materia nº 9/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo r. .-v .
Ofício n." 672_/2016
Garça, 5 de setembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.*^ 006/2016
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei Complementar n° 006/2016, através do qual estamos revisando o Plano Diretor do
Município de Garça.
É corrente que a questão urbanística é um dos grandes problemas a serem
solucionados em qualquer gestão pública. A organização do espaço urbano é um dever inafastável do
administrador; isso significa que o município não abre mão de sua soberania na elaboração e
implementação dos piincípios que concernem ao ordenamento físíco-territorial e a regulação do
crescimento e do desenvolvimento urbano.
A competência para legislar e pjomover o planejamento urbano, o
ordenamento territorial e o controle do uso e da ocupação do solo são atribuições do Município, prevista
na Constituição Federal de 1988, nos termos do artigo 30. Além disso, a própria Constituição Federal, por
meio dos artigos 182 e 183, atribuiu ao Município a competência para definir a sua política urbana, com
os objetivos de garantir o pleno exercício das Funções sociais da cidade e das propriedades urbanas e as
condições dignas de habitabilidade, de bem-estar e de vida de sua população.
Desta feita, apresentamos a revisão do Plano Diretor do Município, o qual,
sem síntese, vislumbra criar meios e mecanismos financeiros para a melhor implantação das diretrizes
urbanísticas locais, tendo ern vista seu potencial macro e microeconômico.
Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
.Atenciosamente;
rtCIDES f ANECO
^refeito Municipal
Exnio. Sr.
ADAMER MAURÍCIO DE BARROS câmara Municipal de Garça
Câmara Municipal de Garça
NESTA liliiilllll llllllü
Protocolo N ' 4/733
ÜS/l)9/2Qlé I5.48:a0
Cássia M. D. Bananl
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo q q o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 006/2016
REVISA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
TITULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1" Fica instituído, de acordo com o § 1° do artigo 182 da
Constituição Federal, conjuntamente com a Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, com a
Constituição Estadual e com a Lei Orgânica do Município de Garça, a presente Lei Complementar, NA
qual revisa o Plano Diretor do Município de Garça, instituído pela Lei Municipal n° 4.031/2006, fixando
diretrizes, estratégias e instrumentos para o pleno desenvolvimento do Município, em consonância com as
funções sociais da cidade e da propriedade, constituindo o principal instrumento noiteador da política de
desenvolvimento urbano e de e.\pansâo urbana.
Art. 2" O Plano Diretor do Município orientará o desenvolvimento das
funções sociais da cidade, estabelecendo normas que visem à regulamentação do uso e ocupação do solo
para o bem-estar dos cidadãos mediante:
I. Garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambientai e à infraestrutura urbana;
II. Controle da distribuição espacial da população e das atividades econômicas no Município com a
finalidade de evitar, corrigir e minimizar impactos do crescimento urbano sobre o meio ambiente;
III. Gestão democrática por meio da participação da população e de entidades representativas dos
vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Art. 3® O Plano Diretor do Município de Garça tem o objetivo de:
I. Definir áreas de preservação e usos permitidos;
II. Estabelecer regras gerais para a ocupação do solo;
III. Delimitar áreas para expansão urbana, considerando tipos de uso industrial, comercial, residencial,
misto e zonas especiais de interesse social;
IV. Implementar 'Instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Urbano";
V. Implementar "Instrumentos de Democratização da Gestão Urbana".
TÍTULO n
DA POLÍTICA URBANA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA
Art. 4" A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes
gerais:
I. Garantia do direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e
ao lazer, para a presente e futuras gerações;
II. Planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população, ordenação e
controle do uso do solo e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
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III. Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio
cultural, histórico, arquitetônico, paisagístico e arqueológico;
IV. Manter atualizado os levantamentos físicos e os indicadores sócio-econômicos do Município para
garantir elementos para o planejamento municipal, atualização do cadastro imobiliário e de uso e
ocupação do solo.
CAPÍTULO II
DO ORDENAMENTO DO TERRITÓIUO DO MUNICÍPIO
Art. 5" O Macrozoneamento, conforme Anexo I, tem como objetivo o
ordenamento ten-itorial e divide o Município de Garça em duas categorias de macrozonas:
I. Macrozona Urbana:
II. Macrozona Rural.
SEÇÃO 1
DA MACROZONA URBANA
urbanizada do território.
