materia nº 8/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 585/2016
Garça, 29 de julho de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.'' 005/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar rf 005/2016, através do qual estamos alterando a Lei
Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e suas Autarquias.
A alteração visa proceder a adequações na Estrutura Administrativa
do Ser\'iço Autônomo de Águas e Esgotos, conforme segue:
I. Inclusão de 02 (dois) cargos de Assentador de Redes, 02 (dois) cargos de Oficial de
Drenos e 01 (um) cargo de Oficial de Redes no quadro de cargos isolados de provimento efetivo
a serem extintos na vacância do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, constante do Anexo IX;
II. Extinção de 02 (dois) cargos de Eletricista, Código "EGE 10", com carga de 42h30min
semanais e 01 (um) cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, Código "EGE 14", com carga
horária de 35 horas semanais, no quadro de cargos efetivos geral do Serviço Autônomo de Águas
e Esgotos, constante do Anexo IX;
Desta forma, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
.ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMÍR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
câmara Humcipal üe Garça
v•A^^v.rmaalCfl.sp.aov br
III "
Pfotorolü N - 47S13
Projeto de Lei Conysiemeiitar üOúâ-2016
OS/OÜ/^16 IQ
Antc/io VlaicoslFereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
c.ív^ jcPCfC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° o quadro de cargos isolados de provimento efetivo a serem extintos na
vacância do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, constante do Anexo IX da Lei Complementar n° 003,
de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
•ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
(...)
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA DO SAAE
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO
02 ASSENTADOR DE REDES EGE 8
0} CHEFE DE SEÇÃO EGE n
01 CHEFE DE DIVISÃO EGE 14
02 OFICIAL DE DRENOS EGE 8
01 OFICIAL DE REDES EGE 9"
Art. 2" Ficam extintos 02 (dois) cargos de Eletricista, Código "EGE 10", com
carga de 42 horas e 30 minutos semanais e 01 (um) cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, Código
"EGE 14", com carga horária de 35 horas seiiianais. no quadro de cargos efetivos geral do Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos, passando o Anexo IX da Lei Complementar n'^ 003, de 17 de novembro
de 2014, e suas alterações, a vigorar com a seguinte modificação;
'\4NEX0 IX
r\ QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
UNIDADE CARGOS DEN0AIINAÇ40 DO CARGO CODIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SAAE 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE II 35
34 AJUDANTE GERAL EGE 8 42:30
03 ASSENTADOR DE REDES EGE 8 42:30
14 .ASSISTENTE ADMINISTRA TIVO EGE 10 35
24 A VXILIAR DE M.ANUTENÇ.40 EGE 9 42:30
01 CONTADOR EGE 16 30
OI ENCARREGADO DE MANVTENÇ.ÃO EGE 11 42:30
01 ENGENHEIRO CIVIL EGE 15 30
01 ENGENHEIRO DE MEIO-AMBIENTE EGE 15 30
03 FISC.AL EGE 14 35
07 LEITVRISTA EGE 7 42:30
02 MEC.4NIC0 EGE 10 42:30
02 MOTORISTA EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE DRENOS EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE REDES EGE 9 42:30
11 OPERADOR DE ESIAÇAO ELEVA TO RI A EGE 9 42:30
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
16 OPERADOR DE ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO
EGE 13 42:30
04 OPERADOR DE MÁQUINA EGEIO 42:30
03 PEDREIRO EGE 9 42:30
01 PROCURiDOR EGE 17 30
01 químico EGE 16 30
05 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
02 TÉCNICO EM informa TICA EGE 12 35
01 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
ELETROMECÀNICA
EGE 13 42:30
01 TÉCNICO EM OUÍMICA EGE 14 35
09 VIGIA EGE 07 42:30"
disposições em coiitrái'io.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Garça, 29 de julho de 2016.
ALCIDES FÃNECO
Prefeito Municipal
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
de,peliberacãojiad?<^- Sessão C^aÂj^-tyxa^. realizada em
de 20]^.
Secretaria
=\Alexandre/ae Araújo Larpattina =
Diretor Leelsiãtlvo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça. CP\ /
iir Maurício^l^barros =
'residente
COMISSÃO DE COIMSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto.nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) n\10 CO , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça,\Q 7(^/20 Vp.
= Padío/Andre R^frêco =
ente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 8/2016. PARECER N". 70/2016.
Relatório
O Projeto de Lei Complementar n" 8/2016, de autoria do Senhor Prefeito, tem por escopo alterar a Lei Complementar
n® 003/2014 c suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de garça e de suas autarquias.
Segundo o autor, a alteração visa adequar a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, em
dois pontos; I) incluir 02 (dois) cargos de Assentador de Redes, 02 (dois) cargos de Oficial de Drenos c 01 (um) cargo de Oficial
de Redes no quadro de cargos isolados de provimento efetivo a serem extintos na vacância do Serviço Autônomo de Águas e
EsgouDs, constante do Anexo iX: e (2) extinguir 02 (dois) cargos de Eletricista, Código "EGE 10", com carga de 42h50min semanais
e 01 (ura) cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, Código "EGE 14", com carga horária de 35 horas semanais, no quadro de
cargos efetivos geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, constante do Anexo IX.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento Interno da Câmara
da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa,
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor c se faz acompanhar de justificativa,
por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislati\'a. Ademais, quanto à numeração dos artigos,
observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do
Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Todavia, o Projeto apresenta uma imprecisão na composição dos anexos da Lei Complementam® 3/2014, uma vez que,
ao rcmancjar os cargos a serem extintos na vacâneia, não faz a necessária subtração no "ANEXO IX - QUADRO DE CARGOS
EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE", ocasionando, pela via reflexa, a criação de cargos públicos em momento juridicamente
inadequado, o que poderia eivar de nulidade a presente propositura, conforme se infere do art. 21, parágrafo único, da LRF (LC
101/00), fazendo-se necessária, portanto, uma emenda modificativa para sanar esse equívoco, cujo teor apresentamos a seguir.
EMENDA MODIFICATIVA
O art. 1® do PLC 8/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
ArL l'Ficcmi remaiiejados, do Quadro de cargos efetivos geral do SAAE, 02 (dois) cargos de Assentador de Redes, Código "EGE 8''. com carga
de 42 horas e 30 minutos semanais; 02 (dois) cargos de Oficial de Drenos, Código "EGE 8 com carga horária de 42 horas e 30 minutos
semanais, e 01 (um) cargo de Oficial de Redes, Código "EGE 9 com carga horária de 42 horas e 30 mimtfos semanais, passando a integrar o
Quadro de cargos isolados de provimento efetivo a serem extintos na vacância do SAAE, de modo que o Anexo IX da Lei Complementar n" 003,
de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, passará a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO TX
QUADRO DE CA RCOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
(...)
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA DOSAAE
UNIDADE CARGOS DENOMINA ÇÀO DO CARGO CODIGO CARGA HORÁRIA SEMANAL
ÍA\AE 02 ASSE\T.4DOR DE REDES EGE 8 42:30
01 CHEFE DE SEÇÃO EGE 13 35
01 CHEFE DE DinSÀO EGE 14 35
02 OFICIAL DEDRFNOS EGE 8 42:30
01 OFICIAL DE REDES EGE 9 42:30"
O art. 2® do PLC 8/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2" Ficam e.xtinlo.i, do Quadro de cargos efetivos geral do SAAE. 01 (um) cargo de Assentador de Redes, código "EGE 08", com carga horária
de 42 horas e 30 minutos semanais; 01 (um) cargo de Oficial de Redes, código "EGE 09 ", com carga horária de 42 horas e 30 minutos semanais;
02 (dois) cargos de Eletricista, Código "EGE 10 ", com carga de 42 horas e 30 minutos semanais; e 01 (um) cargo de Técnico em Segurança do
Trabalho, Código "EGE 14", com carga horária de 35 horas semanais, passando o Ane.xo LYda Lei Complementam" 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação:
RuaBarào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
■ANEXO K
QUADRO DF. CAROOS EFETIVOS GERAL DO SAAE-EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINA CÃO DO CARGO cOdigo CARGA HORÁRIA SEMANAL
SAAE 06 AGENTE .IDUINISTRATIVO EGEIl 35
34 AJVD^INTE GERAL ECE8 42:30
14 ASSISTENTE ADMlNIETIGiTIVO EGE10 35
24 AUXILIAR DEMANinENÇAO EGE9 42:30
01 CONTADOR EGE 16 30
01 ENCARREGADO DEMANIUENÇAO EGE 11 42:30
01 ENGENHEIRO C/17/. EGE 15 30
01 ENGENHEIRO DE MEíO-AMUlENíE EGE 15 30
03 FISC.AL EGE 14 35
07 LEITURISTA EGE 7 42:30
02 MEC.mCO EGE 10 42:30
02 MOTORISTA EGE 8 42:30
11 OPERADOR DE ESTAÇAO ELEVATÓRIA EGE 9 42:30
16 OPERAIXIR DE ESTAÇAO DE
TRATAMENTO
EGE 13 42:30
04 OPERADOR DEMAQUINA EGE 10 42:30
03 PEDREIRO EGE 9 42:30
01 PROCURADOR EGE 17 30
01 QUÍMICO EGE 16 30
05 SERITÇOSGER^US EGE 3 42:30
02 TÉCNICO KM INFORMÁTICA EGE 12 35
01 TÉCNICO FM MANUTENÇÃO
ELETROMECÀNICA
EGE 13 42:30
01 TÉCNICO EM QUÍMICA EGE 14 35
09 ITGIA EGE 07 42:30"
Feita essa correção, mais nada a opor ao Projeto, estando sanado em seus aspectos legais e constitucionais e na boa
técnica legislativa.
É o Parecer. ^
Pa/flp^AijdfCTaneco
Glator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações e correções expendidas pelo relaU)r, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecCT.
S, das Comissões. 31 de agosto de 2016.
Francisco Christófoi
Membro
unior Patrícia Morafo Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de cÂ^
^(p mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, ^ /20 Ijo .
Alexandre cie AraiWlaníattina
Dirdtor-tegís
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da jcP-S Q ^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, Ol / 0^/20 1
darhir IVíatírício de3afros =
PODER LEGISLATIVO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei Complementar n® 08/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n® 003/2014, e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de^Garça e de suas
autarquias e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de setembro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
Obs.: Em atendimento à legislação eleitoral (em especial a Lei n® 9.504/97 e a Resolução n® 23.457/2015), as
transmissões em tempo real das sessões pela Internet estarão desativadas durante o período eleitoral.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 479 - Dia 02/09/2016
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31® SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n° 08/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar ^
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 55/2016, de autoria do Prefeito_ Municipal - ^ande área urbana da sede do município.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 09 de setembro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
Obs : Em atendimento à legislação eleitoral (em especial a Lei n° 9.504/97 e a Resolução n" 23.457/2015), as
transmissões em tempo real das sessões pela internet estarão desativadas durante o período eleitoral.
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 30® SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2016
Projetos apreciados na Ordem do Dia:
ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar n" 08-2016. de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n°
03/2014, e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Garça e de
autarquias e dá outras providências. HOUVE APRESENTAÇÃO DE EMENDA A QUAL FOI CONSIDERADA OBJETO
DE DELIBERAÇÃO.
Projetos considerados objetos de deliberação:
- Projeto de Lei n" 62-2016. de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.220/1997 e suas alterações -
Código Tributário Municipal.
- Projeto de Lei n° 63-2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17P, quadra H ,
do Bairro "Jardim São Lucas",
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 483 - Dia 09/09/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO /NOMINAL na Si" Sessáo
, realizada em \0^ de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ( ).
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (J)
3. ElidaEligás ( ) (Y)
4. Francisco Christóforo Júnior ( ) (j)
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ) (y)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) (y)
7. Luizinho Barbeiro ( ) (O
8. Maurício Massao Ogawa ( ) í"^)
9. Patrícia Morato Marangão ( ) i^)
10. Paulo André Faneco ( ) (/)
11. Valdemar Zimiani ( ) (y)
12. Vanderlei Ferreira ( ) (( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÀO SIM/NÃO
C )
C )
( )
( )
()
()
C )
C )
()
()
( )
( )
( )
RESULTADO:
(y REJEITADO POR
() APROVADO POR
(jf UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
{ ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessõesj^ de de 2016
no -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo ,«inciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qLalificada.