO-RAULO
. ' !
vv
. § 3.® - Esgotado o quadro de Suplentes, será convocado a Assembléia G
•. Extraordinária, para eleição dos Conselheiros riecessários. A convocação de
Assembléia será feita peta mesma forma e prazo instituídos para a Assembléi
Geral Ordinária.
Art. 18 - Compete ao Conselho Deliberativo;
a) Eleger o Presidente do Conselho Fiscal;
b) Julgar, anualmente, o relatório e as contas da Diretoria Executiva e o
parecer do Conselho Fiscal;
c) decidir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento, sobre
os pedidos de alteração de itens orçamentários em execução, propostos pela
Diretoria Executiva, e deliberar a respeito de matérias que alentem diretamente
contra a existência da .Associação:
d) julgar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria Executiva, depois de
ouvi-la;
e) propor à Assembléia Gera! a reforma ou alteração do presente Estatuto:
O estabelecer em qualquer tempo, mediante proposta da Diretoria Executiva,
as modalidades e os valores das contribuições dos .Associados;
g) interpretar o presente Estatuto, e deliberar sobre os casos omissos:
h) Julgar seus membros, o Presidente e o Vice-Presídenle da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal;
I) conceder ou negar licença ao Presidente e Vice-Presidente da Diretoria
Executiva e a qualquer membro do Conselfio Fiscal:
j) convocar a Assembléia Geral Extraordinária para a dissolução da
Associação, quando constatado a impossibilidade para a sua continuação ou pata
tratar de outros assuntos que escapem à sua alçada;
Art. 19 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, convocado pelo seu Presidente,
mediante circular protocolada com um prazo mínimo de 5 (cinco) dias:
1) - anualmente, na primeira quinzena do mês de março, para julgar o
relatório e as contas da Diretoria Executiva, referente ao exercício que se
finda;
2) extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, solicitado
pela Diretoria Executiva ou por um mínimo de 1/5 (um <iuirito) de seus
Associados, conforme Att. 4." - letra T, do presente Estatuto:
§ 1.® - O Conselheiro que estiver ocupando o cargo de Diretor na presente
Associação deverá licenciar-se do Conselho, enquanto exercer o cargo.
Art. 20 — Em primeira convocação, o Conselho Deliberativo reunir-se-à com a
totalidade de seus membros ou em segunda convocação, meia hora depois, com
cinqüenta por cento de seus membros, ou em terceira convocação com um
mínimo de A Conselheiros.
Art. 21 - É licito ao Presidente do Conselho ou a qualquer Conselheiro, seja qual
for o motivo da convocação e no momento oportuno, submeter matérias novas á
deliberação excepciona! do Conselho, quando entender:
a) que a mesma atenda aos interesses da Associação;
b) que o seu adiamento importe em perda de sua oportunidade, por
dependerem seus efeitos de deliberação e execução imediatos: ■
'.'W(L DE PESSOA JUPiPiCA
COIAArtl. "
Microfi'ír.s n- —~r—
; AiScrsçâo reí. Re<i. n-.
/
c) que o assunto a ser deliberado não requeira ciência prévia e públic^de
todos os membros do Conselho e seja de sua competência exclusiva;
§ l.** - em qualquer reunião, ordinária ou extraordinária, a votação poderá ser
por aclamação, nominal ou secreta, a critério da maioria dos presentes;
§ 2. As resoluções do Conselho Deliberativo serão consignadas sm Ata e
tomadas por maioria de votos dos Membros presentes, votando o Presidente
somente em caso de empate.
§ 3.' - Os assuntos tratados nas reuniões do Conselho Deliberativo não
poderão ser divulgados pelos Membros presentes ficando o infrator suieito às
sanções que o Conselho julgar Conveniente.
§4. - O Presidente do Conselho Deliberativo transmitirá, por Ofício, ao
Presidente da Diretoria, as decisões ocorridas, para execução e cumptirnenlo
dentro do prazo que for fixado;
§ 5 ° - Vencido o prazo e não cumprida a determinação, o Presidente do
Conselho ordenará, pessoalmente, o seu cumprimento, aplicando ao recusante
a pena cabível, ou a que for imposta pelo Conselho;
Art 22 - A concessão de licenças, a justificação de faltas e a convocação de
Suplentes do Conselho Deliberativo serão feitas pele seu Presidente.
Art. 23 - O Presidente do Conselho Delilieralivo será substituído em suas faltas
ou impedimentos pelo Vice-Presidente, e este pelo 1 Secretário.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
ArL 24 -A pketoria Executiva será composta de Presidente; Vice-Presidente: 1 °
on?urmandafoí'^^'^"°' ' ® Tesoureiro, sendo de 2 (dois) anos
§ 1. Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Pre.sidentp da
§2.^ Vagarxlo os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da Diretoria
Assernbleta Geral Extraordinária, depois de aberta a última vaga. Os eleitos
completarão o periodo de seus antecessores
Art. 25 - As resoluções da Diretoria Executiva serão consignadas em Ata e
Inmonlf somente em caso de empate. de votos dos Membros presentes, votando o Presidente
remuntriçào^ Difetores exercerão seus cargos independentemente de qualquer
qualquer Diretor exercer mais de um cargo eletivo
concomitantemente, na /-vssociaçâD
Diretoria Executiva rêunir-se-á peio menos uma vez por mês..em data
m^nl dos ofrl^res
Art. 29 - Compete a Diretoria Executiva:
REGiii iiC Ci
COf^AHC'\DL
MiCrOfÜ!'"':'; i!-
■I DH f-ÊSSOA JURÍDICA
. • • A - SSj-, SAO'^ULO
2«82 8 X ..
586
d) praticar os demais atos que lhe sâo atiiljuidos por este Estatuto.
IV - Compete ao 2.° Secretário, auxiliar o I Secretário, e substitui-lo ern suas
faltas ou impedimentos.
V - Compete ao 1.° Tesoureiro
a) dirigir a Tesouiaria. promovendo a orrecactação das rendas da Associação
assinando, com o Presidente, ordens de pagamento, cheques cauções e
quaisquer títulos de responsabilidade, mantendo a respectiva escrituração
financeira erri dia, depositando, em estabelecimentos bancários da cidade
escolhidos pela Diretoria todo o numerário da Associação, e dando conhecimento
a esta, através de balancetes, de lodo o movimento mensal;
b) organizar o balancete mensal para exame do Conselho Fiscal e do balanço
anual para exame do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo
c) ter sob sua responsabilidade todos os valores, em espécie, pcjrten-centes à
Associação
VI - Cabe ao 2." Tesoureiro auxiliar o 1 Tesouiono e substitui Io nm su-is faltas
e/ou impedimentos.
VII - Cabe ao Presidente das Comissões Departamentais:
ü) Instituir uma ou mais Comissões Departamentais, de acordo com as
necessidades da Associação, nomeando seus membros e comunicando ao
Conselho Deliberativo o teor de suas nomeações,
b) Destituir e nomear novos componentes de qualquer"Comissão Departamental
quando necessário
§ único - Os diretores dos departamentos criados, serão eleitos em voto
secreto pelo Conselho Deliberativo.
f) Elélto o diretor de departanientos em voto secreto, cabe a esse nomear >
(dois) auxihares.
