materia nº 13/2015

Ofício n.° 815/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Prejeto conside
deliberação.
Garça, de'
Garça, 29 de s
Ch
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 012/2015.'
Üe 2015.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 012/2015, no qual estamos alterando o
artigo 2® da Lei Complementar n° 14, de 18 de agosto de 2015, prorrogando o prazo para
adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - Prefis, visando atender à
reivindicação dos contribuintes.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
CIDESIf^íNEC
refeito Municipal
Câmara de Garça v.'Vv\vcmaarca-vO-uov.Dr
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1-»
íntonio i-iíjicoJPereifa
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
1
PREFEITUEA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.*'-M2/20T5
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 14/2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PREFIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® O artigo 2° da Lei Complementar n° 14, de 18 de agosto de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 2" A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal
- PREFIS poderá ser requerida até a data de 31 de outubro de 2015, podendo ser
prorrogada desde que autorizada por Decreto do Poder Executivo. "
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1® de outubro de 2015.
Garça, 29 de setembro de 2015.
.CIDES FANECO
(Afeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 844/2015
Garça, 7 de outubro de 2015.
Senhor Presidente,
Em complementação ao Ofício n° 815/2015, que encaminhou o Projeto
de Lei Complementar xf 012/2015 (Projeto CM n° 013/2015), propondo a alteração na Lei
Complementar n° 14/2015, que Instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Prefis,
vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor o que segue.
O Projeto de Lei Complementar n° 012/2015 (Projeto CM n" 013/2015),
propôs a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Prefis, até o dia 31 de
outubro de 2015, podendo as demais prorrogações serem autorizadas por Decreto do Poder
Executivo.
Assim, conforme anteriormente declarado no Projeto de Lei
Complementar n° 008/2015 (Projeto CM \f 009/2015) o eventual impacto financeiro decorrente do
benefício previsto na legislação em comento e no presente Projeto de Lei, será compensado pelo
incremento da arrecadação municipal, bem como através do superávit financeiro previsto para o
presente exercício, atendendo, assim, ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Canwra de
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 040/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 013/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Prorroga o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PREFIS
I. Parecer sobre o Projeto de Lei
Complementar n" 013/2015, que altera a
Lei Complementar Municipal w®
014/2015, relativamente à prorrogação do
Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal-PREFIS.
II. Inobservância dos requisitos
previstos no art. 14 da Lei Complementar
n" 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), embora se trata
de benefício tributário que importe em
renúncia de receita pública.
///. Propositura que encontra-se eivada
de vicio de legalidade.
k COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 013/2015, que altera a Lei Complementar Municipal n°
014/2015 para prorrogar o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PREFIS.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. E da competência específica:
1 ~ Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas- g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei Complementar tem autoria do Chefe do
Poder Executivo, o qual objetiva alterar o artigo 2° da Lei Complementar Municipal n°
014/2015, de modo a prorrogar, até 31 de outubro de 2015, ou até o período disposto em
págn
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PROCURADORIA JURÍDICA
Decreto Executivo, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal -
PREFIS.
Passemos à análise da propositura.
Primeiramente, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
embora não se trate de iniciativa reservada e exclusiva do Prefeito Municipal, conforme
taxativamente disposto no art. 61, § 1°, II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, §
2°, da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente ao fato de arrecadar tributos de sua competência, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(■■■)
III- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazosfixados em lei;
Desta forma, ao se prorrogar o prazo para adesão ao PREFIS,
manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo
usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Quando o ente tributante competente (no caso o Município)
altera as condições de pagamento de determinada exação por meio de anistia, que nada mais é
do que a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades, prevista no art. 175, inciso II,
do Código Tributário Nacional, a exemplo de multa e juros de mora, tal conduta repercute na
sua receita tributária, de modo a implicar "renúncia de receita", tendo em vista a repercussão
no quantum debeatur.
Assim, a adoção dessas práticas, por configurarem renúncia de
receita, nos moldes do §1° do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente poderá
ocorrer se houver compatibilidade com os preceitos insertos no mencionado art. 14 da LRF.
Ou seja, em se tratando a propositura de prorrogação de prazo
para adesão à programa de renúncia de receita (PREFIS), há de ser analisada a incidência das
regras previstas no artigo 14 da LC 101/00.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de
receita se caracteriza como a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza
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tributária (art. 14, caput).
O § 1° do indigitado artigo traz alguns incentivos ou benefícios
tributários que deverão obedecer a sistemática de renúncia de receitas, senão vejamos:
Art. 14. (...)
§ PA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
Destarte, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumindo, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios Que correspondam a tratamento diferenciado.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como já
asseverado, os atos que impliquem em renúncia de receita pública devem atender aos
seguintes pressupostos:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orcamentário-fínanceíro no exercício em que
deva iniciar sua visência e nos dois sesuíntes. atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das sesuintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
Como se vê a Lei de Responsabilidade Fiscal não veda a
concessão de benefícios fiscais, mas veda que tais benefícios comprometam as receitas
previstas no orçamento e gerem déficit.
Dos quatro pressupostos para a renúncia de receita acima
mencionados, dois são alternativos, ou seja, um ou o outro deve ser obrigatoriamente
observado.
Assim, para que seja viável e legítima a concessão do benefício
tributário, mister se faz, por força do dispositivo supramencionado, que a renúncia seja
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 14 da LRF, e que
ela não afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
Pág.3
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orçamentárias (inciso I) ou, ainda, estar acompanhada de medidas de compensação de
aumento de receita (inciso II).
No caso em tela, pelo que consta do Ofício n° 844/2015, o
Chefe do Poder Executivo asseverou que "eventual impacto financeiro decorrente do
beneficio" deverá ser "compensado pelo incremento da arrecadação municipal, bem como
através do superávit financeiro previsto para o presente exercício
Desta feita, extrai-se que a propositura não cumpriu os
requisitos impostos pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não medida em que
declaração acima transcrita não é instrumento hábil para se demonstrar o impacto
orçamentário-fmanceiro que o PREFIS gerará no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, além de não restar demonstrado que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária, impossibilitando a análise das metas de resultados
fiscais previstas no anexo da LDO.
Ante o exposto, sem adentrarmos no mérito da propositura,
arrimados nas disposições constitucionais e legais apresentadas, concluímos que, embora
presentes a competência legiferante do Município e a iniciativa do Poder Executivo para tratar
de matéria tributária, o Projeto de Lei Complementar está eivado de vício de legalidade, pois,
uma vez que o benefício pretendido constitui-se em renúncia de receita pública, não fora
observado os requisitos previstos no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
E o parecer.
Garça/SP, 09 de outubro de 2015.
RAFAELTÍE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.4
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 13/2015. PARECER N^ 86/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresenta para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar n" 13/2015, por meio do qual altera o artigo 2" da Lei Complementar n® 14, de 18 de agosto de 2015,
prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - Prefis, visando atender à
reivindicação dos contribuintes.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
O Projeto, analisado previamente pela Procuradoria Jurídica da Casa mereceu parecer contrário,
apontando o douto Procurador que embora presentes a competência legiferante do Município e a iniciativa do Poder
Executivo para tratar de matéria tributária, todavia o autor deixou de atender os requisitos previstos no art. 14 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) obrigatórios para situações em que há
renúncia de receita pública, decorrente do benefício proposto (Parecer no Processo).
A Presidente designou o Vereador Francisco Christóforo Júnior para a relatoria do parecer
vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria é de natureza legislativa, conforme o disposto no artigo 16, inciso 1 da Lei Orgânica
Municipal.
Destaque-se também que o autor, em sua exposição de motivos asseverou que "eventual impacto
financeiro decorrente do benefício" deverá ser "compensado pelo incremento da arrecadação municipal, bem como
através do superávit financeiro previsto para o presente exercício".
Nada em contrário, portanto, quanto aos aspectos legais, constitucionais e jurídicos.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. das Comissões, 14 de outubro ide 2015.
Fran
D I /-k AM Relator
r
Aprovado na reunião da Copiissão de C<testòdçã
Patrícia MreJ^o V
Presidente
Franôí riSfófor
Membro
o Júnior
lustiça e Redação, realizada nesta data.
^rangão
\Júnior neco
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2015 - PARECER N® 39/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei Complementar n°.
13/2015, que altera o artigo 2® da Lei Complementar n° 14, de 18 de agosto de 2015, prorrogando o prazo
para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - Prefís, visando atender à reivindicação dos
contribuintes.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Consigne-se, todavia, o Parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, apensando ao Processo,
exarado em sentido contrário ao da douta Comissão de Constituição, Justiça e redação. E o relatório.
Voto do Relator
Em conformidade com o art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal, LRF), a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-fmanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração
pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma
do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias; 11 - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Considerando que o autor não atendeu, ao disposto na LRF, como se pode observar no
processo e tal como apontado pelo douto Procurador Jurídico desta Casa em seu Parecer também
apensado ao processo, instamos o Poder Executivo (ante a relevância da matéria para toda a comunidade
garcense) a enviar tempestivamente - a saber, até a votação do projeto na 34^ sessão ordinária - as peças
exigidas pela LRF a fim de permitir que o projeto possa ser votado sem nenhum embaraço por esta Casa
Legislativa.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. É o Parecer.
S. Comissões, 14 de outubro de 2015.
Ia Èligás
Relator
Aprovado na reunião j a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Júlio Mai^mder^e Moura Filho araesTUho
embro
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VOTAÇÃO NOMTNAT.
3)*^ ^í^^nforme dispõe o artigo 249, parágrafo __
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à í*" VOTAÇÃO VOTAÇÃO NOMINAL NOMINAL na3/^^Sessão nai
do
realizada em de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÂO
1. Ademar Salvador (> ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (' ) ( )
3. ElidaEligás (^) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (jf) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (j^) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (jf) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (^) ( )
8. Luizinho Barbeiro ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (j^) ( )
10. Paulo André Faneco à ( >
11. Valdemar Zimiani ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (^) ( )
13. ADA.MIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
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() REJEITADO POR
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() UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
UNANIMIDADE { ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,!'^ de ÕÜ^uBUCi de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inci
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quali
- Secretario
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
içada.
Câmara Municipal de Garça
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Home Page: www.cingarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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VOTACAO NOMTNAT.
|j£t conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL nalj Sessão
realizada em de OOTO^^^^O de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (Y) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (y) ( )
3. ElidaEligás (y) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (1) { )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (y) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (Y) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (|) ( )
8. Luizinho Barbeiro (y) ( )
9. Patrícia Morato Marangão Ct) ( )
10. Paulo André Faneco (y) ( )
11. Valdemar Zimiani (y) ( )
12. Vanderlei Ferreira ("j) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÃO S M/NAO SIM/NÃO
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RESULTADO:
() REJEITADO POR
(() APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
{li UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS {) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,^ ^ de Ç\\.TXÜjíòÇjO de 2015
- Secretárii -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incus<
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qual cada.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMAl^ MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0805/2015
Garça, 20 de outubro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 34^ Sessão Ordinária e 13^ Sessão Extraordinária de 2015,
realizadas no dia 19 de outubro de 2015.
Autógrafo 058/2015 (Projeto de Lei n° CM 070/2015 - PM 041/2015);
Autógrafo n" 059/2015 (Projeto de Lei n® CM 067/2015); e
Autógrafo n® 060/2015 (Projeto de Lei Complementar n° CM 013/2015 - PM 12/2015).
Informo ainda, que o Projeto de Lei CM n® 67/2015 e o Projeto de Lei
Complementar CM n® 13/2015 obtiveram parecer contrário da Procuradoria Jurídica desta Casa
de Leis.
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
Direídr Legislativo
Exmo. Sr. /
JOSÉ ALCIDES FANECO '
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaii; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 060/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 013/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 14/2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PREFIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 2® da Lei Complementar n® 14, de 18 de agosto de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
""Art 2" A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal -
PREFIS poderá ser requerida até a data de 31 de outubro de 2015, podendo ser prorrogada
desde que autorizada por Decreto do Poder Executivo. "
Art. 2® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2015.
Câmara Municipal de Garça, 20 de outubro de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara
Adarair Mauricioja^Darros
foro Júnior
Secret
le^<ârça,m data supra.
^Alexandre de Araújo D^piattína
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: caniara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI COMPLEMENTAR N." 017/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N» 14/2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS FISCAIS - PREFIS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® O artigo 2® da Lei Complementar n® 14. de 18 de agosto de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2" A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS
poderá ser requerida até a data de 31 de outubro de 2015, podendo ser prorrogada desde que autorizada por
Decreto do Poder Executivo."
Art. 2® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2015.
Garça, 21 de outubro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.® 017/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 14/2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PREFIS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 2® da Lei Complementar n° 14, de 18 de agosto de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art, 2" A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal
- PREFIS poderá ser requerida até a data de 31 de outubro de 2015, podendo ser
prorrogada desde que autorizada por Decreto do Poder Executivo. "
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2015.
Garça, 21 de outubro 2015.
ALCIDESTANECO
EFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.° 017/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 14/2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PREFIS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1® O artigo T da Lei Complementar n° 14, de 18 de agosto de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
'^Art. 2" A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal
- PREFIS poderá ser requerida até a data de 31 de outubro de 2015, podendo ser
prorrogada desde que autorizada por Decreto do Poder Executivo. "
Art. 2® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2015.
Garça, 21 de outubro 2015.
00§É^ALCII
LEFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS