materia nº 5/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 209/2015
Projeto considerado Obi
deliberação.
Garça ^
PRESIDENT
de 20 5.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 004/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar n® 004/2015, através do qual estamos alterando a redação da alínea
"b" do inciso FV do artigo 2° da Lei Complementar Municipal n° 08/2015, a qual dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
A alteração visa adequar o mencionado dispositivo as necessidades
temporárias da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, desenvolvidas no
âmbito de projetos, programas e ações sociais, decorrentes de convênios ou não, mediante
repasses financeiros da esfera federal e estadual, bem como de recursos eventualmente advindos
da iniciativa privada.
Assim, tratando-se de necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, cuja atividade trará benefícios enormes para toda
população Garcense, especialmente aos mais necessitados, solicitamos especial atenção dos
nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado, bem como
requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente;
JO^ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Muniripal de
.'AW.cmcarcd.sD nov bi
Protccolc. U. • -2S03
Pfo^eo de Le- Cjripic.renW' 3005-2015
Ar.íonio i laro->s»'ereifa
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
o(r\
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°WÍ72m5
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 08/2015, QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
o Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1° A alínea "b" do inciso IV do artigo 2° da Lei
Complementar Municipal n® 08, de 20 de fevereiro de 2015, e suas alterações, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art, 2°
(...)
IV-
(...)
b) desenvolvidas no âmbito de projetos, programas e ações sociais, decorrentes
de convênios ou não, mediante repasses financeiros da esfera federal e
estadual, bem como de recursos eventualmente advindos da iniciativa privada. "
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de março de 2015.
lO^ALClDES FANECO
Prefeito Municipal
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
çjjlJ n5 0*^/15 .^considerado Objeto
de Deliberação na 5? - Sessão tQn(Li>rrfiAA>ò. , realizada em
de jYvyx a/O^ de 20 .
Secreta rí3r^3^Q.^20 \5.
- Alexandre de Araújoi Lam
Diretor G
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 3^^ 709 /20
= Adarnír-^Mauríoío de Barros =
sidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador{a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de/vCaixa. ^jO3/20_/3.
= Patrícia wlorato Marangão =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
(PJ 24/20151
Ref.: Projeto de Lei Complementar
n.° 05/2015 - considerações
jurídicas.
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Lei Complementar n.° 05/2015, de
autoria do Prefeito Municipal José Alcides Faneco, por meio do qual se
propõe alterar a Lei Complementar n.° 08/2015 a fim de alterar
disposição sobre contratações por tempo determinado para atender
necessidades temporáirias de excepcional interesse público.
Trata-se de projeto que propõe mudança no conteúdo
de norma que estabelece critérios os quais condicionam contratações,
visando atender a necessidades temporárias de excepcional interesse
público no âmbito principalmente da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social. Tais contratações são possíveis e,
conforme preceitos provenientes da legislação federal, é necessário
estabelecer critérios em legislação local a fim de viabilizá-las, motivo
pelo qual o Poder Executivo deu início ao trâmite da propositura ora em
análise. Cumpre salientar, portanto, que, não existe qualquer vício de
iniciativa no presente projeto.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, faço o
presente Parecer Jurídico no sentido de considerar legal e
constitucional o Projeto de Lei Complementar n.° 05/2015, cabendo aos
senhores vereadores analisarem e decidirem acerca da conveniência e
oportunidade em sua aprovação.
Garça/SP., 23 de março de 2015.
Adalberto Augusto Saldadas Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cm9arca.sp.g0v.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM 05/2015. PARECER 35/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei Complementar n° 05/2015, por
meio do qual propõe a alteração da redação da alínea "b" do inciso IV do artigo 2° da Lei
Complementar Municipal n° 08/2015, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, Jurídico e de
técnica legislativa.
Justifica o autor que a alteração visa adequar o mencionado dispositivo as
necessidades temporárias da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social,
desenvolvidas no âmbito de projetos, programas e ações sociais, decorrentes de convênios ou
não, mediante repasses financeiros da esfera federal e estadual, bem como de recursos
eventualmente advindos da iniciativa privada.
O autor solicitou que a tramitação do Projeto se dê no regime de urgência nos termos do
art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
A matéria é de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, a quem compete nos
termos da Lei Orgânica Municipal e em consonância com os preceitos constitucionais vigentes propor
legislação que regulamente a estrutura, organização e remuneração do funcionalismo público municipal.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
Complementar n° 04/2015.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.É o parecer.
S. das Comissões, 25 de marçí^e 2015.
Patrícia Mòfato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Cotetfiijção, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Mouato Marangão
Presidente
Francisco QM^toforo Júnior Patò^^i^ádfe Faneco
Membi o
Rua Barão dò Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'' 005/2015 - PARECER N° 018/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei Complementar n°.
005/2015, propõe a alteração da redação da alínea "b" do inciso IV do artigo 2° da Lei
Complementar Municipal n° 08/2015, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse piíblico.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto parecer favorável.
Voto do Relator
A Lei 4.914/2015 e suas alterações (que estimou a despesa e fixou a despesa para o
exercício 2015) prevê em seu Anexo 2 (Natureza da Despesa) as receitas para contratação por tempo
determinado (item 3.7.90.04).
Quanto a origem dos recursos, destaca-se que a alínea "b" do inciso IV do artigo 2° da
Lei Complementar Municipal n° 08/2015, incluída pelo referido Projeto de Lei, prevê que as
contratações serão "desenvolvidas no âmbito de projetos, programas e ações sociais, decorrentes de
convênios ou não, mediante repasses financeiros da esfera federal e estadual, bem como de recursos
eventualmente advindos da iniciativa privada."
Nada a opor, portanto, ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2015.
É o parecer.
Conclusão da Comissão
seu voto.
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
É o Parecer.
S. Comissões, 26 de março de 20J5.
Júlio Mâtdogdes-dc^^Kíoijra Filho
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data;
Eli da Eligás ^
Presidente
Júlio Ma ura Filho Lineu
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VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na ^ Sessão
realizada em^^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÁO
1. Ademar Salvador (^) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (jr) ( )
3. EíidaEligás {y) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior {y) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (/) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (/") ( )
7. Lineu Guimarães Filho (Y) ( )
8. Luizinho Barbeiro (^) ( )
9. Patrícia Moralo Marangáo (^) ( )
10. Paulo André Faneco {y) ( )
11. Valdemar Zimiani {/) ( )
12. Vanderlei Ferreira {^) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
() (
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C ) (
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()
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RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( D APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, jfQde de 2015
l- Secretáril •
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , in ^o ^do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qu« ficada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fitx: (14) 3471.0950
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VOTACAO NOMINAL
/)) y conforme JisDÕe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submctido(a) VOTAÇÃO .\0/V//.\Al. na Sessão
realizada emOfde (xJqAa^ de 2015 oblendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NAO SIM/NAO SIM/NAO SIM/NAO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador •■( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f -C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3. Eli da Eligás ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior •■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" f>0- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (X5.. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (X- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (>0.. •■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão f ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C )
10. Paulo André Faneco (>í.- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani CK)- •■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira f ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. AD.AMIR .MAURÍCIO DE BARROS í i. ..( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) C )
( )
( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões >2015
ano -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / {) maioria qualificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n5O5/20l.S foi aprovado POi^kfArvvvLT^^^i^kJde.votos na (o^
Sessão realizada enn 0\ de de
201$..
É o que cumpre certificar.
Secretarú 'd^ (jarca^-^/0^^/20
= Alexandrfe de AraúJpJ:a^ttina =
Diretor--L'égíslativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. .dâ GarcaP/ /C^/20 ^ S.
dél®í7^]^'^0^attina =
Diretor Legislatiy
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
CM.Garça, 0//OÍ /20/5..
arros
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 207/2015
Garça, 01 de abril de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 6® Sessão Extraordinária de 2015,
realizada no dia 01 de abril de 2015.
Autógrafo n° 026/2015 (Projeto de Lei Complementar n° CM 005/2015 - PM
004/2015);
Autógrafo n° 027/2015 (Projeto de Lei n'^ CM 024/2015 - PM 013/2015) e
Autógrafo n® 028/2015 (Projeto de Lei n° CM 025/2015 - PM 014/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Resoeitófeame
y / /
Alexandre deÀraájiO l.aiküttii
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro • CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.crngarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTOGRAFO N" 026/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N*' 005/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 08/2015, QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei complementar:
Art. 1® A alínea "b" do inciso IV do artigo 2° da Lei
Complementar Municipal n® 08, de 20 de fevereiro de 2015, e suas alterações, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 2°
(...)
IV-
(...)
b) desenvolvidas no âmbito de projetos, programas e ações sociais,
decorrentes de convênios ou não, mediante repasses financeiros da esfera
federal e estadual, bem como de recursos eventualmente advindos da
iniciativa privada."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 01 de abril de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Muniçi
AdamirMaunciG de Barr6s
td^íte
81 ro
Secretario
ata supra.
^ imattina
Hretor Legislatn-o-^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEIS
LEI COMPLEMENTAR N» 010/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N® 08/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art 1® A alínea "b" do inciso IV do artigo 2° da Lei Complementar Municipal
n® 08, de 20 de fevereiro de 2015, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
^ "Art. 2"
U
IV-
(...)
b) desenvolvidas no âmbito de projetos, programas e ações sociais, decorrentes de
convênios ou não, mediante repasses financeiros da esfera federai e estadual, bem como de
recursos eventualmente advindos da iniciativa privada."
disposições em contrário.
Art 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. 2 de abril 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
fegisirada e publicada neste Departamento de Atos Oticials e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
editais
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO N® 02/2015
Alcides Faneco e do Conspihn Mi.ni? c*© Garça, por intermédio dr
suas atribuições leqais e com funHam ? Direitos da Criança e do Adoler saber que se Sram ab^« n- 8.069/90 - ECA e
Titulares e Suplentes. mscrlçOes do Processo Seletivo para r
-Dtínu Oficial EteWnico da Garça - Edição 144 - Dia 02/04/20>

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
O"
LEI COMPLEMENTAR N® 010/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N" 08/2015, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. r A alínea "b" do inciso IV do artigo 2° da Lei Complementar
Municipal n° 08, de 20 de fevereiro de 2015, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 2®
(...)
IV-
(...)
b) desenvolvidas no âmbito de projetos, programas e ações sociais, decorrentes de
convênios ou não, mediante repasses financeiros da esfera federal e estadual, bem
como de recursos eventualmente advindos da iniciativa privada. "
disposições em contrário.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 2 de abril 2015.
CIDES FANECí
EITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMUPÃ
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
zmc￾supra.-
ZILDA MÃRQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS