materia nº 4/2015

PREFEITURA MUNICIPAI. DE GARÇA
Estado de São Paulo Prôjeto conside^w O^to de deliberaçãOj^^ ç.
Garça, Hp 2oJ^-
Ofício n° 147/2015
ESIDENTE
arça. 5 de março de 2015.
Rei'.: Encaminha Projeto de Lei n." 003/2015
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 003/2015. através do qual estamos
solicitando autorização legislativa para alterar o artigo 1 1 da Lei Complementar n" 08/2015.
que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Desta forma, com a presente alteração legislativa, estamos
estendendo aos servidores contratados temporariamente a concessão de ajuda de custo, diárias,
abono de família, auxílio funeral, ausência justillcada em seu aniversário, bem como a licença por
motivo de doença ein pessoa da iámília.
Portanto, diante do relevante interesse envoU ido. relatixamente
aos direitos dos contratados temporariamente, nos lermos do artigo ló da Lei Municipal n"
3.956/2005, solicitamos especial atenção dos nobres 1/dis para aprovação do Projeto de I.ei
ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente.
EALCID1-;S 1-ANI-;C0
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal oe Carí;a
mv.v :n:aarca.io,aiw br
fllilllliiiiliülllliii
Prcto^lo H - 423J4
Projeto u< Lei Çwnpiemiiijai_ 0004-2015
Aiítonio Marcos pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado dc Sào Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' UOjy^lTIS
ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N ' 08/2015, QUE DISPÒE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE l ERMlNADO PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÃRIA DE EXCEPC lONAL iiNTERESSE PI BI.KO.
A Câmara Municipal aprova a seguinle lei complementar;
Art. 1" O artigo 1 1 da Lei Complementar n" 008. dc 20 de fevereiro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. II. O conlraíac/o na forma Jesui l.di Jkarà sit/ciío iH) ru^inw dc irabalho
eslalulário, devendo a contribuição previdcnciária ser recolhida ao Regime Cera! de
Previdência Social, no.s termos da legislação federai
Parágrafo único. Ao pessoal contratado por prazo determinado nào serào concedidas
as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores
públicos, e ainda:
/. Gratificações e adicionais, exceto a gratijicaçào de estudos e pesiiuisa por
assiduidade, nos termos da Lei Complementar n" ()0I. 20N e suas alterações.
II. Readaptação Funcional:
III. Adicional por Tempo de Serviço: e
IV. Licenças:
a) para atividade política:
b) para tratar de interesses particulares:
c) prêmio:
d) licença para desempenho de mandato de presidente em sindicato repre.sentativo da
categoria ou associação de classe. "
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a T de janeiro de 2015. revogadas as disposições em ctnurário.
Garça. 5 março de 2015.
d.ClDLS l ANLCO
iíPLi rO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." _ iQ^/aois
Entrada / Início da Tramitação: dia 'Jj de de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: ÇR
Quanto à Iniciativa: {xfPoder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ^ Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Çn) Projeto de Lei Complementar
() Projeto de Lei
() Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: ( ) Um f^Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votaçâo:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
ç^) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ^) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ()() NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidenteX Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIMlj/-) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferrein
Relator Respoi
dre de Araúfo Lamattina
Diretor Cíeral
Adalberto A. Salzedas Júniorni(
Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
faço concluso a , V. Exa^ do Projeto de
y n5 r J considerado Objeto
de Deliberação na é ^ Sessão realizada em
/ de de 20^.
Secretaria,
= Al^xandre/de Araújo Lamlítina =
Diretor Ger
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /O5/20 Í5.
rjvraunclo de Barro
ent
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garç5CMl_yO^20_l5_.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N°. 04/2015. PARECER 31/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei Complementar n® 04/2015, por
meio do qual altera redação da Lei Complementar por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
Justifica o autor que por meio da alteração proposta será possível estender aos servidores
contratados temporariamente a concessão de ajuda de custo, diárias, abono de família, auxílio funeral,
ausência justificada em seu aniversário, bem como a licença por motivo de doença em pessoa da família.
O autor também solicitou que urgência na tramitação do Projeto nos termos do art. 54 da
Lei Orgânica Municipal.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
A matéria é de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, a quem compete nos
termos da Lei Orgânica Municipal e em consonância com os preceitos constitucionais vigentes propor
legislação que regulamente a estrutura, organização e remuneração do funcionalismo público municipal.
Ademais, o ajuste proposto pelo Senhor Prefeito encontra-se no âmbito de seu poder
discricionário, segundo critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, não
ignorando, obviamente, os limites estabelecidos em lei.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
Complementar rf 04/2015.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. E o parecer.
S. das Comissões, 11 de março de^
Patrícia arangao
Aprovado na reunião da Comissão de Constitt^ão, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Mdt^íjoCMarangão
> Presidente
*■ c
Francisco Christófl p Júnior
Membrc
Iré Faneco
Membro
Rua Barão do rao Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2015 - PARECER N° 017/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei Complementar n°.
004/2015, altera redação da Lei Complementar por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Voto do Relator
A Lei 4.914/2015 e suas alterações (que estimou a despesa e fixou a despesa para o
exercício 2015) prevê em seu Anexo 2 (Natureza da Despesa) as receitas para contratação por tempo
determinado (item 3.7.90.04).
Isso posto, o projeto de Lei em tela conta com o devido lastro financeiro e amparo legal
para poder seguir seu curso tramitativo nesta Casa de Leis.
Pela aprovação.
E o parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto.
É o Parecer.
S. Comissões, 12 de março de 2015.
Ju 10 Maiedndes deJdoura Filho
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Júlio Marco
Eli da Eligás
Presidente
ides d^>ícmra Filho
Mt mbro /
Lineu
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 • Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honte Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cingarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) yOTAÇÃO NOMINAL na ^ Sessão ,
realizada em de Yrmyf de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ...( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ir)-,..( )
3. Eli da Eligás ir)-...( )
4. Francisco Christóforo Júnior (A-...( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ifr)-...( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (/)--r)
7. Lineu Guimarães Filho ( )......( )
8. Luizinho Barbeiro i/)-...( )
9. Patrícia Morato Marangão (r)-...( )
10. Paulo André Faneco (y).....( )
11. Valdemar Zimiani fn....( )
12. Vanderlei Ferreira f -íY)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )...
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(yf APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ^^AIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo ,
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria (Uaalilicada.
nciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950 /3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à ^^VOTAÇÃO NOMÍNAL na Sessão
realizada em 95 de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
_^de_^rmA^
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NAO
1. Ademar Salvador fn--f ) () ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" fy)- •■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3. Eli da Eligás (T)- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (])- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (7)- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho f -Q/) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (r)-. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (y).. •■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (r).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (7)- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani ft).. ••( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira f ..(/) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS f ..( ) ( ) C ) ( ) { ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(|) APROVADO POR () UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, g3de yY)tÃMj£> _de 2015
■^Secretáíií
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , in ;|so do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quí [ificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n2 04/20 15 foi aprovado porro^C-^-^""^ de votos na
Sessão realizada em •si 3 de "rnOA^jp- de
2015,
É o que cumpre certificar.
Secretaria defearça.'^^/^-^/20 Jl.
= Al^^xandrè deÂi^ujo^lkr/iattina =
Diretor Legislativo
/■
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
^ Secretanada-€:lvrae^arca^^^C^/20 y.S.
Alexandre de íí^ratíc^ta^^aíti^a
"Diretor Legislativo \
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,^M/20
= Adalfíir Mai^rfao de Barros =
"residente
sWfe CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 182/2015
Garça, 24 de março de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 8® Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 23 de março de 2015.
Autógrafo n" 024/2015 (Projeto de Lei n° CM 031/2015 - PM 020/2015) e
Autógrafo n® 025/2015 (Projeto de Lei Complementar n° CM 004/2015 - PM
003/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
Alexandre de Araújo Lnmattina
retor Legislativa Leaislaíiví^ —
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
jite: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
■mm
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTÓGRAFO N° 025/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2015
ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N" 08/2015, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. r O artigo 11 da Lei Complementar n° 008, de 20 de fevereiro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O contratado na forma desta Lei ficará sujeito ao regime de trabalho
estatutário, devendo a contribuição previdenciária ser recolhida ao Regime Geral de
Previdência Social, nos termos da legislaçãofederal
Parágrafo único. Ao pessoal contratado por prazo determinado não serão concedidas
as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores
públicos, e ainda:
/. Gratificações e adicionais, exceto a gratificação de estudos e pesquisa por
assiduidade, nos termos da Lei Complementar n° 001/2014 e suas alterações;
II. Readaptação Funcional;
III. Adicional por Tempo de Serviço; e
IV. Licenças:
a) para atividade política;
b) para tratar de interesses particulares;
c) prêmio;
d) licença para desempenho de mandato de presidente em sindicato representativo da
categoria ou associação de classe."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 24 de março de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal^e Gar^/a d
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP l^üipuuu - tiarça
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJy49.887,532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@çfTigarca.sp.gov.br
Adamir Majijáettrdé Barres
Presidente
Francfsto riswforo Júnior
Secret
exandr Arau mattina
LEI COMPLEMENTAR N"» 009/2015
ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N*" 08/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 11 da Lei Complementar n® 008, de 20 de fevereiro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O contratado na forma desta Lei ficará sujeito ao regime de trabalho estatutário, devendo
a contríbuição previdenciària ser recolhida ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da
legislação federal.
Parágrafo único. Ao pessoal contratado por prazo determinado não serão concedidas as
vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos, e ainda:
I. Gratificações e adicionais, exceto a gratificação de estudos e pesquisa por assiduidade, nos
termos da Lei Complementam" 001/2014 e suas alterações:
II. Readaptação Funcional;
III. Adicional por Tempo de Serviço; e
IV. Licenças:
a) para atividade política;
b) para tratar de interesses particulares;
c) prêmio;
d) licença para desempenho de mandato de presidente em sindicato representativo da categoria
ou associação de classe."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1® de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de março 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc￾ZiLDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNfcÒ DO MUNICÍPIO D?GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
. disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
, Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
' E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 138 - Dia 25/03/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N" 009/2015
ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N" 08/2015, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r O artigo 11 da Lei Complementar n° 008, de 20 de fevereiro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação;
"Ari, II. O contratado na forma desta Lei ficará sujeito ao regime de trabalho estatutário,
devendo a contribuição previdenciária ser recolhida ao Regime Geral de Previdência Social, nos
termos da legislaçãofederal.
Parágrafo único. Ao pessoal contratado por prazo determinado não serão concedidas as
vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos, e ainda:
/. Gratificações e adicionais, exceto a gratificação de estudos e pesquisa por assiduidade, nos
termos da Lei Complementar n" 001/2014 e suas alterações;
II. Readaptação Funcional;
III. Adicional por Tempo de Serviço; e
IV. Licenças:
a) para atividade política;
b) para tratar de interesses particulares;
c) prêmio;
d) licença para desempenho de mandato de presidente em sindicato representativo da categoria
ou associação de classe. "
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1® de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de março 2015.
ALCIDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
FABRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA ^ ^ARQUES ^ARQUES C. MIRANDA Mll
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS