materia nº 1/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 036/2016
Garça, 15 de fevereiro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n." 002/2016
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar n® 002/2016,
através do qual estamos propondo alterações na Lei Complementar n° 003/2014, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias.
A alteração visa corrigir os valores dos Códigos Salariais dos Servidores Públicos Municipais
(Administração Direta e indireta), atendendo, assim, aos dispositivos constantes das Leis Orçamentária,
Responsabilidade Fiscal e Orgânica Municipal.
Após diversos levantamentos e estudos efetuados pelos setores competentes, procurando sempre
harmonizar o direito de recomposição salarial dos servidores com a necessidade de se preservar o equilíbrio
financeiro e orçamentário das contas municipais, em total obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal,
concluímos ser possível o reajuste para os servidores municipais no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e
sete por cento), índice do IPCA acumulado no exercício de 2016.
Atualmente falamos na crise econômica de 2016 não como uma possibilidade, mas sim como uma
continuação piorada da crise que assombrou o país no ano passado. Não se trata mais de indagar se a crise
econômica irá acontecer ou não, pois essa questão já foi esclarecida, trata-se agora saber o quanto pior será.
No cenário municipal a recomendação é que se preparem para tempos ainda mais difíceis, tendo em
vista a expectativa de baixa arrecadação de tributos, além dos repasses estaduais e federais que devem apresentar
uma queda satisfatória.
Portanto, o reajuste ora concedido, importa em uma grande conquista os servidores, uma vez que a
Administração, no compromisso de cumprir as metas estabelecidas, não vem envidando esforços para a
recuperação salarial e a valorização dos servidores públicos municipais.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres Vereadores para
aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARR
Câmara Municipal de Garça
NESTA
ALCIDES^FArTECO
Prefeito Municipal
CjiTiiifô üe Osrca
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Antoido Ma/c.yi Perciia
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" OeSTSÕTó
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo e em
comissão, constantes do Anexo XI da Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, ficam reajustados em
10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
''ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
CODIGO VALOR
SUB SUBSIDIO
cm R$ 5.164,78
CII R$ 3.239,14
Cl RS 2.470,04
u
GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
CODIGO VALOR
EUN I RS 1.395.59
EUN 2 RS 1.500,49
EUN 3 RS 1.603,04
EUN 4 RS 1.703,27
EUN 5 RS 1.756,52
EUN 6 RS 1.828,68
EUN? RS 1.973,63
EUN 8 RS 3.239,14
GRUPO IV-EFiETIVOS GERAL-EGE
CODIGO VALOR
EGE3 RS 966,75
EGE4 RS 994,69
EGE 5 RS 1.025,03
EGE6 RS 1.059,91
EGE 7 RS 1.097,26
EGE 8 RS 1.141,53
EGE 9 RS 1.190,50
EGE 10 RS 1.246,41
EGE 11 RS 1.330,32
EGE 12 RS 1.425,89
EGE 13 RS 1.703,27
EGE 14 RS 1.931,65
EGE 15 RS 1.973,63
EGE16 RS 3.157,81
EGE 17 RS 3.239,14"
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de
pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2015.
Art 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de fevereiro de 2016.
JOS^LCIDES FANECO
•EITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo e em
comissão, constantes do Anexo XI da Lei Complementar n® 03/2014 e suas alterações, ficam reajustados em
10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
"ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CODIGO VALOR
SUB SUBSIDIO
cm RS 5.164,78
CJI R$3.239,14
Cl RS 2.470,04
(:■)
GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EÜN
CODIGO VALOR
EUNi RS 1.395,59
EUN2 RS 1.500,49
EUN3 RS 1.603,04
EÜN 4 RS 1.703,27
EUN5 RS 1.756,52
EUN6 RS 1.828,68
EUN7 RS 1.973,63
EUN8 RS 3.239,14
GRUPO IV - EFETIVOS GERAL - EGE
CODIGO VALOR
EGE 3 RS 966,75
EGE 4 RS 994,69
EGE 5 RS 1.025,03
EGE 6 RS 1.059,91
EGE 7 RS 1.097,26
EGE 8 RS 1.141,53
EGE 9 RS 1.190,50
EGE 10 RS 1.246,41
EGE II RS 1.330,32
EGE 12 RS 1.425,89
EGE 13 RS 1.703,27
EGE 14 RS 1.931,65
EGE 15 RS 1.973,63
EGE16 R$3.157,81
EGE 17 RS 3.239,14"
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de
pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2015.
Art. T As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de fevereiro de 2016.
ALCIDES FANECI
FEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentáiias.
É o que me cumpre declarar.
Garça, 15 de fevereiro de 2016
MARIA CRI^INVSOARES DE LIMA
Secretái^ Mi/nicipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças - Subsf.
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Estimativa de Impacto Orçamentário - Financeiro no Exercício de 2.016
A Déficit Financeiro 2015 8.848.622,01
B (-) Receita estimada para 2016 112.026.000,00
C = Disponibilidade Financeira para as Despesas Fixadas
no orçamento programa de 2016
103.117.377,99
D Custo da nova despesa para 2016 4.540.890,06
E Estimativa do impacto orçamentário (D/B) 4,05%
F Estimativa do Impacto Financeiro (D/C) 4,40%
Garça, 15 de fevereiro de 2016
MARIA CRlSTÍN/ySOARES DE LIMA
Secretári/Mi^icipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças - Subsr'.
Aoresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de
Lei n» 1/15, fixando os valores dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito Iviunicipal, Secretanos Municipal
Vereadores, a partir de 1® de janeiro de 2016.
Para a revisão anual dos respectivos subsídios, u™zou-se o índice do IPCA (índice
de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado durante o exercício de 2015, perfazendo 10,67 /..
A referida correção atende às exigências legais e constitucionais, bem como a
orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 15 de fevereiro de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR
secretario
luizinho barbeiro
2® SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N® 001/2016
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art 1® Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo
constantes do Anexo XI da Lei Complementar n» 03/2014 e suas alterações, ficam reajustados em 10,67 A (dez virg
sessenta e sete por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações.
"ANEXO XI
TABELA DE nÓDIGO SALARIAL
GRUPO I- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
VALOR CÓDIGO
SUBSIDIO
R$ 5.164,73
R$3.239,14
R$ 2.470,04
{..■)
GRUPO m - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
VALOR CÓDIGO R$ 1.395,59 EUN1 R$ 1.500,49 EUN 2
R$ 1.603,04 EUN 3
-Diário Oficial Eletrônico tde Garça - Edição 345 - Dia 16/02/2016
EUN4
EUN5
EUN6
EUN7
R$ 1.703,27
R$ 1.756,52
R$ 1.828,68
R$ 1.973,63
R$ 3.239,14
GRUPO IV-EFlETIVOS GERAL - EGE
CODIGO VALOR
EGE3 R$ 966.75
EGE4 R$ 994.69
EGE5 R$ 1.025.03
EGE6 R$ 1.059.91
EGE7 R$ 1.097.26
EGE8 R$1.141.53
EGE9 R$ 1.190.50
EGE10 R$ 1.246,41
EGE11 R$ 1.330,32
EGE12 R$ 1.425.89
EGE 13 R$ 1.703.27
EGE14 R$ 1.931.65
EGE 15 R$ 1.973.63
EGE16 R$3.157.81
EGE 17 R$ 3.239.14"
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a presente
Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de pensão, os quais
deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2015.
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1® de janeiro de 2016. revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de fevereiro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n® 036/2016
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.® 002/2016
Senhor Presidente,
Garça, 15 de fevereiro de 2016.
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa. o anexo Projeto de Lei Complementar n® 002/2016.
através do qual estamos propondo alterações na Lei Complementar n® 003/2014. que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias.
A alteração visa corrigir os valores dos Códigos Salariais dos Servidores Públicos Municipais
(Administração Direta e Indireta), atendendo, assim, aos dispositivos constantes das Leis Orçamentária,
Responsabilidade Fiscal e Orgânica Municipal.
Após diversos levantamentos e estudos efetuados pelos setores competentes, procurando sempre
harmonizar o direito de recomposição salarial dos servidores com a necessidade de se preservar o equilíbrio financeiro
e orçamentário das contas municipais, em total obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, concluímos ser possível o
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 345 - Dia 16/02/2016
10
reajuste para os servidores municipais no percentuai de 10.67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), índice do iPCA
acumulado no exercício de 2016.
Atualmente falamos na crise econômica de 2016 não como uma possibilidade, sim como u^^^
continuação piorada da crise que assombrou o país no ano passado. Não se trata mais de indagar se a crise econômica
irá acontecer ou não. pois essa questão já foi esclarecida, trata-se agora saber o quanto pior será.
No cenário municipal a recomendação é que se preparem para tempos ainda mais ^
vista a expectativa de baixa arrecadação de tributos, além dos repasses estaduais e federais que devem apresenta
uma queda satisfatória.
Portanto, o reajuste ora concedido, importa em uma grande conquista os servidores, uma ^ez que a
Administração, no compromisso de cumprir as metas estabelecidas, não vem envidando esforços para a recuperação
salarial e a valorização dos servidores públicos municipais.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres '^®''®®^°''®® ^
aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 02/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça.
Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32.
parágrafos 1°, 2° e 3°s, RESOLVE:-.-.-.-.-.-.-.--- -.-
CONVOCAR. como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 18 DE
FEVEREIRO DE 2016. A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - Projeto de Lei n" 13/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 14/2016, de autoria da Mesa Diretora - Concede recomposição anual dos vencimentos aos
servidores do Poder Legislativo Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 111 - Projeto de Lei n® 15/2016. de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a dos
subsídios do Prefeito Municipal, vice prefeito, secretários e vereadores. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei Complementar n® 01/2016, de autoria do Prefeito Municipal - dispõe sobre concessão de
reajuste de vencimento aos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providencias. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de fevereiro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattína -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 345 - Dia 16/02/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.°
Entrada / Início da Tramitação: dia ./5 de de 2016. ^
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: QjD.PQd
Quanto à Iniciativa: ()^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(>0 Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: Ç^) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco. n ^
Relator Responsável: jfh.
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (>Q SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável: f La' r
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (>Q NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (?^) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça. i<7l6(AUu^de 2016
exandr^de Araújo L^nattinaN^
Di/etor Legi^
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 010/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Revisão gera! anual de vencimentos
/. Parecer sobre o Projeto de Lei
Complementar n" 01/2016, que dispõe
sobre a concessão de reajuste de
vencimento aos servidores púbicos do
Poder Executivo e dá outras providências.
II. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 01/2016, que ^'dispõe sobre a concessão de reajuste de
vencimento aos servidores púbicos do Poder Executivo e dá outras providências".
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. É da competência especifica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.- g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei Complementar tem autoria do Prefeito
Municipal, o qual objetiva alterar o Anexo XI da Lei Complementar Municipal n° 03/2014, de
modo a conceder, retroativamente à 1° de janeiro de 2016, a revisão geral anual dos
vencimentos aos servidores do Poder Executivo, adotando-se o índice de 10,67% (dez vírgula
sessenta e sete por cento), que reflete o IPCA acumulado de 2015.
Passemos à análise da propositura.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Primeiramente, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto no artigos 37, X, e 61, § 1°, 11, da Constituição Federal, reproduzido nos
artigos 24, § 2^^, e 115, XI, da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal,
senão vejamos:
Ari. 30. Compete aos Municípios:
7- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se dispor sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores municipais, manteve-se irretorquível a competência legislativa da
União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
A Constituição Federal, ao tratar do direito à revisão geral anual
dos servidores públicos, estabeleceu que:
ArL 37[...J
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o §4°
do arl. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão seral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; -
g.n.
Art.39[...]
§ 4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37,XeXl.
Por sua vez, prevê o artigo 115, inciso XI, da Constituição
Paulista, com a redação dada pela EC n° 21/2006:
Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta,
inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do
Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
(...)
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
XI - a revisão seral anual da remuneração dos servidores públicos, sem
distinção de índices entre servidores vúhlicos civis e militares, far-se-á
sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso:
feita, a revisão geral anual implica, tão somente, na
reposição do poder aquisitivo com a manutenção do valor inicial da remuneração ou subsídio,
ou seja, representa simplesmente a atualização monetária dos valores percebidos pelos
servidores, conforme bem assenta a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Relator
áãADl3459fRS,verbis:
Revisão geral distiugue-se de aumento. Revisão seral implica simples
manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se a nerda sofrida
por agentes públicos e servidores em virtude da inflação. Revisão geral, e o
texto da Lei Fundamental a quer, repita-se, amial, sempre na mesma data e
sem distinção de índices - não resulta em acréscimo, mas na atualização
monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso repor o poder
aquisitivo da parcela percebida (Ministro Marco Aurélio, na condição de
Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). -g.n.
Em razão disso, contatamos que o Projeto de Lei cumpriu a
iinalidade de garantir a recomposição real da inflação, de modo a repor o poder aquisitivo da
parcela percebida pelos servidores municipais, ao passo que refletiu o índice acumulado do
IPCA em 2015 (10,67%).
, . Noutro giro, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu os
requisitos para a concessão da indigitada revisão anual;
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
/ — estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de mie o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano pliirianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. [...]
§ I Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.
16 e demonstrar a origem dos recurws para seu custeio
(-7
§ 6° O disposto no Ç 1° não se anlicg às despesas destinadas ao serviço da
dívida nem ao reamstamento de remuneração de pessoal de aiie trata o
inciso Xdo art. 37 da Constituição.
seja, a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo
publico não dependerá de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bastando apenas a
declaraçao do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a legislação
tO]
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
orçamentária em vigor.
Verifica-se que a revisão geral anual constitui direito subjetivo
dos servidores, cumprindo ao Administrador a respectiva previsão tanto no Plano Plurianual,
como na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, não se tratando de
questão adstrita apenas à discricionariedade do gestor público. Todavia, não é exigível a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do § 6° do art. 17 da LRF,
bastando demonstrar a adequação à legislação orçamentária.
Em razão disso, constata-se que a propositura está instruída com
declaração da Secretária Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças, por meio do qual
atesta a adequação orçamentária e financeira da medida com a LOA, bem como sua
compatibilidade com o PPA e com a LDO, cumprindo os requisitos impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 16 de fevereiro de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
'ág. 4
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
jf\ Q FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
— Ol / . considerado Objeto
de Deliberação na 3 - 5essão('o^A<i(^^yTcx^A^ . realizada em
15_ deiWe^A/& de 20[^.
Secretaria,
exafidr
D/retor Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,
= /^mfâe1§tj"rício de Barres ^
Presiden^Le-^
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao{à) vereador(a) AVOCO
para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de O-h/lO ÍL
- Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N°. 001/2016. PARECER N°. 004/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N°. 001/2016, por
meio do qual ALTERA Lei Complementar n° 003/2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça e de suas Autarquias.
A alteração visa corrigir os valores dos Códigos Salariais dos Servidores Públicos Municipais
(Administração Direta e Indireta), atendendo, assim, aos dispositivos constantes das Leis Orçamentária,
Responsabilidade Fiscal e Orgânica Municipal, no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento),
índice do IPCA acumulado no exercício de 2016.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
E o relatório.
Voto da Relatora
No que tange aos aspectos legais nada a opor.
Consultado à Procuradoria Jurídica da Casa, emitiu parecer favorável.
Isso posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar n®
001/2016,
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 16 de fevereiro de 2016.
Francisco Christófon únior Paulo André Faneco
Membro l Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 /2016 - PARECER N° 002/2016
Relatório
alte.açao da Comple^C n/o03/2oTturdtpL™brTa "eT'/'''/;
Garça e de suas Autarquias. ^ Administrativa da Prefeitura Municipal de
(Administração DhltT e ^fndfretll'' Públicos Municipais
o Projeto mereceuTproraçdr' ' ^°n»'i'"-onais pela Comissão de Constituição, Justiça e Redaçdo,
É o relatório.
Voto do Relator
Isso posto, nada apontamos em contrário à aprovação do projeto
E o Parecer.
I da Éligás
Relator
Conclusão da Comissão
É o narecT""' parecer. «"Pendidas pelo relator, acompanhamos
S. das Comissões, 16 de fevereiro de 2016.
seu voto.
Júlio Man ra Filho
Rua BarSo do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - Sp'
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 347M308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov br
10
reajuste para os servidores municipais no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), índice do IPCA
acumulado no exercício de 2016.
Atualmente falamos na crise econômica de 2016 não como uma possibilidade, mas sim como uma
continuação piorada da crise que assombrou o país no ano passado. Não se trata mais de indagar se a crise econômica
irá acontecer ou não, pois essa questão já foi esclarecida, trata-se agora saber o quanto pior será.
No cenário municipal a recomendação é que se preparem para tempos ainda mais difíceis, tendo em
vista a expectativa de baixa arrecadação de tributos, além dos repasses estaduais e federais que devem apresentar
uma queda satisfatória.
Portanto, o reajuste ora concedido, importa em uma grande conquista os servidores, uma vez que a
Administração, rio compromisso de cumprir as metas estabelecidas, não vem envidando esforços para a recuperação
salarial e a valorização dos servidores públicos municipais.
Assim, face á relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres Vereadores para
aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artiqo 54
da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAM IR MAURÍCIO DE SARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
EDITAL DE CONVOCACÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 02/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça,
Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32,
parágrafos 1°. 2° e 3°s. RESOLVE:-.-.-.-.-.-.-.......
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 18 DE
FEVEREIRO DE 2016. A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - Projeto de Lei n® 13/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n" 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Proj^o de Lei n° 14/2016, de autoria da Mesa Diretora - Concede recomposição anual dos vencimentos aos
servidores do Poder Legislativo Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, vice prefeito, secretários e vereadores. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei Complementar n° 01/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre concessão de
- vencimento aos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de fevereiro de 2016.
Adamír Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 345 - Dia 16/02/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400'000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: wmv.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
terno, foi submetido
realizada em ãJÍA-RAXA'V/9'
_^onforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à}^^VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (j') ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( J) ( )
3. ElidaEligás (^) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior Cf) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" {y) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (jt) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (y) ( )
8. Luizinho Barbeiro (^) ( )
9. Patrícia Morato Marangâo ( ) , ( )
10. Paulo André Faneco (y) ( )
11. Valdemar Zimiani (y) ( )
12. Vanderlei Ferreira (|) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO ?/ ARTIGO
SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO SlM/NÂO
( ) ( ) ( )
() ( ) ( )
() ( ) ( )
() ( ) ( )
() ( ) C )
() ( ) ( )
í W 1
( ) ( ) ( ) (
() ( ) ( ) c
() ( ) ( ) (
() ( ) ( ) (
() ( ) ( ) c
() C ) ( ) (
{ ) ( ) ( )
() ( ) ( )
() ( ) ( )
() ( ) ( )
C ) ( ) ( )
() ( ) ( )
\ ) t J t J t
() C ) í ) (
() C ) ( ) (
() ( ) ( ) c
() ( ) ( ) (
() C ) ( ) (
() ( ) ( ) (
()
()
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
({) APROVADO POR ( UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões.Ade 'ixHAUyy de 2016
- Secretá
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria q
nci
\
li
o do Regimento Interno, o quorum exigido para a
Içada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Qsirr\/)^)6lrry^MÍaÃj
Ifi votos na
fjytAikÁÊ.'^ r\a
n-O/ /20 IjS foi aprovado por/A/nctru/rmí^^ c e votos na
Sessão realizada em /<? de MWüÁjyO' de
20Ü. T
É o que cumpre certificar.
Secretaria da CJVI. de^GarçaJS^/^c^/20 \G.
Alexandre de/Mraajo cama
Diretor Legislati
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
SecretajX3a"cl^-^Ga/^a, /lO) Q
= Alexandre de AraÉ(joT^a1|tin^
Diretor Legislati
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça /'0'^/2oli(o
= Adan>frMauríclçi.a€'barros =
ffíaente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
Ofício n° 0035/2016
Garça, 18 de fevereiro de 2016
V... / ). l V . w í V í
Senhor Prefeito:
' V7i::;á
'7' f i
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 2® Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 18 de fevereiro
de2016. ■
Autógrafo n® 002/2016 (Projeto de Lei Complementar n° CM 001/2016 - PM 02/2016);
Autógrafo n° 003/2016 (Projeto de Lei n° CM 014/2016); e
Autógrafo n° 004/2016 (Projeto de Lei n° CM 015/2016).
•• nt'"'
lexanare d^At^fol^fHaítina
ETOR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 347 Í -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 002/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 001/2016
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo e em
comissão, constantes do Anexo XI da Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, ficam
reajustados em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), passando a vigorar com as seguintes
modificações:
"ANEXO XI
TA RELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CÓDIGO I VALOR
SJJB SUBSIDIO
Qlll R$ 5.164,78
Cjj RS 3,239,14
ã RS 2.470,04
GRUPO III-EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
CÓDIGO I VALOR
EUN 1 • RS L395,59
EUN 2 RS 1-500,49
EUN3 RS I'603,04
EUN 4 Z L 703,27
EUN 5 1.756,52
" RS 1-828,68
EUN 7 RS 1.973,63
EUN 8 RS 3.239,14
GRUPO IV- EFETIVOS GERAL - EGE
CODIGO
EGE 3
EGE 4
EGE 5
EGE 6
EGE 7
EGE 8
EGE 9
EGE 10
EGE 11
EGE 12
EGE 13
EGE 14
VALOR
RS 966,75
RS 994,69
RS 1.025,03
RS 1.059,91
RS 1,097,26
RS 1.141,53
RS 1.190,50
RS 1,246,41
RS 1.330,32
RS 1.425,89
RS 1,703,27
RS 1.931,65
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EGE15 RS 1.973,63
EGE16 R$3.157,81
EGE 17 R$3.239,14"
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que
trata a presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os
benefícios de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em
dezembro de 2015.
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° dejaneiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 18 de fevereiro de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipa
AdamirlYlaurício..d€lBarros
FrancisTO Chnsroforo Júnior
Secrefârio
Alexandre de Araújo Lama
Diretor Legislattv
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
<r'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR 019/2016
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1° Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo e em
comissão, constantes do Anexo XI da Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, ficam reajustados
em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
'*ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
CODIGO VALOR
SUB SUBSIDIO
cm R$5.164J8
CII RS 3.239,14
Cl RS 2.470,04
(:■)
CODIGO VALOR
EUNI RS 1.395.59
EUN2 RS 1.500,49
EUN3 RS 1.603,04
EUN4 RS 1.703,27
EUN5 RS 1.756,52
EUN6 RS 1.828,68
EUN7 RS 1.973,63
EUNS RS 3.239.14
GRUPO IV-EFE1riVOS GERAL - EGE
CODIGO VALOR
EGE3 RS 966,75
EGE4 RS 994,69
EGE 5 RS 1.025.03
EGE6 RS 1.059,91
EGE 7 RS 1.097,26
EGE 8 RS 1.141,53
EGE 9 RS 1.190,50
EGE 10 RS 1.246,41
EGE II RS 1.330,32
EGE 12 RS 1.425,89
EGE 13 RS 1.703,27
EGE 14 RS 1.931.65
EGE 15 RS 1.973,63
<2^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
EGE16 RS 3.157.81
EGE17 R$ 3.239.14"
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de
pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2015.
Art. 2" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de \° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de fevereiro de 2016.
JOS^LCIDES FANECO
EÍKFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
Bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO —
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEi COMPLEMENTAR N" 019/2016
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar;
Art r Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo e em
comissão, constantes do Anexo XI da Lei Complementar n° 03/2014 e suas
10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações.
"ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
' CÓDIGO I VALOR
SUBSIDIO
7^1 R$ 5.164.78
R$ 3.239,14
-Õi R$ 2.470,04
GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
CÓDIGO 1
ÊU/V~Í 1,395,59
ÊU/V2 1.500,49
HUW"3 1.603,04
4 R$ 1.703,27
ÊÜN~5 ' R$ 1.756,52
EtZiVô ~ R$ 1.828,68
R$ 1.973,63
£t/W8 3.239,14
GRUPO IV - EFETIVOS GERAL - EGE
CÓDIGO
EGE 3
EGE 4
EGE 5 "
EGE 6
EGE 7
EGE 8
EGE 9
VALOR
R$ 966,75
R$ 994.69
R$ 1.025,03
R$ 1.059,91
R$ 1.097,26
R$ 1.141,53
R$ 1.190,50
EGE10 R$ 1.246.41
EGE11 R$ 1.330.32
EGE12 R$ 1.425.89
EGE13 R$ 1.703.27
EGE14 R$ 1.931.65
EGE15 R$ 1.973.63
EGE16
EGE17
R$ 3.157.81
R$ 3.239.14"
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2015.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1® de janeiro de 2016. revogadas as disposições em contrário.
Garça. 18 de fevereiro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
Bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.036/2016
(De autoria da Mesa Diretora)
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10.67®/o (dez vírgula sessenta e sete^Por cento) sobre
os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, passando o Anexo III da Lei n 4.780 de 28 de
junho de 2012, e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
Padrão Valor (R$)
C.M.1 R$ 1.059.91
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 347 - Dia 18/02/2016