materia nº 9/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São orno
deliberação
Carça.fciL
Ofício n.° 645/2015
O de ^sto de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.*^ 008/2015.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei Complementar \f 008/2015, no qual estamos instituindo o Programa de
Recuperação Fiscal - PREFIS, possibilitando que os sujeitos passivos de obrigações tributárias e não
tributárias regularizem seus débitos junto à municipalidade, inclusive os lançados pelo Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos - SAÁE, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2014.
A adesão ao PREFIS poderá ser requerida até a data de 30 de setembro de
2015, nas seguintes condições:
I - para pagamento em parcela única, será concedida redução de 100% (cem por cento) no valor da
multa moratória e dos juros;
II - para pagamento em 02 (duas) parcelas, será concedida redução de 95% (noventa e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
III - para pagamento em 03 (três) parcelas, será concedida redução de 90% (noventa por cento) no
valor da multa moratória e dos juros;
IV - para pagamento em 04 (quatro) parcelas, será concedida redução de 85% (oitenta e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
V - para pagamento em 05 (cinco) parcelas, será concedida redução de 80% (oitenta por cento) no
valor da multa moratória e dos juros;
VI - para pagamento em 06 (seis) parcelas, será concedida redução de 75% (setenta e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
VI! - para pagamento em 07 (sete) parcelas, será concedida redução de 70% (setenta por cento) no
valor da multa moratória e dos juros;
VIU - para pagamento em 08 (oito) parcelas, será concedida redução de 65% (sessenta e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
IX - para pagamento em 09 (nove) parcelas, será concedida redução de 60% (sessenta por cento) no
valor da multa moratória e dos juros;
X - para pagamento em 10 (dez) parcelas, será concedida redução de 55% (cinqüenta e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
A principal finalidade do PREFIS é a fomentação da arrecadação
municipal, tendo em vista que a Dívida Ativa do Município, atualizada até 31/12/2014, perfazia o
importe de R$ 33.725.002.03.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Importante salientar que o Município, no exercício financeiro de 2014,
através da cobrança extrajudicial (protesto) e judicial (execução fiscal), arrecadou apenas R$
2.207.526,62.
Desta forma, o PREFIS será um importante instrumento a favor da
Administração, necessário para redução do montante da Divida Ativa do Municipio, em atendimento
às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, conseqüentemente, fomentar a
arrecadação de valores, os quais serão revertidos em prol da comunidade Garcense.
Além disso, a presente medida garantirá aos contribuintes inadimplentes
mais uma oportunidade de colocar em dia seus débitos para com o Município, sob pena de terem
seus nomes inscritos perante as instituições de proteção ao crédito (SCPC. SERASA, etc), mediante
o protesto das certidões de dívida ativa.
Por derradeiro, cumpre informar que eventual impacto financeiro
decorrente do benefício previsto nesta lei, será compensado pelo incremento da arrecadação
municipal, bem como através do superávit financeiro previsto para o presente exercício, atendendo,
assim, ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
ALCIDES FANECO.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N."
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PREFIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei
Complementar, a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS, possibilitando
que os sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus débitos junto à
municipalidade, inclusive os lançados pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em
razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, devidamente constituídos, vencidos
e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. além dos saldos devedores que tenham
sido objeto de parcelamento anterior.
§ r A composição dos valores dos débitos a que se refere o caput deste
artigo, denominado valor consolidado, abrange a somatória do montante principal, relativamente à
no mínimo um exercício, acrescido de atualização monetária, multas, encargos financeiros,
honorários advocatícios, se já ajuizado o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais
acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
§ 2" Denomina-se saldo devedor de parcelamento, o saldo apurado após
parcelamento rescindido, que seja objeto do programa de anistia, o qual incluirá a somatória do
montante principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros, honorários
advocatícios, se já ajuizado o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos
previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 2" A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal -
PREFIS poderá ser requerida até a data de 30 de setembro de 2015,
Parágrafo único. Caso se trate de crédito tributário, cujo lançamento far￾se-á por homologação, a declaração constante do pedido de adesão ao PREFIS será de exclusiva
responsabilidade do contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal, sendo que, se houver tributo a
pagar, o sujeito passivo será intimado para quitar os valores constituídos no prazo de 30 dias.
Art. 3" Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do
crédito tributário a ser pago. em até 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros,
observando-se a seguinte escala:
I - para pagamento em parcela única, será concedida redução de 100% (cem por cento) no valor da
multa moratória e dos juros;
II - para pagamento em 02 (duas) parcelas, será concedida redução de 95% (noventa e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
III - para pagamento em 03 (três) parcelas, será concedida redução de 90% (noventa por cento) no
valor da multa moratória e dos juros:
IV - para pagamento em 04 (quatro) parcelas, será concedida redução de 85% (oitenta e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
V - para pagamento em 05 (cinco) parcelas, será concedida redução de 80% (oitenta por cento) no
valor da multa moratória e dos juros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
VI - para pagamento em 06 (seis) parcelas, será concedida redução de 75% (setenta e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
Vil - para pagamento em 07 (sete) parcelas, será concedida redução de 70% (setenta por cento) no
valor da multa moratória e dos juros;
Vil! - para pagamento em 08 (oito) parcelas, será concedida redução de 65% (sessenta e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
IX - para pagamento em 09 (nove) parcelas, será concedida redução de 60% (sessenta por cento) no
valor da multa moratória e dos juros; e
X - para pagamento em 10 (dez) parcelas, será concedida redução de 55% (cinqüenta e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
§ 1° As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com
qualquer outra dedução admitida em lei.
§ 2" Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado de seus débitos, o
montante apurado com os benefícios do PREFÍS será acrescido de juros e correção monetária,
calculados na forma da legislação aplicável à espécie, até seu efetivo pagamento.
Art. 4® O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas,
acarretará o cancelamento do termo de adesão ao PREFIS, bem como o imediato prosseguimento da
cobrança do débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, muita e demais acréscimos previstos
e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 5® A adesão ao PREFIS, efetivada nos termos desta Lei
Complementar, implica em:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II - renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a desistência
das já interpostas;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV - interrupção da prescrição; e
V - suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida parcelada ou reparcelada.
Art. 6® A adesão ao PREFIS eqüivale à desistência irrevogável e
irretratável dos parcelamentos anteriores concedidos, e implica em sua imediata rescisão,
considerando-se o sujeito passivo como notificado da extinção dos parcelamentos anteriores,
dispensada qualquer outra modalidade.
Art. 7® Rescindido o termo de adesão, fica o sujeito passivo impedido de
aderir tanto ao parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município (Lei n°
3.220/97 e alterações), ou outro eventual parcelamento especial.
Art. 8® Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos
tributários, serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as benesses
do PREFIS sobre o saldo remanescente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 9" O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 10. Eventual impacto financeiro, decorrente do beneficio previsto
nesta lei. será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, atendendo assim ao disposto
no artigo 14 da Lei Complementar if 101. de 4/5/2000.
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares,
objetivando regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
disposições em contrário.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 10 de agosto de 2015.
J(WALCIDES FANECO
^Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COIMISSÂO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 009/2015. PARECER N® 67/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresenta para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar n® 09/2015, por meio do qual institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS e dá
outras providências.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
A matéria é de natureza legislativa, conforme o disposto no artigo 16, inciso I da Lei
Orgânica Municipal.
Nada em contrário quanto aos aspectos legais, constitucionais e jurídicos.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 12 de agosto de
Patrícia moiato Marangào
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de
Franci
, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia pS^drato Marangào
Presidente
foro Júnior
o
aneco
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2015 - PARECER N° 032/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei Complementar n°.
09/2015, institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS e dá outras providências.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
É o relatório.
Voto do Relator
No que compete a esta Comissão analisar, nada temos a opor à tramitação do Projeto.
Cabe salientar que eventual impacto financeiro decorrente do benefício previsto nesta lei,
será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, bem como através do superávit financeiro
previsto para o presente exercício, atendendo, assim, ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000.
Ademais, não deixa de ser uma forma de se recuperar esses débitos e também de reforçar
o cai.xa da Municipalidade, além de atender recomendação do Tribunal de Contas do Estado, pela
diminuição da dívida ativa, uma vez que os débitos já ajuizados ou a ajuizar, podem ser incluídos neste
novo plano de anistia.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. É o Parecer. k
S. Comissões, 13 de agosto de 2015.
Júlio Mareoíídes de Moura FUno
j
'Relator
Aprovado na reunião da Comissão de OrçamenWr-Finan^, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
ErTda Elí^''^
Presidente
Júlio^^M^cgncfes de Moura Filho
Membro
Lineií (j
Mer ibro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça • SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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Câmara Municipal de Garça
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VOTACAO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
. inciso ? do Regimento . Interno, í _' foi submetido(a) , à 1"^ VOTAÇÃO NOMINAL na
^
realizada emPTé, de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÀO
1. Ademar Salvador CÍ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (f ) ( )
3. Eli da Eligás Cl ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (V) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (y) { )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (7) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (Y ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (y) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (y) ( )
10. Paulo André Faneco (■( ) ( )
11. ValdemarZimiani (J ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (|-) ( )
13. ADAMIRMAIIRÍCIODEBARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ARTIGO
SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO
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( ) REJEITADO POR
(í) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(jj5 UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS {) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
- Secretário
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incí^ do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qua ijlcada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br-E-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
(An do
inciso
VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
realizada em de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador ÍT ..í ) ( ) ) ( ) () ()( )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (Y).. ) ( ) ) ( ) c ) ()() )( )
3. Eli da Eligás (^).. ..í ) ( ) ) ( ) () ()() )( )
4. Francisco Christóforo Júnior (1).. ) ( ) ) ( ) ( ) ()() )( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" 0 ).. ) ( ) ) C ) () ()() )( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (í ).. ..f ) ( ) ) ( ) () ()() )( )
7. Lineu Guimarães Filho ÍT)....f ) ( ) ) ( ) () C )() )( )
8. Luizinho Barbeiro (Y)- ) C ) ) ( ) c ) ()() )( )
9. Patrícia Morato Marangão í/t. ) ( ) ) ( ) () () C ) )( )
10. Paulo André Faneco ())....f ) ( ) ) ( ) () ( )() )( )
11. Valdemar Zimiani (/).. ) ( ) ) ( ) () ( )() )( )
12. Vanderlei Ferreira (<).. ) ( ) ) C ) () ()() )( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).. ..í ) ( ) ) ( ) ( ) ( )() ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(V APROVADO POR (\) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de 2015
- Secr^ rio -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo,
aprovação desta matéria é o da { ) maioria absoluta / () maioria qí| Jificada.
CISO do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0603/2015
Garça, 18 de agosto de 2015
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 25^ Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 17 de agosto de
2015.
Autógrafo n" 048/2015 (Projeto de Lei Complementar n° CM 010/2015 - PM 009/2015); e
Autógrafo n° 049/2015 (Projeto de Lei Complementar rf CM 009/2015 - PM 008/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
Alexattdrírae /iraujíTLa
ireíor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br / emaü: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 049/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 009/2015
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PREFIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei
Complementar, a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS, possibilitando
que os sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus débitos junto à
municipalidade, inclusive os lançados pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em razão
de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, devidamente constituídos, vencidos e não
pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além dos saldos devedores que tenham sido objeto
de parcelamento anterior.
§ 1® A composição dos valores dos débitos a que se refere o caput deste
artigo, denominado valor consolidado, abrange a somatória do montante principal, relativamente à no
mínimo um exercício, acrescido de atualização monetária, multas, encargos financeiros, honorários
advocatícios, se já ajuizado o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos
previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
§ 2® Denomina-se saldo devedor de parcelamento, o saldo apurado após
parcelamento rescindido, que seja objeto do programa de anistia, o qual incluirá a somatória do
montante principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros, honorários advocatícios,
se já ajuizado o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e
calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 2® A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS
poderá ser requerida até a data de 30 de setembro de 2015.
Parágrafo único. Caso se trate de crédito tributário, cujo lançamento far￾se-á por homologação, a declaração constante do pedido de adesão ao PREFIS será de exclusiva
responsabilidade do contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal, sendo que, se houver tributo a
pagar, o sujeito passivo será intimado para quitar os valores constituídos no prazo de 30 dias.
Art. 3® Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do
crédito tributário a ser pago, em até 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros,
observando-se a seguinte escala:
I - para pagamento em parcela única, será concedida redução de 100% (cem por cento) no valor da
multa moratória e dos juros;
II - para pagamento em 02 (duas) parcelas, será concedida redução de 95% (noventa e cinco por cento)
no valor da multa moratória e dos juros;
III - para pagamento em 03 (três) parcelas, será concedida redução de 90% (noventa por cento) no
valor da multa moratória e dos juros;
IV - para pagamento em 04 (quatro) parcelas, será concedida redução de 85% (oitenta e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
V - para pagamento em 05 (cinco) parcelas, será concedida redução de 80% (oitenta por cento) no
valor da multa moratória e dos juros;
VI - para pagamento em 06 (seis) parcelas, será concedida redução de 75% (setenta e cinco por cento)
no valor da multa moratória e dos juros;
VII - para pagamento em 07 (sete) parcelas, será concedida redução de 70% (setenta por cento) no
valor da multa moratória e dos juros;
VIU - para pagamento em 08 (oito) parcelas, será concedida redução de 65% (sessenta e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
IX - para pagamento em 09 (nove) parcelas, será concedida redução de 60% (sessenta por cento) no
valor da multa moratória e dos juros; e
X - para pagamento em 10 (dez) parcelas, será concedida redução de 55% (cinqüenta e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
§ 1° As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer
outra dedução admitida em lei.
§ 2" Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado de seus débitos, o
montante apurado com os benefícios do PREFIS será acrescido de juros e correção monetária,
calculados na forma da legislação aplicável à espécie, até seu efetivo pagamento.
Art. 4® O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas,
acarretará o cancelamento do termo de adesão ao PREFIS, bem como o imediato prosseguimento da
cobrança do débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e demais acréscimos previstos e
calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 5" A adesão ao PREFIS, efetivada nos termos desta Lei
Complementar, implica em;
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II - renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a desistência das
já interpostas;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV - interrupção da prescrição; e
V - suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida parcelada ou reparcelada.
Art. 6" A adesão ao PREFIS eqüivale à desistência irrevogável e irretratável
dos parcelamentos anteriores concedidos, e implica em sua imediata rescisão, considerando-se o
sujeito passivo como notificado da extinção dos parcelamentos anteriores, dispensada qualquer outra
modalidade.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 347i-0950 /(14) 347l-l308
Site: www.ciTigarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. T Rescindido o termo de adesão, fica o sujeito passivo impedido de
aderir tanto ao parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município (Lei n°
3.220/97 e alterações), ou outro eventual parcelamento especial.
Art. 8" Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários,
serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as benesses do PREFIS
sobre o saldo remanescente.
Art. 9® O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 10. Eventual impacto financeiro, decorrente do benefício previsto nesta
lei, será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, atendendo assim ao disposto no
artigo 14 da Lei Complementar n® 101, de 4/5/2000.
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares,
objetivando regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 18 de agosto de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara MunicipaPde Gança,
iir Mauricjp..de^arros
residente
foro Júnior
Secrefilrio
Fran
Alexandre de Araújo Lamattin
Diretor Legislativo
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LEIS
LEI COMPLEMENTAR N.® 014/2015
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PREFIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei Complementar, a
instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS, possibilitando que os sujeitos passivos de
obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus débitos junto á municipalidade, inclusive os lançados
pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2014, devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além dos
saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
§ 1® A composição dos valores dos débitos a que se refere o caput deste artigo,
denominado valor consolidado, abrange a somatória do montante principal, relativamente á no mínimo um
exercício, acrescido de atualização monetária, multas, encargos financeiros, honorários advocatícios, se já
ajuizado o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da
legislação aplicável à espécie.
§ 2® Denomina-se saldo devedor de parcelamento, o saldo apurado após
parcelamento rescindido, que seja objeto do programa de anistia, o qual incluirá a somatória do montante
principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros, honorários advocatícios, se já ajuizado o
débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação
aplicável à espécie.
Art. 2® A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS
poderá ser requerida até a data de 30 de setembro de 2015.
Parágrafo único. Caso se trate de crédito tributário, cujo lançamento far-se-á por
homologação, a declaração constante do pedido de adesão ao PREFIS será de exclusiva responsabilidade do
contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal, sendo que, se houver tributo a pagar, o sujeito passivo será
intimado para quitar os valores constituídos no prazo de 30 dias.
