materia nº 12/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Prejeto consideradt
deliberação.
Garça,
Oficio n.® 764/2015
o/n
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementam 15
Senhor Presidente,
DENTE
Garça, l^jã^e setémhro
:áiTiiie nutucip?l de Gaiça
Piütocolo ti
Piojeto de Lei Compienientar 0012-201^
•om:- Marcc\ Pereira
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 011/2015, através do qual estamos
instituindo a Contribuição de Melhoria decorrente da realização de obras públicas,
objetivando a execução de pavimentação asfáltica das seguintes vias públicas: Alagoas (entre
as dividas do Bairro Rebelo e Jardim Frei Aurélio), Baden Powell (entroncamento entre as
Ruas Vital Soares e Alfredo de Souza Castro); Bahia (entroncamento entre a Rua Carlos
Ferrari e prolongamento do alinhamento direito da Rua Heitor Penteado), Cezario Kemp
(entroncamento entre a Avenida Labieno da Costa Machado e Avenida Vereador Anézio
Telles), Delfino Alves (entroncamento entre a Rua Ricardo Travençolo e divisa da Chácara
Esmeralda n° 541), Dr. Miguel Bruno Ferreira (entroncamento entre as Ruas Nabor Silva e
José Vizotto), Rua Ipê e entroncamento das Ruas Caviúna e Jatobá, José Vizoto
(entroncamento entre as Ruas Miguel Bruno Ferreira e Coronel Joaquim Piza), Melchiades
Nery de Castro (entre as divisas do Bairro Rebelo e Jardim Frei Aurélio), Vital Soares
(entroncamento entre as Ruas Belém e Baden Powell), Ribeirão da Garça (entroncamento
entre as Ruas 7 de setembro e São João), São João (entroncamento entre as Ruas
Independência e Ribeirão da Garça), Avenida Paineiras e entroncamento das Ruas Ipê e
Peroba e Avenida Cora Coralina (toda extensão), conforme projetos anexos.
A contribuição de melhoria é um tributo que requer formalidade
para a constituição de seu crédito, tais como aprovação prévia de lei para sua instituição,
publicação de editais, comprovação da valorização decorrente da obra pública, notificação
pessoal ao beneficiado, entre outros.
Por mais, a contribuição de melhoria se torna justo, no sentido de
que é evidenciada a valorização patrimonial do imóvel beneficiado com a realização da obra
pública.
Com a pavimentação asfáltica e colocação de guia e sarjeta, as vias
públicas tomam-se mais acessíveis, provocando outras ações positivas, como a definição do
passeio público e a iniciativa dos próprios moradores para execução das calçadas e muros,
quando inexistentes.
Por esta razão, tendo em vista que a obra pública trará a
perspectiva de valorização imobiliária do patrimônio privado dos beneficiários,
encaminhamos o respectivo Projeto de Lei Complementar, para fins de cumprimento do
disposto legal, de forma a promover a execução das obras e dar seguimento à publicação dos
respectivos editais e lançamentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, e
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa
Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOS©ALCIDES FANECO
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
(jf)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°-Mi:r2in5~
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica instituída a Contribuição de Melhoria em decorrência
da valorização imobiliária relativo às obras públicas de pavimentação asfáltica, guias e
sarjetas, compreendendo os imóveis diretamente localizados nas seguintes vias públicas:
I. Rua Alagoas (entre as dividas do Bairro Rebelo e Jardim Frei Aurélio);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas;
II. Rua Baden Powell (entroncamento entre as Ruas Vital Soares e Alfredo de Souza
Castro);
Obras: Pavimentação.
III. Rua Bahia (entroncamento entre a Rua Carlos Ferrari e prolongamento do alinhamento
direito da Rua Heitor Penteado);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
IV. Rua Cezario Kemp (entroncamento entre a Avenida Labieno da Costa Machado e
Avenida Vereador Anézio Telles);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
V. Rua Delfino Alves (entroncamento entre a Rua Ricardo Travençolo e divisa da
Chácara Esmeralda n° 541);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
VI. Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira (entroncamento entre as Ruas Nabor Silva e José
Vizotto);
Obras: Pavimentação.
VII. Rua Ipê e entroncamento das Ruas Caviúna e Jatobá;
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
VIII. Rua José Vizoto (entroncamento entre as Ruas Miguel Bruno Ferreira e Coronel
Joaquim Piza);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
IX. Rua Melchiades Nery de Castro (entre as divisas do Bairro Rebelo e Jardim Frei
Aurélio);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
X. Rua Vital Soares (entroncamento entre as Ruas Belém e Baden Powell);
Obras: Pavimentação.
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XI. Rua Ribeirão da Garça (entroncamento entre as Ruas 7 de setembro e São João);
Obras: Pavimentação.
XII. Rua São João (entroncamento entre as Ruas Independência e Ribeirão da Garça);
Obras: Pavimentação.
XIII. Avenida Paineiras e entroncamento das Ruas Ipê e Peroba;
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
XIV. Avenida Cora Coralina (toda extensão);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
Parágrafo único. O custo total estimado no que se refere à
consecução da obra pública definida nesta Lei, corresponde à quantia de R$ 2.013.583,09
(dois milhões, treze mil, quinhentos e oitenta e três reais e nove centavos), que será executada
de forma indireta pelo Poder Executivo, através de procedimento licitatório.
Art. T O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na
área de influência da obra pública.
Parágrafo único. Os imóveis de propriedade em condomínio serão
lançados em nome destes, a quem caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas
respectivas.
Art. 3" Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o
proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos
adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
Art. 4° Para o cálculo da Contribuição de Melhoria será observado
o seguinte:
I. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano elaborará a
respectiva planta, na qual constará os imóveis atingidos diretamente pelas obras, que
comporão a zona de influência, a ser acompanhado do memorial descritivo das obras e
orçamento detalhado de seu custo;
II. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano relacionará em
lista própria, todos os imóveis que se encontrem dentro da zona de influência definida
na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem, bem como fixará
seu valor, por meio de avaliação, independentemente dos valores que constarem no
cadastro imobiliário fiscal;
III. Após a conclusão da obra, o Município realizará nova avaliação dos imóveis
abrangidos pela valorização, apurando o valor de cada imóvel, a fim de estabelecer o
diferencial de valorização, assim entendido como sendo a diferença entre o valor
anterior e o atual;
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IV. Os valores obtidos nas avaliações referidas nos incisos II e III deste artigo balizarão a
observância dos limites individuais da cobrança da contribuição de melhoria, que não
poderá ser superior ao limite de valorização individual de cada imóvel.
Art. 5" As avaliações dos imóveis de que trata esta Lei serão
efetivadas por Comissão Municipal a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6® Para cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder
Executivo fará publicar edital, na forma do artigo 264 da Lei Municipal n° 3.220, de
dezembro de 1997 e suas alterações, com os seguintes elementos:
I. Memorial descritivo do projeto;
II. Orçamento do custo da obra;
III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de
melhoria;
IV. Delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das testadas dos imóveis
nela compreendidos, que será utilizado para cálculo do tributo;
V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou
para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI. Relação de todos os imóveis atingidos pela contribuição de melhoria;
VII. Prazo e condições de pagamento;
VIII. Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação.
§ 1® A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo
rateio da parcela do custo da obra a que se refere o inciso III, pelos imóveis situados na zona
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2° Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte
deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e
dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. T O edital poderá ser publicado após a realização parcial ou
total da obra, porém, obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da contribuição de melhoria
do contribuinte.
§ 1® As impugnações ao edital deverão ser dirigidas à
Administração em petição fundamentada, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 2® Uma vez julgada a petição na instância administrativa,
somente poderá o interessado recorrer na esfera judicial.
Art. 8® No prazo da impugnação o contribuinte poderá reclamar
sobre:
I. Erro na localização e metragem da testada do imóvel;
II. Divergência sobre os materiais citados no memorial descritivo e os aplicados na obra;
IIL Valor da parcela da Contribuição de Melhoria;
V. Divergência sobre a valorização imobiliária decorrente da obra pública;
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Art. 9° A contribuição de melhoria tem como fato gerador a
valorização direta dos imóveis privados decorrentes das obras públicas executadas pelo
Município, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo
de valor que a obra resultará para cada imóvel beneficiado, conforme previsto no § 1® do
artigo 82 do CTN.
Art. 10. Os pagamentos da contribuição ora instituída, poderão ser
realizados nas seguintes condições:
I. Em única parcela,
II. Em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, devidamente corrigidas
monetariamente, vencíveis no dia 15 de cada mês, observando-se entre o
pagamento de uma e outra, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, adequando-se o
parcelamento, de modo que cada parcela não seja inferior a 20 (vinte) UFG.
Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria constante no orçamento.
Art. 12 O Município fica autorizado a suplementar crédito
adicional especial se necessário, para suportar os custos desta obra.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de setembro de 2015.
LCIDES FANECO
refeito Municipal
JO
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, INSTALAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS EM DIVERSAS VIAS PROGRAMA PAC 2
Local: Diversas vias em Garça-SP
DATA BASE:- SINAPl MAIO/14 DESONERADA e CPOS 163 - BDI=26,95% Ricardo Mello Correa
CREA 5061798915
FONTE CÓDIGO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QUANT.
PREÇO
UNITÁRIO
S/BDI
PREÇO
UNITÁRIO
C/BOI
TOTAL
[ r'--."!, : ir vij . í,.,;.. r, .iiii.,,»., .v' ' [
PAVIMENTO NA RUA CE2ARI0 KEMP NO DISTRITO INDUSTTUAL-LÜCIO
OLIVEIRA UMA SOBRINHO 73.329.40
SINAPt 74205/001
ESCAVAICAO MEl>,NICA DE MATERIAL IA. CATEGORIA PROVENIENTE DE
CORTE DE SUBLEITO (C/TRATOR ESTEIRAS 1BOHP) m' 286.07 2.12 2,69 769.34
CÜMPACTAICAO OU APILÜAMENTO
SINAR 41722
COMPACTACAO MECANICAA100% DO PROCTOR NORMAL-PAVIMENTAÇÃO
URBANA m' 286.07 4.36 5.54 1 584.83
SINAP! 73370
TRANSPORTE 00 NAT CAM BASCULANTE 30 KM/H 8.O0 T EXCL DESPE- SA
ORGA/DESC ESPERA DD CAMINHAO/SERVENTE/E OU EQUIPAUX. T/KM 2.860.70 0.94 1.19 3 404.23
SINAPt 72914
BASE DE SOLO OMENTO 6% MISTURA EM PISTA COMPACTACA0100%
PROCTOR NORMAL EXaUSIVE ESCAVACAO. CARGA E TRANSPORTE DO
SOLO m' 286.07 59.68 75.76 21.672.66
SINAPl 72945 IMPRIMACAO DE BASE DE PAVIMENTAÇÃO COM EMULSAO CM-30 m' 1.907.13 3.80 4.82 9.192.37
;NAPI 72943 PINTURA DE UGACAO COM EMULSAO RR-2C m' 1.907.13 1.21 1.54 2 936.98
SINAPl 72681
TRANSPORTE LOCAL COM CAMINHAO BASCULANTE 6 M3. RODOVIA
PAVIMENTADA (PARA DISTANCIAS SUPERIORES A 4 KM) M3XKM 2.860.70 1.03 1.31 3.747.52
Sll^ 72965
FABRICAÇÃO E APLICAÇÃO DE CONCF^TO BETUMINOSO USINADO A
QUENTE(CaUQ).CAP 50/70. EXCLUSIVE TRANSPORTE T 141.62 173.31 220.76 31.266.86
SINAR 74022/040 ENSAIO MARSHALL-MISTUf=lABETUMINOSAAOUENT£ unid. 1.00 139.18 176.69 176.69
SINAR 74022/053 ENSAIO DE CONTROLE DO GRAU DE COMPACTACAO DA MISTURA ASFALTICA unid 1.G0 35.79 45.44 45.44
SINAR 73976/008
TUBO DE AÇO GALVANIZADO COM COSTURA 2.1/2" (65MM). INaUSI\€
CQNEXOES - FORNECIMENTO E INSTALACAO m 14.40 112.83 143.2' 2.062.66
CPOS 970510
Sinalização verlical em placa de aço galvanizada com pintura em esmalte
sintético m' 1.52 569.20 722.60 1.098.35
SINAR 72947
SlNALIZACAO HORIZONTAL COM TINTA RETRORREFLETIVA A BASE DE RESINA
acrílica COM MICRDESFERAS DE VIDRO 70.44 15.3' 19,47 1.371,47
GUIA EXTRUSADA NA RUA CEZARIO KEMP NO DISTRITO INDUSTRIAL-LUCIO
OLIVEIRA UMA SOBRINHO 7,164.57
SINAR 73763/002
COM 0.45 M BASE X0,30 M ALTURA REJUNTE EM ARGAMASSATRAÇO 1.3.5
(CIMENTO E AREIA) m 94.37 59.60 75.92 7 164.57
lUK i^^Á^ENTÀÇÃO AREA DE 44.446,80 M^e guias moldadas "in iocojbâsãl : i §|^1.927.089,12:?|
PAVIMENTAÇÃO EM VIAS 1.529.625.90
SINAR 74205/001
ESCAVACAO MECANlCA DE MATERAL IA. CATEGORIA PROVENIENTE DE
CORTE DE SUBLEITO (C/TRATOR ESTEIRAS 160HP) m' 5.555,85 2.12 2.63 14.345.24
COMPACTACAO OU APILOAMENTO
SINAR 41722
COMPACTACAO MECANlCA A100% DO PROCTOR NORMAL-PAVIMENTACAO
URBANA m' 5.555.85 4.36 5.54 30 779.41
SINAR 72899
TRANSPORTE DE ENTULHO COM CAMINHÃO BASCULANTE 6 M3. RODOVIA
PAVIMENTADA DMTATE 0.5 KM T/KM 5.555.85 3.81 4.84 26.890.31
SINAR 72914
PROCTOR NORMAL EXCLUSIVE ESCAVACAO. CARGA E TRANSPORTE DO
SOLO m' 5.555,85 59.68 75.76 420.911,20
SINAR 72945 IMFRiMACAO DE BASE DE PAVIMENTAOO COM EMULSAO CM-30 m' 44.446.80 3.80 4.82 214.233.58
SINAR 72943 RNTURA DE UGACAO COM EMULSAO RR-2C m' 44.446.60 1.21 1.54 68.448.07
SINAR 72965
FABRICAÇÃO E APLICAÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A
QUENTE(CBUO),CAP 50/70. EXCLUSIVE TRANSPORTE T 3.300.50 173.91 220.78 728.684.39
SINAPl 74022/040 ENSAIO MARSHALL - MISTURA BETUMINOSA A QUENTE unid. 10,00 139.18 176.69 1.766.30
SINAR 74022/053 ENSAIO DE CONTROLE DO GRAU DE COMPACTACAO DA MISTURA ASFALTICA unid 10.00 35.79 45.44 454,40
SINAR 73976/008
TUBO DE AÇO GALVANIZADO COM COSTURA 2.1/2" (65MM). INCLUSIVE
CONEXÕES • FORNECIMENTO E INSTALACAO m 57.60 112.83 143.24 8 250.62
CPOS 970510
Sinalização vertical em placa de aço galvanizada com pintura em esmalte
sintético m' 6.06 569.20 722,60 4 393.41
SINAPl 72947
SINAÜZACAO HORIZOrVTAL COM TINTA RETRORf^FLETfVA A BASE DE RESINA
ACRÍLICA COM MICROESFERAS DE VIDRO rrF 506.85 15.34 19.47 9.868.37
GUIA EXTRUSADA NA RUAS VIAS A SEREM PAVIMENTADAS 397.463.22
SINAR 73763/002
COM 0.45 M BASEX0,30 M ALTURA REJUNTE EM ARGAMASSATRAGO 1:3.5
(CIMENTO E AREIA) m 5.235.29 59.80 75.92 397.463.22
TOTAL RS 2.013.583,09
Gaiça. 14 de setembro de 2.015
Jose Alcides Feneço
Prefeito do MunicqMO de Gaiça-SP
Ricardo Mello Corrêa
Engenheiro Civil -CREA 5061798915
Página 1 de 1
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura A. J,.. yi»-
Entrada / Imcio daQramitação: dia ^^04 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores:
Quanto à Iniciativa: (^Foá&i Executivo ( ) Poder Legisiativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: ( ) Um ( ) Dois
Fundamentação Legai: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços -- 9 dentre os 13)
Fundamentação Legai:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição^ Justiça e Redação: ( ) SíM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato MarangãofjDresidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos; ( ) SIM ( ; NAO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SíM ( ) iN'AO
Membros Atuais: Vaidemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Píanejamenfo, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SÍM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelíto" e
Vanderiei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ac Procurador Jurídico da Câmara Municipa'
de Garça, para parece-JuríoiCG￾attina
islaiivc
t
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 039/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Instituição de Contribuição de Melhoria
/. Parecer sobre o Projeto de Lei
Complementar n" 012/2015, que institui a
contribuição de melhoria e dá outras
providências.
II. Vício de ordem material quanto à
inobservância do limite estabelecido pelo
artigo 12 do Decreto-Lei n" 195/67. Valor
da parcela anual não poderá superar 3%
do valor venal do imóvel. Possibilidade de
emendas.
III. Propositura que, nos demais termos,
atende aos requisitos formais e materiais
de legalidade e constitucionalidade.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a)y
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 012/2015, que institui a contribuição de melhoria e dá outras
providências.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. É da competência especifica:
I- Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, Juridicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas - g.n.
Pois bem.
Pág.l
-?•
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
O incluso Projeto de Lei Complementar tem autoria do Chefe do
Poder Executivo, o qual objetiva instituir contribuição de melhoria em decorrência da
valorização dos imóveis situados na zona de influência, para fazer face ao custo das obras
públicas de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas.
Primeiramente, insta consignar que o Projeto de Lei não tratou
de matéria cuja iniciativa está reservada à Mesa Diretoria da Câmara Municipal, conforme
disposto no art. 59, § 1°, da Lei Orgânica do Município, inserindo-se, pois, no rol de
atribuições do Chefe do Poder Executivo, embora não se trate de iniciativa legislativa
reservada apenas ao Alcaide, conforme taxativamente disposto no art. 61, § 1°, II, da
Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, pois a matéria versa sobre assunto de interesse
local, relativamente ao fato de instituir e arrecadar os tributos de sua competência, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal.
De acordo com o artigo 24 da Carta Republicana, a matéria de
que trata o incluso Projeto de Lei enquadra-se no rol das competências legislativas
concorrentes entre União, Estados e Municípios, senão vejamos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
(...)-g.n.
Na mesma linha, a fim de delimitar a competência legislativa do
Município para dispor sobre a instituição e arrecadação de tributos, o artigo 8° da Lei
Orgânica Municipal assim dispôs:
Art. 8''Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar
preços, bem como aplicar suas rendas; - g.n.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
A contribuição de melhoria encontra respaldo na Constituição
Federal, especificamente no artigo 145, inciso III, segundo o qual a União, o Estado, o
Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o mencionado tributo decorrente de obras
públicas, vejamos:
Art. 145. A União, Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
A
Pág^
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
(...)
///- Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas. - g.n.
Ademais, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo
81, também trata da contribuição de melhoria, que poderá ser instituída para fazer face ao
custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a
despesa realizada, e como limite individual o acréscimo que do valor da obra resultar para
cada imóvel beneficiado.
Já o artigo 82 do CTN estabelece os requisitos mínimos que
deverão ser observados pela Lei, relativamente à instituição da contribuição de melhoria,
quais sejam: a publicação de memorial descritivo do projeto; o orçamento do custo da obra; a
determinação da parcela do custo a ser financiada pela contribuição; a delimitação da zona
beneficiada; a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona
ou para cada uma das áreas diferenciadas, e a fixação de prazo, não inferior a 30 (trinta) dias,
para impugnação pelos interessados.
Segundo Eduardo Sabbag (in Manual de Direito Tributário, Ed.
Saraiva, 2009, p. 422), "o processo que visa à cobrança da contribuição de melhoria é ato
jurídico complexo, que compreende uma série de atos preparatórios e declaratórios,
previstos em lei, cuja preterição pode determinar a anulação do lançamento. "
Temos, portanto, que a contribuição de melhoria pode ser
instituída pelo Município para fazer face aos custos de obras públicas das quais decorra
valorização imobiliária, devendo a cobrança ser precedida de Lei, na qual devem
necessariamente ser observados alguns requisitos.
Desta feita, consideram-se obras públicas todas as benfeitoria
elencadas no artigo 2° do Decreto-Lei n° 195/67, devidamente recepcionado como Lei
Complementar pela nova ordem constitucional, in verbis:
Ari. 2° Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de
imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras
públicas:
I - abertura, aíarsamento, pavimentação, iluminação, arborizacão, essotos
pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas:
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis
e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive íôdas
as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações
de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de
suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade
pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de
drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais,
retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e
melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. - g.n.
Assim, o Projeto de Lei em análise optou por considerar apenas
a "valorização mobiliária relativo às obras públicas de pavimentação asfáltica, guias e
sarjetas", estando, portanto, dentro do rol de benfeitorias passíveis de lançamento da
contribuição de melhoria.
Nesta senda, devemos observar que a contribuição de melhoria
será cobrada pela Unidade Administrativa que realizar as obras públicas alhures mencionadas,
de modo que, no caso vertente, evidenciado está a titularidade do Município de Garça para
figurar como sujeito ativo da obrigação tributária, conforme preceitua o artigo 3° do Decreto￾Lei n° 195, de 24 de fevereiro de 1967:
Art 3" A Contribuição de Melhoria a ser exigida pela União, Estado,
Distrito Federal e Municípios para fazer face ao custo das obras públicas,
será cobrada nela Unidade Administrativa que as realizar, adotando-se
como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices
cadastrais das respectivas zonas de influência, a serem fixados em
regulamentação deste Decreto-lei. - g.n.
Por conseguinte, cumpriu o Projeto de Lei Complementar os
requisitos necessários à instituição de tal tributo, visto que consignou em seu bojo as obras a
serem realizadas, seu custo estimado, os requisitos do edital a ser publicado, os prazos para
impugnação, bem como os procedimentos e forma do lançamento tributário.
Todavia, devemos destacar a inobservância do limite
estabelecido pelo artigo 12 do Decreto-Lei n" 195/67, pelo que o valor da parcela anual não
poderá superar 3% do valor venal do imóvel, in verbis:
Art. 12. A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte daforma
que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor
fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança. - g.n.
análise dispôs que:
No entanto, o artigo 10 da Projeto de Lei Complementar em
Art. 10. Os pagamentos da contribuição ora instituída, poderão ser
realizados nas seguintes condições:
I Em parcela única;
II. Em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, devidamente corrigidas
monetariamente, vencíveis no dia 15 de cada mês, obsei-vando-se entre o
pagamento de uma e outra, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
adequando-se o parcelamento, de modo que cada parcela não sela inferior
a 20 (vinte) UFG. -g.n.
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Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Desta forma, a propositura não observou o limite da parcela
anual prevista na legislação federal. Em situação análoga, anotamos os seguintes precedentes
judiciais, por meio dos quais o E. Tribunal de Justiça Bandeirante reconheceu como indevida
a cobrança das parcelas que ultrapassaram o limite máximo anual de 3% (três por cento) do
valor fiscal do imóvel:
APELAÇÃO. Amilatória procedente. Contribuição de melhoria. Tributo
indevido. Inobservância do limite nubcimo de 3% do valor físcal do imóvel.
Artiso 12 do Decreto-Lei n" 195/67. Sentença mantida por seus próprios
fundamentos Inteligência do art. 252 do Regimento interno desta Corte.
Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 9086632662006826 SP 9086632-
66.2006.8.26.0000, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento:
27/10/2011, 14" Câmara de Direito Público, Data de Publicação:
08/11/201l)-g.n.
APELAÇÃO - Ação anulatória de debito fiscal - Aplicação da Lei Municipal
n° 1797/97 - Contribuição de melhoria cobrada em desacordo com a
legislação pertinente e acima do percentual máximo estabelecido pelo
artiso 12 do Decreto-lei n° 195/67 - Desatendimento aos termos dos artigos
81 e 82 do CTN - Sentença mantida - Recursos desprovidos (APELAÇÃO
CÍVEL n° 563.153-5/2-0; Rei. EUTALIO PORTO) - g.n.
No mesmo sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Contribuição de Melhoria. Legitimidade de sua instituição e cobrança,
independentemente de regulamentação do Dec. Lei 195, de 1967.
Precedentes do STF. Inobservância, no caso, do art. 13. Do citado decreto￾lei, que fixa limite máximo para a cobrança do tributo, com força de norma
geral de direito tributário. Provido o recurso para que a cobrança da
Contribuição de melhoria não exceda ao limite previsto em dito artiso
(parcela anual não superior a 3% do maior valor Fiscal do imóvel)." (RE
92.186/PR. STF, 2"T Rei. Min. Djaci Falcão. RTJ 97/1276.)
O Projeto em análise, ao fixar as condições de pagamento da
contribuição de melhoria, não levou em conta o limite máximo anual que poderá ser exigido
dos munícipes (3% do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança),
porquanto previu apenas que as parcelas não poderiam ser inferiores a 20 (vinte) UFG.
Se utilizarmos o valor mínimo da parcela mensal indicada pela
propositura (20 UFG), que no exercício de 2015 representa R$ 54,20 (cinqüenta e quatro reais
e vinte centavos), e a multiplicarmos pelos doze meses do ano, obteríamos o montante anual
de R$ 650,40 (seiscentos e cinqüenta reais e quarenta centavos), valor este que representaria
3% do valor venal de um imóvel avaliado em R$ 21.680,00 (vinte e um mil seiscentos e
oitenta reais).
Ou seja, os proprietários de imóveis que possuírem valor venal
inferior à R$ 21.680,00 estarão, ao menos em tese, recolhendo o tributo acima do limite
estabelecido pelo artigo 12 do Decreto-Lei rP 195/67, podendo tal inobservância redundar em
/TjV
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Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
inúmeras demandas judiciais em face da municipalidade.
Por outro lado, oportuno consignar que a propositura está de
acordo com o atual entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual, de maneira
praticamente unânime, impõe a necessidade de se promulgar lei específica para cada obra em
que se busque a cobrança de contribuição de melhoria, senão vejamos:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECIFICA PARA
CADA OBRA NECESSIDADE.
(...)
III - A questão a ser dirimida por esta Corte, cinse-se a necessidade, ou
não, de lei específica, para exisênda de Contribuição de Melhoria, em
cada obra feita pelo Município, ou seja, uma lei para cada vez aue a
Municipalidade for exisir o referido tributo em decorrência de obra por
ela realizada.
IV - É de conhecimento comum que a referida Contribuição de Melhoria é
tributo cujo fato imponível decorre de valorização imobiliário causada pela
realização de uma obra pública. Nesse passo, sua exigibilidade esta
expressamente condicionada a existência de uma situação tática que
promova a referida valorização. Este é o seu requisito insito, um fato
especifico do qual decorra incremento no sentido de valorizar o patrimônio
imobiliário de quem eventualmente possa figurar no pólo passivo da
obrigação tributária.
V - Mesmo sem adentrar conclusivamente à questão da classificação das
espécies tributarias, é fácil perceber que determinados tributos revelam
inequívoca carga discriminatória, porquanto somente podem atingir
determinadas pessoas que efetivamente podem ser sujeitos passivos da
obrigação tributária, seja por se beneficiarem de um serviço estatal público
especifico e divisível (no caso das taxas), seja em razão de valorização na
sua propriedade em face do Estado ter realizado uma obra pública, como
ocorre na hipótese ora sub judice. E isto em decorrência da mera leitura de
preceitos constitucionais (art. 145 da Constituição Federal). Por isso a
exisênda, também constitucional, de respeito ao principio da le2ali(lade.
VI - Acrescente-se, ainda, que a cobranca de tributo nor simples ato
administrativo da autoridade competente fere, ademais, o princípio da
anterioridade. ou não-surpresa para alsiins, na medida em que opõe a
potestade tributaria sem permitir ao contribuinte orsanizar devidamente
seu orçamento, nos moldes preconizados pela Constituição Federal (art,
150, III, "a"). (REsp 739342/RS; Rei. Min. FRANCISCO FALCÃO;
PRIMEIRA TURMA; julgado em 04/04/2006; DJ 04/05/2006)
O Código Tributário Municipal é lei genérica, mesmo porque
apenas prevê o fato gerador da contribuição de melhoria, sem identificá-lo. Obras públicas
sempre ocorrem, mas somente aquelas previstas em lei específica podem fazer parte do fato
gerador da contribuição de melhoria, de sorte que, em não havendo dispositivo legal
exclusivo, não há como cobrar tal tributo.
Pág.6
'MmWm
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PROCURADORIA JURÍDICA
Por fim, urge destacar que, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal e do Estatuto da Cidade, a não instituição da contribuição de
melhoria poderá acarretar renúncia de receitas, exceto se houver o cumprimento do disposto
no art. 14 da LRF.
O Estatuto da Cidade estabelece as diretrizes gerais da política
urbana, destacando, em seu artigo 2°, que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as
seguintes diretrizes gerais:
Art. 2°(...)
XI - reciweracão dos investimentos do Poder Público de que tenha
resultado a valorização de imóveis urbanos:
Como se vê, o Estatuto da Cidade indica, como diretriz da
política urbana, conduta assemelhada com o fato gerador da Contribuição de Melhoria, que no
cotejo com os demais princípios da Administração Pública, impõe o seu lançamento, de
maneira compulsória, como de sorte são os demais tributos.
Por outro lado, caso se opte pela não instituição de tal tributo, os
atos que impliquem em renúncia de receita devem atender os pressupostos elencados no artigo
14, caput, e incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim posto, com exceção do vício material alhures indicado,
relativamente à inobservância do limite máximo anual fixado pela legislação federal
(3% do maior valor fiscal do seu ImóveL atualizado à época da cobrança), o qual poderá
ser objeto de Emenda por esta Comissão, não encontrou-se, pois, outros vícios de ordem legal
ou constitucional no Projeto de Lei Complementar apresentado.
E o parecer.
Garça/SP, 23 de setembro de 2015.
RAFAEL DE^LIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.7
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2015 - PARECER N° 39/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei Complementar n°.
12/2015, está instituindo a Contribuição de Melhoria decorrente da realização de obras públicas,
objetivando a execução de pavimentação asfáltica de vias públicas do Município (descritas
especificamente no Projeto).
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação, com a propositura de emenda.
É o relatório.
Voto do Relator
Visto o projeto, acompanhamos a opinião da douta Relatora da CCJR que ao exarar seu
parecer propôs emenda modificativa do Projeto, a fím de corrigir ausência do limite anual de cobrança do
imposto estabelecido pelo Decreto-Lei 195/67, que estabelece que a parcela anual da Contribuição de
Melhoria não poderá ultrapassar 3% do valor venal do imóvel.
Cabe ainda destacar, como bem apontado no Parecer da Procuradoria da casa, apensado
ao processo que, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e do
Estatuto das Cidades, a não instituição da contribuição de melhoria poderá acarretar renúncia de receitas.
Isso posto, com a devida correção apresentada pela CCJR e observado os requisitos da
LRF, o Projeto de Lei Complementar rf 12/2015 poderá seguir seu curso tramitativo na Casa e ser
apreciado pelo seu douto Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as cçáisiderações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. É o Parecer.
S. Comissões, 8 de outubro de
Júlio
embro
oura Filho
Aprovado na reunião ^a Comissão de Orç^m^HÍo, Finanças,_Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
írda EFígár
Presidente
Júlio Filho Lineu
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 12/2015. PARECER N°. 85/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresenta para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar n® 12/2015, por meio do qual institui a Contribuição de Melhoria decorrente da realização de obras
públicas, objetivando a execução de pavimentação asfáltica de diversas vias públicas do Município.
Na justificação, o Prefeito Municipal informa que
"/I contribuição de melhoria é um tributo que requer formalidade para a constituição
de seu crédito, tais como aprovação prévia de lei para sua instituição, publicação de
editais, comprovação da valorização decorrente da obra pública, notificação pessoal
ao beneficiado, entre outros. [...] Por esta razão, tendo em vista que a obra pública
trará a perspectiva de valorização imobiliária do patrimônio privado dos beneficiários,
encaminhamos o respectivo Projeto de Lei Complementar, parafins de cumprimento do
disposto legal, de forma a promover a execução das obras e dar seguimento à
publicação dos respectivos editais e lançamentos.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
Posteriormente, nos termos do §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o
expediente fora encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa, oportunidade em que fora exarado o respectivo
parecer jurídico, de modo a auxiliar esta Comissão.
Desta feita, em apertada síntese, a Procuradoria da Câmara Municipal consignou que: 'Y- j cotft
e.xceção do vício material alhures indicado, relativamente à inobservância do limite máximo anual fixado pela
legislação federal C3% do maior valor físcal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança), o qual poderá ser
objeto de Emenda por esta Comissão, não encontrou-se, pois, outros vícios de ordem legal ou constitucional no
Projeto de Lei Complementar apresentado. "
É o relatório.
Voto da Relatora
Em conformidade com o artigo 24 da Constituição Federal, a matéria que trata o incluso Projeto
enquadra-se no rol das competências legislativas concorrentes. Na mesma linha, no que tange à competência no
âmbito municipal, a Lei Orgânica estabelece em seu artigo 8® que ao Município cabe instituir e arrecadar os tributos
de sua competência.
Relativamente aos seus elementos materiais, a propositura apresentada é recepcionada no Decreto
Lei n® 195/67, que estabelece que será devida Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de
propriedade privada, em virtude de obras públicas de pavimentação (dentre outras).]
Observa-se, portanto, que o PLC 12/2015 cumpriu os requisitos necessários à instituição da
Contribuição de Melhoria proposta, não incorrendo em nenhum vício de natureza legal ou constitucional.
Todavia, deve-se destacar a inobservância do limite estabelecido pelo artigo 12 do Decreto-Lei n®
195/67, que estabelece que o valor da parcela anual não poderá superar 3% do valor venal do imóvel.
Rua Barüo do Rio Branco. 127/13! - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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\
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ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, se utilizarmos o valor mínimo da parcela mensal indicada pela propositura (20 UFG) (R$
54,20) e multiplicarmos esse valor por 12 meses chegaremos ao montante de R$ 650,40, valor este que representaria
3% do valor venal de um imóvel avaliado em R$ 21.680,00. Ou seja, os proprietários de imóveis com valor venal
inferior a RS 21.680,00 estarão, em tese, recolhendo o tributo acima do limite estabelecido pelo art. 12 do Decreio￾Lei n° 195/67, podendo tal inobservância redundar em futuras demandas judiciais.
Isso posto, proponho a seguinte emenda ao PLC 12/2015:
O inciso II do art. 10 do Projeto de Lei Complementar n° 12/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação, incluindo-se o parágrafo único:
"Art. 10.
(...)
lí. Em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, devidamente corrigidas
monetariamente, venciveis no dia 15 de cada mês, observando-se entre o pagamento de
uma e outra, o intervalo minimo de 30 (trinta) dias, adequando-se o parcelamento, de
modo que cada parcela não seja inferior a 20 (vinte) UFG. ressalvado o disposto no
parágrafo tinico deste artigo.
Parágrafo único. Nos casos em que o valor anual da parcela ultrapassar o limite
máximo de 3% (irês por cento) do valor venal do imóvel, deverá o número de parcelas
ser ampliado até o limite que permita à Municipalidade efetuar a cobrança da
Contribuição de Melhoria, de modo a cumprir com o disposto no art. 12 do Decreto-Lei
n° 195. de 24 de fevereiro de 1967. "
Isso posto, e com a inclusão da emenda proposta, essa relatoria entende que o projeto pode
continuar sua tramitação nesta Casa sem mais embaraços.
voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu
É o parecer.
S. das Comissões, 8 de outubro de 2015.
Patrícia Moraro Marangâo
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constimkão, Justiça e Redação, realizada nesta data
Franc
Patrícia MoíatlJ Marangão
Presidente
-hristoWro Júnior
Membn
Paul aneco
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VOTAÇÃO NOMINAL
4ÃCJ£-rQ 1 k\ UInconforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na "Sessão
realizada em!(^ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador C/) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (Y) ( )
3. ElidaEligás (Y) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (/) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (7) { )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (f) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (^) ( )
8. Luizinho Barbeiro (^) ( )
9. Patrícia Morato Marangào (/") ( )
10. Paulo André Faneco iy) { )
11. Valdemar Zimiani (/) ( )
12. Vanderlei Ferreira (jf) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS { ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
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S. Sessões deOc/Tw de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo ,
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
CISO
- Secreti
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão tio Rio Branco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na^^ Sessão
realizada em)^ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
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VOTAÇAO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
I. Ademar Salvador ..( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ín-..( )
3. Eli da Eligás íy)......C )
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9. Patrícia Morato Marangâo í ).....(Y)
10. Paulo André Faneco (/)••...( )
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13. ADA.MIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).....í )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
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RESULTADO:
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S. Sessões,
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incis
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / {) maioria
de 2015
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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VOTACÀO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na I^^Sessão
realizada em ^^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (Í\..-( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (7)...-( )
3. Eli da Eligás (T)- )
4. Francisco Christóforo Júnior ...( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (y)-....( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho fN...■..(V
7. Lineu Guimarães Filho ...( )
8, Luizinho Barbeiro (n-...( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ).. ...(7)
10. Paulo André Faneco (T)-..■( )
11. Valdemar Zimiani (if)..-( )
12. Vanderlei Ferreira ...{ )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ..( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÂO SIM/NÀO SIM/NÃO
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RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de OU i ^*5^0 de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incií
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quali
- Secretário 
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 13! - Centro — Cep 17400-000
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Nome Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
^^OTACÃO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido{a) à SP VOTAÇÃO NOMINAL na ^4essâo ^XTg p/OL D/"0A,ÍAr
realizada em 1*^ de OOT de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( f) ( )
3. ElidaEIigás (]r) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (|) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (-j) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (|) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (y) ( )
8. Luizinho Barbeiro ("y) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (y) ( )
10. Paulo André Faneco (y) ( )
11. ValdemarZimiani ( )
12. Vanderlei Ferreira ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS { ) { )
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÃO
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RESULTADO:
() REJEITADO POR
(-y) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 1*^ de Oü^ÜÍ^ÍK) de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria q
- Secretá
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
ificada.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012/2015. PARECER N°. 090/2015.
Relatório
De acordo com o vencido na 34^ Sessão Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2015,
oferecemos ao Projeto de Lei Complementar n° 012/2015, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação final:
"Ari, 1" Fica instituída a Contribuição de Melhoria em decorrência da
valorização imobiliária relativo às obras públicas de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas,
compreendendo os imóveis diretamente localizados nas seguintes vias públicas:
I. Rua Alagoas (entre as dividas do Bairro Rebelo e Jardim Frei Aurélio);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas:
II. Rua Baden Powell (entroncamento entre as Ruas Vital Soares e Alfredo de Souza Castro);
Obras: Pavimentação.
III Rua Bahia (entroncamento entre a Rua Carlos Ferrari e prolongamento do alinhamento direito
da Rua Heitor Penteado);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
IV. Rua Cezario Kemp (entroncamento entre a Avenida Labieno da Costa Machado e Avenida
Vereador Anézio Telles);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
V. Rua Delfmo Alves (entroncamento entre a Rua Ricardo Travençolo e divisa da Chácara
Esmeralda n° 541);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
VI Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira (entroncamento entre as Ruas Nabor Silva e José Vizotto);
Obras: Pavimentação.
VII. Rua Ipê e entroncamento das Ruas Caviúna e Jatobá;
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
VIU. Rua José Vizoto (entroncamento entre as Ruas Miguel Bruno Ferreira e Coronel Joaquim Piza);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
IX. Rua Melchiades Nery de Castro (entre as divisas do Bairro Rebelo e Jardim Frei Aurélio);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
X. Rua Vital Soares (entroncamento entre as Ruas Belém e Baden Powell);
Obras: Pavimentação.
XI. Rua Ribeirão da Garça (entroncamento entre as Ruas 7 de setembro e São João);
Obras: Pavimentação.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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XIL Rua São João (entroncamento entre as Ruas Independência e Ribeirão da Garça);
Obras: Pavimentação.
XIII. Avenida Paineiras e entroncamento das Ruas Ipê e Peroba;
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
XTV. Avenida Cora Coralina (toda extensão);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
Parágrafo único. O custo total estimado no que se refere à consecução da
obra pública definida nesta Lei, corresponde à quantia de R$ 2.013.583,09 (dois milhões, treze mil,
quinhentos e oitenta e três reais e nove centavos), que será executada de forma indireta pelo Poder
Executivo, através de procedimento licitatório.
Ari. 2° O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o
titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo, de imóvel localizado na área de influência da
obra pública.
Parágrafo único. Os imóveis de propriedade em condomínio serão lançados
em nome destes, a quem caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas respectivas.
Ari. 3" Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o
proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes
e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
Art. 4° Para o cálculo da Contribuição de Melhoria será observado o
seguinte:
L A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano elaborará a respectiva
planta, na qual constará os imóveis atingidos diretamente pelas obras, que comporão a zona de
influência, a ser acompanhado do memorial descritivo das obras e orçamento detalhado de seu
custo;
II. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano relacionará em lista
própria, todos os imóveis que se encontrem dentro da zona de influência definida na forma do
inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem, bem como fixará seu valor, por meio de
avaliação, independentemente dos valores que constarem no cadastro imobiliáriofiscal;
III. Após a conclusão da obra, o Município realizará nova avaliação dos imóveis abrangidos pela
valorização, apurando o valor de cada imóvel, a fim de estabelecer o diferencial de valorização,
assim entendido como sendo a diferença entre o valor anterior e o atual;
IV. Os valores obtidos nas avaliações referidas nos incisos II e III deste artigo balizarão a
observância dos limites individuais da cobrança da contribuição de melhoria, que não poderá
ser superior ao limite de valorização individual de cada imóvel.
Art. 5" As avaliações dos imóveis de que trata esta Lei serão efetivadas por
Comissão Mimicipal a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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Art 6" Para cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Executivo fará
publicar edital, na forma do artigo 264 da Lei Municipal n° 3.220, de dezembro de 1997 e suas
alterações, com os seguintes elementos:
l Memorial descritivo do projeto;
11. Orçamento do custo da obra;
III Determinação da parcela do custo da obra a serfinanciada pela contribuição de melhoria;
IV. Delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das testadas dos imóveis nela
compreendidos, que será utilizado para cálculo do tributo;
V. Determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada
uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI Relação de todos os imóveis atingidos pela contribuição de melhoria;
VII Prazo e condições de pagamento;
VIU. Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação.
§ 1" A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da
parcela do custo da obra a que se refere o inciso III, pelos imóveis situados na zona beneficiada em
função dos respectivosfatores individuais de valorização.
§ 2" Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser
notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que
integram o respectivo cálculo.
Art. 7" O edital poderá ser publicado após a realização parcial ou total da
obra, porém, obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da contribuição de melhoria do contribuinte.
§ 1" As impugnações ao edital deverão ser dirigidas à Administração em
petiçãofundamentada, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 2" Uma vez julgada a petição na instância administrativa, somente poderá
0 interessado recorrer na esfera judicial.
Art. 8" No prazo da impugnação o contribuinte poderá reclamar sobre:
1 Erro na localização e metragem da testada do imóvel;
II Divergência sobre os materiais citados no memorial descritivo e os aplicados na obra;
III Valor da parcela da Contribuição de Melhoria;
V. Divergência sobre a valorização imobiliária decorrente da obra pública;
Art. 9" A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização
direta dos imóveis privados decorrentes das obras públicas executadas pelo Município, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que a obra resultará para
cada imóvel beneficiado, conforme previsto no § 1° do artigo 82 do CTN.
Art. 10. Os pagamentos da contribuição ora instituída, poderão ser
realizados nas seguintes condições:
I Em única parcela.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEF 17400-000 - Garça • SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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II. Em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, devidamente corrigidas monetariamente, venciveis
no dia 15 de cada mês, observando-se entre o pagamento de uma e outra, o intervalo mínimo de 30
(trinta) dias, adequando-se o parcelamento, de modo que cada parcela não seja inferior a 20 (vinte)
UFG, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Nos casos em que o valor anual da parcela ultrapassar o limite máximo de 3%
(três por cento) do valor venal do imóvel, deverá o número de parcelas ser ampliado até o limite
que permita à Municipalidade efetuar a cobrança da Contribuição de Melhoria, de modo a
cumprir com o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n° 195, de 24 defevereiro de 1967.
Ari. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria constante no orçamento.
Art. 12 O Município fica autorizado a suplementar crédito adicional
especial se necessário, para suportar os custos desta obra.
disposições em contrário."
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
S. das Comissões, 22 de outubro de 2015.
Patrícia Mdfêfià Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Const^ição, Justiça e Redação, realizada nesta data
Franciico Christóforo Júnior
Membro
Patrícia Marangão
Presidente
Pau aneco
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br- E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
pftger.eR. >v>^^q|o20'5-Kgb. PíkJIv^ P./. C conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na M.' ~Sessão
realizada emcáZ^de OüTO^R/O de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (>-) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" { )
3. EiidaEligás {^) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (^) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) (J")
7. Lineu Guimarães Filho ( j) ( )
8. Luizinho Barbeiro ( y) ( )
9. Patrícia Morato Marangâo (p ( )
10. Paulo André Faneco (y.) ( )
11. Valdemar Zimiani (y) ( )
12. Vanderlei Ferreira (y) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM^AO SIM/NAO S M/NAO SIM/NAO
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RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE {p MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,°3^ide de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( maioria absoluta / () maioria qia ifícada.
nc iso
- Secreta
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
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AUTÓGRAFO N® 061/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012/2015
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1® Fica instituída a Contribuição de Melhoria em decorrência da
valorização imobiliária relativo às obras públicas de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas,
compreendendo os imóveis diretamente localizados nas seguintes vias públicas:
I. Rua Alagoas (entre as dividas do Bairro Rebelo e Jardim Frei Aurélio);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas;
II. Rua Baden Powell (entroncamento entre as Ruas Vital Soares e Alfredo de Souza Castro);
Obras: Pavimentação.
III. Rua Bahia (entroncamento entre a Rua Carlos Ferrari e prolongamento do alinhamento direito
da Rua Heitor Penteado);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
IV. Rua Cezario Kemp (entroncamento entre a Avenida Labieno da Costa Machado e Avenida
Vereador Anézio Telles);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
V. Rua Delfíno Alves (entroncamento entre a Rua Ricardo Travençolo e divisa da Chácara
Esmeralda n® 541);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
VI. Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira (entroncamento entre as Ruas Nabor Silva e José Vizotto);
Obras: Pavimentação.
VIL Rua Ipê e entroncamento das Ruas Caviúna e Jatobá;
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
VIII. Rua José Vizoto (entroncamento entre as Ruas Miguel Bruno Ferreira e Coronel Joaquim
Piza);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
IX. Rua Melchiades Nery de Castro (entre as divisas do Bairro Rebelo e Jardim Frei Aurélio);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
X. Rua Vital Soares (entroncamento entre as Ruas Belém e Baden Powell);
Obras: Pavimentação.
XI. Rua Ribeirão da Garça (entroncamento entre as Ruas 7 de setembro e São João);
Obras: Pavimentação.
XII. Rua São João (entroncamento entre as Ruas Independência e Ribeirão da Garça);
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Obras: Pavimentação.
XIII. Avenida Paineiras e entroncamento das Ruas Ipê e Peroba;
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
XIV. Avenida Cora Coralina (toda extensão);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
Parágrafo único. O custo total estimado no que se refere à consecução
da obra pública definida nesta Lei, corresponde à quantia de R$ 2.013.583,09 (dois milhões, treze mil,
quinhentos e oitenta e três reais e nove centavos), que será executada de forma indireta pelo Poder
Executivo, através de procedimento licitatório.
Art. 2® O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o
titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da
obra pública.
Parágrafo único. Os imóveis de propriedade em condomínio serão
lançados em nome destes, a quem caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas respectivas.
Art. 3® Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o
proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos
adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
Art. 4® Para o cálculo da Contribuição de Melhoria será observado o
seguinte:
I. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano elaborará a respectiva
planta, na qual constará os imóveis atingidos diretamente pelas obras, que comporão a zona de
influência, a ser acompanhado do memorial descritivo das obras e orçamento detalhado de seu
custo;
II. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano relacionará em lista
própria, todos os imóveis que se encontrem dentro da zona de influência definida na forma do
inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem, bem como fixará seu valor, por meio de
avaliação, independentemente dos valores que constarem no cadastro imobiliário fiscal;
III. Após a conclusão da obra, o Município realizará nova avaliação dos imóveis abrangidos pela
valorização, apurando o valor de cada imóvel, a fim de estabelecer o diferencial de
valorização, assim entendido como sendo a diferença entre o valor anterior e o atual;
IV. Os valores obtidos nas avaliações referidas nos incisos II e III deste artigo balizarão a
observância dos limites individuais da cobrança da contribuição de melhoria, que não poderá
ser superior ao limite de valorização individual de cada imóvel.
Barão do Rio Branco I27/n} 7^ Z
g .fr/ ema,l. camara@cmgarca.sp.gov.br
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Art. 5® As avaliações dos imóveis de que trata esta Lei serão efetivadas
por Comissão Municipal a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6® Para cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Executivo
fará publicar edital, na forma do artigo 264 da Lei Municipal n® 3.220, de dezembro de 1997 e suas
alterações, com os seguintes elementos:
I. Memorial descritivo do projeto;
II. Orçamento do custo da obra;
III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;
rv. Delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das testadas dos imóveis nela
compreendidos, que será utilizado para cálculo do tributo;
V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada
uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI. Relação de todos os imóveis atingidos pela contribuição de melhoria;
VIL Prazo e condições de pagamento;
VIII. Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação.
§ 1® A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da
parcela do custo da obra a que se refere o inciso III, pelos imóveis situados na zona beneficiada em
função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2® Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser
notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que
integram o respectivo cálculo.
Art. 7® O edital poderá ser publicado após a realização parcial ou total da
obra, porém, obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da contribuição de melhoria do contribuinte.
§ 1® As impugnações ao edital deverão ser dirigidas à Administração em
petição fundamentada, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 2® Uma vez Julgada a petição na instância administrativa, somente
poderá o interessado recorrer na esfera judicial.
Art. 8® No prazo da impugnação o contribuinte poderá reclamar sobre:
I. Erro na localização e metragem da testada do imóvel;
II. Divergência sobre os materiais citados no memorial descritivo e os aplicados na obra;
III. Valor da parcela da Contribuição de Melhoria;
V. Divergência sobre a valorização imobiliária decorrente da obra pública;
Art. 9® A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização
direta dos imóveis privados decorrentes das obras públicas executadas pelo Município, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que a obra resultará para
cada imóvel beneficiado, conforme previsto no § 1° do artigo 82 do CTN.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 10. Os pagamentos da contribuição ora instituída, poderão ser
realizados nas seguintes condições:
I. Em única parcela,
II. Em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, devidamente corrigidas monetariamente, vencíveis
no dia 15 de cada mês, observando-se entre o pagamento de uma e outra, o intervalo mínimo de 30
(trinta) dias, adequando-se o parcelamento, de modo que cada parcela não seja inferior a 20 (vinte)
UFG, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Nos casos em que o valor anual da parcela ultrapassar o limite máximo de
3% (três por cento) do valor venal do imóvel, deverá o número de parcelas ser ampliado até o
limite que permita à Municipalidade efetuar a cobrança da Contribuição de Melhoria, de modo
a cumprir com o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n° 195, de 24 de fevereiro de 1967.
Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria constante no orçamento.
Art. 12 O Município fica autorizado a suplementar crédito adicional
especial se necessário, para suportar os custos desta obra.
as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Câmara Municipal de Garça, 27 de outubro de 2015.
Adamir^IVÍaijrício^de Barres
-^esidóite
OPfancjsco Chrisfóforo Júnior
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munlâpãr^/jíça^ni data supra.
dexandre de ÂraújoX|imattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
TtJsWit^ihl VJnhUtWttMti
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI COMPLEMENTAR N" 018/2015
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. I'' Fica instituída a Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização
imobiliária relativo às obras públicas de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, compreendendo os Imóveis
diretamente localizados nas seguintes vias públicas:
I. Rua Alagoas (entre as dividas do Bairro Rebelo e Jardim Frei Aurélio):
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas;
II. Rua Baden Powell (entroncamento entre as Ruas Vital Soares e Alfredo de Souza Castro);
Obras: Pavimentação.
III. Rua Bahia (entroncamento entre a Rua Carlos FerrarI e prolongamento do alinhamento direito da Rua
Heitor Penteado);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
IV. Rua Cezario Kemp (entroncamento entre a Avenida Labieno da Costa Machado e Avenida Vereador
Anézio Telles);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
V. Rua Delfino Alves (entroncamento entre a Rua Ricardo Travençolo e divisa da Chácara Esmeralda n°
541);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
VI. Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira (entroncamento entre as Ruas Nabor Silva e José Vizotto);
Obras; Pavimentação.
VII. Rua Ipê e entroncamento das Ruas Caviúna e Jatobá;
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
VIII. Rua José Vizoto (entroncamento entre as Ruas Miguel Bruno Ferreira e Coronel Joaquim Piza);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
IX. Rua Melchiades Nery de Castro (entre as divisas do Bairro Rebelo e Jardim Frei Aurélio);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
X. Rua Vital Soares (entroncamento entre as Ruas Belém e Baden Powell);
Obras; Pavimentação.
XI. Rua Ribeirão da Garça {entroncamento entre as Ruas 7 de setembro e São João);
Obras: Pavimentação.
XII. Rua São João (entroncamento entre as Ruas Independência e Ribeirão da Garça);
Obras: Pavimentação.
XIII. Avenida Paineiras e entroncamento das Ruas Ipê e Peroba;
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
XIV. Avenida Cora Coralina (toda extensão);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
Parágrafo único. O custo total estimado no que se refere à consecução da obra
pública definida nesta Lei, corresponde à quantia de R$ 2.013.583,09 (dois milhões, treze mil, quinhentos e
oitenta e três reais e nove centavos), que será executada de forma indireta pelo Poder Executivo, através de
procedimento llcitatório.
Art. 2® O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da obra pública.
Parágrafo único. Os imóveis de propriedade em condomínio serão lançados em
nome destes, a quem caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas respectivas.
Art. 3® Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do
imóvel ao tempo do seu lançamento, transmifindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a
qualquer título, do domínio do imóvel.
Art. 4® Para o cálculo da Contribuição de Melhoria será observado o seguinte:
I. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano elaborará a respectiva planta, na
qual constará os imóveis atingidos diretamente pelas obras, que comporão a zona de influência, a ser
acompanhado do memorial descritivo das obras e orçamento detalhado de seu custo:
II. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano relacionará em lista própria, todos
os imóveis que se encontrem dentro da zona de influência definida na forma do inciso anterior,
atribuindo-lhes um número de ordem, bem como fixará seu valor, por meio de avaliação,
independentemente dos valores que constarem no cadastro imobiliário fiscal;
III. Após a conclusão da obra, o Município realizará nova avaliação dos imóveis abrangidos pela
valorização, apurando o valor de cada imóvel, a fim de estabelecer o diferencial de valorização, assim
entendido como sendo a diferença entre o valor anterior e o atual;
IV. Os valores obtidos nas avaliações referidas nos incisos II e III deste artigo balizarão a observância dos
limites individuais da cobrança da contribuição de melhoria, que não poderá ser superior ao limite de
valorização individual de cada imóvel.
Art. 5® As avaliações dos imóveis de que trata esta Lei serão efetivadas por
Comissão Municipal a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
(continua)
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipai de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arpígigarca.sp.gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 276 - Dia 03/11/2015
Art. 6° Para cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Executivo fará
publicar edital, na forma do artigo 264 da Lei Municipal n" 3.220, de dezembro de 1997 e suas alterações, com
os seguintes elementos:
I. Memorial descritivo do projeto;
II. Orçamento do custo da obra;
III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;
IV. Delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das testadas dos imóveis nela
compreendidos, que será utilizado para cálculo do tributo;
V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das
áreas diferenciadas, nela contidas;
VI. Relação de todos os imóveis atingidos pela contribuição de melhoria;
VII. Prazo e condições de pagamento;
VIII. Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação.
§ 1° A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da
parcela do custo da obra a que se refere o inciso III, pelos Imóveis situados na zona beneficiada em função dos
respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2** Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser
notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram
o respectivo cálculo.
Art. 7** O edital poderá ser publicado após a realização parcial ou total da obra.
porém, obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da contribuição de melhoria do contribuinte.
§ 1** As impugnações ao edital deverão ser dirigidas à Administração em petição
fundamentada, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 2" Uma vez julgada a petição na instância administrativa, somente poderá o
interessado recorrer na esfera judicial.
Art. S** No prazo da impugnação o contribuinte poderá reclamar sobre:
I. Erro na localização e metragem da testada do imóvel;
II. Divergência sobre os materiais citados no memorial descritivo e os aplicados na obra;
III. Valor da parcela da Contribuição de Melhoria;
V. Divergência sobre a valorização imobiliária decorrente da obra pública;
Art. 9" A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização direta
dos imóveis privados decorrentes das obras públicas executadas pelo Município, tendo como limite total a
despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que a obra resultará para cada imóvel
beneficiado, conforme previsto no § 1® do artigo 82 do CTN.
Art. 10. Os pagamentos da contribuição ora instituída, poderão ser realizados
nas seguintes condições:
I. Em única parcela,
II. Em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, devidamente corrigidas monetariamente, vencíveis no dia
15 de cada mês, observando-se entre o pagamento de uma e outra, o intervalo mínimo de 30 (trinta)
dias, adequando-se o parcelamento, de modo que cada parcela não seja inferior a 20 (vinte) UFG,
ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Nos casos em que o valor anual da parcela ultrapassar o limite
máximo de 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, deverá o número de parcelas ser ampliado até o limite
que permita à Municipalidade efetuar a cobrança da Contribuição de Melhoria, de modo a cumprir com o disposto
no art. 12 do Decreto-Lei n® 195, de 24 de fevereiro de 1967.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 276 - Dia 03/11/2015
Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria constante no orçamento.
Art. 12 O Município fica autorizado a suplementar crédito adicional especial se
necessário, para suportar os custos desta obra.
disposições em contrário.
Art 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 3 de novembro de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N® 018/2015
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1® Fica instituída a Contribuição de Melhoria em decorrência da
valorização imobiliária relativo às obras públicas de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas,
compreendendo os imóveis diretamente localizados nas seguintes vias públicas:
I. Rua Alagoas (entre as dividas do Bairro Rebelo e Jardim Frei Aurélio);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas;
II. Rua Baden Powell (entroncamento entre as Ruas Vital Soares e Alfredo de Souza Castro);
Obras: Pavimentação.
III. Rua Bahia (entroncamento entre a Rua Carlos Ferrari e prolongamento do alinhamento direito
da Rua Heitor Penteado);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
IV. Rua Cezario Kemp (entroncamento entre a Avenida Labieno da Costa Machado e Avenida
Vereador Anézio Telles);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
V. Rua Delflno Alves (entroncamento entre a Rua Ricardo Travençolo e divisa da Chácara
Esmeralda n° 541);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
VI. Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira (entroncamento entre as Ruas Nabor Silva e José Vizotto);
Obras: Pavimentação.
Vil. Rua Ipê e entroncamento das Ruas Caviúna e Jatobá;
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
VIII. Rua José Vizoto (entroncamento entre as Ruas Miguel Bruno Ferreira e Coronel Joaquim
Piza);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
IX. Rua Melchiades Nery de Castro (entre as divisas do Bairro Rebelo e Jardim Frei Aurélio);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
X. Rua Vital Soares (entroncamento entre as Ruas Belém e Baden Powell);
Obras: Pavimentação.
XI. Rua Ribeirão da Garça (entroncamento entre as Ruas 7 de setembro e São João);
Obras: Pavimentação.
XII. Rua São João (entroncamento entre as Ruas Independência e Ribeirão da Garça);
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Estado de São Paulo
Obras: Pavimentação.
XIII. Avenida Paineiras e entroncamento das Ruas Ipê e Peroba;
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
XIV. Avenida Cora Coralina (toda extensão);
Obras: Pavimentação, guias e sarjetas.
Parágrafo único. O custo total estimado no que se refere à consecução
da obra pública definida nesta Lei, corresponde à quantia de R$ 2.013.583,09 (dois milhões, treze mil,
quinhentos e oitenta e três reais e nove centavos), que será executada de forma indireta pelo Poder
Executivo, através de procedimento licitatório.
Art. V O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o
titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da
obra pública.
Parágrafo único. Os imóveis de propriedade em condomínio serão
lançados em nome destes, a quem caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas respectivas.
Art. 3® Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o
proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos
adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
Art. 4® Para o cálculo da Contribuição de Melhoria será observado o
seguinte:
I. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano elaborará a respectiva
planta, na qual constará os imóveis atingidos diretamente pelas obras, que comporão a zona de
influência, a ser acompanhado do memorial descritivo das obras e orçamento detalhado de seu
custo;
II. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano relacionará em lista
própria, todos os imóveis que se encontrem dentro da zona de influência definida na forma do
inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem, bem como fixará seu valor, por meio de
avaliação, independentemente dos valores que constarem no cadastro imobiliário fiscal;
III. Após a conclusão da obra, o Município realizará nova avaliação dos imóveis abrangidos pela
valorização, apurando o valor de cada imóvel, a fim de estabelecer o diferencial de
valorização, assim entendido como sendo a diferença entre o valor anterior e o atual;
IV. Os valores obtidos nas avaliações referidas nos incisos II e III deste artigo balizarão a
observância dos limites individuais da cobrança da contribuição de melhoria, que não poderá
ser superior ao limite de valorização individual de cada imóvel.
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Art. 5° As avaliações dos Imóveis de que trata esta Lei serão efetivadas
por Comissão Municipal a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6° Para cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Executivo
fará publicar edital, na forma do artigo 264 da Lei Municipal n° 3.220, de dezembro de 1997 e suas
alterações, com os seguintes elementos:
I. Memorial descritivo do projeto;
II. Orçamento do custo da obra;
III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;
IV. Delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das testadas dos imóveis nela
compreendidos, que será utilizado para cálculo do tributo;
V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada
uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI. Relação de todos os imóveis atingidos pela contribuição de melhoria;
VII. Prazo e condições de pagamento;
VIII. Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação.
§ 1" A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da
parcela do custo da obra a que se refere o inciso 111, pelos imóveis situados na zona beneficiada em
função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2® Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser
notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que
integram o respectivo cálculo.
Art. T O edital poderá ser publicado após a realização parcial ou total da
obra, porém, obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da contribuição de melhoria do contribuinte.
§ 1® As impugnações ao edital deverão ser dirigidas à Administração em
petição fundamentada, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 2® Uma vez Julgada a petição na instância administrativa, somente
poderá o interessado recorrer na esfera judiciai.
Art. 8® No prazo da impugnação o contribuinte poderá reclamar sobre:
I. Erro na localização e metragem da testada do imóvel;
II. Divergência sobre os materiais citados no memorial descritivo e os aplicados na obra;
III. Valor da parcela da Contribuição de Melhoria;
V. Divergência sobre a valorização imobiliária decorrente da obra pública;
Art. 9® A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização
direta dos imóveis privados decorrentes das obras públicas executadas pelo Município, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que a obra resultará para
cada imóvel beneficiado, conforme previsto no § 1® do artigo 82 do CTN.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 10. Os pagamentos da contribuição ora instituída, poderão ser
realizados nas seguintes condições:
I. Em única parcela,
II. Em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, devidamente corrigidas monetariamente, vencíveis
no dia 15 de cada mês, observando-se entre o pagamento de uma e outra, o intervalo mínimo de 30
(trinta) dias, adequando-se o parcelamento, de modo que cada parcela não seja inferior a 20 (vinte)
UFG, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Nos casos em que o valor anual da parcela ultrapassar
o limite máximo de 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, deverá o número de parcelas ser
ampliado até o limite que permita à Municipalidade efetuar a cobrança da Contribuição de Melhoria,
de modo a cumprir com o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n° 195, de 24 de fevereiro de 1967.
Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria constante no orçamento.
Art. 12 O Município fica autorizado a suplementar crédito adicional
especial se necessário, para suportar os custos desta obra.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 3 de novembro de 2015.
LCIDES FANECO
EITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS