materia nº 1/2015

N PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n» o 16/2015
Garça, 20 de janeiro de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 001/2015
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar n°
001/2015, através do qual estamos propondo alterações na Lei Complementar n° 003/2014, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias, e da Lei
Municipal n° 4.109/2007, que criou as funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de
Combate às Endemias - ACE.
A principal alteração visa corrigir os valores dos Códigos Salariais dos Servidores Públicos
Municipais (Administração Direta e Indireta) e das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de
Agente de Combate às Endemias - ACE, atendendo, assim, aos dispositivos constantes das Leis
Orçamentária, Responsabilidade Fiscal e Orgânica Municipal.
Após diversos levantamentos e estudos efetuados pelos setores competentes, procurando
sempre harmonizar o direito de recomposição salarial dos servidores com a necessidade de se preservar o
equilíbrio financeiro e orçamentário das contas municipais, em total obediência à Lei de Responsabilidade
Fiscal, concluímos ser possível o reajuste para os servidores municipais no percentual de 7%, o qual se
encontra acima dos índices oficiais de correção monetária (6,4076%).
Face à relevância da matéria para a classe dos servidores públicos municipais, solicitamos
especial atenção dos Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
rs
Atenciosamente,
.LCIDES FANECO
^refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
câmara Municipal de Garça
.Miv.v/maafca.sp.aovbr
Proiccolé N.^ 4X3'4
Projeto cie Lei Co/plénientai 0001--Ú15
ÜS;1S.Í0
<ntonio Marcos pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 001/2015
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo e em
comissão, constantes do anexo XI da Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, ficam reajustados
em 1% (sete por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
"ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GR UPOI - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CODIGO VALOR
SUE SUBSIDIO
cm RS 4.666,83
CII R$2.926,85
Cl R$ 2.231,90
(...)
GRUPO 111 - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
CODIGO VALOR
EUN I RS 1.261,04
EUN 2 RS 1.355,82
EUN 3 RS 1.448,49
EUN 4 RS 1.539,05
EUN 5 RS 1.587,17
EUN 6 RS 1.652,37
EUN 7 RS 1.783,35
EUN 8 RS 2.926,85
GRUPO IV- EFETIVOS GERAL - EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 RS 873,55
EGE 4 RS 898,79
EGE 5 RS 926,20
EGE 6 RS 957,72
EGE 7 RS 991,47
EGE 8 RS 1.031,47
EGE 9 RS 1.075,72
EGE 10 RS 1.126,24
EGE II RS 1.202,06
EGE 12 RS 1.288,42
EGE 13 RS 1.539,05
EGE 14 RS 1.745,41
EGE 15 RS 1.783,35
EGE 16 RS 2.926,85
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de
pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2014.
Art. V O anexo I, da Lei Municipal n° 4.109, de 26 de junho de 2007 e suas
alterações, que dispõe sobre a criação da função de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de
Combate às Endemias - ACE, na forma da Emenda Constitucional n° 51/2006 e da Lei Federal n°
11.350/2006, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO I
FUNÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO JORNADA SEMANAL
Agente Comunitário dt
Saúde - A CS
80 RS 1.084,98 40 horas
Agente de Combate às
Endemias - ACE
11 RS 1.084,98 40 horas
Art. 3® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de janeiro de 2015.
LCIDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 012/2015
Garça, 20 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa PrcsidcMicia as providências necessárias, objetivando a
convocação de Sessões E.xtraordinárias. para apreciação e deliberação dos Projetos de L.ei n"s
002 e 003/2015 e do Projeto de Lei Complementar iV 001/2015. encaminhados a essa E.
Câmara, tendo em vista tratar-se de matérias uriienles.
Atenciosamente.
.CIDEí
■eíéiio .Vliinicipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO OK I5ARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
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Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
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VOTAÇÃO NOMTNAL
Projeto de Lei Complementar n" 001/2015, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do inciso do Regimento interno,
foi submetido(a) à 1" VOTAÇÃO NOMINAL na 2^ Sessão Extraordinária, realizada em 22 de janeiro de 2015 obtendo-se o
resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Barros ( ) ( )
2. Ademar Salvador ( ) ( )
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (^) ( )
4. ElidaEligás ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) ( )
7. LIneu Guimarães Filho ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) ( )
10. Paulo André Faneco ( )
11. Valdemar Zimiani ( )
12. Vanderlei Ferreira {><0 ( )
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR (O ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
RESULTADO: ( ) ( )
()
()
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C )
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() ( ) () ( )
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE OO MAIORIA DE VOTOS ( )
() C ) C )
() (
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( ) (
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() (
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)()()()
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões.<3^de
Í1- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso
aprovação desta matéria é o da (^maioria absoluta / () maioria qualifi
2015
_do Regimento Interno, o quórum exigido para a
ada.
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VOTAÇÃO NOMTNAL
Projeto de Lei Complementar n® 001/2015, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do inciso do Regimento Interno,
foi submetido{a) à 2' VOTAÇÃO NOMINAL na S'' Sessão Extraordinária, realizada em 22 de janeiro de 2015 obtendo-se o
resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Barros ( ) ( )
2. Ademar Salvador ( ) ( )
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( )
4. Eli da Eligás ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" QT) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) ( )
10. Paulo André Faneco ( )
11. Vaidemar Zimiani (y) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( }
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
) )
RESULTADO:
() REJEITADO POR
( ) ( ) ( )()( )()
) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
() ( ) ( )
( ) (
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NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
OÓ APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, ^^de ^ de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ^maioria absoluta / () maioria qual cada.
- Secretár
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 004/2015
Garça, 22 de janeiro de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 3® Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia 22 de janeiro de
2015.
Autógrafo n® 001/2015 (Projeto de Lei n° CM 001/2015);
Autógrafo n" 002/2015 (Projeto de Lei n° CM 002/2015);
Autógrafo 003/2015 (Projeto de Lei rf CM 003/2015);
Autógrafo n® 004/2015 (Projeto de Lei n° CM 004/2015);
Autógrafo n® 005/2015 (Projeto de Lei Complementar n® CM 001/2015); e
Autógrafo n® 006/2015 (Projeto de Lei n® CM 005/2015 - PM 001/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
{lexandre^de Âra^o L
/ÜJretóf Geral
IL.„
Av. Rafael Paes de Barros, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 005/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2015
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo e em
comissão, constantes do anexo XI da Lei Complementar n® 03/2014 e suas alterações, ficam reajustados
em 7% (sete por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
"ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CODIGO VALOR
SUB SUBSIDIO
cm R$4.666,83
CII R$2.926,85
Cl R$ 2.231,90
GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
CODIGO VALOR
EUNI R$ 1.261,04
EUN 2 R$ 1.355,82
EUN 3 R$1.448,49
EUN 4 R$1.539,05
EUN 5 R$1.587,17
EUN 6 R$1.652,37
EUN 7 R$1.783,35
EUN 8 \ R$2.926,85
GRUPOIV-EFETIVOS GERAL -EGE
CÓDIGO
EGE 3
EGE 4
EGE 5
EGE 6
EGE 7
EGE 8
EGE 9
EGE 10
EGE 11
VALOR
R$ 873,55
R$ 898,79
R$ 926,20
R$ 957,72
R$ 991,47
R$ 1.031,47
R$ 1.075,72
R$ 1.126,24
R$ 1.202,06
Av. Rafael Paes de Barres, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br Página 1 de 2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EGE 12 RS 1,288,42
EGE 13 RS 1.539,05
EGE 14 RS 1.745,41
EGE 15 RS 1.783,35
EGE 16 RS 2.926,85 ".
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de
pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2014.
Art. 2" O anexo 1, da Lei Municipal n® 4.109, de 26 de junho de 2007 e suas
alterações, que dispõe sobre a criação da função de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de
Combate às Endemias - ACE, na forma da Emenda Constitucional n® 51/2006 e da Lei Federal n°
11.350/2006, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO I
FUNÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO JORNADA SEMANAL
Agente Comunitário de
Saúde - ACS
80 RS 1.084,98 40 horas
Agente de Combate às
Endemias-ACE
II RS 1.084,98 40 horas
(-r
Art. 3® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1® de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 22 de janej
Registrado e Publicado na Secretaria da Câçiara Municipal d
Ademar Salvador
Presidente em exeróício
Francisco ChfistõfírD Júnior
Secretári
amattma
Diretor
Av. Rafael Paes de Barros, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br Página 2 de 2
mi
V/
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLE.MENTAK N." 007/2015
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OU ITU\S PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. r Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo e em
comissão, constantes do ane.xo XI da Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, ficam reajustados
em 7% (sete por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
"AI^I-XO XI
TABELA DE CÓDICO SALARIAL
CÓDIGO VALOR
SUB SUBSIDIO
cm RS 4.666,83
CII RS 2.926,85
Cl RS 2.231,90
(...)
GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
CODIGO VALOR
EUN I RS 1.261,04
EUN 2 RS 1.355,82
EUN 3 RS 1.448,49
EUN 4 RS 1.539,05
EUN 5 RS 1.587,17
EUN 6 RS 1.652,37
EUN? RS 1.783,35
EUN H RS 2.926,85
GRUPO IV-EFETIVOS GERAL - EGE
CODIGO VALOR
EGE 3 RS 873,55
EGE 4 RS 898,79
EGE 5 RS 926,20
EGE 6 RS 957.72
EGE 7 RS 991,47
EGE 8 RS 1.031,47
EGE 9 RS 1.075,72
EGE IO RS 1.126,24
EGE II RS 1.202,06
EGE 12 RS 1.288,42
EGE 13 RS 1.539,05
EGE 14 RS 1.745,41
EGE 15 RS 1.783,35
EGE 16 RS 2.926,85
f'w"S
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de
pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2014.
Art. 2° O anexo 1. da Lei Municipal n" 4.109, de 26 de junho de 2007 e suas
alterações, que dispõe sobre a criação da função de Agente Comunitário de Saúde - ACS c de Agente de
Combate ás Endemias - AGE, na forma da Emenda Constitucional íf 51/2006 c da l.ei federal n°
11.350/2006, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''ANEXO I
FUNÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO JORNADA SEMANAL
Agente Comunitário (U 80 RS /.08d.98 40 horas '
Saúde - ACS 1
Agente de Combate às II RS 1.084,98 40 horas |
Endemias - A CE 1
(...)"
Art. 3" As despesas decorrentes da c.xecuçào desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente,
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de janeiro de 2015.
.CIDLS fANLCO
EiTO MUNICIPAL
KAI-AIr;]. DL CJTTVLIKA MATHIAS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Ollciais e Documentos, na data supra,
bc￾BlANCA CAMPO\
DIRETORA DO DEPAR l AMEN rO DE
ATOS üfiCIAlS L DOCU.MEN iOS
suBsrnuTA
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾BlANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
LEI COWPLEWENTAR N." 007/2015
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTrVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atrtouições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar;
Art 1° Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo e em comissão,
constantes do anexo XI da Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, ficam reajustados em 7% (stíe por
cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
"ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO /- DÍRECÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR- DAS
CODIGO VALOR
SUS SUBSIDIO
cm RS 4.666,83
Cll RS 2.926,85
Cl RS 2.231,90
GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
CODIGO VALOR
EUN1 RS 1261,04
EUN 2 RS 1.355,82
EUN 3 RS 1A48,49
EUN 4 RS 1.539,05
EUN 5 RS 1.587,17
EUN 6 RS 1.652.37
EUN 7 RS 1.783.35
EUN 8 RS 2226,85
GRUPO IV-EFETIVOS GERAL - EGE
CODIGO VALOR
EGE 3 RS 873,55
EGE 4 RS 898,79
EGE 5
MA A A A A A
R^ H£O,^0
EGE 6 RS 957,72
EGE 7 RS 991,47
EGE 8 RS 1.031,47
EGE 9 RS 1275,72
EGE 10 RS 1.126,24
EGE 11 RS 1.202.06
EGE 12 RS 1288,42
EGE 13 RS 1239,05
EGE 14 RS 1.745,41
EGE 15 RS 1.783.35
EGE 16 RS 2.926.85 ".
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 99 - Dia 23/01/2015
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de
pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2014.
Art 2® O anexo I, da Lei Municipal n® 4.109, de 26 de junho de 2007 e suas
alterações, que dispõe sobre a criação da função de Agente Comunitário de Saúde - AOS e de Agente de
Combate às Endemias - ACE, na fomia da Emenda Constitucional n® 51/2006 e da Lei Federal n® 11.350/2006,
passa a vigorar com a seguinte modificação;
"ANEXO l
FUNÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO JORNADA SEMANAL
Agente Coinunitárío de Saúde — ACS SG R$ 1J}S4,9S 40 horas
Agente de Combate às Endemias - ACE 11 R$ 1.084,98 40 horas
(-■)"
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 1® de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de janeiro de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Depattarnento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
CORffiUNiCAÇOES
PROCESSO SELETIVO N® 001/2015
RE-RATIFiCAÇÂO DO EDITAL DO PR0DE3S0 SELETfVO N® 001/2015
A Prefeitura Municipal de Garça, Estado de São Paulo, torna público que, as eventuais
contratações temporárias das funções de Professor de Educação Básica I, serão regidas pelo regime de
trabalho estatutário e a contribuição previdencláría será recolhida ao Regime Geral de Previdência
Social.
Ficam ratificadas as demais condições do Edital do Processo Seletivo n® 001/2015.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 99 - Dia 23/01/2015