PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício 801/2017
Garça, 13 de julho de 2017.
Ref: Encaminha Projeto de Lei n.'' 029/2017
Senhor Presidente,
p.» f "«í sr— s»
ípüiiisii ísrBÍímCr p-s" «-ii ~
os seguintes recursos; ^
. ^ /-• ;i .-.trovpç da Emenda Parlamentar n
do odd- ■» "='»
servirá de contrapartida;
980
02.13.01 - 2Ílr2ME2.m - Manutenção das Atividades da
sêeretai-ia Municipal deJjwei^,ls2OTte5Í^ —, IT . _ Infríí —( )rCíil1 R$ 15.000,00
p_„™„p.,d..p.p:rs:ís=s:r::=n
Academias ao Al Livre.
Desta forma, solicitamos atenção especial aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como c,ue a sua trami.açao se «£
rência. nos termos do artigo 54 da Lei Orgamca Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
A
apreço. ' '
Alencio/^mdn,te,
JOÃO CARLOS D 3S S.ANTOS
P refuto Mm
Exmo. Sr. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Gai*ça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
vvww.cmgarça^sp..i30V.br
Protocolo N.'^ 50061 13/07/^7 d7'.33',14
Bariani
prefeitura municipal de garça
Estado de São Paulo
projeto de lei N" 029/2017
.UEKA O m^ ròrzrA'™™
S « TKINT. F, CCO M.L IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE.
A.t. 1» O Anexo 11. da Lei
que dispõe sobre o Plano PUniarrua. do Municipio, para o per.odo de 2014 a 2017, pas
seguinte inclusão:
-Amxoju
PLANO PLURL4NUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
CA}dico da Unidade
Função
Atividades da Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer —
N". 02.12.01 —
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Função
Desporto e Lazer
N". 21
Desporto Comunitário
Progrania
Código do Programa
Projeto
Código do Projeto
N°. 812
Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
N°. 0022.1
Implantação de Academia ao Ar Livre
N". 1161
Meta Física
100
Ações
Unidade de Medida
Percentual
2014
000
2015
000
2016
000
2017 Meta PPA
Custo Financeiro Total
4^
Custo Exercício
2017
2014 2015 2016
de Academias ao Ar Livre
RS 235.000.00
Meta PPA
RS 235.000,00
Art r O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.075. de 03 de
, • X, ■ • ,1 5 111 de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes alterado pela Lei a vinorar com a seguinte inclusão:
Orçamentárias para o exercício de 201 /. passa a Mguia
•lei de diretrizes orçamentarias
Programas de Governo — Anexo IL4
Unidade Executora
Código da Unidade
~Ãthídades da Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer
N''. 02.13.01
Função
Código da Função
Suh-função
Desj mrto e Lazer
N7 27
Desporto Comunitário
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
N". 0022.1 Código do Programa
Proieto
Implantação de Academia aoJrUyr^m 1161
Código do Projeto
Meta Física Para o Exercício
4
Custo Financeiro Totalpanjo^Exercú^
Unidade
A... 3" Fica o Executivo Municipal
no montante de R$ R$ 235.000.00 (duzentos e tnnta e cnco mi i ),
seguintes recursos.
*«'»- —» """"" "" """■
Ao. /TvtUrflnartida: serviia ut
12.0022.2.277 - ManuteiíiíS"dí7ÃtRÍdidírdi^
S^^r-naria Municipal de JuventudejEytprtçeJ^ ^
R*i; 15.000,00
980 liíTTTõririíbíií^^ —
Decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Aft. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. 13 dejuho2017.
JOÃO CAI^S lipS SANTOS
Prefeito Muàlcipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 029/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 4,844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5,075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA
IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE,
Art. U O Anexo III da Lei Municipal 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer
Código da Unidade N". 02.13.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função m 27
Siib-Função Desporto Comunitário
Código da Suh-Função N". 812
Programa Apoio a Juventude. Esporte e Lazer
Código do Programa N". 0022.1
Projeto Implantação de Academia ao Ar Livre
Código do Projeto N". 1161
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 4 4
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
OM 0,00 0.00 R$235.000,00 R$ 235.000.00
Justificativa das modificações: liiexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Juventude, Esporte, e Lazer, dotação para custear despesa com implantação
de Academias ao Ar Livre J
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto de 2016,
alteiado pela Lei Municipal n° 5.1 11, de 31 de Janeii"o de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo-Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Ju\'entude,
Esporte e Lazer
Código da Unidade m 02.13.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função N''.27
Siib-funçúo Desporto Comunitário
prefeitura municipal de garça
Estado de São Paulo
Cóiiífjo da sub-função
Programa
Códiíío do Programa
N". 812
Apoio a Jm^entude, Esporte e Lazer
N". 0022.1
Ações
Projeto
iu,plnmcicâo de Academnao^^
Código do Pro jeto
Meta Física ParaoExerdç^
4
JV". 1161
Unidade
R$ 235.000.00
«r B».«—f*** •s^'JSS gssü
„o a< M M as ««»■«» W'™'"' ■* '
seguintes recursos.
1 Civil através da Emenda Parlamentar n
Ga,.o, no va,o. .e RS 2.0,000,00 (—
.e 0O.Ç.O Oo o.— vi.en. ao valo. .e RS 15.000,00 .ea.s), .ue
seA'irá de contrapaitida. i
: : n j__
980
-(plTõrr^TlizõõiII^^
s;cretaria Municipaldgjuyentud^^
Patronais — Intra — Oi
s;ftcretaria Municipal de Juvemuuc,—' _Orcamentano
01.3.1.91 ■ 13 - Obrigações Patronais—Intra í _
R$ 15.000,00
Art. 4° Fica o Poder Execulivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 13dejuilj6 2017.
JOÃO CAIROS DOS
Pref^to Mu
28/08/2017 lmage.jpg
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
OFÍCIO GS/AP-CG NO 0062/2017 ^•tFfcirURA MUNICIPAL üt
PROTOCOLO GERAL
■ata: I i . Ho^as: /<■/ (
São Paulo, 28 de junho de 2017.
Senhor Prefeito:
^ parlamentar ?R/nRÂniV /06/2017, na . qual solicita a Estevain liberação Gaívão, de recursos recebida para da aquisição Casa Civil de em"4
Academias ao Ar Livre", no valor de R$ 220.000,00 para esse município.
Informo a Vossa Excelência que para a celebração desse convênio
mjjZTT ° trabalho 2017 cZorZ ACa%7mxTZZruvL'''" através do linh
Comunico também que trata-se do primeiro oficio referente à esta
exerc/c/ü de 2017 e solicitando o envio da documentação
pertinente em prazo de 30 dias, dada a celeridade necessária.
considemçào'''^''''''^^'^^' apresenfo os protestos de elevada estime e
LEOPOLDO DA SILVA JÚNIOR
Gabinete
Excelentíssimo Senhor
Prefeito João Carlos dos Santos
Prefeitura Municipal de Garça
CB
Praça Antônio Prado, 09 - Cep, 01010-904 - Sao Paufo
Site; www.5elj.sp.gov.br
PABX: 3241- 5822
SP
Ittps;//mail.google.com/mait/u/0/#inbox/15e29e9640b01c9e?projector=1
1/1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e dezessete, na
Sede da Câmara Municipal, compareceu o Vereador Wagner
Luiz Ferreira, Presidente da Comissão de Constituição , Justiça
e Redação, requerendo vistas aos autos do Projeto
rtl n° QOlcãOt^ mediante a
sua retirada, pelo prazo requerido de 15 dias, objetivando a
confecção de seu voto. Pelo mesmo foi assumido compromisso
de, nos termos da lei, restituir o processo no prazo mencionado,
que conta com folhas numeradas de 0\ aOG .
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
De acordo.
Garça^SP, ^ ^ /2017.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA municipal DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
comissão DE CONSTIIDIÇAO. DISTIÇA E REDAçAo
Senhor Procurador,
.u«. d. p«=fS™:crp.tx'rAt,ssr^ •> i" "• d.
o anexo IIA da Lei n° 5.075. de 03/08/2016 aOO) Anf " T' '''^«^^2013 (PPA) e altera
no montante de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e ciíco ^
academias ao ar livre. reais), para implantação de
S. das Comissões, 08 de agosto de 2017.
Presidente
rs
ineco
lembro
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: ™efone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308 camara@cmgarca.sp gov br
<^aívíarajvíuj^^^,
■ ^ADO DE
^^®SModedej^hj„.- ■ -^^SDos^jjjQg
Aos oito d/as d
' o presente tenno *" us»„
'^TONloK^ne
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 50/2017. PARECER 69/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 50/2017, de autoria do Prefeito João Carlos dos Santos, visa
obter autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 235.000,00
para custear despesas com a implantação de academias ao ar livre, cuja cobertura far-se-á através
de transferência de recursos Estadual, Emenda Parlamentar n° 2015.030.045-5 de autoria do
Estevam Galvão; e com a anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor de r$
15.000,00, que servirá de contrapartida.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
Wagner^S^íêírcira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 23 de agosto de 2017.
Iré Faneco
Membro
Rafae Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 50/2017 - PARECER 34/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 50/2017, de autoria do Chefe do
Executivo.
A propositura tem por escopo obter autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de 235.000,00 para custear despesas com a implantação de academias ao ar livre, cuja
cobertura far-se-á através de transferência de recursos Estadual, Emenda Parlamentar n° 2015.030.045-5 de
autoria do deputado estadual Estevam Galvão; e com a anulação parcial de dotação do orçamento vigente
no valor de r$ 15.000,00, que servirá de contrapartida.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência des^ Comissão a serem analisados, o projeto
encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
A proposituia apresenta adequaç^o-or^amentí
e o valor da contrapartida (por anulação parcij
Isto posto, o parecer é favorável
a vez que indica a origem dos recursos
nento vigente).
Conclusão da Comis^ d
Ante o exposto, tendo em vista aserõnsíderaçjüí : suspendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto.
S. Comissões, 23 de d3 2C»17.
ihdade
Patncia^drato Maiangão
embro Membro
Aprovado na reunião/da
realizada nesta da a.
iços Públicos,
Rua Barão dc^Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
^elefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: ww^.cmga^ca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov,br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
Les SQ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à n VOTAÇÃO NOMINAL na
3Q- Sessão o , realizada em o?^ de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
z Deyse Serapiào ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa CX) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão CX) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira fx) ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM NAO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, dei à ^
QUÓRUM DE APROVAÇÃ
(!(J Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-majl:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
liSTADO Dl: SÂO PAULO
Ofício n" 0277/2017
Garça, 29 de agosto de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Lxcelcncia. para sanção, o Autógrafo n" 048/2017. resultante da
aprovação do Projeto de i.ei n" CM ().s()/20l7. de autoria do Prefeito Municipal, na 30" Sessão
Ordinária de 2017. realizada no dia 28 de agosto de 2017.
Atenciosamente,
Cássia miuki dias bariani
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÀO CARLOS DOS SANTOS
Preíeito Municipal de Garça
N I: S T A
Rua Barào do Rio Branco. 127'l .'51 - Centro - CEP 17^100-000 - Garça - SP
Telerone/Pa.\: (14) .4471-09.50 / (14) 3471-1308
Site: wvvw.cnigarca.sp.gov.br / email: caniara@cnigarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 048/2017
PROJETO DE LEI N» 050/2017
ALTERA O ANEXO Ilt DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N® 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL
REAIS), PARA IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE.
A Câmara Municipal ^rova a seguinte lei:
Ari. r O Anexo III da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de
2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
'ANEXO [II
PLANO PLURIANUAL-PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer
Código da Unidade N". 02.13.01
Função Desporto e Ixjzer
Código da Função N". 27
Sub-Função Desporto Comunitário
Código da Sub-Função m 812
Programa Apoio a Juventude, Esporte e ÍMzer
Código do Programa N". 0022.1
Projeto Implantação de Academia ao Ar Livre
Código do Projeto N". 1161
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 ^ 2017 Meta PPA
000 000 000 4 4
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 RS 235.000,00 RS 235.000,00
Justificativa das modificações: Inexisíe no orçamento da Secretaria Municipal
de Juventude, Esporte e Lazer, dotação para custear despesa com implantação
de Academias ao Ar Livre."
Ari. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto de
2016, alterado pela Lei Municipal n° 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude,
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Esporte e Lazer
Código da Unidade N''. 02.13.0}
Função Desporto e Lazer
Código da Função N". 27
Sub-função Desporto Comunitário
Código da sub-função N". 812
Programa Apoio a JíA'eníude, Esporte e Lazer
Código do Programa N". 0022.1
Ações
Proieto
Implantação de Academia ao Ar Livre
Código do Proieto N". 1161
Meta Física Para o Exercício
4
Unidade
Custo Financeiro Total para o Exercü:io R$235.000.00
Art. 3** Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), cuja cobertura far-se-á
com os seguintes recuisos.
I. Transferência de recursos financeiros pela Casa Civil, através da Emenda Parlamentar rf
2015.030.045-5 do Exmo. Sr. Deputado Estadual Estevam Galvão, no valor de R$ 220.000 00
(duzentos e vinte mil reais); '
II. Anulação parcial de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
que servirá de contrapartida:
02.13.01 27.812.0022.2.277 — Manutenção das Atividades da
Secret^a Municipal de Juventude. Esporte e Lazer
980 01.3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra - Orçamentário R$ 15.000,00
Art. 4 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrai"á em vigor na data dc/Sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 29
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Antônio Bacana"
a data supra.
.^exandre Lamattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br