^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
oi
Ofício n.» 677/2017
Garça, 14 de junho de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.® 024/2017
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n® 024/2017, através do qual estamos fixando o valor venal dos imóveis localizados na
zona rural do Municipio de Garça e Distrito de Jafa, para efeito de lançamento do ITBI - Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis Inter - Vivos, nos termos do inciso II, do § 3® do artigo 244 da Lei
Municipal n j.220/1997 e alterações, em R$ 12.000,00 (doze mil reais) por hectares, o qual será
corrigido anualmente aplicando-se o índice nacional de Preços ao Consumidor - INPC emitido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
E) valor venal da terra nua dos imóveis localizados na zona rural do
Município de Garça e Distrito de Jafa, para efeito de lançamento do ITBI — Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis Inter - Vivos, foi estabelecido por meio da Comissão nomeada aü*avés da Portaria n°
30.082/2017, nos termos da Instrução Normativa RFB n® 1562/2015, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) poi hectares, conforme Ata de Reunião datada de 31 de maio de 2017, a qual fica fazendo paite
integrante deste.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CA
Pre
OS DOS SANTOS
E\mo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°
FIXA O VALOR MÍNIMO POR HECTARE NAS TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS
LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNlClPIO E GARÇA E DISTRITO DE JAFA PARA
O LANÇAMENTO DO ITBI.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
02.
Art. 1 Fica fixado o valor venal dos imóveis localÍ2^dos na zona rural
do Município de Garça e Distrito de Jata, para efeito de lançamento do ITBI -- Imposto de Transmissão de
~ do artigo 244 da Lei Municipal n° 3.2^0/1997 e alterações, em R$ 12.000,00 (doze mil reais) por hectares.
I ' ■ ^ lançamento do I fBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Iníer - Vivos, o Departamento responsável deverá observ-ar ao disposto no artigo 244 da
Lei Municipal if 3.220/1997 e alterações.
, AiT. 3° O valor venal fixado no artigo P será coirigido anualmente Aaplicaiido-se o índice nacional de Preços ao Consumidor - INPC emitido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
disposições em contrário.
Art. 4 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 14 de junho de 2017.
n
40mj
JOÀO CARlOS
PREFBÍTO Ml
C(.)S SANTOS
Nlf^f>'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°-e247OT7
FIXA O VALOR MÍNIMO POR HECTARE NAS TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS
LOCALIZADOS NA ZONA RUR-AL DO MUNICÍPIO E GARÇA E DISTRITO DE JAFA PARA
O LANÇAMENTO DO ITBL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica fixado o valor venal dos imóveis localizados na zona rural
do Município de Garça e Distrito de Jata, para efeito de lançamento do TTBI - Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis Inter - Vivos, nos termos do inciso ÍI, do § 3° do artigo 244 da Lei Municipal n°
3.220/1997 e alterações, em R$ 12.000,00 (doze mil reais) por hectares.
Art. T* Para fins de lançamento do ÍTBI - Imposto de Transmissão de
Bens imóveis Inter - Vivos, o Departamento responsável deverá observar ao disposto no artigo 244 da
Lei Municipal n° 3.220/1997 e alterações.
Art. 3" O valor venal fixado no artigo 1® será corrigido anualmente
aplicando-se o Índice nacional de Preços ao Consumidor - INPC emitido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
disposições em contrário.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 14 de junh^de 2017.
íl '
QiaJ
JOÃO CAIH^OS D
PREFErrO Ml,
DS
ICÍPAL
elaborar estudos para atribuir o valor,o4 DE REFENCIA DA TERRA NUA NO MUNICÍPIO DE GARÇA-SP.
Ao irigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de 2017, na Prefeitura Municipal de Garça, sito na Av.
Or. Ralael Paes de Sarros n° 129. estiveram reunidos os Senhores: Mauro da Costa Vai, Erasmo Hideaki
Kaihaiu e José Antônio Frausino. membros da COMISSÃO PARA ELABORAR ESTUDOS PARA
ATRIBUIR O VALOR DE REFERÊNCIA DA TERRA NUA. a ser utilizado nas Declarações do
iiposto leiritoiial Ruial - ITR do Exercício de 2017, conforme Portaria de nomeação n°. 12 448/2017 e
lns,rt,ção Norn,ativa RFB N" 1562. de 29 de abril de 2015. Iniciada a reunião foram apresentados e
Ics amados os c alores constantes da tabela do banco de dados do Instituto de Economia Agrícola - lEA,
do Uxerccio de 2016 - Escritório de Desenvolvimento Rural - EDR de Marilia, dados gráficos do
Indicadoi de Cate Aiabica e Boi Gordo do Centro de Pesquisas Econômicas da Escola Superior de
.\^iicultuia Luiz de Queiroz, Campus da Universidade de São Paulo de Piracicaba/SP -
CHPRA/ESAI.Q/USP, a Instrução Normativa INCRA/P/N» 87. a relação de Guia do Imposto de
liansmissao de Bens Imóveis Rurais - ITBI; como também, opinado pelos membros os valores
^consiames nas transações, ofertas, negociações do mercado imobiliário, e ainda exposta opiniões e
"üormaçoes de Engenheiro Civil, do Corretor Imobiliário e Agente Público, informações coletadas no
período de janeiro a dezembro de 2016. Por meio do resultado constatado no levantamento, a comissão
\oioii por unanimidade o Valor de Referência Ha m w . oc Keieiencia da Teu a Nua para o Município de Garça para 2017
eoníorme a labcla cpie segue:
Aptidão Agrícola
lavoura - APTIDÀO BOA
lavoura - APTIDÃO REGULAR
VTN médio/ha (R$)
12.000,00
9.350,00 LAVOURA - APTIDÃO RESTRITA
7.500,00 PASTAGEM PLANTADA
7.000,00 SIVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL
6.700,00 preservação de fauna e flora
6.300,00 Saiisteita a finalidade da presente comissão, lavrou-se a oresente Ata j
presente Ata, que vai assinada por todos os
IMEÍVIBRGS DA COMISSÃO;
mauro da costa VAL
RG: 7.605.006-3
CPF: 413.579.816-00
ENGENHEIRO CIVIL
CONFEA/CREA-MG: 141326205-8
SECRETARIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
ERASMO HIDEAKI KAIHATU
RG: 33.077.578-9
CPF: 285.111.448-46
ADMINISTRADOR
CRA-SP: 127802
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
CHEFE DE COORDENADORIA - PMG
i0Íé^fWp]ftlO FRAUSINO
RG: ^2.^10.925-6
CPF: 7Q0.326.108-15
CORRETOR DE IMÓVEIS
CRECI-SP: 65112-F
Página 1 de 1
Garça, 31 de maio de 2017
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos Q^ájugX^ 0^ Jqís mil e
dezessete, na Sede da^Câmara Municipal, compareceu o
Vereador [JJO^^rvM/L K>JX^ f^is^Vl^i/igRelator da Comissão
de xRj>J<u^ requerendo
vis^ aos autos do Projeto cLk n°
H ÒfQ^l ^ mediante a sua retirada, pelo prazo requerido
de 15 dias, objetivando a confecção de seu voto. Pelo mesmo
foi assumido compromisso de, nos termos da lei, restituir o
processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas de O'! a OV
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONÍO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
De acordo.
Garça/SP, ^ /2017.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos dez dias do mês de julho de dois mil dezessete, na presença
do Vereador Wagner Luiz Ferreira, me foram devolvidos e
conferidos o Projeto de Lei n° 43/2017.
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo desta
Casa de Leis, lavrei o presente termo
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO oU"
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Roqueiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico do Projeto de Lei n" 43/2017, do
Prefeito Municipal - Fixa o valor mínimo por hectare nas transmissões de bens imóveis localizados
na Zona Rural do Município de Garça e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI.
Garça, 10 de julho de 2017.
Wagnj^^^K^^reira
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
<aneco
Membro da Comissãojd^Constituição, Justiça e Redação
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 035/2017
PROJETO DE LEI N° 043/2017
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Base de cálculo do ITBI
/. Projeto de Lei n" 043/2017, que fixa
o valor mínimo por hectare nas
transmissões de bens imóveis localizados
na Zona Rural do Município de Garça e
Distrito de Jafa para o lançamento do
ITBL
IL Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
k COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs. Vereadores,
de A Lei T ■ n 043/2017, que tem por Chega fim a a fixação esta Procuradoria do valor mínimo Legislativa, por hectare para parecer, nas transmissões O incluso de Projeto bens
imóveis localizados na Zona Rural do Município de Garça e Distrito de Jafa para o lançamento do
„ 3 rncdida proposta, o Chefe do Executivo assevera que o valor venal da terra nua dos imóveis localizados na zona rural do Município de Garça e
Distrito de Jafa para efeito de lançamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter -
ivos, joi estabelecido por meio da Comissão nomeada através da Portaria n° 30 082/2017 nos
termos da Instrução Normativa RFB n'^ I562/20I5, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por
hectares, conforme Ata de Reunião datada de 31 de maio de 201T\
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
, ^ Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado em face do que dispõe o paragrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
senão vejamos: ^ vjoiya,
Art 105. (...)
(■■•) ^
§ 2 Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer matéria
submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser requisitado
pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente constituídas.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Interno da Casa, são
requisitos para apresentação dos projetos:
Art.l93(...) .
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar
de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de modo a evidenciar a
vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto
no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja
iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Executivo, embora não se trate de iniciativa
reservada e exclusiva do Alcaide, conforme taxativamente disposto no art. 61, § 1°, 11, da Constituição
Federal, reproduzido no art. 24, § 2°, da Constituição Paulista.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I da Constituição Federal, senão vejamos:
Art 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para revisão das
atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças junto ao Fundo Municipal
de Saúde, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo
usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para
encaminhamento ao Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 17 de julho de 2017.
RAFAEÜDE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pàg.2
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 43/2017. PARECER N° 53/2017
Relatório
O Projeto de Lei n" 43/2017, de autoria do senhor Prefeito, fixa o valor mínimo por
hectare nas transmissões de bens imóveis localizados na Zona Rural do Município de Garça e
Distrito de Jafa para o lançamento do ITBL
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
WagnerÍTuízÇ^eira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 19 de julho de 2017.
^^""I^mbro
aneco RmePFfabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branw, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 43/2017 - PARECER N° 25/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 43/2017, de autoria do senhor Prefeito, fixa o valor mínimo
por hectare nas transmissões de bens imóveis localizados na Zona Rural do Município de Garça
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os
aspectos previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a
relatoria do projeto.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
nada a opor à tramitação da mesma nesta Casa, uma vez que consta no Projeto que a cobertura
far-se-á com a anulação parcial de uma despesa do orçamento.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista a^ msiderações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. Cena
Aprovado na re
realizada nesta
Comi famento, Fhjanças, ContOTÍlidade, Obras e Serviços Públicos,
Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua BarEo^ Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACÀO NOMINAL
cü- A»' /i ° /oX)|^ , conforme dispõe o
15 , / .
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à
ãSt Sessão (OvitwMA/^ , realizada em de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
Deyse Serapião K) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) (X)
4 Janete Conessa (■%) ( )
5 José Luiz Marques ii.) ( )
6 Marcão do Basquete rk) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) (N
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti OS) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente C^) ( )
11 Rodrigo Gutierres (t) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( ) (X)
13 Pedro Santos () ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ) ( ) ( )
APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
(X ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
. •' TC.v.^ fe-m •... •'
( ) REJEITADO PQR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
2017
i»j
QUORUM DE APROVAÇAO:
^ Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0232/2017
Garça, 27 de julho de 2017
Senhor Prefeiio:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 037/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n'^ CM 043/2017. de autoria do Prefeito Municipal, na 25'' Sessão
Ordinária de 2017, realizada no dia 24 de julho de 2017.
