GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM H" 42/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM
INSTALAR MÁQUINAS DE ESCANEAMENTO CORPORAL NAS ENTRADAS DAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DETECTORES DE METAL EM USO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® Ficam as agências bancárias obrigadas a instalar equipamentos de
escaneamento corporal nas entradas das agências bancárias instaladas no Município de Garça, em
substituição aos detectores de metal.
Parágrafo único. Os equipamentos deverão funcionar com captação de radiação não
ionizante gerada naturalmente pelo corpo humano, vedada a utilização de equipamentos emissores
de raios-X ou radiações de qualquer espécie, respeitada as normas federais aplicáveis à espécie.
Art. 2° As agências bancárias que infringirem os dispositivos contidos nesta Lei ficarão
sujeitas às seguintes penalidades:
I- Advertência na primeira autuação com a notificação da agência bancária para
que efetue a adequação ao disposto na lei em até 30 (trinta) dias;
II- Multa na segunda autuação no valor de 5.000 UFG'S (Unidade fiscal do
Município) e, se até 30|(trinta) dias após a aplicação da multa não houver a
regularização da situação será aplicada uma segunda multa no valor de 10.000
UFG'S (Unidade Fiscal do Município).
III- Interdição do estabelecimento após 30 (trinta) dias da aplicação da segunda
multa, caso persista a infração, até as devidas adequações ás exigências
desta lei.
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Art. 3® As agencias bancas ficarão obrigadas a disponibilizar placa com o telefone do
PROCON e do Departamento Municipal de Fiscalização para que os munícipes possam efetuar as
denúncias em caso de descumprimento da presente Lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, Fetroa^indo as
disposições em contrário.
Garça, 13 de junho de 2017.
VJàgner Luií Ferreira
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Apresento aos nobres pares o Projeto de Lei CM n° 42/2017, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade das agências bancárias em instalar máquinas de escaneamento corporal nas entradas
das agências bancárias, em substituição aos detectores de metal em uso no âmbito do Município de
Garça, e dá outras providencias.
As agências bancárias no Município de Manaus são equipadas com aparelhos
detectores de metal, Esses equipamentos têm causado transtornos ao público em gerai, sem garantir,
contudo, a segurança tanto dos consumidores como do estabelecimento bancário.
Para essa constatação, basta a simples confrontação do número de condenações
judiciais dos bancos para indenizar os consumidores, ao passo que, de outro iado, não se verifica
redução significativa de roubos, tentados ou consumados.
Hoje há tecnologias mais avançadas e com preço acessível, que podem bem
substituir os já envelhecidos e obsoletos equipamentos detectores de metal, atualmente usados nas
agências, e que realizam trabalho mais eficaz em relação á segurança e ao conforto do usuário.
Já há uma década são usados equipamentos de escaneamento corporal {body
scanner), que não emitem quaisquer radiação, e ainda detectam objetos não metálicos potencialmente
perigosos, tais como armas de fogo ou facas de material cerâmico, explosivos sintéticos
acondicionados em invólucro de plástico, e outros.
Além disso, os equipamentos mencionados na presente lei trabalham
passivamente, de forma a captar a energia gerada pelo próprio corpo, sem qualquer risco para a saúde
do usuário ou do operador, e com eficiência muito superior aos equipamentos de detecção magnética
ou de raio-X,
Destarte, a presente propositura visa o implemento da segurança das agências e o
conforto do usuário, sempre tendo em vista a capacidade econômica do sujeito a quem se destina a
norma, estabelecendo nada além da natural modernização dos equipamentos de segurança de acordo
com a evolução da técnica.
Portanto, por se tratar de tecnologia já aprovada e de baixo custo, e por objetivar o
aumento de segurança e melhoria do conforto dos usuários, queremos contar com o apoio dos nobres
Pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Garça, 13 de junho de 2017.
\Nagner\^j^£^érr^^a^
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos (jU. ^áJLL^ _ de dois mil e
dezessite, na Sede da Câmara Municipal, compareceu o
Vereador Relator da Comissão
de l í2ulu^ requerendo
vistas aos autos do Wojeto (il cCíM n°
mediante a sua retirada, pelo prazo requerido
de 15 dias, objetivando a confecção de seu voto. Pelo mesmo
foi assumido compromisso de, nos termos da lei, restituir o
processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas de a CÜ .
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONIO MARdOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
De acordo.
Garça/SP, /2017.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Venho através deste solicitar a retirada do Projeto de Lei n° 42/2017, para
proceder novos estudos.
S. das Comissões, 05 de dezembro de 2017.
Wagner LuizTe^eira
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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