materia nº 4/2016

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA | g
ESTADO DE SÃO PAULO I
fC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N." 04/2016 |
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentaçao aos servidores públicos
ativos vinculados aos quadros funcionais do Poder Legislativo, ainda que investidos em cargo
em comissão ou função gratificada, cujo valor inicial é fixado em R$ 130,00 (cento e trinta
reais) mensais.
de Mesa Diretora.
§ 1® O valor do auxílio-alimentação será revisto e reajustado por Ato
§ 2® O benefício poderá ser majorado no mês de dezembro de cada
ano, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art 2® Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos
servidores que faltarem ao serviço, ainda que as faltas sejam abonadas ou justificadas, bem
como encontrarem-se no gozo de licenças não remuneradas e no cumprimento de suspensão
disciplinar.
Parágrafo único. Considerar-se-á para o desconto do benefício, por
dia não trabalhado, a proporcionalidade de 1/30 (um trinta avos).
Art. 3® A eoncessão do Auxílio Alimentação será feita em pecúnia e
terá caráter indenizatório, a fim de subsidiar as despesas com alimentação do servidor.
Parágrafo único. O benefício será pago em folha de pagamento, de
forma destacada do vencimento, cabendo à chefia imediata a responsabilidade pelos
apontamentos de licenças não remuneradas e faltas, quando for o caso.
Art. 4® O Auxilio Alimentação, de caráter indenizatório, não será;
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para quaisquer
efeitos;
II - percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura;
IV - considerado para efeito de cálculo da gratificação natalina, ou de qualquer outro
benefício:
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
V - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o
plano de seguridade social.
§ V Não farão jus ao Auxílio Alimentação os servidores que prestam
serviços em caráter eventual ou função-atividade.
§ 2° Os ocupantes de dois cargos públicos no Município de Garça,
ainda que legalmente investidos, não poderão perceber cumulativamente dois benefícios.
Art. 5° Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará a
presente lei complementar no que se mostrar necessário.
Art. 6" As despesas decorrentes com a execução desta lei
complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. T Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.723/2011 e suas
respectivas alterações.
Garça/SP, 07 de abril de 2016.
ADAMIRM ARROS
FRANCISCO CHRISTOFORO JÚNIOR
1° SECRETARIO
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
LUIZINHO BARBEIRO
2° SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
FXPOSTCÂO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Garça, 07 de abril de 2016.
Senhores(a) Verea(lores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar n" 04/2016, através do qual estamos
propondo a revogação da Lei Municipal n" 4.723/2011, de modo a uniformizar o Pagamento
1 vale alimentação ao disposto na Lei Federal n= 8.460/92 e na Le. Complementar Estadual
n° 1.011/2007.
Desta forma, estamos propondo que o auxílio alimentação seja
pago apenas aos servidores públicos da ativa, nos moldes da Súmula Vmculante n° 55 do
STF, de observância obrigatória pela administração municipal, senão vejamos;
Súmula Vmculante n" 55: "O direito ao auxilio-alimemação não se estende
aos servidores inativos
Por outro lado, estamos permitindo que pagamento do auxílio
alimentação seja realizado em pecúnia, em folha de pagamento de cada servidor, destacando o
seu caráter indenizatório.
Tal media mostrou-se mais conveniente à Edilidade, pois, caso
seja mantido o pagamento através de cartão magnético, a Câmara Municipal deverá proceder
à contratação da empresa administradora mediante prévio certame licitatóno, conforme
determinado pelo PARECER/PJCMG N° 027/2016, exarado pela Procuradoria da C^ara
Municipal, que observou os ditames da Deliberação do E. Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, proferida nos autos do TC-A-21851/026/12, senão vejamos;
DELIBERAÇÃO (TC-A-021851/026/12)
DELIBERA: 1 - Toda contratação oara os serviços de fornecimento de vale
alimentação e/ ou refeição há de ser precedida de licitação, sendo
dispensável somente na hipótese em que o valor total do afiisíe (vaior
repassado dos vales + taxa de administração) não ultrapassar o limite
previsto no artieo 24. inciso //. da Lei federal n. 8.666/ 93. 2 - Publiqite-se.
São Paulo, 04 de julho de 2012 Robson Marinho - Vice-Presidente, no
exercício da Presidência Antonio Roque Citadini - Relator
De acordo com a referida Deliberação, que possui caráter
normativo, toda contratação para os serviços de fornecimento de vale-alimentação há de ser
precedida de licitação, exceto se valor total do ajuste (valor repassado dos vales + taxa de
administração) não ultrapassar o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que não se enquadra
no caso da Edilidade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
Por fim, vedamos expressamente que o auxílio alimentação
seja: i) incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para
quaisquer efeitos; ii) percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante; iii)
caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura; iv) considerado para efeito de
cálculo da gratificação natalina; v) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuição para o plano de seguridade social.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Diante do expo^to-solicitamos a aprovação dos nobres pares.
Atenciosamente,
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
LUIZINHO BARBEIRO
2° SECRETÁRIO
ADAMIR MAUpj^O DE
PREáTOEN
FRANCISCO CHRISTOFORO JÚNIOR
1° SECRETÁRIO
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controle interno, respectivamente: i) procuradoria legislativa; ii) secretaria legislativa; iii) secretaria administrativa e
financeira; e iv) controladoria.
Tais órgãos já existem de fato, na medida em que seus servidores exercem as
funções que lhe competem, mas precisavam de uma norma que os instituíssem no mundo jurídico, de modo a
delimitar adequadamente suas atribuições e responsabilidades, o que poderão ser melhor avaliados com a leitura do
projeto em seu conjunto.
Expostas tais justificativas, entendo que as medidas propostas contribuirão para
0 aperfeiçoamento das atividades institucionais da Edilidade
Diante do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 07 de abril de 2016.
Atenciosamente,
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ADEMAR SALVADOR
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR LUIZINHO BARBEIRO
SECRETÁRIO 2" SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N.» 04/2016
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1® Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos vinculados
aos quadros funcionais do Poder Legislativo, ainda que investidos em cargo em comissão ou função gratificada, cujo
valor inicial é fixado em R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais,
§ 1° O valor do auxílio-alimentação será revisto e reajustado por Ato de Mesa Diretora.
§ 2® O benefício poderá ser majorado no mês de dezembro de cada ano, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2® Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que faltarem ao
serviço, ainda que as faltas sejam abonadas ou justificadas, bem como encontrarem-se no gozo de licenças não
remuneradas e no cumprimento de suspensão disciplinar.
Parágrafo único. Considerar-se-á para o desconto do benefício, por dia não trabalhado,
a proporcionalidade de 1/30 (um trinta avos).
Art. 3® A concessão do Auxílio Alimentação será feita em pecúnia e terá caráter
indenizatório, a fim de subsidiar as despesas com alimentação do servidor.
Parágrafo único. O benefício será pago em folha de pagamento, de forma destacada
do vencimento, cabendo à chefia imediata a responsabilidade pelos apontamentos de licenças não remuneradas e
faltas, quando for o caso.
Art. 4® O Auxilio Alimentação, de caráter indenizatório, não será:
1 - incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos;
II - percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura;
IV - considerado para efeito de cálculo da gratificação natalina, ou de qualquer outro benefício;
V - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade
social.
§ 1® Não farão jus ao Auxílio Alimentação os servidores que prestam serviços em
caráter eventual ou função-atividade.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
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§ 2" Os ocupantes de dois cargos públicos no Município de Garça, ainda que
legalmente investidos, não poderão perceber cumulativamente dois benefícios.
Art. 5" Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará a presente lei
complementar no que se mostrar necessário.
Art. 6® As despesas decorrentes com a execução desta lei complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7® Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.723/2011 e suas respectivas alterações.
Garça/SP, 07 de abril de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ADEMAR SALVADOR
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR LUIZINHO BARBEIRO
1' SECRETÁRIO 2® SECRETÁRIO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Garça, 07 de abril de 2016.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei Complementar n® 04/2016, através do qual estamos propondo a revogação da Lei Municipal n®
4.723/2011, de modo a uniformizar o pagamento do vale alimentação ao disposto na Lei Federal n" 8.460/92 e na
Lei Complementar Estadual n" 1.011/2007.
Dssta forma, estamos propondo que o auxílio alimentação seja pago apenas aos
servidores públicos da ativa, nos moldes da Súmula Vinculante n" 55 do STF, de observância obrigatória pela
administração municipal, senão vejamos:
Súmula Vinculante n" 55: "O direito ao auxiiio-aiimentação não se estende aos
servidores inativos".
Por outro lado, estamos permitindo que pagamento do auxílio alimentação seja
realizado em pecúnia, em folha de pagamento de cada servidor, destacando o seu caráter indenizatório.
Tal media mostrou-se mais conveniente à Edilidade, pois, caso seja mantido o
pagarnento através de cartão magnético, a Câmara Municipal deverá proceder à contratação da empresa
administradora mediante prévio certame licitatório, conforme determinado pelo PARECER/PJCMG N" 027/2016,
exarado pela Procuradoria da Câmara Municipal, que observou os ditames da Deliberação do E. Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, proferida nos autos do TC-Á-21851/026/12, senão vejamos:
DELIBERAÇÃO (TC-A-021851/026/12)
DELIBERA: 1 - Toda contratação para os serviços de fornecimento de vale
alimentação e/ ou refeição há de ser precedida de licitação, sendo dispensável
somente na hipótese em aue o valor total do aluste (valor repassado dos vales +
taxa de administração) não ultrapassar o limite previsto no artiao 24. Inciso II. da
Lei federal n. 8.666/ 93. 2 - Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2012 Robson
Marinho - Vice-Presidente, no exercício da Presidência Antonio Roque Citadini - Relator
De acordo com a referida Deliberação, que possui caráter normativo, toda
contratação para os serviços de fornecimento de vale-alimentação há de ser precedida de licitação, exceto se valor
total do ajuste (valor repassado dos vales + taxa de administração) não ultrapassar o limite de R$ 8.000,00 (oito mil
reais), o que não se enquadra no caso da Edilidade.
Por fim, vedamos expressamente que o auxílio alimentação seja: i) incorporado
ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos; 11) percebido cumulativamente
com outros de espécie semelhante; iii) caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura; iv) considerado
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
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para efeito de cálculo da gratificação natalina; v) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência
de contribuição para o plano de seguridade social.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei Complementar ora apresentado.
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares.
Atenciosamente,
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ADEMAR SALVADOR
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR LUIZINHO BARBEIRO
1 ° SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 385 - Dia 13/04/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.°
Entrada / Início da Tt^mitação: dia de ^c^nA/X^ de 201 ^
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: O jçQ/) (í?
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ( Poder Legislativo ——•
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (X) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votaçâo:(/) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: Ç>(^) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça, 2016
Alexandre de Ar^o Lamattina
)iretoj>Eégislativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 033/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Auxílio Alimentação
/. Parecer sobre o Projeto de Lei
Complementam" 04/2016, que ^'Institui o
auxilio alimentação no âmbito do Poder
Legislativo e dá outras providências".
11. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 04/2016, que "Institui o auxílio alimentação no âmbito do
Poder Legislativo e dá outras providências
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3® do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cjarça, senão vejamos:
ArL 76. É da competência especifica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxilio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas - g.n.
Pois bem.
A propositura em testilha é de autoria da Mesa Diretora, tendo
por objetivo instituir o auxilio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Garça,
possibilitando que o benefício seja reajustado e revisto por ato da Mesa, cujo pagamento será
realizado em pecúnia, em folha de pagamento de cada servidor, destacando o seu caráter
indenizatório.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
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Câmara Municipal de Garça
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PROCURADORIA JURÍDICA
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verhis:
Art 193(..)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa:
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
Jiindamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
A proposta em análise atende a tais exigências regimentais. A
propositura contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelos autores e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Além disso, verifica-se que a Lei Complementar é o instrumento
formal adequado para tratar de benefício destinado aos servidores públicos, conforme
disposto no parágrafo único do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Garça, in verhis:
Art 64. (...)
(...)
Parágrafo único. São leis complementares, além de outras indicadas nesta
Lei, as que disponham sobre:
(...)
IV - servidor público;
(...)-g.n.
Por outro lado, no que tange a iniciativa da propositura,
importante consignar que à Câmara Municipal compete, de forma exclusiva, a iniciativa de lei
para fixação da respectiva remuneração dos servidores de seus quadros funcionais,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme
disposição do art. 20, III, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força do art.
144 da CE, senão vejamos:
Artigo 20 - Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:
(...)
ni- dispor sobre a orsanizacão de sua Secretaria, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos car2os, empresos e funções de
seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias:
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Na mesma esteira dispôs a Lei Orgânica do Município de Garça:
Art 17 Compete exclusivamente a Câmara de Vereadores, entre outras, as
seguintes atribuições:
(...)
VI - Criar, transformar e extineuir careos. funções e empregos públicos de
seus serviços, fixar os respectivos vencimentos e nomear, exonerar e
demitir seus servidores: - g.n.
Por sua vez, o art. 59 da Lei Orgânica Municipal conferiu à
Mesa Diretora a prerrogativa para se deflagrar o processo legislativo destinado a fixar os
vencimentos de seus servidores, in verbis:
Art 59. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, a Mesa Diretora, a
qualquer Comissão Permanente da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e
aos eleitores do Município.
S PSão de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora as proposituras aue:
(■••)
II - Criem, transformem ou extineam cargos, emoresos ou funções dos
serviços da Câmara Municipal e fixem os vencimentos de seus servidores.
-g-n.
Além disso, o projeto não se imiscuiu em nenhuma das matérias
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ao passo que não cria qualquer obrigações
capaz de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder
Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente, conforme se extrai
dos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 3.394, Rei. Min. Eros Grau, 02-
04-2007, DJe 15-08-2008; ADI-MC 724, Rei. Min. Celso de Mello, 07-05-1992, DJ 27-04-
2001; ADI 3.205, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, 19-10-2006, DJ 17-11-2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § 1°, II, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24, § 2", da Constituição do Estado de São Paulo.
Nesta senda, evidente que a proposta em análise não ofenda a
separação dos poderes municipais, tampouco os princípios da harmonia e da independência,
na medida em que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos servidores vinculados
aos quadros funcionais do Poder Legislativo, não repercutindo de nenhum modo na esfera
administrativas do Poder Executivo.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal,
senão vejamos:
Art 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se dispor sobre a concessão do auxílio
alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Garça, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, ínexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação da propositura em testilha,
estando apta para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 14 d^abril de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATfflAS
Procurador Jurídico
Pág.4
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
' nfi 0^-^ JSOlé, considerado Objeto
de DelíJeracão na H ^ Sessão . realizada em
JÉ^ de /€{HiAJiy de 2^{Ç_.
Secretariaw^/^^'^72b IC,.
Diretor LegislatiVb
= Alexandre de Araújo L>mattina =
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /20 ^
Ad a iwlvl aurído-de-B^ -
- "Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça./j'
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 13 de maio de 2016
Senhor Presidente:
Vimos por meio deste solicitar a retirada do projeto de Lei Complementar n°
04/2016 de autoria da Mesa Diretora 2015-2016.
Atenciosamente, /
1° SECRETARIO
ADEM^ SALVADOR
VICEÍ>RESIDENTE
FRANCI^O CHRlèTÓFORO JÚNIOR BARBEIRO
2° SECRETÁRIO
EXMO. SR.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br