materia nº 10/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA_
Estado de São Paulo 15
Ofício n.® 646/2015
Garça. 10 de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 009/2015
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 009/2014, através do qual estamos criando a Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município de Garça, instrumento que visa estruturar e organizar as
atividades do órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município.
Em que pesem as alterações inseridas sucessivamente pelo
legislador local na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, é consensual que a
atual legislação não atende à missão de constituir o estatuto básico da advocacia pública
municipal, principalmente no tocante aos quesitos de organização e funcionamento dos órgãos
jurídicos municipais, bem como das preiTogativas, deveres, proibições e impedimentos dos
Procuradores Municipais.
Urge, portanto, organizar a Instituição, de modo a conferir
estrutura adequada ao órgão que desempenham papel central na tutela judicial e extrajudicial dos
interesses da municipalidade.
A rigorosa observância dos princípios constitucionais que regem o
Município e a Advocacia Pública foi o paradigma para o desenvolvimento do incluso projeto,
amoldando-o aos atuais preceitos da Carta Magna e das normas infraconstitucionais que regem
as atividades dos advogados públicos.
^ Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei Complementar ora apresentado e. aproveitando-nos da oportunidade para
renovarmos a Vossa Excelência e aos dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
ALCIDES XIDE FANECCT
EFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 0TOSW5-
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA
(PGM)
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
TÍTULO 1
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. r Fica instituída a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do
Município de Garça (PGM). instituição permanente, essencial à justiça, à legalidade e à função
jurisdicional, incumbida de representar o Município de Garça Judicial e extrajudicialmente, através da
tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais, tendo por finalidade o
resguardo da legalidade e da moralidade administrativa.
Parágrafo único. São princípios institucionais a unidade, a
indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica.
Art. 2® A PGM, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, tem por
chefe o Procurador-Geral do Município.
§ F O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre os cidadãos
com reputação ilibada, notável saber jurídico e capacidade postulatória, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Garça, sendo nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
§ 2® O Procurador-Geral do Município será substituído, em suas
ausências e impedimentos, por Procurador Municipal de sua escolha, mediante ato publicado na imprensa
oficial do Município.
Art. 3° Todo e qualquer órgão ou agente da administração municipal
direta ou indireta que exerça atividade de assessoria ou consultoria jurídicajunto às secretarias municipais
e às entidades da administração indireta estará sujeito à supervisão e à subordinação técnica do
Procurador-Geral do Município.
§ 1® A supervisão consiste na orientação, coordenação e controle das
atividades dos órgãos subordinados ou vinculados tecnicamente à Procuradoria Geral do Município, no
intuito de unificar os procedimentos de assessoramento e consulta jurídica da administração municipal
direta e indireta.
§ 2® O servidor investido no cargo de Procurador, disposto no Anexo X
da Lei Complementar n° 03/2014 e alterações, integrante da estrutura do Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN, será lotado junto à PGM, estando
hierarquicamente subordinado ao Procurador Geral do Município, sem prejuízo da supervisão e
subordinação técnica a que se encontra submetido.
CAPITULO II
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
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Art. 4® A Procuradoria Geral do Município é órgão integrante da
administração municipal e tem por finalidade:
I - exercer a representação judicial e a consultoria jurídica da administração pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa;
II - atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;
III - assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo, propondo às autoridades competentes
a anulação ou revogação de seus atos;
IV - representar o Município de Garça perante os Tribunais de Contas;
V - zelar pelo cumprimento, na administração pública direta e indireta, das normas jurídicas, das decisões
judiciais e dos pareceres e atos normativos exarados da PGM, no exercício de sua supervisão técnica;
VI - adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;
VI! - efetuar a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;
VIM - elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra
atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes públicos municipais;
IX - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento
da autoridade competente;
X - efetivar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à tutela do patrimônio público, da
probidade administrativa, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de
qualquer das partes nessas ações;
XI - elaborar ou examinar previamente os editais de licitações, bem como os instrumentos jurídicos de
contratos, convênios, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a administração municipal;
XII - elaborar ou examinar anteprojetos e projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
incluindo as respectivas justificativas;
XIII - elaborar ou examinar as razões de velo aos autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder
Executivo;
XIV - promover a unificação da jurisprudência administrativa e das orientações jurídicas no âmbito do
Poder Executivo, bem como a consolidação da legislação municipal;
XV - receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da administração municipal,
promovendo as medidas necessárias para a apuração dos fatos;
XVI - participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que
a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a administração
pública municipal;
XVII - exercer a supervisão técnico-jurídica em qualquer órgão ou agente da administração direta ou
indireta que exerça atividade de assessoria ou consultoria jurídica no Município;
XVIII - proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;
XIX - exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento Interno, a ser regulamentado
por ato do Poder Executivo;
XX - expedir atos e estabelecer normas para a organização e funcionamento da PGM;
CAPÍTULO in
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PGM
Art. 5" Integram a estrutura organizacional e administrativa da
Procuradoria Geral do Município as seguintes unidades administrativas básicas:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1. Gabinete do Procurador-Geral do Município
1.1. Assessoria de Gabinete
2. Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais
2.1. Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
2.1.1. Coordenadoria de Controle e Arquivo
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2.1.1.1. Setor deTriagem Documental
3. Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais
3.1. Departamento de Cobrança Extrajudicial da Dívida Ativa
3.1.1. Coordenadoria da Dívida Ativa
4. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município
§ 1° A nomeação para cargos em comissão e a designação para funções
gratificada na Procuradoria Geral do Município dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante
indicação do Procurador-Geral do Municipio.
§ 2° Serão designados, dentre os Procuradores Municipais de carreira, os
Chefes das Procuradorias Especializadas, titulares de funções de confiança, através de ato do Prefeito
Municipal.
SEÇÃO I
DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6" A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador￾Geral, auxiliar direto do Prefeito, nomeado em comissão pelo Chefe do Executivo, nos termos do artigo
100, §3°, da Lei Orgânica do Município.
Art. T São atribuições do Procurador-Geral:
I - dirigir a PGM, coordenando e orientando suas atividades;
II - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, aprovando pareceres e estudos, além
de propor normas, medidas e diretrizes:
III - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
IV - acompanhar o Prefeito na sanção, promulgação e publicação das leis municipais;
V - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;
VI - fixar a interpretação da Constituição Federal, da Constituição do Estado, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da Administração
Direta e Autárquica;
VII - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir/dirimir as
controvérsias entre os órgãos jurídicos;
VIU - editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência
dos tribunais;
IX - promover a lotação e a distribuição dos Procuradores nos respectivos órgãos;
X - editar e praticar os atos normativos inerentes a suas atribuições;
XI - propor às autoridades competentes a revogação ou anulação dos atos emanados da administração
municipal:
XII - exercer outras atribuições correlatas, nos termos do Regimento Interno da PGM.
Parágrafo único. As atribuições do Procurador-Geral do Município
poderão ser delegadas aos Procuradores Municipais, na forma regulamentada.
SEÇÃO II
DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
Art. 8° O Gabinete do Procurador-Geral do Município tem por finalidade
prestar assistência ao dirigente da Procuradoria, competindo-lhe especialmente:
I - preparar e encaminhar o expediente da Procuradoria;
II - receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral e aos Procuradores Municipais;
III - auxiliar o Procurador-Geral em suas tarefas; e
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IV - manter permanente articulação da Procuradoria com os demais órgãos e entidades da administração
municipal.
Parágrafo único. O Gabinete do Procurador-Geral será dirigido pelo
Assessor de Gabinete, nomeado em cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Executivo, após indicação do Procurador-Geral do Município.
SEÇÃO 111
DA PROCURADORIA DO CONTENCIOSO E ASSUNTOS ESPECIAIS
Art. 9° À Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais incumbe às
funções de assessoramento e consultoria jurídica, bem como representação Judicial e extrajudicial da
administração pública direta e indireta, excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua
estrutura administrativa, competindo-lhe especialmente:
I - defender os interesses do Município e suas entidades em juízo, ativa e passivamente, em qualquer
instância ou tribunal, excetuando-se a competência da Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais;
II - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, bem como
redigir as informações a serem prestadas nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas em face do
Município;
III - propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, da probidade administrativa, do meio
ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim
como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
IV - executar, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse municipal;
V - elaborar ou examinar os instrumentos jurídicos de contratos, convênios, acordos e outros ajustes em
que for parte ou interessada a administração municipal;
VI - prestar consultoria e emitir pareceres em processos administrativos de sua competência, respondendo
às consultas que lhe forem formuladas pelo Prefeito e Secretários Municipais; e
VII - colaborar na elaboração de anteprojetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, de
decretos e de regulamentos sobre matéria de sua especialidade, além de elaborar as razões de veto aos
autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO
Art. 10. Compete ao Departamento de Expediente Administrativo e
Legislativo:
I - auxiliar nas consultas formuladas pelos órgãos e entidades da administração municipal, relativamente a
quaisquer matérias da área jurídica, salvo as de competência da Procuradoria de Assuntos Tributários e
Fiscais;
II - auxiliar, quando solicitado, os órgãos e entidades da administração municipal na elaboração de atos
administrativos diversos, tais como ofícios, portarias, contratos e convênios;
III - chefiar as atividades de controle e arquivo de documentos, bem como a triagem documental de
interesse da Procuradoria; e
IV - auxiliar na uniformização da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal.
SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS
Art. II. A Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais é a unidade da
Procuradoria-Geral do Município que tem por finalidade defender judicialmente ou extrajudicialmente o
tesouro municipal, competindo-lhe:
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I - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município e suas entidades, excetuadas
as que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa:
II - representar a Fazenda Pública em ações relativas à matéria tributária;
III - assessorar os órgãos e entidades da administração municipal sobre assuntos de matéria tributária,
emitindo pareceres em consultas formuladas;
IV - sugerir a revisão de entendimento administrativo adotado em matéria tributária pela Procuradoria￾Geral do Município, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível
com a doutrina e a jurisprudência predominantes;
V - provocar a instauração de processo administrativo em órgãos e entidades municipais, estaduais ou
federais, em defesa dos interesses da Fazenda Municipal em matéria tributária, bem como apresentar
recursos administrativos tributários;
VI - sugerir ao Procurador-Geral do Município a adoção de providências tendentes ao aprimoramento da
cobrança da dívida ativa tributária; e
VII - promover estudos de viabilidade das execuções fiscais de baixo valor, propondo as medidas
necessárias para a dispensa da cobrança, se for o caso.
Parágrafo único. A Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais, para
atingir seus objetivos institucionais, poderá atuar em colaboração com a Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento e Finanças.
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA
Art. 12. Compete ao Departamento de Cobrança Extrajudicial da
Divida Ativa:
I - auxiliar nas consultas formuladas pelos órgãos e entidades da administração municipal, relativamente à
cobrança extrajudicial da divida ativa;
II - assessorar e chefiar a Coordenadoria da Dívida Ativa no exercício de suas atividades, emitindo
orientações para o regular desempenho de suas atividades; e
III - auxiliar a Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais na uniformização da jurisprudência
administrativa tributária e a consolidação da respectiva legislação municipal.
SEÇÃO V
DO CENTRO DE ESTUDOS DA PGM
Art. 13. Compete ao Centro de Estudos da PGM:
I - dar apoio técnico-científico às outras unidades da PGM, fomentando a pesquisa e o aperfeiçoamento
jurídico da instituição;
II - organizar e promover encontros, seminários, cursos, estágios e treinamentos, bem como a inscrição de
Procuradores Municipais e demais servidores em cursos e atividades correlatas;
III - propor a celebração de parcerias com instituições de ensino superior ou conveniada, visando o
aperfeiçoamento dos Procuradores Municipais e demais servidores;
IV - divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse dos órgãos da Procuradoria￾Geral do Município;
V - efetivar a catalogação de pareceres e trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e
jurisprudência relacionadas às atividades e os fins da Administração Pública; e
VI - administrar e atualizar o acervo bibliográfico da Procuradoria- Geral do Município.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município designará
Procurador Municipal para dirigir o Centro de Estudos, competindo-lhe coordenar e superintender os
trabalhos desenvolvidos, podendo, para tanto, delegar competências aos demais Procuradores e servidores
lotados na PGM.
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TITULO II
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Art. 14. O cargo de Procurador, de provimento efetivo, integra o Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Garça e suas Autarquias.
Parágrafo único. Os Procuradores Municipais, bem como aquele
previsto no §2° do art. 3° desta Lei, serào lotados na Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO I
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 15. O ingresso no cargo de Procurador Municipal dependerá da
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).
Parágrafo único. São requisitos para o ingresso no cargo:
I - ser brasileiro;
II - estar inscrito como Advogado na OAB;
III - estar quite com o serviço militar;
iV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - gozar de boa saúde, física e mental;
VI - possuir ilibada conduta social, profissional e não registrar antecedentes criminais e funcionais
incompatíveis com o exercício do cargo;
Vil - apresentar declaração de bens.
Art. 16. O edital de abertura para ingresso no cargo de Procurador
Municipal indicará, obrigatoriamente, os programas sobre os quais versarão as provas, os critérios para
avaliação dos títulos e o prazo para as inscrições, que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Art. 17. Encerrado o concurso de ingresso, a Comissão proclamará o
resultado, que será homologado pelo Prefeito Municipal.
§ r Os Procuradores Municipais serão empossados pelo Prefeito do
Município, mediante assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão os deveres do
cargo e de cumprir a Constituição Federal e as leis, recebendo, nesta ocasião, a carteira de identidade
funcional.
§ 2" O processo de ingresso, posse e exercício dar-se-á de acordo com os
dispositivos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 18. O regime jurídico dos Procuradores é o estatutário, aplicando￾Ihes as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garça, exceto no tocante ás
expressamente previstas nesta Lei.
Art. 19. O quantitativo e vencimentos dos cargos efetivos e
comissionados da Procuradoria-Geral do Município serão previstos em lei específica de que trata a
estrutura administrativa do Poder E.xecutivo Municipal.
CAPÍTULO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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DAS ATRIBUIÇÕES E DAS PRERROGATIVAS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 20. Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das
atribuições que lhe são próprias, bem como as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do
Município.
Art. 21. Compete aos Procuradores Municipais, nos termos do artigo 60
da Lei Orgânica do Município de Garça, a representação judicial da administração pública direta e
indireta, exceto as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa, bem
como a defesa de seus direitos e interesses nas demais esferas e, em especial:
I - desistir, reconhecer pedidos, transigir, firmar compromisso, dar quitação, adjudicar bens, receber
citação nas ações judiciais de interesse da municipalidade, bem como nos processos e procedimentos
administrativos, nos termos da legislação vigente;
II - promover a cobrança da dívida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor
da Fazenda Pública;
11! - propor ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, elaborando a
correspondente medida;
IV - atuar no controle da legalidade dos atos administrativos, propondo ação declaratória de nulidade ou
anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
V - propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem
urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação
do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
VI - exercer o controle das desapropriações;
Vil - receber denúncias acerca de irregularidades funcionais e atos de improbidade praticados no âmbito
da administração municipal, promovendo as medidas necessárias para a apuração dos fatos;
VIII - prestar consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, emitindo pareceres, normativos
ou não, para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo, além
de fazer a exegese das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da legislação em
vigor;
IX - exercer o controle dos precatórios judiciais, na forma estabelecida pela Constituição; e
X - prestar assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração das razões de veto aos autógrafos
submetidos à sanção, bem como de anteprojetos e projeto de leis.
Parágrafo único. As atribuições de que trata este artigo são inerentes
aos Procuradores Municipais investidos no cargo, não necessitando, por sua natureza constitucional, de
instrumento de mandato, qualquer que seja a instância, foro ou tribunal.
SEÇÃO II
DAS PRERROGATIVAS
Art. 22. O cargo de Procurador é de natureza permanente e essencial ao
desenvolvimento das funções de representação judicial, administrativa e consultoria no âmbito da
administração municipal, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira,
servidores ou não.
Art. 23. Os Procuradores Municipais exercem função essencial à justiça
e ao controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando das prerrogativas
inerentes à advocacia e das seguintes:
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I - estabilidade, após 03 (três) anos de exercício, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença
judicial, processo administrativo-disciplinar ou procedimento de avaliação de desempenho, em que lhe
seja assegurada ampla defesa;
II - atuar em todos os processos e procedimentos em que o Município for parte, com exclusividade,
inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado, e cobrança e execução de sua dívida ativa;
III - receber intimaçào pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição;
IV - irredutibilidade de remuneração, observado o disposto na Constituição Federal; e
V - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência
ético-profissional, de modo que lhe seja garantida imunidade funcional quanto às opiniões de natureza
técnico-científica emitidas em qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Art. 24. Aos Procuradores Municipais, além das prerrogativas das
carreiras de Estado da Advocacia Pública, é assegurado:
I - ingressar e transitar livremente nos órgãos públicos e entidades municipais;
II - examinar, em qualquer órgão ou entidade municipal, autos de processos findos ou em andamento,
assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao
desempenho de suas funções, as quais, na esfera municipal, serão atendidas com preferência;
IV - portar carteira de identidade funcional, conforme modelo aprovado por ato do Poder Executivo,
assegurado-lhe o trânsito livre, a isenção de revista, a requisição de auxílio e a colaboração das
autoridades policiais para o desempenho de suas funções;
V - receber o auxílio ou a colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes, sempre que
solicitar;
VI - requisitar a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom
desempenho das funções; e
VII - utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, quando o interesse do serviço o
exigir.
Ari. 25. Nenhum Procurador poderá ser afastado, sem sua anuência, do
desempenho de suas atribuições ou procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por
impedimento, férias, licenças ou afastamento motivado, observado o disposto nesta Lei.
Art. 26. Nos casos de impedimento, férias, licenças ou afastamento
motivado do Procurador, os atos a serem praticados nos processos em que funcione serão redistribuídos
entre os demais Procuradores.
Parágrafo único. A substituição, nos casos deste artigo, processar-se-á
mediante designação do Procurador-Geral do Município.
Art. 27. As garantias e prerrogativas dos membros são inerentes ao
exercício de suas funções e irrenunciáveis, não excluindo outras concedidas por lei.
CAPÍTULO IV
DOS DEVLRES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 28. São deveres funcionais dos Procuradores Municipais, além de
outros previstos no Estatuto dos Servidores Municipais:
I - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções, bem como pelo
respeito aos demais Procuradores Municipais;
II - atender, quando necessário, e tratar com urbanidade as autoridades, os munícipes. as partes, as
testemunhas, os servidores e os auxiliares;
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III - desempenhar com zelo e presteza as suas funções, de modo a observar o disposto no Código de Ética
da OAB;
IV - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
V - indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pronunciamentos;
VI - resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou
função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;
Vil - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis contra as irregularidades de que
tenha conhecimento em razão do cargo;
VIII - atender aos expedientes administrativo e forense, participando das audiências e de demais atos,
exceto nos casos previstos em lei;
IX - exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados; e
X - atualizar-se constantemente, visando o aprimoramento do exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. Será considerado coautor o superior hierárquico que,
recebendo denúncia ou representação de irregularidades no serviço ou de falta cometida, deixar de tomar
as providências necessárias para a sua apuração.
Art. 29. Fica vedado aos Procuradores, sem prejuízo do disposto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I - exercer qualquer outra função pública, salvo a de magistério;
II - participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;
III - manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente
até o terceiro grau:
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;
V - cometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição
que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública;
Vil - atuar como procurador ou intermediário Junto a repartições públicas do Município; e
Vlll - utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares.
Parágrafo único. A advocacia privada não poderá ser exercida pelos
Procuradores nas causas em que. por lei ou em razão do interesse, aconteça a atuação ou envolva
interesses do Município e suas entidades.
Art. 30. É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em
processos ou procedimentos:
I - em que é parte;
II - que atuou como advogado de qualquer das partes;
11! - em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim. em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de
uma das partes envolvidas; e
IV - nos casos previstos na legislação processual civil.
Art. 31. O Procurador Municipal declarar-se-á por suspeito quando:
I - houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar; e
II - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual civil.
Art. 32. Nos casos de suspeição ou impedimento, deverá o Procurador
do feito comunicá-lo ao Procurador Geral do Município, o qual deverá decidir em até 24 (vinte e quatro)
horas, a contar do recebimento da comunicação.
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Art. 33. Aplicam-se ao Procurador-Geral do Município, no que
couberem, as disposições sobre deveres, proibições, impedimentos e suspeições previstos neste capítulo.
Parágrafo único. Em qualquer desses casos, o Procurador-Geral dará
ciência do fato a seu substituto legal, para os devidos fins.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. Aos Procuradores Autárquicos incumbe representar a respectiva
autarquia judicialmente e extrajudicialmente, nos termos e limites da lei, aplicando-lhes, no que
couberem, as mesmas regras deônticas de prerrogativas, deveres, proibições e impedimentos dos
Procuradores Municipais.
Art. 35. Para os fms do disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei
Orgânica do Município de Garça, responderá pelo expediente da Prefeitura o Procurador Municipal que a
mais tempo estiver investido no cargo.
Art. 36. O caput do artigo 34 da Lei Complementar n° 03, de 17 de
novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Ari. 34. A Diretoria Executiva do lAPEN couta com a seguinte estrutura
administrativa:
20. lAPEN
20.1. Gabinete do Diretor Superintendente
20.1.1. Departamento de Gestão Administrativa e Planejamento
20.1.1.1. Coordenadoria de Planejamento e Finanças "
Art. 37. O §2° do artigo 34 da Lei Complementar n° 03, de 17 de
novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Ari. 34. (...)
§2^ A representação judicial e o consultoria jurídica do Instituto de Aposentadoria e
Pensões dos Servidores Municipais de Garça - lAPEN será exercida pela
Procuradoria Geral do Município.
Art. 38. O Anexo Xli, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro
de 2014 e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO XII
DAS A TRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL
(...)
Cargo: Procurador (EUN 8 e EGE 16)
Carga Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas .semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
aj Representa judicial e extrajudicialmente administração pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura
administrativa, defendendo seus direitos e interesses em todas as esferas de poder.
b) Recebe citações, desiste, reconhece pedidos, transaciona e firma compromissos
nas ações Judiciais de interesse da municipalidade, bem como nos processos e
procedimentos administrativos, nos termos da legislação vigente.
c) Promove a cobrança da divida ativa municipal e executa as decisões do Tribunal
de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal
d) Exerce o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma
estabelecida pela Constituição Federai.
e) Atua no controle da legalidade dos atos administrativos, propondo ação
declaratória de nulidade ou anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou
inconstitucionais.
f) Recebe denúncias acerca de irregularidades funcionais e atos de improbidade
praticados no âmbito da administração direta e indireta, promovendo as medidas
necessárias para a apuração dos fatos.
g) Presta consultoria e assessoramento jurídico à administração pública direta e
indireta, excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua
estrutura administrativa, emitindo pareceres. normativos ou não. para fixar a
interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo,
além de fazer a exegese das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do
Município e da legislação em vigor:
h) Presta assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração das razões de veto
aos autógrafos submetidos à sanção, bem como de anteprojetos e projeto de leis:
i) Participa de eventos específicos para se atualizar nas questões jurídicas
pertinentes à Administração Municipal.
j) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(...)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO lAFEN-EGE
(...)
Cargo: Procurador (EGE 16)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
a) Representa judicial e extrajudicialmente administração pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura
administrativa, defendendo seus direitos e interes.ses em todas as esferas de poder.
b) Recebe citações, desiste, reconhece pedidos, transaciona e firma compromissos
nas ações judiciais de interesse da municipalidade, bem como nos processos e
procedimentos administrativos, nos termos da legislação vigente.
c) Promove a cobrança da dívida ativa municipal e executa as decisões do Tribunal
de Contos em favor da Fazenda Pública Municipal.
d) Exerce o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma
estabelecida pela Constituição Federal.
e) Atua no controle da legalidade dos atos administrativos, propondo ação
declaratória de nulidade ou anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou
inconstitucionais.
f Recebe denúncias acerca de irregularidades funcionais e atos de improbidade
praticados no âmbito da administração direta e indireta, promovendo as medidas
necessárias para a apuração dos fatos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
2) Presta comultoria e assessoramento jurídico à administração pública direta e
indireta, excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua
estrutura administrativa, emitindo pareceres, normativos ou não, para fixar a
interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo,
além de fazer a exegese das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do
Município e da legislação em vigor;
h) Presta assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração das razões de veto
aos autógrafos submetidos à sanção, bem como de anteprojetos e projeto de leis:
i) Participa de eventos específicos para se atualizar nas questões jurídicas
pertinentes à Administração Municipal.
j) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. "
Art. 39. O Poder Executivo poderá expedir normas regulamentadoras
para assegurar o cumprimento do disposto nesta lei.
disposições em contrário.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 10 de agosto de 2015.
ALCIDES FANECO
EFEITO MUNICIPAL
PREFElTliRA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
kdu al i)i: convocac ao
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESLM AÇÃO L DEBATE DE PROPOSTA PARA
POLÍTIC A DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA, em consonância
com o disposU) no art 4T inciso 11. da Lei n ' i().2.57'01 (Lslatulo da Cidade), convoca a população
garcense para parlicipar da Al^DIENClA PUBLICA, a ser realizada no dia 05 dc agosto dc 201 3,
às 16 (dezesseis) horas, na sede da Secretaria Municipal de íxiucaçào, localizada na Rua Pe de
Toledo Leite, n " 41 1. nesta cidade, para apresentação e debate da proposta de inclu.são da Área 01.
abaixo discriminada, no rol dc expansão urbana do Município, bem como para Tixíu' a deslinaçào
do uso das Áreas OI e 02, nos tennos abaixo indicados;
ÁREA 01:
A área descrita abaixo scrã destinada para uso industrial, misto e zonas especiais dc interesse
social, a qual se encontra dc\idaniente caracterizada pelas .Matrículas n"{s) 16.72."). 4.880,
18.404 e 18.403 do CRI local, bem cotm) trecho da estrada municipal GAR - 248.
"Inicia no vórtice n°Ol. localizado a 6,00 metros da margem esquerda da segunda cabeceira do
Rio Tihiriçâ. junto ao limite das terras da Estância Pierina (Mat. n° R.5R9) de Joel Sartori; daí
segue confrontando com a Estância Picnna (Mat. n" (S.5R9) com os seguintes rumos e distâncias;
85"5S SO. na extensão de 272.00 metros ale o vértice rC62; 60'-'24' S(), na extensão de l.l 19,00
metros até o vértice cravado na margem esquerda da Estrada Municipal (l.'\R-24H .sentido
(jarça: dai segue cruzando a rejenda Estrada com rumo de PA" .') .5 .5.5 " .VÍL, na extensão de 28,10
metros até o vérttce n" 04. dai segue confrontando com Sítio Sào C 'arlos da Cachoeira 17/ (Mat.
N° 3.676) de Manoel frederico Barbeiro Teixeira Pinto com os seguintes rumos e distâncias
83°J '36" ATT'. na extensão de I 74,53metros até o vértice n"()5. 59°30'4()" SfV, na exten.são de
411,76 metros até o vértice rCOó. localizado na margem da Faixa de Dominio da Rede
Ferroviária DNTT. dai .segue pela referida margem da ferrovia com rumo dc 1'8°3l '49 ' NW, na
extensão de 721.64 metros até o vértice «'tC. dai deflete à direita e segue confrontando com o
Sítio Sào Carhrs da Cachoeira III (Mat rC 4.880) e Fazenda Cachi.>eira da TP (Mat. rC 16.723)
de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, com os segiiintcs rumos e distancias: IF" 28'11"
NE, na extensão de 775.00 metros até o vértice n°()8: 78°3l '49" SE. no extensão de 1.061.94
metros até o vértice n°()9. localizado no alinhamento esquerdo da Estrada Municipal (.648-248
sentido Carca: dai deflete à direita e segue confrontando com a Chácara Diamante (Mat.
10.833) de .lose Carlos dos Santos, com os seguintes rumos e distâncias: 5°38'58" SE, na
extensão de 58.00metros até o vértice n dO: 6)9'" 19 '56 " NE, na extensão de 1.280,00 metros até o
vértice n'N 1, 85"l '()4" .\'F, tui extensão de 20,39 metros até o vértice n°l2, localizado nu
margem do Rio Tibiriçâ. dai .segue confrontando com o Sítio Santa FJidia (Mat n° 20.910) com
rumo dc 85°0I 64 A/*., na extensão de 200.21 metros ale o vertice CN3. daí deflete à direita e
segue confrontando com o Sítio Nosso Recanto (Mat. tv 193j de .Jo.sé Mana Piola, com rumo de
fl°00'00 " SO. na extensão de II4.60 metros até o vértice if'14: dai deflete â direita e .segue
confrontando com o Sitio Sào Domingos (Mat n"8.5l4) de Ana Martins Ferreira, com os
seguintes rumos e distâncias A5 Y// Y/7 ' SO, na extensão de 112,50 metros até o vértice n°l5:
84°0() 52 SO. na extensão de 102.50 nu tros até o vertice iCOI, ponto inicial da presente
descrição, perfazendo uma arca territorial de I I4~ 8J() ()() metros ipiadrados .
PRF.FEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ARF.A 2:
A arca descnia abaixo será desliiuida para uso induslrial e misto, a qual se encontra
devidamente caraclen/ada pelas Matrículas n"(s) 310. 2.702, ().38(). 1 1 .995. 25.440 e 25.441
do CRI local.
"IniLUh.sc no vcriuc C/, localiztnlo na inarf^cin esquerda da Rodovia Esladual Coniandanlc João
Ribeiro de Barras, no ktn 421 ■ 250. ineiros e na inícrsecedo com a margem esquerda da
Eslrada Municipal üAR 101. (pw apresenta lar.ítitra de faixa de domínio de 12.00 metros; dai
scft^ue confrontando com a referida Estrada Municifial (JAR 161. no azimute de IH9"59'2H" e
7!,07 metros até o vértice 02. dai sej^ie com rumo SO l "^"30 na extensão de 130,00 metros pela
referida estrada sentido olaria velha, dai deflete éi direita e sey;ue com rumo SO H7" na extensão
de 5R0 metros confrontando com Sitio Sào José Matricula l 424 até o vértice n" 06: dai seyqie
confrontando com o Sitio Sào .fo.sé matricula n" l 424. com azimute de 257"37' 21" e 295.3<S
melr(>\ até o veriicc (T deste deflete a ilireitii e seslue confrontando com o Sitio Santa Tereza
matricula n" "4'. í/e juoffriedade de .Maria lereza Braz f urte com azimute de OééV^AR" e
101.00 metros, até o veriice OS; dai se^ue confrontando com o Sitio São José matricula n" 23.H46.
de ffropriedade de José .'\nlonio dos Santos, com azimute de 06"0" 54" e 91,00 metros, até o
vértice n" 09: dai deflete a esquerda e seffue com rumo SO R'^" na extensão de ôlS.óO metros,
confrontando com o Siii.) .Sào José matricula n ' 23 546. de propriedade de .íosé .Antomo dos
Santos, ale atinstir a Aífua Santo .André, dai deflete a direita e se.que acima pela referida Af^ua
Santo André ate o marco àf. localizado na mariiem esquerda do Oàrre^o Santo André; dai sei^ue
pela referida mai item no sentido p.isanlc-monlíinte. com os .se.qiiinles rumos e distâncias: .MIV
22"29 40" e extensão de 22.24 metros: .VH' OH''50'5'^" e extensão de S7,36 metros: NIV ()E'24 '27"
e extensão de 73 R4 metros: SE 34"03 43" e extensão de 26,99 metros, até o marco n" 4; dai
deflete à esquerda e se^^ue confrontando com o Sitio Santo Antonio (Mat. n" 745)^ de profviedade
de Milton Chiozini e outros com os seguintes rumas e distâncias .Vlf 06"3'' 36" e extensão de
.57.9" metros. .\ li' {}9"(U) 04" e extensão de 246.34 metros até o marco n" 05. localizado funto a
faixa de domínio da Rodovia Estadual Comaiuhinie João Ribeiro de Barros. altura do Km422 "
(hSO.64 metros, dai deflcie o direita e se.que com o rumo SE S"41 13" ftaralclamente a 25,00
metros do eixo da referida Rodovia na extensão de 35S.l() metros até o marco n" 01, dai se^w
com rumo SE 63'25 na extensão de 21)0,00 metros até o marco n" 0: dai scj^ue com rumo SE
63"25 na extensão de 109, /.V metros até o marco n'' 10. localizado ainda na margem esquerda chi
Rodovia Esladual Comandante João Ribeiro de Barros. km 422 ' 13.36 metros, deste ye.çwe f7cla
margem da nulovia estadual, mantendo um afastamento de 25.00 metros do eixo da mesma c
respeitando a faixa não edificante protelando internamente a poli^onal com uma largura de
15,00 metros, com os sc;,^ianlcs azimiites t liistaih ias. lOl "05 29" e 317,29 metros até o vértice
II. 102"26 2~" c 11.64 metros até o vcrtice 12: li)3"40 5~" e 41.64 metros até o vértice 13,
I04".i6 5l" e 4 í 64 metros até o vértice 14: 106"12 09" e 41.64 metros até o vértice 15,
107"26 34" e 41. 64 metros ate o vértice 16. I0H"41 46" e 41.64 metros até 0 vértice 17;
I09"5 "I3" c 41.64 metros até o vértice 15. 111"}2'13" e 41.64 metros até o vértice 19,
112"27 02" e 41 64 metros até o vértice 20. 113"42 55" e 63.9" metros até o vértice 01, fionto
inicial da presente descrqão. fierfazcndo uma arca territorial total de 62.45~3 hectares, iguais a
624 5~3.00 metros (punlrados
forma.
.\ participa(,'àtt dos mumcipes interessados ocorrerá da seguinte
"7
PRHl lin URA MUNICIPAL DE GARÇA
!^?l Estado de São Paulo
a) No horário c local acima dcscnios serào iniciados os
trabalhos, havendo exposivào das quesloes técnicas pelos agentes públicos responsáveis;
b) A Audiência Publica será presidida pelo Secretário Municipal
do Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
c) .Ao longo da .Audiência Pública poderão ser formulados
questionamenio.s \erb;iis pelos interessados, após a exposição dos agentes públicos, vedadas
intervenções imperlinenies e inoportunas, os quais serào devidamente apreciados e
respondidos.
d) O tempo de exposição observará o seguinte: i) Apresentação
do Municipio a re.speito da proposta: até 30 minutos; ii) Questionamento dos municipes
interessados- até 30 minutos, podendo ser estendido a critério do Presidente.
c) .Apos a ícali/açáo dos trabalhos, o Presidente tia .Audiência
Pública declarará encerrada a sessão às 17 horas, se não houver prorrogação, lavrando-se a
respectiva Ata.
( iarça,'SP. 20 de julho de 201
•• .lOfEÁLClDt^^ANrECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE (3ARÇA
Estado de São Paulo
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DEBATE DE
PROPOSTA PARA POLÉnCA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE
GARÇA
Aos 05 (cinco) dias do niês de agosto do ano de 201 5 (dois mil e quinze), às 16
horas, na Secretaria Municipal de Kducat;ào, iocalizatia na Rua Padre Toledo
Leite ir' 4 1 1, atendendo a convocai;ào publicada no Piáião Ot'icial Lletrônico do
Município, de 29/07/2015, contando com as picscneas do Presidente Sr.
Gilberto Donizetti Sanclies, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, do Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Sr. Alberto Baracat e do
Procurador Geral do Município, Sr. Pabricio Tamura e dos presentes conforme
Listagem de Presença em anexo.
A audiência foi iniciada ás 16:00 horas, pelo Presidente que explicitou os
objetivos da Audiência iáiblica c intbrmou sobre o processo participativo
adotado na condução dc\s estudos e trabalhos pai-a dar publicidade, colher
opiniões e sugestões da população e autoridades sobre a proposta de ampliação
e modificação dos limites da área de expansão urbana (Área 01) e destinação
para o uso das mesmas (Áreas 01 e 02), conforme Edital de Convcxação, datado
de 29/07/2015.
O Presidente apre.sentou as questões técnicas referente a cada área em questão,
onde íoi apresentada uma alteração na descrição da Área 01, uma vez que na
retificação de área constatou-se que a gleba em questão havia mais 02 (duas)
Matrículas (Matrículas ir\s. 16.981 e 16.982) inseridas que completava a area,
sendo que toi apresentada a descrição correta para os pi'esentes.
lx)go após a apresentação foi dado a oportunidade aos interessados formularem
questionamentos, sendo que não houve manifestação dos presentes.
'lendo em vista que não houve questionamento o Presidente declarou encerrada
a sessão ás 1 7:00 horas, observando somente que a Area 01 deverá .ser alterada
para constar na area descrita as novas Matrículas (Matrículas iDs. 16.981 e
16.982), uma vez que Ja lõrani retificadas pelo proprietário.
Nada mais havendo a ser tratado, foi elaborada a presente ata que, lida e
achada conforme, foi devidamente assinada pelos membros presentes.
GILBERTO DONlZETn SANCHF.S ALliElCrO BARACAT
Secretário de Planejamento e ... Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
Desenvolvimento Urbano
FABRICIO TAMURA
ITocurador Geral do Município
LISTA DE PRESENÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE 29/07/2015
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DEBATE DE PROPOSTA PARA POLÍTICA DE
EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
DATA: 05/08/2015
: NOME RG ASSINATURA
i " . ^ , í r- ■ , !
! . /y/X- - ■'
U— A -■/..lí > ..
0^'^'C-CT. . . ' v. • c ''*"
>/^r/l'CT iC" c'c.^ %
'f) v;/ í >/? í ?
/
Prefeitura Municipal dc Garça
LsukIo dc -Sào Paulo
Conselho de DesenvoK imento Municipal - Lei 4.034/2.00Ò
Oíicion" 003':.()] 5
üaiva. 28 de maio cie 2.01 ^
Ao Exmo. Sr.
José Alcides Faneco
Prefeito Municipal dc Garça
Nesta
Prezado Senhor,
rcnio-ü a huitra de passar as niàus dc V. F.x."'. a .Ata da .Assembléia
Geral Ordinária do Conscllio cie [)cseii\oKimento Municipal, realizada em 20 de maio de
2.015.
Atenciosamente,
Alexandre Gi^tjo^de Bastos Bento
■'rcsiJcnU' .l<^' 'oiHrtrv) de Ocscnv.tK invjnlc i-conAmico
PRl- 1- 1:1 ! l : i^\ Mi :NK'1PA1M)B GARÇA
1 .sliKÍO l1 e Sà() I\-uI Io
CONSI-Ll (O Dl Dl.Sl-NVOLVlMFNTO MUNICIPAL
"•o .í«<
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE GARÇA - SP
Aos \ inlc clu:s d(^ nu'-> vL mi.üv du .ípo Ji,' oo:sv' ipi; !;/'.'. io.;: 110 l'<ii,'o Municipal dc
iosU!i/.adi> iKi Prapii l l i irnai Vliicduvlo cie ( cufii , u' 'í )..A iicsia ciciade do (la-rpa. a .\sscnibicia
Ocrai b.xlraordinaria do LI)V1. cn: oinv.ciia ^;oii\ocaça' . vO no\c iioras. coii: a piesença dc scu^
nKMVibros uuc subi>crc\cru csia ala
(.) iocal da icuoiào | alicr.Kio [i.ik. o Municipíii iciidi» c:r. \ isUi a lacilkladc dc con.sulla.s a
1'uncioiu'ii SC uav > ssario
A ordem do dia iLi coioposUi [K-Ios scpaiiilcs iiciis
I Rciicrução U(i /.'ciia/o do iioinn i/h \íüiin(.d Frederico Barbeiro Teixeira Failo
hoi reiterado pedido de expcisÒD m iuma visando a possibilidade de colaborar no crescimenío
desenrolviinenio. expansão e y\e'\icão ih- <\-nda
liem II :\()V() Distrili' bhinaraã ■\! uísn 'dc e\!hin.sã<> urhathi
pi i> ' !c'"o ilcni d.i oiocio du' .! ; , Picsidculc J>: C DM, Si Alexandre ( i iuacn; ; ^.Ic Pa ios
Kcnlo. abriu a Asscmblcia. :"iomc'Si • u"c:ribi . > Kobcrio Minaid! conio sccrclanc "ad-hoi. ' c
passou a discussAo dos assunius i iv, si^caida loi colocado cnci aiM^eciaçào c delibciação o itcoi 1
da paiila. ()s membros do LÍ )M ao', i .vcnic di.^culnam o . issumo. IcmhraiuUi dc pm^ucs
iinporianlcs ja discundo icuiuào loici . pi uicipain.calc cni relação a aluali/.açào do IM aio
Direlor Alem disso. > - mcmio- i- ÍLi í .ío: d- '' )l :\^-i ia Mathias. Marcelo Cliavcs /auc^ 'C .luli
Pcrciia dc .Andrade. pi\ipuscra.r: a ir.sUi iav,Tu) Ic uma Lamara Iccmca. nos loi-nios do an 1 ' c
scguinics do KcgimciUo Inlcrno dv C i)M. - iiicio ando. melhor analise dv icp'acninci o
principalmcnic cm relação a puc.s;»">cs ambicnla '• c urb.imsiicas Por outro lado. os diCiv.ais
nicmluos consideraram que. iior se a alai dc aicc coiiiigiia ai^ limilc do raio dc 4 xrn i ldaao
Direlor Amai), c a necessidade dc crcscimcnio d arca urbana do mumcipuo melhor sci ia
reconsiderar a decisão aiuerioi c api o\am. por ir.aiooa dc \oU)s. o pleito dc expansão da ai ca
urbana, vencidos (>s momPu'-. Ralaci >ic r.iiocn.i XAuliiab. N'larcclo C.hascs /aco c .lul iauo
Pereira dc .A;Kliai.lc
( cmio seguiuio itcni ^.la ordem \lo ..i i.i. > . Prcsuicnic Icv a Ici tuia do ieciuei iniciii'.) Cio 1 o<.iv . 1 xcculod Muiucipal . o qual '.co.imi ^..o.c .i u-.vcssidar.o dc expansão i.ia aica uibanii paia
instalação do .\o\ o Disii ito I nmics.ii .ai dc (..ouça. ( ■ qual lora ob|cto da l .ci Municipal
4.dS.V2014. alem dc l ixa; ■-'.m !c-'pom' - • !m,'odi,id. .. i )i .v;imdo- dinivin.im-sc as dioidc.^.
colocando-se em \oUiv,ã. . .i . > i .v i ! . quai rbic\c . ipr.n.içào unãnimc. ralil icandn a
neeessidiidc de c.xixiiisão oa, a;ca . i'b<a,a paia inslaiação rio \o\o Distrito 1 .mpresarial dc (iarça.
l ixando para rclcridti aic.; a I irKihd.idc !ada^ll lai . comerciai c dc 'picslaçào dc sciAa;os
Por Pm. na lornui do ari. 4 . ; d(^ ID-mi iicniç. 'uitci ito do ( DM. loi inlormada a alteração ac
dois membros do Lonsciho. O aiquiica. (nlbcrio Doni/ciii Saiichcs. atual .Sccrciano V1unici|\.
dc i"*laiicjaincnto c Dcsc'n\ol\ inicnU' 1 i ixino. Nubsiiuuia o membro Pc\lro .iosc 1 rus.soi , Ademais, representando cis Imolnl i.u ,a> ,Ui . idade, o .Si .l iiliano ÍAncira de .Andrade subslituira
Sra. Maria Lui/.a Santos dii S; l > ,i Pclc..rin ( ) Prcsidcnic do (. rmsciho encaminhara (c expcdicm. •
ao Gabinete dci Prefeito M'.im^i ;\il p.u. i a vompetenic allciSKxãc^ da Portai ia de nomeação
1'KI.Ii l i l KA .V1LNK.H'A1. ül-, CIARÇA
l',stado de São Paulo
CONSFl.HO DE DESENVOLVlMEiNTO MUNICIPAL
Nadil mais havendo a iratur. a A>seinh!eia Cieial ( )rdinária Ibi dada por encenada ãs de/, horas c
cinqucnui nuiiulo.s. a ^j-aai ".ai asMiaida por mira. Kohcrlo Miiiardi. tiuc secretariei a preseitle. c
pelos denuiis ineiiibn^s a 'asia, Jc pie.^cnvu cia aacxo
ALl;:X.èd5íf^GiGlil-.iRA
m BAS ms Bi-NK.)
Ihesideiuc
ROBBRTO MINARDl
Secretário "ad-lioe"
:vle''Sjros oresent
armo Filho
mti
Alberto Bafacal
M-Af- 05 /ÍM Aoa clAôC.i
■7 G'*^-
Osv(ãt^7íer6di3
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y i^-tíí
ouiiaeo Perfe ra Je A\r.arade
.... •bjíf^^ío^diSWã Raíaei cie Oliveira Malhias
rs
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 010/2015. PARECER N°. 68/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresenta para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar n° 10/2015, por meio do qual institui a Lei Orgânica da Procuradoria Gera) do município de Garça
(PGM).
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos lermos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
Do mais, a propositura não apresenta nenhum óbice legal ou constitucional para sua apreciação
pelo douto Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 12 de agosto de 2,
Patrícia Morato Marangáo
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Con^tqu|Çâ^, lufòào. Justiça e Redação, realizada nesta data.
íc
Patrícia MbwK^Marangáo
Presiaente
Francis/aChristbtc roytmior
Membrot
André Táheco
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
REQUERIMENTO
Solicito, nos termos regimentais, a retirada das 02 (duas) emendas
aditivas por este vereador apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n°
10/2015, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de
Garça (PGM).
S.Sessões, 17 de agosto d 2015
Júlio s de
Vereador
a Filho
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400'000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 ~ Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
1^/^, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à\^ VOTAÇÃO /^0miP>/AL Sessão
realizada em/^ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO
I. Ademar Salvador (/) ) ( )() ( ) c ) C )( )C )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" frv.J ) ( )() ( ) () ()( ) )( )
3. EiidaEligás dl. ) ( ) C ) C ) () ()() )( )
4, Francisco Christóforo Júnior (1).. ..f ) ( )() ( ) () ()() )( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (f).. ..í ) ( )() ( ) () ()() )( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho Clf).. ) ( )() ( ) ( ) ()() ) C )
7. Lineu Guimarães Filho (T)- ..( ) ( ) C ) ( ) ( ) ()() )( )
8. Luizinho Barbeiro (7).. ) ( )() ( ) ( ) ()() )( )
9. Patrícia Morato Marangâo (íl. ) ( )() C ) () ()() )( )
10. Paulo André Faneco (1)....f ) ( )() C ) () ()() )( )
1 1. Valdemar Zimiani (i).. ..f ) ( )() C ) () ()() )( )
12. Vanderlei Ferreira (1 ).. ) ( ) C ) ( ) () ()() )( )
13. ADA.MIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).. ..í ) ( )( ) ( ) ( ) ( )( ) ) ( )
RESULTADO.
{ ) REJEITADO POR ( } UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(f) APROVADO POR (í) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualific
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
ida.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep / 7400'000
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VOTAÇÃO NOMTNAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
VOTAÇÃO mMINAL na Sessão
de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à Y)ÚAjcC\j>
realizada em
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador 0 ).....f )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (r)-..f )
3. Eli da Eligás Í7)......( )
4. Francisco Christóforo Júnior fl-)......( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" iy ...f )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ...( )
7. Lineu Guimarães Filho (y).....( )
8. Luizinho Barbeiro (y).....f )
9. Patrícia Morato Marangão ÍT)-...í )
10. Paulo André Faneco (ir).....( )
11. Valdemar Zimiani (»-....f )
12. Vanderlei Ferreira (í).....( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).....( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÃO
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RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS {) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
("Y) APROVADO POR (^) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,^ ' de de 2015
r ^^cretám -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , in
aprovação desta matéria é o da ( maioria absoluta / () maioria qua
o do Regimento Interno, o quórum exigido para a
ii'icada.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0603/2015
Garça, 18 de agosto de 2015
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 25" Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 17 de agosto de
2015.
Autógrafo n" 048/2015 (Projeto de Lei Complementar n® CM 010/2015 - PM 009/2015); e
Autógrafo n" 049/2015 (Projeto de Lei Complementar n® CM 009/2015 - PM 008/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
peitosamente,
c
Alexanflre de AratU
iret^bé^slativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 7(14)3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N'' 048/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 010/2015
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA (PGM)
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
TÍTULO I
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. r Fica instituída a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de
Garça (PGM), instituição permanente, essencial à justiça, à legalidade e à função Jurisdicional, incumbida de
representar o Mxmicípio de Garça Judicial e extrajudicialmente, através da tutela do interesse público e dos
interesses difusos e coletivos municipais, tendo por fmalidade o resguardo da legalidade e da moralidade
administrativa.
Parágrafo único. São princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade,
a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica.
o Procurador-Geral do Município.
Art. 2° A PGM, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, tem por chefe
§ r O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre os cidadãos
com reputação ilibada, notável saber jurídico e capacidade postulatória, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Garça, sendo nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
§ 2® O Procurador-Geral do Município será substituído, em suas ausências e
impedimentos, por Procurador Municipal de sua escolha, mediante ato publicado na imprensa oficial do
Município.
Art. 3° Todo e qualquer órgão ou agente da administração municipal direta
ou indireta que exerça atividade de assessoria ou consultoria jurídica junto às secretarias municipais e às
entidades da administração indireta estará sujeito à supervisão e à subordinação técnica do Procurador-Geral do
Município.
§ U A supervisão consiste na orientação, coordenação e controle das
atividades dos órgãos subordinados ou vinculados tecnicamente à Procuradoria Geral do Município, no intuito de
unificar os procedimentos de assessoramento e consulta jurídica da administração municipal direta e indireta.
§ 2° O servidor investido no cargo de Procurador, disposto no Anexo X da
Lei Complementar n° 03/2014 e alterações, integrante da estrutura do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN, será lotado junto à PGM, estando hierarquicamente
subordinado ao Procurador Geral do Município, sem prejuízo da supervisão e subordinação técnica a que se
encontra submetido.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 4° A Procuradoria Geral do Município é órgão integrante da
administração municipal e tem por finalidade:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
I - exercer a representação judicial e a consultoria Jurídica da administração pública direta e indireta, excetuadas
as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa;
II - atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;
III - assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo, propondo às autoridades competentes a
anulação ou revogação de seus atos;
IV - representar o Município de Garça perante os Tribunais de Contas;
V - zelar pelo cumprimento, na administração piiblica direta e indireta, das normas Jurídicas, das decisões
Judiciais e dos pareceres e atos normativos exarados da PGM, no exercício de sua supervisão técnica;
VI - adotar as providências de ordem Jurídica, sempre que o interesse público exigir;
VII - efetuar a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;
VIII - elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do
Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes públicos municipais;
IX - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da
autoridade competente;
X - efetivar as medidas administrativas e/ou Judiciais necessárias à tutela do patrimônio público, da probidade
administrativa, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
XI - elaborar ou examinar previamente os editais de licitações, bem como os instrumentos Jurídicos de contratos,
convênios, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a administração municipal;
XII - elaborar ou examinar anteprojetos e projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, incluindo as
respectivas Justificativas;
XIII - elaborar ou examinar as razões de veto aos autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo;
XIV - promover a unificação da jurisprudência administrativa e das orientações jurídicas no âmbito do Poder
Executivo, bem como a consolidação da legislação municipal;
XV - receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da administração municipal,
promovendo as medidas necessárias para a apuração dos fatos;
XVI - participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a
instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a administração pública
municipal;
XVII - exercer a supervisão técnico-jurídica em qualquer órgão ou agente da administração direta ou indireta que
exerça atividade de assessoria ou consultoriajurídica no Município;
XVIII - proporcionar o permanente aprimoramento técnico-Jurídico aos integrantes da carreira;
XIX - exercer outras atribuições necessárias, nos lermos do seu Regimento Interno, a ser regulamentado por ato
do Poder Executivo;
XX - expedir atos e estabelecer normas para a organização e funcionamento da PGM;
CAPÍTULO MI
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PGM
Art. 5° Integram a estrutura organizacional e administrativa da Procuradoria
Geral do Município as seguintes unidades administrativas básicas:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1. Gabinete do Procurador-Geral do Município
1.1. Assessoria de Gabinete
2. Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais
2.1. Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
2.1.1. Coordenadoria de Controle e Arquivo
2.1.1.1. Setor de Triagem Documental
3. Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais
3.1. Departamento de Cobrança Extrajudicial da Dívida Ativa
3.1.1. Coordenadoria da Dívida Ativa
4. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
§ 1® A nomeação para cargos em comissão e a designação para funções
gratificada na Procuradoria Gerai do Município dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante
indicação do Procurador-Geral do Município.
§ 2° Serão designados, dentre os Procuradores Municipais de carreira, os
Chefes das Procuradorias Especializadas, titulares de funções de confiança, através de ato do Prefeito Municipal.
SEÇÃO I
DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6® A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador-Geral,
auxiliar direto do Prefeito, nomeado em comissão pelo Chefe do Executivo, nos termos do artigo 100, §3°, da
Lei Orgânica do Município.
Art. T São atribuições do Procurador-Geral:
I - dirigir a PGM, coordenando e orientando suas atividades;
II - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, aprovando pareceres e estudos, além de
propor normas, medidas e diretrizes;
III - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
IV - acompanhar o Prefeito na sanção, promulgação e publicação das leis municipais;
V - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;
VI - fixar a interpretação da Constituição Federal, da Constituição do Estado, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da Administração Direta e
Autárquica;
Vil - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir/dirimir as
controvérsias entre os órgãos jurídicos;
VIII - editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência dos
tribunais;
IX - promover a lotação e a distribuição dos Procuradores nos respectivos órgãos;
X - editar e praticar os atos normativos inerentes a suas atribuições;
XI - propor às autoridades competentes a revogação ou anulação dos atos emanados da administração municipal;
XII - exercer outras atribuições correlatas, nos termos do Regimento Interno da PGM.
Parágrafo único. As atribuições do Procurador-Geral do Município poderão
ser delegadas aos Procuradores Municipais, na forma regulamentada.
SEÇÃO n
DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
Art. 8" O Gabinete do Procurador-Geral do Município tem por finalidade
prestar assistência ao dirigente da Procuradoria, competindo-lhe especialmente:
I - preparar e encaminhar o expediente da Procuradoria;
II - receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral e aos Procuradores Municipais;
III - auxiliar o Procurador-Geral em suas tarefas; e
IV - manter permanente articulação da Procuradoria com os demais órgãos e entidades da administração
municipal.
Parágrafo único. O Gabinete do Procurador-Geral será dirigido pelo
Assessor de Gabinete, nomeado em cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo
Chefe do Executivo, após indicação do Procurador-Geral do Município.
SEÇÃO III
DA PROCURADORIA DO CONTENCIOSO E ASSUNTOS ESPECIAIS
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: wwvv,cmgarca.sp.gov.br / email: camara(^cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 9° À Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais incumbe às
funções de assessoramento e consultoria jurídica, bem como representação judicial e extrajudicial da
administração pública direta e indireta, excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua
estrutura administrativa, competindo-lhe especialmente:
I - defender os interesses do Município e suas entidades em juízo, ativa e passivamente, em qualquer instância ou
tribunal, excetuando-se a competência da Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais;
II - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, bem como redigir as
informações a serem prestadas nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas em face do Município;
III - propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, da probidade administrativa, do meio
ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a
habilitação do Município como ütisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
IV - executar, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse municipal;
V - elaborar ou examinar os instrumentos jurídicos de contratos, convênios, acordos e outros ajustes em que for
parte ou interessada a administração municipal;
VI - prestar consultoria e emitir pareceres em processos administrativos de sua competência, respondendo às
consultas que lhe forem formuladas pelo Prefeito e Secretários Municipais; e
Vil - colaborar na elaboração de anteprojetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, de decretos e de
regulamentos sobre matéria de sua especialidade, além de elaborar as razões de veto aos autógrafos submetidos à
sanção do Chefe do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO
Legislativo:
Art. 10. Compete ao Departamento de Expediente Administrativo e
I - auxiliar nas consultas formuladas pelos órgãos e entidades da administração municipal, relativamente a
quaisquer matérias da área jurídica, salvo as de competência da Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais;
II - auxiliar, quando solicitado, os órgãos e entidades da administração municipal na elaboração de atos
administrativos diversos, tais como ofícios, portarias, contratos e convênios;
III - chefiar as atividades de controle e arquivo de documentos, bem como a triagem documental de interesse da
Procuradoria; e
IV - auxiliar na uniformização dajurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal.
SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS
Art. 11. A Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais é a unidade da
Procuradoria-Geral do Município que tem por finalidade defender judicialmente ou extrajudicialmente o tesouro
municipal, competindo-lhe:
I - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município e suas entidades, excetuadas as que
possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa;
II - representar a Fazenda Pública em ações relativas à matéria tributária;
III - assessorar os órgãos e entidades da administração municipal sobre assuntos de matéria tributária, emitindo
pareceres em consultas formuladas;
IV - sugerir a revisão de entendimento administrativo adotado em matéria tributária pela Procuradoria-Geral do
Município, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível com a doutrina e a
jurisprudência predominantes;
V - provocar a instauração de processo administrativo em órgãos e entidades municipais, estaduais ou federais,
em defesa dos interesses da Fazenda Municipal em matéria tributária, bem como apresentar recursos
administrativos tributários;
VI - sugerir ao Procurador-Geral do Município a adoção de providências tendentes ao aprimoramento da
cobrança da dívida ativa tributária; e
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /{14) 3471 -1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
VII - promover estudos de viabilidade das execuções fiscais de baixo valor, propondo as medidas necessárias
para a dispensa da cobrança, se for o caso.
Parágrafo único. A Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais, para
atingir seus objetivos institucionais, poderá atuar em colaboração com a Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento e Finanças.
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA
Art. 12. Compete ao Departamento de Cobrança Extrajudicial da Divida
Ativa:
I - auxiliar nas consultas formuladas pelos órgãos e entidades da administração municipal, relativamente à
cobrança extrajudicial da divida ativa;
II - assessorar e chefiar a Coordenadoria da Divida Ativa no exercício de suas atividades, emitindo orientações
para o regular desempenho de suas atividades; e
III - auxiliar a Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais na uniformização da jurisprudência administrativa
tributária e a consolidação da respectiva legislação municipal.
SEÇÃO V
DO CENTRO DE ESTUDOS DA PGM
Art. 13. Compete ao Centro de Estudos da PGM:
I - dar apoio técnico-científico às outras unidades da PGM, fomentando a pesquisa e o aperfeiçoamento jurídico
da instituição;
II - organizar e promover encontros, seminários, cursos, estágios e treinamentos, bem como a inscrição de
Procuradores Municipais e demais servidores em cursos e atividades correlatas;
III - propor a celebração de parcerias com instituições de ensino superior ou conveniada, visando o
aperfeiçoamento dos Procuradores Municipais e demais servidores;
IV - divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse dos órgãos da Procuradoria-Geral do
Município;
V - efetivar a catalogação de pareceres e trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência
relacionadas às atividades e os fins da Administração Pública; e
VI - administrar e atualizar o acervo bibliográfico da Procuradoria- Geral do Município.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município designará Procurador
Municipal para dirigir o Centro de Estudos, competindo-lhe coordenar e superintender os trabalhos
desenvolvidos, podendo, para tanto, delegar competências aos demais Procuradores e servidores lotados na
PGM.
TÍTULO II
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Art. 14. O cargo de Procurador, de provimento efetivo, integra o Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Garça e suas Autarquias.
Parágrafo único. Os Procuradores Municipais, bem como aquele previsto
no §2® do art. 3° desta Lei, serão lotados na Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO I
DO CONCURSO DE INGRESSO
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 15. O ingresso no cargo de Procurador Municipal dependerá da
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB).
Parágrafo único. São requisitos para o ingresso no cargo:
I - ser brasileiro;
II - estar inscrito como Advogado na OAB;
III - estar quite com o serviço militar;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - gozar de boa saúde, física e mental;
VI - possuir ilibada conduta social, profissional e não registrar antecedentes criminais e funcionais incompatíveis
com o exercício do cargo;
VII - apresentar declaração de bens.
Art. 16. O edital de abertura para ingresso no cargo de Procurador Municipal
indicará, obrigatoriamente, os programas sobre os quais versarão as provas, os critérios para avaliação dos títulos
e o prazo para as inscrições, que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Art. 17. Encerrado o concurso de ingresso, a Comissão proclamará o
resultado, que será homologado pelo Prefeito Municipal.
§ r Os Procuradores Municipais serão empossados pelo Prefeito do
Município, mediante assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão os deveres do cargo e de
cumprir a Constituição Federal e as leis. recebendo, nesta ocasião, a carteira de identidade funcional.
§ 2° O processo de ingresso, posse e exercício dar-se-á de acordo com os
dispositivos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 18. O regime jurídico dos Procuradores é o estatutário, apHcando-lhes
as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garça, exceto no tocante às expressamente
previstas nesta Lei.
Art. 19. O quantitativo e vencimentos dos cargos efetivos e comissionados
da Procuradoria-Geral do Município serão previstos em lei especifica de que trata a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal.
CAPITULOU!
DAS ATRIBUIÇÕES E DAS PRERROGATIVAS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 20. Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das atribuições
que lhe são próprias, bem como as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 21. Compete aos Procuradores Municipais, nos termos do artigo 60 da
Lei Orgânica do Município de Garça, a representação Judicial da administração pública direta e indireta, exceto
as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa, bem como a defesa de seus
direitos e interesses nas demais esferas e, em especial:
1 - desistir, reconhecer pedidos, transigir, firmar compromisso, dar quitação, adjudicar bens, receber citação nas
ações Judiciais de interesse da municipalidade, bem como nos processos e procedimentos administrativos, nos
termos da legislação vigente;
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - promover a cobrança da dívida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor da
Fazenda Pública;
III - propor ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, elaborando a
correspondente medida;
IV - atuar no controle da legalidade dos atos administrativos, propondo ação declaratória de nulidade ou
anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
V - propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de
outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como
litisconsone de qualquer das partes nessas ações;
VI - exercer o controle das desapropriações;
VII - receber denúncias acerca de irregularidades funcionais e atos de improbidade praticados no âmbito da
administração municipal, promovendo as medidas necessárias para a apuração dos fatos;
VIII - prestar consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, emitindo pareceres, normativos ou não,
para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo, além de fazer a
exegese das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da legislação em vigor;
IX - exercer o controle dos precatóriosjudiciais, na forma estabelecida pela Constituição; e
X - prestar assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração das razões de veto aos autógrafos submetidos à
sanção, bem como de anteprojetos e projeto de leis.
Parágrafo único. As atribuições de que trata este artigo são inerentes aos
Procuradores Municipais investidos no cargo, não necessitando, por sua natureza constitucional, de instrumento
de mandato, qualquer que seja a instância, foro ou tribunal.
SEÇÃO n
DAS PRERROGATIVAS
Art. 22. O cargo de Procurador é de natureza permanente e essencial ao
desenvolvimento das funções de representação judicial, administrativa e consultoria no âmbito da administração
municipal, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira, servidores ou não.
Art. 23. Os Procuradores Municipais exercem função essencial à justiça e ao
controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando das prerrogativas inerentes à
advocacia e das seguintes:
I - estabilidade, após 03 (três) anos de exercício, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença
judicial, processo administrativo-disciplinar ou procedimento de avaliação de desempenho, em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
II - atuar em todos os processos e procedimentos em que o Município for parte, com exclusividade, inclusive
junto ao Tribunal de Contas do Estado, e cobrança e execução de sua dívida ativa;
III - receber intimaçào pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição;
IV - irredutibilidade de remuneração, observado o disposto na Constituição Federal; e
V - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético￾proflssional, de modo que lhe seja garantida imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico￾científica emitidas em qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Art. 24. Aos Procuradores Municipais, além das prerrogativas das carreiras
de Estado da Advocacia Pública, é assegurado:
I - ingressar e transitar livremente nos órgãos públicos e entidades municipais;
II - examinar, em qualquer órgão ou entidade municipal, autos de processos findos ou em andamento, assegurada
a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de
suas funções, as quais, na esfera municipal, serão atendidas com preferência;
IV - portar carteira de identidade funcional, conforme modelo aprovado por ato do Poder Executivo, assegurado￾Ihe o trânsito livre, a isenção de revista, a requisição de auxílio e a colaboração das autoridades policiais para o
desempenho de suas funções;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
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V - receber o auxílio ou a colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes, sempre que solicitar;
VI - requisitar a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom
desempenho das funções; e
VII - utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, quando o interesse do serviço o exigir.
Art. 25. Nenhum Procurador poderá ser afastado, sem sua anuência, do
desempenho de suas atribuições ou procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por impedimento, férias,
licenças ou afastamento motivado, observado o disposto nesta Lei.
Art. 26. Nos casos de impedimento, férias, licenças ou afastamento
motivado do Procurador, os atos a serem praticados nos processos em que funcione serão redistribuídos entre os
demais Procuradores.
Parágrafo único. A substituição, nos casos deste artigo, processar-se-á
mediante designação do Procurador-Geral do Município.
Art. 27. As garantias e prerrogativas dos membros são inerentes ao exercício
de suas funções e irrenunciáveis, não excluindo outras concedidas por lei.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 28. São deveres funcionais dos Procuradores Municipais, além de
outros previstos no Estatuto dos Servidores Municipais:
I • zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções, bem como pelo
respeito aos demais Procuradores Municipais;
II - atender, quando necessário, e tratar com urbanidade as autoridades, os munícipes, as partes, as testemunhas,
os servidores e os auxiliares;
III - desempenhar com zelo e presteza as suas funções, de modo a observar o disposto no Código de Ética da
OAB;
IV - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
V - indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pronunciamentos;
VI - resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e
que, por força de lei, tenham caráter sigíloso;
VII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis contra as irregularidades de que tenha
conhecimento em razão do cargo;
VIII - atender aos expedientes administrativo e forense, participando das audiências e de demais atos, exceto nos
casos previstos em lei;
IX - exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados; e
X - atualizar-se constantemente, visando o aprimoramento do exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. Será considerado coautor o superior hierárquico que,
recebendo denúncia ou representação de irregularidades no serviço ou de falta cometida, deixar de tomar as
providências necessárias para a sua apuração.
Art. 29. Fica vedado aos Procuradores, sem prejuízo do disposto no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais:
I - exercer qualquer outra função pública, salvo a de magistério;
II - participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;
III - manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente até o
terceiro grau;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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V - cometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja
de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da fiinção pública;
VII - atuar como procurador ou intermediário Junto a repartições públicas do Município; e
VIU - utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares.
Parágrafo único. A advocacia privada não poderá ser exercida pelos
Procuradores nas causas em que, por lei ou em razão do interesse, aconteça a atuação ou envolva interesses do
Município e suas entidades.
processos ou procedimentos:
Art. 30. É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em
I - em que é parte;
II - que atuou como advogado de qualquer das partes;
III - em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de uma
das partes envolvidas; e
IV - nos casos previstos na legislação processual civil.
Art. 31. O Procurador Municipal declarar-se-á por suspeito quando:
I - houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar; e
II - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual civil.
Art. 32. Nos casos de suspeição ou impedimento, deverá o Procurador do
feito comunicá-lo ao Procurador Geral do Município, o qual deverá decidir em até 24 (vinte e quatro) horas, a
contar do recebimento da comunicação.
Art. 33. Aplicam-se ao Procurador-Geral do Município, no que couberem, as
disposições sobre deveres, proibições, impedimentos e suspeições previstos neste capítulo.
Parágrafo único. Em qualquer desses casos, o Procurador-Geral dará
ciência do fato a seu substituto legal, para os devidos fins.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. Aos Procuradores Autárquicos incumbe representar a respectiva
autarquia Judicialmente e extrajudicialmente, nos termos e limites da lei, aplicando-lhes, no que couberem, as
mesmas regras deônticas de prerrogativas, deveres, proibições e impedimentos dos Procuradores Municipais.
Art. 35. Para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei
Orgânica do Município de Garça, responderá pelo expediente da Prefeitura o Procurador Municipal que a mais
tempo estiver investido no cargo.
Art. 36. O caput do artigo 34 da Lei Complementar n® 03, de 17 de
novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte modificação;
"Art. 34. A Diretoria Executiva do lAPEN conta com a seguinte estrutura administrativa:
20. lAPE.N
20.1. Gabinete do Diretor Superintendente
20. /. /. Departamento de Gestão Administrativa e Planejamento
20.1.1.1. Coordenadoria de Planejamento e Finanças"
Art. 37. O §2° do artigo 34 da Lei Complementar n® 03, de 17 de novembro
de 2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; wvvw.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(^cmgarca.sp.gov.br
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• Art. 34. (...)
§2° A representação judicial e a consultoria jurídica do Instituto de Aposentadoria e
Pensões dos Servidores Municipais de Garça - lAPEN será exercida pela Procuradoria
Geral do Município.
Art. 38. O Anexo XII, da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
•ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL
Cargo: Procurador (EUN 8 e EGE 16)
Carga Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
a) Representa judicial e extrajudicialmente administração pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura
administrativa, defendendo seus direitos e interesses em todas as esferas de poder.
b) Recebe citações, desiste, reconhece pedidos, transaciona e firma compromissos nas
ações judiciais de interesse da municipalidade, bem como nos processos e procedimentos
administrativos, nos termos da legislação vigente.
c) Promove a cobrança da dívida ativa municipal e executa as decisões do Tribunal de
Contas em favor da Fazenda Pública Municipal.
d) Exerce o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma estabelecida
pela Constituição Federai
e) Atua no controle da legalidade dos atos administrativos, propondo ação declaratória
de nulidade ou anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais.
f Recebe denúncias acerca de irregularidades funcionais e atos de improbidade
praticados no âmbito da administração direta e indireta, promovendo as medidas
necessárias para a apuração dos jatos.
g) Presta consultoria e assessoramenio jurídico à administração pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura
administrativa, emitindo pareceres, normativos ou não. para fixar a interpretação
administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo, além de fazer a
exegese das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da
legislação em vigor;
h) Presta assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração das razões de veto aos
autógrafos submetidos à sanção, bem como de anteprojetos e projeto de leis;
i) Participa de eventos específicos para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes à
Administração Municipal.
j) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO lAPEN - EGE
Cargo: Procurador (EGE 16)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:catnara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
a) Representa judicial e extrajudicialmente administração pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura
administrativa, defendendo seus direitos e interesses em todas as esferas de poder.
b) Recebe citações, desiste, reconhece pedidos, transaciona e firma compromissos nas
ações judiciais de interesse da municipalidade, bem como nos processos e procedimentos
administrativos, nos termos da legislação vigente.
c) Promove a cobrança da divida ativa municipal e executa as decisões do Tribunal de
Contas em favor da Fazenda Pública Municipal.
d) Exerce o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma estabelecida
pela Constituição Federal.
e) Atua no controle da legalidade dos atos administrativos, propondo ação declaraíória
de nulidade ou anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais.
f Recebe denúncias acerca de irregularidades funcionais e atos de improbidade
praticados no âmbito da administração direta e indireta, promovendo as medidas
necessárias para a apuração dos fatos.
g) Presta consultoria e assessoramento jurídico à administração pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura
administrativa, emitindo pareceres, normativos ou não. para fixar a interpretação
administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo, além de fazer a
exegese das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da
legislação em vigor;
h) Presta assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração das razões de veto aos
autógrafos submetidos à sanção, bem como de anteprojetos e projeto de leis;
i) Participa de eventos específicos para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes à
Administração Municipal.
j) Executa outras tarefas correlatas determinadas peto .superior imediato."
Art. 39. O Poder Executivo poderá expedir normas regulamentadoras para
assegurar o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 18 de agosto de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara MunicipaUfe
de Barres
sídente
/•
foro Júnior
tárío
amat
iretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /{14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 015/2015
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA (PGM)
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituída a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de
Garça (PGM), instituição permanente, essencial a justiça, à legalidade e à função jurisdicíonal, incumbida de
representar o Município de Garça judicial e extrajudicialmente, através da tutela do interesse público e dos
interesses difusos e coletivos municipais, tendo por finalidade o resguardo da legalidade e da moralidade
administrativa.
Parágrafo único. São princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a
indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-juridica.
Art. 2® A PGM, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, tem por chefe o
Procurador-Geral do Município.
§ 1® O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre os cidadãos com
reputação ilibada, notável saber jurídico e capacidade postulatória, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Garça, sendo nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
§ 2® O Procurador-Geral do Município será substituído, em suas ausências e
impedimentos, por Procurador Municipal de sua escolha, mediante ato publicado na imprensa oficial do
Município.
Art. 3® Todo e qualquer órgão ou agente da administração municipal direta
ou indireta que exerça atividade de assessoria ou consultoria jurídica junto às secretarias municipais e às
entidades da administração indireta estará sujeito à supervisão e à subordinação técnica do Procurador-Geral do
Município.
§ 1® A supervisão consiste na orientação, coordenação e controle das
atividades dos órgãos subordinados ou vinculados tecnicamente à Procuradoria Geral do Município, no intuito de
unificar os procedimentos de assessoramento e consulta jurídica da administração municipal direta e indireta.
§ 2® O servidor investido no cargo de Procurador, disposto no Anexo X da Lei
Complementar n® 03/2014 e alterações, integrante da estrutura do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN, será lotado junto à PGM, estando hierarquicamente
subordinado ao Procurador Geral do Município, sem prejuízo da supervisão e subordinação técnica a que se
encontra submetido.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 227 - Dia 18/08/2015
CAPITULO II
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 4® A Procuradoria Geral do Município é órgão integrante da
administração municipal e tem por finalidade:
I - exercer a representação judicial e a consultoria jurídica da administração pública direta e indireta, excetuadas
as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa;
II - atuar extrajudícialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;
III - assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo, propondo às autoridades competentes a
anulação ou revogação de seus atos;
IV - representar o Município de Garça perante os Tribunais de Contas;
V - zelar pelo cumprimento, na administração pública direta e indireta, das normas jurídicas, das decisões
judiciais e dos pareceres e atos normativos exarados da PGM, no exercício de sua supervisão técnica;
VI - adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;
VII - efetuar a cobrança judicial e extrajudicial da divida ativa do Município;
VIII - elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do
Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes públicos municipais;
IX - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da
autoridade competente;
X - efetivar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias á tutela do patrimônio público, da probidade
administrativa, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
XI - elaborar ou examinar previamente os editais de licitações, bem como os instrumentos jurídicos de contratos,
convênios, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a administração municipal;
XII - elaborar ou examinar anteprojetos e projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, incluindo as
respectivas justificativas;
XIII - elaborar ou examinar as razões de veto aos autógrafos submetidos á sanção do Chefe do Poder Executivo;
XIV - promover a unificação da jurisprudência administrativa e das orientações jurídicas no âmbito do Poder
Executivo, bem como a consolidação da legislação municipal;
XV - receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da administração municipal,
promovendo as medidas necessárias para a apuração dos fatos;
XVI - participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a
instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a administração pública
municipal;
XVII - exercer a supervisão técnico-jurídica em qualquer órgão ou agente da administração direta ou indireta que
exerça atividade de assessoria ou consultoria jurídica no Município;
XVIII - proporcionar o permanente aprimoramento técnico-juridico aos integrantes da carreira;
XIX - exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento Interno, a ser regulamentado por ato
do Poder Executivo;
XX - expedir atos e estabelecer normas para a organização e funcionamento da PGM;
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PGM
Art. 5® Integram a estrutura organizacional e administrativa da Procuradoria
Geral do Município as seguintes unidades administrativas básicas:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1. Gabinete do Procurador-Geral do Município
1.1. Assessoria de Gabinete
2. Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais
2.1. Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
2.1.1. Coordenadoria de Controle e Arquivo
2.1.1.1. Setor de Triagem Documental
3. Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais
3.1. Departamento de Cobrança Extrajudicial da Dívida Ativa
3.1.1. Coordenadoria da Dívida Ativa
4. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município
§ 1® A nomeação para cargos em comissão e a designação para funções
gratificada na Procuradoria Geral do Município dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante
indicação do Procurador-Geral do Município.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 227 - Dia 18/08/2015
§ 2° Serão designados, dentre os Procuradores Municipais de carreira, os
Chefes das Procuradorias Especializadas, titulares de funções de confiança, através de ato do Prefeito
Municipal.
SEÇÃO I
DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6® A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador-Geral,
auxiliar direto do Prefeito, nomeado em comissão pelo Chefe do Executivo, nos termos do artigo 100, §3°, da Lei
Orgânica do Município.
Art. 7® São atribuições do Procurador-Geral:
I - dirigir a PGM, coordenando e orientando suas atividades:
II - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, aprovando pareceres e estudos, além de
propor normas, medidas e diretrizes;
III - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
IV - acompanhar o Prefeito na sanção, promulgação e publicação das leis municipais;
V - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;
VI - fixar a interpretação da Constituição Federal, da Constituição do Estado, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da Administração Direta e
Autárquica;
VII - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir/dirimir as
controvérsias entre os órgãos jurídicos;
VIII - editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência dos
tribunais;
IX - promover a lotação e a distribuição dos Procuradores nos respectivos órgãos;
X - editar e praticar os atos normativos inerentes a suas atribuições;
XI - propor às autoridades competentes a revogação ou anulação dos atos emanados da administração
municipal;
XII - exercer outras atribuições correlatas, nos termos do Regimento Interno da PGM.
Parágrafo único. As atribuições do Procurador-Geral do Município poderão
ser delegadas aos Procuradores Municipais, na forma regulamentada.
SEÇÃO II
DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
Art. 8® O Gabinete do Procurador-Geral do Município tem por finalidade
prestar assistência ao dirigente da Procuradoria, competindo-lhe especialmente:
I - preparar e encaminhar o expediente da Procuradoria;
II - receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral e aos Procuradores Municipais;
III - auxiliar o Procurador-Geral em suas tarefas; e
IV - manter permanente articulação da Procuradoria com os demais órgãos e entidades da administração
municipal.
Parágrafo único. O Gabinete do Procurador-Geral será dirigido pelo
Assessor de Gabinete, nomeado em cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo
Chefe do Executivo, após indicação do Procurador-Geral do Município.
SEÇÃO III
DA PROCURADORIA DO CONTENCIOSO E ASSUNTOS ESPECIAIS
Art. 9® À Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais incumbe às
funções de assessoramento e consultoria jurídica, bem como representação judicial e extrajudicial da
administração pública direta e indireta, excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua
estrutura administrativa, competindo-lhe especialmente:
I - defender os interesses do Município e suas entidades em juízo, ativa e passivamente, em qualquer instância
ou tribunal, excetuando-se a competência da Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais;
II - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, bem como redigir as
informações a serem prestadas nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas em face do Município;
lli - propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, da probidade administrativa, do meio
ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como
a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 227 - Dia 18/08/2015
IV - executar, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse municipal;
V - elaborar ou examinar os instrumentos jurídicos de contratos, convênios, acordos e outros ajustes em que for
parte ou interessada a administração municipal;
VI - prestar consultoria e emitir pareceres em processos administrativos de sua competência, respondendo às
consultas que lhe forem formuladas pelo Prefeito e Secretários Municipais; e
VII - colaborar na elaboração de anteprojetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, de decretos e de
regulamentos sobre matéria de sua especialidade, além de elaborar as razões de veto aos autógrafos
submetidos á sanção do Chefe do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO
Art. 10. Compete ao Departamento de Expediente Administrativo e
Legislativo:
I - auxiliar nas consultas formuladas pelos órgãos e entidades da administração municipal, relativamente a
quaisquer matérias da área jurídica, salvo as de competência da Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais;
II - auxiliar, quando solicitado, os órgãos e entidades da administração municipal na elaboração de atos
administrativos diversos, tais como ofícios, portarias, contratos e convênios;
III - chefiar as atividades de controle e arquivo de documentos, bem como a triagem documental de interesse da
Procuradoria; e
IV - auxiliar na uniformização da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal.
SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA DE ASSUNTOS TRIBUTÃRIOS E FISCAIS
Art. 11. A Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais é a unidade da
Procuradoria-Geral do Município que tem por finalidade defender judicialmente ou extrajudicialmente o tesouro
municipal, competindo-lhe:
I - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município e suas entidades, excetuadas as que
possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa;
II - representar a Fazenda Pública em ações relativas à matéria tributária;
III - assessorar os órgãos e entidades da administração municipal sobre assuntos de matéria tributária, emitindo
pareceres em consultas formuladas;
IV - sugerir a revisão de entendimento administrativo adotado em matéria tributária pela Procuradoria-Geral do
Município, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível com a doutrina e a
jurisprudência predominantes;
V - provocar a instauração de processo administrativo em órgãos e entidades municipais, estaduais ou federais,
em defesa dos interesses da Fazenda Municipal em matéria tributária, bem como apresentar recursos
administrativos tributários;
VI - sugerir ao Procurador-Geral do Município a adoção de providências tendentes ao aprimoramento da
cobrança da dívida ativa tributária; e
VII - promover estudos de viabilidade das execuções fiscais de baixo valor, propondo as medidas necessárias
para a dispensa da cobrança, se for o caso.
Parágrafo único. A Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais, para
atingir seus objetivos institucionais, poderá atuar em colaboração com a Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento e Finanças.
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA
Art. 12. Compete ao Departamento de Cobrança Extrajudicial da Divida
Ativa:
I - auxiliar nas consultas formuladas pelos órgãos e entidades da administração municipal, relativamente â
cobrança extrajudicial da divida ativa;
II - assessorar e chefiar a Coordenadoria da Dívida Ativa no exercício de suas atividades, emitindo orientações
para o regular desempenho de suas atividades; e
III - auxiliar a Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais na uniformização da jurisprudência administrativa
tributária e a consolidação da respectiva legislação municipal.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 227 - Dia 18/08/2015
SEÇÃO V
DO CENTRO DE ESTUDOS DA PGM
Art. 13. Compete ao Centro de Estudos da PGM:
I - dar apoio técnico-científico às outras unidades da PGM, fomentando a pesquisa e o aperfeiçoamento jurídico
da instituição:
II - organizar e promover encontros, seminários, cursos, estágios e treinamentos, bem como a inscrição de
Procuradores Municipais e demais servidores em cursos e atividades correlatas;
III - propor a celebração de parcerias com instituições de ensino superior ou convenlada, visando o
aperfeiçoamento dos Procuradores Municipais e demais servidores;
IV - divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse dos órgãos da Procuradoria-Geral do
Município;
V - efetivar a catalogação de pareceres e trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência
relacionadas ás atividades e os fins da Administração Pública; e
VI - administrar e atualizar o acervo bibliográfico da Procuradoria- Geral do Município.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município designará Procurador
Municipal para dirigir o Centro de Estudos, competindo-lhe coordenar e superintender os trabalhos
desenvolvidos, podendo, para tanto, delegar competências aos demais Procuradores e servidores lotados na
/«iS PGM.
TÍTULO 11
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Art. 14. O cargo de Procurador, de provimento efetivo, integra o Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Garça e suas Autarquias.
Parágrafo único. Os Procuradores Municipais, bem como aquele previsto
no §2° do art. 3° desta Lei, serão lotados na Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO I
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 15. O ingresso no cargo de Procurador Municipal dependerá da
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB).
Parágrafo único. São requisitos para o ingresso no cargo:
I - ser brasileiro;
II - estar inscrito como Advogado na OAB;
III - estar quite com o serviço militar;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - gozar de boa saúde, física e mental;
VI - possuir ilibada conduta social, profissional e não registrar antecedentes criminais e funcionais Incompatíveis
com o exercido do cargo;
VII - apresentar declaração de bens.
Art. 16. O edital de abertura para ingresso no cargo de Procurador Municipal
indicará, obrigatoriamente, os programas sobre os quais versarão as provas, os critérios para avaliação dos
títulos e o prazo para as inscrições, que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Art. 17. Encerrado o concurso de ingresso, a Comissão proclamará o
resultado, que será homologado pelo Prefeito Municipal.
§ 1** Os Procuradores Municipais serão empossados pelo Prefeito do
Município, mediante assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão os deveres do cargo e
de cumprir a Constituição Federal e as leis, recebendo, nesta ocasião, a carteira de identidade funcional.
§ 2® O processo de ingresso, posse e exercício dar-se-á de acordo com os
dispositivos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 227 - Dia 18/08/2015
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CAPITULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 18. O regime jurídico dos Procuradores é o estatutário, apiicando-ihes
as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garça, exceto no tocante às expressamente
previstas nesta Lei.
Art. 19. O quantitativo e vencimentos dos cargos efetivos e comissionados
da Procuradoria-Gerai do Município serão previstos em lei específica de que trata a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E DAS PRERROGATIVAS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 20. Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das atribuições
que ihe são próprias, bem como as que ihe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 21. Compete aos Procuradores Municipais, nos termos do artigo 60 da
Lei Orgânica do Município de Garça, a representação judicial da administração pública direta e indireta, exceto
as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa, bem como a defesa de seus
direitos e interesses nas demais esferas e, em especial:
I - desistir, reconhecer pedidos, transigir, firmar compromisso, dar quitação, adjudicar bens, receber citação nas
ações judiciais de interesse da municipalidade, bem como nos processos e procedimentos administrativos, nos
termos da legislação vigente;
II - promover a cobrança da divida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor da
Fazenda Pública;
ill - propor ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, elaborando a
correspondente medida;
iV - atuar no controle da legalidade dos atos administrativos, propondo ação declaratória de nulidade ou
anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
V - propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de
outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como
litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
VI - exercer o controle das desapropriações;
Vil - receber denúncias acerca de irregularidades funcionais e atos de improbidade praticados no âmbito da
administração municipal, promovendo as medidas necessárias para a apuração dos fatos;
VIII - prestar consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, emitindo pareceres, normativos ou não,
para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo, além de fazer a
exegese das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da legislação em vigor;
IX - exercer o controle dos precatórios judiciais, na forma estabelecida pela Constituição; e
X - prestar assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração das razões de veto aos autógrafos submetidos à
sanção, bem como de anteprojetos e projeto de leis.
Parágrafo único. As atribuições de que trata este artigo são inerentes aos
Procuradores Municipais investidos no cargo, não necessitando, por sua natureza constitucional, de instrumento
de mandato, qualquer que seja a instância, foro ou tribunal.
SEÇÃO II
DAS PRERROGATIVAS
Art. 22. O cargo de Procurador é de natureza permanente e essencial ao
desenvolvimento das funções de representação judicial, administrativa e consultoria no âmbito da administração
municipal, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira, servidores ou não.
Art. 23. Os Procuradores Municipais exercem função essencial à justiça e ao
controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando das prerrogativas inerentes à
advocacia e das seguintes:
I - estabilidade, após 03 (três) anos de exercício, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença
judicial, processo administrativo-disciplinar ou procedimento de avaliação de desempenho, em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
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II - atuar em todos os processos e procedimentos em que o Município for parte, com exclusividade, inclusive
junto ao Tribunal de Contas do Estado, e cobrança e execução de sua dívida ativa;
III - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição;
IV - irredutibilidade de remuneração, observado o disposto na Constituição Federal; e
V - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético￾profissional, de modo que lhe seja garantida imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico￾cientlfica emitidas em qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Art. 24. Aos Procuradores Municipais, além das prerrogativas das carreiras
de Estado da Advocacia Pública, é assegurado;
I - ingressar e transitar livremente nos órgãos públicos e entidades municipais;
II - examinar, em qualquer órgão ou entidade municipal, autos de processos findos ou em andamento,
assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de
suas funções, as quais, na esfera municipal, serão atendidas com preferência;
IV - portar carteira de identidade funcional, conforme modelo aprovado por ato do Poder Executivo, assegurado￾Ihe o trânsito livre, a isenção de revista, a requisição de auxilio e a colaboração das autoridades policiais para o
desempenho de suas funções;
V - receber o auxilio ou a colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes, sempre que solicitar;
VI - requisitar a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom
desempenho das funções; e
VII - utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, quando o interesse do serviço o exigir.
Art. 25. Nenhum Procurador poderá ser afastado, sem sua anuência, do
desempenho de suas atribuições ou procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por impedimento,
férias, licenças ou afastamento motivado, observado o disposto nesta Lei.
Art. 26. Nos casos de impedimento, férias, licenças ou afastamento
motivado do Procurador, os atos a serem praticados nos processos em que funcione serão redistribuídos entre
os demais Procuradores.
Parágrafo único. A substituição, nos casos deste artigo, processar-se-á
mediante designação do Procurador-Geral do Município.
Art. 27. As garantias e prerrogativas dos membros são inerentes ao
exercício de suas funções e irrenunciáveis, não excluindo outras concedidas por lei.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 28. São deveres funcionais dos Procuradores Municipais, além de
outros previstos no Estatuto dos Servidores Municipais;
I - zelar pelo prestigio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções, bem como pelo
respeito aos demais Procuradores Municipais;
II - atender, quando necessário, e tratar com urbanidade as autoridades, os municipes, as partes, as
testemunhas, os servidores e os auxiliares;
III - desempenhar com zelo e presteza as suas funções, de modo a observar o disposto no Código de Ética da
OAB;
IV - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
V - indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pronunciamentos;
VI - resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e
que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;
VII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis contra as irregularidades de que tenha
conhecimento em razão do cargo;
VIII - atender aos expedientes administrativo e forense, participando das audiências e de demais atos, exceto
nos casos previstos em lei;
IX - exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados; e
X - atualizar-se constantemente, visando o aprimoramento do exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. Será considerado coautor o superior hierárquico que,
recebendo denúncia ou representação de irregularidades no serviço ou de falta cometida, deixar de tomar as
providências necessárias para a sua apuração.
Art. 29. Fica vedado aos Procuradores, sem prejuízo do disposto no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais:
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I - exercer qualquer outra função pública, salvo a de magistério;
II - participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consangulneo ou afim,
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;
III - manter, sob sua chefia Imediata, em cargo ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente até o
terceiro grau;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;
V - cometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que
seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
VII - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas do Município; e
VIII - utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares.
Parágrafo único. A advocacia privada não poderá ser exercida pelos
Procuradores nas causas em que, por lei ou em razão do interesse, aconteça a atuação ou envolva interesses
do Município e suas entidades.
Art. 30. É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em
processos ou procedimentos:
I - em que é parte;
II - que atuou como advogado de qualquer das partes;
III - em que seja cônjuge, parente consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de uma
das partes envolvidas; e
IV - nos casos previstos na legislação processual civil.
Art. 31.0 Procurador Municipal declarar-se-á por suspeito quando:
I - houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar; e
II - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual civil.
Art. 32. Nos casos de suspeição ou impedimento, deverá o Procurador do
feito comunicá-lo ao Procurador Geral do Município, o qual deverá decidir em até 24 (vinte e quatro) horas, a
contar do recebimento da comunicação.
Art. 33. Aplicam-se ao Procurador-Geral do Município, no que couberem, as
disposições sobre deveres, proibições, impedimentos e suspeições previstos neste capitulo.
Parágrafo único. Em qualquer desses casos, o Procurador-Geral dará
ciência do fato a seu substituto legal, para os devidos fins.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. Aos Procuradores Autárquicos incumbe representar a respectiva
autarquia judicialmente e extrajudicialmente, nos termos e limites da lei, aplicando-Ihes, no que couberem, as
mesmas regras deõnticas de prerrogativas, deveres, proibições e impedimentos dos Procuradores Municipais.
Art. 35. Para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei
Orgânica do Município de Garça, responderá pelo expediente da Prefeitura o Procurador Municipal que a mais
tempo estiver investido no cargo.
Art. 36. O caput do artigo 34 da Lei Complementar n° 03, de 17 de novembro
de 2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 34. A Diretoria Executiva do lAPEN conta com a seguinte estrutura administrativa:
20. ÍAPEN
20.1. Gabinete do Diretor Superintendente
20.1.1. Departamento de Gestão Administrativa e Planejamento
20.1.1.1. Coordenadoria de Planejamento e Finanças"
Art. 37. O §2° do artigo 34 da Lei Complementar n® 03, de 17 de novembro
de 2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 34. (...)
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§2" A representação judicial e a consuitoria Jurídica do Instituto de Aposentadoria e
Pensões dos Servidores Municipais de Garça - iAPEN será exercida pela Procuradoria
Geral do Município.
Art. 38. O Anexo XII. da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
(...)
Cargo: Procurador (EUN 8 e EGE 16)
Carga Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
a) Representa Judicial e extrajudicialmente administração pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria plõpria em sua estrutura
administrativa, defendendo seus direitos e interesses em todas as esferas de poder.
b) Recebe citações, desiste, reconhece pedidos, transaciona e fírma compromissos nas
ações Judiciais de interesse da municipalidade, bem como nos processos e procedimentos
administrativos, nos termos da iegislação vigente.
c) Promove a cobrança da divida ativa municipal e executa as decisões do Tribunai de
Contas em favor da Fazenda Pública Municipal.
d) Exerce o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma estabeiecida
pela Constituição Federal.
e) Atua no controle da legalidade dos atos administrativos, propondo ação declaratória de
nulidade ou anuiação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais.
f) Recebe denúncias acerca de irreguiaridades funcionais e atos de improbidade
praticados no âmbito da administração direta e indireta, promovendo as medidas
necessárias para a apuração dos fatos.
g) Presta consultoria e assessoramento Jurídico à administração pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura
administrativa, emitindo pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação
administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo, além de fazer a
exegese das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Municipio e da
iegisiação em vigor;
h) Presta assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração das razões de veto aos
autógrafos submetidos á sanção, bem como de anteprojetos e projeto de leis;
i) Participa de eventos especificos para se atualizar nas questões Jurídicas pertinentes á
Administração Municipal.
J) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(...)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO IAPEN - EGE
(...)
Cargo: Procurador (EGE 16)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nivel de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissionai na Ordem dos Advogados do Brasil
a) Representa Judicial e extrajudicialmente administração pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura
administrativa, defendendo seus direitos e interesses em todas as esferas de poder.
b) Recebe citações, desiste, reconhece pedidos, transaciona e firma compromissos nas
ações Judiciais de interesse da municipalidade, bem como nos processos e procedimentos
administrativos, nos termos da legislação vigente.
c) Promove a cobrança da divida ativa municipal e executa as decisões do Tribunal de
Contas em favor da Fazenda Pública Municipal.
d) Exerce o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma estabelecida
pela Constituição Federal.
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Atua no controle da legalidade dos atos administrativos, propondo ação deciaratóría de
nuiidade ou anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais.
f) Recebe denúncias acerca de Irreguiarídades funcionais e atos de improbidade
praticados no âmbito da administração direta e indireta, promovendo as medidas
necessárias para a apuração dos fatos.
g) Presta consultoria e assessoramento jurídico à administração púbiica direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura
administrativa, emitindo pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação
administrativa na execução de ieis ou de atos do Poder Executivo, além de fazer a
exegese das Constituições Federai e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da
legislação em vigor;
h) Presta assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração das razões de veto aos
autógrafos submetidos à sanção, bem como de anteprojetos e projeto de ieis;
i) Participa de eventos especifícos para se atuaiizar nas questões Jurídicas pertinentes à
Administração Municipal.
J) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato."
Art. 39. O Poder Executivo poderá expedir normas regulamentadoras para
assegurar o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 18 de agosto 2015.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho do Secretário Municipal de Saúde de 11/08/2015:
Processo n®. 792/15 - Glaudemir Mastroti.
Assunto: Auto de Infração n®. 1433 série AA-AIF.
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho do Secretário Municipal de Saúde de 11/08/2015:
Processo n®. 799/15 - Zhao Guofeng - ME
Assunto: Auto de Infração n®. 1435 série AA-AIF.
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 227 - Dia 18/08/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 015/2015
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA
(PGM)
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
TITULO I
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1" Fica instituída a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do
Município de Garça (PGM), instituição permanente, essencial à justiça, à legalidade e à função
jurisdicional, incumbida de representar o Município de Garça Judicial e extrajudicialmente, através da
tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais, tendo por finalidade o
resguardo da legalidade e da moralidade administrativa.
Parágrafo único. São princípios institucionais a unidade, a
indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica.
Art. 2® A PGM, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, tem por
chefe o Procurador-Geral do Município.
§ 1® O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre os cidadãos
com reputação ilibada, notável saber Jurídico e capacidade postulatória, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Garça, sendo nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
§ 2® O Procurador-Geral do Município será substituído, em suas
ausências e Impedimentos, por Procurador Municipal de sua escolha, mediante ato publicado na imprensa
oficial do Município.
Art. 3® Todo e qualquer órgão ou agente da administração municipal
direta ou indireta que exerça atividade de assessoria ou consultoria juridica junto às secretarias municipais
e às entidades da administração indireta estará sujeito à supervisão e à subordinação técnica do
Procurador-Geral do Município.
§ 1® A supervisão consiste na orientação, coordenação e controle das
atividades dos órgãos subordinados ou vinculados tecnicamente à Procuradoria Geral do Município, no
intuito de unificar os procedimentos de assessoramento e consulta Jurídica da administração municipal
direta e indireta.
§ 2® O servidor investido no cargo de Procurador, disposto no Anexo X
da Lei Complementar n° 03/2014 e alterações, integrante da estrutura do Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN, será lotado junto à PGM, estando
hierarquicamente subordinado ao Procurador Geral do Município, sem prejuízo da supervisão e
subordinação técnica a que se encontra submetido. i
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CAPITULO II
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 4® A Procuradoria Geral do Município é órgão integrante da
administração municipal e tem por finalidade:
I - exercer a representação judicial e a consultoria Jurídica da administração pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa;
II - atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;
III - assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo, propondo às autoridades competentes
a anulação ou revogação de seus atos;
IV - representar o Município de Garça perante os Tribunais de Contas;
V - zelar pelo cumprimento, na administração pública direta e indireta, das normas Jurídicas, das decisões
Judiciais e dos pareceres e atos normativos exarados da PGM, no exercício de sua supervisão técnica;
VI - adotar as providências de ordem Jurídica, sempre que o interesse público exigir;
VII - efetuar a cobrança Judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;
VIII - elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra
atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes públicos municipais;
IX - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento
da autoridade competente;
X - efetivar as medidas administrativas e/ou Judiciais necessárias à tutela do patrimônio público, da
probidade administrativa, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de
qualquer das partes nessas ações;
XI - elaborar ou examinar previamente os editais de licitações, bem como os instrumentos Jurídicos de
contratos, convênios, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a administração municipal;
XII - elaborar ou examinar anteprojetos e projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
incluindo as respectivas Justificativas;
XIII - elaborar ou examinar as razões de veto aos autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder
Executivo;
XIV - promover a unificação da Jurisprudência administrativa e das orientações jurídicas no âmbito do
Poder Executivo, bem como a consolidação da legislação municipal;
XV - receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da administração municipal,
promovendo as medidas necessárias para a apuração dos fatos;
XVI - participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que
a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a administração
pública municipal;
XVII - exercer a supervisão técnico-Jurídica em qualquer órgão ou agente da administração direta ou
indireta que exerça atividade de assessoria ou consultoria Jurídica no Município;
XVIII - proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;
XIX - exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento Interno, a ser regulamentado
por ato do Poder Executivo;
XX - expedir atos e estabelecer normas para a organização e funcionamento da PGM;
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PGM
Art. 5® Integram a estrutura organizacional e administrativa da
Procuradoria Geral do Município as seguintes unidades administrativas básicas:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1. Gabinete do Procurador-Geral do Município
1.1. Assessoria de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
2. Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais
2.1. Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
2.1.1. Coordenadoria de Controle e Arquivo
2.1.1.1. Setor de Triagem Documental
3. Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais
3.1. Departamento de Cobrança Extrajudicial da Dívida Ativa
3.1.1. Coordenadoria da Dívida Ativa
4. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município
§ 1° A nomeação para cargos em comissão e a designação para funções
gratificada na Procuradoria Gerai do Município dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante
indicação do Procurador-Geral do Município.
§ 2° Serão designados, dentre os Procuradores Municipais de carreira, os
Chefes das Procuradorias Especializadas, titulares de funções de confiança, através de ato do Prefeito
Municipal.
SEÇÃO I
DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6® A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador￾Geral, auxiliar direto do Prefeito, nomeado em comissão pelo Chefe do Executivo, nos termos do artigo
100, §3°, da Lei Orgânica do Município.
Art. T São atribuições do Procurador-Geral:
I - dirigir a PGM, coordenando e orientando suas atividades;
II - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, aprovando pareceres e estudos, além
de propor normas, medidas e diretrizes;
III - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
IV - acompanhar o Prefeito na sanção, promulgação e publicação das leis municipais;
V - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;
VI - fixar a interpretação da Constituição Federal, da Constituição do Estado, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da Administração
Direta e Autárquica;
VII - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir/dirimir as
controvérsias entre os órgãos jurídicos;
VIII - editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência
dos tribunais;
IX - promover a lotação e a distribuição dos Procuradores nos respectivos órgãos;
X - editar e praticar os atos normativos inerentes a suas atribuições;
XI - propor às autoridades competentes a revogação ou anulação dos atos emanados da administração
municipal;
XII - exercer outras atribuições correlatas, nos termos do Regimento Interno da PGM.
Parágrafo único. As atribuições do Procurador-Geral do Município
poderão ser delegadas aos Procuradores Municipais, na forma regulamentada.
SEÇÃO II
DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
Art. 8® O Gabinete do Procurador-Geral do Município tem por finalidade
prestar assistência ao dirigente da Procuradoria, competindo-lhe especialmente:
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
I - preparar e encaminhar o expediente da Procuradoria;
II - receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral e aos Procuradores Municipais;
III - auxiliar o Procurador-Geral em suas tarefas; e
IV - manter permanente articulação da Procuradoria com os demais órgãos e entidades da administração
municipal.
Parágrafo único. O Gabinete do Procurador-Geral será dirigido pelo
Assessor de Gabinete, nomeado em cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Executivo, após indicação do Procurador-Geral do Município.
SEÇÃO III
DA PROCURADORIA DO CONTENCIOSO E ASSUNTOS ESPECIAIS
Art. 9® À Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais incumbe às
funções de assessoramento e consultoria jurídica, bem como representação judicial e extrajudicial da
administração pública direta e indireta, excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua
estrutura administrativa, competindo-lhe especialmente:
I - defender os interesses do Município e suas entidades em juízo, ativa e passivamente, em qualquer
instância ou tribunal, excetuando-se a competência da Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais;
II - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, bem como
redigir as informações a serem prestadas nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas em face do
Município;
III - propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, da probidade administrativa, do meio
ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim
como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
rV - executar, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse municipal;
V - elaborar ou examinar os instrumentos jurídicos de contratos, convênios, acordos e outros ajustes em
que for parte ou interessada a administração municipal;
VI - prestar consultoria e emitir pareceres em processos administrativos de sua competência, respondendo
às consultas que lhe forem formuladas pelo Prefeito e Secretários Municipais; e
VII - colaborar na elaboração de anteprojetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, de
decretos e de regulamentos sobre matéria de sua especialidade, além de elaborar as razões de veto aos
autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO
Art. 10. Compete ao Departamento de Expediente Administrativo e
Legislativo:
I - auxiliar nas consultas formuladas pelos órgãos e entidades da administração municipal, relativamente a
quaisquer matérias da área jurídica, salvo as de competência da Procuradoria de Assuntos Tributários e
Fiscais;
II - auxiliar, quando solicitado, os órgãos e entidades da administração municipal na elaboração de atos
administrativos diversos, tais como ofícios, portarias, contratos e convênios;
III - chefiar as atividades de controle e arquivo de documentos, bem como a triagem documental de
interesse da Procuradoria; e
IV - auxiliar na uniformização da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal.
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SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS
Art. 11. A Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais é a unidade da
Procuradoria-Geral do Município que tem por finalidade defender judicialmente ou extrajudiciaimente o
tesouro municipal, competindo-lhe:
I - promover a cobrançajudicial e extrajudicial da dívida ativa do Município e suas entidades, excetuadas
as que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa;
II - representar a Fazenda Pública em ações relativas à matéria tributária;
III - assessorar os órgãos e entidades da administração municipal sobre assuntos de matéria tributária,
emitindo pareceres em consultas formuladas;
IV - sugerir a revisão de entendimento administrativo adotado em matéria tributária pela Procuradoria￾Geral do Município, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível
com a doutrina e a jurisprudência predominantes;
V - provocar a instauração de processo administrativo em órgãos e entidades municipais, estaduais ou
federais, em defesa dos interesses da Fazenda Municipal em matéria tributária, bem como apresentar
recursos administrativos tributários;
VI - sugerir ao Procurador-Geral do Município a adoção de providências tendentes ao aprimoramento da
cobrança da dívida ativa tributária; e
VII - promover estudos de viabilidade das execuções fiscais de baixo valor, propondo as medidas
necessárias para a dispensa da cobrança, se for o caso.
Parágrafo único. A Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais, para
atingir seus objetivos institucionais, poderá atuar em colaboração com a Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento e Finanças.
SUBSEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA
Art. 12. Compete ao Departamento de Cobrança Extrajudicial da
Divida Ativa:
I - auxiliar nas consultas formuladas pelos órgãos e entidades da administração municipal, relativamente à
cobrança extrajudicial da divida ativa;
II - assessorar e chefiar a Coordenadoria da Dívida Ativa no exercício de suas atividades, emitindo
orientações para o regular desempenho de suas atividades; e
III - auxiliar a Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais na uniformização da jurisprudência
administrativa tributária e a consolidação da respectiva legislação municipal.
SEÇÃO V
DO CENTRO DE ESTUDOS DA PGM
Art. 13. Compete ao Centro de Estudos da PGM:
I - dar apoio técnico-científico às outras unidades da PGM, fomentando a pesquisa e o aperfeiçoamento
jurídico da instituição;
II - organizar e promover encontros, seminários, cursos, estágios e treinamentos, bem como a inscrição de
Procuradores Municipais e demais servidores em cursos e atividades correlatas;
III - propor a celebração de parcerias com instituições de ensino superior ou conveniada, visando o
aperfeiçoamento dos Procuradores Municipais e demais servidores;
IV - divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse dos órgãos da Procuradoria￾Geral do Município;
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V - efetivar a catalogação de pareceres e trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e
jurisprudência relacionadas às atividades e os fins da Administração Pública; e
VI - administrar e atualizar o acervo bibliográfico da Procuradoria- Geral do Município.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município designará
Procurador Municipal para dirigir o Centro de Estudos, competindo-lhe coordenar e superintender os
trabalhos desenvolvidos, podendo, para tanto, delegar competências aos demais Procuradores e servidores
lotados na PGM.
TÍTULO II
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Art. 14. O cargo de Procurador, de provimento efetivo, integra o Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Garça e suas Autarquias.
Parágrafo único. Os Procuradores Municipais, bem como aquele
previsto no §2° do art. 3° desta Lei, serão lotados na Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO I
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 15. O ingresso no cargo de Procurador Municipal dependerá da
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).
Parágrafo único. São requisitos para o ingresso no cargo:
I - ser brasileiro;
II - estar inscrito como Advogado na OAB;
III - estar quite com o serviço militar;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - gozar de boa saúde, física e mental;
VI - possuir ilibada conduta social, profissional e não registrar antecedentes criminais e funcionais
incompatíveis com o exercício do cargo;
VII - apresentar declaração de bens.
Art. 16. O edital de abertura para ingresso no cargo de Procurador
Municipal indicará, obrigatoriamente, os programas sobre os quais versarão as provas, os critérios para
avaliação dos títulos e o prazo para as inscrições, que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Art. 17. Encerrado o concurso de ingresso, a Comissão proclamará o
resultado, que será homologado pelo Prefeito Municipal.
§ 1® Os Procuradores Municipais serão empossados pelo Prefeito do
Município, mediante assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão os deveres do
cargo e de cumprir a Constituição Federal e as leis, recebendo, nesta ocasião, a carteira de identidade
funcional.
§ 2® O processo de ingresso, posse e exercício dar-se-á de acordo com os
dispositivos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
S
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CAPITULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 18. O regime jurídico dos Procuradores é o estatutário, aplicando￾Ihes as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garça, exceto no tocante às
expressamente previstas nesta Lei.
Art. 19. O quantitativo e vencimentos dos cargos efetivos e
comissionados da Procuradoria-Geral do Município serão previstos em lei específica de que trata a
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E DAS PRERROGATIVAS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 20. Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das
atribuições que lhe são próprias, bem como as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do
Município.
Art. 21. Compete aos Procuradores Municipais, nos termos do artigo 60
da Lei Orgânica do Município de Garça, a representação judicial da administração pública direta e
indireta, exceto as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa, bem
como a defesa de seus direitos e interesses nas demais esferas e, em especial:
I - desistir, reconhecer pedidos, transigir, firmar compromisso, dar quitação, adjudicar bens, receber
citação nas ações judiciais de interesse da municipalidade, bem como nos processos e procedimentos
administrativos, nos termos da legislação vigente;
II - promover a cobrança da dívida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor
da Fazenda Pública;
III - propor ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, elaborando a
correspondente medida;
IV - atuar no controle da legalidade dos atos administrativos, propondo ação declaratória de nulidade ou
anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
V - propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem
urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação
do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
VI - exercer o controle das desapropriações;
VII - receber denúncias acerca de irregularidades funcionais e atos de improbidade praticados no âmbito
da administração municipal, promovendo as medidas necessárias para a apuração dos fatos;
VIII - prestar consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, emitindo pareceres, normativos
ou não, para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo, além
de fazer a exegese das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da legislação em
vigor;
IX - exercer o controle dos precatórios judiciais, na forma estabelecida pela Constituição; e
X - prestar assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração das razões de veto aos autógrafos
submetidos à sanção, bem como de anteprojetos e projeto de leis.
Parágrafo único. As atribuições de que trata este artigo são inerentes
aos Procuradores Municipais investidos no cargo, não necessitando, por sua natureza constitucional, de
instrumento de mandato, qualquer que seja a instância, foro ou tribunal.
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SEÇÃO II
DAS PRERROGATIVAS
Art. 22. O cargo de Procurador é de natureza permanente e essencial ao
desenvolvimento das funções de representação judicial, administrativa e consultoria no âmbito da
administração municipal, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira,
servidores ou não.
Art. 23. Os Procuradores Municipais exercem função essencial à Justiça
e ao controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando das prerrogativas
inerentes à advocacia e das seguintes:
I - estabilidade, após 03 (três) anos de exercício, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença
judicial, processo administrativo-disciplinar ou procedimento de avaliação de desempenho, em que lhe
seja assegurada ampla defesa;
II - atuar em todos os processos e procedimentos em que o Município for parte, com exclusividade,
inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado, e cobrança e execução de sua dívida ativa;
III - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição;
IV - irredutibilidade de remuneração, observado o disposto na Constituição Federal; e
V - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência
ético-profissional, de modo que lhe seja garantida imunidade funcional quanto às opiniões de natureza
técnico-científica emitidas em qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Art. 24. Aos Procuradores Municipais, além das prerrogativas das
carreiras de Estado da Advocacia Pública, é assegurado:
I - ingressar e transitar livremente nos órgãos públicos e entidades municipais;
II - examinar, em qualquer órgão ou entidade municipal, autos de processos findos ou em andamento,
assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao
desempenho de suas funções, as quais, na esfera municipal, serão atendidas com preferência;
IV - portar carteira de identidade funcional, conforme modelo aprovado por ato do Poder Executivo,
assegurado-lhe o trânsito livre, a isenção de revista, a requisição de auxílio e a colaboração das
autoridades policiais para o desempenho de suas funções;
V - receber o auxílio ou a colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes, sempre que
solicitar;
VI - requisitar a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom
desempenho das funções; e
VII - utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, quando o interesse do serviço o
exigir.
Art. 25. Nenhum Procurador poderá ser afastado, sem sua anuência, do
desempenho de suas atribuições ou procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por
impedimento, férias, licenças ou afastamento motivado, observado o disposto nesta Lei.
Art. 26. Nos casos de impedimento, férias, licenças ou afastamento
motivado do Procurador, os atos a serem praticados nos processos em que funcione serão redistribuídos
entre os demais Procuradores.
Parágrafo único. A substituição, nos casos deste artigo, processar-se-á
mediante designação do Procurador-Geral do Município.
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Art. 27. As garantias e prerrogativas dos membros são inerentes ao
exercício de suas íunções e irrenunciáveís, não excluindo outras concedidas por lei.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 28. São deveres funcionais dos Procuradores Municipais, além de
outros previstos no Estatuto dos Servidores Municipais:
I - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções, bem como pelo
respeito aos demais Procuradores Municipais;
II - atender, quando necessário, e tratar com urbanidade as autoridades, os munícipes, as partes, as
testemunhas, os servidores e os auxiliares;
III - desempenhar com zelo e presteza as suas funções, de modo a observar o disposto no Código de Ética
da OAB;
IV - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
V - indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pronunciamentos;
VI - resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou
função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;
VII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis contra as irregularidades de que
tenha conhecimento em razão do cargo;
VIII - atender aos expedientes administrativo e forense, participando das audiências e de demais atos,
exceto nos casos previstos em lei;
IX - exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados; e
X - atualizar-se constantemente, visando o aprimoramento do exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. Será considerado coautor o superior hierárquico que,
recebendo denúncia ou representação de irregularidades no serviço ou de falta cometida, deixar de tomar
as providências necessárias para a sua apuração.
Art. 29. Fica vedado aos Procuradores, sem prejuízo do disposto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I - exercer qualquer outra função pública, salvo a de magistério;
II - participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;
III - manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente
até o terceiro grau;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;
V - cometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição
que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública;
VII - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas do Município; e
VIII - utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares.
Parágrafo único. A advocacia privada não poderá ser exercida pelos
Procuradores nas causas em que, por lei ou em razão do interesse, aconteça a atuação ou envolva
interesses do Município e suas entidades.
Art. 30. É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em
processos ou procedimentos:
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I - em que é parte;
II - que atuou como advogado de qualquer das partes;
III - em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de
uma das partes envolvidas; e
IV - nos casos previstos na legislação processual civil.
Art. 31.0 Procurador Municipal declarar-se-á por suspeito quando:
I - houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar; e
II - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual civil.
Art. 32. Nos casos de suspeição ou impedimento, deverá o Procurador
do feito comunicá-lo ao Procurador Geral do Município, o qual deverá decidir em até 24 (vinte e quatro)
horas, a contar do recebimento da comunicação.
Art. 33. Aplicam-se ao Procurador-Geral do Município, no que
couberem, as disposições sobre deveres, proibições, impedimentos e suspeições previstos neste capítulo.
Parágrafo único. Em qualquer desses casos, o Procurador-Geral dará
ciência do fato a seu substituto legal, para os devidos fins.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. Aos Procuradores Autárquicos incumbe representar a respectiva
autarquia judicialmente e extrajudicialmente, nos termos e limites da lei, aplicando-lhes, no que
couberem, as mesmas regras deônticas de prerrogativas, deveres, proibições e impedimentos dos
Procuradores Municipais.
Art. 35. Para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei
Orgânica do Município de Garça, responderá pelo expediente da Prefeitura o Procurador Municipal que a
mais tempo estiver investido no cargo.
Art. 36. O caput do artigo 34 da Lei Complementar n° 03, de 17 de
novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Ari. 34. A Diretoria Executiva do lAPEN conta com a seguinte estrutura
administrativa:
20. lAPEN
20.1. Gabinete do Diretor Superintendente
20.1.1. Departamento de Gestão Administrativa e Planejamento
20.1.1.1. Coordenadoria de Planejamento e Finanças "
Art. 37. O §2° do artigo 34 da Lei Complementar n° 03, de 17 de
novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 34. (...)
§2° A representação judicial e a consultoriajurídica do Instituto de Aposentadoria e
Pensões dos Servidores Municipais de Garça - lAPEN será exercida pela
Procuradoria Geral do Município.
Art. 38. O Anexo XII, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro
de 2014 e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
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"ANEXO XII
DAS A TRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL
(...)
Cargo: Procurador (EUN 8 e EGE 16)
Carga Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
a) Representa judicial e extrajudicialmente administração pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura
administrativa, defendendo seus direitos e interesses em todas as esferas de poder.
b) Recebe citações, desiste, reconhece pedidos, transaciona e firma compromissos
nas ações judiciais de interesse da municipalidade, bem como nos processos e
procedimentos administrativos, nos termos da legislação vigente.
c) Promove a cobrança da dívida ativa municipal e executa as decisões do Tribunal
de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal.
d) Exerce o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma
estabelecida pela Constituição Federal.
e) Atua no controle da legalidade dos atos administrativos, propondo ação
declaratória de nulidade ou anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou
inconstitucionais.
f) Recebe denúncias acerca de irregularidades funcionais e atos de improbidade
praticados no âmbito da administração direta e indireta, promovendo as medidas
necessárias para a apuração dos fatos.
g) Presta consultoria e assessoramento jurídico à administração pública direta e
indireta, excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua
estrutura administrativa, emitindo pareceres, normativos ou não, para fixar a
interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo,
além de fazer a exegese das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do
Município e da legislação em vigor;
h) Presta assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração das razões de veto
aos autógrafos submetidos à sanção, bem como de anteprojetos e projeto de leis;
i) Participa de eventos específicos para se atualizar nas questões jurídicas
pertinentes à Administração Municipal.
j) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(...)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO IAPEN~EGE
(...)
Cargo; Procurador (EGE 16)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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a) Representa judicial e extrajudicialmente administração pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura
administrativa, defendendo seus direitos e interesses em todas as esferas de poder.
b) Recebe citações, desiste, reconhece pedidos, transaciona e firma compromissos
nas ações judiciais de interesse da municipalidade, bem como nos processos e
procedimentos administrativos, nos termos da legislação vigente.
c) Promove a cobrança da dívida ativa municipal e executa as decisões do Tribunal
de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal.
d) Exerce o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma
estabelecida pela Constituição Federal.
e) Atua no controle da legalidade dos atos administrativos, propondo ação
declaratória de nulidade ou anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou
inconstitucionais.
f) Recebe denúncias acerca de irregularidades funcionais e atos de improbidade
praticados no âmbito da administração direta e indireta, promovendo as medidas
necessárias para a apuração dos fatos.
g) Presta consultoria e assessoramento jurídico à administração pública direta e
indireta, excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua
estrutura administrativa, emitindo pareceres, normativos ou não, para fixar a
interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo,
além de fazer a exegese das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do
Município e da legislação em vigor;
h) Presta assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração das razões de veto
aos autógrafos submetidos à sanção, bem como de anteprojetos e projeto de leis;
i) Participa de eventos específicos para se atualizar nas questões jurídicas
pertinentes à Administração Municipal.
j) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato."
Art. 39. O Poder Executivo poderá expedir normas regulamentadoras
para assegurar o cumprimento do disposto nesta lei.
disposições em contrário.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 18 de agosto 2015.
J0Sg7ALClDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA WrQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS