materia nº 7/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 464/2016
Garça, 16 de junho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 004/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 004/2016, através do qual estamos alterando a Lei
Complementar n° 015, de 18 de agosto de 2015, que Instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria
Geral do Município, autorizando que o Procurador Geral do Município, além dos Procuradores
Ativos da Administração Direta e Indireta possam receber, através do Fundo da Procuradoria
Geral do Município, os honorários de sucumbência advindo de causas defendidas pelas
^ Procuradorias.
No dia 18 de março de 2016 entrou em vigor o novo Código de
Processo Civil e, com ele, muitas alterações processuais passaram a fazer parte do direito
processual brasileiro. Entre as modificações apresentadas delimitaremos nossa análise
perfunctória no direito à percepção dos honorários.
A palavra "honorários" é derivada do latim ''honorarius", cujo
significado original relaciona-se à honra. Ainda na Roma antiga sua utilização decorria de uma
premiação dada ao cidadão em razão da notoriedade e da fama dos seus serviços, sendo assim
uma fomia de reconhecimento público por seus dotes.
Hodiemamente, o artigo 22 da Lei n° 8.906/1994, Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe sobre três formas de honorários, sendo:
convencionais ou contratuais (fixados por arbitramento) e de sucumbência.
G Italiano Chiovenda, que muito inspirou o direito processual
brasileiro, desenvolveu a tese que a sucumbência não seria relacionada ao dolo ou presunção de
culpa do vencido, mas apenas um dos corolários da demanda. Ou seja, a parte poderia até
acreditar que sua demanda ou resistência tinha fundamento perante o ordenamento, todavia
deveria arcar com os ônus da sucumbência acaso vencido.
Destarte, podemos asseverar que a sucumbência é o ônus imposto ao
vencido de pagamento das custas, das despesas processuais, dos honorários, dos juros, da
correção monetária e outras cominações legais.
No direito brasileiro já houve maior celeuma sobre o destinatário do
pagamento dos honorários de sucumbência, sujeito ativo da norma. Isso porque, o artigo 20 do
Codigo de Processo Civil de 1973 dizia que "a sentença condenará o vencido a pagar ao
vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.^''
, . Todavia, o artigo 23 da Lei Federal n° 8.906/1994 veio colocar ponto iinal a discussão, prevendo que:
Art, 23, Os honorários incluídos na condenação, por
arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este
direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo
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requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em
seu favor,"
Ademais uma interpretação literal, sistemática e teleológica dos
artigos 3°, § 1°; 22; 23 e 24, § 3®, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
(Lei Federal rf 8.906/1994) deixa claro que o legislador fixou, de forma intencional, específica e
redundante a titularidade dos honorários ao advogado, seja ele público ou privado.
Igualmente, não bastassem tais disposições, o novo Código de
Processo Civil renova a titularidade dos honorários de sucumbência ao advogado, dispondo em
seu artigo 85 que:
"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor."
Dessa forma, fica claro que o sujeito ativo da norma, ou detentor do
direito autônomo dos honorários, é o advogado vencedor da lide. Sendo o sujeito passivo, a parte
perdedora da lide, que deverá arcar com a obrigação de pagar os honorários, cujo fato imponível
é a perda da demanda. Ou seja, a parte vencedora está alijada dessa obrigação relativa aos
honorários.
Soma-se ao exposto, que o novo Código de Processo Civil foi além
ao explicitar a titularidade dos honorários aos advogados públicos, ao dispor no § 19, do artigo
85, que: ''Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da leL "
Considerando que já há lei tratando sobre o direito à percepção dos
honorários, nos termos da Lei Federal n® 8.906/1994, também conhecida como Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, infere-se que o novo Código de Processo Civil
também se reporta ao direito dos advogados em receber os honorários de sucumbência.
Vale salientar que os honorários não integram a remuneração do
advogado público, ou seja, não integram a remuneração paga pela Fazenda Pública. Isso porque,
os honorários sucumbenciais não são pagos pelos cofres públicos, e sim pela parte
contrária, vencida na demanda.
Enquanto a remuneração dos advogados públicos tem caráter
administrativo, os valores recebidos como honorários sucumbenciais têm características civis,
tratando-se de elemento do custo do processo, ao lado das demais despesas processuais com que
a parte deve arcar.
Acrescente-se que é a natureza do representante judicial (o fato de
ser advogado) e não a natureza da parte (ser entidade pública ou privada) que importa para
aferição do direito aos honorários.
A não percepção imediata dos honorários pelos advogados públicos
fere o direito à propriedade, uma vez que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados
do Brasil (Lei Federal n° 8.906/1994) e o novo Código de Processo Civil asseveram que os
honorários pertencem ao Advogado, como direito autônomo. E nesse ponto repise-se: sendo a
Fazenda Pública vencedora da lide, a verba sucumbencial é solvida pelo perdedor da lide, o
que fulmina qualquer tipo de argumentação de que esse valor deveria ser integrado aos
cofres públicos, uma vez que não advêm de qualquer ato praticado pela Administração.
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5rif^í'í
Assim, não cabe à parte perdedora da lide pagar os honorários a
qualquer outra pessoa que não seja o advogado, público ou privado, eis que não há previsão legal
de pagamento de honorários para outra pessoa ou entidade que não o profissional da advocacia.
Não por outro motivo que o artigo 24, § 3°, da Lei Federal n° 8.906/1994 já assevera:
''Art.24...
§ 3" E nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou
convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito
ao recebimento dos honorários de sucumbência"
Desta forma, considerando a Justificativa apresentada, no sentido de
que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados, públicos ou privado, nos termos da
Lei Federai if 8.906/1994 e do novo Código de Processo Civil, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua
tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
ALCIDESTANECO
'Prefeito Municipal
Câtridia t-iuntcipdi de Garça
litilllliiiüliiilíi
rrotofoio tV." -Í7168
P'-7tetü dã Lei Compleme-iiai üü0;'-2üi
' Afitoniü Marcos Pereira
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
« PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUIU A
LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. U o artigo 39 da Lei Complementar n° 015, de 18 de agosto de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Fica auíorizaclo o recebimento dos honorários de suciimbência
pelo Procurador Geral do Município e pelos Procuradores Ativos da Administração Direta e Indireta,
nas causas defendidas pela Procuradoria Geral do Município e pela Procuradoria Autárquica do Serviço
Autônomo de Ãguas e Esgotos.
Parágrafo único. A verba honorária de que trata o "caput" não se
incorporará ao valor do Código de Rejerência de seu titular, nem servirá de base para qualquer
contribuição, ainda que para fins de previdência social, além de não ser acumulável para pagamento de
outras vantagens pessoais, inclusive qüinqüênio e sexta-parte.'"
Art. 2" 0 artigo 40 da Lei Complementar n° 015, de 18 de agosto de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"/IrA 40. Fica instituído o Fundo da Procuradoria Geral do Município
de Garça e o Fundo da Procuradoria Autárquica do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, com
autonomia administrativa e financeira, a ser regulamento através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo, tendo por objetivo:
I. O recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocaticios;
II. O investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura pessoal e operacional e das
condições materiais da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Autárquica do Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos;
III. O aprimoramento profissional do Procurador Geral do Município e dos Procuradores da
Administração Direta e Indireta, além dos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município e
Procuradoria Autárquica do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, como incentivo ao desempenho
técnico-administrativo.'''
Art. 3" Os artigos 39 e 40 da Lei Complementar n° 015, de 18 de agosto
de 2015, ficam renumerados para os artigos 41 e 42, com as seguintes redações:
"Art. 41. O Poder Executivo poderá expedir normas regulamentadoras
para as.segurar o cumprimento do disposto nesta lei.""
as disposições em contrário.'
disposições em contrário.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 16 de junho de 2016.
ALCIDES FANECO
LEFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/N° 137/2016
Garça, 07 de julho de 2016.
Senhor Presidente:
Em complementação à justificativa do Projeto de Lei Complementar
CM rf 007/2016, que altera a Lei Complementar n" 015, de 18 de agosto de 2015, que
institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, vimos respeitosamente á
presença de Vossa Excelência encaminhar cópia do balancete incluso na Lei Municipal n^
5.004, de 06 de junho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) constando como receita
de ônus de sucumbência, para o exercício de 2016, o valor estimado de R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais), sendo que, no primeiro quadrimestre de 2016, houve a
arrecadação de R$ 22.211,99 (vinte e dois mil, duzentos e onze reais e noventa e nove
centavos).
Ademais, cumpre ressaltar que, conforme justificati\'a apresentada,
os honorários sucumbenciais não integram a remuneração do advogado público, ou seja,
não integram a remuneração paga pela Fazenda Pública. Isso porque, os honorários
sucumbenciais não são pagos pelos cofres públicos, e sim pela parte contrária, vencida na
demanda, cabendo ao Município apenas arrecadar tal receita, classificada como
extraorçamentária, repassando ao advogado público.
Nesse sentido é o entendimento da Corte de Contas do Estado de São
Paulo no Processo TC n"^ 800243/135/07, no qual destacamos parte do relatório do
Conselheiro Fulvio Julião Biazzi Conselheiro, in verbis.
'^Conforme se sabe, o pagamento dos honorários é devido pela parte
vencida em demanda judiciai, cabendo ao Municipio apenas
arrecadar tal receita, que é extraorçamentária, repassando-as ao
advogado."
Importante frisar que o assunto em pauta encontra vários
precedentes favoráveis em julgados na E. Corte de Contas do Estado de São Paulo, assim,
trazemos à baila a decisão proferida junto ao TC-001773/026/01.
"Eventual discussão em torno do cabimento da verba honorária ou
mesmo referência à dupla remuneração, já se encontra superada,
conforme nos ensina o ilustre Yussef Said Cahadi, in Honorário
Advocatício, 3''* Edição, pg. 803. A situação ao recebimento dos
honorários de sucumbência pelos procuradores municipais já foi
bastante discutida e o assunto hoje é absolutamente pacífico com
inúmeros julgados que determinam o direito dos procuradores
municipais em relação à verba sucumbencial nas causas em que
atuarem. O próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Turma I,
assim determina, (citou precedentes ás tis. 110/111). Assim,
entendeu que cabe aos Procuradores Municipais a execução dos
honorários de sucumbência, na forma em que foram arbitrados, já
que se encontram autorizados por lei ao recebimento de tais
honorários, tanto federal como municipal, não havendo, portanto,
em se falar em irregularidade ou ilegalidade. "
(g-n.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
E, igualmente, nos autos do TC-17257/026/06 (Representação
contra a Municipalidade de Botucatu. Relator Conselheiro Robson Marinho - E. Segunda
Câmara em Sessão de 03.03.09):
como ressaltado por SDC, esta Casa coleciona inúmeras decisões
em torno do cabimento do repasse da verba de suciimbência aos
procuradores municipais nas causas em que atuarem, porque esta
decorre de imposição legal (expressamente disciplinada na Lei n.
8906/94) e, por serem despendidas pela parte vencida no litígio,
não configurarem despesas suportadas pelo Município. Além disso,
decisão acolhida pelo Conselho Superior do ALinistério Público não
encontrou irregularidade no Decreto Municipal n. 6.550/03 que
dispõe sobre a distribuição de honorários advocaticios no âmbito
municipal/
(g.n.)
Ressalta-se, ainda, que o pagamento dos honorários de sucumbéncia
não importa na vedação prevista no inciso VII, do artigo 73 da Lei Federal n"^" 9.504/1997
(Estabelece Normas para a Eleição) e, tampouco, na vedação prevista no artigo 21 da Lei
Complementar n*^ 101/2000 (LRF), uma vez que os honorários sucumbenciais não faz parte
da remuneração do Procurador, mas sim vantagem geral percebida em razão do exercício
de atividade contenciosa.
exemplificativo:
São várias as decisões nesse sentido, o que ora se reproduz a título
"Recurso extraordinário. 2. Teto Constitucional. Art. 37, XI, da
Constituição Federal. 3. Vantagens pessoais. Exclusão. 4. Os
honorários advocaticios não constituem situação funcionai própria
do servidor, mas, sim, vantagens gerais percebidas por todos os
procuradores que exerçam atividade contenciosa. Precedentes. 5.
Agravo Regimental a que se nega provimento." Relator Min. Néri da
Silveira, DJ26/10/2001. STF RE~AgR 285980/SP.
Agravo Regimental no recurso extraordinário. Procuradores do
Município de São Paulo. Os honorários advocaticios não foram
equiparados, para efeito de exclusão do teto previsto no art. 37, XI
da CF, às vantagens pessoais. Entendimento do Plenário do Supremo
Tribunal Federal (RE 220.397/SP) que persiste em face da EC 19/98,
tendo em vista o decidido na ADIMC 2.116. Agravo Regimental
desprovido.^' Relatora Min. Ellen Grade, DJ 26/4/2002. STF RE~AgR
225263/SP.
"A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra
o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as
partes sem a sua aquiescência." STJ REsp 468.949.
Por derradeiro, soma-se ao exposto, que o novo Código de Processo
Civil foi além ao explicitar a titularidade dos honorários aos advogados públicos, ao dispor no
§ 19, do artigo 85, que: "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbéncia,
nos termos da lei."
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Portanto, considerando que a matéria se encontra pacificada no
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como também na E. Suprema Corte e E. Tribunal
Superior, sei've o presente para encaminhar a estimativa de arrecadação dos honorários de
sucumbência prevista para o exercício de 2016, frisando que o pagamento aos
Procuradores não gerará impacto financeiro aos cofres públicos, tendo em vista que a verba
arrecada serão pagos unicamente e exclusivamente pela parte sucumbente (parte vencida
em litígio judicial), não constituindo quaisquer encargos ao tesouro municipal, de modo que
a aprovação da presente Lei não importará em nenhuma despesa aos cofres públicos.
Atenciosamente,
DANIEL ARAÚJO HELI >ILVA RODRIGUES
Procurador
FABRICIO TAMURA
Procurador Geral do Município
Ao
Exmo. Sr.
ÁDAMIRMAURÍCIO DEBARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102
44.518.371/0001-35 Exercício: 2016
BALANCETE DA RECEITA DE ABRIL ( 01/04/2016 A 30/04/2016 )
Pag 11 de 17
Código Ficha Especificação Vinculo
1931.98.00.01 283 Rec, Dívida Ativa das Contribuições
de Ivieihoria - Principal
284 Rec. Dív Ativa das Contribuições de
Melhoria • Corr. Monet,
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS
TRIBUTOS
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS
TRIBUTOS - PRINCIPAL
285 Receita Dívida Ativa Taxa Pol.
Diversas - Principal
286 Receita Dívida Ativa Taxa Pol.
Diversas ■ Correção Monetária
287 Receita Dívida Ativa Taxa Cons.
Pav. Guias - Principal
288 Receita Dívida Ativa Taxa Cons.
Pav. Guias - Cor. Monet.
289 Receita Dívida Ativa Taxa Combate
Incêndio - Principal
290 Receita Dívida Ativa Taxa Combate
Incêndio - Corr. Monet.
291 Receita Dívda Ativa Taxa Col, Lixo
eLimp. Públ. • Principal
292 Receita Dívda Ativa Taxa Col. Lixo
e Limp, Públ - Cor. Monet
RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA
1931.98.00.02
1931.90.00.00
1931.99.01.00
1931.99.01.01
1931.99.01.02
1931.99.01.03
1931.99.01.04
1931.99.01.05
1931.99.01.06
1931.99.01.07
1931.99.01.08
1932.00.00.00
1932.99.00,00
1932.99.01.00
1932.99.01.01
1932.99.01.02
1990.00.00,00
1990,02,00.00
1990.02.02.00
1990.02.02.01
RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA DE
OUTRAS RECEITAS
RECEITA DÍV.ATIVA NâO-TRIBUTáRIA OUTRAS
RECEÍTAS-PRINCIPAL
295 Receita Divida Ativa nâo Trib.de
Outras Receitas • Principal
296 Receita Dívida Ativa nâo Trib. de
Outras Rec. - Corr. Monet.
RECEITAS CORRENTES DIVERSAS
RECEITA DE ÔNUS DE SUCUMBENCÍA DE
ACOES JUDICIAIS
RECEITA DE ÔNÜSDE SUCUMBÔNCIA
299 RECEITA DE ÔNUS DE
^CUMÜéNUIA
1990.99.99.00 OUTRAS RECEITAS
1990.99.99.01 302 Receitas Eventuais
1990.99.99.02 303 OUTRAS RECEITAS
1990.99.99.03 304 Receita Vinculada ao Fundo Social
Solidariedade do Município
2000.00,00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO
2110.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS
2114.00.00.00 OPER/\COES DE CREDITO INTERNAS -
CON TI-ATUAIS
2114.99.00.00 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRéDITO INTERNAS -
CONTRATUAIS
2114,99.00.01 305 OUTRAS OPERAçôES DE
CRcDITO INTERNAS -
CONTRATUAIS CONV.PAC
2200.00.00,00 ALIEN.TCAO DE BENS
2210.00.00.00, ALIEN '.CAO DE BENS MOVEIS
2219.00.00.00 .ALIENAÇAO DE OUTROS BENS MÓVEIS
2219.00.00,01 306 ALIENAçâO DE OUTROS BENS
M.'.VEIS
2220.00.00.00 ALIE: ' CAO DE BENS IMÓVEIS
2225.00,00.00 308 Al ~^'AçáO DE IMÓVEIS
UínJANOS
2400,00.00,00 TRAN.SFERENCIAS Dê CAPITAL
Orçada Arrec,Anlerior Arrec, Periodo Arrec. Total Diferença
89.700,00 6.045,53 1.966,07 8.011,60 -81.688.40
39,600.00 2.304,85 924,75 3.229,60 -36.370,40
161.796,00 39.883,70 50.524,62 90.388,52 -71.407,48
161.796.00 39.853.70 50.524,82 90.386,52 -71.407,48
105.600,00 25.101,79 42.845,71 67.947,50 •37.652,50
20.160,00 6.869,56 5.567.80 12.437,36 •7.722,64
3.700,00 816,33 179.45 995,78 -2.704,22
930,00 246,47 57,92 304,39 •625,61
25.200,00 5.449,05 1-433,73 6.862,78 •18.317,22
4.132,00 1.259,30 333.51 1.592.81 -2.539,19
1.840.00 97,64 86,03 183,67 -1.656,33
234.00 23,56 20,67 44,23 -189,77
116.950.00 23.135.88 2.745,25 25.881,13 •91,068.87
116.950.00 23.135,88 2.745,25 25.881,13 -91,068,87
116.950,00 23.135,88 2.745,25 25.881,13 -91.068,87
100.600.00 18.106,36 2.100.81 20.206,97 •80.393,03
16.350,00 ' 5.029,52 644,64 5.674,16 -10.675,64
106.252.59
95.000.00
20.188,06
13.800,51
7.937.26
8.411,48
28.125,32
22.211,99
■78,127.27
•72.788.01
95.000,00
95,000,00
13.800,51'
13.800,51
8.411,48
8.411,40
22.211,99
22.211,99
-72.788,01
•72,788.01 ,
11.252,59
1.312,59
9.700,00
240.00
6,387,55
851,58
3.887,37
1.648,60
-474,22
■554.22
0.00
80,00
5.913,33
297,38
3.887,37
1.728,60
-5.339,26
-1.015,23
•5.812.63
1.488,60
15.370,991,41
3.129.240,66
3.129.240,66
3.129.240,68
694.321,98
0,00
0,00
0,00
171.236.68
93.172,78
93.172,78
93.172,78
865.556,66
03.172,78
93.172,78
93.172,78
-14,505,432.75
-3.036.067,88
•3.036.067,88
-3.036,067,88
3.129.240,66 0,00 93.172,78 93.172.70 -3,038.087,88
3.129.240,66 0,00 93.172,78 93.172,78 -3.036.067,88
240,00
120,00
120,00
120,00
0,00
0,00
0,00
0,00
78.063,90
0,00
0,00
0,00
78,063,90
0,00
0,00
0,00
77.823,90
-120,00
•120,00
-120,00
120,00
120,00
0,00
0,00
78.063,90
78,063,90
78.063,90
78,063,90
77.943,90
77.943.90
12.241,510,75 694,321,98 0,00 694.321,98 •11.547.188,77
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA S
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA
23^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/07/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N" 007/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N"* 015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 39 da Lei Complementar n® 015, de 18 de agosto de 2015.
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Fica autorizado o recebimento dos honorários de sucumbência pelo
Procurador Geral do Município e pelos Procuradores Ativos da Administração Direta e Indireta, nas causas
defendidas pela Procuradoria Geral do Município e pela Procuradoria Autárquica do Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos.
Parágrafo único. A verba honorária de que trata o "capufnão se incorporará ao
valor do Código de Referência de seu titular, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de
previdência social, além de não ser acumulável para pagamento de outras vantagens pessoais, inclusive qüinqüênio
e sexta-parte."
Art. 2® O artigo 40 da Lei Complementar n® 015, de 18 de agosto de 2015.
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. Fica instituído o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Garça e
o Fundo da Procuradoria Autárquica do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, com autonomia administrativa e
financeira, a ser regulamento através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, tendo por objetivo:
I. O recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocaticios;
II. O investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura pessoal e operacional e das condições
materiais da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Autárquica do Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos;
III. O aprimoramento profissional do Procurador Geral do Município e dos Procuradores da Administração
Direta e Indireta, além dos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município e Procuradoria Autárquica do
Sen/iço Autônomo de Águas e Esgotos, como incentivo ao desempenho técnico-administrativo."
Art. 3® Os artigos 39 e 40 da Lei Complementar n® 015, de 18 de agosto de
2015, ficam renumerados para os artigos 41 e 42, com as seguintes redações:
"Art. 41. O Poder Executivo poderá expedir normas regulamentadoras para
assegurar o cumprimento do disposto nesta lei."
disposições em contrário."
disposições em contrário.
"Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
Garça, 16 de junho de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 464/2016
Garça, 16 de junho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.® 004/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei Complementar n° 004/2016, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n® 015, de 18 de agosto de
2015, que Instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, autorizando que o Procurador Geral do
Município, além dos Procuradores Ativos da Administração Direta e Indireta possam receber, através do Fundo da
Procuradoria Geral do Município, os honorários de sucumbência advindo de causas defendidas pelas Procuradorias.
No dia 18 de março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e,
com ele, muitas alterações processuais passaram a fazer parte do direito processual brasileiro. Entre as
modificações apresentadas delimitaremos nossa análise perfunctória no direito à percepção dos honorários.
A palavra "honorários" é derivada do latim "honoraríus", cujo significado original
relaciona-se à honra. Ainda na Roma antiga sua utilização decorria de uma premiação dada ao cidadão em razão da
notoriedade e da fama dos seus serviços, sendo assim uma forma de reconhecimento público por seus dotes.
Hodiernamente, o artigo 22 da Lei n® 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe sobre três formas de honorários, sendo: convencionais ou contratuais
(fixados por arbitramento) e de sucumbência.
O Italiano Chiovenda, que muito inspirou o direito processual brasileiro,
desenvolveu a tese que a sucumbência não seria relacionada ao dolo ou presunção de culpa do vencido, mas
apenas um dos corolários da demanda. Ou seja, a parte poderia até acreditar que sua demanda ou resistência tinha
fundamento perante o ordenamento, todavia deveria arcar com os ônus da sucumbência acaso vencido.
Destarte, podemos asseverar que a sucumbência é o ônus imposto ao vencido de
pagamento das custas, das despesas processuais, dos honorários, dos juros, da correção monetária e outras
cominações legais.
No direito brasileiro já houve maior celeuma sobre o destinatário do pagamento
dos honorários de sucumbência, sujeito ativo da norma. Isso porque, o artigo 20 do Código de Processo Civil de
1973 dizia que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honoréríos
advocaticios"
discussão, prevendo que:
Todavia, o artigo 23 da Lei Federal n® 8.906/1994 veio colocar ponto finai à
"Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou
sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para
executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando
necessário, seja expedido em seu favor."
Ademais uma interpretação literal, sistemática e teleológica dos artigos 3®, § 1®; 22;
23 e 24. § 3®. do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n® 8.906/1994) deixa
claro que o legislador fixou, de forma intencional, específica e redundante a titularidade dos honorários ao advogado,
seja ele público ou privado.
Igualmente, não bastassem tais disposições, o novo Código de Processo Civil
renova a titularidade dos honorários de sucumbência ao advogado, dispondo em seu artigo 85 que:
"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado
do vencedor."
Dessa forma, fica claro que o sujeito ativo da norma, ou detentor do direito
autônomo dos honorários, é o advogado vencedor da lide. Sendo o sujeito passivo, a parte perdedora da lide, que
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
deverá arcar com a obrigação de pagar os honorários, cujo fato imponível é a perda da demanda. Ou seja, a parte
vencedora está alijada dessa obrigação relativa aos honorários.
Soma-se ao exposto, que o novo Código de Processo Civil foi além ao expHcitar a
titularidade dos honorários aos advogados públicos, ao dispor no § 19, do artigo 85, que: "Os advogados públicos
perceberão honorários de sucumbência, nos termos da iei."
Considerando que já há lei tratando sobre o direito à percepção dos honorários,
nos termos da Lei Federal n° 8.906/1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil, infere-se que o novo Código de Processo Civil também se reporta ao direito dos advogados
em receber os honorários de sucumbência.
Vale salientar que os honorários não integram a remuneração do advogado
público, ou seja, não integram a remuneração paga pela Fazenda Pública. Isso porque, os honorários
sucumbencials não são pagos pelos cofres Dúbilcos. e sim pela parte contrária, vencida na demanda^
Enquanto a remuneração dos advogados públicos tem caráter administrativo, os
valores recebidos como honorários sucumbencials têm características civis, tratando-se de elemento do custo do
processo, ao lado das demais despesas processuais com que a parte deve arcar.
Acrescente-se que é a natureza do representante judicial (o fato de ser advogado)
e não a natureza da parte (ser entidade pública ou privada) que importa para aferição do direito aos honorários.
A não percepção imediata dos honorários pelos advogados públicos fere o direito à
propriedade, uma vez que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n"
8 908/1994) e o novo Código de Processo Civil asseveram que os honorários pertencem ao Advogado, como direito
autônomo. E nesse ponto repise-se: sendo a Fazenda Pública vencedora da lide, a verba sucumbencial é
solvida pelo perdedor da lide, o que fulmina quaiquer tipo de argumentação de que esse vaior deveria ser
integrado aos cofres públicos, uma vez que não advêm de quaiquer ato praticado peia Administração.
Assim, não cabe à parte perdedora da lide pagar os honorários a qualquer outra
pessoa que não seja o advogado, público ou privado, eis que não há previsão legal de pagamento de honorários
para outra pessoa ou entidade que não o profissional da advocacia. Não por outro motivo que o artigo 24, § 3 , da
Lei Federal n° 8.906/1994 já assevera:
"Art. 24...
(...)
§ 3" É nula quaiquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção
individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos
honorários de sucumbência."
Desta forma, considerando a justificativa apresentada, no sentido de que os
honorários de sucumbência pertencem aos advogados, públicos ou privado, nos termos da Lei Federal n°
8.906/1994 e do novo Código de Processo Civil, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar
n° 07/2016, que altera a Lei Complementar n° 15, de 18 de agosto de 2015, que instituiu a Lei
Orgânica da Procuradoria Geral do Município.
S. das Comissões, OAde julho de 2016.
André,.Faiíeco
idente
Francisco ChristófdròvJúnior
Membro
Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: carnara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 40/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos
procuradores da municipalidade
I. Projeto de Lei Complementar n"
007/2016, que altera a Lei Complementar
n° 015/2015, que institui a Lei Orgânica
da Procuradoria Geral do Município,
possibilitando o pagamento de honorários
sucumbenciais aos procuradores
municipais.
II. Propositura que encontra-se eivada
de vício de constitucionalidade. Afronta
ao artigo 169 da Constituição Federa! e
art. 169 da Constituição Bandeirante.
III. Inobservância do requisito previsto
no art. 21, parágrafo único, da Lei
Complementar n" 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que veda a
edição de ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou
órgão.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 015/2016, que visa alterar a Lei Complementar n° 015/2015,
que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, possibilitando a percepção
dos honorários sucumbenciais pelos procuradores municipais.
Desta feita, a fim de justificar a medida legislativa proposta,
asseverou o autor, em apertada síntese, que os honorários fixados nas condenações, por
arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, razão pela qual o Novo Código de
Processo Civil (Lei if 13.105/2015) determinou que "os advogados públicos perceberão
honorários de sucumbência, nos termos da lei
Visando complementar a justificativa apresentada, o
Procurador Geral do Município, através do Oficio/PGM/N° 137/2016, encaminhou cópia do
Balancete da Receita do primeiro quadrimestre de 2016, por meio do qual se verifica constar a
rubrica orçamentária dos honorários sucumbenciais previstos na Lei de Diretrizes
Pág.l
'.' •a
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Orçamentária de 2016 (Lei Municipal n° 5.004/2015), bem como o montante arrecadado no
decorrer do quadrimestre.
r
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. E da competência especifica:
1-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
o) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que
tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os
pareceres do Tribunal de Contas-g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei Complementar tem autoria do Chefe do
Poder Executivo, o qual objetiva alterar a Lei Complementar n° 015/2015, que institui a Lei
Orgânica da Procuradoria Geral do Município, possibilitando que os procuradores da
administração pública municipal percebam os honorários sucumbenciais fixados nas causas
defendidas pela Procuradoria Geral do Município e pela Procuradoria do SAAE.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça (Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre
outras atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enimciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com o exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
Pág,2
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O Projeto em análise atende à tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria
cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme
taxativamente disposto no art. 61, § 1°, II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, §
2°, da Constituição do Estado de São Paulo, senão vejamos:
Art. 61. (...)
§ rSao de iniciaíiva privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência pelos procuradores
do Município, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Na mesma esteira, o artigo 8°, inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal, outorga ao Município a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, inclusive sobre a organização e remuneração
do seu quadro de pessoal:
Art. 8"Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições-
(..)
VI - organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de
carreira de servidores da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas;
f^^sta forma, ao se autorizar a percepção dos honorários
advocatícios de sucumbência pelos procuradores do Município manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
'áE.3
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Da leitura do Projeto de Lei Complementar, se nota a indicação
da finalidade a que se destina, que é de obter autorização legislativa para o recebimento dos
honorários de sucumbência pelo Procurador Geral do Município e pelos procuradores ativos
da Administração Direta e Indireta, nas causas defendidas pela Procuradoria Geral do
Município e pela Procuradoria Autárquica do SAAE, instituindo-se, para tanto. Fundos
próprios para cada Procuradoria, a fim de que procedam ao recebimento, o rateio e o repasse
de honorários advocatícios, bem como ao investimento no aperfeiçoamento e melhoria da
estrutura pessoal e operacional de cada órgão.
Evidente que a matéria é de natureza legislativa, e o aval desta
Casa é medida indispensável, conforme se depreende do art. 85, § 19, do Novo Código de
Processo Civil, senão vejamos:
Art. 85. (...)
(...)
.$ 19. Os advoüados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos
termos da lei. - g.n.
Conforme se verifica do dispositivo supramencionado, o Novo
Código de Processo Civil, define que os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei. Assim, superou-se o entendimento jurisprudencial sobre o
tema, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO AOS
COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PERCEBIDOS PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, EM
VIRTUDE DE HAVER LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO MUNICIPAL)
QUE AUTORIZA O PERCEBIMENTO DE PARTE DOS VALORES
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA LEI N 8.906/94. NÃO
OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ ANALISAR A ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI
1. Agravo regimental no qual se discute a titularidade dos honorários
advocatícios de sucumbência, quando o vencedor é o ente federado.
2. Por força do art. 4" da Lei n. 9.527/94, os honorários advocatícios de
sucumbência, guando vencedor o ente público, não constituem direito
autônomo do procurador indiciai, porque iníesram o patrimônio público
da entidade. Ausente, portanto, a alegada violação do art. 23 da Lei n.
8.906/94. Precedentes: REsp 668.586/SP. Rei Ministra Denise Arruda,
Primeira Turma, DJ 23/10/2006 p. 260; EDcl no AgRg no REsp
825.382/MG, Rei Ministra Denise Arruda. Primeira Turma, DJe 26/3/2009;
REsp 1.008.008/SC, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe
28/4/2008; REsp 623.038/MG, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira
Turma, DJ 19/12/2005 p. 217; REsp I47.22I/RS, Rei Ministro Milton Luiz
Pereira, Primeira Turma. DJ 11/6/2001 p. 102.
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3. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual
contrariedade a dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1101387/SP, Rei.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
02/09/2010, DJe 10/09/2010)
Discorrendo sobre essa nova sistemática, Cassio Scarpinella
Bueno afirma que a regra do art. 85, § 19, do NCPC é de eficácia contida, dependendo da
edição de leis por parte de cada ente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Fundamenta tal entendimento no preceito constitucional do art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, que
reserva ao Chefe do Executivo de cada ente federado a iniciativa de lei que trata da
remuneração dos respectivos servidores CMonual de Direito Processual Civil: inteiramente
estruturado à luz do novo CPC - Lei n. I3.J05. de 16-3-20I5'' - São Paulo: Saraiva, 2015).
Ou seja, por se tratar de remuneração dos respectivos
procuradores da Fazenda Pública, caberá ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que
verse sobre a forma de recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência.
De acordo com entendimento sedimentado em nossas Cortes
Superiores, os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem
natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários/remuneração dos causídicos.
Justiça (STJ):
Vejamos o que dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E
CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES.
INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL
IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior lã decidiu que os honorários
advocatícios. seiam contratuais ou sucumbenciais, têm natureza
alimentícia, devendo, por conseqüência, ser inseridos na exceção do
artiso 100, caput, da Constituição Federai 2. Em sede de agravo
regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso
especial, por vedada a inovação de fundamento. 3. Agravo regimental
improvido. (STJ - AgRg no REsp 1153539 / PR - Órgão Julgador:
Primeira Turma - Relator: Ministro Hamilton Carvalhido - DJe
de 17/OS^OlO - Decisão: Unânime). - g.n.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL -
RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS - NATUREZA ALIMENTAR - MATÉRIA PACÍFICA NA
CORTE. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica em considerar honorários
sucumbenciais e contratuais como verba de natureza alimentar. 2. "Os
honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza
alimentar. Divergência jurisprudencial, antes existente neste Tribunal,
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
dirimida após o julgamento do REsp 706.33JPR pela Corte Especial.
Entendimento semelhante externado pelo Excelso Preíório (RE 470.407, rei.
Min. Março Aurélio).(REsp 865.469/SC, Rei. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 5.8.2008, DJe 22.8.2008). 3. Em
agravo interno, é vedada a inovação de teses não-contidas, de modo
expresso, no recurso especial. Logo, não se pode alterar o decisório
monocrático com base em fundamentos contidos no agravo, mas ausentes do
especial. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 986559 PR
2007/0215993-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de
Julgamento: 16/12/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2009) - g.n.
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE
CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Os honorários
advocatícios contratuais e sucnntbenciais possuem natureza alimentar.
Divergência jurisprudencial, antes existente neste Tribunal, dirimida após o
julgamento do REsp n. 706.331PR pela Corte Especial. Entendimento
semelhante externado pelo Excelso Pretório (RE 470.407, rei. Min. Março
Aurélio). 2. Reconhecido o caráter alimentar dos honorários advocatícios,
tal verba revela-se insuscetível de penhora. 3. A Lei n. 11.382/2006, ao dar
nova redação ao inc. IV do art. 649 do CPC, definiu como absolutamente
impenhoráveis os honorários do profissional liberal. 4. Recurso especial
não-provido. (STJ - REsp: 865469 SC 2006/0146326-6, Relator: Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/08/2008, T2 -
SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2008) - g.n.
Nesta esteira, o Supremo Tribunal Federai editou recentemente,
por unanimidade de votos, a Súmula Vinculante n° 47, que outorga natureza alimentar aos
honorários advocatícios incluídos nas condenações judiciais. Vejamos:
Súmula Vinculante n° 47: Os honorários advocatícios incluídos na
condenação ou destacados do montante principal devido ao credor
consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com
expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observada ordem
especial restrita aos créditos desta natureza. "
Além disso, o Pretório Excelso assevera que os honorários
sucumbenciais devidos aos advogados públicos, por constituírem vantagem conferida
indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem natureza remuneratória
geral, razão pela qual incluem-se no teto remuneratório constitucional. Sobre o tema, destaco
os seguintes precedentes do STF:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
PROCURADOR DO ESTADO. CARÁTER GERAL: INCLUSÃO NO
TETO REMUNERATORIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE lE 500.054/SP-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10)-g.n.
Pág.6
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
"7- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2- Teto
constitucional. Verba relativa a honorários advocatícios recebidos pelos
intesrantes da carreira de Procurador Municipal. Matéria que ascende ao
nível constitucional devidamente prequestionada. (artigo 37, XI. da CF).
Precedente do Plenário desta Corte - RE 220.397. 3 - Verificada a não
incidência do óbice da Súmula STF n° 283, da inocorrência de ofensa
indireta à Carta Federal e da desnecessidade de autenticação dos peças do
agravo de instrumento, em se tratando de pessoajurídica de direito público,
correto o despacho ora atacado que, conhecendo do agravo, deu provimento
ao extraordinário do Município de São Paulo. 4 - Nego provimento ao
agravo regimental" (AI n° 402.706/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Elien Grade, DJ de 12/9/03)
"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não
demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Viúva de ex-servidor público
do Município de São Paulo. Procurador. 4. Constitucionalidade do art. 42
da Lei Municipal no 10.430, de 1988. Teto. Inclusão da verba honorária.
Possibilidade. Precedente. 5. Irredutibilidade de vencimentos. Não
ocorrência. Precedente. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento"
(RE n'^ 282.524/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 5/5/06). - g.n.
Diante desta linha jurisprudencial, o Novo Código de Processo
Civil, a despeito de garantir a percepção do honorários sucumbenciais pelos advogados
público, reconhece sua natureza remuneratória e alimentar, com os mesmos privilégios dos
créditos oriundos da legislação do trabalho, razão pela qual proíbe sua compensação, senão
vejamos:
Art. 85. (...)
§ 14. Os honorários constituem direito do advosado e têm natureza
alimentar, com os mesmos priviléjfios dos créditos oriundos da lesislacão
do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial,
-g.n.
Por sua vez, o art. 18 da LRF (LC 101/00), prevê como despesa
de pessoal os gastos com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fíxas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
Dessa forma, a despesa com os honorários de sucumbência
devem ser contabilizadas como despesa de pessoal, pois, em que pese seja garantido o seu
recebimento pelos advogados públicos, o NCPC outorgou-lhe expressamente, por outro,
natureza remuneratória e alimentar.
Em razão de tal natureza (alimentar/remuneratória), o Enunciado
n. 384, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, condensa entendimento de que a lei
regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de
sucumbência aos advogados públicos, senão vejamos:
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384. (art. 85, §19) A lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade
e o direito à percepção dos honorários de sucuinbência dos advogados
públicos. (Grupo: Impacto do novo CPC e os processos da Fazenda
Pública)
Contudo, como se verifica no presente caso, a Lei de
Responsabilidade Fiscal determina que o ato que resultar em aumento da despesa com pessoal
será nulo se expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular
do respectivo Poder ou órgão, in liíteris:
Art. 21,(...)
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referidos no art. 20.
Com efeito, a Constituição do Estado de São Paulo, em igual
disposição ao contido no art. 169 da CF/88, determina que a despesa com os servidores
ativos e inativos do Estado deverão obedecer os limites impostos pela Lei Complementar n°
101/2000, senão vejamos:
Artigo 169 - A despesa de pessoal ativo e inativo fcará sujeita aos limites
estabelecidos na lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição
Federal.
Desta feita, a Carta Paulista também impõe, pela via reflexa,
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma limitação de ordem temporal,
consistente na impossibilidade da edição de qualquer lei que conceda aumento aos
servidores até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder.
De tal modo, observemos para o fato de que a proibição não é
direcionada diretamente ao fato do aumento de despesa, mas à prática de ato de que resulte tal
aumento, ou seja, o legislador elegeu como momento e objeto de controle o que chamamos de
ato de geração, cujo teor e significado deve ser considerada desde o momento da aprovação
da lei, da edição de medida provisória ou do ato administrativo normativo que resulte em
aumento de despesa com pessoal.
Tiago Cavalcanti da Rocha afirma que "í3 autorização
legislativa não poderá ser utilizada no período defeso, visto que configuraria aumento de
despesa e acarretaria a nuliãade do ato do administrador que lhe usasse como fundamento. "
(ROCHA, Tiago Cavalcanti da. Despesas com pessoal: atos que configuram aumento de
despesas nos 180 dias anteriores ao final do mandato do agente político - uma análise da
legislação. Monografia inscrita no Prêmio SOF de monografias 2007. Brasília, DF, 2007)
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Ademais, mesmo que a despesa não ocorra no período
abrangido pelo artigo 21 da LRF, e somente venha ser realizada na gestão futura, a prática do
ato que a originou é que determinará o ilícito.
Para esclarecer, Silas Queiroz cita o exemplo lançado por Paulo
Curi Neto, Procurador do Tribunal de Contas de Rondônia, in verbis:
lei que promova o aumento de despesa com pessoal, editada no
período sujeito à restrição (últimos 180 dias do mandato), cuja eficácia seja
diferida ao primeiro exercício do mandato, caracteriza ofensa à norma em
comento
(Gestão em fim de mandato: desfazendo os mitos. Ji-Paraná,
2003 ■http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php7id noticia=511
2&. Acesso em 13/07/2016)
Ainda sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera
sobre a matéria:
A intenção do legislador com a norma do parágrafo único foi impedir que,
em fim de mandato, o governante pratique atos que aumentem o totid de
despesa com pessoal., comprometendo o orçamento subsequente ou até
mesmo superando o limite imposto pela lei, deixando para o sucessor o
ônus de adotar medidas cabíveis para alcançar o ajuste. {''Comentários
à Lei de Responsabilidade Fiscal". 4. ed. Organizadores: Ives Gandra da
Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento. São Paulo: Saraiva, 2009. p.
170).
Vejamos o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL
alínea a. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO.
CONSIDERADOVIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL ART. 21, PARÃGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES
POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE
RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS
ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO
PODER. [...] 3. No mais, note-se que a LC n. 101/00 é expressa ao vedar a
mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal. 4.
Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima
gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio
"só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela
lei". Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de
eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois
se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o
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equilíbrio das comas públicas na próxima gestão. (STJ REsp 1170241/MS,
Rei. Ministro Mauro Campbell, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).
Inclusive, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem
declarando nulos os atos de que resultem aumento de despesa com pessoal expedido nos 180
dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, como bem
ponderado no voto do Desembargador TORRES DE CARVALHO, na Apelação n° 000Ó307-
43.2009, a saber:
E ato nulo. nos exatos termos do art. 21 e seu § único da LCF n° 101/00. de
que não decorre direito, como reconhecido em José Adney da Silva e outros
vs Prefeitura Municipal de São Sebastião, AC n" 0002886-11.2010, 8"
Câmara de Direito Público, 27-7-2011, Rei. Carvalho Viana, maioria: Sônia
da Silva Leriano V5 Prefeitura Municipal de São Sebastião, AC n"
990.10.540772-2, 10" Câmara de Direito Público, 4-4-2011, Rei Paulo
Galizia; Hamilton Pereira Rangel Prefeitura Municipal de São Sebastião,
AC n° 990.10.237397-5, 9"Câmara de Direito Público, 27-10-2010, Rei De
Paula Santos; Ubirajara Vicente Luca v.ç Prefeitura Municipal de São
Sebastião, AC n° 040228722.2010.8.26.0000, 10" Câmara de Direito
Público, 17-1-2011, Rei Urbano Ruiz; RMS n° 19.360-PB, STJ, 6" Turma,
Rei Maria Thereza de Assis Moura. "
Na mesma linha tem decido os demais Tribunais do país:
CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. DESPESA COM PESSOAL
ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO
FINAL DO MANDATO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. - E inconstitucional a Lei Municipal que instituiu o 14" salário
para servidores municipais, guando verificado que a norma foi proposta e
promidsada em período vedado pela Lei Complementar n" 101, de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal). Segundo estabelece o art. 170, parágrafo
único, da Constituição do Estado, o Município, na elaboração de suas Leis,
deve observar norma geral respectiva, federal ou estadual. Representação
julgada procedente. (TJMG; Proc. 5090445-30.2009.8.13.0000; João
Monlevade; Corte Superio; Rei. Des. Almeida Melo; Julg. 26/01/2011-
DJEMG 15/04/2011)
PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR. LEI MUNICIPAL PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFINAÇÃO NA
SEDE DA PREFEITURA E NA CÂMARA DE VEREADORES.
POSSIBILIDADE. CRIAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL.
VIOLAÇÃO DA LEI N". 101/2000. PERÍODO INFERIOR AOS 180
(CENTO E OITENTA) DIAS DO FINAL DO MANDATO. NULIDADE
PO A TO. NECESSIDADE. 1. Mostra-se válida a publicação das leis
mediante a afixação das mesmas na sede do município e da Câmara de
Vereadores, desde que fiquem etn local visível ao público. Inteligência do
art. 147, IX, da Constituição Estadual. 2. Lei municipal que cria o plano de
/m
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cargos, carreiras e vencimentos de servidores foi aprovada e publicada
dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias do final do mandato do
prefeito. Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ato que se mostra
nulo de pleno direito. 3. Não há o que se cogitar em indenização por danos
morais se a lei municipal é nula. 4. 1° Apelo provido; 2" apelo improvido.
(TJ-MA - APL: 0510482014 MA 0000222-42.2013.8.10.0071, Relator:
LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 30/04/2015,
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2015) - g.n.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL QUE CRIA PLANO DE CARGOS.
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE BACURI PUBLICADA NOS 180 DIAS QUE
ANTECEDEM O FIM DO MANDATO DO CHEFE DO EXECUTIVO.
NULIDADE DE PLENO DIREITO. AFRONTA AO ARTIGO
21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
AP ELO PROVIDO. I - Para que a lei municipal obedeça à norma inseria no
art. 1° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, em municípios
que não existe diário oficial, é suficiente que a publicação ocorra no átrio
da sede oficial ou em local onde o Município tem costume de tornar público
seus atos administrativos e leis. Precedentes deste Tribunal de Justiça. II -
A Lei de Responsabilidade Fiscal não se trata apenas de uma lei federal,
mas sim de uma lei nacional, tendo em vista que abrange a Administração
Pública de todos os entes federativos. Nesse sentido, o artigo 2°, § 2°, do
referido diploma legal impõe que "as disposições desta Lei Complementar
obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" 111 - Os
atos que resultem em aumento de despesas com pessoal nos 180 dias
anteriores ao final do mandato do titular do Poder respectivo são nulos de
pleno direito, não produzindo auaisaiier efeitos, nos termos do parágrafo
único do artiso 21da Lei de Responsabilidade Fiscal. IV - Apelação
provida. Sem manifestação do MP. (TJMA - Apelação Cível iP 53.076/2014
- Relator: Des, Marcelo Carvalho - DJ: 27/01/2015). - g.n.
Assim, não se deve permitir o aumento de despesas com pessoal
no período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do dirigente, mesmo
que o ente ou órgão esteja dentro dos limites fixados nos artigos 20 e 21 da LRF.
Diante de tais elementos, verifica-se que o projeto de lei viola o
artigo 169, da Constituição Federal, o art. 169 da Constituição do Estado de São Paulo, bem
como o art. 21, parágrafo único da LRF. Assim, são nulos de pleno direito os atos que
resultem em aumento de despesas com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular do Poder respectivo, não produzindo quaisquer efeitos.
Oportuno destacar que, caso se proceda à aprovação da
propositura em testilha, com a respectiva realização de despesas vedadas em lei, sem
observância das normas legais (art. 21, parágrafo único, LRF), estará o gestor público, ao
menos em tese, incorrendo em conduta ímproba por violação aos princípios da administração
pública (art. 11 da Lei n° 8.429/92), sujeitando-se às sanções do art. 12, inciso III, da LIA,
havendo, ou não, efetivo dano patrimonial (art. 21,1, da Lei n° 8.429/92).
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Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei Complementar, evidente a ocorrência da limitação de ordem
temporal, consistente na impossibilidade da edição de qualquer lei que conceda aumento aos
servidores até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder, motivo pelo qual a propositura esbarra nos comandos constitucionais
dispostos no artigo 169 da Constituição Federal e no art. 169 da Constituição Bandeirante,
além de afrontar o contido no art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E o parecer.
Garça/SP, 13 de julho de 2016.
RAFAEL DE OOVEIlU MATHIAS
Procurador Jurídico
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Ofício n® 627/2016
Garça, 17 de agosto de 2016.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 004/2016, que dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 015/2015, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do
Município, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
Ate^üBSTANEí
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
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NESTA
Camard Municipal de Garça
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Proiocolo 4756-t
Ofícios Admirislrac3.y Munlcipa' 0'f2o-2ü'5
i7/03/2(.JjÉ 15.43-36
AntonijD Maicos Pereira