Atenciosamente.
CASSIA MIUKI D/AS BARIANI
A HxiHar l.egislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
N E S 'f A
Puií Earíu» di> Rio liriincii. 127 131 - Ceniro - CEP 1 74()0-()()ü - Gari;a - SP
Telolbne/Fii.\; (14)3471 -0950 M 14) 347i-1308
Siie; uuu.cingarca.sp.gov.br einail;
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO N" 037/2017
PROJETO DE LEI N" 043/2017
FIXA O VALOR MÍNIMO POR HECTARE NAS TRANSMISSÕES DE BENS
IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E GARÇA E
DIS I RITO DE JAFA PARA O LANÇAMENTO DO ITBI.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica fixado o valor venal dos imóveis localizados na
zona rural do Município de Garça e Distrito de Jafa, para efeito de lançamento do ITBl -
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter - Vivos, nos termos do inciso II, do § 3° do
artigo 244 da Lei Municipal n" 3.220/1997 e alterações, em R$ 12.000,00 (doze mil reais) por
hectares.
Art. 2" Para fins de lançamento do ITBI - Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis Inter — Vivos, o Departamento responsável deverá observar ao
disposto no artigo 244 da Lei Municipal n" 3.220/1997 e alterações.
Ari. 3" O valor venal tlxado no artigo 1° será corrigido
anualmente aplicando-se o índice nacional de Preços ao Consumidor - INPC emitido pelo
Inslitulo Brasileiro de Geografia e Lstatíslica - IBGE.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
re\ ogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de julho d^0I7.
Pedro Sant
President
Antônio Franco d
Registrado e Publicado na Secretaria I.egislativa da Câmara Municipai de Gar^. ha data
supra. \J
Bacana"
Cássia Miuki Dias Barianí
Auxiliar Legislativo
Rua Barào do Rio Branco. 127/13 I - Cemro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone.Ta.N; (14) 3471 -0950 / (14) 347l-l308
Site: wvvw.cmgarca.sp.gov.br' email: camara/^cmgarca.sp,gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV ~ Número 697 - Garça, 28 de julho de 2017
- PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEIS
LEI N° 5.136/2017
FIXA O VALOR MÍNIMO POR HECTARE NAS TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA
RURAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA PARA O LANÇAMENTO DO ITBI.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça. Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® Fica fixado o valor venal dos Imóveis localizados na zona rural do
Município de Garça e Distrito de Jafa, para efeito de lançamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis Inter - Vivos, nos termos do inciso II, do § 3° do artigo 244 da Lei Municipal n® 3.220/1997 e alterações,
em R$ 12.000,00 (doze mil reais) por hectares.
Art. 2® Para fins de lançamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis Inter - Vivos, o Departamento responsável deverá observar ao disposto no artigo 244 da Lei Municipal n®
3.220/1997 e alterações.
Art 3® O valor venal fixado no artigo 1® será corrigido anualmente aplicandose o índice nacional de Preços ao Consumidor - INPC emitido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 28 de julho de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças, no uso de suas atribuições, em
atendimento a Lei Complementar n° 101/2000, artigo 48 parágrafo único, inciso I, convoca os Munícipes:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Para conhecimento, discussão e apresentação de sugestões, visando à elaboração da minuta do
Projeto de Lei LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018.
Data: 28 de julho de 2017
Local: Câmara Municipal de Garça
Horário: das 18:00 às 20:00 horas
Garça, 25 de junho de 2017.
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
Ê-mail - arp@garca.sp.gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 697 - Dia 28/07/2017