materia nº 6/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofícion."413/2016 _ ... . .
Garça, 30 de maio de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.® 003/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n® 003/2016, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça.
A alteração visa criar 01 (um) cargo de Operador de Máquinas, Código "EGE 10", com
carga de 42 horas e 30 minutos semanais e 01 (um) cargo de Serralheiro, Código "EGE 10", com carga de 42 horas e 30
minutos semanais, bem como extinguir 02 (dois) cargos de Procurador, Código "EGE 17", com carga de 30 horas semanais,
no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, para atender a necessidade e a conveniência da Administração.
No que tange as alterações na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão
Administrativa, Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços,
estamos procedendo as seguintes modificações:
1. Secretaria Municipal de Gestão Administrativa:
1. Transformação da Coordenadoria de Gestão Patrimonial em Setor de Gestão Patrimonial;
2. Criação da Coordenadoria de Gestão de Contratos.
I. Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos:
1. Transformação do Setor de Fiscalização de Coleta de Lixo em Coordenadoria de Fiscalização de Coleta de Lixo e
Varrição;
2. Transformação do Setor de Manutenção em Coordenadoria de Manutenção; _ i. Alteração da denominação da Coordenadoria da Guarda Municipal para Coordenadoria da Guarda Municipal e Terminais
Rodoviários;
3. Criação da Coordenadoria de Manutenção da Frota Municipal;
4. Criação da Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais;
4. Extinção da Coordenadoria de Terminais Rodoviários e Aeroportuários;
5. Extinção da Coordenadoria do Cemitério.
11. Secretaria Municipal de Obras e Serviços:
1. Extinção da Coordenadoria de Próprios Municipais.
Com efeito, em razão das modificações acima mencionadas, estamos alterando o Anexo
111 da legislação em comento, conforme abaixo:
1. Criação de 01 (uma) função de Chefe de Coordenadoria;
2. Extinção de 01 (uma) função de Encarregado de Setor.
Ademais, estamos incluindo nos Anexos Vlll e IX, os cargos efetivos isolados de
provimento efetivo a serem extintos na vacância da Prefeitura Municipal e do SAAE, respectivamente, tendo em vista que,
por equívoco, quando da elaboração do Projeto de Lei CM n® 005, de 16 de abril de 2015, os quadros referentes aos cargos
foram excluídos.
Por fim, estamos retroagindo os efeitos do presente Projeto Lei a partir de 03 de junho
de 2015, data de entrada em vigor da Lei Complementar n® 011/2015.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
.semente;
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
ALCIDES FANECO
refeito Municipal Câmara Municipil cfe Garça
Protocolo 4è916
?0,'üS/201ó 19-01:45
Ca&bia M D. Baiiani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''Art. 2"...
(...)
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Mimicipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Coordenadoria de Arquivo Público
4.2.2.1. Setor de Manutenção do Arquivo
4.3. Departamento de Siipriiitentos
4.3. J Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pe.s.soal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
(...)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. A.ssessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Limpeza Urbana
16.2.1. Coordenadoria de Fiscalização de Coleta de Lixo e Varrição
16.2.1.1. Setor de Coleta de Galhos e Entulhos
16.2.1.2. Setor de Varrição
16.2.1.3. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios
16.3. Departamento de Parques, Praças e Jardins
16.3.1. Setor de Manutenção dos Parques Ecológicos e Praças Esportivas
16.4. Departamento de Gestão e Monitoramento dos Serviços Públicos
16.4.1. Coordenadoria da Guarda Municipal e Terminais Rodoviários
16.4.1.1. Setor de Ronda e Apoio Operacional
16.4.2. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.4.2.1. Setor de Apoio à Feira Livre
16.4.2.2. Setor de Apreensão de Animais
16.5. Departamento de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1. Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1.1. Setor de Capinação
16.5.1.2. Setor de Limpeza de Córregos, Bueiros e Dissipadores
16.6. Departamento de Manutenção e Controle da Frota
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
16.6.1. Coordenadoria de Controle e Avaliação
16.6.2. Coordenadoria de Manutenção da Frota Municipal
16.6.2.1. Setor de Abastecimento
16.6.2.2. Setor de Vistoria
16.6.2.3. Setor de Conservação de Veículos
16.6.2.4. Setor de Conservação de Máquinas
16.7. Departamento de Funilaria e Pintura
16.7.1. Coordenadoria de Manutenção
16.8. Departamento de Próprios Municipais
16.8.1. Setor de Repetição de Sinal de Rádio e TV
16.8.2. Setor de Manutenção do Aeroporto
u
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.3.1. Setor de Pintura
18.3.2. Setor de Construção e Conservação
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.1.1. Setor de Serralheria
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
18.4.4.2. Setor de Reparos "
5014 2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte Complementar modificação: n° 003, de 17 de novembro de
''Art. 39...
U-)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDAD
E
DENOMINAÇÃO CODIG
O
4. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
AGENTE político 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDI
0
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE SETOR GI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
UNIDADE I PROVIMENTO
16. SECRETARIA AGENTE POLÍflCÕ
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
UNIDADE
(...)
PROVIMENTO
18. SECRETARIA AGENTE POLÍTICO
MUNICIPAL DE
OBRASE
SERVIÇOS
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
WANTIDADE
01
WANTIDADE
01
DENOMINAÇÃO | CÓDIGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDI
O
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
07 DIRETOR DE CII
DEPARTAMENTO
07 CHEFE DE GII
COORDENADORIA
15 ENCARREGADO DE SETOR GI
DENOMINAÇÃO CÓDIGO
SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDI
O
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
03 DIRETOR DE CII
DEPARTAMENTO
06 CHEFE DE GII
COORDENADORIA
07 ENCARREGADO DE SETOR GI
^UI4, 2014 e suas alterara. alterações, passa a vigorar ° com a seguinte Complementar modificação: n° 003, de 17 de novembro de
"•ANEXO ni
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADA.^ - REFERÊNCIA r.
.GABINETE DO 06 ENCARREGADO J>ENÕmNAÇÃODA DE SETOR FUNÇÃO^
PREFEITO
PROCURADORIA
geral do
MUNICÍPIO
controladoria\
PROCURADOR CHEFE
CHEFE DE COORDENA DORIA
ENCARREGAL)0 DE SETOR
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CODIGO
GI
GIII
GII
GI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
GERAL DO
MUNICÍPIO
SECRETARIAS 4-4 CHEFE DE COORDENADORJA " GII
23 "coordenador PEDAGÓGICO GH
DIRETOR DE ESCOLA giu
62 ~ÊNCARREGADO DE SETOR 07
[ 06 \ SUPERVISOR PEDAGÓGICO gIT'
Art. 4" Fica criado 01 (um) cargo de Operador de Máquinas, Código "EGE
10 , com carga de 42 horas e 30 minutos semanais e 01 (um) cargo de Serralheiro, Código "EGE 10",
com carga de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral^da Prefeitura
Municipal, passando o Anexo Vlll da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e suas
alterações, a vigorar com a seguinte modificação:
''ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGF.
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SECRETARIAS I " * SEMANAL
61 ~CHEFE DE COORDENADORIÀ GII
II OPERADOR DE MAOUINA
~Õ6 SERRALHEIRO
EGE 10
EGE 10
42:30
42:30
Art. 5" Fica extinto 02 (dois) cargos de Procurador, Código "EGE 17", com
carga de 30 horas semanais, no Quadio de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando o
Anexo VIII da Lei Complementar n'' 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações a vigorar
com a seguinte modificação:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMÍNAÇÃÕDÕCÃRGÕ | CÓDIGO | CARGA HORÁRIA
SECRETARIÃS I SEMANAL
62 PROC URADOR EGE 17 JÕ
^ Art. 6" O Anexo VIM da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, passa a vigorar com a inclusão dos cargos efetivos isolados de provimento
efetivo a seiem extintos na vacancia, vmcuiados à Prefeitura Municipal, conforme quadro abaixo:
"ANEXO VHf
QUADRO DF CARGOS EFETIVOS GFRAT . vnj:
CARGOS EFETI VOS ISOLADOS DE PRO VIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA
VACÂNCIA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
01 CHEFE DE SEÇÃO EGEÍ3
02 CHEFE DE DIVISÃO EGE ir
C) Anexo IX da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a inclusão dos cargos efetivos isolados de provimento
efetivo a serem extintos na vacância, vinculados ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos conforme
quadro abaixo:
''ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE- FGF
(...)
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA DO
SAAE
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO
01 CHEFE DE SEÇÃO EGE 13
01 CHEFE DE DIVISÃO EGE ir
. ^ '^sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de junho de 2015.
Garça, 30 de maio de 2016.
JOSÉÍ^LCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
ANTÔNIO ALEXANDRE AIARQUES, Secretário Municipal
de Planejamento, Fazenda e Finanças, declaro para os devidos fins, nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que a criação
de 01 (um) cargo efetivo de "Operador de Máquina", Código Salarial "EGE 10 , de
01 (um) cargo efetivo de "Serralheiro", Código Salarial "EGE 10", além da criação de
01 (uma) função gratificada de Chefe de Coordenadoria, e demais alterações
propostas na Lei Complementar n'^ 003/2014, nos termos do Projeto de Lei
Complementar n° 003/2016, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentária.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 30 de maio de 2016.
' " ANTÔNIO ALEXAND^
SecretáriojVlunicipal de Planejamento, Fazenda e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 003/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENI AR N" 003/2014, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
artigo 2'' da Lei Complementar n'' 003, de 17 de novembro de
2UI4, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''Art 2"...
(.,)
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4. LI. Assessoriade Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Coordenadoria de Arquivo Público
4.2.2.1. Setor de Manutenção do Arquivo
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recur.sos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.I.I. Setor de Admissão, Avaliação e Desligatnento
(•:)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. DepartametUo de Limpeza Urbana
16.2.1. Coordenadoria de Fiscalização de Coleta de Lixo e Varrição
16.2.1.1. Setor de Coleta de Galhos e Entulhos
16.2.1.2. Setor de Varrição
16.2.1.3. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios
16.3. Departamento de Parques, Praças e Jardins
/0.7. Setor de Manutenção dos Parques Ecológicos e Praças Esportivas
16.4. Departamento de Gestão e Monitoramento dos Serviços Públicos
16.4.1. Coordenadoria da Guarda Municipal e Terminais Rodoviários
16.4.1.1. Setor de Ronda e Apoio Operacional
16.4.2. Coordenadoria de Serviços Coinplementares
16.4.2.1. Setor de Apoio à Feira Livre
16.4.2.2. Setor de Apreensão de Animais
16.5. Departamento de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1. Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1.1. Setor de Capinação
16.5.1.2. Setor de Limpeza de Córregos, Bueiros e Dissipadores
16.6. Departamento de Manutenção e Controle da Frota
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
16.6.L Coordenadoria da Couirok a .■Ivaliação
16.6.2. Coordenadoria de Manutenção da Frota Municipal
16.6.2.1. Setor de Aba.stecimento
16.6.2.2. Setor de Vistoria
16.6.2.3. Setor de Conservação de Veiculas
16.6.2.4. Setor de Conser\'açcio de Máquinas
16.7. Departamento de Funilaria e Pintura
16.7.1. Coordenadoria de Manutenção
16.8. Departamento de Próprios Municipais
16.8.1. Setor de Repetição de Sinal de Rádio e TV
16.8.2. Setor de Manutenção do Aeroporto
(...)
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municiai
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Consei-vação de Próprios Municipais
18.3.1. Setor de Pintura
18.3.2. Setor de Construção e Conservação
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.1.1. Setor de Serralheria
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpiníaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Monta^e^em
18.4.4.2. Setor de Reparos "
^ 2" O urtigo 39 da Lei Complementar 003, de 17 de novembro de ZUI4, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''Ari. 39...
(...)
UNIDADE PROVIMENTO quantidad
E
DENOMINAÇÃO CODIG
0
4. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDI
O
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE SETOR GI
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
02 PROCURADOR CHEFE GIII
02 CHEFE DE COORDENADORIA GII
01 EM ARRECADO DE SETOR GI
' •
CONTROLADORIA 01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GARÇA DE MUNICIPAL URA PREFEIl 
Paulo São de Estado 
DO GERAL 
MUNICÍPIO
GII COORDENADORIA DE l-IEFE c Oi 
COORDENADORIA"' DE CHEFE 44 SECRETARIAS 
GU PEDAGÓGICO COORDENADOR 23 
gHÍ ESCOLA È 'd DÍRETOR 23 
g7 SETOR DE ENCARREGADO 62 
gIt' PEDAGÓGICO \SUP~ERV1S0R 06 
"EGE Código Máquinas, de Operador de cargo (um) 01 criado Fica 4" Art. 
10" "EGE Código Serralheiro, de cargo (um) 01 e semanais minuios 30 e horas 42 de carga com , iU 
Prefeitura da Geral Efetivos Cargos de Quadro no semanais, minutos 30 e horas 42 de carga com 
suas e 2014 de novembro de 17 de 003, Complementar Lei da VIU Anexo o passando Municipal, 
modiíicaçào; seguinte a com vigorar a alterações, 
VIH ''ANEXO 
EGE - GERAL EFETIVOS CARGOS DE QUADRO 
HORÁRIA CARGA CÓDIGO CARGO DO WeNOMINAÇAO UNIDADE 
SECRETARIAS
MÁQUINA DE DOR 0PER4 il 
SERRALHEIRO ~Õ6 
10 EGE 
10 EGE 
SEMANAL
42:30
42:30
com 17" "EGE Código Procurador, de cargos (dois) 02 extinto Fica 5" Art. 
o vigorar passando alterações^ Municipal, suas e 2014, de novembro de 17 de 003, Complementar r™""?' Le, ' da rT n VIII V Anexo 
modificação: seguinte a com 
VIII "ANEXO 
ECF - GERAL EFETIVOS CARGOS DE QUADRO 
CARGO DO DENOMINAÇÃO cargos] UNIDADE 
SECRETARIAS
PROCLRADOR
HORÁRIA CARGA \ CÓDIGO 
SEMANAL
30 17 EGE 
de novembro de 17 de 003, n° Complementar ~ P 2014 
provimento abaixo: de quadro isolados conforme efetivos Cargos Municipal, dos Prefeitura á ^ vinculados vacancia, na extintos se serem a efettn 
VIU ''ANEXO 
EGE . GERAI. EFETIVOS CARGOS DE OUADRO 
NA EXTINTOS SEREM A EFETIVO PROVIMENTO DE ISOLADOS EFETIVOS CARGOS 
VACÂNCIA
CARGO DO DENOMINAÇÃO WANTIDADE
CQDIGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
01
02
CHEFE DE SF.CÀÜ
chefe DE DIVISÃO
EGE 13
EGE14'
on\A u ~ ^ IX da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
efe to a r' '=0™ ^ dos cargos efetivos isolados de provimento Í aZ abZr ' " Águas e Esgotos'
''ANEXO IX
quadro DE CAsaos efetivos GFRAT DOSAAR-FOF
(..•)
<^^^GOS ISOLADOS DE PROVIMEXTO EFETIVO ASEREM EXTINTOS NAVACÂNCIA
SAAE
DO
QUANTIDADE
01
01
CHEFE DE SEi, 'ÀO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CHEFE DE DlllSÃO
CODIGO
EGE 13
EGE 14'
sposiçoes ~ em contrario, - • ^'*** retroagmdo seus efeitos a partir de na 03 data de junho de sua de publicação 2015. revoaando￾Garça, 30 de maio de 2016.
se as
■lO^i^lCIDES FANECO
ixdeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
ANTÔNIO ALEXANDRE MARQUES, Secretário Municipal
de Planejamento, Fazenda e Finanças, declaro para os devidos fins, nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que a criação
de 01 (um) cargo efetivo de "Operador de Máquina", Código Salarial "EGE 10", de
01 (um) cargo efetivo de "Serralheiro", Código Salarial "EGE 10", além da criação de
01 (uma) função gratificada de Chefe de Coordenadoria, e demais alterações
propostas na Lei Complementar n° 003/2014, nos termos do Projeto de Lei
Complementar n° 003/2016, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentária.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 30 de maio de 2016.
ANTÔNIO ALEXANDRp^Ql
Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda è%ianças
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 18^
SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/05/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" CM 006/2016
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 2° da Lei Complementar n° 003. de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 2°...
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
411 Assessoriade Gabinete o-ui￾4.2. Departamento de Controle. Patrimônio e Arquivo Publico
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial ^
4.2.2. Coordenadorla de Arquivo Público
4.2.2.1. Setor de Manutenção do Arquivo
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadorla de Compras e Material
4.4. Departamento de Confrafos e Licitações
4.4.1. Coordenadorla de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadorla de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete 16.2. Departamento de Limpeza Urbana
16.2.1. Coordenadorla de Fiscalização de Coleta de Lixo e Varriçao
16.2.1.1. Setor de Coleta de Galhos e Entulhos
16.2.1.2. Setorde Varriçao
16.2.1.3. Setorde Manutenção de Terrenos Baldios 16.3. Departamento de Parques, Praças e Jardins
16 3 1 Setor de Manutenção dos Parques Ecologicos e Praças Esportivas
16 4 Departamento de Gestão e Monitoramento dos Serviços Públicos
16.4.1. Coordenadorla da Guarda Municipal e Terminais Rodoviários
16.4.1.1. Setorde Ronda e Apoio Operacional
16.4.2. Coordenadorla de Serviços Complementares
16.4.2.1. Setor de Apoio à Feira Livre
16.4.2.2. Setor de Apreensão de Animais
16.5. Departamento de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1. Coordenadorla de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1.1. Setor de Capinação ^
16.5.1.2. Setor de Limpeza de Córregos, Bueiros e Dissipadores
16.6. Departamento de Manutenção e Controle da Frota
16.6.1. Coordenadoria de Controle e Avaliação
16.6.2. Coordenadoria de Manutenção da Frota Municipal
16.6.2.1. Setor de Abastecimento
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 412 - Dia 31/05/2016
16.6.2.2. Setor de Vistoria
16.6.2.3. Setor de Conservação de Veículos
16.6.2.4. Setor de Conservação de Máquinas
16.7. Departamento de Funilaria e Pintura
16.7.1. Coordenadoria de Manutenção
16.8. Departamento de Próprios Municipais
16.8.1. Setor de Repetição de Sinal de Rádio e TV
16.8.2. Setor de Manutenção do Aeroporto
(...)
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana . • ■ ■
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.3.1. Setor de Pintura
18.3.2. Setor de Construção e Conservação
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.1.1. Setor de Serralheria
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
18.4.4.2. Setor de Reparos"
Art. 2° O artigo 39 da Lei Complementar n» 003. de 17 de novembro de 2014. e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 39
(...)
UNIDADE
4. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GESTÃO
administrativa
PROVIMENTO
AGENTE político
QUANTIDADE
01
denominação
SECRETARIO MUNICIPAL
CÓDIGO
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO GRATIFICADA
04
04
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
chefe de coordenadoria
cu
Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA
(...)
04 encarregado de setor
DENOMINAÇÃO
Gl
CÓDIGO
UNIDADE
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROVIMENTO
AGENTE POLÍTICO
1 lUMUC
01 secretario municipal SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO GRATIFICADA
07
07
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CHEFE DE COORDENADORIA
CU
Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA
(...)
15 ENCARREGADO DE SETOR
DENOMINAÇÃO
Gl
CÓDIGO
UNIDADE
18. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVICOi.
PROVIMENTO
AGENTE político
QUAN1 lUMUtZ
01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 412 - Dia 31/05/2016
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNÇÃO GRATIFICADA
DIRETOR DE DEPARTAMENIU
CHFFE DE COORDENADORIA
f=NnARRFGADO DE SETOR
Art. 3" O Anexo 111 da Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO III
nP FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERENCIA G
UNIDADE
GABINETE DO
PREFEITO
-.gj- •-
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
FUNÇÕES
06
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
ENCARREGADO DE SETOR
r,.-- V-. - - ; • - .
procurador CHEFE
CHEFE DE COORDENADORIA
encarregado de setor
SECRETARIAS
CODIGO
Gl
'CÕNTRÕLADÕRÍA 1 U1 CONTROLADOR GERAL DO MUNICIHIV
GERAL DO
Oí chefe DE COORDENADORIA 'e'!.
SECHtlAH,Mi> coordenador PEDAGÓGICO ^
23 DIRETOR DE ESCOLA ^
62 ENCARREGADO DE SETOR
06 I SUPERVISOR PEDAGÓGICO I 'ElZ 1
Art. 4° Fica criado 01 (um) cargo de Operador de Máquinas. Código "EGEJO". com
-a Lei
Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a vigorar com a seguinte modificaç .
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIUOS GERAL ■ EGE
UNIDADE 1 CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO
SECRETARIAS
11 OPERADOR DE MÁQUINA
"oè SERRALHEIRO
CÓDIGO
EGE 10
EGE 10
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
Art. 5° Fica extinto 02 (dois) cargos de Procurador, Código "EGE
"ANEXO VIII
niADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL ■ EGE
UNIDADE I CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO
SECRETARIAS
02 PROCURADOR
CÓDIGO
EGE 17
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
Art 6» O Anexo VIII da Lei Complementar n° 003. de 17 de novembro de 2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a inclusão dos cargos efetivos isolados de provimento efetivo a serem extintos
vacância, vinculados â Prefeitura Municipal, conforme quadro abaixo.
"ANEXO VIII
nilACRn DE CARGOS EFETIVOS GERAL ■ EGE
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 412 - Dia 31/05/2016
(...)
CARGOSEFETIVOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
CODIGO denominação do cargo QUANTIDADE
chefe de seção EGE14
CHEFE DE DIVISÃO
Art 7" O Anexo IX da Lei Complementar n' 003. de 17 de novembro de 2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a inclusão dos cargos efetivos isolados de provimento efeUvo a serem extintos :L'SKrdo\rs" i rar. çsoi^/irn Aiitnnomo de Áauas e Esgotos, conforme conforme guadro quadro abaixo abaixo.
CARGOS
"ANEXO IX
qiiúnRO DF CARGOS EFETIVOS nPRAL DO SAAE-EGE
(...)
ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA DO SAAE
CÓDIGO denominação do cargo QUANTIDADE
CHEFE DE SEÇÃO EGE 14"
CHEFE DE DIVISÃO
Art. 8. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de junho de 2015.
Garça, 30 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n.° 413/2016 Garça, 30 de maio de 2016.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei Complementar n.® 003/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Caca. o incluso Projeto
I ei rnmnlpmentar n® 003/2016 através do qual estamos alterando a Lei Complementar n p03. S 20*uas d^põe sobrl a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça.
com carga de 42 horas e 30 minutosSnari oíTum) So^^X^SeliSeiro Cód^go^"^^^^^
^hlas rrnS.rrad;o r C~a:;:stSr ZSpaí: paraUder a necessidade e a
conveniência da Administração.
No que tange as alterações na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão
Administrativa. Secretaria Municipal de Administraçâo dos Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços, estamos procedendo as seguintes modificações;
I Secretaria Municipal de Gestão Administrativa: _ „ . ■ • ■
1. Transformação da Coordenadoria de Gestão Patrimonial em Setor de Gestão Patrimonial;
2. Criação da Coordenadoria de Gestão de Contratos.
I. Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos:
I. Transformação do Setor de Fiscalização de Coleta de Lixo em Coordenadoria de Fiscalização de Coleta de Lixo e
Terminais Rodoviários; • • ,
3. Criação da Coordenadoria de Manutenção da Frota Municipal;
4. Criação da Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais;
4. Extinção da Coordenadoria de Terminais Rodoviários e Aeroportuários;
5. Extinção da Coordenadoria do Cemitério.
II. Secretaria Municipal de Obras e Serviços:
1. Extinção da Coordenadoria de Próprios Municipais.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 412 - Dia 31/05/2016
PRi:i- l' lTURA MUNICIPAL DL GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GHRAL DO MUNICÍPIO
OríCIO/FGM/N" 096/2016
Garça, 02 de junho de 2016.
Rcf. Projeto de Lei Complementar n" 006/2016
Senhor Presidente,
Através do presente, a tini de instruir o Projeto de Lei
Complenientar iV 006/201 (i, que altera a Lei Conipleineniar n" 03/2014 e suas alterações, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Preléitura A4unicipal de Garça, venho
respeitosametite à presença de Vossa Excelência eticaminhar o Impacto Financeiro para a
ci-iai.ào de 01 (um) cars;o de "Operador de Máquinas'', Cód)s;o Salarial "EGEIO", 01 (um)
cargo de "Serralheiro", Código Salarial "EGEIO" e de 01 (uma) l'unção gratificada de Chefe de
Coordenadoria, coníorme Metne^rando ir' o39/201 o, do Pepaiiamento de Recursos Humanos.
Sendo só o que se oferece para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevado apreço.
Atenciosameii
14 AmiX-M^ Q l /l/.y D E«\ kA L ;j o
lor
Exílio. Sr.
ADaMIR MAURÍCIO DE RARROS
Prc.sideiilc do Câiiiaro Municipol t/e íjíu\\i
iSESTA
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Memorando n.° 539/2015-DRH
Procuradoria
Nesta:
financeiro solicitado.
Atendendo solicitação desta procuradoria segue abaixo o impacto
1 Operador de Maquinas rei. EGE 10-Mensal R$ 1.246.41 -13 meses R$ 16.203,33-1/3 férias R$415,47
= R$ 16,618,80 - Encargos 22% R$ 3.564,73
1 Serralheiro ref. EGE 10 - Mensal R$ 1.246,41 - 13 meses R$ 16.203,33 - 1/3 férias R$ 415,47 = R$
16.618,80 - Encargos 22% R$ 3.564,73
1 Função gratificada Chefe de Coordenadoria - Mensal R$ 500,00 - 13 meses R$ 6.500,00 - 1/3 férias R$
166,67 = R$6.666,67
Atenciosamente.
Garça-SP, quinta-feira. 2 de junho de 2016.
:c,<^iaVa_
Marfce^obeffo dos SaPilos^
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
-1 -
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° íkwP íl/.^AO^Íà\. CÜOC:}^^
Entrada / Início da Tramitação: dia dfe de 2016. ^
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: I 9— eV òlO/jL
Quanto à Iniciativa: ()j Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: ( )() Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
()C) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco. i
Relator Responsável:>n<^.^^.^
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa. r á -
Relator Responsável: x, (=>(\a
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (X NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (>^ NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
, de 2016
Alexandre de Araújo L^attma
Diretor Leaislánvo
Presidente
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
D-li ^^ncluso a V. Exa. do Projeto de Ím Oé fd^O^C, ^considerado Objeto
de Deliberação na /5_- Sessão^^^,
ãL de -rnc^ de 2qI_.
/M/nOAÁ^-L' . realizada em
Secretafra,3í\/
ttina =
iretoxJ=e^latlvo
= DESPACHO =
EncamirYhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça.O 4 .
ur c o arros =
Presraente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o proi^o, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) Va,A9^ no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça.v^l lOÇ>l2Q IG
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NL6/20I6. PARECER N°.42/20I6.
Relatório
O Chefe do Poder Executivo Municipal apresentou para deliberação desta Casa Legislativa e, nesse
momento em particular, à esta Comissão Permanente, o incluso Projeto de Lei Complementar n® 006/2016, através do
qual visa modificar a Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, norma esta que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça.
A alteração tem por objetivo criar 01 (um) cargo de Operador de Máquinas. Código "EGE 10", com
carga de 42 horas e 30 minutos semanais e 01 (um) cargo de Serralheiro, Código "EGE 10", com carga de 42 horas e
30 minutos semanais, bem como extinguir 02 (dois) cargos de Procurador, Código "EGE 17", com carga de 30 horas
semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, para atender à necessidade e a conveniência
da Administração.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional. Jurídico e de técnica legislativa.
E o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de Justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa.
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193
do Ri.
Consigne-se também que a referida medida encontra-se no rol de competências do Poder Executivo
local consagradas nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Nada a opor quanto aos aspectos legais e constitucionais da matéria.
e Faneco
elator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, Ifdejunho de 2016.
Francisco Christóh
Membro
umor Patrícia Môrato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2016. PARECER NE 24/2016.
Relatório
Executivo Municipal apresentou para deliberação desta Casa Legislativa e nesse
TaTEsa modT" r E"" Permanente, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 006/2016, através do Ih sobre e a Estrutura pTE Administrativa Au da Prefeitura 003, Municipal de 17 de novembro de Garça. de 2014, e suas alterações, norma esta que dispõe
^ objetivo criar 01 (um) cargo de Operador de Máquinas, Código-'EGE 10" com
'o jQ min,d! minutos semanais, e 30 bem minutos como semanais extinguir e 02 0! (dois) (um) cargo cargos de de Serralheiro, Procurador, Código Código "EGE "EGE 10", 17" com com carga carga de de 42 30 horas horase
^ necessidade eTLnvelLdu
douta Comissão ■ « de Preliminarmente, Constituição, Justiça como e determina Redação, recebendo o Regimento parecer Interno favorável. da Casa, a proposta foi examinada pela
E o relatório.
Voto do Relator
o ^ Comissão analisar, observa-se que o autor apensou ao processo atendendo
e dedSo dlfaçtolrçtm^^ orçamentétio/Unanceiro
Isso posto, nada apontamos em contrário à deliberação do projeto em Plenário
E o Parecer.
Eli da Eligás
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompaniiamos
b o parecer. seu voto.
S. das C(/mi /missões, 2 de junho de 2016.
Júlio MarjxJijd^ de i^ura Filho
Membi
Maurício Ogawa
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 347 i -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov,br
= CERTIDÃO =
íe Ju
;ões Permanentes da
CERTIFICO que o Projeto de ^
ns 0(g/cA)lfc mereceu das Comissões Permahentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Munici^de Garça, 02/0^/20
= Alexandr/e-aeRraujo cama
iretor Lecislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determiníxà Secj;etaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 1^ LiAclmv^^^Dara sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,^^0^2o|4.
írnir Maurício^ébarros =
Presidente
de segurança no terminal rodoviário de nosso município. 490-2016, Sugerindo ao Prefeito interceder junto ao
empresário Carlos Massa para que instale sua nova cervejaria em nosso município. 491-2016, Sugerindo ao Prefeito
reforçar a divulgação alertando a população sobre formas de prevenir a transmissão do mosquito da dengue em
nosso município. 492-2016, Sugerindo ao Prefeito que providencie melhorias nas pinturas em todos os pontos de
táxi do município, especialmente em suas coberturas. 493-2016, Sugerindo ao Prefeito a implantação de
monitoramento eletrônico nas entradas e saídas da cidade, bem como na sua área central e locais de grande fluxo
de pessoas. 494-2016, Sugerindo ao Prefeito efetuar estudos visando á implantação de agendamento telefônico de
consultas para os pacientes idosos e pessoas portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida, já cadastrados
nas unidades de saúde de nosso município, bem como, estudar meios de priorizar a entrega de medicamentos aos
mesmos. 495-2016, Sugerindo ao Prefeito efetuar estudos visando adotar as medidas cabíveis em relação ao
grande número de cães e gatos abandonados existentes na cidade, bem como seja efetuado dados estatísticos e
outras informações pertinentes sobre o assunto. 496-2016, Sugerindo ao Prefeito que seja formalizado um contrato
para a implantação de um plano de saúde para os servidores públicos {administração direta e autarquias) e seus
dependentes. Moção n°: 15-2016, Congratulações e aplausos à empresa Garcense IPEC ELETRÔNICA, através
de seu diretor Vanderley Cirillo, por ter recebido o Prêmio IMEC 2016 - Fornecedor Destaque na categoria Materiais
Elétricos/Eletrônicos e Equipamentos - Sensores/Controles Remotos/Acessórios de Portões, levando com orgulho o
nome de nosso município a todo País. IMEC é o instituto mineiro de engenharia civil do estado de Minas Gerais.
MASSAO OGAWA: Requerimentos n°s: 487-2016, Solicitando ao Gerente Regional da Tim informações sobre
realização de melhorias nos sinais da telefonia celular para o Bairro Williams e adjacências. 488-2016, Solicitando
ao Prefeito informações sobre a realização da Feira da Eletroeletrõnica no âmbito do município de Garça com a
finalidade de fomentar esta crescente área desenvolvida em Garça.
VANDERLEI FERREIRA: Requerimentos n°s: 489-2016, Solicitando ao Prefeito informar se existem casas da
Prefeitura cedidas a funcionários públicos. 490-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de fornecer
1500 blocos para a senhora Simone Donizete de Souza Silva. 491-2016, Solicitando ao Prefeito que informe quais
os projetos destinados para as gestantes. 492-2016, Solicitando ao Prefeito informar a quantidade de casas que
foram construídas do ano de 2012 até a presente data. 493-2016, Solicitando ao Deputado Federal JOSÉ MENTOR
para que efetue gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para o Hospital São Lucas. 494-2016, Solicitando ao Deputado Federal VALMIR Pf^SCIDELLI para que
efetue gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para o Hospital São Lucas. 495-2016, Solicitando ao Deputado Estadual MARCOS MARTINS para que efetue
gestões junto ao Governo do estado, a fim de viabilizar recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o
Hospital São Lucas. Indicações n^s: 497-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a operação lapa buracos na Rua
Alzira Nazaré. 498-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos na Rua Nabor Silva. 499-2016,
Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos na Rua Irmã Valentina Cantun. 500-2016, Sugerindo ao
Prefeito que realize uma visita social a senhora Daiara Aparecida de Oliveira.
Projetos apreciados na Ordem do Dia:
Não houve projetos em pauta.
Projetos Considerados Objetos de Deliberação:
- Lei complementar n® 06/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei complementar n® 03/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e suas alterações e dá outras
providências.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19» SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE JUNHO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n" 06/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n"
03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e suas
alterações e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 04/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a
posse responsável de animais de estimação e proíbe o abandono desses animais no município de Garça.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n" 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a
obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou TV por assinatura, de
fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente
para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-DiárioOficial Fietrónico doGan,-a - Kdi*;ào4|p • Dia lD/U6/2Ul(i
ITEM IV - Projeto de Lei n® 31/2016, de autoria do vereador Massao Ogawa - Altera a Lei Municipal 4.262, de 12
de setembro de 2012, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n" 32/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros - Altera a Lei Municipal
3.908, de 20 de setembro de 2005, e dá outras providências. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 39/2016, de autoria do vereador Massao Ogawa - Altera a Lei Municipal 4.117, de 08
de agosto de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 03 de junho de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-Dl,irioOficial Eletrônico deGar^a - Edi*;ão4l5 - Hia 03/06/201ô
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro — Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Nome Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara^^mgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAT.
^ conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
^ do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) h M/TUC^Ky VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
, realizada em ^^de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NAO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (T)....( ) cr) ( ) (P ( ) (f) ( ) (P ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (p-..( ) (Y) ( ) (/) ( ) (f) ( ) (í) ( )
3. ElidaEligás (T)- ■■( ) (T) ( ) (f) C ) (P { ) (P ( )
4. Francisco Christòforo Júnior (T)-- ■■( (•y) ( ) (f) ( ) (f) ( ) (f) C )
5. Irmão Wagner (r)- -C ) (Y) ( ) (P ( ) (D ( ) ( ) cr)
6. José Ap. da Silva "Zelito" (n. ■■( (>) ( ) (p ( ) (p ( ) (■ ) cp
7. Júlio Marcondes de Moura Filho C|)- ) C|) ( ) iy) ( ) (p ( ) ( ) CV)
8. Luizinho Barbeiro (n. ■■( ) if) C ) (r) C ) (í) ( ) cr) ( )
9. Maurício Massao Ogawa (p. -( ) C^) C ) CJ) ( ) (p ( ) (j) ( )
10. Paulo André Faneco (n- ■■( ) (T) ( ) (í) C ) (P ( ) (Y) ( )
11. ValdemarZimiani (Y).. ■■( ) (T) ( ) (í) C ) CD ( ) (í) ( )
12. Vanderlei Ferreira dl. ..( ) (T) ( ) (i) ( ) (/) ( ) ( ) (/)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
1
P
r 3°
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
()^) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE QQ MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, OGà
OBSERVAÇÕES: De acordo com o aHigo 52, parágrafo ,
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria q' ^ficada.
- Secret
de 2016
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br- E-mait: camara(^cmgarca.sp.gov.br
C ^
VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO F40IV1INAL na Sessão
realizada 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO S M/NAO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (í) ( ) (Y) { ) Cf) (
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (j-) ( ) (p () (p (
3. Eli da Eligás (í) ( ) (p ( ) (!) (
4. Francisco Christóforo Júnior ((f) ( ) (U () )\) (
5. Irmão Wagner (?) ( ) (í)() (0 (
6. José Ap. da Silva "Zelito" (p ( ) (D () (y) (
7. Júlio Marcondes de Moura Filho (t) ( ) (j)() (?) (
8. Luizinho Barbeiro (y) ( ) (T) C ) (?) (
9. Maurício Massao Ogawa (p ( ) V
() (|) (
10. Paulo André Faneco (í) ( ) (y)() (|) (
11. Valdemar Zimiani (í) ( ) (Y)() (?) (
12. Vanderlei Ferreira d) ( ) (1)( ) (!) (
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( ) ( )( ) ( ) (
6- 1
í
V'
RESULTADO:
{ ) REJEITADO POR
( ) APROVADO POR
()
( ) UNANIMIDADE ( )
{ ) UNANIMIDADE ( )
MAIORIA DE VOTOS { ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,' de 2016
- SecMtário -
OBSERVAÇÕES; De acordo com o artigo 52, parágrafo ,Vinciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria fiualificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Proieto deJu.
n- q() /20 \(o foi aprovado Dorj).íí\/M\fC^^KÀcJ:^e ví^os na
Sessão . realizada em oh ^ de
E o que cumpre certificar.
Secretaria da C.M. de^arçay Q>/Q^/2o\G.
= Alexandre de ÂT^jolaifieftiFia^
Diretor Legislati
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da_C-Mxc(e
Alexandre^iACsriijp'Lai£Fraxuna =
DiRetor Legislati
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
:.M.Garça, 0^/20 l6
aur c o arros =
Pre&tdente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
HSTADÜ DE SÀO PAULO
Ofício n" 0439/2016
Garça, 07 de junho de 2016
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 19» Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 06 de junho de
2016.
Autógrafo n" 029/2016 (Projeto de Lei n° CM 031/2016);
Autógrafo n" 030/2016 (Projeto de Lei n" CM 039/2016);
Autógrafo n" 031/2016 (Projeto de Lei n" CM 032/'20l6):
Autógrafo n" 032/2016 (Projeto de Lei n° CM 006/2016); e
Autógrafo n" 033/2016 (Projeto de Lei Complementar rf CM 006/2016).
itenciosamente,
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANIXO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua BaràodoRio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telelbne/Fa.\: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Sue: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camararí/\-mgarca.sp gov br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N'' 033/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 006/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 03/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GARÇA E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 2® da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro
de 2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
' Art 2\..
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Coordenadoria de Arquivo Público
4.2.2.1. Setor de Manutenção do Arquivo
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
^ 4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Eolha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
(...)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Limpeza Urbana
16.2.1. Coordenadoria de Fiscalização de Coleta de Lixo e Varrição
16.2.1.1. Setor de Coleta de Galhos e Entulhos
16.2.1.2. Setor de Varrição
16.2.1.3. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios
16.3. Departamento de Parques, Praças e Jardins
16.3.1. Setor de Manutenção dos Parques Ecológicos e Praças Esportivas
16.4. Departamento de Gestão e Monitoramento dos Serviços Públicos
16.4.1. Coordenadoria da Guarda Municipal e Terminais Rodoviários
16.4.1.1. Setor de Ronda e Apoio Operacional
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
16.4.2. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.4.2.1. Setor de Apoio à Feira Livre
16.4.2.2. Setor de Apreensão de Animais
16.5. Departamento de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1. Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1.1. Setor de Capinação
16.5.1.2. Setor de Limpeza de Córregos, Bueiros e Dissipadores
16.6. Departamento de Manutenção e Controle da Frota
16.6.1. Coordenadoria de Controle e Avaliação
16.6.2. Coordenadoria de Manutenção da Frota Municipal
16.6.2.1. Setor de Abastecimento
16.6.2.2. Setor de Vistoria
16.6.2.3. Setor de Conservação de Veículos
16.6.2.4. Setor de Conservação de Máquinas
16.7. Departamento de Fimilaria e Pintura
16.7.1. Coordenadoria de Manutenção
16.8. Departamento de Próprios Municipais
16.8.1. Setor de Repetição de Sinal de Rádio e TV
16.8.2. Setor de Manutenção do Aeroporto
(...)
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.3.1. Setor de Pintura
18.3.2. Setor de Construção e Conservação
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.1.1. Setor de Serralheria
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
18.4.4.2. Setor de Reparos"
Art. 2° O artigo 39 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro
de 2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação;
''Art 39...
(...)
Riia Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDA
DE
DENOMINAÇÃO CODIG
0
4. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GESTÃO
ADMINISTRATIV
A
AGENTE político 01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSID
10
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GIUTIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
0„)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDA
DE
DENOMINAÇÃO CODIG
O
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃ
ODOS
SERVIÇOS
PÚBLICOS
AGENTE político 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSID
IO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
07 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 CHEFE DE
COORDENADORA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
15 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDA
DE
DENOMINAÇÃO CODIG
0
18. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRASE
SERVIÇOS
AGENTE político OI SECRETAIUO
MUNICIPAL
SUBSID
10
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 CHEFE DE
COORDENADORJA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...) "
Art. 3" O Anexo ÍII da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro
de 2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''ANEXO m
QUADRO DE FUNÇÕES GRA TI FICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇOE
S
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
PROCUIUDOm
A GERAL DO
MUNICÍPIO
02 PROCURADOR CHEFE GIII
02 CHEFE DE COOI^DENADORIA GII
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
CONTROLADOR
IA GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GIII
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
SECRETARIAS 44 CHEFE DE COORDENADORIA GII
23 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
23 DIRETOR DE ESCOLA GIII
62 ENCARMGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
Art 4" Fica criado 01 (um) cargo de Operador de Máquinas, Código
"EGE 10", com carga de 42 horas e 30 minutos semanais e 01 (um) cargo de Serralheiro,
Código "EGE 10", com carga de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos
Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando o Anexo VIII da Lei Complementar jf 003,
de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
UNIDADE CARGO
S
DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIA
S
11 OPERADOR DE MAQUINA EGE W 42:30
...
06 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
tf
Art 5" Fica extinto 02 (dois) cargos de Procurador, Código "EGE
17", com carga de 30 horas semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura
Municipal, passando o Anexo VIII da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGO
S
DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIA
S
... ...
...
02 PROCURADOR EGE 17 30
• ••
ff
Art. 6" O Anexo VIU da Lei Complementar n° 003, de 17 de
novembro de 2014, e suas alterações, passa a vigorar com a inclusão dos cargos efetivos
isolados de provimento efetivo a serem extintos na vacância, vinculados à Prefeitura
Municipal, conforme quadro abaixo:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
(...)
CARGOS EFETIVOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS
NA VACÂNCIA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
01 CHEFE DE SEÇÃO EGE 13
02 CHEFE DE DIVISÃO EGE 14"
Art. T O Anexo IX da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro
de 2014, e suas alterações, passa a vigorar com a inclusão dos cargos efetivos isolados de
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
provimento efetivo a serem extintos na vacância, vinculados ao Serviço Autônomo de Águas
e Esgotos, conforme quadro abaixo:
''ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
(:.)
CARGOS ISOLADOS DE PRO VIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA
VACÂNCIA DO SAAE
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO
01 CHEFE DE SEÇÃO EGE 13
01 CHEFE DE DIVISÃO EGE ir
Art. 8. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de junho de
2015.
Câmara Municipal de Garça, 07 de junho de 201^
AdamH^Mmíncio de Barros
Preside
lexandre/dé Araújo ^mattina
Diretor Legislativo
' ranctóiíoijhristófoiib Júnior
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da^^Gâmara Municipal de Garça, na data
supra.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N" 021/2016
^ COMPLEMENTAR N« 003/2014, E SUAS ALTERAÇÕES OTJF niSPÕF SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA F
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE GARÇA E
p , , ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar: í>anciona e
2014, nmA e o suas alterações, u ~ passa a vigorar com a seguinte Complementar modificação; n® 003, de 17 de novembro de
(.:)
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Coordenadoria de Arquivo Público
4.2.2.1. Setor de Manutenção do Arquivo
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
U
16.1. m' Gabinete do Secretario Municipal administração dos serviços públicos
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Limpeza Urbana
I6^2J Coordenadoria de Fiscalização de Coleta de Lixo e Varrição
16.2.1.1. Setor de Coleta de Galhos e Entulhos
16.2.1.2. Setor de Varrição
16.2.1.3. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios
16.3. Departamento de Parques, Praças e Jardins
Setor de Manutenção dos Parques Ecológicos e Praças Esportivas 16A^ Departamento de Gestão e Monitoramento dos Serviços Públicos
16.4.1.1. lóJt Setor de Ronda e Guarda Apoio Operacional Municipal e Ter,ninais Rodoviários
16.4.2. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.4.2.1. Setor de Apoio à Feira Livre
16.4.2.2. Setor de Apreensão de Animais
16.5. Departamento de Conservação de Estradas Rurais
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
16.5.]. Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1.1. Setor de Capinação
16.5.1.2. Setor de Limpeza de Córregos, Bueiros e Dissipadores
16.6. Departamento de Manutenção e Controle da Frota
16.6.1. Coordenadoria de Controle e Avaliação
16.6.2. Coordenadoria de Manutenção da Frota Municipal
16.6.2.1. Setor de Abastecimento
16.6.2.2. Setor de Vistoria
16.6.2.3. Setor de Conservação de Veículos
16.6.2.4. Setor de Conservação de Máquinas
16.1. Departamento de Fundaria e Pintura
16.7.1. Coordenadoria de Manutenção
16.8. Departamento de Próprios Municipais
16.8.1. Setor de Repetição de Sinal de Rádio e TV
16.8.2. Setor de Manutenção do Aeroporto
U
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
'l8^3 ^ Próprios Municipais
18.3.2. Setor de Construção e Conservação
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.1.1. Setor de Serralheria
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
18.4.4.2. Setor de Reparos "
2.14, .-Sí.llS "
''Art. 39...
Cd
UNIDADE
4. SECRETARIA
municipal de
GESTÃO
administrativa
PROVIMENTO
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
QUANTIDAD
01
DENOMINAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
ASSESSOR DE GABINETE
CODIG
SUBSÍDI
O
DIRETOR DE
departamento
GARÇA DE MUNICIPAL PREFEITURA 
Paulo São de Estado 
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
GU ^ DE CHEFE 
COORDENADORU
GI SETOR DE ENCARREGADO 
PROVIMENTO I UNIDADE 
POLÍTICO AGENTE SECRETARIA 16. 
DE MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO
DOSSERVIÇOS
PÚBLICOS
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO _ 
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
gratificada
IVANTIDADE
01
CÓDIGO | DENOMINAÇÃO 
SUBSIDI MUNICIPAL SECRETARIO 
O
GABINETE DE ASSESSOR 01
Cl
DE DIRETOR 
07
CII
DEPARTAMENTO
07
GU DE CHEFE 
COORDENADORIA
SETOR DE ENCARREGADO 15
GI
PROVIMENTO I UNIDADE 
POLÍTICO AGENTE SECRETARIA 18. 
DE MUNICIPAL 
OBRASE
SERVIÇOS
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
WANTIDADE
01
CÓDIGO I DENOMINAÇÃO 
SUBSIDI MUNICIPAL SECRETARIO 
O
GABINETE DE ASSESSOR 01
Cl
DE DIRETOR 03
CII
06
DEPARTAMENTO
GU DE CHEFE 
COORDENADORIA
DE ENCARREGADO 
07
GI SETOR
de novembro de 17 de 003, n° Complementar Lei da III Anexo ~ u oAw modificação: seguinte a com vigorar a passa alterações, suas e 2014, 
III ''ANEXO 
n REFEBENCJA ~ DAS TIFICA ORA FUNÇÕES DE QUADRO 
função da SETOR DE denominação ENCARREGADO 06 i DO GABINETE 
-c-o/iic/A PREFEITO 
CODIGO
GI
procuradoria
do geral 
município
chefe procurador 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CHEFE DE COORDENADORIÂ
ENCARREGADO DE SETOR
011
CONTROLADORJA
geral do
MUNICÍPIO
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Glll
CHEFE DE COORDENADORTã
SECRETARIAS
23
23
CHEFE DE COORDENADORíã
COORDENADOR PEDAGÓGICO
Gll
Glll DIRETOR DE ESCOLA
62
06
ENCARREGADO DE SETOR
SUPERVISOR PEDAGÓGICO G1
GIV
IA" , ... O í (um) cargo de Operador de Máquinas Códieo "EGF 10 , com carga de 42 horas e 30 minutos semanais e 01 (um) cargo de Serralheiro Código "EGE 10"
com carga de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos EfetivoT Geral da Prefei urâ
° Anexo Vlll da Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações, a vigorar com a seguinte modificação; '
''ANEXO VÍU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERA T - Fnr
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO
CODIGO CARGA HORARIA
SEMANAL
II OPERADOR DE MAOUINA EGE 10 42:30
SERRALHEIRO EGE 10 42:30
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GFRAT . EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA HORARIA
SECRETARIAS SEMANAL
PROCURADOR EGE 17
"ANEXO VIII
QUADRO DF. CARnQSEFETlVOLi GERAL - FOF
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CARGOS EFETIVOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA
VACÂNCIA
QUANTIDADE
OL
02
CHEFE DE SECAO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CHEFE DE DIVISÃO
CODIGO
EGEI3
EGE14'
9nM 4, e suas alterações, u - passa a vigorar ^ com a inclusão Complementar dos cargos efetivos n® 003, isolados de 17 de de novembro provimentode
ÍZ Zar Águas e tgotorc~:
'ANEXO IX
quadro DE CARGOS EFETIVOS GERAr nn^AAr. rnp
(...)
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A
SAAE
SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA DO
QUANTIDADE
01
01
CHEFE DE SECAO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CHEFE DE DIVISÃO
CODIGO
EGE 13
as disposições e. —
Garça, 10 dejunho de 2016
ALCIDES FANECO
EFEITP MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
BIANCA CAMPÓS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
DIÁRtO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano U - Número 420 - Garça, 10 de junho de 2016
PODER EXECUTIVO
'prefeitura MUNICIPAÜ
DE GARÇA
LICITAÇÕES
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Concorrência Pública n® 006/2016 - Editai n® 012/2016
Objetivando a contratação de materiais e mão de obra para execução de sistema viário, calçamento, ciclo
faixa, projeto elétrico e drenagem, junto ao Parque Linear Ambiental, nascentes do Rio Tibiriçá, nesta
cidade de Garça (Convênio 1001/2014 - firmado com o Governo do Estado de São Paulo/Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional). Propostas até às 09:00 horas do dia 13/07/2016. Edital
completo no Depto. de Licitações ao custo de R$ 20,00. Informações pelo fone 14-34076606 - Data;
10/06/2016 - José Alcides Faneco - Prefeito Municipal
LEIS
LEI COMPLEMENTAR N® 021/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1® O artigo 2® da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Ari. 2"...
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Coordenadoria de Arquivo Público
4.2.2.1. Setor de Manutenção do Arquivo
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoría de Gabinete
16.2. Departamento de Limpeza Urbana
16.2.1. Coordenadoria de Fiscalização de Coleta de Lixo e Varrição
16.2.1.1. Setor de Coleta de Galhos e Entulhos
16.2.1.2. Setor de Varrição
16.2.1.3. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios
16.3. Departamento de Parques, Praças e Jardins
16.3.1. Setor de Manutenção dos Parques Ecológicos e Praças Esportivas
16.4. Departamento de Gestão e Monitoramento dos Serviços Públicos
16.4.1. Coordenadoria da Guarda Municipal e Terminais Rodoviários
16.4.1.1. Setor de Ronda e Apoio Operacionai
16.4.2. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.4.2.1. Setor de Apoio à Feira Livre
16.4.2.2. Setor de Apreensão de Animais
16.5. Departamento de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1. Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1.1. Setor de Capinação
16.5.1.2. Setor de Limpeza de Córregos, Bueiros e Dissipadores
16.6. Departamento de Manutenção e Controle da Frota
16.6.1. Coordenadoria de Controle e Avaliação
16.6.2. Coordenadoria de Manutenção da Frota Municipai
16.6.2.1. Setorde Abastecimento
16.6.2.2. Setorde Vistoria
16.6.2.3. Setorde Conservação de Veículos
16.6.2.4. Setorde Consen/ação de Máquinas
16.7. Departamento de Funilaria e Pintura
16.7.1. Coordenadoria de Manutenção
16.8. Departamento de Próprios Municipais
16.8.1. Setor de Repetição de Sinal de Rádio e TV
16.8.2. Setor de Manutenção do Aeroporto
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoría de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Própríos Municipais
18.3.1. Setorde Pintura
18.3.2. Setorde Construção e Conservação
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.1.1. Setorde Serralhería
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaría e Marcenaria
18.4.4.1. Setorde Fabricação e Montagem
18.4.4.2. Setorde Reparos"
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.341/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficiai
E-mail -arp@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 420 - Dia 10/06/2016
Art. 2° O artigo 39 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
UNIDADE
4. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
"Art. 39...
(...)
PROVIMENTO
AGENTE POLÍTICO
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNÇÃO GRATIFICADA
QUANTIDADE
01
DENOMINAÇÃO CODIGO
SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
ASSESSOR DE GABINETE
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
UNIDADE
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROVIMENTO
AGENTE POLÍTICO
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNÇÃO GRATIFICADA
QUANTIDADE
01
DENOMINAÇÃO
SECRETARIO MUNICIPAL
ASSESSOR DE GABINETE
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
CODIGO
SUBSIDIO
UNIDADE
18. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOi
PROVIMENTO
AGENTE político
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNÇÃO GRATIFICADA
QUANTIDADE
01
DENOMINAÇÃO
SECRETARIO MUNICIPAL
ASSESSOR DE GABINETE
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
CÓDIGO
SUBSIDIO
Art. 3® O Anexo III da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO III
UADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE
GABINETE DO
PREFEITO
FUNÇÕES
06
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
ENCARREGADO DE SETOR
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
PROCURADOR CHEFE
CHEFE DE COORDENADORIA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 420 - Dia 10/06/2016
CONTROLADORIA
GERAL DO
município
SECRETARIAS
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CHEFE DE COORDENADORIA
CHEFE DE COORDENADORIA
COORDENADOR PEDAGÓGICO
DIRETOR DE ESCOLA
ENCARREGADO DE SETOR
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
Art. 4® Fica criado 01 (um) cargo de Operador de Máquinas, Código "EGE 10", com
carga de 42 horas e 30 minutos semanais e 01 (um) cargo de Serralheiro, Código "EGE 10", com carga de 42
horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando o Anexo
VIII da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a vigorar com a seguinte
modificação:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA MORARIA
SEMANAL
11 11 OPERADOR DE MAQUINA \1 EGE 10 11 42:30
06 11 SERRALHEIRO 11 EGE 10 42:30
Art. 5® Fica extinto 02 (dois) cargos de Procurador, Código "EGE 17", com carga de
30 horas semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando o Anexo VIII da Lei
Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO VIU
UADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
CARGA MORARIA
SEMANAL
UNDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROCURADOR EGE 17
Art. 6® 0 Anexo VIII da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a inclusão dos cargos efetivos isolados de provimento efetivo a serem
extintos na vacância, vinculados à Prefeitura Municipal, conforme quadro abaixo:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
CARGOS EFETIVOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
QUANTIDADE \ DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO
01 CHEFE DE SEÇÃO EGE 13
02 CHEFE DE DIVISÃO EGE 14"
Art. 7® O Anexo IX da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a inclusão dos cargos efetivos isolados de provimento efetivo a serem
extintos na vacância, vinculados ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, conforme quadro abaixo:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 420 - Dia 10/06/2016
"ANEXO IX
)UADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA DO SAAE
QUANTIDADE \ DENOMINAÇÃO DO CARGO
01 CHEFE DE SEÇÃO
01 1 CHEFE DE DIVISÃO
CODIGO
EGE 13
EGE 14"
Art. 8®. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de junho de 2015.
Garça, 10 de junho de 2016
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiClOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾BÍANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
LICITAÇÕES
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE DE GARÇA
ABERTURA PREGÃO PRESENCIAL n®015/2016 ■ Tipo menor preço unitário correspondente ao valor do cm de
coluna. Objetivo: contratação de serviço de publicação de atos oficiais da Autarquia em jornal de circulação no
município de Garça.
Data; 23/06/2016 às 09:00h, à R. João Bento, n®40.
Edital: www.saaegarca.sp.gov.br.
Garça, 10/06/2016-
Ary Marino Filho -
Diretor Executivo.
-Diário Oficial Eletrônico cie Garça - Edição 420 - Dia 10/06/2016