PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 799/2017
Garça, 13 de julho de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 027/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 027/2017, através do qual estamos regulamentando a data de pagamento das
remunerações e/ou proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas sujeitos ao regime estatutário
da Administração Direta e Indireta.
A regulamentação proposta visa atender ao Sistema de Escrituração
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, denominado simplesmente "eSocial".
Criado através do Decreto Federal n'^ 8.373/2010, o "eSocial" pretende a
unificação de prestação de informações, viabilizar e garantir direitos previdenciários e trabalhistas,
eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, aprimorar a qualidade
de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias e conferir tratamento diferenciado
às microempresas e empresas de pequeno porte.
Desta forma, a partir do exercício de 2018 (Resolução n° 02/2016 -
Ministério da Fazenda), as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios estarão obrigadas a prestar informações ao ''eSocial", na forma disciplinada pelos
órgãos ou entidades partícipes, conforme previsão no artigo 2® do Decreto Federal n° 8.373/2010.
Assim, estamos propondo como data de pagamento da remuneração e/ou
proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, o 5° (quinto) dia útil subsequente ao trabalhado,
data-base utilizada para pagamento de todo o trabalhador nacional.
No mais, o pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores
ativos, inativos e pensionistas poderá ser realizado em duas etapas, correspondendo à primeira ao
adiantamento de remuneração e/ou provento, denominado "vale", da seguinte forma:
I. 01 (uma) parcela no dia 20 do mês a trabalhar, podendo ser adiantada ou postergada a critério da
Administração Municipal se o data coincidir com fmais de semana ou feriados, podendo, ainda, servidor
optar entre os percentuais de 10%, 20%, 30% ou, até 40% sobre o valor da remuneração;
II. Uma parcela, correspondente ao salário do mês, com a dedução do adiantamento de que trata o
inciso anterior, até o 5° (quinto) dia útil do mês trabalhado.
Além disso, excepcionalmente, estamos propondo que nos meses de
agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017, a remuneração e/ou proventos dos servidores
ativos, inativos e pensionistas seja paga da forma abaixo, para que os sei*vidores possam se adequar,
gradativamente, à nova data de pagamento, sem prejuízo:
1. No mês de agosto de 2017:
a) Aos servidores optantes do vale: 01 (uma) parcela no 5® (quinto) dia útil do mês trabalhado e 01 (uma)
parcela no dia 26 de agosto de 2017;
b) Aos sei-vidores não optantes do vale: 01 (uma) parcela no dia 26 de agosto de 2017.
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II. No mês de setembro de 2017:
a) Aos servidores optantes do vale: 01 (uma) parcela no 5" (quinto) dia útil do mês trabalhado e 01 (uma)
parcela no dia 27 de setembro de 2017;
b) Aos servidores não optantes do vale: 01 (uma) parcela no dia 27 de setembro de 2017.
III. No mês de outubro de 2017:
a) Aos servidores optantes do vale: 01 (uma) parcela no 5° (quinto) dia útil do mês trabalhado e 01 (uma)
parcela no dia 28 de outubro de 2017;
b) Aos servidores não optantes do vale: 01 (uma) parcela no dia 28 de outubro de 2017.
IV. No mês de novembro de 2017:
a) Aos servidores optantes do vale: 01 (uma) parcela no 5" (quinto) dia útil do mês trabalhado e 01 (uma)
parcela no dia 29 de novembro de 2017;
b) Aos servidores não optantes do vale: 01 (uma) parcela no dia 29 de novembro de 2017.
V. No mês de dezembro de 2017:
a) Aos servidores optantes do vale: 01 (uma) parcela no 5° (quinto) dia útil do mês trabalhado e 01 (uma)
parcela no dia 29 de dezembro de 2017;
b) Aos seividores não optantes do vale: 01 (uma) parcela no dia 29 de dezembro de 2017.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente. í
JOÃO CARfcíOS D
Prefeito Municip
3S SANTOS
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
www çmgarca.sp.aov.bf
Protocolo N,^ 50059
13/07/2Q47/17:33;ll
A
Cássia M. D. Bariani
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 027/2017
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO E/OU PROVENTOS DOS
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art 1® Fica fixada até o 5® (quinto) dia útil do mês subsequente ao
trabalhado, a data de pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas sujeitos ao regime estatutário da Administração Direta e Indireta.
§ 1® Considera-se dia útil nos termos da presente Lei, qualquer dia que
não seja sábado, domingo, feriados e pontos-facultativos.
§ 2® O pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos
inativos e pensionistas poderá ser realizado em duas etapas, correspondendo à primeira ao adiantamento
de remuneração e/ou proventos, denominado "vale", da seguinte forma:
1. 01 (uma) parcela no dia 20 do mês a trabalhar, podendo ser adiantada ou postergada a critério da
Administração Municipal se a data coincidir com finais de semana ou feriados, podendo, ainda, o
servidor optar entre os percentuais de 10%, 20%, 30% ou, até 40% sobre o valor da remuneração
e/ou proventos;
II. Uma parcela, correspondente à remuneração e/ou proventos do mês, com a dedução do
adiantamento de que trata o inciso anterior, até o 5® (quinto) dia útil do mês subsequente ao
trabalhado.
§ 3® A opção por um dos percentuais previstos no inciso 1, do § 1®, do
•'capuf' da presente Lei, impedirá a opção por percentual diverso por 120 (cento e vinte) dias após a
opção praticada.
Art. 2® Excepcionalmente, nos meses de agosto, setembro, outubro,
novembro e dezembro de 2017, a remuneração e/ou proventos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas sujeitos ao regime estatutário da Administração Direta e Indireta, será paga da seguinte
forma:
I. No mês de agosto de 2017:
a) Aos servidores optantes do vale: 01 (uma) parcela no 5° (quinto) dia útil do mês trabalhado e 01 (uma)
parcela no dia 26 de agosto de 2017;
b) Aos seividores não optantes do vale: 01 (uma) parcela no dia 26 de agosto de 2017.
II. No mês de setembro de 2017:
a) Aos servidores optantes do vale: 01 (uma) parcela no 5® (quinto) dia útil do mês trabalhado e 01 (uma)
parcela no dia 27 de setembro de 2017;
b) Aos sei-vidores não optantes do vale: 01 (uma) parcela no dia 27 de setembro de 2017.
III. No mês de outubro de 2017:
a) Aos servidores optantes do vale: 01 (uma) parcela no 5® (quinto) dia útil do mês trabalhado e 01 (uma)
parcela no dia 28 de outubro de 2017;
b) Aos ser\'idores não optantes do vale: 01 (uma) parcela no dia 28 de outubro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
IV. No mês de novembro de 2017:
a) Aos servidores optantes do vale; 01 (uma) parcela no 5® (quinto) dia útil do mês trabalhado e 01 (uma)
parcela no dia 29 de novembro de 2017;
b) Aos servidores não optantes do vale: 01 (uma) parcela no dia 29 de novembro de 2017.
V, No mês de dezembro de 2017:
a) Aos ser\'idores optantes do vale: 01 (uma) parcela no 5® (quinto) dia útil do mês trabalhado e 01 (uma)
parcela no dia 29 de dezembro de 2017;
b) Aos servidores não optantes do vale: 01 (uma) parcela no dia 29 de dezembro de 2017.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n® 4.423/2010.
Garça, 13 de julho de 2017.
JOÃO CA
PREFEI
DOS SANTOS
MUNICIPAL
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Ofício n° 825/2017
Garça. 21 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Solicitamos » da''reMU°NER°íÇÂo'' MU
"pCÈSVorDO^slRMStES aÍmS, .nativos E PENSiONISTAS, p.t.
procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
/)
(bjJ
JOÃO CAÍUOS DÓS SANTOS Prefeito Mur^icip^l_/s^
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Municipal de Carça Gamara
protocolo r 50185/2017
Ofícios
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