materia nº 5/2014

JUSTIFICATIVA



Garça/SP, 13 de outubro de 2014.





A qualidade de vida está relacionada diretamente ao meio em que se vive, por isso, existe a necessidade de criação de ações para a preservação e manutenção dos recursos naturais.



Desta forma, importante observar que o aumento da população urbana ocasionou a expansão das atividades na construção civil, além do surgimento de grandes empreendimentos imobiliários e, na mesma proporção deste crescimento, a preocupação ambiental.



Em virtude disso, visando o desenvolvimento das cidades de forma sustentável, é de suma importância a implantação do IPTU Verde, sistema que visa garantir que proprietários de imóveis adotem medidas sustentáveis, que já está sendo adotado por diversas cidades brasileiras.



O IPTU Verde funciona como um desconto no valor do imposto para o cidadão que construir ou reformar seu imóvel implantando sistemas eco eficientes em sua obra, como captação e reuso da água, geração de energia, tratamento de resíduos e uso de materiais provenientes de fontes naturais renováveis ou recicladas. Vale lembrar que por ter caráter municipal as disposições gerais variam de acordo com a cidade.



Especialistas do ramo imobiliário e ambiental acreditam que e a adoção do IPTU Verde nas cidades servirá de estímulo para que os consumidores apostem em empreendimentos ambientalmente responsáveis. A proposta é que os cidadãos fiquem cada vez mais conscientes.



Portanto, solicito especial atenção dos colegas Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-me da oportunidade, renovo a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, meus protestos de elevado apreço.



Atenciosamente,





PAULO ANDRÉ FANECO

Vereador





Exmo. Sr.

FRANCISCO NICOLA CEREBINO CHRISTÓFORO JÚNIOR

Câmara Municipal de Garça

NESTA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2014



INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DENOMINADO “IPTU VERDE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Garça o incentivo fiscal denominado "IPTU Verde", cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recupere o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.



Art. 2º O benefício tributário disposto, consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que adotarem as seguintes medidas:

I - Áreas efetivamente permeáveis, com cobertura vegetal.

II - Sistema de captação da água da chuva;

III - Sistema de reuso de água;

IV - Sistema de aquecimento hidráulico solar.



Paragrafo Único. O benefício previsto no inciso IV deste artigo não se aplica aos imóveis não edificados, bem como àqueles caracterizados como chácaras de recreio.



Art. 3º Para efeito desta Lei considere-se:

I - Áreas efetivamente permeáveis, com cobertura vegetal: partes do terreno que não possuam revestimento de piso, mas que sejam revestidas com vegetação, permitindo que a água da chuva penetre no solo, cujos critérios serão fixados por ato do Poder Executivo;

II - sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel;

III - sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

IV - sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema com a captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência.



Art. 4º O benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o caso das medidas dispostas no art. 2º desta Lei será concedido nas seguintes proporções:

I - até 2% para a medida descrita no inciso I, observado o tamanho da área permeável em relação ao tamanho do lote, nos termos regulamentares do Poder Executivo;

II - 2% para cada uma das medidas descritas no inciso II e III;

III - 4% para a medida descrita no inciso IV.



Parágrafo Único. Os benefícios de que trata este artigo podem se cumulativos.



Art. 5º Os interessados em obter o benefício tributário devem protocolar o seu pedido e a sua justificativa no órgão competente da Prefeitura Municipal, contendo a medida aplicada em seu imóvel, devidamente comprovada, através de laudo técnico, avalizado por profissional habilitado, atestando as áreas efetivamente permeáveis, nos moldes do inciso I do artigo 3°, e que os sistemas previstos nos incisos II, III e IV do artigo 3º foram devidamente instalados e estão em perfeito estado de funcionamento.



Art. 6º O benefício previsto nesta Lei será concedido desde que requerido pelo interessado até o vencimento da 1ª parcela do IPTU.



Art. 7º O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Município, pelo período de cinco exercícios consecutivos, contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva implantação das medidas ambientais e de sustentabilidade, ou no caso de imóveis que já tenham adotado as referidas medidas na data da publicação.



Art. 8º O benefício será revogado quando o proprietário:

I - inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;

II - deixar de pegar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;

III - não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.



Art. 9º O benefício previsto nesta Lei deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo em até 120 (cento e vinte) dias da publicação da presente Lei, para aplicação no exercício de 2015.



Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





S. Sessões, 13 de outubro de 2014.



Paulo André Faneco

Vereador