Art. 3® Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do crédito
tributário a ser pago, em até 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros, observando-se a
seguinte escala:
I - para pagamento em parcela única, será concedida redução de 100% (cem por cento) no valor da multa
moratória e dos juros;
II - para pagamento em 02 (duas) parcelas, será concedida redução de 95% (noventa e cinco por cento) no valor
da multa moratória e dos juros;
III - para pagamento em 03 (três) parcelas, será concedida redução de 90% (noventa por cento) no valor da
multa moratória e dos juros;
IV - para pagamento em 04 (quatro) parcelas, será concedida redução de 85% (oitenta e cinco por cento) no
valor da multa moratória e dos juros;
V - para pagamento em 05 (cinco) parcelas, será concedida redução de 80®/o (oitenta por cento) no valor da
multa moratória e dos juros;
VI - para pagamento em 06 (seis) parcelas, será concedida redução de 75®/o (setenta e cinco por cento) no valor
da multa moratória e dos juros;
VII - para pagamento em 07 (sete) parcelas, será concedida redução de 70®/o (setenta por cento) no valor da
multa moratória e dos juros;
VIII - para pagamento em 08 (oito) parcelas, será concedida redução de 65®/o (sessenta e cinco por cento) no
valor da multa moratória e dos juros;
"Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 227 - Dia 18/Ü8/2Ü15
IX - para pagamento em 09 (nove) parcelas, será concedida redução de 60% (sessenta por cento) no valor da
multa moratória e dos juros; e
X - para pagamento em 10 (dez) parcelas, será concedida redução de 55% (cinqüenta e cinco por cento) no
valor da multa moratória e dos Juros;
§ 1** As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer outra
dedução admitida em lei.
§ 2*=* Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado de seus débitos, o
montante apurado com os benefícios do PREFIS será acrescido de juros e correção monetária, calculados na
forma da legislação aplicável à espécie, até seu efetivo pagamento.
Art. 4*' O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, acarretará o
cancelamento do termo de adesão ao PREFIS, bem como o Imediato prosseguimento da cobrança do débito,
devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e demais acréscimos previstos e calculados na forma da
legislação aplicável à espécie.
Art. 5® A adesão ao PREFIS, efetivada nos termos desta Lei Complementar, Implica
em:
I - confissão Irrevogável e Irretratável dos débitos;
II - renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a desistência das já
Interpostas;
III - aceitação plena e Irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV - Interrupção da prescrição; e
V - suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida parcelada ou reparcelada.
Art. 6® A adesão ao PREFIS eqüivale á desistência Irrevogável e Irretratável dos
parcelamentos anteriores concedidos, e Implica em sua Imediata rescisão, considerando-se o sujeito passivo
como notificado da extinção dos parcelamentos anteriores, dispensada qualquer outra modalidade.
Art. 7® Rescindido o termo de adesão, fica o sujeito passivo Impedido de aderir
tanto ao parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município (Lei n° 3.220/97 e alterações), ou
outro eventual parcelamento especial.
Art. 8® Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários, serão
automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as benesses do PREFIS sobre o saldo
remanescente.
Art. 9® O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
Importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 10. Eventual Impacto financeiro, decorrente do benefício previsto nesta lei, será
compensado pelo Incremento da arrecadação municipal, atendendo assim ao disposto no artigo 14 da Lei
Complementar n® 101, de 4/5/2000.
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares, objetivando
regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 18 de agosto 2015.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 227 - Dia 18/Ü8/2U15
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR N® 015/2015
^ INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA (PGM)
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1® Fica instituída a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de
Garça (PGM), instituição permanente, essencial à justiça, à legalidade e á função jurisdicional, incumbida de
representar o Município de Garça judicial e extrajudicialmente, através da tutela do interesse público e dos
interesses difusos e coletivos municipais, tendo por finalidade o resguardo da iegalidade e da moralidade
administrativa.
Parágrafo único. Sâo princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a
indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica.
Procurador-Geral do Município.
Art 2® A PGM, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, tem por chefe o
§ 1® O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre os cidadãos com
reputação ilibada, notável saber jurídico e capacidade postulatória, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Garça, sendo nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
§ 2® O Procurador-Geral do Município será substituído, em suas ausências e
impedimentos, por Procurador Municipal de sua escolha, mediante ato publicado na imprensa oficial do
Município.
Art. 3° Todo e qualquer órgão ou agente da administração municipal direta
ou indireta que exerça atividade de assessoria ou consultoria jurídica junto às secretarias municipais e às
entidades da administração indireta estará sujeito à supervisão e á subordinação técnica do Procurador-Geral do
Município.
§ 1® A supervisão consiste na orientação, coordenação e controle das
atividades dos órgãos subordinados ou vinculados tecnicamente à Procuradoria Geral do Município, no intuito de
unificar os procedimentos de assessoramento e consulta jurídica da administração municipai direta e indireta.
§ 2® O servidor investido no cargo de Procurador, disposto no Anexo X da Lei
Complementar n" 03/2014 e alterações, integrante da estrutura do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN, será lotado junto á PGM, estando hierarquicamente
subordinado ao Procurador Geral do Município, sem prejuízo da supervisão e subordinação técnica a que se
encontra submetido.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 227 - Dia 18/08/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 014/2015
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PREFIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei
Complementar, a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS, possibilitando
que os sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus débitos junto à
municipalidade, inclusive os lançados pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em
razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, devidamente constituídos, vencidos
e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além dos saldos devedores que tenham
sido objeto de parcelamento anterior.
§ 1® A composição dos valores dos débitos a que se refere o caput deste
artigo, denominado valor consolidado, abrange a somatória do montante principal, relativamente à
no mínimo um exercício, acrescido de atualização monetária, multas, encargos financeiros,
honorários advocatícios, se já ajuizado o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais
acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
§ 2® Denomina-se saldo devedor de parcelamento, o saldo apurado após
parcelamento rescindido, que seja objeto do programa de anistia, o qual incluirá a somatória do
montante principal atualizado monetariamente, muitas, encargos financeiros, honorários
advocatícios, se já ajuizado o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos
previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 2® A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal —
PREFIS poderá ser requerida até a data de 30 de setembro de 2015.
Parágrafo único. Caso se trate de crédito tributário, cujo lançamento far￾se-á por homologação, a declaração constante do pedido de adesão ao PREFIS será de exclusiva
responsabilidade do contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal, sendo que, se houver tributo a
pagar, o sujeito passivo será intimado para quitar os valores constituídos no prazo de 30 dias.
Art. 3® Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do
crédito tributário a ser pago, em até 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros,
observando-se a seguinte escala:
I - para pagamento em parcela única, será concedida redução de 100% (cem por cento) no valor da
multa moratória e dos juros;
II - para pagamento em 02 (duas) parcelas, será concedida redução de 95% (noventa e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
III - para pagamento em 03 (três) parcelas, será concedida redução de 90% (noventa por cento) no
valor da multa moratória e dos juros;
IV - para pagamento em 04 (quatro) parcelas, será concedida redução de 85% (oitenta e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
1
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
V - para pagamento em 05 (cinco) parcelas, será concedida redução de 80% (oitenta por cento) no
valor da multa moratória e dos juros;
VI - para pagamento em 06 (seis) parcelas, será concedida redução de 75% (setenta e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
VII - para pagamento em 07 (sete) parcelas, será concedida redução de 70% (setenta por cento) no
valor da multa moratória e dos juros;
VIII - para pagamento em 08 (oito) parcelas, será concedida redução de 65% (sessenta e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
IX - para pagamento em 09 (nove) parcelas, será concedida redução de 60% (sessenta por cento) no
valor da multa moratória e dos juros; e
X - para pagamento em 10 (dez) parcelas, será concedida redução de 55% (cinqüenta e cinco por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
§ 1® As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com
qualquer outra dedução admitida em lei.
§ T Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado de seus débitos, o
montante apurado com os benefícios do PREFIS será acrescido de juros e correção monetária,
calculados na forma da legislação aplicável à espécie, até seu efetivo pagamento.
Art. 4® O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas,
acarretará o cancelamento do termo de adesão ao PREFIS, bem como o imediato prosseguimento da
cobrança do débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e demais acréscimos previstos
e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 5® A adesão ao PREFIS, efetivada nos termos desta Lei
Complementar, implica em:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II - renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a desistência
das já interpostas;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV - interrupção da prescrição; e
V - suspensão das execuções fiscais em andamento referente à divida parcelada ou reparcelada.
Art. 6° A adesão ao PREFIS eqüivale à desistência irrevogável e
irretratável dos parcelamentos anteriores concedidos, e implica em sua imediata rescisão,
considerando-se o sujeito passivo como notificado da extinção dos parcelamentos anteriores,
dispensada qualquer outra modalidade.
Art. 7® Rescindido o termo de adesão, fica o sujeito passivo impedido de
aderir tanto ao parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município (Lei n°
3.220/97 e alterações), ou outro eventual parcelamento especial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 8® Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos
tributários, serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as benesses
do PREFIS sobre o saldo remanescente.
Art. 9® O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 10. Eventual impacto financeiro, decorrente do benefício previsto
nesta lei, será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, atendendo assim ao disposto
no artigo 14 da Lei Complementar n® 101, de 4/5/2000.
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares,
objetivando regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 18 de agosto 2015.
JOSB^LCIDES FANECO
FEITO MUNICIPA
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FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
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ZILDA IvTaRQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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