materia nº 7/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Projeto considerado OWe^
dellbexa^ção.
Garça/ .de. ^de
)ENTE
Oficio n'398/2015
Ref: Encaminha Projeto de Lei Complementam.® 006/2015
Senhor Presidente,
Garç^l de niaíio de 2015.
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n® 006/2015, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n® 003/2014, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias.
A presente proposta está criando os cargos efetivos abaixo relacionados, de provimento através
de concurso público, no qual visa suprir as demandas de serviços existentes nas Secretarias envolvidas, para
uma maior eficiência e qualidade nos serviços prestados a população, conforme segue:
Número de
Cargos
Atual
Número de
cargos após
a aprovação
da proposta
Denominação Referência Carga
Horária
Semanal
- 16 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL EGE8 40
- 17 ENFERMEIRO EGE 13 30
- 02 FARMACÊUTICO EGE 13 30
14 26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
Com relação ao cargo de Auditor Fiscal, estamos apenas incluindo no nível de escolaridade os
cursos de Tecnologia em Informática para Gestão de Negócios e Tecnologia em Gestão Empresarial.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente;
JQSiPALCÍbBS^ KANECO
^refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BAROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
câmara Hunicuja' de Garça
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F-iOtoí.L'lo N '' -ôléj
21/05/.'0l5 16.41:21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. r O Anexo VIII, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e
suas alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 15 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 15 35
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
06 ARQUITETO EGE 15 30
01 ARQUIVISTA EGE 13 30
40 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
08 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
03 ATENDENTE DE ENFERMAGEM EGE 7 40
41 AUXILIAR ADMINISTRATIVO EGE 7 35
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
14 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
16 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL EGE 8 40
06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 13 30
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE 9 42:30
12 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
13 COLETOR DE LIXO EGE 5 42:30
03 CONTADOR EGE 15 30
05 COVEIRO EGE 4 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06 DIGITADOR EGE 7 35
03 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
17 ENFERMEIRO EGE 13 30
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 15 30
50 ESCRITURARIO EGE 5 35
02 FARMACÊUTICO EGE 13 30
25 FISCAL EGE 14 35
04 FONOAUDIÓLOGO EGE 13 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE 5 42:30
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
50 MERENDEIRA EGE 3 42:30
75 MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 13 30
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23 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
10 OPERADOR DE MAQUINA EGE 10 42:30
01 OPERADOR DE SOM EGE 4 42:30
02 PADEIRO EGE 4 42:30
20 PAJEM EGE 3 42:30
05 PEDAGOGO EGE 13 30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
04 PROCURADOR EGE 16 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASlCA 1
JORNADA DE 25 HORAS
JORNADA DE 32 HORAS
EGE 12
EGE 13
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ARTÍSTICA
EGE 13 32
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EGE 13 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 13 32
05 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO MUSICAL EGE 13 32
02 TÉCNICO EM PRÓTESE DENTARIA EGE 12 40
09 PSlCOLOGO EGE 13 30
03 PSICOPEDAGOGO EGE 13 30
05 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
38 SERVENTE DE OBRAS EGE 4 42:30
379 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 14 35
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
01 TURISMÓLOGO EGE 13 30
03 VETERINÁRIO EGE 13 30
83 VIGIA EGE 7 42:30
13 ZELADOR EGE 3 42:30
Art. 2° Ficam incluídas no Anexo XII da Lei Complementar n° 03, de 17 de
novembro de 2014 e suas alterações, as atribuições e requisitos para investidora nos cargos de Auxiliar de
Saúde Bucal, Enfermeiro e Farmacêutico, que passa a vigorar com a seguinte redação;
"ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNCIPAL
Cargo: Auditor Fiscal Tributário (EGE 15)
Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Administração, Contabilidade, Economia, Direito,
Tecnologia em informática para Gestão de Negócios e Tecnologia em Gestão Empresarial
a) Exerce as atividades relacionadas ao planejamento fiscal e ao estudo e regulamentação da legislação
tributária;
b) Procede à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária.
c) Constitui, mediante lançamento, o crédito tributário do Município, realizando os atos necessários à sua
definitiva constituição;
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Estado de São Paulo
d) Executa procedimentos de fiscalização tributária, praticando atos definidos na legislação específica,
inclusive os relacionados com a apreensão de livros, documentos, materiais e assemelhados, impondo
as penalidades cabíveis;
e) Auxilia na conferência das guias de apuração dos índices de participação do Município, relativas ao
produto de arrecadação do ICMS (DIPAM);
f) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Enfermeiro (EUN 4 e EGE 13)
Carga Horária: 17 horas semanais cm extinção e30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Enfermagem
Requisito: Registro Profíssional no Conselho de Enfermagem
a) Executa serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos, para possibilitar a
proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva;
b) Presta primeiros socorros no loca! de trabalho, em caso de acidentes ou doença, fazendo curativos ou
imobilizações especiais, administrando medicamentos, para posterior atendimento médico;
c) Supervisiona a equipe de enfermagem, treinamento, coordenando e orientando sobre o uso de
equipamentos, medicamentos e materiais mais adequados de acordo com a prescrição do médico, para
assegurar o tratamento ao paciente;
d) Mantém os equipamentos e aparelhos em condições de uso imediato, verificando periodicamente seu
funcionamento e providenciando sua substituição ou conserto, para assegurar o desempenho adequado
dos trabalhos de enfermagem;
e) Supervisiona e mantém salas, consultórios e demais dependências em condições de uso, assegurando
sempre a sua higienização e limpeza dentro dos padrões de segurança;
f) Promove a integração da equipe como unidade de serviço, organizando reuniões, para resolver os
problemas que surgem, apresentando soluções, através de diálogo com os funcionários e avaliar os
trabalhos e as diretrizes;
g) Desenvolve o programa de saúde da mulher, orientações sobre planejamento familiar, às gestantes sobre
cuidados na gravidez, a importância do pré-natal, etc;
h) Efetua trabalho com crianças para prevenção da desnutrição, desenvolvendo programas de
suplementação alimentar;
i) Executa programas de prevenção de doenças em adultos, identificação e controle de doenças como
diabetes e hipertensão;
j) Desenvolve o programa com adolescentes, trabalho de integração familiar, educação sexual, prevenção
de drogas, etc;
k) Executa a supervisão das atividades desenvolvidas nas Unidades de Saúde, controle de equipamentos,
materiais de consumo; faz cumprir o planejamento e os projetos desenvolvidos no início do ano;
1) Participa de reuniões de caráter administrativo e técnico de enfermagem, visando ao aperfeiçoamento
dos serviços prestados;
m) Efetua e registra todos os atendimentos, tratamentos executados e ocorrências verificadas em relação ao
paciente, anotando em prontuários, ficha de ambulatório, relatório de enfermagem da unidade, para
documentar a evolução da doença e possibilitar o controle de saúde;
n) Faz estudos e previsão de pessoal e materiais necessários às atividades, elaborando escalas de serviços e
atribuições diárias, especificando e controlando materiais permanentes e de consumo para assegurar o
desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem;
o) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Farmacêutico (EUN 4 e EGE 13)
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Farmácia
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Farmácia
a) Providencia e mantém atualizado Junto aos órgãos competentes, toda documentação exigida para o
funcionamento da Farmácia;
b) Mantêm atualizados todos os Livros de Controle de Medicamentos;
c) Supervisiona o fornecimento de medicamentos;
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d) Mantêm o controle de estoque de medicamentos e produtos de uso na área de saúde;
e) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
MÉDIO E TÉCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL
(...)
