PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
o
Oficio n.'^ 772/2017
Garça, 4 de junho de 2017.
Ref.: F.ncaminha Projeto de Lei Municipal n.° 026/2017
Senhor PrcsidenTe.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Piojeto de Lei 026/2017. através do qual estamos solicitando autorização legislativa para a outorga de
cvincessào de uso. pelo prazo de 10 (de/t anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel
ohjclo da Matricula iT 29.058 do C RI locai, a Associação Fienenceiiie Geração Foile. inscrita no CNPJ n'^
z.6..)4?.486.OÜ0l-9.'). para o desenvc^K iniento de atividades assistenciais, educacionais e outras de cunho
filantrópico, conforme Estatuto Social, que ora segue em anexo, inclusive para eventuais edificações no
respectivo imóvel para tal finalidade.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência. no.s termos do aitigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamenle.
JO.ÃO CAR^i^OS SANTOS
Predito MuüiciiW!
1
l
Exnio. Si.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" ÍH?5?5frl7
AUTORIZA A CONC ESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo
desci ito e caracterizado, objeto da Matrícula ir' 29.058 do CRI local, à Associação Beneficente Geração
Foite, insci ita no CNP.I ir 26.345,486/0001-93. para o desenvolvimento de atividades assistenciais.
educacionais e outras de cunho filantrópico, inclusive para eventuais edificações no respectivo imóvel
para tal finalidade.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula ii" 29.058 do CRI local
Área de 3.000,12 m'
Localização: Jardim Brasil
ROTEIRO
"Começa no alinhameniQ esqverdo da Rua Adão Pedro dos Santos, distantes 7,15 metros do cruzamento
dos alinhamentos das Rua João Gomes Ballera e Rua Adão Pedro dos Santos: daí segue por esse
aimhamentojla Rua Adão Pedro dos Santos na extensão de 33,37 metros; dai deflete à esquerda em
anguii. de 77-^ e segue na extensão de S3.57 metros, confrontando com a Área Insiiíiicionaí 02 (matrícula
n' 29. ih 9, e Area Insliwcionai 03 (matricula n" 29.060): dai deflete à esquerda em ànguh de 83° e segue
peío^ alinhamento direito da Rua Capitão baias Rodrigues Martins, no sentido retorno, na extensão de
31. metros: daí segue por esse alinhamento da Rua Capitão baias Rodrigues, em curva de raio de 9,00
metros, na extensão de 13.05 metros, até o alinhamento esquerdo da Rua João Gomes Ballera: daí segue
poi esse alinhamento da Rua João Gomes Bali/era, na extensão de 54,51 metros; daí segue pelo
alinhamento da Rua Adão Pedro dos Santas . em curva de raio de 9.00 metros, na extensão de 12.08
metros, até o ponto onde teve inicio
Ari. 2 A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser |)rorrogado por igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos 178 e
179 da Lei (Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público existente.
Art. 3 A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4" Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguinte.s obrigações à Concessionária:
l. Apresentar projeto e cronograma da construção do imóvel, com a finalidade no artigo r desta
Lei. no piazo de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando a construção no prazo de até 01 (um) ano
contados da publicação desta Lei;
Utilizar o imóvel somente para a realização do atividades descrita no aitigo \° desta Lei, dentro
dos objetivos descritos no artigo 2^ do Estatuto da Associação Beneficente Geração Forte -
ABLiF, sob registro n° 658. Microfilme iv^ 3189 dt» Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca
de (..larça, Estado de São Paulo;
Ai cai com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua manutenção;
II.
111.
ri-A" PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
)\A
IV. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros,
arcando coiu a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 5" Mo caso de descumprimento de quaisquer obrigações descritas
nesta Lei. a concessão será rescindida automaticamente, independente de qualquer notificação
judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, encerramento das
atividades da Concessionária, ou mudança de sua tinalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele
incorporadas, reverterão para o patrimônio do Município.
disposições em contrário.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
4 de jiwho íle 2017
JOÃO CARLOS DbS SAWOS
PREFErrO MIÍN]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ctv\
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo
descrito e caracterizado, objeto da Matrícula if 29,058 do CRI local, à Associação Beneficente Geração
forte, inscrita no CNPJ n^ 26.345.486/0001-93. para o desenvolvimento de atividades assistenciais,
educacionais e outras de cunho filantrópico, inclusive para eventuais edificações no respectivo imóvel
para tal finalidade.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n'' 29.058 do CRI loca!
Área de 3.000,12
Localização: Jardim Brasil
ROTEIRO
Começa no alinhainenío esquerdo da Rua Adão Pedro dos Santos, distantes 7,] 5 metros do cruzamento
dos alinhamentos das Rua João Gomes Ballera e Rua Adão Pedro dos Santos; daí segue por esse
alinhamento da Rua Adão Pedro dos Santos na extensão de 33,37 metros: dai dejlete à esquerda em
ângulo de / / ° e segue na extensão de 83,57 metros, confi'ontando com a Área Institucional 02 (matricula
n'^ 29.059) e Área Institucional 03 (matricula n'^ 29,060); dai deflete à esquerda em ângulo de 83° e segue
pelo alinhamento direito da Rua Capitão Isaias Rodrigues Martins, no .sentido retorno, na extensão de
j l, / .5 metros; daí segue por esse alinhamento da Rua Capitão Isaias Rodrigites. em curva de raio de 9,00
metros, na extensão de 13,05 metros, ate o alinhamento esquerdo da Rua João Gomes Ballera; dai segue
por es.se alinhamento da Rua João Gomes Bali lera, na extensão de 54,51 tnetros; dai segue pelo
alinhamento da Rua Adão Pedro dos Santos , em curva de raio de 9,00 metros, na extensão de 12,08
metros, até o ponto onde teve inicio
Art. 2" A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos 178 e
179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público existente.
•Art. 3** A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4" Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
I. .Apiesentar projeto e cronograma da construção do imóvel, com a finalidade no artigo 1° desta
l.ei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. iniciando a construção no prazo de até 01 (um) ano,
contados da publicação desta Lei:
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo P desta Lei, dentro
dos objetivos descritos no artigo 2'' do Estatuto da Associação Beneficente Geração Forte -
ABGF, sob registro n° 658, Microfilme if 3189 do Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca
de Garça, Estado de São Paulo:
III. Arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua manutenção:
S-ÍV'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
rv. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente. usuários ou terceiros,
arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 5" No caso de descumprimento de quaisquer obrigações descritas
nesta Lei. a concessão será rescindida automaticamente, independente de qualquer notificação
judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, encerramento das
atividades da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele
incorporadas, reverterão para o patrimônio do Município.
6" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 4 dejmiho/de 2017.
JOÃO CARPOS DlOS SANTOS
PREFEW O MIÍNÍCIP.
Exma'Srr'
José Alcides Faneco Prcfocoio '"7033039 , 201G
Prefeito MunicÍDal así:ociaçao bb. .. ■ geráçao forte ' íiCCt A ^ _ _ M . PEh\.1ISSA0 De D ; REAL DE
Nesta
USO 00 IMÓVEL
K/10/2015 hs uíTd;
Assunto: Permissão de direito real de uso do imóvel com área localizada no
Jardim Brasil.
Senhor Prefeito,
CNPJ CNtíÍo";' sob o n 26,345.486/0001-93, geração conforme forte, anexo, fundada localizada em 22/09/201 a Av. 6 Dr° inscrita Lablenono
do Costa Machado n° 2.319, sala 01 nesta cidade, onde tem como seu
epresentonfe legal Fernando Jorge, brasileiro, casado, departamento pessoal
Se ennn f 7 ^elha, nesta cidade, vem respeitosamente a
^ --^roônirn ganica í do aT'"" Municipro • a permissão de direito real de uso =°'^tldQ do Imóvel no artigo com 176 áreaLei
GonilTR"? no bairro Jardim Brasil entre as ruas: João SÍ^SSoÍacão ma ASSOCIAÇAO com obietivo 1° de proporcionar ® a realização de ®suas construção atividades de
essenciais de cunho filantrópico e social, sem fins lucrativos.
Principais atividnHfasI - Promover atividades e programas de esporte, lazer e atividades recreativas:
li - Incentivar programas socioeducativos voltados para a comunidade carente
integS"oc°a,,' como forma de
profissionalizantes aos adolescentes e adultos carentes
-Coro ^adoTSro" ^""'P^sodo. „ fim c praporó:
ly - Promaver palestras e cursos sobre prevenção de doenças, prevenção ao uso
de drogas, saneamento básico, educação familiar. Integração social ou sobre
o a autoestima n da H população contribua carente;com a melhoria na qualidade de vida e eleve
V - Promover o voluntariado;
lndulnr°aiancaf ® '«^os os públicos Interessados
™,Pa,as, «o,os.
Vil - Promover palestras e reuniões;
Vin - Promover palestras ambientais, a defesa, preservação e conservação do
meio ambiente e incentivar o desenvolvimento sustentável;
IX - Proceder o atos e cerimonias espirituais de assistência aos associados;
X- Promover seminários, simpósios, congressos, cruzadas evangelísticas, encontro
para casais, jovens, adolescentes, crianças, evangelismo pessoal e outras
atividades espirituais e debates sobre temas relacionados a sua área de atuaçõo;
XI - Colaborar com os governos Federal, Estadual e Municipal, além de instituições
governamentais, em programas e projetos compatíveis com sua área de atuação;
XII - Presta serviços gratuitos e permanentes aos usuários da assistência social, sem
qualquer discriminação de clientela, de forma planejada, diária e sistemática, não
se restringindo apenas a distribuição de bens e benefícios e a encaminhamentos:
Com o consideração acima, aguardamos a resposta do referido Requerimento
certo de que o pedido será atendido na maior brevidade, renovo votos de mais
elevada estima e consideração.
Garça, 14 de outubro de 2016
do Jorge
ato:M 99753-0781
14 98176-5130
REPUÜI.ICA FfOERAIIV >.
OÜ BRASIL
im
RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GÁRÇAt . ,
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO fAULO /
BEL. PAULO ANTONIOISNÁCIO DA SILVA
OFICIAL/TABEUAO
c
MATRICULA
29.058 c
ROHA
01
CNS:- 11.970-1
OFICIAL Dp REGISTfiO DE IMAVÍS E
COMNÍCA de OA^- SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO
IMÓVEL: UM .TERJU5NO constituído por parte da Área Institucional lotcamento den ardim
Brasil, identificado como Área Inistitucional 01, co perünetxo ucfoano des^ municteio e .comera
com a área total de 3.000,12 metros qua^ados, deWdamente afetade^ dcàxtxo dp seguinte roteiro: **começa
no esqucxdo da Rua Adflò. Pedro dos Santos, jdist^te 7,15 do òrcizamento dos
alinhamentbs das Rua loSo Oomes Ballera e Rua AdSo Pedro dos Santos; dai següè esse da
Rua Adão Pedro dos Santos na extensão de 33,37 metros; daí deflete à esqiterda coi^ âr^o ^ e segue
na extensão de 83,57 metros, con£tontando com a Ái^ Institucional 02 (nmtiicol|i n** !^^59 e Áirea
Institucional 03 (nrátricüla n^ 29.060); \dai deflete à esquerda em ângulo de 83^ ò segue pelpwiuhamento
direito daRua CaintSo Isaías Rodrigues.Martins, no sentido letoroo, na extensão de 31,75 metros; daí segue
por esse alinhamento da Rua Ccq>itBo Isaías Rodrigues, em curva de caW de 9,00 metros, na extensão de
13,05 metros, até o alinhamento esqupido da Rua JoSÒ Gomes Ballera; pai segiie pdívesse alinhamento da
ROa JoSo Gomes Ballera, na extensão de 54,51 mettos; daí segue pelo,'ãlinhamento da Rua AdBo Pedro dos
Santos, em curva de raio de 9,00 metros, na extensão de 12,08 mètxos, atéj o ponto .onde teve início**.
PROPRIETÁRIO: MutócÍPIO DE GARÇA (CNPJ. 44.5l8í37l/0001-35);, péssoa juridica de dfieito
público interno, co:
AQÜÍSmVO: A<
Matricula
Substi
Em.
nesta ddade, na Pm^ Hilmar Machado de i Oliveira, 102. 'yÍTLJLO
ú do .^teamento iegisbrado .sob n* R.Í6^- -M.1.665; ^j^ 2^^
'ç i|Íe 16/12/2.016, deste Registro hncbiiiáirio, Gai)^ 20/0|^.O17. A
fo ^(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). PrOt. ra 18/05/2.0 j7.
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ. qüe a presente cópia, conripostá\
de 1, pág., foi extraída nos termos do art. 19, § 1** da Lei
Federal n.?^.015/73. da matricula 29058. sobre a qual
não há qualquer alienação ou ônus reais, ou açOes reais
e pessoais relpersecutórias, além do que nela contém.
PRAZO: DE VALIDADE
Para fins do disposto no tnciáo IV do art. 1° do Dec
Federal n® 93,24Q/8.6. e letra "d" do item 12,derCSprXIV
do Provlrnento CGJ 58/89, a presente certraão, ó VALIDA
POR 30 DIAS, a contar da data da sua emis
ÒARÇA, 21 de junho de 2017
CUSTAS
Emolumentos
TOTAL
missão feita por:
Maritlés Ribelfò
JO Ofiétal
QffGlêí 00 RQgi9tfQ de imóveis ei
Áfle*o« • Comarca dajGarçe - SR
mEmn
LUCIANE MONTEIRO NANDES RIBEIRé
Substituta do Oficiei \
■n
Av. Dr. Rafael Paes de Barres, 222 - Labienópolis - Garça/SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riàg@superig.com.br
ndai OIIPR AniM rPRACÂn rasura ou emenda. INVALÍDA este documento*
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL PARA CONSTITUIÇÃO DA A
BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE - ABGF
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2016, nesta cidade de Garça a Avenida Dr.
Labieno da Costa Machado, n° 2.319, Sala 01, Bairro Parque Santa Maria, ás 19:00 horas;
reuniram-se as seguintes pessoas: Aline Carvalho Amorim, Amanda Cristina de Oliveira de
Souza, Cristiane Ferreira da Silva Santos, Daniela Carina de Oliveira Ramos, Femando Jorge,
Franciele Pereira Bonfim, Guilherme Pereira Pinto, Henrique Femando de Souza, José
Aparecido Montagnini, Jose Henrique Santos, Larissa Rafaela Vicente, Lazaro Braz, Nádia
Pereira Bonfim Jorge, Sônia Regina Zamboni Mendes e Wagner Tiago da Silva. Dando início
aos trabalhos, assumiu a presidência depois de previa votação por unanimidade o Sr.
FERNANDO JORGE, que enfatizou a necessidadq de se construir uma associação capaz de
aglutinar forças e representar as aspirações dos presentes junto ao Poder Público e a iniciativa
privada, promover atividades e programas de esporte, lazer, atividades recreativas, assistência
social, atendendo todos os públicos interessados, sem descriminação de raça, cor, credo, religião,
sexo, deficiência. Com o fim de fundarem a "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO
FORIE", sob a sigla "ABGF", com sede no endereço retro mencionado, regida na forma de
Estatuto adiante transcrito. Em seguida designou a mim, Franciele Pereira Bonfim, para
secretariar os trabalhos e redigir a ata da Assembléia. Por soiicitação do Sr. Presidente, passei a
ler o projeto do Estatuto Social, que colocado em discussão artigo por artigo, e colocado em
votação, o Estatuto Social, a denominação "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO
FORTE" - ABGF, e a sede: Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, n° 2.319, Sala 01,
Parque Santa Maria, cidade de Garça/SP, CEP: 17.400-000; foram aprovados pela
unanimidade dos presentes. Cumpridas, o presidente declarou definitivamente constituída a
associação civil sem fins lucrativos denominada "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
GERAÇÃO FORTE" - ABGF. Na seqüência, foram eleitos os membros, com votação
unânime para mandato de 6 (seis) anos, para os cargos da DIRETORIA EXECUTIVA e
CONSELHO FISCAL, sendo empossados a panir desta data, ou seja, 22/09/2016 a 21/09/2022.
em conformidade com o estatuto lido, ficando assim constituídos: DIRETORIA EXECUTIVA:
Presidente: Fernando Jorge, brasileiro, casado, auxiliar de departamento pessoal, portador do
RG 42.523.759-X - SSP/SP e CPF 351.454.278-32, residente e domiciliado na Avenida Dr°
Eustachio Scalzo, n° 82, Estação Velha, Garça/Sp; Vice - Presidente: Nádia Pereira Bonfim
Jorge, brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora do RG 25.326.065-6 e CPF
257.596.428-80, residente e domiciliada na Avenida Dr° Eustachio Sealzo, n° 82, Estação Velha,
aemm \
REGiSTRO CIVÍL DE PESSOA «OIOA
COMARCA OE GARÇA >EST SAO'PAULO,
Microfilmo n?-
Registro n£ _ 70.092
oê
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. IB. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE, sob a sigla "ABGF", fundada em 22 de
Setembro de 2016,^associação de direito privado, sem fins lucrativos (ou de fins não econômicos),
com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação que lhe
for aplicável.
§ is. A "ABGF" tem sede e foro na cidade de Garça, Estado São Paulo, Avenida Dr. Labieno da
Costa Machado, n" 2.319, Sala 01, Bairro Parque Santa Maria, CEP: 17.400-000 e poderá
constituir escritórios ou representação em outras unidades da Federação, com atuação em
qualquer parte do território nacional.
§ 2-, A ABGF não constitui patrimônio de indivíduo ou de associação sem caráter beneficente de
assistência social.
CAPÍTULQII
DOS OBJETIVOS
Art. 2fi. A "ABGF" tem como objetivos:
I - Promover atividades e programas de esporte, lazer e atividades recreativas;
II - Incentivar programas socioeducativos voltados para a comunidade carente, conscientizando a
sociedade da importância da educação como forma de integração social;
III - Promover cursos profissionalizantes aos adolescentes e adultos carentes, preferencialmente
àqueles que se encontram desempregados, a fim de prepará-los para o mercado de trabalho;
IV - Promover cursos sobre prevenção de doenças, prevenção ao uso de drogas, saneamento
básico, educação familiar, integração social, ou sobre qualquer outro tema que contribua com a
melhoria na qualidade de vida e eleve a autoestima da população carente;
V - Promover o voluntariado;
VI ~ Promover a assistência social - atendendo a todos os públicos interessados, sem
descriminação de raça, cor, credo, religião, sexo, deficiência.
VII - Promover palestras ambientais, a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e
incentivar o desenvolvimento sustentável;
Parágrafo Único - A "ABGF" não distribui, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os
aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Art. 32. No desenvolvimento de suas atividades, a "ABGF" observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer
discriminação de raça, gênero, cor ou religião
Art. 4B. São objetivos específicos da "ABGF":
I - Capacitar voluntários para ensinar o públlco-alvo da Associação;
II - Buscar apoio de profissionais para ministrar os cursos e as palestras;
III - Incentivar profissionais, empresas e instituições a dar oportunidade à profissionalização das
pessoas envolvidas com o programa;
IV - Promover intercâmbio com instituições que fomentam a educação.
Aq PAULO COMARCA."- 4. BT S
M-CI., ii.f-.; : 3íg9
F^egistro n". -fell
Art. 59. A "ABGF", na consecução de seus objetivos, observará o seguinte:
I - Aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção
desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional;
n - Presta serviços gratuitos e permanentes aos usuários da assistência sociai, sem qualquer
discriminação de clientela, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a
distribuição de bens e benefícios e a encaminhamentos;
III - Aplica subvenção e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.
Art. 69. No sentido de alcançar seus objetivos, a "ABGF" poderá:
!,rririir« jurídicas, de direito publico ou privado, nacionais e outros ou internacionais; instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou
II - Prornover seminários, simpósios, congressos e outras atividades e debates sobre temas
relacionados a sua área de atuação;
III - Manter intercâmbio e realizar trabalhos com entidades afins;
IV- Coiaborar com os governos Federal, Estadual e Municipal, além de instituições governamentais
em programas e projetos compatíveis com sua área de atuação;
V - Auxiliar outras entidades que atuem em objetivos ou temas semelhantes;
VI - Organizar eventos sociais beneficentes, cujos recursos serão destinados integralmente para a
manutenção dos objetivos institucionais;
VII - Através de seus associados, priorizar a manutenção da "ABSF", suas palestras, cursos,
educacionais, culturais e assistenciais de cunho filantrópico;
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO
Art. 79. O patrimônio da "ABGF" será constituído e mantido por:
I - Doações de bens e direitos, bem como contribuições voluntárias dos associados, doações
investimentos, receitas de operações comerciais, legados e donativos daqueles que desejarem
colaborar com os objetivos da Instituição;
II • Bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais;
III - Bens e direitos derivados das atividades exercidas pela Associação;
IV - Bens móveis e imóveis, veículos, ações e títulos.
V - Outras fontes patrimoniais.
íli!,!; ° "5''''"^"'° ® '•«^itasda "ABGF" deverão ser investidos nos objetivos a que se
adminLratilT'^''^^°''""'*''''°^°' despendidos e bens necessários a seu funcionamento
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 99. A prestação de contas da Associação observará, no mínimo
_ . _ f-... _ ■ CAPÍTULO IV REGISTRO
COMARCA rv* ò • PAvlO
3 1 §9
Micro?.'.'.. •7—;*
Registro n2 „ y ij ana iniSl I - Pelas rendas provenientes dos resultados de suas atividades;
II - Pelos usufrutos que lhe forem constituídos;
oUeSesdecféditor"''"'''
IV- Pelas rendas auferidas de seus bens patrimoniais, as receitas de qualquer natureza inclusive as
proven,entes da venda de pubiicações e produtos, remuneração de tmbaLs técnicos pa^çâo
o'S CostQ
Í.J w . -
IV - Ao assumirem qualquer cargo na "ABSF", por designação da Diretoria Executiva ou por eleiçL
nas Assembléias, desempenharem suas funções com presteza e responsabilidade, ciente de que d
desempenho de suas funções é de caráter voluntário e não cria qualquer vínculo trabalhista ou
direito a remuneração a qualquer título.
Art. 15. Nos casos de inobservância de qualquer dos princípios e regras estabelecidas neste Estatuto
e no Regimento Interno, a critério da Diretoria Executiva e após criteriosa apuração dos fatos, o
membro poderá ser: advertido, suspenso e até mesmo desligado do rol de membros.
Parágrafo único - Da decisão da Diretoria Executiva que, de conformidade com o Estatuto decretar
0 desligamento do Membro Associado, sempre caberá recurso à Assembléia Gerai a fim de que lhe
apreciasse o fundamento possa a mesma referendar ou anular o ato da Diretoria Executiva que
desligou o recorrente.
Art. 16. Os membros que sejam relativamente incapazes civilmente podem ser votados, desde que
devidamente assistidos por seus responsáveis. Já os incapazes não podem exercer o direito de votar
e serem votados em razão de impedimento (art 32 do CCB).
Parágrafo único - os integrantes do rol de membros, conselheiros diretores não respondem
individuais e /ou subsidiariamente com seus bens particulares pelas obrigações sociais ou dívidas
contraídas em nome da "ABGF".
CAPÍTULO VI
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO
Art. 17. Podem ingressar na associação os que concordem com as disposições deste estatuto e que,
pela ajuda mútua, desejem contribuir para a consecução dos seus objetivos.
Art. 18. A demissão do associado dar-se-á a seu próprio pedido, mediante carta dirigida ao
Presidente que não poderá negar-lhe a solicitação, porém o mesmo permanecerá responsável pelas
obrigações assumidas até a data da demissão.
Art. 19. A exclusão será aplicada pela Diretoria Executiva ao associado que infrigir qualquer
disposição legal ou estatutária, depois do infrator ter sido notificado por escrito.
§ 19. O associado poderá recorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da
notificação.
§ 29. o recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral.
§ 39. A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não tiver recorrido da penalidade no prazo
previsto de 30 (trinta) dias.
§ 42. A exclusão do associado ocorrerá também por morte, por incapacidade civil não suprida ou
ainda por deixar de atender aos requisitos exigidos para a sua admissão ou permanência na
associação.
Art. 20.0 desligamento do associado dar-se-á nas seguintes circunstâncias:
1 - Desligamento voluntário do próprio associado;
II - Por decisão do Assembléia Geral, com maioria absoluta de votos, quando se verificar uma ou
mais das seguintes situações:
a) grave violação deste Estatuto, outras normas regulamentares do instituto ou decisão do
Assembléia Geral;
b) ausentar-se, sem j^ustificativa, por mais de três reuniões consecutivas, ou cinco aleatórias, do
orgao da administração a que pertença, sendo elas ordinárias ou extraordinárias;
REGISTRO CIVIL OE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE C' • EST SAO PAULO
RegisiiOíic os Costa
viuà' jAg'
c) provocar ou causar prejuízo moral ou material para a Associação.
Fundador, em sendo desligado voluntariamente, não perderá este tltul^
podendo retornar ao quadro social da "ABGF", quando lhe convier
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 21. São órgãos da administração da "ABGF":
I-Assembléia Geral;
II — Diretoria Executiva;
III-Conselho Fiscal.
Her'?"? !ob - patrlmômo
eScS^eÍa;°d7SãT não^^^^^^^f ^ Executiva, no Associação. respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da
CAPÍTULO VIII
DO ASSEMBLÉIA GERAL
5e'sets^2resu^u^T;o?f7l®T°''' "T'"' ' Pelos associados em pleno gozo composto dos seguintes cargos, c^ ^^^rtíão^ma-rç^r LS/Ss"^
I - Presidente
II - Vice-Presidente
III -1° Secretario
IV - 2' Secretario
V-1® Tesoureiro
VI - 22 Tesoureiro
REGISTRO ClVtl. OE PEÇ;'v is lURioiOA
COMARCA m GARÇA - 5$! aÁO rAAUkQ
Art. 23. Compete à Assembléia Geral:
MiCfOlIlme" , 3 1 .8 9 ?í
RegiyucTom
ana i
demXTaçrsTomáb^sd?Di?eTorirExertl^^^ II - Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente da "abgf" n»í= ■ j
"
mtegrantes do conselho Piscai ou poV 1/5 dos associados corjl^ito a vo^ '
SSsoÍa do 7oS dVaÍsodrdos^f ^ =
destituição de admXlores e a
pelos menos 2/3 dos presentes serão tomariac^n ^ deliberação exigirá o voto concorde de P senteS; serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
Art. 24. Compete a Assembléia Geral:
I - Exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da Associação;
9 tosta
II - Aprovar o orçamento, as contas, os balanços, o relatório anual da "ABGF" e acompanHafca
execução orçamentária;
III - Aprovar o critério de determinação de valores dos serviços, produtos e bens, contratados
adquiridos para a consecução dos objetivos da "ABGF";
IV ~ Pronunciar-se sobre a estratégia de ação da "ABGF", bem como sobre os programas específicos
a serem desenvolvidos;
V - Aprovar as prioridades que devem ser observadas na promoção e na execução das atividades da
"ABGF";
VI - Deliberar sobre propostas de empréstimos a serem apresentadas a instituições de
^ financiamento, que onerem os bens da Associação;
VII - Autorizar a alienação a qualquer título, o arrendamento, a oneraçao ou o gravame dos bens
móveis e imóveis da "ABGF";
VIII - Aprovar a realização de convênios, acordos, ajustes e contratos, bem como .estabelecer
normas pertinentes;
IX - Aprovar o quadro de pessoal e suas alterações, bem como fixar diretrizes de salários, vantagens
e outras compensações de seu pessoal;
X - Eleger e destituir os integrantes da Diretoria Executiva;
XI - Eleger os membros do Conselho Fiscal;
XII - Deliberar sobre a inclusão e exclusão de associados;
XIII - Alterar o estatuto;
XIV - Dissolver a associação;
XV ~ Resolver os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno;
Art. 25. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I - Aprovar proposta de programação anual da "ABGF", submetida pela Diretoria Executiva;
II - Apreciar e aprovar relatório anual da gestão, submetido pela Diretoria Executiva;
III • Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal, referente ao exercício
anual findo.
Art. 26. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I - Pela Diretoria Executiva;
II - Pelo Conselho Fiscal;
III - Por requerimento apresentado por 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais;
IV- Pelo Presidente.
Art. 27. A^ Assembléia Geral será convocada mediante carta, fax ou qualquer outro meio de
comunicação com aviso de recebimento, enviada a todos os associados e edital afixado na
secretaria da associação e de fácil acesso, com antecedência mínima de (quinze) dias e se instalará
com o quorum de ao menos 1/3 (um terço) dos Associados em primeira convocação e, com
qualquer número de presentes, em segunda convocação, a menos que de forma diversa requeira a
matéria objeto da Assembléia.
Art. 28. As decisões da Assembléia Geral, quando não existir outra determinação expressa, serão
tomadas por maioria simples dos presentes, observando os limites deste estatuto.
Art. 29. Os membros da Diretoria Executiva deliberarão em colegiado, reunindo-se quantas vezes
forem necessárias, sob a convocação do Presidente da "ABGF" ou por maioria de seus
componentes.
Art. 30. Compete ao Presidente:
LliiX
OMi 270.092
REGISTRO civil O' Rr.S,-' ''
COMARCA OEG
Microfilmen' ,,3
Registro n? m f c\
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econômico-financeiras realizadas pela associação;
IV-Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V-Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 38. A prestação de contas da associação observará, no mínimo:
I - Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - A publicidade, por qualquer melo eficaz, no encerramento de exercício fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos Independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria, conforme previsto em
regulamento;
IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita,
conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO XI
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS REMUNERADOS
Art. 39. Prestadores de serviços remunerados são todos que recebem remuneração mensal pela
prestação de serviço pessoal e prestadores de serviços, pagos pela "ABGF".
Art. 40. A "ABQF" adota o regime celetista, ou seja, a Consolidação das Leis Trabalhistas, para
garantir a igualdade de direitos aos prestadores de serviços remunerados pela Associação.
I
Art. 41. A remuneração dos prestadores de serviço poderá ser paga integralmente a título de salário
mensal e/ou salario mais ajuda de custo, sendo os valores aprovados em Assembléia.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O ano fiscal da "ABGF" começa em 1' de janeiro e termina em 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 43. A dissolução da "ABGF" só será possível por decisão da Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, observado o disposto na alínea XIV do artigo 24,
que conte com a anuência de 2/3 (dois terços) de seus associados, com edital afixado na secretaria
da associação e de fácil acesso.
Art. 44. Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do
patrimônio liquido depois de deduzida as quotas e frações ideais, se for o caso, será destinada a
entidade de fins não econômicos sediada no município, legalmente constituída, e em atividade para
ser aplicada nas mesmas finalidades da associação dissolvida.
§ 12. Não havendo entidade de fins não econômicos no município sede da associação, o
remanescente será destinado à outra (s) associação (ões) fora do município nas condições indicadas
no "caput" deste artigo.
§ 22. Se ainda assim não houver nenhuma associação à qual a associação possa destinar o
remanescente do patrimônio, este será encaminhado à Fazenda do Estado.
fs costa
70.092
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA OE GARÇA ^ EST SAO PAULO
Microfilmo 3 ^ ^ 9 -r-nRegistro n2 fi '
Art. 45. Na hipótese de surgir associados que se rebelem aos princípios das normas estabelecidlê
perderão estes direitos de associados e ao se retirarem, não poderão levar consigo patrimônio àe
nenhuma natureza. V'
ik'
Art. 46. As doações, ofertas e demais formas de contribuições voluntariamente entregues a "ABGF"
pelos seus associados, destinam - se a manutenção geral da Instituição, não cabendo por eles, em
nenhuma hipótese, restituição ou indenização a qualquer título.
§ 12. Todo o patrimônio da "ABGF" é em seu nome registrado, devendo as futuras aquisições
também o ser, ficando aqui bem claro que os membros associados deles não participaram a
nenhum título,
§ 29. A "ABGF" não responde pelas obrigações contraídas individualmente por qualquer de seus
membros.
Art. 47. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3,
presente a maioria absoluta dos associados em Assembléia Geral especialmente convocada para
esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório,
Art. 48. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela
Assembléia Gerai.
Art. 49. Fica eleita a Comarca da cidade de Garça, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer
duvidas oriundas deste Estatuto.
Uiíi Carlos Costa
■,^0 OiVil OÇ, PBSSOA jurídica
lOADKGARÇA. EST SAO-PAULO
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Garça, 22 de Setembro de 2016
-ERlWANDO JORGE
Presidente
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Juíla Fogaça GonçatvesEscrevente
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1 ^ Usta do presença da reunião realizada no dia om a ui da «associaçAo beneficente geraçAo forte Í^^BGr A
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CÓPIA EXTRAlDA
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REGISTRO Civil
COMARCA DE GARÇA - |$,I
Microíllme ní
Registro n2«
a OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE GMíç/^ 3^
AV. DR. RAFAEL PAES DE BARROS, 222 Fone: {014) 34 O
- BEL. PAULO AMTONIO IGNACIO DA SILVA - OFICIAL V'
Pg ATOS VBAT1CM)03 - VB.0T0C01.0
orige"ao(srseqSintns) aío (s^ nes^^Serve^^ deu
Registrado e microfilmado sob n°• 3189
ATO
valor Base oficial Estado Carteira R. Civil Tribunal M.P.* i.„.** ^OTA
MF.3,189/RI,15 - REGISTRO 658.
RS 0,ül R$73,59
RS 20.93 R$ 10,70
jpÁCIMAS ACRESCER
Miarofilaagan
R$36,40 R$10.32
R$ 5,08 R$1,44 R$ 0,74 R$ 0,27
R$ 5.05
R$ 2.48
R$ 0,35
R$ 3,53
R$ 1,76
R$ 0.24
arquivada em^ca?t6rio. ^ ^ "^^rteira de Previdência foram pagos por verba conforme guia
Tabela e valores vigentes na data da prenotaçaocOTA: ura3P(8.06l
RS 16
M. P ■ * I.M. *• TOTAL
,1 RS 6,06
Obs.:
5,53 RS 5,66 RS 199,79
* Ministério Públi<
*• Inposto Munioipa)
GARÇA, 05 de outubro de 201j
eloiza :ARI)0 MARTINS
ES0REVENTE AUTORIZADA
- wwu.oclan-blc. com.i
e——aÉ—
Rfír,!pT;vo ciVil. OE PFBSOA JURIOICa'
. ^" ■■"7' "'fí SAOPAUtO
Microfilme ^ | ^ Q
Registro n:i 6_5..S. ^ i"i t
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver quaiquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
NÚMERO DE INSCfllÇÁO
26.345.486/0001-93
MATRIZ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO I data DE ABERTURA
CADASTRAL 05/10/2016
NOME EMPRESARIAL '
ASSOCIACAO BENEFICENTE GERACAO FORTE
título do estabelecimento (NOME DE FANTASI/^
RENASCER EM DEUS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 ■ Atividades associativas não especificadas anieriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não Informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 • Associação Privada
LOGRADOURO
AV DR. LABIENO DA COSTA MACHADO
CEP
17.400-000
BAJRROOlSTRfTO
PARQUE SANTA MARIA
ENDEREÇO ELETRÔNICO ^ FERNANDO.JORGEIPRED@HOTMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
NÚMERO r
2319 I [
MUNICÍPIO
GARÇA
TELEFONE
(14) 9753-0781
COf.PLEMENTO
SAU 01
SmjAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SrrUAÇÃO CADASTRAL
05/10/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado peia Instrução Normativa RFB n= 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 14/10/2016 às 13:26:09 (data e hora de Brasíiia).
