PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficiou.® 800/2017
Garça, 13 de julho de 2017,
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 028/2017
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n® 028/2017, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um
crédito especial no montante de R$ R$ 354.900.74 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos reais e
setenta e quatro centavos), cuja cobertura far-se-á com os seguintes recursos.
I. Transferência de recursos financeiros do Ministério do Turismo (Recurso Federal) no valor de R$
341.250,00 (trezentos e quarenta e um mil e duzentos e cinqüenta reais);
II. Anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor R$ 13.650,74 (treze mil seiscentos e
cinqüenta reais e setenta e quatro centavos), que servirá de contrapartida:
02.14.02 - 15.451.0020.1.058 ™ Pavimentação e Qualificação de Vias
Urbanas
1039 01.4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 13.650,74
A alteração se faz necessária, tendo em vista não constar no
orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano dotação para custear
despesa com construção e/ou revitalização de Praças e Parques Públicos.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciüsan^nte,
JOÃO CARyOS DOS SANTOS
Prefeno MuiMcipai
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
www.cmgaica.sp.qov.br
Protocolo N.° 50050
13/0%3017 17:33:13
Cássia M. D. Baríanl
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 028/2017
ALTERA O ANEXO lU DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO UA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 354.900,74 (TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL,
NOVECENTOS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA CUSTEAR DESPESAS
COM CONSTRUÇÃO E/OU REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS.
Art. 1° O Anexo lil da Lei Municipal n^ 4.844, de 01 de julho de
2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade m 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N". 15
Suh-Função Lazer
Código da Sub-Função N". 813
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N". 0019.1
Projeto Construção ou Revitalização de Praças e Parques
Públicos.
Código do Projeto N". 1160
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro TotíU
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0.00 0.00 R$354.900.74 R$354.900.74
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamen/o da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, dotação para custear despesa
com construção e/ou revitalização de Praças e Parques Públicos.'^
Art. 2" O anexo IlA da Lei Municipal tf 5.075, de 03 de agosto de
2016, alterado pela Lei Municipal n'' 5.11 1 , de 31 de Janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N". 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função A": 15
Sub-Função Lazer
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 028/2017
ALTERA O ANEXO IH DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (FPA) E ALTERA O ANEXO TIA DA
LEI fi" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 354.900,74 (TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL,
NOVECENTOS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), PAR.\ CUSTEAR DESPESAS
COM CONSTRUÇÃO E/OU REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS.
Art. 1" O Anexo III da Lei Municipal if 4.844, de 01 de julho de
2013, que dispõe sobre o Plano Pluiianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
'ANEXO m
PLANO PL URIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N". 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N". 15
Sub-Função Lazer
Código da Snb-Função N". 813
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N". 0019.1
Projeto Construção ou Revitalização de Praças e Parques
Públicos.
Código do Projeto N". 1160
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPÁ
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 1 2016 2017 Meta PPA
0,00 0.00 0.00 R$ 354.900,74 R$ 354.900,74
Justificativa das modificações: Inexiste no orçaniemo da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, dotação para custear despesa
com construção e/ou revitalização de Praças e Parques PúblicosP
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n"^ 5.075, de 03 de agosto de
2016, alterado pela Lei Municipal n*^ 5.1 11. de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N". 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N". 15
Sub-Função Lazer
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
&>
Código da Sub'Função m 813
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N". 0019.1
Ações
Pro/eío
Construção ou Revitalização de Praças e Parques Públicos.
Código do Projeto m 1160
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 354.900,7r
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ R$ 354.900,74 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos reais e setenta
e quatro centavos), cuja cobertura fai-se-á com os seguintes recursos;
I. Transferência de recursos financeiros do Ministério do Turismo (Recurso Federal) no valor de R$
341.250,00 (trezentos e quarenta e um mil e duzentos e cinqüenta reais);
II. Anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor R$ 13.650,74 (treze mil seiscentos e
cinqüenta reais e setenta e quatro centavos), que servirá de contrapartida:
02.14.02 - 15.451.0020.1.058 - Pavimentação e Qualificação de Vias
Urbanas
1039 01.4.4.90.51 ~ Obras e Instalações R$ 13.650,74
por Decreto, desde que necessário.
Art. 4° Fica o Poder E.\ecutivo Municipal autorizado a suplementar
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de'3ul o 2017.
JOÃO CAIROS DOS S^TyOS
PreCáto Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e dezessete, na
Sede da Câmara Municipal, compareceu o Vereador Wagner
Luiz Ferreira, Presidente da Comissão de Constituição , Justiça
e Redação, requerendo vistas aos autos do Projeto
(LJm. n» Uo» ^ mediante a
sua retirada, pelo prazo requerido de 15 dias, objetivando a
confecção de seu voto. Pelo mesmo foi assiunido compromisso
de, nos termos da lei, restituir o processo no prazo mencionado,
que conta com folhas numeradas de oi' a 0^ ,
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
De acordo.
GarçwSP, / 7 /2017.
^ Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Incluir Empenho x
^ G ô I A seguro j b«jJ$/7www.<onvenio5.gov,er,-'s;conv7lj;t3rtni|>'!'-ihos;MolasLieEfTipi.-nhonc-tülh.ir.tlo-''ici--3'.'iii'I(i
ExMucSoConeeaenM LE
Espécie de Empenho Empenho OriQlnsI Numerada minuU
Número do empenho
DaU oe Emissão
Gestão Emneme
Natureza Despesa' Subitem 444M1/45 Descn^ão da Natureza Despesa A municípios do estado OE SAO PAULO
NúitiüfO Interno Concedenle
Observarão Revitalizarão do Parque Piiblko Municipal do Laflo Artificial Prof. J.K. WiHtams - Município de GarçaiSP
Passtvo Anterior
Modalidade uctarão
C2/-03/2017
tufú;^i — ro .;,
{Vj KFr^ffl5^6n"ft«^úg^ xy Q Uwtuif Empenho x
r O ô ' A Nâf seguro ; {>ttgf://wvAv-convenios.9Ov.br/siconv,'Li;r3tEm|:eahc3/Nota5Dei:rnpcnholv-iõlh3r.dQ?i0=3CG'JÍtJ ^
~Ôtãenãc3a RevitolUaçio ao Parque PúBlico Municipal do Lago Artiliclal Ptof. J.K. Wllitams • Município da üarça/SP
Passrrt) Anienoi
MoaaMade üengSo
26.tl6.'20ir . 19:34:27
Número do Processo
44518371000135
Programa De TraMlno 23695207610V00035 Umaade Oi<3ínefi!àtia
RevlUllzação do Parque Público Municipal do Lago Arlificlal Piof. J.K. Willlams - Município de GaiçalSP
Modatmacie Tiattslerúncia
Número Cwvénto
Empenho Relerincia
UG ae Referência
Conlrato de Repasse
Plano Ofcamentano
Gestão Referência
Número nieino co conceciífile lRe'eiéntiai
Cronograma Empenho
I Data VenctoimlD valor Oala Rtcettraento
Item Empenho
HatBteaOMireMSiibnein Vatoc UrUtAiio Ousotnlade
Listar Emponhee
' £ Q O 08/D3/2017
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 49/2017. PARECER N° 61/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 49/2017, de autoria do Prefeito Municipal, altera o Anexo 111
da Lei 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o anexo IlA da Lei if 5.075, de 03/08/2016 (LDO)
- Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 354.900,74 (trezentos e cinqüenta
e quatro mil, novecentos reais e setenta e quatro centavos), para custear despesas com construção
e/ou revitalização de praças e parques públicos.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
ülo ^ndfe Faneco
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 08 de agosto de 2017.
WagneTl^jS^Terfeira " Rafael Frabetti
Presidente Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@.cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 49/2017 - PARECER N° 28/2017
Relatório
O Projeto de Lei n" 49/2017, de autoria de autoria do Prefeito Municipal,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os
aspectos previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a
relatoria do projeto.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, nada a opor à tramitação da mesma nesta Casa, uma vez que consta no Projeto que a
cobertura far-se á com a anulação parcial de uma despesa do orçamento.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vist^as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
É o parecer.
Aprovado na região (^'C^mi^ão de .Orçamento, Finanças, Contabiiidad^Obras e Serviços Públicos,
realizada nes^ ^ata / ^ j
Patrícia Morak) Marangão
Membro
-T-'
Maróâp do
/NMempr<>
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - .SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento interno, foi submetido à jimccu
Sessão realizada em de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMiNAL na
de
VEREADOR
^ Antonio Franco dos Santos "Bacana"
z Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabettí
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutíerres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
{ )
(^)
( )
m
w
(»
( )
(><)
(X)
(X)
(X)
(X)
()
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () ) () () () ()
RESULTADO
(V) APROVADp_PpR:
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, ^0 de
QUORUM DE APROVAÇÃO:
õ() Maioria Simples.
( ) REJEITADO£QSl
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
() Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gGv.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0249/2017
Garça, 10 de agosto de 2017
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 041/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n" CM 049/2017, de autoria do Prefeito Municipal, na 11" Sessão
Extraordinária de 2017, realizada no dia 10 de agosto de 2017.
Atenciosamente.
CASSÍA mu Kl DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÀO CARLOS DOS SA.NTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Bai-ao do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: vvww.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 041/2017
PROJETO DE LEI N" 049/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 354.900,74 {TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO
MIL, NOVECENTOS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA CUSTEAR
DESPESAS COM CONSTRUÇÃO E/OU REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES
PÚBLICOS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O Anexo III da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de
2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N". 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N". 15
Sub-Função Lazer
Código da Sub-Função N". 813
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N". 0019.1
Projeto Construção ou Revitalização de Praças e Parques
Públicos.
Código do Projeto N". 1160
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 R$354.900,74 R$354.900,74
Justificativa das modificações: Inexisíe no orçamento da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, dotação para custear despesa
com construção e/ou revitalização de Praças e Parques Públicos/''
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto
de 2016, alterado pela Lei Municipal n° 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
'LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N". 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N". 15
Sub-Função Lazer
Código da Sub-Função N". 813
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N". 0019.1
Ações
Projeto
Construção ou Revitalização de Praças e Parques Públicos.
Código do Projeto N''. 1160
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$354.900,74"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ R$ 354.900,74 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos reais e
setenta e quatro centavos), cuja cobertura far-se-á com os seguintes recursos:
I. Transferência de recursos fmanceiros do Ministério do Turismo (Recurso Federal) no valor de R$
341.250,00 (trezentos e quarenta e um mil e duzentos e cinqüenta reais);
II. Anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor R$ 13.650,74 (treze mil seiscentos e
cinqüenta reais e setenta e quatro centavos), que servirá de contrapartida:
02.14.02 - 15.451.0020.1.058 - Pavimentação e Qualificação de Vias
Urbanas
1039 01.4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 13.650,74
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmai"a Municipal de Garça, 10 1.
Peàfo Santos
iz^ljatente
hoc"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa daÇ^ara A^icipa^ie data^^pra
lexandre attina
Diretor L<
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/eniail:camara@cmgarca.sp.gov.br
iim
A
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV~ Número 707- Garça, 11 de agosto de 2017
— PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.139/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N° 5.075, DE
03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 354.900,74
(TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS),
PARA CUSTEAR DESPESAS COM CONSTRUÇÃO E/OU REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES
PÚBLICOS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. T' O Anexo III da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora DesenvoNimento Urbano
Código da Unidade N°. 02.14.02
Função Urbanismo
Código da Função N°. 15
Sub-Função Lazer
Código da Sub-Função N^. 813
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N". 0019.1
Projeto Construção ou Revitalização de Praças e Parques
Públicos.
Código do Projeto /V». 1160
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 1 201S I 2016 [ 2017 \ Meta PPA
0.00 I 0,00 I 0,00 R$ 354.900,74 R$354.900.74
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, dotação para custear despesa com
construção e/ou revitalização de Praças e Paraues Públicos."
Art. 2** O anexo MA da Lei Municipal 5.075, de 03 de agosto de 2016,
alterado pela Lei Municipal n" 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão;
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
Desenvolvimento Urbano
N^. 02.14.02
Urbanismo
N^. 15
Lazer
W®. 813
Planejamento e Desenvolvimento Urbano
W®. 0019.1
Ações
Projeto
Construção ou Revitalização de Praças e Parques Públicos.
Código do Projeto N^. 1160
Meta Física Para o Exercício
100 I Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercido R$ 354.900,74"
Art. 3*^ Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ R$ 354.900,74 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos reais e setenta e quatro
centavos), cuja cobertura far-se-á com os seguintes recursos:
I. Transferência de recursos financeiros do Ministério do Turismo (Recurso Federal) no valor de R$ 341.250,00
(trezentos e quarenta e um mil e duzentos e cinqüenta reais);
II. Anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor R$ 13.650,74 (treze mil seiscentos e cinqüenta
reais e setenta e quatro centavos), que serwrá de contrapartida:
02.14.02 - 15.451.0020.1.058 - Pavimentação e Qualificação de Vias
Urbanas
01.4.4.90.51 - Obras e Instalações
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 11 de agosto de 2017.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do D^rtamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, confonne disposto no decreto 8.512/2017
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-Diário Oficia! Eletrônico dc Garça - Edição 707- Dia 11/08/2017