Cargo; Auxiliar de Saúde Bucal (EGE 8)
Carga Horária: 40 horas
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo e Curso
Profissionalizante
Requisito: Registro profissional no Conselho Federal de Odontologia e inscrição
no Conselho Regional de Odontologia
Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do Dentista:
a) processar filme radiográfico;
b) preparar o paciente para o atendimento, preparando e organizando instrumentais e materiais
necessários;
c) auxiliar e instrumentar o cirurgião dentista e/ou TSB nas intervenções clínicas, inclusive em
ambientes hospitalares;
d) manipular materiais de uso odontológíco;
e) executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos
e do ambiente de trabalho;
f) selecionar moldeiras;
g) preparar modelos em gesso;
h) registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em
saúde bucal;
i) realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde;
j) aplicar medidas de biossegurança visando o controle de infccçâo no armazenamento, transporte,
manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
k) realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde;
1) desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde bucal na população adstrita,
prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários,
quando necessário;
m) cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
n) organizar a agenda clínica;
o) acompanhar, apoiar c desenvolver atividades referentes à saúde com os demais membros da equipe
de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidísciplinar;
p) promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
q) garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção
Básica;
r) participar das atividades de educação permanente;
s) realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 21 de maio de 2015.
LCIDÈ5 FANECO
ITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2015 - PARECER N'' 024/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei Complementar n®. 007/2015,
propõe a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias.
A proposta cria cargos efetivos de provimento através de concurso público no qual visa suprir
as demandas de serviços existentes nas Secretarias envolvidas. Com relação ao cargo de Auditor Fiscal,
estamos apenas incluindo no nível de escolaridade os cursos de Tecnologia em informática para Gestão de
Negócios e Tecnologia em Gestão Empresarial.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
Voto do Relator
No que diz respeito aos aspectos que compete a esta Comissão analisar, cabe-nos destacar que
a Lei Complementar n® 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao dispor sobre o controle da despesa total
com pessoal, caso específico desta matéria, a condiciona à estimativa de impacto orçamentário-financeiro, com
a devida demonstração da origem dos recursos para seu custeio (art. 16 e 17).
Em suma, leis que aumentem despesas de caráter continuado devem estar acompanhadas: (a)
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sobre o índice de gasto com pessoal; (b) da declaração do
ordenador da despesa de que o aumento da despesa consta do orçamento, está prevista na LDO e guarda
conformidade com o plano plurianual.
Considerando que estes documentos não foram apensados inicialmente ao processo, esta
relatoria já solicitou ao departamento competente da Prefeitura o seu envio à Edilidade para que possa
completar o projeto e, assim, atender ao requisito já exposto neste voto.
Cumprida esta solicitação, nada temos a opor à aprovação da matéria.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, acompanhamos seu
voto. E o Parecer.
S. Comissões, 27 de maio de 2015.
Júlio Marcondes de Moura Filho
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
!i da Efígás
Presidente
Júlio Marccínde Filho Lmeu Giiimt
'
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-(ÍEP 17400-000 - ôarça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR)
Garça, 26 de maio de 2015.
Assunto: adequações no Projeto de Lei Complementar n° 7/2015.
Senhores Membros da CCJR,
Requeiro dos distintos membros desta Comissão Permanente da
Câmara Municipal que se dignem a incluir uma emenda substitutiva no Parecer atinente ao
PLC 7/2015 ajustado o Anexo VII da Lei Complementar n® 3/2014, a fim de adequar-se às
modificações efetivadas pela Lei Complementar n° 6/2015 recentemente aprovada por esta
Casa Legislativa.
As modificações visam excluir do Anexo VIII os cargos de
provimento efetivo abaixo:
CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
05 PEDAGOGO EGE 13 30
05 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO MUSICAL EGE 13 32
02 TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA EGE 12 40
01 TURISMÓLOGO EGE 13 30
E alterar o código salarial no Anexo VIII dos seguintes cargos:
Contador - EGE 16 e Procurador - EGE 17.
A fim de facilitar o ajuste do referido Anexo apresento-o a seguir já
com os mencionados ajustes, que após conferidos por V. Exas. poderá compor a emenda
substitutiva requerida.
"ANEXO vm
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
Unidade Cargos Denominação do Cargo Código Carga Horária Semanal
SECRETARIAS 06 Agente Administrativo EGE 11 35
01 Auditor Interno EGE 15 35
04 Auditor Fiscal Tributário EGE 15 35
06 Arquiteto EGE 15 30
01 Arquivista EGE 13 30
40 Assistente Administrativo EGE 10 35
08 Assistente Social EGE 13 30
03 Atendente De Enfermagem EGE 7 40
41 A uxiliar Administrativo EGE 7 35
05 Auxiliar De Eletricista EGE 6 42:30
20 Auxiliar De Enfermagem EGE 8 40
14 Auxiliar De Saneamento EGE 3 42:30
16 Auxiliar De Saúde Bucal EGE 8 40
06 Auxiliar De Serralheiro EGE 6 42:30
04 Bibliotecário EGE 13 30
06 Bombeiro Hidráulico EGE 9 42:30
12 Calceteiro EGE 8 42:30
04 Carpinteiro EGE 9 42:30
13 Coletor De Lixo EGE 5 42:30
03 Contador EGE 16 30
05 Coveiro EGE 4 42:30
02 Desenhista Técnico EGE 11 35
06 Digitador EGE 7 35
03 Educador Social EGE 13 30
10 Eletricista EGE 10 42:30
17 Enfermeiro EGE 13 30
04 Engenheiro Civil EGE 15 30
50 Escriturário EGE 5 35
02 Farmacêutico EGE 13 30
25 Fiscal EGE 14 35
04 Fonoaudiólogo EGE 13 30
03 Ftmileiro EGE 10 42:30
11 Inspetor De Alunos EGE 5 42:30
25 Jardineiro EGE 5 42:30
04 Marceneiro EGE 9 42:30
06 Mecânico EGE 10 42:30
50 Merendeira EGE 3 42:30
75 Motorista EGE 8 42:30
04 Nutricionista EGE 13 30
23 Oficial Administrativo EGE 12 35
10 Operador De Máquina EGE 10 42:30
01 Operador De Som EGE 4 42:30
02 Padeiro EGE 4 42:30
20 Pajem EGE 3 42:30
45 Pedreiro EGE 9 42:30
13 Pintor EGE 9 42:30
06 Porteiro EGE 5 42:30
04 Procurador EGE17 30
410 Professor De Educação Básica 1
Jornada De 25 Horas
Jornada De 32 Horas
EGE12
EGE 13
15 Professor De Educação Artística EGE 13 32
17 Professor De Educação Física EGE 13 32
05 Professor De Inglês EGE 13 32
09 Psicólogo EGE 13 30
03 Psicopedagogo EGE 13 30
05 Serralheiro EGE 10 42:30
38 Servente De Obras EGE 4 42:30
379 Serviços Gerais EGE 3 42:30
26 Técnico De Enfermagem EGE 10 40
10 Técnico Em Informática EGE 12 35
02 Técnico Em Segurança Do Trabalho EGE 14 35
02 Terapeuta Ocupacional EGE 13 30
13 Tratorista EGE 6 42:30
03 Veterinário EGE 13 30
83 Vigia EGE 7 42:30
13 Zelador EGE 3 42:30
Atenciosamente,
Rosângela Moretti Louzada
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2015. PARECER N°. 55/2015.
Relatório
Através do Projeto de Lei Complementar n°. 7/2015, o Chefe do Executivo solicita
autorização legislativa para alterar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
Autarquias.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, Jurídico e de
técnica legislativa.
A proposta cria cargos efetivos de provimento através de concurso público no qual visa
suprir as demandas de serviços existentes nas Secretarias envolvidas. Com relação ao cargo de Auditor
Fiscal, apenas incluino nível de escolaridade os cursos de Tecnologia em Informática para Gestão de
Negócios e Tecnologia em Gestão Empresarial.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação designou para exarar este
parecer o Vereador Francisco Christóforo Júnior. E o relatório.
Voto do Relator
A matéria é de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, a quem compete nos
termos da Lei Orgânica Municipal e em consonância com os preceitos constitucionais vigentes propor
legislação que regulamente a estrutura, organização e remuneração do funcionalismo público municipal.
Quanto à constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar n®. 7/2015,
portanto, nada a opor.
No entanto, algumas alterações precisam ser feitas no projeto, alterações estas requeridas
pelo próprio autor através de sua Secretaria de Gestão Administrativa.
Trata-se de um ajuste no Anexo VIII (QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL -
EGE), a fim de adequar esse Anexo à Lei Complementar n° 6/2015.
redação:
Isso posto, a Comissão apresenta a seguinte emenda substitutiva:
O art. \° do projeto de Lei Complementar n° 7/2015 passa a vigorar com a seguinte
Art. r.
Unidade
SECRETARIAS
"ANEXO VIII
WADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
Denominação do Cargo
Agente Admínisiralivo
Auiiilor Interno
Auditor Fisco! Tributário
Código Carga Horária Semanal
06 Arquiteto EGE 15 30
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Arquivisla
Assislenie Administrativo
Assistente Social
Atendente De Enfermagem
Auxiliar Administrativo
Auxiliar De Eletricista
Auxiliar De Enfermagem
Auxiliar De Saneamento
Auxiliar De Saúde Bucal
Auxiliar De Serralheiro
Bibliotecário
Bombeiro Hidráulico
Calceteíro
Carpinteiro
Coletor De Lixo
Contador
EGEIO
ECEI6
Desenhista Técnico
Digitador
Educador Social
Eletricista
Enfermeiro
Engenheiro Civil
Escriturário
Farmacêutico
Fonoaudióhgo
Funileiro
Inspetor De Alunos
Jardineiro
Marceneiro
Mecânico
Merendeira
Motorista
Nutricionista
Oficial Administrativo
Operador De Máquina
Operador De Som
Procurador
Professor De Educação Básica I
EGEIO
EGEIO
Pedreiro
EGE 17
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Jornada De 25 Horas
Jornada De 32 Horas
EGE12
EGE13
15 Professor De Educação Artística EGE13 32
17 Professor De Educação Física EGE13 32
05 Professor De Inglês EGE13 32
09 Psicólogo EGE13 30
03 Psicopedagogo EGEI3 30
05 Serralheiro EGEIO 42:30
38 Servente De Obras EGE4 42:30
379 Serviços Gerais EGE3 42:30
26 Técnico De Enfermagem EGEIO 40
10 Técnico Em Informática EGE 12 35
02 Técnico Em Segurança Do Trabalho EGE14 35
02 Terapeuta Ocupacional EGE 13 30
13 Tratorista EGE 6 42:30
03 Veterinário EGE 13 30
83 Vigia EGE 7 42:30
13 Zelador EGE 3 42:30
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 26 de maio de 2015.
fl
Francisjíd ChríStóCor^ Júnior
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Con^t^ição, ustiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia M^^o Marangao
Presidente
FranciilrCííristí!
Memb
Wo Júnior P^íoAjwffé Faneco
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI;camara@cmgarca.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Declaração
Em relação ao Projeto de Lei 7/2015, declaro que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
E o que me cumpre declarar.
Garça, 19 de junho de 2015.
Antônio AlexE^drd
Secretário Municipal deTazendarPlánejánténto e Finanças
Camsra Muntc-yal de Garça
vw.-.v^cTiaaica.sD.aov.bf
F ot&ccio rj
Uficios AüfnmistrwAA i i 032
Marcos írreira
5-2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIG-FINANCEÍRO
NO EXERCÍCIO DE 2015
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2014 9.269.844,99
RECEITA ESPERADA EM 2015 112.709.000,00
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO -
PROGRAMA DE 2015 121.978.844.99
CUSTO DA NOVA DESPESA EM 2015 385.192,38
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,34%
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 0,32%
ANTONIO ALEXANDte-M^R^^S
Secretário MunicííjaLde.Eazenda,
Planejamento e Finanças
Página 1 de 1
Procuradoria Jurídica - Prefeitura Municipal de Garça
De: "Diretoria Legislativa" <diretor.legislativo@cmgarca.sp.gov.br>
Para: "Procuradoria Jurídica - Prefeitura Municipal de Garça" <juridlco@garca.sp.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 17 de junho de 2015 11:59
Assunto; Documentos adicionais ao PDL 7/2015
Prezados Senhores,
Reiterando pedido verbal feito pela Diretoria Administrativa (por solicitação da Comissão de Orç.,
Finanças, Contabilidade, obras e Serviços Públicos) e considerando que a criação de novos cargos
(prevista no PDL 7/2015) implica aumento de despesa de caráter continuado, o que faz incidir o disposto
na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16 e 17). solicito o encaminhamento à Câmara dos seguintes
documentos:
a) estimativa de impacto orçamentário-financeiro;
b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Como o Projeto constará na pauta da 2L'' sessão ordinária (22/06) peço que a documentação seja
remetida até 19/06 para incluirmos no processo do PDL 7/2015.
Atenciosamente,
Alexandre de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
Câmara Municipal de Garça
Tel.; 14 3471-1308/Cel.: 14 98105-7200
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17/6/2015
Câmara Municipal de Garça
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Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400'000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
. conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à_f^VOTAÇÃO NOMINAL na t2/Cessão
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realizada em^^2óLde de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
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1. Ademar Salvador (^ ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (7) ( )
3. ElidaEligás (7) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (li) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (y) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (7) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (T) ( )
8. Luizinho Barbeiro (]^) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (f) ( )
10. Paulo André Faneco (7() ( )
11. Valdemar Zimiani (y) ( )
12. Vanderlei Ferreira (y) ( )
13. ADA.MIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
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OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria c ualificada.
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- Secretár
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
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VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na«g?/~Sessão
realizada em^^2?iie de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÀO
1. Ademar Salvador (7) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (y) ( )
3. ElidaEligás (y) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (7) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (y) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (y) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (y ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (T) ( )
9. Patrícia Morato Marangâo ("() ( )
10. Paulo André Faneco (/) ( )
11. ValdemarZimiani ("/") ( )
12. Vanderlei Ferreira (y ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
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aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / {) maioria (
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do Regimento Interno, o quórum exigido para a
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VOTAÇÃO NOMTNAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na ^ Sessão
realizada em cP^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (^t) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ("V) ( )
3. ElidaEligás O) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ( )) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (*V) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ('^) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (l) ( )
8. Luizinho Barbeiro (^) ( )
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco (-y) ( )
11. Valdemar Zimiani (y) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS { ) ( )
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OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , i
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qilal ficada.
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
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VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
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inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à06-* VOTAÇÃO NOMINAL na "f Sessão CQCaA CiO\cU ■'ir\/ViA/^
realizada emo2^^de A de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador cy)...,..f )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" fV)..,...f )
3. ElidaEligás f»......( )
4. Francisco Christóforo Júnior d):...( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (jf)"...( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (p.....( )
7. Lineu Guimarães Filho (/)......( )
8. Luizinho Barbeiro (A....f )
9. Patrícia Morato Marangão ( ...( )
10. Paulo André Faneco (If).....( )
11. ValdemarZimiani d)--.( )
12. Vanderlei Ferreira (7)"...f )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )......f )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
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( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(7) APROVADO POR (^) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessõesí de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () mai! ia qualificada.
nciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPL. CMN°. 7/2015. PARECER N°. 61/2015.
Relatório
De acordo com o vencido na 21'^ Sessão Ordinária, realizada em 22 de junho de 2015,
oferecemos ao Projeto de Lei Complementar n° 007/2015, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação final:
"Art 1" O Anexo VIII, da Lei Complementai' n" 003, de 17 de novembro de 2014 e suas
alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
Unidade Cargos Denominação do Cargo Código Carga Horária Semanal
SECRETÁRIAS 06 Agente Administrativo EGE II 35
01 Auditor Interno EGE 15 35
04 Auditor Fiscal Tributário EGE 15 35
06 Arquiteto EGE 15 30
01 Arquivista EGE 13 30
40 Assistente Administrativo EGE 10 35
08 Assistente Social EGE 13 30
03 A tendeu te De Enfermagem EGE? 40
41 A uxiliar Administrativo EGE? 35
05 Auxiliar De Eletricista EGE 6 42:30
20 Auxiliar De Enfermagem EGE 8 40
14 Auxiliar De Saneamento EGE 3 42:30
Auxiliar De Saúde Bucal EGE 8 40
06 Auxiliar De Serralheiro EGE 6 42:30
04 Bibliotecário EGE 13 30
06 Bombeiro Hidráulico EGE 9 42:30
12 Calceteiro EGE 8 42:30
04 Carpinteiro EGE 9 42:30
13 Coletor De Lixo EGE 5 42:30
03 Contador EGE 16 30
05 Coveiro EGE 4 42:30
02 Desenhista Técnico EGE 11 35
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(^cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
06 Digitador EGE7
03 Educador Sacia/ EGE13
10 Elelricisia EGEIO
17 Enfermeiro EGE 13
04 Engenheiro Civil EGE 15
50 Escriturário EGE 5
02 Farmacêutico EGE 13
25 Fiscal EGE 14
04 Fonoaudiólogo EGE 13
03 Funileiro EGEIO
11 Inspetor De Alunos EGE 5
25 Jardineiro EGE 5
04 Marceneiro EGE 9
06 Mecânico EGEIO
50 Merendeira EGE 3
75 Motorista EGE 8
04 Nutricionista EGE 13
23 Oficial Administrativo EGE 12
10 Operador De Máquina EGEIO
01 Operador De Som EGE 4
02 Padeiro EGE 4
20 Pajem EGE 3
45 Pedreiro EGE 9
13 Pintor EGE 9
06 Porteiro EGE 5
04 Procurador EGE 17
410 Professor De Educação Básica 1
Jornada De 25 Horas EGE 12
Jornada De 32 Horas EGE 13
15 Professor De Educação Artística EGE 13
17 Professor De Educação Física EGE 13
05 Professor De Inglês EGE 13
09 Psicólogo EGE 13
03 Psicopedagogo EGE 13
05 Serralheiro EGEIO
38 Servente De Obras EGE 4
35
30
42:30
30
30
35
30
35
30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
30
35
42:30
42:30
42:30
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30
32
32
32
30
30
42:30
42:30
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teletone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
379 Serviços Gerais EGE 3 42:30
26 Técnico De Enfermagem EGE 10 40
10 Técnico Em Informática EGE 12 35
02 Técnico Em Segurança Do
Trabalho
EGE 14 35
02 Terapeuta Ocupacional EGE 13 30
13 Tratorista EGE 6 42:30
03 Veterinário EGE 13 30
83 Vigia EGE 7 42:30
13 Zelador EGE 3 42:30
Art. 2" Ficam incluídas no Anexo XII da Lei Complementar n" 03, de 17 de
novembro de 2014 e suas alterações, as atribuições e requisitos para investidura nos cargos de Auxiliar
de Saúde Bucal, Enfermeiro e Farmacêutico, que passa a vigorar com a seguinte redação:
'ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNCIPAL
Cargo: Auditor Fiscal Tributário (EGE15)
Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Administração, Contabilidade, Economia,
Direito, Tecnologia em Informática para Gestão de Negócios e Tecnologia em Gestão Empresarial
a) Exerce as atividades relacionadas ao planejamento fiscal e ao estudo e regulamentação da
legislação tributária;
b) Procede à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária.
c) Constitui, mediante lançamento, o crédito tributário do Município, realizando os atos
necessários à sua definitiva constituição;
d) Executa procedimentos de fuscalização tributária, praticando atos definidos na legislação
específica, inclusive os relacionados com a apreensão de livros, documentos, materiais e
assemelhados, impondo as penalidades cabíveis;
e) Auxilia na conferência das guias de apuração dos índices de participação do Município,
relativas ao produto de arrecadação do ICMS (DIPAM);
f) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Lã
Cargo: Enfermeiro (EUN 4 e EGE13)
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Enfermagem
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Enfermagem
a) Executa serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos, para
possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva;
b) Presta primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidentes ou doença, fazendo
curativos ou mobilizações especiais, administrando medicamentos, para posterior atendimento
médico;
c) Supervisiona a equipe de enfermagem, treinamento, coordenando e orientando sobre o uso de
equipamentos, medicamentos e materiais mais adequados de acordo com a prescrição do
médico, para assegurar o tratamento ao paciente;
d) Mantém os equipamentos e aparelhos em condições de uso imediato, verificando periodicamente
seu júncionamento e providenciando sua substituição ou conserto, para assegurar o desempenho
adequado dos trabalhos de enfermagem;
e) Supervisiona e mantém salas, consultórios e demais dependências em condições de uso,
assegurando sempre a sua higienização e limpeza dentro dos padrões de segurança;
f) Promove a integração da equipe como unidade de serviço, organizando reuniões, para resolver
os problemas que surgem, apresentando soluções, através de diálogo com os funcionários e
avaliar os trabalhos e as diretrizes:
g) Desenvolve o programa de saúde da mulher, orientações sobre planejamento familiar, às
gestantes sobre cuidados na gravidez, a importância do pré-natal, etc;
h) Efetua trabalho com crianças para prevenção da desnutrição, desenvolvendo programas de
suplementação alimentar;
i) Executa programas de prevenção de doenças em adultos, identificação e controle de doenças
como diabetes e hipertensão:
j) Desenvolve o programa com adolescentes, trabalho de integração familiar, educação sexual,
prevenção de drogas, etc;
k) Executa a supervisão das atividades desenvolvidas nas Unidades de Saúde, controle de
equipamentos, materiais de consitmo; faz cumprir o planejamento e os projetos desenvolvidos no
início do ano;
l) Participa de reuniões de caráter administrativo e técnico de enfermagem, visando ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados:
m) Efetua e registra todos os atendimentos, tratamentos executados e ocorrências verificadas em
relação ao paciente, anotando em prontuários, ficha de ambulatório, relatório de enfermagem da
unidade, para documentar a evolução da doença e possibilitar o controle de saúde;
n) Faz estudos e previsão de pessoal e materiais necessários às atividades, elaborando escalas de
serviços e atribuições diárias, especificando e controlando materiais permanentes e de consumo
para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem;
o) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cargo: Farmacêutico (EUN 4 e EGE 13)
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Farmácia
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Farmácia
a) Providencia e mantém atualizado junto aos órgãos competentes, toda documentação exigida
para o funcionamento da Farmácia;
b) Mantêm atualizados todos os Livros de Controle de Medicamentos;
c) Supervisiona o fornecimento de medicamentos:
d) Mantêm o controle de estoque de medicamentos e produtos de uso na área de saúde;
e) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL
U
Cargo: Auxiliar de Saúde Biical (EGE 8)
Carga Horária: 40 horas
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo e Curso
Profissionalizante
Requisito: Registro profissional no Conselho Federal de Odontologia e
inscrição no Conselho Regional de Odontologia
Compete ao Auxiliar em Saúde Biical, sempre sob a supervisão do Dentista:
a) processar filme radiográfico;
b) preparar o paciente para o atendimento, preparando e organizando instrumentais e materiais
necessários;
c) auxiliar e instrumentar o cirurgião dentista e/ou TSB nas intervenções clinicas, inclusive em
ambientes hospitalares;
d) manipular materiais de uso odontológico;
e) executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos
odontológicos e do ambiente de trabalho;
f) selecionar moldeiras;
g) preparar modelos em gesso;
h) registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo
em saúde bucal;
i) realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde;
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El
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
l£STADODi:SÃO PAULO
}) aplicar medidas de biosse^nraiiça visando o controle de infecção no armazenamento, transporte,
manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
k) realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde;
l) desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde bucal na população adstrita,
prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços
comunitários, quando necessário;
m) cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
organizar a agenda clínica;
acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde com os demais membros da
equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma
multidisciplinar;
promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção
Básica;
r) participar das atividades de educação permanente;
s) realizar outras ações c atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
n)
o)
P)
0
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. "
S. das Comissões. 23 de junho de^l 5.
Patrícia M^at(?Marangão
Relatora
Aprovado ha reunicão da C diissão de Coi^útuiçcão. Justiça e Redação, realizada nesta data.
^ Patrícia Marangâo
Pre^dcnte
Franci foro Júnior
MemBío
luío An^péraneco
lembro
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VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àjJ^VOTAÇÃO r^OMINAL na£2c2 Sessão
do
realizada emáOde de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇAO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
I. Ademar Salvador (ri...f ) ( )() ( ) () ( )() () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (,l...f ) ( )() ( ) () ()( ) ( ) ( )
3. Eli da Eligás ) ( )() C ) () ()() () ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ) ( )() ( ) () ( )() () ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" f>).. -f ) ( )() { ) () ()( ) () ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (>)....f ) ( )() C ) () ()( ) () ( )
7. Lineu Guimarães Filho (>).. ..f ) ( )() ( ) () ()() () ( )
8. Luizinho Barbeiro (v).. ) ( )( ) ( ) () ()() () ( )
9. Patrícia Morato Marangão (>).. ) ( ) C ) ( ) () C )() () ( )
10. Paulo André Faneco (>).. ) ( )() ( ) () ( )( ) () C )
11. Valdemar Zimiani (>).. ) ( )() ( ) () ()( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (yl. ) ( )() ( ) () ()() () ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS ( ).. ) ( )( ) ( ) () ()( ) () ( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^) APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS { ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessÕes^^Q de de 2015
- Secn o -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo ,1 inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qufelificada.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0535/2015
Garça, 01 de julho de 2015
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 22'' Sessão Ordinária e 8" Sessão Extraordinária de 2015, realizada
no dia 30 de junho de 2015.
Autógrafo n" 039/2015 (Projeto de Lei rf CM 041/2015 - PM 025/2015);
Autógrafo n° 040/2015 (Projeto de Lei n° CM 052/2015 - PM 033/2015); e
Autógrafo n° 041/2015 (Projeto de Lei Complementar rf CM 07/2015 - PM 06/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
^4- Alexandre de Araújo Lár^ttina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 347! -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 041/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"* 007/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo VIU, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e suas
alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO VIU
UADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
Unidade
SECRETA
RIAS
Cargos Denominação do Cargo Código Carga Horária Semanal
06 Agente Administrativo EGE 11 35
01 Auditor Interno 1 EGE 15 35
04 Auditor Fiscal Tributário EGE 15 35
06 Arquiteto EGE 15 30
01 Arquivista EGE 13 30
40 Assistente Administrativo EGE 10 35
08 Assistente Social EGE 13 30
03 Atendente De Enfermagem EGE 7 40
41 Auxiliar Administrativo EGE 7 35
05 Auxiliar De Eletricista EGE 6 42:30
20 Auxiliar De Enfermagem EGE 8 40
14 Auxiliar De Saneamento EGE 3 42:30
16 Auxiliar De Saúde Bucal EGE 8 40
06 Auxiliar De Serralheiro EGE 6 42:30
04 Bibliotecário EGE 13 30
06 Bombeiro Hidráulico EGE 9 42:30
12 Calceteiro EGE 8 42:30
04 Carpinteiro EGE 9 42:30
13 Coletor De Lixo EGE 5 42:30
03 Contador EGE 16 30
05 Coveiro EGE 4 42:30
02 Desenhista Técnico EGE 11 35
06 Digitador EGE 7 35
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Educador Social EGE 13
Eletricista EGE 10
Enfermeiro EGE 13
Engenheiro Civil EGE 15
Escriturário EGE 5
Farmacêutico EGE 13
Fiscal EGE 14
Fonoaudiólogo EGE 13
Funileiro EGE 10
Inspetor De Alunos EGE 5
Jardineiro EGE 5
Marceneiro EGE 9
Mecânico EGE 10
Merendeira EGE 3
Motorista EGE 8
Nutricionista EGE 13
Oficial Administrativo EGE 12
Operador De Máquina EGE 10
Operador De Som EGE 4
Padeiro EGE 4
Pajem EGE 3
Pedreiro EGE 9
Pintor EGE 9
Porteiro EGE 5
Procurador EGE 17
Professor De Educação Básica l
Jornada De 25 Horas
Jornada De 32 Horas
EGE 12
EGE 13
Professor De Educação Artística EGE 13
Professor De Educação Física EGE 13
Professor De Inglês EGE 13
Psicólogo EGE 13
Psicopedagogo EGE 13
Serralheiro EGE 10
Servente De Obras EGE 4
30
42:30
30
30
35
30
35
30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
30
35
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
30
32
32
32
30
30
42:30
42:30
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Serviços Gerais
Técnico De Enfermagem
Técnico Em Informática
Técnico Em Segurança
Trabalho
Terapeuta Ocupacionai
Tratorista
Veterinário
Vigia
Zelador
EGE3
EGE 10
EGE 12
EGE 14
EGE 13
EGE 6
EGE 13
EGE 7
EGE 3
42:30
42:30
42:30
42:30
Art. 2" Ficam incluídas no Anexo XII da Lei Complementar n° 03, de 17 de
novembro de 2014 e suas alterações, as atribuições e requisitos para investidura nos cargos de
Auxiliar de Saúde Bucal, Enfermeiro e Farmacêutico, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNCIPAL
Cargo: Auditor Fiscal Tributário (EGE 15)
Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Administração, Contabilidade, Economia,
Direito, Tecnologia em Informática para Gestão de Negócios e Tecnologia em Gestão
Empresarial
a) Exerce as atividades relacionadas ao planejamento fiscal e ao estudo e regulamentação da
legislação tributária;
b) Procede à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária.
c) Constitui, mediante lançamento, o crédito tributário do Município, realizando os atos
necessários à sua definitiva constituição;
d) Executa procedimentos de fiscalização tributária, praticando atos definidos na legislação
especifica, inclusive os relacionados com a apreensão de livros, documentos, materiais e
assemelhados, impondo as penalidades cabíveis;
e) Auxilia na conferência das guias de apuração dos índices de participação do Município,
relativas ao produto de arrecadação do ICMS (DIPAM);
f) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Enfermeiro (EUN 4 e EGE 13)
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Enfermagem
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Enfermagem
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Executa serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos, para
possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva;
b) Presta primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidentes ou doença, fazendo
curativos ou imobilizações especiais, administrando medicamentos, para posterior
atendimento médico;
c) Supervisiona a equipe de enfermagem, treinamento, coordenando e orientando sobre o uso de
equipamentos, medicamentos e materiais mais adequados de acordo com a prescrição do
médico, para assegurar o tratamento ao paciente;
d) Mantém os equipamentos e aparelhos em condições de uso imediato, verificando
periodicamente seu funcionamento e providenciando sua substituição ou conserto, para
assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem;
e) Supervisiona e mantém salas, consultórios e demais dependências em condições de uso,
assegurando sempre a sua higienização e limpeza dentro dos padrões de segurança;
f) Promove a integração da equipe como unidade de serviço, organizando reuniões, para resolver
os problemas que surgem, apresentando soluções, através de diálogo com os funcionários e
avaliar os trabalhos e as diretrizes;
g) Desenvolve o programa de saúde da mulher, orientações sobre planejamento familiar, às
gestantes sobre cuidados na gravidez, a importância do pré-natal, etc;
h) Efetua trabalho com crianças para prevenção da desnutrição, desenvolvendo programas de
suplementação alimentar;
i) Executa programas de prevenção de doenças em adultos, identificação e controle de doenças
como diabetes e hipertensão;
j) Desenvolve o programa com adolescentes, trabalho de integração familiar, educação sexual,
prevenção de drogas, etc;
k) Executa a supervisão das atividades desenvolvidas nas Unidades de Saúde, controle de
equipamentos, materiais de consumo; faz cumprir o planejamento e os projetos desenvolvidos
no início do ano;
1) Participa de reuniões de caráter administrativo e técnico de enfermagem, visando ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados;
m) Efetua e registra todos os atendimentos, tratamentos executados e ocorrências verificadas em
relação ao paciente, anotando em prontuários, ficha de ambulatório, relatório de enfermagem
da unidade, para documentar a evolução da doença e possibilitar o controle de saúde;
n) Faz estudos e previsão de pessoal e materiais necessários ás atividades, elaborando escalas de
serviços e atribuições diárias, especificando e controlando materiais permanentes e de
consumo para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem;
o) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Farmacêutico (EUN 4 e EGE 13)
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Farmácia
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Farmácia
a) Providencia e mantém atualizado junto aos órgãos competentes, toda documentação exigida
para o funcionamento da Farmácia;
b) Mantêm atualizados todos os Livros de Controle de Medicamentos;
c) Supervisiona o fornecimento de medicamentos;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro«CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Mantêm o controle de estoque de medicamentos e produtos de uso na área de saúde;
e) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal (EGE 8)
Carga Horária: 40 horas
Nivel de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo e Curso
Profissionalizante
Requisito: Registro profissional no Conselho Federal de Odontologia e
inscrição no Conselho Regional de Odontologia
Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do Dentista:
processar filme radiográfico;
preparar o paciente para o atendimento, preparando e organizando instrumentais e
materiais necessários;
auxiliar e instrumentar o cirurgião dentista e/ou TSB nas intervenções clínicas, inclusive
em ambientes hospitalares;
manipular materiais de uso odontológíco;
executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos
odontológicos e do ambiente de trabalho;
selecionar moldeiras;
preparar modelos em gesso;
registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle
administrativo em saúde bucal;
realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde;
aplicar medidas de biossegurança visando o controle de infecção no armazenamento,
transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde;
desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde bucal na população adstrita,
prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços
comunitários, quando necessário;
cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
organizar a agenda clínica;
acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde com os demais membros
da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma
multidisciplinar;
promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle
social;
garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na
Atenção Básica;
participar das atividades de educação permanente;
realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
m
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário."
Câmara Municipal de Garça, 01 de julho de 2015.
Adamir Mauncío de Bárros
{Fi!ancÍ9B«M2hrís oro Júnior
Secre io
Registrado e Publicado na Secretaria da£âmara Municipdí de
Alexandre/de Araújo Lamáttina
Dii;etor Legislativ
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/einail:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N" 012/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N' 003/2014
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. r O Anexo VIII, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e suas
alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
rs
Unidade Cargos Denominação do Cargo Código Carga Horária Semanal
SECRETA
RIAS
06 Agente Administrativo EGE 11 35
01 Auditor Interno EGE 15 35
04 Auditor Fiscal Tributário EGE 15 35
06 Arquiteto EGE 15 30
01 Arquivista EGE 13 30
40 Assistente Administrativo EGE 10 35
08 Assistente Social EGE 13 30
03 Atendente De Enfermagem EGE 7 40
41 Auxiliar Administrativo EGE 7 35
05 Auxiliar De Eletricista EGE 6 42:30
20 Auxiliar De Enfermagem EGE 8 40
14 Auxiliar De Saneamento EGE 3 42:30
16 Auxiliar De Saúde Bucal EGE 8 40
06 Auxiliar De Serralheiro EGE 6 42:30
04 Bibliotecário EGE 13 30
06 Bombeiro Hidráulico EGE 9 42:30
12 Calceteiro EGE 8 42:30
04 Carpinteiro EGE 9 42:30
13 Coletor De Lixo EGE 5 42:30
03 Contador EGE 16 30
05 Coveiro EGE 4 42:30
02 Desenhista Técnico EGE 11 35
06 Digitador EGE 7 35
03 Educador Social EGE 13 30
10 Eletricista EGE 10 42:30
17 Enfermeiro EGE 13 30
04 Engenheiro Civil EGE 15 30
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
50 Escriturário EGE5 35
02 Farmacêutico EGE 13 30
25 Fiscal EGE 14 35
04 Fonoaudiólogo EGE 13 30
03 Funileiro EGE 10 42:30
11 Inspetor De Alunos EGE 5 42:30
25 Jardineiro EGE 5 42:30
04 Marceneiro EGE 9 42:30
06 Mecânico EGE 10 42:30
50 Merendeira EGE 3 42:30
75 Motorista EGE 8 42:30
04 Nutricionista EGE 13 30
23 Oficial Administrativo EGE 12 35
10 Operador De Máquina EGE 10 42:30
01 Operador De Som EGE 4 42:30
02 Padeiro EGE 4 42:30
20 Pajem EGE 3 42:30
45 Pedreiro EGE 9 42:30
13 Pintor EGE 9 42:30
06 Porteiro EGE 5 42:30
04 Procurador EGE 17 30
410 Professor De Educação Básica I
Jornada De 25 Horas
Jornada De 32 Horas
EGE 12
EGE 13
15 Professor De Educação Artística EGE 13 32
17 Professor De Educação Física EGE 13 32
05 Professor De Inglês EGE 13 32
09 Psicólogo EGE 13 30
03 Psicopedagogo EGE 13 30
05 Serralheiro EGE 10 42:30
38 Servente De Obras EGE 4 42:30
379 Serviços Gerais EGE 3 42:30
26 Técnico De Enfermagem EGE 10 40
10 Técnico Em Informática EGE 12 35
02 Técnico Em Segurança Do
Trabalho
EGE 14 35
02 Terapeuta Ocupacional EGE 13 30
13 Tratorista EGE 6 42:30
03 Veterinário EGE 13 30
83 Vigia EGE 7 42:30
13 Zelador EGE 3 42:30
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2® Ficam incluídas no Anexo XII da Lei Complementar n° 03, de 17 de
novembro de 2014 e suas alterações, as atribuições e requisitos para investidura nos cargos de
Auxiliar de Saúde Bucal, Enfermeiro e Farmacêutico, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Cargo: Auditor Fiscal Tributário (EGE 15)
Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Administração, Contabilidade, Economia,
Direito, Tecnologia em Informática para Gestão dc Negócios e Tecnologia em Gestão
Empresarial
a) Exerce as atividades relacionadas ao planejamento fiscal e ao estudo e regulamentação da
legislação tributária;
b) Procede à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária.
c) Constitui, mediante lançamento, o crédito tributário do Município, realizando os atos
necessários à sua definitiva constituição;
d) Executa procedimentos de fiscalização tributária, praticando atos definidos na legislação
específica, inclusive os relacionados com a apreensão de livros, documentos, materiais e
assemelhados, impondo as penalidades cabíveis;
e) Auxilia na conferência das guias de apuração dos índices de participação do Município,
relativas ao produto de arrecadação do ICMS (DIPAM);
f) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
LÀ
Cargo: Enfermeiro (EUN 4 e EGE 13)
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Enfermagem
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Enfermagem
a) Executa serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos, para
possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva;
b) Presta primeiros socorros no locai de trabalho, em caso de acidentes ou doença, fazendo
curativos ou imobilizações especiais, administrando medicamentos, para posterior
atendimento médico;
c) Supervisiona a equipe de enfermagem, treinamento, coordenando e orientando sobre o uso de
equipamentos, medicamentos e materiais mais adequados de acordo com a prescrição do
médico, para assegurar o tratamento ao paciente;
d) Mantém os equipamentos e aparelhos em condições de uso imediato, verificando
periodicamente seu funcionamento e providenciando sua substituição ou conserto, para
assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem;
e) Supervisiona e mantém salas, consultórios e demais dependências em condições de uso,
assegurando sempre a sua higienização e limpeza dentro dos padrões de segurança;
f) Promove a integração da equipe como unidade de serviço, organizando reuniões, para resolver
os problemas que surgem, apresentando soluções, através de diálogo com os funcionários e
avaliar os trabalhos e as diretrizes;
g) Desenvolve o programa de saúde da mulher, orientações sobre planejamento familiar, às
gestantes sobre cuidados na gravidez, a importância do pré-natal, etc;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
h) Efetua trabalho com crianças para prevenção da desnutrição, desenvolvendo programas de
suplementação alimentar;
1) Executa programas de prevenção de doenças em adultos, identificação e controle de doenças
como diabetes e hipertensão;
j) Desenvolve o programa com adolescentes, trabalho de integração familiar, educação sexual,
prevenção de drogas, etc;
k) Executa a supervisão das atividades desenvolvidas nas Unidades de Saúde, controle de
equipamentos, materiais de consumo; faz cumprir o planejamento e os projetos desenvolvidos
no início do ano;
1) Participa de reuniões de caráter administrativo e técnico de enfermagem, visando ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados;
m) Efetua e registra todos os atendimentos, tratamentos executados e ocorrências verificadas em
relação ao paciente, anotando em prontuários, ficha de ambulatório, relatório de enfermagem
da unidade, para documentar a evolução da doença e possibilitar o controle de saúde;
n) Faz estudos e previsão de pessoal e materiais necessários às atividades, elaborando escalas de
serviços e atribuições diárias, especificando e controlando materiais permanentes e de
consumo para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem;
o) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Farmacêutico (EUN 4 c EGE 13)
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Farmácia
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Farmácia
a) Providencia e mantém atualizado junto aos órgãos competentes, toda documentação exigida
para o funcionamento da Farmácia;
b) Mantêm atualizados todos os Livros de Controle de Medicamentos;
c) Supervisiona o fornecimento de medicamentos;
d) Mantêm o controle de estoque de medicamentos e produtos de uso na área de saúde;
e) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL. MÉDIO E TÉCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL
(...)
Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal (EGE 8)
Carga Horária: 40 horas
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo e Curso
Profissionalizante
Requisito: Registro profissional no Conselho Federal de Odontologia e
inscrição no Conselho Regional de Odontologia
Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do Dentista:
a) processar filme radiográflco;
b) preparar o paciente para o atendimento, preparando e organizando instrumentais e materiais
necessários;
c) auxiliar e instrumentar o cirurgião dentista e/ou TSB nas intervenções clínicas, inclusive em
ambientes hospitalares;
d) manipular materiais de uso odontológico;
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
e) executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos
odontológicos e do ambiente de trabalho;
f) selecionar moldeiras;
g) preparar modelos em gesso;
h) registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo
em saúde bucal;
i) realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde;
j) aplicar medidas de biossegurança visando o controle de infecção no armazenamento, transporte,
manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
k) realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde;
1) desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde bucal na população adstrita,
prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços
comunitários, quando necessário;
m) cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
n) organizar a agenda clínica;
o) acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde com os demais membros da
equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma
multidisciplinar;
p) promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
q) garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção
Básica;
r) participar das atividades de educação permanente;
s) realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Garça, 6 de julho 2015.
JOSB:m.CIDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURÁ
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 17. O sistema de controle intemo do Poder Executivo, no âmbito de
suas atribuições, exercerá a fiscalização e avaliação dos resultados, principalmente em relação a;
I. Execução de obras;
II. Repasses a entidade do Terceiro Setor;
III. Execução Financeira e Orçamentária .
disposições em contrário.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 6 de julho 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR N<> 012/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1® O Anexo VIII, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações
posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
Unidade Cargos Denominação do Cargo Código Carga Horária Semanal
SECRETA-RIAS 06 Agente Administrativo EGE 11 35
01 Auditor interno EGE 15 35
04 Auditor Fiscal Tributário EGE 15 35
06 Arquiteto EGE 15 30
01 Arquivista EGE 13 30
40 Assistente Administrativo EGE 10 35
08 Assistente Social EGE 13 30
03 Atendente De Enfermagem EGE 7 40
41 Auxiliar Administrativo EGE 7 35
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 199 - Dia 06/07/2015
05 Auxiliar De Eletricista EGE6 42:30
20 Auxiliar De Enfermagem EGE8 40
14 Auxiliar De Saneamento EGE3 42:30
16 Auxiliar De Saúde Bucal EGE8 40
06 Auxiliar De Serralheiro EGE6 42:30
04 Bibliotecário EGE13 30
06 Bombeiro Hidráulico EGE9 42:30
12 Calceteiro EGE8 42:30
04 Carpinteiro EGE9 42:30
13 Coletor De Lixo EGE5 42:30
03 Contador EGE16 30
05 Coveiro EGE4 42:30
02 Desenhista Técnico EGE11 35
06 Digitador EGE7 35
03 Educador Social EGE 13 30
10 Eletricista EGE 10 42:30
17 Enfermeiro EGE 13 30
04 Engenheiro Civil EGE 15 30
50 Escriturário EGE 5 35
02 Farmacêutico EGE 13 30
25 Fiscal EGE 14 35
04 Fonoaudiólogo EGE 13 30
03 Funileiro EGE 10 42:30
11 Inspetor De Alunos EGE 5 42:30
25 Jardineiro EGE 5 42:30
04 Marceneiro EGE 9 42:30
06 Mecânico EGE 10 42:30
50 Merendeira EGE 3 42:30
75 Motorista EGE 8 42:30
04 Nutricionista EGE 13 30
23 Oficial Administrativo EGE 12 35
10 Operador De Máquina EGE 10 42:30
01 Operador De Som EGE 4 42:30
02 Padeiro EGE 4 42:30
20 Pajem EGE 3 42:30
45 Pedreiro EGE 9 42:30
13 Pintor EGE 9 42:30
06 Porteiro EGE 5 42:30
04 Procurador EGE 17 30
410 Professor De Educação Básica 1
Jornada De 25 Horas
Jornada De 32 Horas
EGE 12
EGE 13
15 Professor De Educação Artística EGE 13 32
17 Professor De Educação Física EGE 13 32
05 Professor De Inglês EGE 13 32
09 Psicólogo EGE 13 30
03 Psicopedagogo EGE 13 30
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 199 - Dia 06/07/2015
05 Serralheiro EGE 10 42:30
38 Servente De Obras EGE 4 42:30
379 Serviços Gerais EGE 3 42:30
26 Técnico De Enfermagem EGE 10 40
10 Técnico Em Informática EGE 12 35
02 Técnico Em Segurança Do Trabalho EGE 14 35
02 Terapeuta Ocupacíonal EGE 13 30
13 Tratorista EGE 6 42:30
03 Veterinário EGE 13 30
83 Vigia EGE 7 42:30
13 Zelador EGE 3 42:30
Art. 2® Ficam incluídas no Anexo XII da Lei Complementar n® 03, de 17 de
novembro de 2014 e suas alterações, as atribuições e requisitos para investidora nos cargos de Auxiliar de
Saúde Bucal, Enfermeiro e Farmacêutico, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Cargo; Auditor Fiscal Tributário (EGE 15)
Carga Horária: 35 horas
Nivei de Escoiaridade: Curso Superior Completo em Administração, Contabilidade, Economia, Direito,
Tecnoiogia em Informática para Gestão de Negócios e Tecnologia em Gestão Empresariai
a) Exerce as atividades reiacionadas ao planejamento fiscal e ao estudo e regulamentação da legislação
tributária;
b) Procede à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária.
c) Constitui, mediante lançamento, o crédito tributário do Município, realizando os atos necessários à sua
definitiva constituição;
d) Executa procedimentos de fiscalização tributária, praticando atos definidos na legislação específica,
inclusive os relacionados com a apreensão de livros, documentos, materiais e assemelhados, impondo
as penalidades cabíveis;
e) Auxilia na conferência das guias de apuração dos índices de participação do Município, relativas ao
produto de arrecadação do ICMS (DIPAM);
f) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Ui
Cargo: Enfermeiro (EUN 4 e EGE 13)
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Enfermagem
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Enfermagem
a) Executa serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos, para possibilitar a
proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva;
b) Presta primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidentes ou doença, fazendo curativos ou
imobilizações especiais, administrando medicamentos, para posterior atendimento médico;
c) Supervisiona a equipe de enfermagem, treinamento, coordenando e orientando sobre o uso de
equipamentos, medicamentos e materiais mais adequados de acordo com a prescrição do médico, para
assegurar o tratamento ao paciente;
d) Mantém os equipamentos e aparelhos em condições de uso imediato, verificando periodicamente seu
funcionamento e providenciando sua substituição ou conserto, para assegurar o desempenho adequado
dos trabalhos de enfermagem;
e) Supervisiona e mantém salas, consultórios e demais dependências em condições de uso, assegurando
sempre a sua hígienização e limpeza dentro dos padrões de segurança;
f) Promove a integração da equipe como unidade de serviço, organizando reuniões, para resolver os
problemas que surgem, apresentando soluções, através de diálogo com os funcionários e avaliar os
trabalhos e as diretrizes;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 199 - Dia 06/07/2015
g) Desenvolve o programa de saúde da mulher, orientações sobre planejamento familiar, às gestantes
sobre cuidados na gravidez, a importância do pré-natal, etc;
h) Efetua trabalho com crianças para prevenção da desnutrição, desenvolvendo programas de
suplementação alimentar;
i) Executa programas de prevenção de doenças em adultos, identificação e controle de doenças como
diabetes e hipertensão;
j) Desenvolve o programa com adolescentes, trabalho de integração familiar, educação sexual, prevenção
de drogas, etc;
k) Executa a supervisão das atividades desenvolvidas nas Unidades de Saúde, controle de equipamentos,
materiais de consumo; faz cumprir o planejamento e os projetos desenvolvidos no inicio do ano;
I) Participa de reuniões de caráter administrativo e técnico de enfermagem, visando ao aperfeiçoamento
dos serviços prestados;
m) Efetua e registra todos os atendimentos, tratamentos executados e ocorrências verificadas em relação
ao paciente, anotando em prontuários, ficha de ambulatório, relatório de enfermagem da unidade, para
documentar a evolução da doença e possibilitar o controle de saúde;
n) Faz estudos e previsão de pessoal e materiais necessários ás atividades, elaborando escalas de
serviços e atribuições diárias, especificando e controlando materiais permanentes e de consumo para
assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem;
o) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Farmacêutico (EUN 4 e EGE 13)
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 30 horas semanais
Nivel de Escolaridade: Curso Superior Completo em Farmácia
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Farmácia
a) Providencia e mantém atualizado junto aos órgãos competentes, toda documentação exigida para o
funcionamento da Farmácia;
b) Mantêm atualizados todos os Livros de Controle de Medicamentos;
c) Supervisiona o fornecimento de medicamentos;
d) Mantêm o controle de estoque de medicamentos e produtos de uso na área de saúde;
e) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. MÉDIO E
TÉCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL
(...)
Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal (EGE 8)
Carga Horária: 40 horas
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo e Curso
Profissionalizante
Requisito: Registro profissional no Conselho Federal de Odontologia e Inscrição
no Conselho Regional de Odontologia
Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do Dentista:
a) processar filme radiográfico;
b) preparar o paciente para o atendimento, preparando e organizando instrumentais e materiais necessários;
c) auxiliar e instrumentar o cirurgião dentista e/ou TSB nas intervenções clinicas, inclusive em ambientes
hospitalares;
d) manipular materiais de uso odontológico;
e) executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do
ambiente de trabalho;
f) selecionar moldeiras;
g) preparar modelos em gesso;
h) registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde
bucal;
i) realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde;
j) aplicar medidas de biossegurança visando o controle de infecção no armazenamento, transporte,
manuseio e descarte de produtos e residuos odontológicos;
k) realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde;
I) desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde bucal na população adstrita, prioritariamente no
âmbito da unidade de saúde, no domicilio e nos demais espaços comunitários, quando necessário;
m) cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 199 - Dia 06/07/2015
10
n) organizar a agenda clínica;
o) acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde com os demais membros da equipe de
saúde da família, buscando aproximar e Integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
p) promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
q) garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de Informação na Atenção Básica;
r) participar das atividades de educação permanente;
s) realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
Art 3** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 6 de julho 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EDITAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N': 549/15
AUTO DE INFRAÇÃO N°: 1416 série AA-AIF
AUTUADA - ANA MARIA GUERINO RIBEIRO
AUTUANTE; VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
A Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde do Município de Garça/SP, FAZ SABER a todos que o
presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Departamento tramita o processo alhures
mencionado, por meio do qual fora lavrado o auto de infração acima descrito. Desta forma, ante a tentativa
frustrada de Intimação pessoal e via Aviso de Recebimento (AR), tem o presente por FINALIDADE INTIMAR a
AUTUADA, acima descrita, e/ou o(s) seu(s) representante(s) legalós), atualmente resldente(s) em lugar Incerto e
não sabido, para querendo, INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (dez) dias, sendo
considerado o prazo 5 (cinco) dias após esta publicação, face ao auto supracitado, publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Garça nos dias 26/05/2015, 27/05/2015 e 28/05/2015.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 199 - Dia 06/07/2015