| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Solicitando ao Presidente da Câmara Municipal que apresente a esta Casa um relatório circunstanciado contendo todos os Projetos de Leis que tramitaram na Câmara do ano de 2010 até a presente data que receberam parecer técnico de ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE da Procuradoria Jurídica e/ou da Comissão de Constituição Justiça e Redação. |
| native_id | 16564 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-29 | Concluído (a) | — | Processo concluso. |
| 2017-05-08 | Proposição aprovada | — | APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS |
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