materia nº 5/2016

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 05/2016
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÂO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1" Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos
vinculados aos quadros funcionais do Poder Legislativo, ainda que investidos em cargo em comissão
ou função gratificada, cujo valor inicial é fixado em R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais.
Parágrafo único. O benefício poderá ser majorado no mês de dezembro de
cada ano, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
Art. V Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que
estiverem no gozo de licenças não remuneradas e no cumprimento de suspensão disciplinar,
mantendo-se integralmente o beneficio em caso de férias, faltas justificadas e abonadas, bem como nos
demais afastamentos e licenças remunerados.
Parágrafo único. Considerar-se-á para o desconto do benefício, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 1/30 (um trinta avos).
Art. 3" A concessão do Auxílio Alimentação será feita em pecúnia e terá
caráter indenizatório, a fim de subsidiar as despesas com alimentação do servidor.
Parágrafo único. O benefício será pago em folha de pagamento, de forma
destacada do vencimento, cabendo à chefia imediata a responsabilidade pelos apontamentos de
licenças não remuneradas e faltas, quando for o caso.
Art. 4° O Auxilio Alimentação, de caráter indenizatório, não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos;
II - percebido cumulativamente com outros benefícios de espécie semelhante;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura;
IV - considerado para efeito de cálculo da gratificação natalina, ou de qualquer outro benefício;
V - configurado como rendimento tributável, não podendo sofrer a incidência de contribuição para o
plano de seguridade social.
§ V Não farão jus ao Auxílio Alimentação os servidores que prestam
serviços em caráter eventual ou função-atividade.
§ 2" Os ocupantes de dois cargos públicos no Município de Garça, ainda que
legalmente investidos, não poderão perceber cumulativamente dois benefícios.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5® Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará a
presente Lei Complementar no que se mostrar necessário, podendo o valor do benefício ser revisto e
reajustado oportunamente.
Art. 6® As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. T Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.723/2011 e suas respectivas
alterações.
Gàrça/SP/l2 de maio de 2pf6.
DEM^g^ALVA
VICE-PRESID
ADAMÍR MAURJCIO^É BAKROS
PPfeSÍDENTE
FRANCISCfOTHRISTÔFORO JÚNIOR
SECRETARIO
ARBEIRO
2° SECRETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Garça, 12 de maio de 2016.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 05/2016, através do qual estamos propondo a
revogação da Lei Municipal \f 4.723/2011, de modo a uniformizar o pagamento do vale alimentação
ao disposto na Lei Federal n° 8.460/92 e na Lei Complementar Estadual n° 1.011/2007.
Desta forma, estamos propondo que o auxilio alimentação seja pago
apenas aos servidores públicos da ativa, nos moldes da Súmula Vinculante n° 55 do STF, de
observância obrigatória pela administração municipal, senão vejamos:
Súmula Vinculante n° 55: "O direito ao auxílio-alimentaçao não se estende
aos servidores inativos
Por outro lado, estamos permitindo que pagamento do auxílio
alimentação seja realizado em pecúnia, em folha de pagamento de cada servidor, destacando o seu
caráter indenizatório.
Tal media mostrou-se mais conveniente à Edilidade, pois, caso seja
mantido o pagamento através de cartão magnético, a Câmara Municipal deverá proceder à
contratação da empresa administradora mediante prévio certame licitatório, conforme determinado
pelo PARECER/PJCMG N° 027/2016, exarado pela Procuradoria da Câmara Municipal, que
observou os ditames da Deliberação do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferida nos
autos do TC-A-21851/026/12, senão vejamos:
DELIBERAÇÃO (TC-A-021851/026/12)
DELIBERA: I - Toda contratação para os serviços de fornecimento de vale
alimentação e/ ou refeição há de ser precedida de licitação, sendo
dispensável somente na hipótese em que o valor total do aiiiste (valor
repassado dos vales + taxa de administração) não ultrapassar o limite
previsto no artiso 24, inciso II, da Lei federal n. 8.666/ 93. 2 - Publique-se.
São Paulo, 04 de julho de 2012 Robson Marinho - Vice-Presidente, no
exercício da Presidência Antonio Roque Citadini - Relator
De acordo com a referida Deliberação, que possui caráter normativo,
toda contratação para os serviços de fornecimento de vale-alimentação há de ser precedida de
licitação, exceto se valor total do ajuste (valor repassado dos vales + taxa de administração) não
ultrapassar o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que não se enquadra no caso da Edilidade.
Por fim, vedamos expressamente que o auxílio alimentação seja: i)
incorporado ao vencimento, remuneração, proventos, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos; ii)
percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante; iii) caracterizado como salário-
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
utilidade ou prestação in natura; iv) considerado para efeito de cálculo da gratificação natalina; v)
configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de
seguridade social.
Ademais, será vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos
servidores que estiverem no gozo de licenças não remuneradas e no cumprimento de suspensão
disciplinar.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares.
Atenciosamente,
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTOFORO JÚNIOR
1° SECRETÁRIO
LUIZINHO BARBEIRO
2° SECRETÁRIO
10
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 05/2016
INSmu. o AUXIL.O.AUMENTAÇAO N°AMegO 00 PODER LEGISLATIVO E OA OUTRAS
faz saber que a Câmara MunteiXpmvou eXfJndo^na s^e Ui Wmelr'
aos quadros funcionais do Poder Lgíslatívo!'^^^^^^^ servidores públicos ativos vinculados valor inicial é fixado em R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais comissão ou função gratificada, cujo
observada a disponibilidade Semár"aTfinanc^^^^^^ dezembro de cada ano,
no gozo de licenças não remunerada? e ío^cumprimeiítrde susnPn!r^H^®"*r servidores que estiverem
beneficio em caso de férias, faltas justificadas e abonadas hím r ° ^'sciplinar, mantendo-se integralmente o
remunerados. jusimcacas e abonadas, bem como nos demais afastamentos e licenças
a proporcionalidade de 1/30 (um trima°avos? para o desconto do benefício, por dia não trabalhado,
iridenrzatório,afirndesubsidfeíaLeVetâ"com^i?menS
do vencimento, cabendo á «"e Pagamento, de forma destacada
faltas, quando for o caso. responsabilidade pelos apontamentos de licenças nâo remuneradas e
Art. 4" O Auxilio Alimentação, de caráter indenizatório, não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos:
II - percebido cumulativamente com outros benefícios de espécie semelhante;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura;
IV. considerado para efeito de cálculo da gratificação natalina, ou de qualquer outro beneficio:
seguridade social. ° rendimento tributável, nao podendo sofrer a incidência de contribuição para o piano de
caráter eventual ou função-afividade." '^"*'11° Alimentação os servidores que prestam serviços em
legalmente investidos, não p!derâ°percelbercu™tlivarenteddsb^^^^^^^ Município de Garça, ainda que
complementar no que se p^dlnS^T^^ofdo'^^^^^
conta das dotações orçamenWat PróptTS CâmSnicipaU^
as disposições em oontrário,'^peda1mln'ie
Garça/SP, 12 de maio de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARR09 ar^-...
PRESIDENTE ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR
1" SECRETÁRIO LUIZINHO BARBEIRO
2» SECRETÁRIO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 404 - Dia 17/05/2016
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PRn.lFTO DE LEI npMPLEMgNTAP
Garça, 12 de maio de 2016.
Senhores(a) Vereadores(a),
incluso Projeto de Lei Complementai n^^05/20^'6°atra^^ do^nuí ^ deliberação dessa Câmara Municipal, o
4.723/2011. de modo a unifoSTo oaaamen^^ . ® ^®™9ação da Lei Municipal n« Lei Complementar Estadual n° 1.011/2007. alimentação ao disposto na Lei Federai n° 8.460/92 e na
servidores públicos da ativa, nos SlT^SÚmu™ViKntfn''-"55°drSTF^''ro^^
administração municipal, senão vejamos: observância obngatoria pela
te"iJLs7nafvÕf-. não se estende aos
realizado em pecúnia, em folha de pa°;ri'íe°ia~^^^^ S?e~?n«^^^
pagamento através de cartão magnétiOT'^a™ânw^ ^ Ediiidade, pois, caso seja mantido o
"p^Prurerar^^^^ Z'T
Contas do Estado de São Paulo, preferida nos a^utós do TC Í2°851^^^^^^
DELIBERAÇÃO (TC-A-021851/026/12)
^ contrataçãn para os serviços da wg vale Süaisn^^ ou refeição hé de se7 nrennd/d. 1 n,iu,Jn somente na hipótese em que o valor total do aiuste ívainr ..-i.- ,
.. . . ^ ^ ■ Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2012 Robson Marinho - Vice-Presidente, no exercido da Presidência Antonio Roque Citadini - Relator
contratação para os serviços de íomec^e^n Deliberação, que possui caráter normativo, toda total do ajuste (valor reSo do^^^^^^^^^^^ ^
reais), o que não se enquadra no caso da Ediiidade ultrapassar o limite de R$ 8.000.00 (oito mil
ao vencimento, remuneração. rroventòr^pen°sâr^^^^ ° seja: i) incorporado
cumulativamente com outros de espécie semelhante- im h quaisquer efeitos; ii) percebido natura; iv) considerado para efeito de cálculo da oratiflcanin nat í salário-utilidade ou prestação In
nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de se^ridade rociaL ''«"«'i^nto tributável e
estiverem no gozo de licenças não nrclVrim'ro7eTusp°en\tÕ'S^^^^^^^^^^^
de Lei Complementar ora apresentado.'"'^"""^ aprovação do Projeto
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares.
Atenciosamente,
ADAMIR Maurício de BARROS ADEMAR SALVADOR
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓF^ JÚNIOR LUIZINHO BARBEIRO
1 SECRETARIO 2" SECRETÁRIO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 404 - Dia 17/05/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° _ os/hG .
Entrada / Início da Tramitação; dia kG de ~^VrCXA^ de 2016. ,
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: Ai TYXXajO àj￾Quanto à Iniciativa: () Poder Executivo CV Poder Legislativo
Vereador Auto^//lAA<^
Turnos de Votação: jÇJ^) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quórum de Votaçâo:(^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ^ SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Franci^o Christóforo Júnior, Ignão Wagner e Paulo André Faneco.
Relator Responsável: —
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
, de 2016
lexandrp de AraújoJ^^anríatt
islativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
n FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
, considerado Objeto
de Deliberação, na ^ Sessão <3Axlw>aAAXi realizada em
de de loj^.
Secretaria
F Alexandr mattina =
ègislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, ^20
= Adami !S
ésident
COMISSÃO DE COIMSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) A\/OOC? , para no prazo
legai emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, /?•/ Q5f20 I ^
= P^lp^An^cé-f^eco =
'residente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 5/2016. PARECER N''.40/2016.
Relatório
A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei Complementar 5/2016 através do qual estamos
propondo a revogação da Lei Municipal n° 4.723/2011, de modo a uniformizar o pagamento do vale alimentação ao
disposto na Lei Federai n° 8.460/92, que dispõe sobre o auxílio alimentação dos servidores públicos federais.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional. Jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de Justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa.
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193
do RI.
Consigne-se também que a referida medida encontra-se no rol de competências da Mesa Diretora da
Câmara Municipal consagradas nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Nada a opor quanto aos aspectos legais e constitucionais da matéria.
Faneco
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 18 de maio de 2016.
Franéísco Christi oro Júnior Irmão Wagfier
Memb Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cingarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
05l lí . mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, ^ i05I2o i(o.
Diretor
ma =
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
in,clusão na Ordem do Dia da i S O - , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, lC6120 /C.
= Adami ricio oe^arros =
Presiaéhte
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL:
DE GARÇA I
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 17^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n" 05/2016, de autoria da Mesa Diretora - Institui auxíiio-alimentação no
âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n" 32/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros - Altera a Lei Municipal
3.908, de 20 de setembro de 2005, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n" 36/2016, de autoria da Mesa Diretora - Fixa os subsídios dos vereadores para a IO'""
Legislatura (2017/2020) e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 37/2016, de autoria da Mesa Diretora - Fixa os subsídios do Prefeito. Vice-Prefeito e
Secretários Municipais e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 20 de maio de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 16^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA": Requerimento n®: 447-2016, Solicitando ao Prefeito informações
sobre a situação da empresa Estância Amazonas. Moção n®: 13-2016, Congratulações e aplausos ao comando da
4® Cia da Polícia Militar pelo excelente trabalho desempenhado durante a realização do rodeio, que garantiu a
tranqüilidade e segurança e todos os participantes e da população em geral.
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR: Requerimentos n°s: 425-2016, Solicitando ao Diretor Superintendente do
SAAE informações sobre a compra de cimento e cal nos últimos doze meses. 426-2016, Solicitando ao Diretor
Superintendente do SAAE informações sobre a retirada de areia do córrego do Barreio próximo a adutora B1. 427-
2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre os inscritos no concurso para preenchimento de cargos de
professor de educação física. 428-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre a contratação dos candidatos
aprovados nos últimos concursos públicos. 429-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre os materiais de
construção e as portas e janelas que estão sendo retiradas da antiga estação rodoviária. 430-2016, Solicitando ao
Prefeito informações sobre a distribuição de insulina, seringas e fitas-teste para os pacientes portadores de diabetes
atendidos na rede municipal de saúde. 431-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de reformar a pista
de skate e instalar postes de iluminação. Indicações n®s: 448-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a operação
tapa buracos na Rua José Seraguci. 449-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a instalação de uma lombada
entre a Rua Francisco Fernandes Garcia com Rua Carmem Lopes Ruyz no bairro Vilota São José.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 407 - Dia 20/05/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 34 71.0950 / 34 71.1308 - Fax: (14) 34 71.0950
Home Page: www.cnigarca.sp.gov.br - E-nuiil: camara@cntgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à JvWvQÇQ- VOTAÇÀO NOMINAL na Sessão
realizada enr^-^ de de 2016 obcendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (T)-...( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ÍYU,..( )
3. Eli da Eligás (Y)..-.( )
4. Francisco Christóforo Júnior ií\.-{ )
5. Irmão Wagner in-...( )
6. José Ap. da Silva "Zelito" it\....( )
7. Júlio Marcondes de Moura Filho ii).....( )
8. Luizinho Barbeiro (/).....( )
9. Maurício Massao Ogawa ÍV).....( )
10. Paulo André Faneco ( \....(r)
11. ValdemarZimiani ( ).....( )
12. Vanderlei Ferreira (i).....( )
13. ADAiMIR MAl RlClO DE BARROS ( ,..( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
M/NÃO SIM/NÃO
) ) () ( )
)( ) C ) ( )
)( ) () C )
)( ) () ( )
)( ) () ( )
) C ) () ( )
)( ) ( ) { )
)( ) ( ) ( )
)( ) () ( )
)( ) C ) C )
)( ) () C )
)( ) ( ) C )
)( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(p APROVADO POR () UNANIMIDADE c() MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,' de 2016
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inc*so] do Regimento Interno, o quorum exigido para a
1 aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qua ifícada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
nQ --0^20 n (p foi aprovado por ^yfOJJà\A^ de votos na /5-
S^sszoQajdÁ/nPMJLi^ realizada em g?-? de de
204^.
É o que cumpre certificar.
Secretaria d^-OvI.^ Ga/çj
^Alexandredertr^joíarn^tina -
Diretor_Legislathro^
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretapa-da CJyi. da fiarcaP?^/ .
= Alexandre de ATairio Lstnattina =
iretor Lesi
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca<i^/O3/20/6'
auricic^ífé Barros =
Presraente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0391/2016
Garça, 24 de maio de 2016
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 17^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 23 de maio de
2016.
Autógrafo n" 026/2016 (Projeto de Lei Complementar \f CM 005/2016);
Autógrafo n" 027/2016 (Projeto de Lei n° CM 037/2016); e
Autógrafo n" 028/2016 (Projeto de Lei n° CM 036/2016).
X'^enciosamente,
Alkxandre de Âraúhjmmattm
DÍRETOWXÉ^SLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
AUTÓGRAFO N" 026/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2016
(de autoria da Mesa Diretora)
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. r Fica instituído o auxílio-alimentação aos sei-vidores públicos ativos
vinculados aos quadros funcionais do Poder Legislativo, ainda que investidos em cargo em comissão
ou função gratificada, cujo valor inicial é fixado em R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais.
Parágrafo único. O benefício poderá ser majorado no mês de dezembro de
cada ano, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
Art. 2" Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que
estiverem no gozo de licenças não remuneradas e no cumprimento de suspensão disciplinar,
mantendo-se integralmente o benefício em caso de férias, faltas justificadas e abonadas, bem como nos
demais afastamentos e licenças remunerados.
Parágrafo único. Considerar-se-á para o desconto do benefício, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 1/30 (um trinta avos).
Art. 3" A concessão do Auxílio Alimentação será feita em pecúnia e tera
caráter indenizatório, a fim de subsidiar as despesas com alimentação do servidor.
Parágrafo único. O beneficio será pago em folha de pagamento, de forma
licenças não remuneradas e faltas, quando for o caso.
Art. 4° O Auxilio Alimentação, de caráter indenizatório, não sera:
,. incorporado ao vencimento, remuneração, proventos, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos:
II - percebido cumulativamente com outros benefícios de espécie semelhante;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura;
,V - considerado para efeito de cálculo da gratificação natalina, ou de qualquer outro benefcio;
V - configurado como rendimento tributável, não podendo sofrer a incidência de contribuição para o
plano de seguridade social.
§ r Não farão jus ao Auxílio Alimentação os servidores que prestam
serviços em caráter eventual ou função-atividade.
§ 2" Os ocupantes de dois cargos públicos no Município de Garça, ainda que
legalmente investidos, não poderão perceber cumulativamente dois benefícios.
17400-000-Garça-SP
Si,e: .JcmU.sp.ãOV.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N" 020/2016
(de autoria da Mesa Diretora)
vinculados aos quadros fuTOiõn^irdo PodlTu^slativo °ainÍ^^ aos servidores públicos ativos
ou função gratificada, cujo vaior inicia, d ^xaL Rsl 3^^
cada ano. observada a disp^orbflidllTçamentt^^ dezembro de
estiverem no gozo de ltcenç^as''n?o''rem™3fsT"no aos servidores que
mantendo-se integralmente o benefício em caso de fériac f suspensão disciplinar, demais afastamentos e licenças remunerados. faltas justificadas e abonadas, bem como nos
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Art. 4» O Auxilio Alimentação, de caráter indenizatôrio, não será:
II - percebido cumulativamente com outros benefícios de espécie semelhante;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura;
considerado para efeito de cálculo da gratificação natalina, ou de qualquer outro beneficio￾p\;:itgrire" so^er a incidência de contribuição para o
serviços em caráter eventual ou funçãf^rt^vidadr Alimentação os servidores que prestam
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
presente Lei Complementtlo quel^moL^"erefsáHrmrf^nH^ i ''egulamentará a
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rit
Garça, 7 de junho de 2016
ALCI
REFEITO ICIPAL
\a\M\ FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
BIANCA CAMP(S
diretora do departamento de
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
LEI COMPLEMENTAR N» 020/2016
(de autoria da Mesa Diretora)
íNSTÍTUI o AUXiLiO-ALiMENTAÇÂO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
Art. 1° Fica instituído o auxílio-allmentação aos servidores públicos ativos vinculados
aos quadros funcionais do Poder Legislativo, ainda que investidos em cargo em comissão ou função gratificada,
cujo valor Inicial é fixado em R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais.
Parágrafo único. O benefício poderá ser majorado no mês de dezembro de cada
ano, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
Art. 2° Fica vedado o pagamento do auxílio-allmentação aos servidores que
estiverem no gozo de licenças não remuneradas e no cumprimento de suspensão disciplinar, mantendo-se
Integralmente o beneficio em caso de férias, faltas justificadas e abonadas, bem como nos demais afastamentos
e licenças remunerados.
Parágrafo único. Considerar-se-á para o desconto do beneficio, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 1/30 (um trinta avos).
Art. 3" A concessão do Auxilio Alimentação será feita em pecúnia e terá caráter
indenizatório, a fim de subsidiar as despesas com alimentação do servidor.
Parágrafo único. O benefício será pago em folha de pagamento, de forma
destacada do vencimento, cabendo à chefia imediata a responsabilidade pelos apontamentos de licenças não
remuneradas e faltas, quando for o caso.
Art. 4® O Auxilio Alimentação, de caráter Indenizatório, não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos;
II - percebido cumulativamente com outros benefícios de espécie semelhante;
III - caracterizado como salário-utilldade ou prestação In natura;
IV - considerado para efeito de cálculo da gratificação natalina, ou de qualquer outro beneficio;
V - configurado como rendimento tributável, não podendo sofrer a Incidência de contribuição para o plano de
seguridade social.
§ 1® Não farão jus ao Auxilio Alimentação os servidores que prestam serviços em
caráter eventual ou função-atividade.
§ 2® Os ocupantes de dois cargos públicos no Município de Garça, ainda que
legalmente investidos, não poderão perceber cumulativamente dois benefícios.
Art. 5® Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará a presente Lei
Complementar no que se mostrar necessário, podendo o valor do beneficio ser revisto e reajustado
oportunamente.
Art. 6® As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7® Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.723/2011 e suas respectivas alterações.
Garça, 7 de junho de 2016
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 417 - Dia 07/06/2016
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc￾BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
LICITAÇÕES
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N® 019/2016
Objetivando a contratação de empresa especializada para a produção e realização de eventos, incluindo
equipamento de som e decoração básica, para a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
(Convênio PELC - 811151/2014 - Recurso Federal). Credenciamento e entrega dos envelopes às 14:00
^ horas do dia 23/06/2016. Edital completo no Depto. de Licitações e no site www.garca.sp.gov.br.
Informações pelo fone 14-34076606 - Data: 02/06/2016 - José Alcides Faneco - Prefeito Municipal
RETIFICAÇÃO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL N® 016/2016
Fica retificado o Pregão supra, que tem por objeto a aquisição de pães para diversos setores da Prefeitura
Municipal, alterando o prazo de fornecimento dos pães, passando de 12 (doze) para 06 (seis) meses, bem como
fica alterada a data para credenciamento e entrega dos envelopes, passando para as 14:00hs do dia 21/06/2016.
O edital completo com suas alterações encontra-se a disposição no Depto. de Contratos e Licitações e no site
www.garca.sp.gov.br - Data: 06/06/2016 - José Alcides Faneco - Prefeito Municipal
EXTRATOS
EXTRATO DE PORTARIAS
N® 28753, de 25/5/16 - Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 186 e seguintes
da Lei Municipal n® 2.680/91, contra o empregado Willian Rodrigues Inácio, matrícula n® 128267, objetivando a
apuração dos fatos contidos no Memorando da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
N® 28757, de 30/5/16 - Fica instaurada Sindicância, nos termos do artigo 186 e seguintes da Lei Municipal n®
2.680/91, contra a servidora Érika da Silva Fernandes, matrícula n® 38738-1, objetivando a apuração dos fatos
_ contidos no Processo n® 14.804/2016 do Departamento de Recursos Humanos;
^ N® 28771, de 2/6/16 - Nomear o Sr. LUAN FERNANDO LOPES RIBEIRO, portador do RG n® 47.145.732, para
exercer as funções do cargo de ESCRITURÁRIO, de provimento efetivo, ante a aprovação obtida no concurso
público n® 002/2015; ^ „
N® 28772, de 2/6/16 - Nomear a Sra. CAMILA APARECIDA RODRIGUES CARRIEL, portadora do RG n
35.100.094-X, para exercer as funções do cargo de ENFERMEIRO, de provimento efetivo, ante a aprovação
obtida no concurso público n® 002/2015;
N® 28773, de 2/6/16 - Nomear a Sra. MARIA PAULA DE SOUZA SANTIAGO MONJOLIN, portadora do RG n®
47.742.213-5, para exercer as funções do cargo de SERVIÇOS GERAIS, de provimento efetivo, ante a
aprovação obtida no concurso público n® 002/2015;
N® 28774, de 2/6/16 - Nomear a Sra. ELIZANGELA CRISTINA CAPORALINE SAMPAIO, portadora do RG n®
40.294.953-5, para exercer as funções do cargo de SERVIÇOS GERAIS, de provimento efetivo, ante a
aprovação obtida no concurso público n® 002/2015;
N® 28775, de 2/6/16 - Nomear a Sra. ELAINE CRISTINA DE SOUZA DA SILVA, portadora do RG n® 45.492.617-
0, para exercer as funções do cargo de SERVIÇOS GERAIS, de provimento efetivo, ante a aprovação obtida no
concurso público n® 002/2015;
N® 28776, de 2/6/16 - Nomear o Sr. LUIZ CARLOS BACHEGA, portador do RG n® 18.911.612, para exercer as
funções do cargo de PADEIRO, de provimento efetivo, ante a aprovação obtida no concurso público n® 002/2015;
N® 28777, de 2/6/16 - Nomear a Sra. LINDAURA DOS SANTOS SIMÃO, portadora do RG n® 1.934.031-4, para
exercer as funções do cargo de MERENDEIRA, de provimento efetivo, ante a aprovação obtida no concurso
público n® 002/2015;
N® 28778, de 2/6/16 - Nomear o Sr. MARCELO DA SILVA, portador do RG n® 25.353.032-5, para exercer as
funções do cargo de CARPINTEIRO, de provimento efetivo, ante a aprovação obtida no concurso público n®
002/2015.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 417 - Dia 07/06/2016