CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A obesidade transformou-se em um dos maiores probiemas de saúde pública da
atuaiidade e são muitas as causas que levam as pessoas a apresentarem um quadro de sobrepeso.
O sedentarismo e a falta de uma alimentação adequada, aliados à uma pré-disposição genética têm
transformado a população em pessoas com peso superior ao adequado para ser considerado
saudável.
O excesso de peso corpóreo transforma o simples ato de embarcar em um avião em
um ato penoso e muitas vezes impossível. A falta de opção de assentos mais resistentes também em
restaurantes tende a agravar a situação de pessoas obesas, impossibilitando-as de usufruir desses
serviços.
De acordo com estudos da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica
(SBCBM), a população obesa no Brasil corresponde a pouco mais de 12% de toda a população
brasileira, e a 11% da população do Sudeste. Para estes milhões de brasileiros, atividades simples
costumam transformar-se em verdadeiros desafios.
Entrar num ônibus cheio pode ser uma barreira intransponível para muitos, sentar em
uma cadeira pequena numa sala de cinema ou de um teatro, pode fazer toda a diferença no bemestar dessas pessoas que diariamente se constrangem nas mais simples atividades.
Posto isso, conclui-se que entre os vários problemas enfrentados pelas pessoas
obesas, os mais comuns são os sociais, pois os obesos possuem dificuldades com assentos,
passagens estreitas, transportes públicos, dificuldades essas que prejudicam sua estabilidade
emocional.
As conseqüências mais comuns são os problemas psicológicos, tais como os estados
depressivos, distúrbios do sistema nervoso, entre outros.
São muitos os relatos de pessoas que não passam em roletas de ônibus, não cabem
nas poltronas dos aviões, cinemas, cadeiras das salas de aula e que em virtude disso possuem uma
vida muito privada, distante de lazer e qualquer tipo de divertimento.
É em razão de situações como estas que a aprovação do presente projeto se faz
importante, para melhorar a qualidade de vida das pessoas que apresentam quadro de obesidade,
diminuindo seu constrangimento em locais públicos e até mesmo a discriminação que sofrem.
Garça. 22 de junho de 2017.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N° 45/2017
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS
PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E AOS MÓRBIDOS EM CINEMAS,
TEATROS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS AFINS, TRANSPORTES COLETIVOS DE
PASSAGEIROS".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® As salas de projeções, teatros, espaços culturais que utilizem assentos para
platéia, transportes coletivos de passageiros, inclusive restaurantes e estabelecimentos afins,
deverão reservar cinco por cento dos lugares para utilização por pessoas consideradas obesas e aos
mórbidos, distribuídos em diferentes pontos do estabelecimento.
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados de qualquer natureza devem
reservar cinco por cento do total de lugares disponíveis às pessoas com grau de obesidade avançada
e aos mórbidos acrescidos de 1/3(um terço) do tamanho padrão, suportando 250 kg, dando assim
melhor segurança e conforto aos mesmos.
Art. 2" Às pessoas com obesidade mórbida cuja condição física as impeçam de ocupar
confortavelmente um único assento serão, obrigatoriamente, oferecidos dois assentos contíguos.
§ 1® No transporte coletivo de passageiros, os assentos devem ser distribuídos de
preferência próximos de idosos, grávidas ou portadores de necessidades especiais, de modo a
facilitar sua locomoção na entrada e saída do veículo.
§ 2° Em razão do constrangimento gerado à pessoa obesa que não consegue passar por
catracas nos veículos que a possuem, ficam desobrigadas a passar pelas mesmas, devendo o
responsável pela cobrança da passagem girá-la para a devida marcação.
Art. 3' Para efeitos desta lei considera-se obesa a pessoa cujas dimensões corporais
extrapolam o padrão dos assentos, de modo a provocar desconforto tanto para a pessoa dotada de
obesidade, quanto para aqueles que sentam ao seu lado.
Parágrafo único. Segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS obesidade é o
excesso de gordura corporal acumulada no tecido adiposo decorrente de vários fatores sejam esses
genéticos ou ambientais, como padrões dietéticos e de atividade física ou ainda fatores individuais de
susceptibilidade biológica, entre outros, que geram implicações para saúde.
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Art. 4® As empresas responsáveis pelos estabelecimentos e transportes nesta lei
mencionados terão o prazo de cento e oitenta dias para se adequarem às normas aqui estabelecidas,
sob pena da aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação
oficial.
Garça, 22 de junho de 2017.
WAGN^Süíí^^IRA
Vereador
rs
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1
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TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos àjL de dois mil e
dezessete, na Sede da Câmara Municipal, compareceu o
Vere^or [UOíP^v\}a .Jluh. &/t/ltUE<aLR-elator da Comissão
de X , requerendo
vistas aos autos do Projeto n°
^5/ mediante a sua retirada, pelo prazo requerido
de 15 dias, objetivando a confecção de seu voto. Pelo mesmo
foi assumido compromisso de, nos termos da lei, restituir o
processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas de -O ^ a ,
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
fDe acordo.
/ T /2017.
Vereador
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ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos dez dias do mês de julho de dois mil dezessete, na presença
do Vereador Wagner Luiz Ferreira, me foram devolvidos e
conferidos o Projeto de Lei n° 45/2017.
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo desta
Casa de Leis, lavrei o presente termo
ANTONlO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico do Projeto de Lei n" 45/2017, do
vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais
às pessoas com grau de obesidade avançada e aos mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes e
estabelecimentos afíns, transportes coletivos de passageiros.
Garça, 10 de julho de 2017.
Wagner Liíízrí%rfeira
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pa^ An^j:é'Paneco
Membro da Comissão det^nstituição, Justiça e Redação
r\
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 037/2017
PROJETO DE LEI N° 045/2017
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Proteção ao consumidor
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
045/2017, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da reserva de assentos
especiais às pessoas com grau de
obesidade avançada e aos mórbidos em
cinemas, teatros, restaurantes e
estabelecimentos afins, transportes
coletivos de passageiros,
II. Norma de interesse local,
relacionada à proteção do consumidor e à
qualidade dos serviços prestados no
âmbito do Município (art. 30,1, CF/88).
III. Inobservância aa principio da
separação dos poderes, relativamente à
disponibilidade de assentos especiais no
transporte coletivo de passageiros.
IV Propositura que atende parcialmente
aos requisitos formais e materiais de
legalidade e constitucionalidade.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 45/2017, que que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos
especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e aos mórbidos em cinemas, teatros,
restaurantes e estabelecimentos afins, transportes coletivos de passageiros.
A fim de justificar a medida proposta, o autor do projeto
assevera que "entre os vários problemas enfrentados pelas pessoas obesas, os mais comuns
são os sociais, pois os obesos possuem dificuldades com assentos, passagens estreitas,
transportes públicos, dificuldades essas que prejudicam sua estabilidade emocional".
r
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. E da competência especifica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
/m
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas - g.n.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observase o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, visto que a matéria em análise versa sobre assunto de
interesse local, no que tange a proteção do consumidor no âmbito do Município, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, in verbis:
Art, 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local:
(:)
Quanto à iniciativa legislativa para tratar da matéria, consta-se
que a propositura atende parcialmente ao preceitos constitucionais. Vejamos;
No que se refere a obrigatoriedade da reserva de assentos
especiais em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins, não se constata vícios de
iniciativa por parte de Vereador, inexistindo óbice que impeça sua tramitação, na medida em
que não cria qualquer obrigação capaz de repercutir na estrutura e nas funções administrativas
do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder
Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
entendimento pacífico do Colendo STF, ao interpretar o art. 61 § T da CR/88, como se infere
do seguinte precedente:
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numeras
clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao
funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, Rei Min. Eros
Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-8-2008.)
Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e
nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação
ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de
norma constitucional explícita e inequívoca. (...) (ADI 724-MC, Rei Min. Celso de
Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário, DJde 27-4-2001.)"
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § 1°, II, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo, aplicáveis aos
Municípios por força do art. 144 da própria Carta Estadual, e cuja leitura revela claramente
que a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados, senão vejamos:
Art. 24. (...)
§ 2". Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das
leis que disponham sobre:
I- criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
remuneração;
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
publica, observado o disposto no art. 47, XIX; (NR)
3 -organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública
do Estado, observadas as normas gerais da União;
4-servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)
5-m/toreí, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem
comofixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; (NR)
6 - criaçao, alteração ou supressão de cartórios notariais e de resjstros
públicos. ^
esneciaii especiais as àc pessoas com grau de obesidade avançada buscar a obrigatoriedade e aos mórbidos da em reserva cinemas de assentos teatros
restaurantes e_^estabelecimentos afins, não se cria diretamente cargos, órgãos, ou e~s n^a
a administração publica, nem regula diretamente a prestação de serviços pelo Poder Público e
tampouco gera diretamente qualquer despesa para a administração municipal.
reíenda referida obngatoriedade ohrioatAr,vu,u ao todavia, serviço de a partir transporte do momento coletivo em de que passageiros, a propositura deixou-se tratou dade
Pág.3
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Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
observar o princípio da separação dos Poderes, na medida em que passou a regular
diretamente a prestação de serviços pelo Poder Público.
Colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado
de bao Paulo que a matéria respeitante ao transporte coletivo de pessoal é da iniciativa
legislativa do Executivo:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal 13.907, de
05 de outubro de 2016 ("Dispõe sobre os assentos preferenciais dos
veículos do transporte coletivo do município de Ribeirão Preto "). Vício de
iniciativa flagrante, pois tal, ao invés de advir do Executivo Municinal
Çarís. S'-; 24. ^ n. 2; 47, IL XIV. XfX. a: e 144: todos da CE/SP), teve
por base Proieto de Lei da lavra de Vereador. Além disso, ao instituir que
todos os assentos dos coletivos municipais seriam destinados aos
passageiros tidos por "preferenciais " e que as empresas prestadoras do
serviço de transporte municipal teriam 30 dias para aplicar a
lei incorreu-se em manifesta violação ao princípio da razoabilidade (art.
1, CE/SP), Inconstitucionalidade, formal e material, da norma
impugnada reconhecida. Por conseguinte, com a retirada da norma do
ordenamento, desnecessária a análise da alegação subsidiária
de inconstitucionalidade por falta de previsão orçamentária. Doutrina
AÇAO PROCEDENTE. (TJ/SP; ADI 2227461-70.2016.8.26.0000- Órgão
Especial; Julgado: 26/04/2017).
. espécie, o projeto de lei impõe regras de condutas à p^iculares, relativamente à obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas
obesas em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins. No entanto, ao conferir esta
obrigatoriedade ao serviço publico de transporte coletivo, impôs-se nova obrigação ao Poder
o , § 2 , e 4/, 11 e XIX, a, da Constituição do Estado de São Paulo ^ ^f^"sa aos arts.
especiais no serviço^de ^ transporte coletivo ^ exposto, de passageiros, com exceção não da encontrou-se, obrigatoriedade pois, de óbices assentos que
oferecimento Òftrec^entlT de emenda ou substitutivo que objetive corrigir a vicio propomos apontado. à esta Comissão o
E o parecer.
Garça/SP, 18 de julho de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
?.4
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 045/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS
PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais e/ou prestadores de serviços que
disponibilizem assentos para o público, inclusive bares, restaurantes, cinemas, igrejas e
estabelecimentos afins, deverão reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos lugares para utilização
por pessoas com grau de obesidade avançada.
Parágrafo único. Os lugares disponíveis às pessoas obesas deverão ser
acrescidos de 1/3 (um terço) do tamanho padrão, suportando, ao menos, 250 kg (duzentos e cinqüenta
quilogramas), de modo a conferir melhor segurança e conforto aos usuários.
Art. 2° Consideram-se pessoas com grau de obesidade avançada, para
efeitos desta Lei, aquelas cujas dimensões corporais extrapolem o padrão dos assentos, de modo a
provocar desconforto, tanto à pessoa dotada de obesidade, como àqueles que sentem ao seu lado.
Art. 3° Às pessoas com obesidade mórbida, cuja condição física as impeçam
de ocupar confortavelmente um único assento serão oferecidos, obrigatoriamente, dois assentos
contíguos.
Art. 4° O descumprimento aos preceitos desta Lei ensejará, sem prejuízo das
sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, notificação ao infrator para regularização da
situação no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Decorrido o prazo da notificação sem que tenha sido
regularizada a situação, sujeitar-se-á o infrator às seguintes penalidades;
I - multa no valor de 150 UFG's;
II - multa em dobro da anteriormente aplicada, até que se regularize o cumprimento desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação.
Art. 6" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 19dejulhode 2017.
WAGNER LTíIZ FERREIRA
Vereador
Câmara Municipal de Garça j
llllllllllllllllllllll
Protocolo N- 49883-2017
Projeto de Lei 0045-2017
23/06/2 11:48:34
CASSIÂMIUKI DIAS BARiANl
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 19dejullio de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 45/2017, através do qual estamos preservando a obrigatoriedade de
os estabelecimentos comerciais que utilizem assentos para o público consumidor, inclusive bares,
restaurantes e estabelecimentos afins, reservarem, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos lugares para
utilização por pessoas consideradas obesas, excluindo-se desta imposição, no entanto, a destinação de
assentosjunto ao serviço de transporte coletivo.
Com tal medida, buscou-se adequar a propositura ao contido no
parecer da Procuradoria Legislativa da Casa.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNEfTLÜIZlFERREmA
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DELEIN° 45/2017. PARECER N° 54/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 45/2017, de autoria do senhor Prefeito, dispõe sobre a
obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e aos
mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afíns, transportes coletivos de
passageiros.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto á inciativa e competência para a propositura do Projeto, o Projeto atende
parcialmente aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria, desde que seja
excluído a obrigatoriedade de assentos especiais no serviço de transporte coletivo de passageiros.
E o Parecer.
Paulo André Faneco
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 19 de julho de 2017.
jyll
'^Rafael Frabetti ^ Membro Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 45/2017 - PARECER N° 24/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 45/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às
pessoas com grau de obesidade avançada e aos mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes e
estabelecimentos afins, transportes coletivos de passageiros.
Quanto ao mérito, nada a opor ao Prqjeto de Lei n° 45/2017.
É o parecer.
S. das Comissões, 1 de 2017.
Antôni rancoMoSv Santos "Bacana"
Vi
Conclusão da Çpmissão
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
\ Janete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaíl: camara@cmgar(^.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI N° 45/2017 - PARECER N° 26/2017
Relatório
O vereador Wagner Ferreira apresentou substitutivo ao Projeto de Lei n° 45/2017,
de sua autoria, respeitando o previsto no Re^mento Interno da Casa, chega para apreciação desta
Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às
pessoas com grau de obesidade avançada e aos mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes e
estabelecimentos afins, transportes coletivos de passageiros.
Quanto ao mérito, nada a opor ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 45/2017.
É o parecer.
S. das Comissões, 2p de|
dos San
Relator
Antônio F Bacana
Conclusão da\^omissão\\
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
anete (Joness
Membro
uiz Parente
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emall: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI 45/2017. PARECER N° 54/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 45/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade
avançada e aos mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afíns, transportes
coletivos de passageiros, recebeu do mesmo .
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente designou o vereador Paulo André Faneco para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria, uma vez que foi
excluído a obrigatoriedade de assentos especiais no^erviço de transporte coletivo de passageiros.
E o Parecer.
Faneco
'Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 26 de julho de 2017.
Wagner Luiz Ferreira 1/ Rafael Frabetti
Presidente Membro
./
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
djLjk
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à
essao r
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
, realizada em 3 ^ de
conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
y-a. Deyse Serapião (í<) ( )
ó Fábio José Polisinani (><) ( )
4 Janete Conessa W ( )
5 José Luiz Marques oo ( )
6 Marcão do Basquete O) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco i?0 ( )
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres tx) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira tx) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 • .-ííssy-:: RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) )( ) )( ) ( )
( ) APROVADOPOgi
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, dc
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
(;s) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
iSSSí Wi
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento^lnterno, foi submetido à JjA^k^
sé" Sessão /yui^ÁÚ , realizada em ã i de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇAO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAG
Antonio Franco dos Santos "Bacana" {>) ( )
Deyse Serapião ( )
ó Fábio José Polisinani (» ( )
4 Janete Conessa 00 ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete ( )
7 Patrícia Morato Marangão 00 ( )
8 Paulo André Faneco (» ( )
9 Rafael José Frabetti {XS ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres ÍX) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 00 ( )
13 Pedro Santos () r)
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) (
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, á / de
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇ
Maioria Simples. { ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teíefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
l£STADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0241/2017
Garça, 04 de agosto de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 040/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 045/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, na
26" Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 31 de julho de 2017.
Atenciosamente,
CÁSSIA MWKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barào do Rio Branco. 127 131 - Cenlro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teietbne/Eax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; vvww.cmgarca.sp.gov.br / eniail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMAIU MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N"
PROJETO DE LEí N" 045/2017
(De autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira)
ALTERA A LEI N" 3.220/1997 E SUAS
ALTERAÇÕES - CÓ04G0 TRJBUTÁRiO
MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS
ESPECIAIS AS PF:SS0AS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ
OUTIMS PROVIDENCIAIS
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições. íaz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. I Os estabelecimentos comerciais e/ou prestadores de serviços
que disponibilizem assentos para o público, inclusive bares, restaurantes, cinemas, igrejas e
cslabelccimcntos aílns. dev erão reservar, pelo menos. 5% (cinco por cento) dos lugares para
utilização por pessoas com grau de obesidade avançada.
Parágrafo único. (Js lugares disponíveis às pessoas obesas deverão
ser acrescidos de 1/3 (um terço) do tamanho padrão, suportando, ao menos, 250 kg (duzentos
e cinqüenta quilogramas). de modo a conferir melhor segurança e conforto aos usuários.
Consíderam-se pessoas com grau de obesidade avançada, para
efeitos desta Lei. aquelas cujas dimensões corporais e.xlcapolem. o padrão dos assentos, de
modo a provocar desconforto, tanto à pessoa dotada de obesidade, como àqueles que sentem
ao seu lado.
Art. 3" Às pessoas com obesidade mórbida, cuja condição física as
impeçam de ocupar confbrtavelmente um único assento serão oferecidos, obrigatoriamente,
dois assentos contíguos.
Art. 4 O dcscumprimcnto aos preceitos desta Lei ensejará, sem
l^j-inztv ikis .san^òes pl■e^•h^líK no í'ódfgo dc Defesa do Gonsumidor, notificação ao infrator
para regularização da situação no prazo de ate 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Decorrido o prazo da rioti-fíoaçào sem -que tenha
sido regularizada a situação, sujeitar-se-á o infrator às seguintes penalidades:
I ~ multa no valor de 150 l JFG s:
II multa em dobio da anteriormente aplicada, até que se regularize o cum-primento--desta Lei.
■lUia BarãodaR-to Ikatícn. 127/í I --Centro - CLP IT^OO-ÜtfO - Garça - SP
Telefone'Fax; (14) 3-171-0950 (14)3471-1308
Site: u UM .eiHiivH-ea.sii.tM-vx .l^r eirjíi'i-l: crrm.-Trn <rciTrgrfrca.S'p.gov.br
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mi
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
i:s rAtx> sao paulo
dias de sua pubiicaçaü.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)
Ari. 6" Picam rcx ogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal dc (iarça. 04 dc agosto de 2017.
Registrado e Publicado na Secretaria i.egislaliva da ( lara NLupíicipal "de Garça, na data
supra. ^ y
Pedro
rrèsiueíife.
AiUõoio ddS-.Stintoyv!\B^çana"
1" Secretário
Cássia Mitiki Dias Dariaiii
Auxiliar Legislativo
Rua tíarài) do Rio liranco. 127' 1 I - Centro - CEP 174ÜO-ÜOO - Gai ça - SP
Telefunef ax: (1-1)3471 -0050 ' (14) 3471-!308
Site: \v'\v\\ .cmgarca.sjj.gov.bv ' eiíraií: canTífraííí''C'iTrgai'ca.s'p.go'v.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 5.145/2017
(Projeto de Lei CM n' 45/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS À^^PES^S CO^^
GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE
SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo T do
artigo 61 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei;-.-.-.-.-.-.-.---.-.---.--- ---.- - -.- - - - - - - -
Art. r Os estabelecimentos comerciais e/ou prestadores de serviços que disponibilizem
assentos para o público, inclusive bares, restaurantes, cinemas, igrejas e estabelecunentos afins, deverão reservar, pelo
menos, 5% (cinco por cento) dos lugares para utilização por pessoas com grau de obesidade avançada.
Parágrafo único. Os lugares disponíveis ás pessoas obesas deverão ser acrescidos de iv-
(um terço) do tamanho padrão, suportando, ao menos, 250 kg (duzentos e cinqüenta quilogramas), de modo a conferir
melhor segurança e conforto aos usuários,
Art T Consideram-se pessoas com grau de obesidade avançada, para efeitos desta Lei,
aquelas cujas dimensões corporais extrapolem o padrão dos assentos, de modo a provocar desconforto, tanto a pessoa
dotada de obesidade, cuíno àqueít^' que sentem ao scu' 'cüo.
Art. 3" Às pessoas com obesidade mórbida, cuja condição física as impeçam de ocupar
confortavelmente ura único assento serão oferecidos, obrigatoriamente, dois assentos contíguos.
Art 4° O descumprimento aos preceitos desta Lei ensejará, sem prejuízo das sanções
pi-evistas no Código de Defesa do Consumidor, notificação «o. infrator para regularização da situação no prazo de até 60
(sessenta) dias.
Parágrafo único. Decorrido o prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a
situação, sujeitar-se-á o infrator às seguintes penalidades:
I- ííiulíâ no valor de 150 UFG's;
II - multa em dobro da anteriormente aplicada, até que se regularize o cumprimento desta Lei.
Art 5"^ Esta Lei entrará em vigor após decunidus 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
Art 6" Ficam revogadas as disposições cm contrário.
(2ámara Municipal de Garça, 30 d/Kosto de
iUlK/. y
áQiyn.
Pedro Santos Presidei^
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da ^JÃmára^^mici^al d^^arça, na^dáta-supra.
Alexandre^
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -/Centro-CEP 17400-000-Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br