PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n" 718/2017
Garça, 21 de junho de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.*^ 025/2017
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n" Ü2:)/20Í7. através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito especial
no monlanie de R$ 88.500.00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais), para custear despesas do Programa
Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz (Recurso Federal Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS), cuja cobertura far-se-á com transferência de Recurso Federal do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS).
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei oia apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para lenovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente,
Prefeito Mu ticipa
JOÃO CARLOS I OS SANT
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 025/2017
ALTERA O ANEXO 111 DA LEI N' 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), PARA CUSTEAR DESPESAS DO
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - "CRIANÇA FELIZ".
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo III, cia Lei Municipal n" 4.844, de 01 de julho de 2013. que
djspòe sobre o Plano Plurianua! do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Proleção soci
2.09.02
al Básica
Código da Unidade N". a
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-Função Assistência Comunitária
Código da Suh-Função N". 244
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0018.2
Atividade Manutenção do Programa Primeira Infância -
Criança Feliz
Código do Atividade A". 2303
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
OMO 0,00 0,00 RS SS.500,00 RS 88.500.00
Justificativa das modificações: luexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social dotação para custear despesas com o
Pi ogi ama Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz (Recurso Federal —
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS)F
Art. T O anexo IIA da Lei Municipal n*" 5.075, de 03 de agosto de 2016
alterado |x>ia Lei Municipal rL 5.111, de 31 de Janeiro de 2017. que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
O
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Proteção Social Básica
Código da Unidade N". 02.09.02
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-Função Assistência Comunitária
Código da Sub-Função N". 244
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa m 0018.2
Ações
Atividade
Manutenção do Programa Criança Feliz
Código do Projeto N'\ 2303
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 88.500W
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 88.500.00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais), cuja cobertura tar-se-á com
iTansferência de Recurso Federa! do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições eni contriário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 2! de jun
p
/o 2017.
miJ .
JOÃO CA^OS DOS SAm(h Pleito Muaici^^ ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 025/2017
ALTERA O ANEXO UI DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N"" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), PARA CUSTEAR DESPESAS DO
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS ~ ^X^RUNÇA FELIZ".
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
^ 1" O Anexo IH, da Lei Municipal 4.844, de 01 de julho de 2013. que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
' ANEXO in
PLANO PLURJANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Proteção social Básica
Código da Unidade A'-^. 02.09.02
Função Assistência Social
Código da Função N°. OS
Suh-Função Assistência Comunitária
Código da Snb-Função N-: 244
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 00IS.2
Atividade Manutenção do Programa Primeira Infância -
Criança Feliz
Código da Atividade N". 2303
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0.00 0.00 RS SS.500,00 RS 88.500.00
Jusítjicauva das modificações: Inexisíe no orçamento da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social dotação para custear despesas com o
Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz (Recurso Federal -
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS)U
2" O anexo IlA da Lei Municipal n-' 5.075, de 03 de agosto de 2016,
a terado pela Lei Municipal if 5.1 11. de 31 de Janeiro de 2017. que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentarias para o exercício de 201 7. passa a vigorar com a seguinte inclusão;
re:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
-LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo HA
Unidade Executora Proteção Social Básica
Código da Unidade m 02.09.02
Função Assisíêfícia Social
Código da Função N". OS
Suh-Função Assistência Comunitária
Código da Suh-Função .W-\ 244
Programa A.^sistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0018.2
Ações
Atividade
Manutenção do Programa Criança Feliz
Código do Projeto N'-'. 2303
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 88.500,00''
Art, 3 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
rnonUinte de 88.500,00 {oitenta e oito mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á com
transferência de Recurso Federai do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Arf, 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 21 de juplio 2017.
JOÃO CA^OS lios SANmS
Pr^iío MiilbicipaN-^ \
1^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Rua Vital Soares, 56 - PABX - (14) 3406.1040 - 3471.5552
Ofício. n°. 145/2017
Garça, 14 de junho de 2017.
A Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, vem por meio solicitar a abertura de dotações
orçamentárias, para tanto encaminhamos em anexo as Orientações sobre o
recebimento e utilização dos recursos federais para a implantação e execução do
Programa Primeira Infância no SUAS- "Criança Feliz", página 06.
Sem mais para o momento, aproveitamos para reiterar
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
./
Márcia Cristina Praxedes
Secretária Mun. De Assistência e Des. Social
Ao Senhor,
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretaria Municipal De Fazenda, Planejamento E Finanças
Garça/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Rua Vital Soares, 56- PABX - (N) 3406.1040-3471.5552
Oficio. n°. 145/2017
Garça, 14 de junho de 2017.
A Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, vem por meio solicitar a abertura de dotações
orçamentarias, para tanto encaminhamos em anexo as Orientações sobre o
recebimento e utilização dos recursos federais para a implantação e execução do
Programa Primeira Infância no SUAS- "Criança Feliz", página 06.
Sem mais para o momento, aproveitamos para reiterar
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Márcia Cristina Praxedes
Secretária Mun. De Assistência e Des. Social
Ao Senhor.
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretaria Municipal De Fazenda. Planejamento E Finanças
Garça/SP
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS E
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Orientações sobre o recebimento e utilização dos recursos federais
transferidos a estados e municípios para implantação e execução
do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
Brasília, abril de 2017
1. Principais condições, responsabilidades e atividades inerentes a implantação e ao
funcionamento do Programa Criança Feliz nos estados e municípios
Ao realizar a adesão ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS por
meio do Termo de Aceite disponibilizado eletronicamente pelo MDSA os estados e
municípios passam a receber, por transferência do Fundo Nacional de Assistência
Social para os respectivos Fundo municipais e estaduais, recursos destinados a
implantação e execução do Programa Criança Feliz no âmbito da Assistência Social. Ao
aderir ao Programa, e consequentemente receber o respectivo financiamento federal,
os estado e municípios assumem compromissos com o desenvolvimento de um
conjunto de atividades de gestão e de atendimento aos usuários, necessários ao
alcance dos objetivos definidos pelo Programa. Estas condições, responsabilidades e
atividades, assim como os objetivos e o público alvo do Programa, são descritos no
Decreto Federai 8.869/2016, na Resolução 19/2016 do Conselho Nacional de
Assistência Social e no Termo de Aceite assinado eletronicamente pelo gestor
municipal/estadual. Orientações técnicas publicadas pelo MDAS também podem
ainda, assegurada a coerência com o regramento geral, detalhar atividades já previstas
ou sugerir atividades complementares.
Para a adequada utilização dos recursos federais é fundamental conhecer bem,
além dos objetivos e do público alvo a qual se destina o Programa, as condições e
atividades inerentes a sua implantação e execução, uma vez que as despesas
realizadas devem ser justificadas de forma coerente com a finalidade para qual o
recurso foi repassado.
Observado o fato de que é vedado o uso do recurso em despesas de
capital/investimento, todas as demais despesas de custeio destinadas a prover os
meios necessários para a realização das atividades do Programa e, consequentemente
ao cumprimento das responsabilidades e ao alcance dos objetivos, podem ser
autorizadas com segurança peto ordenador de despesa, observando-se obviamente as
demais exigências legais e procedimentais necessárias à realização das despesas
públicas, Mas é fundamental que ao instruir o processo, sempre se justifique de forma
clara a relação entre o elemento/item gerador da despesa e as atividades ou condições
necessárias para a implantação e execução do Programa.
Para auxiliar o gestor responsável pelo programa, o ordenador de despesas e os
demais agentes envolvidos na execução do recurso, condensamos no presente
documento as principais responsabilidades e atividades inerentes à implantação e
execução do Programa conforme as normativas vigentes. As despesas realizadas pelos
entes com os recursos transferidos pelo FNAS para financiamento do Programa
devem, portanto, estar relacionadas a estas responsabilidades e atividades, de forma a
evitar desvios de finalidade no uso dos recursos.
1.1. Das responsabilidades e atividades da Assistência Social nos Municípios
a) planejar e coordenar as ações do Programa Primeira Infância no SUAS , o qual
corresponde a participação da área de Assistência Social no Programa Criança
Feliz, instituto pelo Decreto n? 8.869, de 05 de outubro de 2016
b) realizar diagnóstico socioterritorial e planejamento da implementação e oferta das
visitas domiciliares em âmbito local, de forma articulada, com outras políticas
setoriais, em especial educação e saúde;
c) assegurar o CRAS como referência no território para as ações do Programa e das
visitas domiciliares; bem como a devida articulação com o PAIF;
d) mobilizar e identificar nos territórios as famílias com crianças ou gestantes, em
conformidade com o perfil definido no Decreto 8.869/2016 e na Resolução ns
19/2016 do CNAS, e convidá-las a participar do Programa
e) assegurar a composição das equipes técnicas do Programa {supervisor com nível
superior e visitadores com, no mínimo, nível médio completo) para a realização das ^
visitas domiciliares, garantindo sua prévia capacitação,
f) realizar as visitas domiciliares nos termos da Resolução ns 19, de 2016, do CNAS e
em conformidade com as orientações técnicas expedidas pelo MDSA em relação à
metodologia, periodicidade, referenciamento ao CRAS e articulação com o PAIF;
g) proporcionar infraestrutura e condições logísticas necessárias às para realização
das ações do Programa
h) elaborar materiais complementares que incluam especificidades da realidade local.
i) realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Programa e a
metodologia das visitas domiciliares, bem como, assegurar a participação de seus
profissionais na ações de mobilização, capacitação e apoio técnico desenvolvidas
pelo governo federal ou estadual
j) desenvolver ações voltadas à qualificação da atenção ao público do Programa na
rede socioassistencial;
k) realizar ações de articulação e mobilização intersetorial, tais como Seminários ^
sobre^o Programa, Comitês Intersetoriais do Programa, oficinas de alinhamento,
reuniões técnicas e encontros, dentre outros;
I) monitorar o desenvolvimento das ações do Programa em âmbito local e prestar
informações a União e ao estado a fim de possibilitar o seu monitoramento;
m) executar as ações do Programa e prestar contas observando as normas gerais do
SUAS, em especial aquelas relativas ao financiamento federal;
1.2. D s responsabilidades e atividades da Assistência Social nos Estados:
a) garantir a vinculação do Programa Primeira Infância no SUAS às ações, estratégias
e principais componentes do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto ns
8.869, de 05 de 2016 e executar o programa nos termos da Resolução ns 19/2016
do CNAS
b} Participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao
Programa, desenvolvidas pelo Governo Federal, assegurando a participação de
seus profissionais;
c) planejar e coordenar as ações do Programa de responsabilidades do estado;
d) participar do Comitê Intersetoriaí do Programa Criança Feliz, podendo coordená-lo
se assim for designado pelo Executivo Estadual;
e) divulgar amplamente o Programa Primeira Infância no SUAS, visando mobilizar e
informar municípios, a rede socioassistencial e intersetoriaí e a população.
f) realizar seminários intersetoriais sobre a temática da Primeira Infância conforme
orientação do Decreto n? 8.869, de 2016, que Institui o Programa Criança Feliz, e
em observância a necessidade de Implementação intersetoriaí do Programa
g} realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Programa e a
metodologia das visitas domiciliares para todos os seus municípios que aderirem
ao Programa.
h) prestar apoio técnico relativo ao Programa para seus municípios;
i) desenvolver ^ações voltadas à qualificação da atenção ao público do Programa
Primeira Infância no SUAS na rede socioassistencial e ao fortalecimento da
intersetorialidade;
j) monitorar o desenvolvimento das ações do Programa em âmbito estadual e
prestar informações à União a fim de possibilitar o seu monitoramento;
k) executar as ações do Programa e prestar contas observando as normas gerais do
SUAS, em especial aquelas relativas ao financiamento federal
2. Do recebimento de recursos federais para financiamento do Programa
Cabe à Comissão Intergestores Tripartite - CIT - e ao Conselho Nacional de
Assistência Social, observando a disponibilidade dos recursos orçamentários federais,
pactuar e aprovar os critérios de eiegibiiidade dos estados e municípios ao Programa,
assim como os critérios para partilha dos recursos disponíveis.
Os critérios de eiegibiiidade e de partilha da primeira rodada de implantação do
Programa foram definidos na Resolução n520/2016 do CNAS. De forma resumida, a
eiegibiiidade dos municípios estava condicionada a dois fatores: /} possuir valor médio
do Indicador de Desenvolvimento do CRAS - IDCRAS - igual ou superior a 3 (três); //)
possuir estimativa de público alvo do programa no município superior a 139 pessoas.
Em relação aos estados todos foram considerados elegíveis. Além dos 26 estados e DF,
foram considerados elegíveis 3.279 municípios, dos quais 2.556 realizaram a adesão
com aprovação do Conselho Municipal.
Estão aptos a receber os recursos federais para implantação e execução do
Programa os estados e municípios considerados elegíveis cujo gestor da Assistência
Social tenha realizado a adesão por meio da assinatura eletrônica Termo de Aceite
disponibilizado pelo MDSA (ou por Ofício, em casos excepcionais), e que tenham
referendado a adesão com aprovação do respectivo Conselho de Assistência Social. Os
recursos são repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos de
Assistência Social dos estados e municípios.
Havendo disponibilidade de recursos o Governo Federal pode, a qualquer tempo,
submeter proposta de expansão do Programa à pactuação da CIT e deliberação do
CNAS. Em cada expansão podem ser estabelecidos novos critérios de elegibilidade, de
forma que novos municípios possam vir a participar do Programa e/ou que os
municípios já participantes possam ampliar o número de pessoas atendidas.
2.1. Do recebimento de recursos pelos Municípios
Os municípios que realizaram adesão entre dezembro de 2016 e fevereiro de
2017 receberam a primeira transferência em abril de 2017 i, com valor equivalente ao
de duas parcelas mensais. Esta primeira transferência constitui um incentivo para que
sejam realizadas as despesas iniciais necessárias à implantação do Programa.
O valor da parcela mensal a ser recebida por cada município, nos meses de abril,
maio e junho de 2016, corresponderá a R$ 50,00 (cinqüenta reais) multiplicados pelo
número de metas de atendimento aceitas pelo município por ocasião da assinatura
eletrônica do Termo de Aceite. Dessa forma, um município que se comprometeu com
o acompanhamento de 100 crianças ou gestantes no Programa, receberá o valor de R$
5.000,00 por mês (R$ 50,00 vezes 100), assim como um município que se
comprometeu com o atendimento de 400 crianças/gestantes receberá o valor de R$
20.000,00 reais por mês (R$ 50,00 vezes 400), por exemplo.
Considerando o processo gradual de implantação do Programa nos territórios, os
municípios receberão no trimestre abril-maio-junho (2017) o valor mensal
correspondente ao quantitativo de metas aceitas, independentemente do número de
crianças/gestantes que já estejam sendo efetivamente acompanhadas. Sendo assim, o
total de recursos recebidos entre abril a junho será equivalente ao valor de cinco
parcelas mensais, ou seja, a parcela dupla paga como incentivo de implantação, mais
as três parcelas mensais correspondentes ao trimestre abril-maio-junho. Desta forma,
no período de abril a junho de 2017 os municípios receberão, para cada 100 metas
aceitas, o valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Exceto os de 56 municípios que iniciaram o recebimento em dezembro de 2016 devido ao fato de terem
comprovado que já executavam ação similar ao Programa, conforme previsto em Resolução do CNAS.
A partir do mês de julho de 2017 o MDSA o valor será reajustado de R$ 50,00
para R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) mês por criança ou gestante que esteja sendo
acompanhada pelo Programa. Para cálculo do valor a ser recebido no trimestre
seguinte (julho, agosto e setembro) observará o número de usuários incluídos no
programa, e com atendimento registrado no Prontuário Eletrônico do SUAS, até o dia
30 de junho de 2017.
Caso o MDSA verifique que o primeiro trimestre de implantação (abril a junho)
nao foi suficiente para que os municípios alcançassem sua capacidade total de
atendimento, ou seja, não tenham tido tempo de mobilizar e incluir o quantitativo de
crianças/gestantes correspondente a sua meta, o ministério poderá manter por mais
um trimestre o pagamento baseado no quantitativo de metas aceitas pelo município.
Esta medida, se for necessária, visa evitar que os custos fixos já assumidos pelos
municípios para implantação do Programa fiquem sub-financiados (pagamento de
visitadores, por exemplo). Neste caso, número de usuários efetivamente
acompanhados pelo Programa só seria observado para fins de pagamento a partir do
mês de outubro de 2017. A partir de então, em cada final de trimestre será observado
o quantitativo de usuários atendidos durante o período, e com base nisso calculado o
valor a ser recebido, considerado o teto máximo correspondente às metas pactuadas
no Termo de Aceite.
O Programa foi instituído pelo CNAS por tempo indeterminado, ou seja, sem
previsão de data para término. O repasse de recursos aos municípios que fizeram
adesão segue a lógica de custeio das ações continuadas, de forma similar ao
cofinanciamento dos serviços socioassistenciais.
2.2. Do recebimento de recursos pelos Estados
Os estados que realizaram adesão pelo Termo de Aceite, referendado no
respectivo Conselho, recebem valor em parcela única para cada exercício. Aqueles que
já receberam sua respectiva parcela só receberão novo recurso (salvo decisão futura
do MDSA) no ano de 2018. O valor do repasse de novos recursos aos estados em 2018
será objeto de prévia pactuação da CtT e deliberação do CNAS, podendo tanto o
montante global quanto os critérios de partilha diferirem dos estabelecidos na
resolução CNAS 20/2016 .
No aceite realizado em 2016/2017 o valor repassado a cada estado, em linhas
gerias, foi proporcional ao número de municípios elegívels ao Programa em cada
estado e o número de metas a eles correspondentes, observada a disponibilidade
orçamentária de cerca de 20 milhões de reais. Assegurou-se que nenhum estado
recebesse valor inferior a RS 350.000,00 nem superior a RS 1.500.000,00. O volume
de recursos a ser repassado para os estados em 2018 deverá ser pactuado no final de
2017.
3. Da uti,.açlo dos .cursos federa, recebidos para «nancia.ento do Progra.a
Programa é indispensável qu^rmun^c^rfa bancária específica do incorporando o recurso do financiamento fedlral Tm surie"'^^'"^"'^""
ser realizado como por meio da aho r a orçamentária. Isto deve especiais. No caso dos ZcÍpiof devTse
que em 2017 corresponde às cinco oarcei ° ° ^ ser recebido,
às seis parcelas do segundo semestre as qraZ ^eo^estre somadas
-encionado. Havendo interesse d spol ! °
agregar previsão de recursos prZs ^' ° -^eseie,
OríentoçaesperofsporocorretoutfffzoçdodosrecursosdoP^^^^^^^
federal para os^tados^I munWp?os"Zt custeio, e devem ser gastos respeitando a fZade ^ ''«P^as de
para custear meios e ações necessários à ■ destinam, ou seja,
observando as responsabilidades e atividades ™'' ® do Programa,
itens 2, 2.1 e 2.2 do presente documento. ^ ®"te, sintetizadas nos
« r—- „o.
Secretarias municipais/estaduais quando'conT/""''°"'"°^ Assistência Social para Participarem deSida^w o' de
Pe a egisiação municipal/estadual também nnri^ ° ^e permitido
de passagens e diárias de pessoas não '"P^Ü^do o pagamento
justificada a necessidade de sua presença ^ ^ administração pública, se
Programa em atividade de interesse do
c) Despesas administrativas como contas de água luz tel f •
d) Reforma de imóveis próprios ' t^iefone, internet etc
■I "• d. f) CPPtratação de Serviços de Pessoa Física
g) '^°"f^«açâo de Serviços de Pessoa Jurídica
b) Vestuário a ser utilizado pelos trabalhadores no exercício da f -
■' rsr- • . d.. ,
"
- «d. do .„d.,.dd«,.
k) Aquisição de ^diversos outros bens e materiais de consumo, necessários a
prover condições adequadas à execução do Programa
Lembre-se sempre de que o fundamental é, na justificativa da despesa,
estabelecer o elo entre o elemento/item gerador da despesa e as atividades inerentes
a execução do Programa. Imagine, por exemplo, que o estado ou município deseja
contratar uma pessoa física ou jurídica para prestar serviços de capacitação. Neste
caso, o importante é deixar claro que a capacitação será dirigida às pessoas envolvidas,
direta ou indiretamente, na implementação do Programa e que seu conteúdo temático
tem coerência com os objetivos e atividades do Programa. É plenamente justificável
que, além dos trabalhadores que atuam de forma direta e exclusiva no Programa, tal
como os visitadores, outros profissionais da rede socioassistencial que atendem as
famílias incluídas no Programa também sejam capacitados nas temáticas a ele
relacionadas. O mesmo se aplica a membros de comitês intersetoriais e de conselhos
de direitos. Nas capacitações que tiverem abordagem intersetorial podem ser
oferecidas vagas para profissionais de outras políticas públicas que atuam de forma
conjunta com a Assistência Social na busca dos objetivos do Programa, sendo inclusive
custeada a participação destes profissionais. Mas, obviamente, é vedado que uma
capacitação com conteúdo específico de uma outra política setorial, ou destinada
exclusivamente a profissionais de outra política setorial, seja custeada com os recursos
do Programa alocados no Fundo de Assistência Social.
Os mesmos princípios de coerência e a mesma lógica de justificativa se aplica
para os gastos em todos os demais elementos ou itens de despesa; quer seja a
impressão de um material gráfico, a realização de um evento, o pagamento de
combustível etc.
Trazemos a seguir informações um pouco mais detalhadas para a realização de
despesas com pagamento de pessoal e contratação de serviços de pessoa física, visto
que estes elementos de despesa costumam trazer mais dúvidas aos gestores.
Pagamento de Trabalhadores Temoarários. Efetivos ou Comissionados lotados na
Secretaria de Assistência Social
Os recursos do financiamento federal do Programa podem ser utilizados para
pagamento de servidor público - comissionado, efetivo ou temporário - assim como
para estagiário, desde que estes atuem diretamente no Programa e estejam lotados na
secretaria responsável pela Política de Assistência Social. No caso de estagiários devese observar também a Lei n? 11.788, de 25 de setembro de 2008, que regulamenta a
atividade de estágio. Quanto à lotação, é importante saber que ela não é definida pelo
local físico de realização do trabalho, e sim pela relação administrativa entre o
funcionário e o órgão ou setor no quai ele está iotarin n,.
Cabe esclarecer que é permitido utilizar o recurso oara auaisní.or
íondS '°d "" ' P®l° às entLls^rJ p7evid"e'lcr A
.f a v,dades H podem . ocorrer nas parcialmente, açóes de provisão dedicada da atenção às atividades ou no do campo^ão Programa Esta. to
a o de ded,caçao parcial, ou seja, divisão da carga horária do profissional para
patr ^et^rdot^tttda^ :::z:
==T~ . ® Assistência Social (portanto, lotados na mesma) também podem ser remunerados com recursos do Programa.
Os cargos de livre nomeação, ou cargos comissionados, também oodem
A seleção dos servidores públicos deverá observar o inciso II art 17 m
Constituição Federal: "a investidora em raran „ '
e't cTmptxTdadt do tt «tuTordetotlm
uma excecão ao d ° Federal estabelece
estabelece que lei poderá
tempot ia d" exce determinado para atender necessidade
que poderá se dar por Processo Seletivo Simplificado - PSS E f h
Drocpssn <:Píofíw.^ « ^impiincaao - PSS. E fundamental que o
transparênci sendo "t ^=8^= ^«guarde a publicidade e a
s:t,o sitin eletron,co , . da própria secretaria ou em jornais divulgado, de grande publicado circulaçãoem diário oficial
Cada município e estado deverá analisar a necessidade, ou não de realizar novas contratações. Considerando os limites impostos peia Lei de Respo.abliSde Filt
assim como os princípios gerais da boa gestão pública, deve-se primeiramente analisar
o perfil quali-quantitativo e a eventual disponibilidade do quadro de servidores que já
integram a administração pública municipal ou estadual, e havendo possibilidade
propor o remanejamento/cessão de pessoal entres orgãos.
Contratação de Serviços de Pessoa Física
A contratação de serviços de pessoa física não deve ser confundida com a
contratação de recursos humanos, pois possui finalidade e normas diferentes desta
ultima. Ao contratar um profissional para executar uma consultoria ou uma
capacitação, o que está sendo contratado é o objeto da consultoria ou a capacitação a
ser ofertada, e não propriamente a força de trabalho do profissional que executará o
serviço. Embora, pareça difícil distinguir a diferença entre a contratação do "serviço" e
a contratação da força de trabalho", a distinção é enorme do ponto de vista legai, e
também significativa do ponto de vista prático. A contratação de serviços obedece a
legislação relativa a licitações (Lei 8.666), não gera vínculo empregatício entre o
contratante e o contratado e, obrigatoriamente, sempre tem duração determinada.
Salvo novas interpretações decorrentes da recente promulgação da chamada
Lei da Terceirização , há limites quanto às atividades que podem ser executadas por
melo de contratação de serviços de pessoa física (muitos dos quais também se aplicam
à contratação de pessoas jurídicas). De forma geral, tal modalidade de contratação se
aplica para capacitações de pequena escala, desenvolvimento de consultorias e
execução de serviços técnicos especializados por tempo determinado.
3.2. Da celebração de parcerias para implantação e execução do Programa
Estados e municípios podem celebrar parcerias com repasse de recursos para
organizações não governamentais sem fins lucrativos e, também, com outros órgãos
públicos pertencentes ao mesmo nível de governo. Tais parcerias necessitam ter por
objeto o desenvolvimento de produtos ou atividades relacionadas aos objetivos e
atividades do Programa, e visam apoiar e fortalecer a execução do mesmo pela
respectiva Secretaria. Deve, portanto, ficar claro que ao firmar parcerias a Secretaria
não se desresponsabiliza pela execução e gestão do Programa. Os principais
instrumentos para celebração de parcerias com repasse de recursos são;
Termo de Colaboração ou Fomento:
É a nomenclatura atualmente utilizada para os anteriormente chamados
Convênios. É Importante lembrar que desde janeiro de 2017 está em vigor em âmbito
nacional o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, Lei n?
13.019/2014, que regulamenta a contratuallzação entre o poder público e as
organizações da sociedade civil. As especificidades da assistência social estão previstas
na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social ne 21/2016 que exige a
atuação em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS (Lei n?
^•^^2/1993), a Inscrição no Conselho de Assistência Social e o registro no Cadastro
Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS).
O Termo de Colaboração é o Instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil
para a consecução de finalidades de interesse público. Para celebrar termo de
colaboração, deve-se observar o que está previsto na Lei 13.019/14 - Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que entrou em vigor para os
municípios em janeiro de 2017.
As entidades e organizações de assistência social, reconhecidas no âmbito do
SUAS, podem celebrar parcerias com a administração pública para a oferta de serviços,
programas e projetos socloassistenciais para atendimento e assessoramento de
Indivíduos ou grupos em situação de vulnerabilidade. O objeto do Termo de
Colaboração a ser celebrado deve estar de acordo com as ações do Programa. Por
exemplo, a realização das visitas domiciliares, no caso de parceria entre municípios e
entidades de assistência social, ou a realização das atividades de
capacitação/multiplicação, no caso de parceria entre os estados e entidades de
assistência social.
Para atuação das entidades e organizações de Assistência Social na realização
das visitas domiciliares do Programa Criança Feliz, estas devem celebrar Termo de
Colaboração com o órgão gestor e, no caso do munIcíplo/DF, desenvolver as ações
objeto da parceria de forma referenciada ao CRAS. A parceria deve ter como objetivo
a realização de visitas domiciliares, em complementarledade à cobertura territorial das
ações do programa e às atenções ofertadas pelo CRAS, sobretudo pelo PAIF.
É Importante destacar que a celebração do termo de colaboração tem por objeto
a execução das ações do programa, e não o mero fornecimento de profissionais. A
título de comparação, podemos pensar nos serviços de convivência e fortalecimento
de vínculos prestados pelas entidades, nos quais o objeto é a oferta do serviço em sl.
Note-se que não há qualquer vínculo empregatício entre os funcionários da entidade
de assistência social e a administração pública (estados, municípios, DF) que celebra o
termo de colaboração, logo, o recurso repassado para a entidade não é considerado
gasto com pessoal" e não impacta o limite de despesa com pessoal estabelecido pela
10
Lei de Responsabilidade Fiscal. O termo de colaboração é muito diferente dos
contratos de terceirização, os quais não se aplicam na execução do Programa. A
terceirização tem por objeto a prestação de serviços referentes a atividades-meio das
instituições, e é realizada por processo de licitação (Lei 8.666/93).
É importante assegurar, nos casos de parceria para a realização das visitas
domiciliares, a relação técnica entre visitador e supervisor, sem que isso implique em
subordinação administrativa, pois a responsabilidade com a oferta e qualidade das
visitas domiciliares exige, necessariamente, esta relação técnica entre visitador e
supervisor.
Os estados, municípios e o DF devem adotar as seguintes providências para
celebrar o termo de colaboração com as entidades ou organizações de assistência
social;
^ realizar chamamento público, procedimento destinado a selecionar
organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto;
^ demonstrar que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica
e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são
compatíveis com o objeto;
^ aprovar o plano de trabalho da organização da sociedade civil;
^ emitir pareceres técnico e jurídico acerca da possibilidade de celebração da
parceria.
^ publicar o extrato do termo de colaboração no meio oficial de publicidade da
administração pública.
Termo de Execução Descentralizada -TED:
O TED é o instrumento por meio do qual se operacionaliza a transferência de
créditos orçamentários e financeiros entre dois órgãos da administração pública
pertencentes à mesma esfera. Esse instrumento pode, eventualmente, ser identificado
por outro nome nas administrações estaduais ou municipais. O TED pressupõe a
assinatura de um termo de cooperação e um plano de trabalho pactuado e entre os
dois órgãos, ou seja, entre aquele que cede o crédito orçamentário e aquele que
executa a atividade de interesse do órgão cedente.
Obviamente, as atividades a serem executadas precisam ser coerentes com a
natureza e função do órgão recebedor do crédito. Neste sentido, é completamente
justificável, regular e permitido que a Secretaria de Estado realize um TED com uma
Universidade Pública Estadual, por meio do qual a primeira transfere recursos para
que a Universidade realize capacitações para as equipes municipais e estaduais
envolvidas na execução do Programa. Escolas de Governo e Instituições públicas de
ensino e pesquisa podem ser parceiros bastante interessantes para execução do
programa, principalmente para as Secretarias de Estado.
11
4. Da Prestação de Contas
O estado ou município deverá manter em arquivo, durante 5 (cinco) anos,
documentação comprobatória das despesas realizadas com a implantação e execução
do Programa, bem como a memória das atividades realizadas, dos critérios de inclusão
nas visitas e das famílias atendidas, e dos processos de seleção dos profissionais ou
parcerias com entidade ou organização de assistência social. Esta documentação deve
ficar para as instâncias de controle social e órgãos de controle.
A prestação de contas relativa aos gastos dos recursos do Programa será
realizada anualmente pelos estados e municípios, dentro do processo geral de
prestação de contas dos fundos municipais e estaduais de assistência para o Fundo
Nacional de Assistência Social. O instrumento utilizado para a prestação de contas é
sistema eletrônico denominado 'Demonstrativo Sintético da Execução FísicoFinanceira", já utilizado por todos os entes.
Vale lembrar que o respectivo Conselho de Assistência Social é responsável por
aprovar a prestação de contas da gestão, atestando a efetiva oferta dos serviços e
benefícios e, registrar esta aprovação no referido sistema eletrônico. Ou seja, a
prestação de contas dos recursos do Programa obedece aos mesmos regramentos
gerais, procedimentos e instrumentos já utilizados no SUAS, inclusive no que se refere
à reprogramação dos recursos não utilizados no ano corrente para uso no ano
subsequente. Entretanto, é importante lembrar que, recursos de "Programa" não
integram os Blocos de Financiamento e, por isso, tanto sua utilização no ano corrente
quanto a reprogramação para uso no ano subsequente devem respeitar a finalidade e
as atividades do Programa específico ao qual se destinam.
12
Termo de Aceite Programa Primeira Infância no SUAS
Codigo ibge: 3516705
Bloco 1 - Termo de Aceite Programa Primeira infância no SUAS
• UF
SP
■ UF
Garça
- Termo Aceito
(•) Sim
( I Não
■ Capacidade de Atendimento ofertada150
- Valor de referência mensal ofertado7.500.00
- Capacidade de Atendimento aceita*
S 150
- Valor de referência mensal aceita*
7500
• Nome do Responsável pelo preenchimento da qestào
MARCIA CRISTINA PRAXEDES
- Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão
SECRETARIO(A} DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08972V7?899'''°""'^' ^a gestão
- Nome do Responsável pelo preenchimento do conselho
MARCIA CRISTINA PRAXEDES
SECRETARIO(A) DÊ ASSISTÊNCIA SOCIAL
08972979899"°"""°' ''°'° "nselho
V
Data de registro do Termo de Aceite
W//02/20I7 09:52:52
- Data preenchimento gestão
07/02/2017 09:52:52
• Data preenchimento conselho
07/02/2017 09:52:52
V
Márcia Cristina^rged»^
/■
Programa Primeira Infância no SUAS Bloco 2 . Termo de Aceite Programa Primeira Infância
no SUAS
• Data da reunião
06/02/2017
• Ata Número
1
- Resolução
001/17 Márcia Cristinavraxedes
Secretária M. de Assistericia e
Desenvolvimento Social
RG: 19.337.167-4
Portaria 29306/17
Data decnaçao do documento.- 07/02/21)17 no <;•; ç,
s ...
r<
ivijiiNíSTERIO DESENVOLVIMENK
SECRETARIA NACIONAL DE ASSIS
Termo de Aceite e Compromisso dos munic;
SOCIAL E AGRÁRIO
ÊNCIA SOCIAL
pios e Distrito Federal
Tenno que firma o i»
do município ou Dij ;t
formalizar as resjj^
decorrentes da a
Infância no SC
participação da p<
Programa Criança 1F
8.869, de 5 de outuq:(i
ig
CAPÍTULO I
00 OBJETO E DA ADESÃO AO PROGRAMA
SUAS
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Tenno de Aceite e Compromisso formal i
Distrito Federal ao financiamento federal do Progran a
Único de Assistência Social, instituído nos tennos
novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistênc
responsabilidades de oferta e gestão do Programa, bej
Programa Criança Feliz, criado pelo Decreto n" 8.869, c
ão gestor da assistência social
ito Federal, com o objetivo de
isabilidades e compromissos
ào ao Profirainu Primeira
O qual corresponde à
ica de assistência social no
diz, criado pelo Decreto n®
de 2016.
IIMEIRA INFÂNCIA NO
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1 O presente Termo de Aceite fonnaüza a adesão do
financiamento federal do Programa Primeira Infância
Responsabilidades decorrentes de sua oferta.
2.2 Os critérios de elegibilidade do município ou D.
federal do Programa Primeira Infância no SUAS forani
de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de i
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1 A adesão formal nos termos deste Termo de AC.
apreciação e aprovação do respectivo Conselho de Asçi
integrar o Plano de Ação do município ou Distrito Fede
3.2 A aprovação do respectivo Conselho de Assistênç
para validação do Aceite a início dos repasses, e de^
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
divulgado.
3.3 A avaliação do previsto no art. 5° da Resolução n" 2
oferta pré-existente pelo município ou Distrito Federa
foco na primeira infância e com metodologia similar
Primeira Infância no SUAS, deverão
[
a adesão dos municípios ou
Primeira Infância no Sistema
Resolução n'' 19, de 24 de
Social - CNAS e especifica as
como sua inserção no âmbito
5 de outubro de 2016.
nLinicípio ou Distrito Federal ao
) SUAS e o cumprimento das
t "ito Federal ao rmanciamento
efínidos pela Resolução n° 20,
Jistência Social - CNAS.
te deverá ser encaminhada à
tência Social e após passará a
Social é condição necessária
ser realizada e informada ao
tio do prazo estabelecido e
de 2016, do CNAS, acerca da
c e programas ou sei'viços com
luela proposta pelo Programa
mviar pelo email
- até o dia 02 de íb< demortstrem a essa realização, tais como Lei d
regulamente o Programa; documento que coiiipròve^ d senvolvdo pelo Estado; materiais locms d7orKl, uidado a pnmetra mfãncia nos se.viços socioassistl
i'
CAPÍTULO II
UAS responsabilil
zembro de 2016 documentos que
reto ou Portaria que institui e
^arucipação em programa similar
^ação técnica específicos para o
'iais,
^ DES
CLAUSULA QUARTA - Das Responsabilidades
outubro de 2016. institutc| pelo Decreto n° 8.869, de 05 de
•ais de gestão e oferta
a no SUAS às ações, estratégias
ue regem o SUAS.
s e Distrito Federal de que trata
objetivos do Programa Primeira Infância nó SUAS TCNAS, para a consecução dos
aew raiiz"d.'.T„r. ízs.'d;™!.r\i°r.r'''° "'"f"'""™
parcerias com entidade ou organização dp í, ■ jf'. profissionais ou população, para as instâncias de controle social e digã^^E'! para a
- CKAS, ,ue referencie as adequados as exigências específícas do Programa^'Brl!''™'!j°' S®s'ão
prioritário e suas famíHas naTwsbt'domTc^^^^^^^^ do público
Primeira Infância no SUAS ^a'^rede^ock!l^^^^^^^ Programa
ST e para prior.zar necessária a mclusão neste serviço; ^Wrnilias acolhedoras, quando
CLÁUSULA QUINTA- n^, ...f . - I "«'culaçao do Primeira lUneia no SUAS.
le controle
'JaI - CRAS, que referencie as
3s hui
Io o b'
PAIF e observando a
10 SUAS, visando mobilizar e
5.1 Garantir na implementação do Progiama Primei
das ações e estratégias de articulação intersetorial dq
pelo Decreto n" 8.869, de 05 de outubro de 2016 rei
da Política de Assistência Social. ' '
5.2 Articular a atenção ao público do Programa no .
da Proteção Social Especial e a integração entre acé
Família e Benefício de Prestação Continuada),!
complementariedade das ofertas no âmbito do SUAS; 5.3 Garantir a articulação das ações do Program'
acompanhamento familiar e a inclusão das famílias c(
mfancia nas atividades do PAIF, quando recomeií
perspectiva da matricialidade sociofamiliar da polític
5.4 Garantir profissional de nível superior dedicado
de profissionais do ORAS; j
5.5 Ai-ticular-se com as outras políticas setoriais í
visando o alinhamento e a convergência de esforços; i
5.6 Garantir a articulação do Programa com os demd
de outras políticas públicas, além de projetos locais ei
5.7 Realizar ações de mobilização intersetorial para d
A.
Infância no SUAS a realização
Frograma Criança Feliz, instituído
|f "itando as competências próprias
íbito da Proteção Social Básica e
O a serviços e benefícios (Bolsa
fortalecendo a perspectiva da
com o PAIF, possibilitando o
■r 1 gestantes e crianças na primeira
ido e necessário, observando a
' le assistência social;
Programa e que integre a equipe
lie realizem visitas domiciliares
serviços, programas ou projetos
intentes no teiritório;
Igação do Programa;
CLAUSULA SEXTA - Da oferta das visitas domiclliLes
6.1 Realizar as visitas domiciliares em conformid
expedidas pelo MDSA em relação à metodologia
uKAS e articulação com o PAIF; j
6.2 Assegurar que os profissionais que realizarãi
previamente capacitados para esta atividade e que ob^
no exercício desta função; 1
6.3 Assegurar que a força de trabalho seja, quantitativ
volume de usuários atendidos pelo Programa 6.3 Garantir a presença e participação dos profissio
supervisões realizadas com profissional de nível superj, .4 Garantir a presença e participação dos profissiJ
processos de capacitação conduzidos pela União E '
sistemáticas com o CRAS; ' i 6.5 Observar o público prioritário definido na para a i!
o plano de acompanhamento familiar do PAIF e os \
equipe de referência do CRAS;
"-epresentar nas discussões com a redj
6.7 Preencher, com regularidade e fidedignidade, inst
estahpT/'°a estabelecido ^ pelo orgao gestor, para domiciliares registro nos e siste enca
6.8 Quando as visitas domiciliares forem realizadas d do Termo de Fomento ou Colaboração, as segui,!
organizaçao de assistência social;
assistência socj
|e com as orientações técnicas
podicidade, referenciamento ao
as visitas domiciliares sejam
^em os princípios do Programa
je qualitativamente, adequada ao
tijtis responsáveis pela visita nas
-V do CRAS;
Js responsáveis pela visita nos
[apo e Municípios e em reuniões
Jlização das visitas domiciliares,
caminhamentos realizados pela
Io teiTÍtório de abrangência do
^mentais com informações sobre
njnhá-Ios de acordo com o fluxo
4 do MDSA.
br meio de parceria fazer constar
|t|s atribuições da entidade ou
do município ou do Distrito
6.8.2 disponha de capacidade técnica, de estmtun
gestão adequados às exigências específicas do Progr
6.8.3 esteja localizada no território de abrangência
CLAUSULA SÉTIMA - Do acompanhamento e
7. 1 Monitorar as ações do Programa no SUAS em â
7.2 Monitorar e fiscalizar as parcerias realizadas cotn
assistência social para a oferta das visitas domiciliare
7.3 Realizar, por meio do sistema eletrônico dist
registro do atendimento dos usuários nas visitas domi
7.4 Alimentar e manter com regularidade as ba
apl.cat,vos da Rede SUAS, componentes dos sistem
atiiaiizando-os confonne regulação do MDSA;
7.5 Prestar outras informações ao Ministério e ao Es
para acompariiiamento do Programa e do público ater
/.6 Recepcionar equipes do Estado ou da Unia-c
prestando-lhes as informações necessárias sobre o Prci
/./ Realizar a supervisão sistemática, acompanii
socicassistencial que oferta ações do Programa, de'
serviços prestados e sua vinculaçâo ao SUAS.
CLAUSULA OITAVA - Da utilização e repasse d<
8.1 Executar os recursos do Programa observando
especial aquelas relativas ao repasse de recursos feder
8.2 Prestar coutas observando as normas gerais
relativas ao repasse de recursos federais do SUAS.
8.3 Ter como objeto da utilização dos recursos as açõels
-.X^ionam com as ações do Programa
primeira parcela de financiamento do Proaram
V cr mensal de referência conespondente ao aceite
ações necessárias para implantação do Programa
8.5 Nao sendo comprovada até o fim do trimestre subs
primeira parcela a participação dos profissionais muni
pelo Programa, poderá o MDSA suspender o repasse '
o retomo do mesmo condicionado à participação nas c
Isica, de recursos humanos e de
ma.
RAS e seja a ele referenciada.
itoramento
'iío local;
as entidades ou organizações de
Io Programa Primeira Infância,
libilizado pela SNAS/MDSA o
liares do Programa
de dados dos subsistemas e
de informação e monitoramento,
;tido, que se mostrem necessárias
'do;
em visitas técnicas "in loco",
g "ama em âmbito local.
lento c apoio técnico à rede
forma a garantir a qualidade dos
lecursos
nomias gerais do SUAS e em
do SUAS.
SUAS e em especial aquelas
de proteção social básica que se
^erá equivalente a duas vezes o
balizado, objetivando apoiar as
, por estar assim de acordo com suas disposiçõei
assinalando o quesito "Li e concordo com todos os
acima", neste Termo de Aceite e Compromisso
uente à data de recebimento da
lais nas capacitações indicadas
e recursos do Programa, ficando
icitações.
fírmo o presente documento,
cmpromissos e regras descritas
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 025/2017
ALTERA O ANEXO ítl DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 88.500,00 (OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA
CUSTEAR DESPESAS DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - "CRIANÇA
FELIZ".
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r O Anexo III, da Lei Municipal n^ 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Pliirianual do Município, para o período de 2014 a 2017. passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
•ANEXO 111
PIANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Proteção social Básica
Código da Unidade m 02.09.02
Função 'issisíència Social
Código da Função N". 08
Suh~Função Assistência Comunitária
Código da Suh-Função íY: 244
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0018.2
Atividade Manutenção do Programa Primeira Infância -
Criança Feliz
Código da Atividade A". 2.WS
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0.00 RS 88.500,00 RS 88.500,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social dotação para custear despesas com o
Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz (Recurso Federal -
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS).^''
Ari. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n'' 5.075, de 03 de agosto de 2016,
^terado pela Lei Municipal 5.111. de 31 de Janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Oiçamentárias para o exercício de 2017. passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 025/2017
ALTERA O ANEXO lU DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO ÍIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 88.500,00 (OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA
CUSTEAR DESPESAS DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - "CRIANÇA
FELIZ".
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo íii. da Lei Municipal n" 4.844, de 01 de julho de 2013, que
di.spõe sobre o Plano Plurianua! do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
■ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Proteção social Básica
Código da Unidade N". 02.09.02
Função Assistência Social
Código da Função m 08
Suh-Função Assistência Comunitária
Código da Suh-Função N". 244
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa A'2 00J8.2
Atividade Manutenção do Programa Primeira Infância -
Criança Feliz
Código da Atividade N°. 2303
Ações
Meta Física Un idade de Medida
iOO Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 0,00 0.00 RS 88.500,00 RS 88.300,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social dotação para custear despesas com o
Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz (Recurso Federal ~
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS).'"
Art. 2" O anexo ÍÍA da Lei Municipal if 5.075. de 03 de agosto de 2016,
altetado pela Lei Municipal n° 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PIIEFEITUÍ^^ MUNICIPAL DE GARÇA
Sticrelaria Municipal de Assisíência e Desenvolvimento Social
Rua Vital Soares. 56 - Fone (H) 3406.1040 — Fax (14) 3471.5552
E-mail: sebes@.g.arca.sp.gov.br
Ofício n.° 167/2017
04 de julho de 2017
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
(Considerando o aceite efetuado em 05/02/2017,, pelo município
ao Programa Criança Feliz, disponibilizado pelo Minislcrio do Desenvolvimenio Social e
Agrário, com a capacidade de atendimento ofertado a 150 indivíduos e com valor de referencia
mensal de R$ 7.500,00, com o objetivo de diminuir as desigualdades e os problemas sociais, com
o acompanhamento desde a gestação, ainciliando mães e íamílias e preparando para o
nascianento da criança até a idade de 3 anos,(famílias do Programa Bolsa Família) e até os 06
anos, pura crianças inseridas no BPC.
Considerando que o.s primeiros repasses já foram efetuados e
encontram-se devidamente transferidos em conta do FMAS, ressaltamos a importância de Vossa
Excelência para verifícar a possibilidade de solicitar junto a Câmara Municipal de Garça,
prioridade para a votaçao/aprovaçâo do Projeto de Lei 0044/2017, que trata da abertura de
crédito especial para custear despesas do referido programa.
Salientando que a urgência na aprovação se faz necessária e
para tanto solicitamos a realização de Sessão Extraordinária cm Caráter EmergenciaL para a
próxima quiiita-feira 06/07/2017 ou no máximo sexia-feira 07/07^ sob pena de devolução de
recurso.
No aguardo das providências, reitero protestos de elevada
estima e consideração.
\
Márcia Cristina Praxedes
Secretária Mun. De Assistência c Desenvolvimento Social
Exmo. Sr.
João Carlos dos Santos
Prefeito
■1 "**»
U f
/1
^ Banco DO Brasil Extrato de Conta Corrente
Cliente
S Nome
GARCACRIANCAFELIZ
Agôncia fi Conta
0290-9 1 28.158-1
Movimento
1 Data Dep.
origem
Histórico Documento Valor Saldo
10/04/2017 Saldo Anterior
0 00 c
1 02/06/2017 ORDEM BANCARIA
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
2.457.902.000.080 7.500,00 C 7.500,00 C
|: 02/08/2017 BB CP ADM SUPR
70 7.500,00 D 0 00 c
1 07/06/2017 ORDEM BANCARIA
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
2.485.615.000.080 7.500,00 C 7.500,00 C
fl 07/06/2017 BB CP ADM SUPR
70 7.500,00 D 0,00 C
- A TARIFA DESTE EXTRATO NAO SERA COBRADA 0,00 c
Impresso em 05.07.2017 às 17:04:18
Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0001
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678
Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
Mod. 0.50.817-2. OUU2016 - SISBB 16298 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - pvb
Pág. 1
gjl^|4COOOBRAS*L " ^ C""'
Extrato de conta Corre.»v
«ente
Nome
GARÇACRIANÇâlEByL
^^gõncta
0290J_
Conta
28.158^1^
Valor
Oocumento
Movimento
Data Dep.
origem
Histórico
Saldo
0,00 c
10/04/2017
02/06/2017
02/06/2017
07/06/2017
07/06/2017
05/07/2017
Saldo Amenor — —
ordem bancaria
FUNDONAÇiONALDj^
BB DP ADM SUPR
7.500.00 C
7.500,00 C
457.902.000.080
0.00 C
7.500,00 D
70
2.485.615.000.080
7.500,00 C
7.500.00 C
ORDEM BANCARIA
^29400001-82^ -82 Fi iNnn NACIONAL DE 7.500,00 D
BB CP ADM SUPR.
A tarifa deste
Sji^OO^
EXTRm"o"nAO SF.RA COBRADA
Impresso lipiwwvw em -ir.-- 05.07.2017 às 17 .04 _ .18 AAA4
Setvico do Atendimento ao ConsuSSir^-^SAc" Consumidor sav. uoo MM "9 0722
»rla BB ■ 0800 729 5878
n»flnlonle8 AtidKlvo8 ou de Fala ■ 0800 729 ouii_
7.. . C»,,,, . ^
Banco DO Brasil
Extrato Conta Corrente
Correntista ^ Nome
I GARCACRIANCAFELIZ
g Agfincia (prefixtVdv)
í?
t 0290-9
28.03.2017
'10.04,2017
íg 10.04.2017
" 10,04.2017
Bloqueado - R$
wGS
Í01
^ Conta n* I dv
i 28.158-1
.íffctórtc»
Data da abertura
i 28.03.2017
CNPJ
g1 14.490.385/0001-27
jUlIft Banco I Ofíacn) i Dofitinionfft
g Posição
s
I Abril/2017
Data da emissão
I 05.07.2017
VíIOf-l» t
Saldo anterior
€-3Z-0xd6» Bânc&rt?»
632-Ordem Bancaria
345-Í85 CP Aíiteinjatlíât SUJJíemO
14ft56
14056
143111200007^
1431462000076
OÔO07Ô
7,500r00 C
7.500,00 C
13-000,00 &
O, 00
O, 00 C
Disponível - R$
0.00 <
»: CPMF cobrado - R$
0.00 ^ 0 00
Folha
Mod. 0.50.190-9 - Eletrônico - Ago/2001 - SISBB 01232 - «tp://www.bb.coin.bf - BB Responde 0800 78 5678
Banco DO brasil
> ) Extrato Conta Corrente
Correntista
p Notne
i fiARCACRIANCAFELIZ
p Agénda (prefixo/dv)
li 0290-9
^GS
01
ííatocoottWi í Dateíans3mcnt»
g Conta n* / dv
%
g 28.158-1
$ CNPJ
á
i 14.490.385/0001-27
g Posição
i Maio/2017
^ Data da emissão
I 05.07.2017
II Data da abetbna
i 28.03.2017
10.04.2017 Saldo anterior
* * * A COKTA TSlto PÔÍ MOVIMENTADA
Mod. 0.50.190-9 - EletiOnlco - Ago/2001 - SISBB 01232 - http:/A«v»wJ3b.com.bf - BB Responde 0800 78 5678
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 44/2017, que
Altera o Anexo III da Lei rf 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei if 5.075, de
03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 88.500,00
(oitenta e oito mil e quinhentos reais), para custear despesas do Programa Primeira Infância no
SUAS - "Criança Feliz.
S. das Comissões, 05 de julho de 2017.
Feriara
Presidente
l6 Antó-f^eco Rafael José Frabetti
lembro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Banco DO Brasil
Extrato Conta Corrente
Correntista
I Notne
I GARCACRIANCAFELIZ
g Agèntía (prefixoídv)
Ii 0290-9
gGS
^ 01
g Conian*/dv
g
% 28.158-1
Oata da abemira
i 28.03 2017
i CNPJ
I
i 14.490.385/0001-27
g Posição
§
1 Maio/2017
: Data da emissão
I 05.07.2017
lesWírtdó ' . ' t t«rfB 1 ew» Qocutnen^ Vafw-iR$ i
?í 10.04.2017 Saldo anterior
* * * K COItTA ÜtSO POI MCmiffiNíftíJA.
Mod. 0.50.190-9 ■ ÊteBômco - Ago^OOl - SISB8 01232 • http7/wv»wl)b.com.bf ■ BB Respondo 0800 78 5678
Banco DO Brasil ) ) Extrato Conta Corrente
Correntísta ^ Nome
1 GARCACRIANCAFELIZ
r® Joi
Íí Conta n" / dv
I 28.158-1
I CNPJ
1 14.490.385/0001-27
K Posição
I Março/2017
; Data da atieitura
^ 28.03.2017
: Data da emissão
1 05.07.2017
I I - - - ^ | tofs j" 8a?w» ^
r
ê 28.03.2017 Saldo anterior O, 00
* * * A CONTA Í5S0 POí J-ÍO^míENTAOA *
Mod. 0.50.190-9 - Eletrônico - Ago/2Ü01 - SISBB 01232 - htlpyAvww.bb.comJ}r - BB Responde 0800 78 5678 Folha 1/1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos O j rlL. de dois mil e
dezessete, na Sede da Câmara Municipal, compareceu o
Vereador Relator da Comissão
de (Jdyy.ítí)^^ ) jl. . requerendo
vistas aos autos do 4*rojeto rIo J!ju^ n°
mediante a sua retirada, pelo prazo requerido
de 15 dias, objetivando a confecção de seu voto. Pelo mesmo
foi assumido compromisso de, nos termos da lei, restituir o
processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas áeQj__ acSc^ .
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente tenno.
Ih^A/f
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
De acordo.
Garça/SP, y / /2017.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N® 31/2017
PROJETO DE LEI N° 044/2017
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Altera os anexos do PPA e da LDO para abertura de crédito especial
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
044/2017, que altera o Anexo III da Lei
Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o anexo
IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015
(LDO), possibilitando a abertura de
crédito especial.
II. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitucionalidade.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs. Vereadores,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 044/2017, que altera o Anexo III da Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o
anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015 (LDO), possibilitando a abertura de crédito
especial para cobrir despesas do ^'Programa Primeira Infância no SUAS- Criança Feliz".
Desta feita, solicitou "autorização legislativa para abertura de
crédito especial no montante de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais), para
custear despesas do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz (Recurso Federal
- Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS), cuja cobertura far-se-á com transferência
de Recurso Federal do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Mumcipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. É da competência específica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxilio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.- g.n.
Passemos à análise da propositura.
Pág.l
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Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Primeiramente, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de matéria cuja imciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo
conforme disposto no art. 165 da Constituição Federal, reproduzido no art. 174 dà
Constituição do Estado de São Paulo.
. . ®stá claro que a propositura em análise não ofende
r competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
t^Mos conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I da Constituição Federal, senão
Art, 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local
(..)
®®teira, o art. 8°, inciso II, da Lei Orsânica
mumcipahdade a prerrogativa de elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado, in verbis:
Art. 8'Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse locai e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
II - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base
em planejamento adequado;
u«- jo J o T.1 ano r,. . forma, ao se autorizar a abertura de crédito esnecial nn Plurianual 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 mantevese irretorquivel a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usuroaçâo das
prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
0 requisitos formais de constitucionalídaHe Hn
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
• leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua instifiríitivn
aLXa^'fcrédfto f ^ ® «bter autorização legislativa para reS LlsiS^dn r"h "TT ® mil e quinhcLs S^ça fSÍ '"fância no SUAS -
i^^pensável, c.Ibrme se
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Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
II - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais: - g w
. j Acerca do tema, a Carta Republicana de 1988 estabelece a mprescmdibilidade de autorização legislativa para a abertura de crédito especial, bem como a
indicaçao dos recursos utilizados para esse fim:
"Art, 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativg_e sem indicação dos recursos correspondentes:" -g.n.
ÍÍ 1 o ^ T • T7 J I n^esma esteira, só que no âmbito infraconstitucional, o art.
esnedais' de^sde n V, " 4.320/64, autoriza a abertura dos créditos suplementares e
ser LrnrecediH, precedida de H ^ exposição ~ justificativa, in verbis: suportar as respectivas despesas, devendo
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa
§ 1' Comideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: ^
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II- os provenientes de excesso de arrecadnçnn'^
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. - g.n.
t . ... leitura dos dispositivos citados, verificamos aue nnderá aberto credito especial indicando, como fonte de recurso, o excedo de
p oveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada à exemplo de receita de recursos fenderias recebidos e não previstos no orçlemo
ao ..programa Primeira Fe/ií "r fol^^d'"'
SocL atravTs do ^ pela Secretária de Assistência e DesenvolvimeL j- 1 j . 167/2017, a existência de recursos disponíveis''^ ou seia a
dispombilidade de caixa que cobrirá esses novos créditos orçamentários. ' '
lian,p«ênci.orçmeniii,. '' orçmientário t o da
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
procuradoria jurídica
os orçamentos não mais se anresentrm^mm^^ pode olvidar que, hoje, a tendência é a de que
de Contas a defesa e a «^P^rar dos Tribtinais
atuação dos Estados modernos Devem ser eleritnr.d' democráticos, essenciais à
governo aprovados por lei, razão pela qual auainner ® verdadeiros programas de
recursos deve contar com a aprovação do leJslatívo. destinação dos seus
De acordo com a mais valiosa doutrina de Kiyoshi Haradafinanceiros disponíveis bem como a existência de recursos
que se pretende executi. ^ mensais aptos a suportar as despesas
legal ou constitucional que impe^ rnrosse^imrf ordem
estando apto para encaminhamento ao Plenárifdesta Caí
E o parecer.
Garça/SP, 06 de julho de 2017.
RAFAEL DE í^VEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág. 4
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 44/2017. PARECER N° 45/2017
Relatório
o Projeto de Lei n° 44/2017, de autoria do senhor ^ nnV'
n° 4 844 de 01/07/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da lei n 5.075, de 03/08/2016 (LDO) Líriindo a abertura de crédito especial no montante de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mü e
quinhentos reais), para custear despesas do programa primeira infancia no s^s -
'
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão oe
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jundico.
O Presidente avocou a relatoría para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos principios consagrados na Constituição e na Lei Organtca Municipal. ^ também atendeu a todas as fonnalidades documentais para a tramitação
desembaraçada da propositura. ■ - i-j j j
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matena.
É o Parecer.
Wagnei
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 6 de julho de 2017.
é Faneco
Membro
RafaefFrabetti
^ Membro
kua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
TelefonaTFax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cnigarca.sp.gov.br / email; caniara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 44/2017 - PARECER N° 24/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 44/2017, de autoria do senhor Prefeito, altera o anexo III da
Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o anexo HA da lei n° 5.075, de 03/08/2016 (LDO) -
autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e
quinhentos reais), para custear despesas do programa primeira infância no suas - "criança feliz".
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os
aspectos previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a
relatoria do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
nada a opor à tramitação da mesma nesta Casa, uma vez que consta no Projeto que a cobertura
far-se-á com a anulação parcial de uma despesa do orçamento.
Pela aprovação.
acompanhamos seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista/as considerações expandidas pelo relator,
É o parecer.
isauBre>
Aprovado tvÍreunião dí^Comissão ^ Orçamento, Finanças, Contabilidada^Obras e Serviços Públicos,
realizada nestajdata.,
Patrícia^orato Marangão
Membro
Ruft Bçfão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Siti; www.cmgarca.sp.gov,br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
ixA n — conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Intern^o, foi submetido àJi/v^/6^ VOTAÇÃO NOMINAL na
^Q" Sessão . realizada em QV de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte;
X
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) (
Deyse Serapião (>^ (
Fábio José Poíisinani (
Janete Conessa AUSENl t: ( ) (
José Luiz Marques fX) (
Marcão do Basquete ^ (
Patrícia Morato Marangâo AUSENTIf ) (
Paulo André Faneco (S< (
Rafael José Frabetti (
Reginaldo Luiz Parente (. ) (
Rodrigo Gutierres (
Wagner Luiz FerreiraAUSENTE ( ) (
Pedro Santos^U SE f^rr () ()
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
r; ( )( () (
o? ) APROVADO POR:
(A) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 0^ d
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
("^ Maioria Simples.
de 2017
ecretacio
() Maroria Absoluta () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii: camara@cmgarca.sp.90v.br
K
CÂMARA MUNICIPAL DE CARÇA
I SI AIX) Dl. SÃO PAUIXJ
Olicio n" Í)2(K)/2()17
Garça. 10 de julho de 2017
Senhor Preleilo:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Lxcelência. para sançào. o Autógralb n" 032/2017. resultante da
aprovação do Projeto de Lei if CM ()44'2017. de autoria do Prefeito Municipal, na 10'' Sessào
Lxtraordinaria de 2017. realizada no dia 07 de julho de 2017.
Atenciosamente.
C Í.SÂS7.! :V//t/A7 DIAS HAR/AM
AuxHiar Legislativo
fixmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Preleilo Municipal de Garça
N L S r .A
Kua Biirào do Rio Branco. 127/1.) I - Ccmro - COP ]74{)()-0()() - (Jarça - .SP
Telefone f ax: (14) .1471-00.^0 ' (14) .1471 -1308
Siie: \v\\\v.cni!iaica.s|i.gov.br ' email; caniara47cnigarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AU TOGRAFO N" 032/2017
PUOJKIO DE LEI N" 044/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O AIVEXO IIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 88.500,00 (OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS
REAIS), PARA CUSTEAR DESPESAS DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS -
"CRIANÇA FELIZ".
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
\4IVEX0 UI
rLA.M) PÍA RIANVAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Proteção .soda/ Básica
Códfgo dãünidãde | N". 02.09.02
Assistência Social
N° 08
Assistência Comunitária
N" 244
Assistência e Desenvolvimento Social
N". 0018.2
Manutenção do Programa Primeira Infância -
Criança Feliz
/V". 2303
Ações
l_ Meta Eisica Unidade de Medida
100 I Percentual
'2ÕI~4 I 2///5 I 2016 I 2Õ17 ^ Meta PPA
000" 000 ~ " 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 0,00 0,00 R$88.500.00 \ R$88.500.00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social dotação para custear despesas com o
Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz (Recurso Federal -
Fundo Nacional de A.ssistência Social - FNAS)."
Função
Código da Função
Sub-Função
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
Rua Bai-íío do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www,ctiigarca.sp.gov.br / email: cainara@cmgarca.sp.gov.br
CAMAIM MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ar(. r O anexo IIA da Lei Municipal if 5.075, de 03 de agosto de 2016,
alteiado pela Lei Municipal 5.1 1 1. de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçanienlarias para o c.xcrcício de 2017. passa a vigorar com a seguinte inclusào:
■ /./:/ Dl-: DIRIÍTRIZIÍS ORÇAMENTÁRIAS
ProRranias de Governo - Anexo IlA
Unidade Executora Proteção Social Básica
Código da Unidade N". 02.09.02
Função A.ssislôncia Social
Código da função N" 08
Sub-Ftinção Assistência Conmnitâria
Código da Sub-Função N". 244
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 00J8.2
Ações
Atividade
Míiniiieiiçào do Programa Criança Feliz
C údigo do Projeto N". 2303
Meta Física Paru o Exercício
iOO Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 88.500,00"
Ari. J" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 88.500.00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á com
iran.sférência de Recurso Federal do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Ai*t. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
dispo.siçõe.s em contrário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 07 de julho de
arente
Antônio Francp S^tòs^
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da CâWa Munieii^Fd^ n^dp^
acana
Alexandre de Araújo Laipafn
Mrctor l/.figisfíffivo
Ktia üiirào Ju P.iu Hrancu. 127 13! -Centro-CEP 17400-000 Garça - SP
I clefone/l-'ax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
.Site: www.cnigarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV - Número 683 - Garça, 10 de julho de 2017
» PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
^ DE GAR^
LEIS
LEI N" 5.131/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N" 5.075, DE
03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 88.500,00
(OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA CUSTEAR DESPESAS DO PROGRAMA PRIMEIRA
INFÂNCIA NO SUAS - "CRIANÇA FELIZ".
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO Ul
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Proteção social Básica
Código da Unidade N°. 02.09.02
Função Assistência Social
Código da Função N°. OB
Sub-Função Assistência Comunitária
Código da Sub-Função N°. 244
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa W. 0018.2
Atividade Manutenção do Programa Primeira Infância - Criança
Feliz
Código da Atividade N°. 2303
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 \ R$88.500.00 | 88.500,00
Justificativa das modifícações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social dotação para custear despesas com o Programa
Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz (Recurso Federal - Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS)."
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto de 2016, alterado pela
Lei Municipal n" 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão;
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub'Função
Código da Sub'Função
Programa
Código do Programa
Proteção Social Básica
W®. 02.09.02
Assistência Social
W". 08
Assistência Comunitária
W®. 244
Assistência e Desenvolvimento Social
ir. 0018.2
Ações
Atividade
Manutenção do Programa Criança Feliz
Código do Projeto N". 2303
Meta Física Para o Exercício
100 I Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 88.500,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante
de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de Recurso
Federal do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
que necessano.
em contrário.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 10 de julho 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/dlarioofidal
E-mail-arp@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 683 - Dia 10/07/2017