Copyright Receita Federal do Brasil - 14/10/2016
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
KSTADÜ DI-:SÀO PAULO
COMISSÃO DK ORÇAMKNTO, FINANÇAS K CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Solicitavão de Parecer à Procuradoria .jurídica
Senhor Procurador.
Requeremos de Vossa Senhoria. Parecer .lúdico ao Projeto de Lei n" 46/2017.
que Aulori/.a a concessão de direito real de uso do imá\'^qi.ie especifica à Associação
Benencenle Cieração lAirle. /
S. das Comis^es, 2 dt^2017.
Rua Barüo do Rio Branco. 127! 31 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone'Fax: (14) 3471 -0950 .'(14) 3471-1308
Site: www.cmgarea.sp.gov.br email: camarafremgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 040/2017
PROJETO DE LEI N° 046/2017
INTERESSADO: Comissão de Orçamento, Fianças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos
ASSUNTO: Concessão de direito real de uso de bem público
I. Projeto de Lei n° 032/2017, que
autoriza a concessão de direito real de
uso do imóvel que especifica à Associação
Beneficente Geração Forte.
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
consíitucionalidade.
Srs. Vereadores,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso Projeto
de Lei n° 046/2017, por meio do qual o Chefe do Executivo solicita autorização legislativa para a
outorga de concessão de direito real de uso do imóvel abaixo descrito e caracterizado, objeto da
Matrícula n° 29.058 do CRI local, à Associação Beneficente Geração Forte, inscrita no CNPJ n°
26.345.486/0001-93, para o desenvolvimento de atividades assistenciais, educacionais e outras de
cunhofilantrópico, inclusive para eventuais edificações no respectivo imóvel para tal finalidade
r
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado em face
do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, senão vejamos:
Art 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a parecer
técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos técnicos da Casa, a
depender da matéria, observado o seguinte •
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa, são
requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I- ementa elucidativa de seu objetivo;
II-menção de revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV-justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar
de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de modo a evidenciar a
vontade legislativa.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Noutro giro, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja
iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Executivo, conforme disposto no art. 61, §
1°, II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2®, da Constituição Paulista.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente à gestão do patrimônio público do Município, conforme disciplinado pelo artigo 30,
incisos I da Constituição Federal, senão vejamos:
Art 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para a outorga de
concessão de uso de imóvel público da municipalidade, manteve-se irretorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para
encaminhamento ao Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 24 de agosto de 2017.
RAFAEL DE-aLIVEIRA MATfíTAS
Procurador Jurídico
Pág.2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 46/2017. PARECER N° 73/2017
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou para a apreciação da casa o incluso Projeto de Lei
n. 46/2017. O projeto autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à
Associação Beneficente Geração Forte.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o Parecer.
Wagn^^Sí^^^eira^
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 30 de agosto de 2017.
PgiOJó Andxé^Fmeco , Rafabl Fr4t)^tti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ♦ Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂIVIARA MUNICIPAL DE GARÇA
liSTADÜ DtSAO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, I INANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJEIG DV. Li-I N'NÓ/20|7- PAKKCLR N^M6/20!7
Rcliilório
Chega para apreciação desta Comissão o Prpjelo de Lei ii'M6,2017. de autoria do Prefeito Municipal.
A piopositura auioiiida a concessão de direito real de uso do imóvel que especítlca à Associação
Beneficente Geração Forte.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos previstos como
de conípctcncia desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereadoi Rodrigo Gutierres. na condição de [)residenle da Comissão, avocou a reiatoria do projeto.
t o relatório.
Voto do Ueliitor
Lm que pese o puiieiuiuiiiiciiio lavoiavei ua iiouta comissão de constituição, justiça e redação, no
que tange à competência desta comissão temos a considerar o que segue:
(I) A Associação não possui nenhum termo de parceira com o Município para o desenvolvimento
cie suas aiividadcs linalisticas. e nem poderia firmar a parceria uma/e?. que ainda não ter um ano de constituição
(como cMge a iegislaçã») periinenic)-
(2) Não há, por parle da a.ssociaçã
público que Juslillque a concessão de uma área lào/^pre
isso posto, manifesto voto desKivo
.sisienle de prestação de serviços de interesse
_ Cone
Ante o cxposto^fcndo em vista i lidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
Patrícia MoratoVlàjVnVào
Membro
Aprovado na ieiiniãaiki7\vylÍsi?ào lIc p-çame
nesta tiaia. /L i J j
C\>iilabiliitóde. Obras e Servicof^úblicos. realizada
Rua Barão d
Site: u\
i Kio Branco, 127-13! - Centro - CÊlM 7400-000 - Garça - SP
' lelelone.TíiN! ( M) 3471-0950 .' f U) .347 1-1308
w.cmgarca.sp.gov.br ^ enuiil; Cí\mara((í)cmgarca.sp.gav.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Garça, 04 de setembro de 2017
Senhor Presidente;
Venho através deste solicitar a retirada do Projeto de Lei n° 46/2017,
que autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Associação
Beneficente Geração Forte, para realização de novos estudos.
Atenciosamente,
'kP' ^ w jQAé CA^os DOS Santos
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n» 1015/2017
Garça, 4 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n°
026/2017, que dispõe sobre A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO
IMÓVEL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE,
para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
JOÃO CAR
Preféito M
ipOS Sy^TOS
jnicippl \
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA