materia nº 2/2016

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Garça, 25 de fevereiro de 2016.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 02/2016, através do qual estamos
propondo a revogação da Lei Municipal rf 4.723/2011, de modo a uniformizar o pagamento
do vale alimentação ao disposto na Lei Federal n° 8.460/92, que dispõe sobre o auxílio
alimentação dos servidores públicos federais.
Desta forma, estamos propondo que o valor mensal do auxílio
alimentação seja fixado por Ato da Presidência, de modo a ser corrigido anualmente,
possibilitando que o benefício seja majorado no mês de dezembro de cada ano, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Por outro lado. estamos permitindo que pagamento do auxílio
alimentação seja realizado em pecúnia, em folha de pagamento de cada servidor, destacando o
seu caráter indenizatório.
Por fim. vedamos expressamente que o auxílio alimentação
seja: i) incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para
quaisquer efeitos; ii) percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante; iii)
caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura; iv) considerado para efeito de
cálculo da gratificação natalina; v) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuição para o plano de seguridade social.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 25 de fevereiro de 2016..
Atenciosamente,
AMIR MAURÍCIO DE BARRDS
FRANCl OFORO JÚNIOR
RIO
SALVADOR
VICE-PRESID
LUIZINHO BARBEIRO
2° SECRETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.*' 02/2016
INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1° Fica instituído o Auxílio Alimentação aos servidores públicos
ativos vinculados aos quadros funcionais do Poder Legislativo, ainda que investidos em cargo
em comissão ou função gratificada, cujo valor mensal será fixado por Ato da Presidência
§ 1° O valor do Auxílio Alimentação será corrigido anualmente,
preferencialmente no mês de janeiro de cada exercício.
§ 2° O benefício poderá ser majorado no mês de dezembro de cada
ano. observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2" Fica vedado o pagamento do Auxílio Alimentação aos
servidores que faltarem ao serviço, ainda que as faltas sejam abonadas ou justificadas, bem
como encontrarem-se no gozo de licenças não remuneradas e no cumprimento de suspensão
disciplinar.
Parágrafo único. Considerar-se-á para o desconto do benefício, por
dia não trabalhado, a proporcionalidade de 1/30 (um trinta avos).
Art. 3° A concessão do Auxílio Alimentação será feita em pecúnia e
terá caráter indenizatório, a fim de subsidiar as despesas com alimentação do servidor.
Parágrafo único. O benefício será pago em folha de pagamento, de
forma destacada do vencimento, cabendo à chefia imediata a responsabilidade pelos
apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, quando for o caso.
Art. 4" O Auxilio Alimentação, de caráter indenizatório, não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para quaisquer
efeitos;
II - percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura;
IV - considerado para efeito de cálculo da gratificação natalina, ou de qualquer outro
benefício;
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
V - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o
plano de seguridade social.
§ V Não farão jus ao Auxílio Alimentação os servidores que prestam
serviços em caráter eventual ou função-atividade.
§ 2" Os ocupantes de dois cargos públicos no Município de Garça,
ainda que legalmente investidos, não poderão perceber cumulativamente dois benefícios.
Art. 5" Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará a
presente lei complementar no que se mostrar necessário.
Art. 6° As despesas decorrentes com a execução desta lei
complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.723/2011 e suas
respectivas alterações.
Garça. 25 de fevereiro de 2016. /
ADAMIRMAURÍCIO DEBAR^OS^
^ERESIDENTE- -h
FRANCI^O CHRISTOKbRO JÚNIOR
USECRETÁRIÍ
ADEMAR:^SALVADOR
VICE-PRESIDBNTI
2° SECRETÁRIO
Càmarâ Municipal de Garça
VAvw.cniciarca.sp-aov.br
llll li II llllll
Protocolo N.*"^ 4S'/79
25/02/2016 11:51.00
Cássia M. D. Banani
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N02/2016
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1° Fica instituído o Auxílio Alimentação aos servidores públicos ativos
vinculados aos quadros funcionais do Poder Legislativo, ainda que investidos em cargo em comissão ou função
gratificada, cujo valor mensal será fixado por Ato da Presidência.
§ 1' O valor do Auxílio Alimentação será corrigido anualmente, preferencialmente no
mês de Janeiro de cada exercício.
§ 2° O benefício poderá ser majorado no mês de dezembro de cada ano, observada
a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2° Fica vedado o pagamento do Auxílio Alimentação aos servidores que
faltarem ao serviço, ainda que as faltas sejam abonadas ou justificadas, bem como encontrarem-se no gozo de
licenças não remuneradas e no cumprimento de suspensão disciplinar.
Parágrafo único. Considerar-se-á para o desconto do benefício, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 1/30 (um trinta avos).
Art. 3° A concessão do Auxílio Alimentação será feita em pecúnia e terá caráter
indenizatório, a fim de subsidiar as despesas com alimentação do servidor.
Parágrafo único. O benefício será pago em folha de pagamento, de forma
destacada do vencimento, cabendo à chefia imediata a responsabilidade pelos apontamentos de licenças,
afastamentos e faltas, quando for o caso.
Art. 4® O Auxilio Alimentação, de caráter indenizatório, não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos;
II - percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura;
IV - considerado para efeito de cálculo da gratificação natalina, ou de qualquer outro benefício;
V - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade
social.
§ 1® Não farão jus ao Auxílio Alimentação os servidores que prestam serviços em
caráter eventual ou função-atividade.
§ 2® Os ocupantes de dois cargos públicos no Município de Garça, ainda que
legalmente investidos, não poderão perceber cumulativamente dois benefícios.
Art. 5® Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará a presente lei
complementar no que se mostrar necessário,
Art. 6® As despesas decorrentes com a execução desta lei complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7® Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.723/2011 e suas respectivas alterações.
Garça, 25 de fevereiro de 2016.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 355 - Dia 01/03/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ADEMAR SALVADOR
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR LUIZINHO BARBEIRO
1" SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO
Garça, 25 de fevereiro de 2016.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei Complementar n° 02/2016, através do qual estamos propondo a revogação da Lei
Municipal n® 4.723/2011, de modo a uniformizar o pagamento do vale alimentação ao disposto na Lei Federal n"
8.460/92, que dispõe sobre o auxílio alimentação dos servidores públicos federais.
Desta forma, estamos propondo que o valor mensal do auxílio alimentação
seja fixado por Ato da Presidência, de modo a ser corrigido anualmente, possibilitando que o benefício seja
majorado no mês de dezembro de cada ano, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Por outro lado, estamos permitindo que pagamento do auxílio alimentação
seja realizado em pecúnia, em folha de pagamento de cada servidor, destacando o seu caráter indenizatório.
Por fim, vedamos expressamente que o auxílio alimentação seja: I)
incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos; ii) percebido
cumuiativãmente com outros de espécie semelhante; Ui) caracterizado como salário-utilidade ou prestação in
natura; iv) considerado para efeito de cálculo da gratificação natalina; v) configurado como rendimento tributável
e nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares.
3. Sessões, 25 de fevereiro de 2016.
Atenciosamente,
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ADEMAR SALVADOR
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR LUIZINHO BARBEIRO
r SECRETÁRIO 2® SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 03/2016
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1®A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Garça
compreende:
I - órgãos de apoio à atividade político parlamentar, com a finalidade de dar sustentação ao exercício do mandato
dos vereadores, membros da Mesa e ao Presidente da Casa;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 355 - Dia 01/03/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." PLf, cSj *^10
Entrada / Início da Tramitação: dia de JílA/ÍAlk'A/9^ de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: S-D
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ()Õ Poder Legislativo p.
Vereador Autor; 9 ^
Turnos de Votação: C^) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação;(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes;
Constituição, Justiça e Redação: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (K) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho. .
Relator ResponsávelySiHxj^ "YH- cUTAXiUA^
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (X) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça, . de . de 2016
lexandr
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 019/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Auxílio Alimentação
/. Parecer sobre o Projeto de Lei
Complementar n" 02/2016, que "Institui o
auxílio alimentação no âmbito do Poder
Legislativo e dá outras providências".
11. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a)y
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 02/2016, que "Institui o auxílio alimentação no âmbito do
Poder Legislativo e dá outras providências
Ê a síntese do necessário.
Passo a opinar.
urge destacar que o presente parecer é prolatado em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lrarça, senão vejamos:
Art. 76. E da competência especifica:
I~ Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.- g.n.
Pois bem.
^ propositura em testilha é de autoria da Mesa Diretora, tendo
por objetivo instituir o auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Garça,
possibilitando que o benefício seja fixado por Ato da Presidência, de modo a ser corrigido
anualmente, cujo pagamento será realizado em pecúnia, em folha de pagamento de cada
servidor, destacando o seu caráter indenizatório.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete á Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
paragrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
A proposta em análise atende a tais exigências regimentais. A
propositura contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelos autores e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
, , . tange a iniciativa da propositura, importante consignar que a Gamara Municipal compete, de forma exclusiva, dispor sobre a organização de sua
becretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
íunçoes de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme
disposição do art. 20, ÍII, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios, vejamos:
Artigo 20 - Compete exclusivamente à Assembléia Leoislativn￾III- dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia.
criação, transformação ou extinção dos caraos, enmrepos e funções de
seus serviços e a iniciativa de lei para nxacão da respectiva remunemçnn^
observados os oarãmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias:
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Na mesma esteira dispôs a Lei Orgânica do Município de Garça:
Art. 17 Compete exclusivamente a Cântara de Vereadores, entre outras, as
seguintes atribuições:
(...)
Pág. 2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
VI- Cnar, transformar e extineidr carsos, funções e emnresos públicos de
seus serviços, fixar os respectivos vencimentos e nomear, exonerar e
demitir seus servidores^ - g.n.
, ^ 59 da Lei Orgânica Municipal conferiu à Mesa Diretora a prerrogativa para se deflagrar o processo legislativo destinado a fixar os
vencimentos de seus servidores, m verbis:
Art. 59. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, a Mesa Diretora, a
qualquer Comissão Permanente da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e
aos eleitores do Município.
§ r São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora as nroposituras aiie:
II - Criem, transformem ou extineam cursos, emnresos ou funções dos
serviços da Câmara Municipal e fixem os vencimentos de seus servidores.
-e.n.
. . . . . , . disso, o projeto não se imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ao passo que não cria qualquer obrigações
capaz de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do Poder Executivo,
_ . . A matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente conforme se extrai
dos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 3.394, Rei. Min Eros Grau 02-
ZWI, qnõf ADI J.2Ü5, Rei. f Min. Sepúlveda '^4, Pertence, Rei. Min. 19-10-2006, Celso de DJ Melb, 17-11-2006. 07-05-1992 DJ 27-21
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § I", II, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo.
. , Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal
senão vejamos: ^
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse locai
(...)
Desta forma, ao se dispor sobre a concessão do auxílio
alimentação aos^ servidores da Câmara Municipal de Garça, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Nesta senda, evidente que a proposta em análise não ofenda a
separação dos poderes municipais, tampouco os princípios da harmonia e da independência,
na medida em que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos servidores vinculados
aos quadros funcionais do Poder Legislativo, não repercutindo de nenhum modo na esfera
administrativas do Poder Executivo.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação da propositura em testilha,
estando apta para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 01 de março de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO
1) utiliza-se da presente declaração, para manifestação sobre o Impacto financeiro e orçamentário do
Projeto de Lei Complementar n° 03/2016, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, que dispõe
sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça A proposta em tela prevê, rio aspecto
financeiro/orçamentário, uma adequação da tabela de referências, sem majoração real de ^vencimentos, a
adequação do texto da chamada "gratificação de nível universitário", a instituição da "gratificação legislativa de
desempenho" e a criação/adequação de funções gratificadas.
2) Inicialmente, cumpri informar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe no art. 17, que
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercidos, dispondo, ainda no parágrafo 1° que os atos que criarem ou aumentarem a despesa deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 16; deverá ainda possuir compatibilidade com o Piano
Plurianuai e adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e. por conseqüência, com a Lei Orçamentária Anual;
3) A pretensão ensejará um incremento na ordem estimada de 11.73% na folha de pagamento
(considerado o total bruto) para o corrente exercício, ou seja, algo em tomo de R$ 40 mil. ievando-se em
consideração que o pagamento de eventual gratificação de desempenho seja iniciado somente em 2017. após
período de análise de desempenho. No tocante à contribuição previdenciária patronal, a medida representará um
importe no valor estimado de R$ 6 mil, no corrente exercício, visto haver vantagens que não verificam incidência de
contribuição patronal.
4) Para o corrente exercido, verifica-se disponibilidade orçamentária na ficha 13 3.1.90.11 (despesas
com pessoal - servidores estatutários) para suportar tal despesa, estando em consonância com as demais peças
orçamentárias quanto a valoração (Plano Plurianuai para o período de 2014 a 2017 - Lei Municipal n° 4.844/2013 -,
e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 - Lei Municipal n° 5.004/2015). Já em relação à
contribuição previdenciária patronal, há disponibilidade orçamentária na fica Ficha 17. 3.1.91.13 (encargos
intraorçamentários para o RPPS). Ademais, se houver necessidade de suplementação. pode ser feito por meio do
instituto legal da transposição de recursos entre rubricas do orçamento, sem necessitar de alteração do valor global
do mesmo.
5) Não estão computados eventuais gastos de caráter extraordinário nos cálculos acima (horas extras
6 diferenças, por exemplo).
6) Quanto a parte financeira, tais despesas serão suportadas pelo repasse mensal dos valores
referente ao duodécimo, cuja montante corresponde aos valor do conjuntos de dotações existentes.
7) Para o exercício de 2017, verifica-se a necessidade de adequação das rubricas à nova estrutura,
adequando-se o PPA e já fazendo a correta previsão na LDO, para tomar forma definitiva na LOA.
8) Quanto ao impacto na respectiva despesa de pessoal preconizado na Lei Complementar n°
101/2000, o mesmo será perfeitamente suportado, pois o percentual está atualmente em 1,01%, segundo apurado
no último quadrimestre de 2015, quando o limite máximo é de 6% (limite prudencial de 5,7%), face a Receita
Corrente Liquida do Município. Em razão da análise preliminar apresentada, a despesa è plenamente suportável
perante a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o corrente exercício.
Câmara Municipal de Garça, 03 de março d@i2016.
^^^ScofiSÍidade
Av Rafael Paes de Barros n° 347, Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUIMICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n2 0^/ kL , considerado Objeto
de Delib^ação pa $ g Sessão .CkjdjimrXAiJtK . realizada em
q2F\ de VpAhlALU^ú^ 20 .
Secretaria,'^ / 0^}2^â(o .
= Alexandre/de AraújoT^attina =
Diretor ]^gislatívo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,(9^ /201^ .
•íoo de Barres =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça.O^ fiolé-.
= Patrícia Mor^to Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N''. 002/2016. PARECER N". 011/2016.
Relatório
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça apresenta para deliberação desta Comissão
Permanente o Projeto de Lei Complementar CM N°. 002/2016, que institui o auxiiio aiimentaçSo no âmbito do Poder
Legislativo e da outras providências.
. justificação, a autora argumenta estar revogando a Lei Municipal n° 4.723/2011 de modo a uniformizar o pagamento do vale alimentação ao disposto na Lei Federal n° 8.460/92, que dispõe sobre o auxílio
alimentação dos servidores públicos federais.
propõe também que o valor mensal do auxílio alimentação seja fixado por Ato da Presidência, de modo a ser corrigido anualmente, possibilitando que o benefício seja majorado no mês de dezembro
cie cada ano, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Interno t , ^ da Camara n~ da Casa, para a analise " Comissão de seus aspectos de Constituição, constitucional, Justiça jurídico e Redação, e de em técnica obediência legislativa ao Regimento
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
E o relatório.
Voto da Relatora
H f 1 ■ a iniciativa da propositura, importante consignar que à Câmara Municipal compete, organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme disposiçL do art. 20. III, dà
Constituição Estadual, aplicável aos Municípios.
Por sua vez, o art. 59 da Lei Orgânica Municipal conferiu à Mesa Diretora a prerrogativa para se deflagrar o processo legislativo destinado a transformar cargos ou funções dos serviços da Câmara Municipal e fixar
os vencimentos de seus servidores. c.paicuAíJi
Importante ainda salientar que a proposta em análise não ofende a separação dos poderes municipais
tampouco os princípios da harmonia e da independência, na medida em que dispõe sobre a concessão do auxílio
alimentação aos servidores vinculados aos quadros funcionais do Poder Legislativo, não repercutindo de nenhum
modo na esfera administrativas do Poder Executivo.
Isso posto, não encontrou-se qualquer vício de ordem legal ou constitucional que impeça o
prosseguimento da tramitação da propositura em testilha, estando apta para sua apreciação pelo Plenário da Casa.
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Conclusão da Comissão
pela I. legalidade i-H .1 e constitucionalidade do ™ projeto. '=°"sWerações expandidas pela relatora, acompanhamos seu voto
E o parecer.
S. das Comissões/3 de março de 2016.
Franci^ -^tTrb^oro Júnior ai^yAndréTaneco
Rua Barão db Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar ns
0^! mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,Q3„^_7201^.
= Alexandrede Ãraífôl-^mattina =
Diretoj^t^gísiativo
= DESPACHO =
_ S3""do o processa DeterminA à wretaria sua
nclusao na Ordem do Dia da SO R/) JT~ _, para sua
.. discussãn e votação.
Câmara Municipal de Garça,03 /O^ia^/Q
-^damir Maurícipjie-earforr
^residente
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAp
DE GARÇA 1
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6® SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE MARÇO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
Projeto de Lei n" 69/2015, de autoria dovwead?r°Vald^ e Redaçao, concluindo pela Inconstitucionalidade do
a criação do astacionarnento regur™ntãdo ^ " que dispõe sobre
e da outras providências, isentando do pagamento da taxa rin ^ logradouros públicos (zona azul) idosos e deãcientes. PARECERES Da/c?,MISSÕe1 PERMANENTES^^dIsC^^^^^^^^
Projeto de Lei n° 05/2016^^(?e"^Lton?'do'^vereador'^r
obrigatoriedade do municipio de Sarroublioar anua nr"^ a
classes, aulas e unidade escolar para o ano letivo subseauente es'' t® para atribuição de
processo de inscrição, classiflcação e data de atribiiicãn f respeitando-se os prazos legais durante lodo o
COtWISSÓESPERtWANENTES.lOISCUSSÃO E VOTAÇÃO divulgações. PARECERES DAS
"t-o^dTpo^d? L^1is,:,7o'rdTou;a~õnts®"pfR^^^ ° A«™ntaçào
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO iÍn^AS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
0^'!Zl'uTZ Câmara^^^ltipardrGLçfe^dé futfa'®" => Estrutura
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS Providencias. PARECERES DAS COMISSÕES
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de março de 2016.
Ademir Maurício de Berros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipai de Garça, na data supra.
• Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 358 - Dia 04/03/2016
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 07 de março de 2016
Serüior Presidente:
Vimos por meio deste solicitar a retirada do projeto de Lei Complementar n"^
03/2016 da pauta da Ordem do Dia da 6^" Sessão Ordinária de 2016.
Atenciosamente^-
ADAMIR MAjiFaCIO DE BARROS
^-P^ESIDENTE
ADEMAR SALVADO)
VICE-PRESIDENTi
FRANdSC ORO JUNIO
SECRETAR!
RSEIRO
\R10
BA
2° SECRET
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br