materia nº 8/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo deíbêraçlo^'''®'^''"
Ofício n." 601/2015
Garça, 16
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 007/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n® 007/2015, através do qual estamos alterando a redação do inciso I do
parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar Municipal n° 08/2015, a qual dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
A alteração visa estender aos servidores contratados temporariamente
alguns benefícios conferidos aos demais servidores públicos efetivos, como a gratificação
natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela
prestação de serviço extraordinário e o adicional noturno, de modo a cumprir o disposto no
artigo 7° da Constituição Federal.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei Complementar ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
recente homologação do Processo Seletivo n° 03/2015, destinado a contratação temporária para o
preenchimento de vagas na área de Assistência Social, cuja atividade trará benefícios enormes
para toda população Garcense, especialmente aos mais necessitados.
Atenciosamente,
JOS^LCIDES FANECO ^
^refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 007//2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 08/2015, QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1® O inciso I do parágrafo único do artigo 11 da Lei
Complementar Municipal n° 08, de 20 de fevereiro de 2015, e suas alterações, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"ArL IL
(...)
Parágrafo único.
(...)
L Gratificações e adicionais, exceto as previstas no art. 83, incisos II, IV, V e
VI da Lei Municipal n° 2.680/91, bem como a gratificação de estudos e
pesquisa por assiduidade, nos termos da Lei Complementar n° 001/2014 e suas
alterações;"
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de julho de 2015.
refeito Municipal
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honte Page: www.cntgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTACAO NOMINAL
Cenn\^-VY\£^ úíjêoiS conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à I"" VOTAÇÃO NOMII^AL na'^ Sessão ^
realizada de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
I. Ademar Salvador cy)-.-f )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f ).....í))
3. ElidaEIigás íy)... )
4. Francisco Christóforo Júnior ffV-,...f )
5. José Ap. da Silva "Zelito" f )......< )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( )......f )
7. Lineu Guimarães Filho (/)......f )
8. Luizinho Barbeiro (í).....f )
9. Patrícia Morato Marangão f ...f J
10. Paulo André Faneco (p......í )
11. Valdemar Zimiani (p.....f )
12. Vanderlei Ferreira f ...f )
13. ADA.MIR .MAURÍCIO DE BARROS ( )-....( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
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RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
) APROVADO POR (p UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,! « de
- Secretário
de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inci o i do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualiii(»da.
ÓJU
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (N) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br- E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
'OA. ^ tj conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à^'*' VOTAÇÃO NOMINAL na ^ ^ " SessSo /XO/UA ,
realizada emil^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (Y) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
3. Eli da Eligás ( >
4. Francisco Christóforo Júnior Çf) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (j^) ( )
8. Luizinho Barbeiro (Y) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (y) ( )
11. Valdemar Zimiani (y) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃQ SIM/NÃO
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RESULTADO;
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
{-f) APROVADO POR (y) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualif ada.
nc s
- Secretário
de 2015
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0537/2015
Garça, 20 de julho de 2015
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, nas 10® e 11® Sessões Extraordinárias de 2015, realizadas no dia 17 de
julho de 2015.
Autógrafo n° 042/2015 (Projeto de Lei n° CM 055/2015 - PM 035/2015);
Autógrafo n° 043/2015 (Projeto de Lei n° CM 056/2015 - PM 036/2015); e
Autógrafo n° 044/2015 (Projeto de Lei Complementar n° CM 08/2015 - PM 07/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
Cássia Miuki Dias Bariani
Diretora Legislativa
Substituta
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 044/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 008/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 08/2015, QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1® O inciso I do parágrafo único do artigo 11 da Lei
Complementar Municipal n° 08, de 20 de fevereiro de 2015, e suas alterações, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art IL
(...)
Parágrafo único*
(...)
I. Gratificações e adicionais, exceto as previstas no art. 83, incisos II, IV, V
e VI da Lei Municipal n° 2.680/91, bem como a gratificação de estudos e
pesquisa por assiduidade, nos termos da Lei Complementar n° 001/2014 e
suas alterações;"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 17 de julho de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara MunicipáT de Gafça7na
Adami idó de^rros
Presidente
Francisco Christdfí
Secretário
ro Júnior
a supra.
Ale^ndre de ^aujo Lamattjna
iceto/ Legislati
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: {14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N" 013//2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N" 08/2015, QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O inciso I do parágrafo único do artigo 11 da Lei
Complementar Municipal n° 08, de 20 de fevereiro de 2015, e suas alterações, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 11.
(...)
Parágrafo único.
(...)
I. Gratificações e adicionais, exceto as previstas no art. 83, incisos II, IV, V e
VI da Lei Municipal n° 2.680/91, bem como a gratificação de estudos e
pesquisa por assiduidade, nos termos da Lei Complementar n° 001/2014 e suas
alterações;"
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de julho 2015.
ALCIDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA , MARQUES MARQUES C. MIRANDA Mli
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
jpLe^ CsrvvwjjA
§ 4" De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento
disdplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão
da investigado.
§ J^lica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao
funcbnalismo público municipal, devendo a aplicação de penalidade ser precedida de regular
processo administrativo disciplinar, assegurando-se a Imparcialidade dos responsáveis pela
apuração, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 6" O processo administrativo para apuração das inhaiçôes disciplinares cometidas por membros
do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal."
Ait. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 21 de julho 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR H" 013//2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 08/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° O inciso I do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar
Municipal n° 08, de 20 de fevereiro de 2015, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 11.
(...)
Parágrafo único.
(...)
1. Gratificações e adicionais, exceto as previstas no art. 83, incisos II, IV, V e VI da Lei
Municipal n" 2.680/91, bem como a gratificação de estudos e pesquisa por assiduidade, nos
termos da Lei Complementar rP 001A2014 e suas alterações;"
ArL 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 21 de julho 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 208 - Dia 21/07/2015
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
NOTIFICAÇÕES
Prefeitura Municipal de Garoa
, PCA HILMAR MACHADO DE OUVEIRA. 102
i; 44518371/0001-35
PREFEITURA MUNICIPAL
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Senhor(a) Responsável
Pela Entidade Destinatária
Notificação dando a conhecer o recebimento de recursos federais
Para os fins do dispostis no artigo 2^ da Lei no 9.452/97, comunicamos que a prefeitura recebeu do
Governo Federal os recursos a seguir especificados:
Recursos recebidos em: 17/07/2015
orgSoconcessor DESOUCAO DO RECURSO CÚO. RECEITA VAL0RRCCE6ID0
V.S. - Incentivo Âmbito Progr. Nac. HIV/AIDS 1721.33.13.01 0,05
EXAMES DO LOTE MATERNO - MACREF. 03.07.15 1721.33.12.14 192,00
V.S. - Piso Fixo de Vtgilãnda Santána - PARTE ANVISAREF. 09.07.lf 172133.13.08 308,43
Teto Murac. Rede de Viver si Limites (RffiF) - MAC - REF 13.07.15 1721.33.12.12 1.000,00
Mamografia Rastreamento • MAC-REF.06.07.15 1721.33.12.08 1.710,W)
V.S. - Piso Fixo de VigHâiKia Santária - PARTE FMS -REF. 08.07.15 172133.13.07 1.916,87
CEO-MAC REF. 02.07.15 1721.33.12.02 3.300,00
V.S - Incentivo Âmbito Progr. Nac. HIV/AIDS REF.07.07.15 172133.13.01 6.450,00
Teto Munie.Rede Brasil s/ Ffiséria - MAC - REF.13.07.15 1721.33.12.09 7.500,00
V.S - Piso Fixo Vigiância e Promoção da Saúde REF 07.07.15 172133.13.04 9.125,68
CEO - MAC-REF.02J)7.15 1721.33.12.02 9.900,00
ASSIST.FARMACêunCA - Programa AssisL Farmacêutica BasicaREF 1721.33.14.01 11.025,75
PAB Variável - Nudeo de Apio Saúde Famiüa - NASF- REF.02.07.1S 1721.33.11.05 2aüQo,no
PAB Variável - Programa Saúde Bucai - REF. 02.07.15 172133.11.04 26.760,(X>
PAB Variável -Programa Melhoria do Acesso - PMAQ REF. O6.07.15 172L33.11.1Ü 51.700,00
Teto Munk. Rede de Saúde MeroaJ (RSME) - MAC - RB=.13.07.15 1721.33.12.11 76.914,16
PAB Variável -PACS - REF.02.07.15 1721.33.11.03 81.120,00
Piso de Atenção Básica Fixo - PAB Fixo REF. 10.07.15 1721.33.11.01 93.400,67
PAB Variável - Programa Saúde da Famâia RB=.U2.U7.1S 1721.33.11.02 99.820,00
Teto Munk. Rede de Urgência (RAU-UPA) - MAC REF 13.07.15 1721.33.12.10 100.000,00
Teto Financeiro Municipal - MAC REF. 13.07.15 1721.33.12.01 339,262,47
TOTAL DOS RECURSOS 941^406,08
Recursos recebidc» em: 20/07/2015
ORGtoCONCKSOR DBCRIÇÃO DO RECURSO CÓD.RECOTA VALOR RECEBIDO
CDTA-PARTEITR 1721.01.05.00 33,36
COTA-PARTE FPM 1721.01.02.00 193.412,05
TOTAL DOS RECURSOS 193.445,41
TOTAL GERAL iX>S RECURSOS 1.134.851,49
GARÇA, SP, 21 de julho de 2015
Prrfeito Munidpal
Diário Oficial EIctrAniro do Çar
-—Diário Oficial Eletrônico d( 208 - Dia 21/07/2015