/A Os auxiliares. deverão estar no uso dos seus direitos perante a associação. (Artigo 3 ) e não possuir alterações de conduta que tenha contrariado ou que
venha contrariar os fins da associação.
c) Os auxiliares não terão direitos a voto e não poderão participar das
reuniões do Conselho Deliberativo , mesmo na falta do diretor.
d) Na vacância de qualquer cargo de diretor, far-se-á nova eleição e na
vacância dos cargos de auxiliar, o diretor fará nova nomeação, após comunicar a
comissão diretora a existência de vaga
TÍTULO VI
DO CONSELHO FlsnAi
Art. 31 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 2
dois suplentes, eleitos na Assembléia Geral Ordinária e terão mandato de 2
(dois) 3nos.
§ 1.® - o Conselho Fiscal deverá reunir-se, obrigatoriamente, com a
totalidade de seus
membros efetivos ocasião que deverão e.xaminar o/os . bálanc^íe/»s
apresentado/os. conferindo extratos bancários, saldo de caixa, cópias de chequ(?s
emitidos, pagamentos "tiipostos, duplicatas e comunicando/áo Presidente do
COiV:-v^C
V.ií;roliír:w ü'-'
• ■ JÜFdOlCA
Alfpfsçáo fef. Reg. . 586
a) dirigir a Associação e de forma abrangente, executar atividades afins oa
Associação, sempre que possível em cooDeraçâa com os demais
organismos que desenvolvem atividades sócio-comunitârias,
proporcionando reais condições de promoção à comunidade através de
programas educacionais, sanitários, profissionalizantes, recreativos e de
n ru discutir sobre planos de todos os seus Departamentos b) Deliberar sobre;
1) Pedidos de licença de Diretores ou associados:
2) Reclamações ou sugestões de associados aos quais dará ciência da
respectiva decisão
3} Aplicação de penalidades,
4) Admissão e readmissâo de Associados, nos termos Estatutários'
5) Elaboração e atualização do Regimento Interno da Associação
c) Propor ao Consellio Deliberativo o estabelecimento de taxas adicionais e
quando entender necessário, o aumento das mensalidades;
Conselho Deliberativo qualquer reforma ou alteração dos
Estatutos, o qual convocará uma Assembléia Geral Extraordinária para tal
Art 30 - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
a) Represeritar a Associação ativa e passivamente, inclusive em juizo
outorgando procurações
b) Assinar, com os demais Diretores, as Atas das reuniões da Diretoria
Executiva com o Secretário os diplomas, outros títulos e a
correspondência, e, com o Tesoureiro os cheques, as ordens oe pagamentos, quaisquer titules de responsabilidade financeira e os
balancetes mensais,
c) 1 - abrir, encerrar e rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria bem
como os comprovantes da receita e da despesa,
Direto,LTdTnírjetsTqu^nVaSr
<^^5 atívídades da Associação. Jicluin J>-o com o balanço contábil, e tázencio-o acompanhar do parecer do
ín ao Conselho Deliberativo, na primeira quinzena
os Sciados ^ aprovação dar conhecimento do mesmo a todos
II - Ao Vice-Presidente compete:
de^vaSncia^ Presidente em caso de impedimento ou falta e suceder-lhe no
b) - curpprir as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente*
III - Compete ao 1.® Secretária;
^ Secretaria, redigindo ou fazendo redigir a correspondência da Associação, que assinará em conjunto com o
Presidente:
b) substituir o Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos￾c) publicar, quando nocessário. as Resoluções da Assembléia Geral do
Conselho {Deliberativo e da Diretoria Executiva, e dar ao -Associado
conhecimento das deliberações que, particularmente, lhe digam respeito
Rr-..,:;.;: , ,■ Chrii , r;« PilssoA JliRÍDSCA
i cotóAR';-. .v;:cs. ssisAamuio
CfOiilfrit-.
586 V
Art. 40 - Poderão ser enviadas comissões e departamentos que se fizerem
necessários, devendo para isso, ser aprovado em Assembléia Geral a reforma do
Estatuto
Art 41 - A dissolução da Associação será decidida por Assembléia Geral,
convocada especialmente para esse fim, conforme disposto no Art. 18, letra "j"
Decidida a dissolução, a própria Assembléia nomeará uma Comissão composta
de 5 (cinco) membros, para providenciar a liquidação das responsabilidades
sociais, partilhando o restante dos bens às entidades assistenciais de Garça
Art 42 - Os órgãos administrativos são os sustentáculos da associação, no
trabalho junto aos grupos e núcleos da comunidade nos seus respectivos campos
de ação: tecnologia de produção agrícola, preseivação do meio ambiente e
recursos naturais.
Art. 43 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva ern fatos de
sua exclusiva alçada e pelo Conselho Deliberativo nos que interferirem com os fins
e o patrimônio da associação.
TÍTULO VIII
Y
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 44 - A Diretoria Executiva deverá providenciar a Impressão gráfica destes
Estatutos e conseqüente distribuição aos seus Associados.
Art. 45 - A Diretoria Executiva terá prazo do 180 (cento e oitenta) dias a partir da
data da aprovação do presente Estatuto oara- s"elaboração e aprovação do
Regimento Interno da Associação. '
Art. 46 — 0 presente Estatuto Sociai^entra em vigor na data de sua aprovação pela
Assembléia Geral, ocorrida aos 19 fdezenovei-días do mês de julho do ano de
dois mil e catorze, , ^
Olegário Pinton
Presidente
í I . í
José Wilsof] Lopes ,■
1 Secretário '
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL ÜL PESSOAS
jurídicas OE garça SP
Protccoio 2 828 Rscibí
MF 2 BZB.rRLIZ G2C
Esc 113,58; £s^
T.J: 5.94. OesD.^^J
05/1112014 nOTAl. 1B2.<
OfirM! rffl (mYiuois q
Anexos ->^ omarcs tíe Garça - SP
ELOIIA RICARDO VARTtne
£i:r')-.nrí/iAi/U>'
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
•COMARCA DE GARÇA - ÊST. SÃ0 PAULO
MicfoüImenS. 282R.. 
Alteração ref. Rog. ns.
2017-6-19 E-mail de Câmara Munidpal de Garça - Fwd: justificatina Prcjeto
\UEBLINE Proprosituras Câmara de Garça <proposíturas@cmgarca.sp.gov.br>
SI 5t Pm 3 ç
Fwd: ustífícatína Projeto
Alexandre Lamattina <alexandre.lamattina@gmail.com> 19 de junho de 2017 11:17
Para: Proprosituras Câmara de Garça <proposituras@cmgarca.sp.gov.br>
Atenciosamente,
Alexandre de Araújo Lamattina
Garça. SP - Brasil
Msnsagsrn encaminhada ———
De: riccit <riccit@uol.com.br>
Data: 19 de junho de 2017 11:13
Assunto: justificatina Projeto
Para- alexandre.lamattina@gmail.com
A urgência a que se refere o Projeto de Lei 023/2017 é fundamentada na fase de negociação em que se encontram
os projetos das duas associações.
Como no ano de 2016, o Município vinha tratando com as duas associações a cessão do Galpão do Agronegócio,
estas já vinham encaminhando o projeto para o recebimento de verbas do Projeto Microbaclas, tendo como o
endereço de implantação a área com o galpão, objeto do PL. Como é de conhecimento, a cessão foi feita apenas
com a Associação denominada SUSTENGAR, deixando o Projeto da Associação de café sem a área tratada.
Há prazos a serem cumpridos e, para que não haja perda destes com conseqüente cancelamento de repasse de
verbas, o contrato de cessão deve estar até dia 21 próximo no setor da Secretaria da Agricultura do Estado,
Att
Maria Thereza
https://mail.goo^e.cc3m/mailAíA)/?ui=2&lk=6e91727a66&view=pt&msg=15cc0b71e55eí783&searc^=ir4)ox&siml=15cc0b71eKef783 1/1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Convocação de reunião extraordinária
Prezados Senhores,
Fica convocada uma reunião extraordinária aos membros desta comissão a ser
realizada no dia 20/06/2017 às 13 horas para discussão e emissão de pareceres dos projetos que
encontram-se em tramitação na Casa, especialmente o Projeto de Lei n° 41/2017, altera a Lei
Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro de 2008, alterada pela Lei Municipal n° 5.058, de 17 de
maio de 2016, e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de
Imóvel Público com a Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, objetivando
fomentar o Projeto "Agricultura Familiar" e com a Associação de Produtores de café especiais da
Região de Garça, objetivando fomentar o Projeto "Café com RG".
S. das Comissões, 19 de junho de 2017.
Wág^^uí^fFe^ra
Presidente
Ciente em/i
Rafael José Frabetti
Ciente em; / /2017
e Faneco
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Convocação de reunião extraordinária
Prezados Senhores,
Fica convocada uma reunião extraordinária aos membros desta comissão a ser
realizada no dia 20/06/2017 às 13:20 horas para discussão e emissão de pareceres dos projetos que
encontram-se em tramitação na Casa, especialmente o Projeto de Lei n® 41/2017, altera a Lei
Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro de 2008, alterada pela Lei Municipal n® 5,058, de 17 de
maio de 2016, e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de
Imóvel Público com a Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, objetivando
fomentar o Projeto "Agricultura Familiar" e com a Associação de Produtores de café especiais da
Região de Garça, objetivando fomentar o Projeto "Café cmi RG".
S. das Comissões, 19 dei
Ciente em: /2017
Patrícia Morato Marangão
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
M
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Referência: Convocação de reunião extraordinária
Prezados Senhores,
Fica convocada uma reunião extraordinária aos membros desta comissão a ser
realizada no dia 20/06/2017 às 13:40 horas para discussão e emissão depareceres dos projetos que
encontram-se em tramitação na Casa, especialmente o Projeto de Lei n° 41/2017, altera a Lei
Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro de 2008, alterada pela Lei Municipal n° 5.058, de 17 de
maio de 2016, e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de
Imóvel Público com a Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, objetivando
fomentar o Projeto "Agricultura Familiar" e com a Associação de Produtores de café especiais da
Região de Garça, objetivando fomentar o Projeto "Café com RG".
S. das Comissões, 19 de junho de 2017.
De>^e Serapiãõ
Presidente
Ciente em: / /2017
Ciente em: / /2017
iz Ma
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 41 /2017. PARECER N° 41 /2017
Relatório
O Projeto de Lei n® 41 de 2017, de autoria do senhor Prefeito, objetiva autorização
legislativa para celebrar contrato de concessão de uso de imóvel público com à Associação
Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, pessoa jurídica de direito privado sem fíns
lucrativos, inscrita no CNPJ n® 19.473.937/0001-02, objetivando a fomentação do projeto
"Agricultura Familiar" e com a Associação dos Produtores de Café Especiais da Região de Garça
- Garça Specialty Coffee, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
n° 11.274.740/0001-32, objetivando a fomentação do projeto "Café com RG" ~ valorização dos
cafés da região de Garça/SP.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo cm vista as coiisídcraçOcs cxpcndídas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 20 de junho de 2017.
'aneco Rafael Frábetti
fembro Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI NMl/2017 - PARECER N° 21/2017
Relatório
líjall
m
,0
acompanhamos seu voto.
É o parecer.
. Comissõ
Aprovado reuni â
realizada m
o de Orçamento, Finanças, ContabilidadeJ^bras e Serviços Piijjli
Patrícia M(^to Marangão
Membro
Ru< Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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Isite: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
pessoa
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De autoria do Prefeito João Carlos dos Santos, o Projeto de Lei n° 30/20
por escopo alterar a Lei Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro de 2008, alterada pela Lei Munic
5.058, de 17 de maio de 2016, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de corc^s$ío
de uso de imóvel público com à Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, pes$ -
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ tf 19.473.937/0001-02, objetivuldc
fomentação do projeto "Agricultura Familiar" e com a Associação dos Produtores de Café Especiais:
Região de Garça - Garça Specialty Coffee, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscr
no 
cafés 
CNPJ 
da região 
rf 11.274.740/0001-32, 
de Garça/SP.
objetivando a fomentação do projeto "Café com RG" - valoriza^âp |
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada
aspectos previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão,
a relatoria do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange à competência desta Comissão, nada a opor.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo r^l or,
os,
13.967 01
UAKIUKl.U Ut KtüISÍKO DE
GABÇA (SF)
LIVRO N. 2 - REGISTRO
^ ^ ^ ^ ^
13v!(5"'/n:- Ueo area 3e ter reno àe for^inato geometr ioo irregul?!- na zona ur
bana,d este Tnuni;>ipio e comarca 3e "^arça^oom soma area total 74.468,0^-
metTO« quadreios,dentro do aeguinte roteiro :-"comçça em um ponto 168-1,-
situaio no alinhamento preri ial da ^ua ^etulio 7argas afastado 20,10 me -
tros ^0 eixo do estaoueamento,ein normal a estaca 4597 + 9'^>daí.,■^egue em—
reta pela referido rua por uma dist-ãncia de 32,31 metros,até encontrar o
ponto l;d3.i,foz. uma deflsxao a esquerda e segue em reta pela referida rua
por uma distancia de 6,71 metros até encontrar o pónto 02;daí,fa3 uma de
% - s
fl.exao a esquerda e segue em reta pelo alinhamento divisório por uma d is
t-encia de 26,91 metros,até encontrar o ponto 03,situado no vértice divi
sório entre a proprie'aie de Bichara E,Zugaib,Bua '^etulio Vargas e pro
priedade da Prefeitura ^-unicipsl de G-arça (Outrora Pepasa);dsí,faz uma —
deilexao à direita e segue em reta pela propriedade de Bichara E Zugaib
A
por uma distancia de 12,04 - metros ,ate encontrar o ponto 04? daí,segue em—
curvas e retas pela referida propriedade por i;iraa distancia de 110,00 me
tros,ate encontrar o ponto 5?daí,faz ujna deflexão a vdireita e segue em re
ta- pelo alinhamento divisório por uma distância de 7,07 metros até o -
ponto 6;daí,faz uma d eflexao a esquerda e segue em reta pelo alinhamento
divisório por uma distancia de 22,83 metros,até encontrar o ponto 7;daí,
faz uma d eflexao ^ direita e segue era reta paio alinhamento divisório —
por uma distancia de 72,12 metros,até encontrar o ponto 08;daí,faz ima -
deflexao a- direita e segue em reta pelo referido alinhamento divisório p
por ijma distancia de l8,68 metros,a té encontrar o ponto 09,situai o no -
alinhamento predial da Pus Bibeirao da ^arç3;da í ,fa z uma deflexão à es -
querda e '^egue em reta cortando a ^ua Bibeirao da Garça por uma distân— \
cia de 20,25 metros,até encontrar o ponto 10;daí,faz uma deflexão adi￾reita e segue era reta no mesmo alinhamento predial da Bua Bibeirão da =
Garça por uma distancia de 40,82 metros,a té encontrar o ponto ll;daí,çeg
gue em reta pelo alinhamento divisório por uma distancia de 18,87 metros
ate encontrar o ponto 12;daí,segue em reta por uma distancia de 10,00 me
tros ate encontrar o ponto lljda i,i eflete a esquerda e segue em reta pelo
referidr alinhamento divisório por uma distância de 7,21 metros,até enccn
%
trar o íionto 14; da i .d ef 1 st p. n li reita p. era reta "nel o al innamento —
1 :u«yb7 I I 01 I
( J V VERSO-J
tua^o bo alinhamento predial da fíaa Dr» Garces^da í,deflete a dire-lta e —
segue em reta pelo alinhamento predial da referida Rua Rr. Grarces por una
A ^
d-lstancia de 4*^,03. metroe^ate encontrar o ponto 16>situado no mesmo ali￾nhnmento predial da Rua Rr» Grarcez;dai,faz uma deflexao a direita e segue
em reta peTo alinhamento divisário por uma dietãncia de 77,78 metros,ate
emontrar o pontó 17,situado no alinhamento predial da Avenida Dr® Labie
no da "dftsta achadojdai,eegue em reta por uma distancia de 14,14 metros
ate encontrar o ponto l8,situado na alinhamento predial da referida Rua￾Dr* Labieno da loeta ^^aohodo;da í, "Reflete â esquerda e eegue pelo alinha
mento predial da Rua Dr© Labieno da loata Machado por uma distancia de -
231,19 metros,ate encontrar o pontç 19,situado no cruzamento da Bua Rr.-
babieno da vosta í^achado e Avenida í^austina;daí,9egae em curva pelo ali
nhamento predial para quem vem para a Avenida Psustina com um déserivolvi
mento de 20y00 metros,até encontrar o ponto 20,situado no alinhamento -
predial da Avenida Paus tina; da í,segue em reta pelo referido alinhamento￾ptcdial da Avenida Rr» ,digo Avenida Paustina por uma distancia dè 25 ,08
metros té encontrar o ponto 21,situado no mesmô alinhamento predial da￾referida Avenida Pauf3tina;dai,faz uma deflexao a direita e segde em reta
por um alinhamento divisório por uma distancia do 5,83 metrps até o pon—
22;daí,segue em reta pelo alinhamento divisório por uína distancia de—
32,25 metros,a té encontrar o ponto 23;daí,d0flete a direita e segue em re
ta pelo alinhamento divisório por uma distancia de 33,11 metros,ate encon
t»ar o ponto 24 ,situa"^o no alinhamento predial para a Rua Luiz lampos =
Aranha (outrora Rua loncord ia);d3Í,faz uma Reflexão a esquerda e segue on
reta por um alinhamento divisório por uma distancia de 19,65 metros,a te—
encontrar o ponto 25,situado no mesmo alinhamento predial da referida Rua
Luiz lampos Arcanha;da í, se^ue em reta pelo alinhamento divisório por uma￾distancia de 54,3 d metros,a té encontrar o ponto 26jdaí,faz uma deflexão￾n direita e eeguc em reta pelo alinhamento divisório por uma distancia -
de 20,no metros,até encontrar o ponto 26-A;daí-,faz uma deflexão à esquer
0 *<■
da e segue pela reta pelo referido alinhamento divisório por uma distane
cia de 30,oo metros,até encontrar o ponto 27,situado no alinhamento pre￾J 4 » A ^ ío -vniri ^r»m -1 r>Y->r*mTTIE»/-»«n• aT . -"1 pfi fita í? dirclta 0'seí%ue ©m reta —
13.967 02
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3A5?ÇA (s?) (v
LIVRH Kl 2 - REGISTRO GEÇ^AL
,,
trar o ponto 28,s«t'uaio no mesmo alinhamento preaial da referida rua sem
s
^ eriominação;da í,seflete a ::lireita e segue em reta pelo alinhamento divi￾g^riojpor uma distancia de-42,01 metros,at^ encontrar o ponto 29 ;d3Í, -
d e'T.ete a esquerda e segue em reta pelo referido alinhamento divisório—
por uma distancia de 20,10 metros,ate encontrar o ponto 30;daí,segue em￾reta pelo alinhamento divisório por un© distancia de 46,39 metros,atl -
encontrar o ponto 31;daí, I sflete a direita e se^ue em reta pelo referido
alinhamento divisório por uma distancis de 244,74 met3D0S,até encontrar p
ponto ,32,aityado no vertice divisor io _e.ntre .a propriedade d a _?refeitur3-
Municipal '3e ^-arça (outrora Pepasa) e Anésio "^elles ;daí,segue pelo ali—
A /
niaraento divisório por ums distancia de 19.,70 metros,ate encontrar o pon
to 33,3itixado no encontro de uma linha seca,com uma cerca;d3Í,vsegue pelo
referido alinhamento por uma distancia de 75,64 metros,até encontrar o -
/ A» * . .
ponto 34,situ.ado no encontro da cerca;dai,fa2; uma deflexao a direita e—
seêue pela cerca por uma distancia de 35,11 metros,a té encontrar o ponto
35,3it ado no alinhamento divisório ;d3Í,faz ums defloxão a direita em -
pelo alinhamento divisório por uma distancia de 75j77 metros,ate —
\
encontrar o ponto l68-2-B;Qa í,d eflete a; direita e segue na extensão de -
39,29 metros,atingindo o ponto 168-1,ond e» teve inicio,perfa zendo uma áree
territorial de 74.468,00 metros quadradog,"CONFI?CFrA]^'0 em 168-1,1,1-2-2
3, com a Pua letulio Vergas em 3-Í-4-5, com propriedade de Bechara E.Zu^
gaib,em 5-6,6-7,7-8,8-9,com s propriedade da Cooperativa .dos O^afeioulto￾res da "'egião de ■•^srça-í>ABCAFÍ-,em 9-10, com a Bua Bibeirão da Garça,em￾10-11, com a propriedade de Vicente Borges,em ll-5L2,Gom a propriedade -
de João Achiles em 12-13, com .a propriedade de Bubens Oliveira Quini em
13-14,14-15, com -c proprieiado de Afonso de Tal ,Gm 15-16 ,coTn a Rua Dr.-
Garces,em 16-17,com a propriedade de Antonio ^'anzano,em 17-18 com proprie
dade de Antonio ^^anzano e Avenida Pr. Lsbieno da Costa l^schadojem 19-20-
2^21,com a Avenida Faustina,em 21—22,com a Avenida ^austina e a proprie
iade de Marcadão de Imóveis,em 23-24,com a propriedade de -Ari "Beghini,ar
24-25,com a Fua Luiz Campos (\Tsrú\3 (outrora Bua Concórd ia) ,em 25-26,com￾0 loteamento divisor dos ^airro Labienopolis e Salgueiro,em 26-26-A e -
r»/" ü OO • /a Aci 'P a^aaa . arr\ 97—pR.ríom 3 rua sem denominação —
13.9^^7 02
_VFRSOJ
de (3e Anezio ^elles,em 32-33 com s propriedade de Anézio' Telles,eni 32-33
r i
com propriedode de /inezio elles err. 33-34 com a propriedade de Helena üfor:
^erraz ,eiii 34-35 com a propriedade de Amelio P.Ounha,em 35-168-2B -
oQin a propriedade de Ernesto "^ardim e Rua ^anto iintonio, em 168-2B-168-1,
com ^ propriedade da refeitura ^^unicipãl de Oarçà. (putrora Pepasa) «Exis￾tindo em dito terreno,um armazém com a area de 3.065,52 m2,com as dimen-
•>
soes de 192,8o x 15,90 m e um depósito com uma Isixa P^Agua coin a dimensão
de 4,o:- metros de diâmetro com a area de 12,57 m2 PROPRIETÁRIOS MüNIOI
P^ G-ARÇA-CGO n® 44 51^ 371—0001—35 jpcssoa juridioa de direito publico
interno,èediada a ^rçajdigo Praça Hilmar ^^chado de Oliveira 102«TITÜ=
LO AQTJISITIVOo- I^^atriculaá nSg 13.604 e 13.605 neste ^gistro Iro.ol7Íliório
ftarça , 20 de rcaio de 1. ^jc^vente^^^^^ (Lucla Faria -^abrini -
(5 e '«chiles).0 Oficial (Sei, Paulo Antonio ^gnacio da Silva
Oficial- Cr€ -^..369»TO, /
Av.01-íí.l3.967-0arça,20 de maio de 1.994.A' requerimento do Município de =
G-arça' ,antes qualificado,datado de 17/05^94,0 mesmo UNlíTClOU os Imóveis —
da.s matrículas 13.604 e 13.605,de propriedade do-mesmo, em conseqüên
cia foi acerta a matricula suo^wA (Luoia Faria Oa-
•Ac'hiles),0 ofi-íiai \^. (■'^el, Paulo Antonio Igrlacio da —
Silva), ^
Oficial- Ci^ 1.537,00 • - • - ' - : -
R.02-F.13«S67 - Garça, 18/C7/1«994 A requerimento da proprietária FSE-_
PEJTIHA TXF"IGIPAI. SE G/lRÇA, pessoa jurídica de direito_ público interno ,
também denominada FuTICÍPIO EE GARÇA ou PREPEITÜHA DO 3UFICÍPI0 DE GARÇA,_
iicsbri b:- ; '0 IGO, sob n2 44-518.371/0001-35 5 com sede iiesta cidade, à Pra
ça r'ílf:-;cr ".coh-:-lo de Oliveira, ns IC?, fica registrado o IOTEAT.™TO do i￾mo'ver objeto ca matrícula retro n2 13'.O--?, conforme projeto <aprovado pelei
Funicipalidace local, através do processo nS 1,426, ter.áo recebido o'Alva
rs de licença n2 264, datado de 11/04/1.994, uma vez que foram atendidas
■?.s-formal-idades. da lei Orgânica Municipal, bem como os requisitos da.- Tei
Eederal n? o.756/79> tciuio reierFv>- l.oteamento recebido a denominação de
"T?.mgTT)FT"r!TAT PT ira-nv
13.967
üAKiUKiu uc ntUDinu uc
5„.A..,3.,<:..A L??.)
LIVRO N 2 - REGISTRO (3
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i-r-r.
iõj
sesuintee vir,'- i.'úblicas, a saber:- 1- A73"IDi. O.;, com a largura de 14,CCm
2- AT3TIÕA tlOIõ, com a largura de 14,COnj5 3- AVDíTIDA THSS (s/carteiro),
con ;? largura àe 14,00®; 4- AV^rlOA T3â3 (o/oar,teiro central e eetaciona-
-erto), cor a larjjra Ti 14,0Cl; á- :>"A 1'13 TC!?03 AHAIIHA (prolongamen
to), coffi 2,00m de largura; S- 3UA QUATRO, odk 9,00®. de largura; 7- HUA
CITCO, com 9,00si de largura^RUA S3IS, com 9,00m de largara; 9- RUA SSiE,
com 9,0Cm de Ifirgura; 10- HUa CITO, com 9,C0in de largura; 11- HCA S.AÍíTO
ArTCnO (parte), ccit: 14,00m de largura. Dssas vias públioas perfazem ■;
5.0 . PC o Cor. o. das vip3 publio?.s ocior.n nencio—
o "1--ur. } ro -d; C7 (sete) e 03 (cinoc») oisbsrií^-o de
segue: SISTTUA 33 11233 "01", com a área de 1.155,45r2; SISTSllA 33 IA23H-
"02", oca a áres do 452,3Bn-.2; SlSüSICA 33 IA232 "C3", ook a área de 510,08
o« C. y '^"'■Q-nw.rf ^ o X w.v .jt -p-? T •• » "CA". j 0'^'r, ^ V p ppfic 3o 5«C54«593i2t ^
s oIwíTBIpA 1)3 TA2_íH ~
po'-. 'reíx de 1.130^'^.^r?í totnliaaiidc p rroa de 8.3d3?22m7. AlííA IC
13A3A 3 11S-3Á731: Área total do 39.S11,37e2, constituída de 07 (sete) aua
dras, contendo em suo totalidade 7? (setenta e dois; lotes, a saber: ^aA￾DP.A A, oom a área de 2.932,32e2, dividida em 03 lotes, numerados de 01 a
05; QUASRA 3, com a. ái-se de 5.418,58a2, dividida em 13 lotes, numerados -
,1.. r.i ... 7 0. ..-'• •o-: 3,r. ^.7C3,dC.r.2, divld-ldr er 13 loteG, nu￾T.erpdos le Cl r 1*^; llADri.H 1? -or. p. ?.rsn de 4.239y7Br-?, divididn em 10 lo^
tesj numerados de 01 a 10-, QOADIA 3, ccni .p -íren. de 5.071,6322, ãividíãs: -
62 17 lotes, rumeredoG de 01 a 17; QUADRA F, CC2 a árop de 4.41C,51in2, di
vididr er 11 lotes, nf-aiercídcs cie Cl a 11? s ? QUAD.tA 1, ccm e ores. tOv..l —
/?o " t" •ir mico lote, de cstreter coaeroial, onde e—
^■cicte ccrstruido uoi eríTcízerí; co.Tí 3.093,5222, e Lu:i.a caixa G'ECCiia cosí x2,t(2.2
totalizsrxdc 3.076,09ir.2 de área construída; todos os danais lotes sac resi
denciaís. HílSTRlÇ^ÍIS Roo existem restrições especiais, cor. exceção as
normas federais, estaduais e r^unioip.ais aplicáveis •
T* 3 C ..í G ív ..t .j r»
72 (ôAts„tL O deis) lo-cs 33.911,37s2= 53,99/-
11 vias pábliccs 25.203,35m2 = 35,19?-.
O5 .arsas de sistema de lazer. ... . . ..... . ............ * o * 3? 3, = 1—,
Lf Z k /^' C^T Ç]l 74 .468,0022 = 100,C0>C
C Cfieial 5 V (Paul o ir.tcitio Ip;n.aoio da Silva).
13.967 03
VERSOJ
AV.03 - M. 13.967 - Garça, 09/02/99. A requerimento do proprietário MUNICÍPIO DE GARÇA,
anteriormente qualifk;ado, datado de 15/01/1.999, parte do imóvel objeto da matrícula retro, constituído da
quadra G, com a^
distint
mat
Oficial
D. R$:
total de 11.132,25 metros quadrados, foi submetklo a desdobro, re^iitando três áreas
l com 10.324,76m2; a área 2 com 41 l,27m2; e, a área 3 com 396,22m2, devidamente
ita, sob n®s 15.629, 15.630; e, 15.631, respectivamente, neste Registro Imobiliário. O
fBel. Paulo Antonio Ignácio da Silva),
isentos.-
AV.04 - M. 13.967 - Garça, 23/07/2.008. A requerimento do MUNICÍPIO DE GARÇA, anteriormente
qualificado, datado de 28/05/2.008, é feita a presente averbação a fim de ficar constando que a área total de
5.084,59 metros quadrados, que constituía o Sistema de Lazer 4^ do Residencial Estação Velha, foi
j^ESAFETADO, passando a integrar a categoria dos bens dominiais ou do patrimônio disponível do
onicípio, conforme Lei n® 4.210/2008, de 13/05/2.008, cujftá|||eAAi devidamente matriculada hoje, sob n®
20.990, neste Registro Imobiliário. A escrevente^autorizãd^ í ÍJ] íÇl^õlLuciane Monteiro Nandes Ribeiro).
Prot. 110783.
Em. R$9,30 - demais custas isentas.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n** 0185/2017
Garça, 21 de junho de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 029/2017, resultante da
provação do Projeto de Lei n° CM 041/2017, de autoria do Prefeito Municipal, na 9" Sessão
Extraordinária de 2017, realizada no dia 21 de junho de 2017.
Atenciosamente,
Alexandre dè Arawatamatilna
DiretorLêgislativo
Ao
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 029/2017
PROJETO DE LEI N" 041/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL N" 5.058, DE 17 DE MAIO DE 2016, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMOVÉL PÚBLICO COM A
ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DOS PRODUTORES DE GARÇA - SUSTENGAR, OBJETIVANDO
FOMENTAR O PROJETO "AGRICULTURA FAMIUAR" E COM A ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES DE CAFÉ ESPECIAIS DA REGIÃO DE GARÇA, OBJETIVANDO FOMENTAR O
PROJETO "CAFÉ COM RG"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art r O artigo 2° da Lei Municipal n" 4.175, de 21 de fevereiro de 2008,
alterada pela Lei Municipal n® 5.058, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art 2' Fica o Poder Fxeciuivo Municifxil autorizado a celebrar Contrato
de Concessão de Uso do Imóvel de propriedade do Mimicipio,com área total de 5.617,66 trr contendo um
galpão de estruUira metálica, medindo 54,27 m-' x 18,50 m-, com cobertura em telha de fibro cimento, fechado
em alvenaria de blocos de concreto e complemento de telhas de jibro cimento, piso de concreto desempenado e
polido, dois portões com estrutura e fechamento em chapa de aço, calçada com contorno do prédio, banheiros
masculino e feminino em alvenaria com revestimentos cerâmico no piso e paredes até o teto e laje de forro em
concreto, localizado entre a Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior e Avenida Dr. Eusíachio Scalzo. com a
Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, imcrita no CNPJ tf 19.473,937/0001-02, objetivando a fomentação do projeto "Agriadtiira
Familiar " e com a Associação dos Produtores de Café Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee,
pessoa juridica de direito privado sem fns lucrativos, inscrita no CNPJ tf 11.274.740/0001-32. objetivando a
fomentação do projeto "Café com RG " - valorização dos cafés da região de Garça'SP.
§ 1' O galpão a que .se refere o "caput" deste artigo será divido entre as
Concessionárias, ficando as.sim estabelecido:
a) A parte ideal de 574,44 m- (18,50 m x 31,05 m) área externa útil localizada mais próxima à Alameda
Vereador Luiz Bottino Jiinior caberá à Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR;
b) A parte ideal de 429,55 m' (23,21 m x 18,50 m) área externa útil localizada ao fimdo do galpão caberá à
Associação dos Produtores de Café Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee;
c) A área externa do galpão consistente em 4.613,70 m'.será utilizada por ambas Concessionárias.
§ 2° Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo 178 da
Lei Orgânica do Municiplo, em virtude de relevante interes.se social que envolve a presente concessão, cujo
objetivo .será a fomentação do projeto "Agricultura Familiar" que vi.sa integrar o agronegócio do Município
com ênfase na Agricultura Familiar, agregando novos cultivos, sem, no entanto, abandonar a vocação
tradicional dos pequenos agricultores, além do programa "Café com RG", o qtutl tem como objetivo a
valorização do café produzido na região da cidade de Garça^SP.
§ 3' A concessão se dará mediante Contrato de Concessão de Uso entre o
Município de Garça e a Associações, as quais não transferirão, em hipótese alguma, a po.sse e a propriedade do
imóvel."
Art. 2® Fica acrescido na Lei Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro de
2008, alterada pela Lei Municipal n® 5.058, de 17 de maio de 2016, o artigo 3®A, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art ÍM o Projeto da As.sociação dos Produtores de Café Especiais da
Região de Garça tem por objetivo:
lUia Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
I. Agregar pequenos e médios produtores locais para obter uma maior escala de comercialização;
II. Froduzir um café diferenciado, com a adoção de práticas agrícolas responsáveis e sustentáveis, com o
mínimo de impacto ao meio ambiente, respeitando aspectos sociais e culturais. "
ArL y O artigo 4° da Lei Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro de 2008,
alterada pela Lei Municipal n° 5.058, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte modificação;
"/4rí 4' Os Contratos de Concessões de Uso a que se refere o artigo 2°, da
presente Lei, terão validade por 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja
interesse de ambas as partes.^''
ArL 4° O artigo 5® da Lei Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro de 2008,
alterada pela Lei Municipal n® 5.058, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"y4rt 5'As Concessionárias obrigam-se a:
I. Utilizar o imóvel somente para finalidade prevista no artigo 2° desta Lei, sob pena da imediata
revogação da Concessão de Uso, independentemente de qualepter notificação.
II. Responder por si, por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integra) reparação de eventuais danos que venham ocorrer
durante a vigência da concessão de direito real de u.so do imóvel."
ArL 5° O artigo 6® da Lei Municipal n® 4.175, de 21 de fevereiro de 2008,
alterada pela Lei Municipal n® 5.058, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Ati. 6" A Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR e
a Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Cqffee deverão zelar
pelo bom uso do imóvel, bem como pela reparação, reformas e conservação, devendo, ainda, realizar
periodicamente a devida manutenção.'"'
Parágrafo único. Não assistirá às Associações direito a qualquer
indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel, inclusive as necessárias."
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de maio de 2016.
Câmara Municipal de Garça, 21 de junho de
iH»^arente
ente^
o AjKiré Faneco
ecretárío
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
lexandre/de ammtíiia
Diffiítír Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:caraara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV - Número 671 - Garça, 21 de junho de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
^ DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.128/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 4.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, ALTERADA PELA LE! MUNICIPAL N"
5.058, DE 17 DE MAIO DE 2016, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO
DE CONCESSÃO DE USO DE IMOVÉL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DOS PRODUTORES DE
GARÇA • SUSTENGAR, OBJETIVANDO FOMENTAR O PROJETO "AGRICULTURA FAMILIAR" E COM A
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE CAFÉ ESPECIAIS DA REGIÃO DE GARÇA, OBJETIVANDO
FOMENTAR O PROJETO "CAFÉ COM RG"
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1» O artigo 2" da Lei Municipal n" 4.175, de 21 de fevereiro de 2008,
alterada pela Lei Municipal n" 5.058, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 2® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de
Concessão de Uso do Imóvel de propriedade do Município,com área total de 5.617,66 m^ contendo um galpão de
estrutura metálica, medindo 54,27 m' x 18,50 m', com cobertura em telha de fibro cimento, fechado em alvenaria
de blocos de concreto e complemento de telhas de fibro cimento, piso de concreto desempenado e polido, dois
portões com estrutura e fechamento em chapa de aço, calçada com contorno do prédio, banheiros masculino e
feminino em alvenaria com revestimentos cerâmico no piso e paredes até o teto e laje de forro em concreto,
localizado entre a Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior e Avenida Dr. Eustachio Scaizo, com a Associação
Familiar dos Produtores de Garça — SUSTENGAR, pessoa Jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ n" 19.473.937/0001-02, objetivando a fomentação do projeto "Agricultura Familiar" e com a Associação dos
Produtores de Café Especiais da Região de Garça — Garça Specialty Coffee, pessoa Jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 11.274.740/0001-32. objetivando a fomentação do projeto "Café com RG"
~ valorização dos cafés da região de Garça/SP.
§ 1" O galpão a que se refere o "caput" deste artigo será dividido entre as
Concessionárias, ficando assim estabelecido:
a) A parte ideal de 574,44 m' (18,50 m x 31,05 m) área externa útil localizada mais próxima à Alameda Vereador
Luiz Bottino Júnior caberá à Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR;
b) A parte ideal de 429,55 m' (23,21 m x 18,50 m) área externa útil localizada ao fundo do galpão caberá à
Associação dos Produtores de Café Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee;
c) A área externa do galpão consistente em 4.613,70 m'será utilizada por ambas Concessionárias.
§2" Fica dispensada a concomênc/ã, conforme disposto no artigo 178 da Lei
Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a presente concessão, cujo objetivo
será a fomentação do projeto "Agricultura Familiar" que visa integrar o agronegócio do Município com ênfase na
Agricultura Familiar, agregando novos cultivos, sem, no entanto, abandonar a vocação tradicional dos pequenos
agricultores, além do programa "Café com RG", o qual tem como objetivo a valorização do café produzido na
região da cidade de Garça/SP.
§ 3" A concessão se dará mediante Contrato de Concessão de Uso entre o
Município de Garça e as Associações, as quais não transferirão, em hipótese alguma, a posse e a propriedade do
imóvel."
Art. 2° Fica acrescido na Lei Municipal n° 4.175, de 21 de fevereiro de 2008,
alterada pela Lei Municipal n" 5.058, de 17 de maio de 2016, o artigo 3°A, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Região de Garça tem por objetivo:
"Art. 3®A O Projeto da Associação dos Produtores de Café Especiais da
I. Agregar pequenos e médios produtores locais para obter uma maior escala de comercialização;
H. Produzir um café diferenciado, com a adoção de práticas agrícolas responsáveis e sustentáveis, com o
mínimo de impacto ao meio ambiente, respeitando aspectos sociais e culturais."
Art. 3® O artigo 4" da Lei Municipal n® 4.175, de 21 de fevereiro de 2008.
alterada pela Lei Municipal n® 5.058, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 4® Os Contratos de Concessões de Uso a que se refere o artigo 2®, da
presente Lei, terão validade por 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja
interesse de ambas as partes."
Art. 4® O artigo 5® da Lei Municipal n® 4.175, de 21 de fevereiro de 2008,
alterada pela Lei Municipal n® 5.058, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art 5® As Concessionárias obrigam-se a:
I. Utilizar o imóvel somente para finalidade prevista no artigo 2® desta Lei, sob pena da imediata revogação
da Concessão de Uso, independentemente de qualquer notificação.
II. Responder por si, por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocormr
durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel."
Art. 5° O artigo 6® da Lei Municipal n® 4.175, de 21 de fevereiro de 2008,
alterada pela Lei Municipal n® 5.058, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art 6® A Associação Familiar dos Produtoms de Garça - SUSTENGAR e a
Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee deverão zelar pelo
bom uso do imóvel, bem como pela reparação, reformas e conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a
devida manutenção."
Parágrafo único. Não assistirá às Associações direito a qualquer indenização
ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel, inclusive as necessárias."
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de maio de 2016.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editcH-ial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no deaeto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail-arp@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 671 - Dia 21/06/2017
Garça, 21 de junho de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 14/06/2017:
Processo n". 780/17 — Mário Manchini Júnior
Assunto: Auto de Infração n." 1923 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 14/06/2017:
Processo n®, 782/17 - Associação Alpha e Ômega
Assunto: Auto de Infração n.® 1925 série AA-AIF e Termo de Intimação n.® 1078 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 14/06/2017:
Processo n®. 783/17 - Associação Alpha e ômega
Assunto: Auto de Infração n.® 1926 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 14/06/2017:
Processo n®. 784/17 - Neuza Aparecida dos Santos Silva
Assunto: Auto de Infração n.® 1927 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 14/06/2017:
Processo n®. 785/17 - Benedita Leopoldo Contieiro
Assunto: Auto de Infração n.® 1928 série /\A-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 14/06/2017.
Protocolo n® 777/17 - Autorização para Dispensação de Produto. Deferido. CNPJ 48.204.341/0001-05 - Drogaria
Alvorada de Garça Ltda - EPP situada à Rua Alameda Mathias Manchini n® 07 - Garça/SP,
Responsável Técnica: Larissa Nogueira Camacho - CRF/SP 44352.
Cadastramento junto a Vigilância Sanitária para fins de dispensação de medicamento a base da substância
ISOTRETINOiNA 10MG E ISOTRETINOÍNA 20MG CPR (lista 02 da Portaria SVS/MS 344/98).
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 671 - Dia 21/06/2017
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N" 41/2017 - PARECER N" 003/2017
Relatório
O Projeto de Lei n.° 28/2017, de autoria do Senhor Prefeito, propõe alteração da Lei
Municipal n" 4.175, de 21 de fevereiro de 2008, alterada pela Lei Municipal n° 5.058, de 17 de maio de 2016,
autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de imóvel público com à Associação
Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ n° 19.473.937/0001-02, objetivando a fomentação do projeto "Agricultura Familiar" e com a Associação dos
Produtores de Café Especiais da Região de Garça - Garça Specialty CotTee, pessoa jurídica de direito privado sem
tins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 11.274.740/0001-32, objetivando a fomentação do projeto "Café com RG" -
valorização dos cafés da região de Garça/SP.
A propositura, analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR),
mereceu parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
A medida, como destacado pelo autor propõe a divisão do imóvel objeto do projeto da
seguinte forma; a) Aparte ideal de 574,44 m-(18,50 mx31,05 m) área externa útil localizada mais próxima à Alameda
Vereador Luiz Bottino Júnior caberá à Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR; b) A parte ideal
de 429,55 m= (23,21 m x 18,50 m) área externa útil localizada ao lundo do galpão caberá à Associação dos Produtores
de Café Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee; c) A área externa do galpão consistente em 4.613,70
será utilizada por ambas Concessionárias.
No que diz respeito à competência desta comissão, no mérito, nada temos a opor.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
É o Parecer.
o voto da relatora.
S. Con^^, 20 de junho de^l7.
Deyise Serapiac b
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação eXrcelamento do Solo, realizada nesta data
Deyfee Serapião"
Presidente
)sé Luia^arques
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
do R^mento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
realizada em de
artigo 2
Sessão
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL li
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
2 Deyse Serapião {%) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques ( ) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangâo (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (^) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( ) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
;( ( ) ( ) ( ( )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, de
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
cretario -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(i^ Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
LEIN" 5.128/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N' 4.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL N° 5.058, DE 17 DE MAIO DE 2016, E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE
IMOVÉL PtTBLICO COM A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DOS PRODUTORES DE
GARÇA - SUSTENGAR, OBJETIVANDO FOMENTAR O PROJETO "AGRICULTURA
FAMILIAR" E COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE CAFÉ ESPECIAIS DA
REGIÃO DE GARÇA, OBJETIVANDO FOMENTAR O PROJETO "CAFÉ COM RG"
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Mimicípio de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câinara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. U O artigo 2° da Lei MLuiicipal n" 4.175, de 21 de fevereiro
de 2008, alterada pela Lei Municipal ii" 5.058. de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
"Ari. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Contrato de Concessão de Uso do Imóvel de propriedade do Município,com área total de
5.617,66 m' contendo um galpão de estrutura metálica, medindo 54.27 m- x 18,50 com
cobertura em telha de fibra cimento, fechado em alvenaria de blocos de concreto e complemento
de telhas de fibro cimento, piso de concreto desempenado e polido, dois portões com estrutura e
fechamento em chapa de aço, calçada com contorno do prédio, banheiros masculino e feminino
em alvenaria com revestimentos cerâmico no piso e paredes até o teto c laje de forro em
concreto, localizado entre a Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior e Avenida Dr. Eustachio
Scalzo, com a Associação Familiar dos Produtores de Garça - SUSTENGAR. pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos, inscrita tw CNPJ 19.473.937/01)01-02, objetivando a
jomenfação do projeto "Agrictiltura Familiar" c com a A.ssociação dos Produtores de Café
Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee, pessoa jurídica de direito privado sem
jitís lucrativos, inscrita no CNPJ n^ 11.274.740/0001-32, objetivando a fomentação do projeto
"Café com RG " - valorização dos cafés da região de Garça/SP.
§ J." O galpão a que se rejere o "caput" deste artigo será dividido
etítre as Concessionárias, ficatido assim estabelecido:
a) parte ideal de 574.44 m- (18,50 m x 31.05 m) área externa útil localizada mais próxima à
Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior caberá à Associação Familiar dos Produtores de Garça
-SUSTENGAR:
b) A parle ideal de 429.55 ttr (23.21 m x 18,50 m) área externa tjfiJ localizada ao fundo do
galpão caberá à Associação dos Produtores de Café Especiais da Região de Garça - Garça
Specialty Coffee;
c) A área externa do galpão consistente em 4.613,70 m- será iililizada por ambas
Concc.ssionárias.
«í PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 2" Fica dispenaada a concorrência, conforme disposto no artigo
178 da Lei Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a
presente concessão, cujo objetivo será afomentação do projeto "Agricultura Familiar" que visa
integrar o agronegôcio do Município com ênfase na Agricultura Familiar, agregando novos
cultivos, sem, no entanto, abandonar a vocação tradicional dos pequenos agricultores, além do
programa "Café com RG o qual tem como objetivo a valorização do café produzido na região
da cidade de Garça/SP.
§3^4 concessão se dará mediante Contrato de Concessão de Uso
entre o Município de Garça e as Associações, as quais não transjérirão, em hipótese alguma, a
posse e a propriedade do imóvel. "
Art. 2® Fica acrescido na Lei Municipal n° 4.175, de 21 de
fevereiro de 2008. alterada pela Lei Municipal \f 5.058, de 17 de maio de 2016, o artigo 3®A,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3 "A O Projeto da Associação dos Produtores de Café
Especiais da Região de Garça tem por objetivo:
l Agregar pequenos e médios produtores locais para obter jima maior escala de
comercialização;
II. Produzir um café diferenciado, com a adoção de práticas agrícolas responsáveis e
sustentáveis, com o mínimo de impacto ao meio ambiente, respeitando aspectos sociais e
culturais.''
Art. 3® O artigo 4® da Lei Municipal n® 4.175, de 21 de fevereiro
de 2008, alterada pela Lei Mimicipal n® 5.058, de 17 de maio de 2016, passa a vigorai' com a
seguinte modificação:
''Art. 4" Os Contratos de Concessões de Uso a que se refere o
artigo 2°, da presente Lei, terão validade por 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual
período, desde que haja interes,se de ambas as partes."'
Art. 4® O artigo 5® da Lei Municipal n® 4.175. de 21 de fevereiro
de 2008, alterada pela Lei Municipal n" 5.058, de 17 de maio de 2016, passa a vigorai" com a
seguinte modificação:
"Art. 5®.4.v Concc,ssionárias obrigam-se a:
/. Utilizar o imóvel somente para jinalidade prevista no artigo 2" desta Lei, sob pena da
imediata revogação da Concessão de Uso, independentemente de qualquer notificação.
II. Responder por si, por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados
contra o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais
danos que venham ocorrer durante o vigência da conces.são de direito real de uso do imóvel)'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art 5" O artigo 6" da Lei Municipal n® 4.175, de 21 de fevereiro
de 2008, alterada pela Lei Municipal 5.058, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
' Art, 6" A Associação Familiar dos Produtores de Garça -
SUSTENGAR e a Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça ~ Garça
Speciafíy Cqj)ée deverão zelar pelo hom uso do imóvel, bem como pela reparação, reformas e
conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente o devida manutenção.^'
Parágrafo único. Não assistirá às Associações direito a qualquer
indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no inmvel, inclusive as necessárias."
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a pailir de 17 de maio de 2016.
Garça, 21 dejunhq,de 2017.
.TOAO CARíLOS
PREFHTO Ml
SANDOVAi/AP^BClDO SIMAS PROCURAÜ0RpimAL DO MUNICÍPIO
/
Registrada e publicada neste Depailamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
S SAMTOS
^ICIPA
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS