| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 1634 |
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