Zonas, conforme Anexo II:
Art. 6" A Maci"ozona Urbana corresponde à porção urbanizada e a ser
Art, T A Macrozona Urbana fíca dividida em 05 (cinco) diferentes
I. Zona Urbana Consolidada;
II. Zona de Expansão Urbana Continuada;
III. Zona de Expansão Urbana;
IV. Zona Especial de Interesse Social;
V. Zona Especial de Interesse Ambiental.
Art. 8" Fica definida como Zona Urbana Consolidada a que apresenta
maior densidade populacional e construtiva, dotada de infraesti-utura e serviços, bem como equipamentos
públicos e comunitários.
Art. 9" Para a Zona Urbana Consolidada deverão ser observadas as
seguintes diretrizes:
I. Promover a recuperação e preservação do patrimônio arquitetônico e histórico;
II. Ofertar melhores condições de circulação e acessibilidade para os pedesti es;
III. Promover a melhoria da segurança pública;
IV. Ofertar equipamentos e mobiliários urbanos:
V. Promover o adensamento equilibrado:
VI. Editar lei específica de controle da poluição visual, da publicidade ao ar livre e de fachadas;
Vil. Criar espaços para atividades de lazer e cultura;
Vilí. Recuperar e otimizar a infraestrutura de abastecimento de energia, água e coleta de esgoto.
Art. 10. Fica definida como Zona de Expansão Urbana Continuada
aquela que corresponde às áreas do território não urbanizadas quando:
I. Contíguas ou circundadas por .setores já urbanizados;
II. Inseridas no anel viário.
Art. 11. Na Zona de Expansão Urbana Continuada deverão ser
observadas as seguintes diretrizes:
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I. Promover uma ocupação territorial ordenada e sustentável integrada à malha urbana já existente,
mediante a solicitação de parcelamentos de solo para fins urbano;
II. Compatibilizar o sistema viário com a malha existente e em conformidade com as diretrizes
viárias estabelecidas nesta Lei Complementar:
líl. Manter o respeito ao meio ambiente, confoiine o contido nesta Lei Complementar, Lei de
Parcelamento do Solo, Leis Estaduais e Leis Federais.
Art. 12. Fica definida como Zona de Expansão Urbana as áreas dispostas
ao longo dos eixos de desenvolvimento, que se configuram como transição entre o meio rural e o meio
urbano, onde apresentam potencial para o desenvolvimento urbano,
Art. 13. Na Zona de Expansão Urbana deverão ser observadas as
seguintes diretrizes:
I. Regulamentar e disciplinar novos empreendimentos que impliquem na alteração do uso do solo
rural, estabelecendo critérios e contrapartida por meio da outorga onerosa de alteração do uso do
solo;
II. Impedir os desmembramentos nos parcelamentos Já existentes e a ocorrência de novos
parcelamentos ii regulares ou clandestinos;
III. Compatibilizar o sistema viário com a malha existente e com as diretrizes viárias estabelecidas
nesta Lei Complementar:
IV. Promover a recuperação e a preservação do meio ambiente.
Art. 14. Fica definida como Zona Especial de Interesse Social as áreas
destinadas às habitações de interesse social.
Art. 15. Fica definida como Zona Especial de Interesse Ambiental, as
porções do território localizadas em lodo município (Zona Urbana e Zona Rural), destinadas á
preservação e proteção do patrimônio ambientai, que têm como principais atributos a existência de
significativos maciços remanescentes de vegetação nativa, com diferentes graus de regeneração, alto
índice de permeabilidade e que prestam relevantes serviços ambientais, dentre eles a conservação da
biodiversidade, controle de inundação e regulação do microclima em que se inserem.
SEÇÃO U
DA MACROZONA RURAL
Art. 16. A Macrozona Rural corresponde à porção não urbanizada dentro
do Município onde predominam as atividades do setor primário de produção agrícola, pecuária e
extrativismo.
Art. 17. Para o ordenamento territorial rural, lei específica disporá sobre
o Plano Diretor Rural, a ser elaborada no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei
Complementar, tendo como diretrizes:
I. Viabilizar através de um planejamento e.specífico as ações pertinentes à legislação que traía do
desenvolvimento rural;
II. Sistematizar informações georreferenciadas;
III. Promover a manutenção do sistema viário rural, garantindo o acesso a todas as propriedades
rurais, com contrapartida financeira dos maiores usuários;
IV. Compatibilizar o uso turístico, a preservação ambiental e a produção rural;
V. Promover a gestão integrada das divisas com os municípios vizinhos;
VI. Desenvolver um plano de manejo do uso do solo rural, integrado às microbacias com vistas à
prática de uma agricultura sustentável e de recuperação das matas ciliares;
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Vil. Delimitar a "Região Azul", conforme Anexo I, as áreas ao sul do município e bacia do Barreiro
como "Reserva de Produção de Água";
VIU. Definir a forma de uso. ocupação e preservação da "Região Azul";
IX. Demarcar as ZElA's - Zonas Especiais de Interesse Ambiental.
CAPÍTULO III
DA HABITAÇÃO
Art. 18. Os objetivos da Política Municipal da Habitação são:
I. Atender a demanda de moradias para população de baixa renda por meio de Programas
Habitacionais implantados em ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social;
II. Criar incentivos para proprietários com baixa renda familiar que possuam apenas um imóvel para
moradia própria e que atendam determinados requisitos e limites previstos em lei específica;
III. Estimular a produção organizada no território, das habitações de interesse social pela iniciativa
privada;
V. Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais.
uuô
Art. 19. As diretrizes gerais para a consecução da política habitacional
sao:
I. Promover a requaliflcação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais
precários e irregulares em todas as áreas do Município;
II. Utilizar instrumentos Jurídicos previstos nesta Lei Complementar para a consolidação das ações;
III. impedir novas ocupações irregulares;
IV. Inibir o adensamento e a ampliação dos núcleos habitacionais de baixa renda;
V. Instituir programa de ocupação para pequenas áreas, dotadas de infraestrutura, por conjuntos
habitacionais ou outras formas de parcelamento do solo que permitam o acesso ao lote
urbanizado;
VI. Implantar programa de moradia para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Os programas e metas relacionados às questões de
moradia social em andamento são considerados como parte integrante da presente Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 20. São componentes do Sistema de Saneamento Básico:
I. Sistema de Abastecimento de Água;
II. Sistema de Esgotamento Sanitário;
III. Sistema de Drenagem Urbana e Rural;
rV, Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana.
Art. 21, A Política de Saneamento Básico buscará atingir os seguintes
objetivos:
I. Promoção de acesso universal ao saneamento básico;
II. Garantia de oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos em quantidade
sullciente para atender as necessidades básicas e de qualidade compatível com os padrões de
potabilidade;
III. Escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, de modo a propiciar a
recarga dos aqüíferos, a minimização dos impactos nos recursos hídricos e a segurança e o
conforto aos seus habitantes, nas áreas urbana e rural:
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IV. Recuperação ambiental de cursos d'água, incluindo os corpos receptores de esgotos sanitários
municipais tratados e dos fundos de vale;
V. Redução na geração, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos.
Parágrafo iinico. O Plano Municipal de Saneamento Básico, composto
pelos planos setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e rural e de
resíduos sólidos, de forma integrada e articulada no tempo e no espaço, deve ser realizado no prazo de 12
(doze) meses, a partir da publicação desta Lei Complementar.
Art. 22. São diretrizes da Política de Saneamento Básico:
I. Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o saneamento,
a saúde, os recursos hídricos, o desenvolvimento urbano e rural, a habitação, o uso e ocupação do
solo:
II. Integrar os sistemas componentes da política, inclusive os de responsabilidade privada;
III. Estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drenagem urbana,
gestão integrada dos resíduos sólidos e conservação das áreas de proteção e recuperação de
mananciais;
IV. Melhorar a gestão dos sistemas existentes;
V. Definir parâmetros de qualidade de vida da população a partir de indicadores sanitários,
epidemiológicos e ambientais que nortearão as ações relativas ao saneamento;
VI. Formular política de controle de cargas difusas, particularmente daquela originada do lançamento
de resíduos sólidos e de esgotos cIande.stinos domésticos e industriais:
VII. Realizar processos pailicipalivos efetivos que envolvam representantes do.s diversos setores da
sociedade civil para apoiar, aprimorar e monitorar a Política de Saneamento Básico;
VIII. .Adotar política tarifária de fonna que as despesas pela prestação dos serviços de esgotamento
sanitário e distribuição de água potável sejam cobradas mediante a imposição de tarifas e taxas
diferenciadas, obsei-vados os aspectos técnicos, os custos, a destinação social dos sei-viços;
IX. Garantir a qualidade contínua na prestação de serviços, com previsão e planejamento adequados e
factíveis em horizonte de projeto de 15 (quinze) anos dos sistemas componentes do Plano
Municipal de Saneamento Básico.
Ari. 23. Sau diretrizes específicas do Sistema de Abastecimento de Água:
I. Adotar uma política permanente de conser\'ação da água de abastecimento;
II. Adequar a expansão da rede às diretrizes do zoneamento;
III. Articular a expansão da rede de abastecimento com as ações de urbanização e regularização
fundiária;
IV. Definir e implantar estratégias e alternativas para o abastecimento de água potável nos
assentamentos urbanos e rurais isolados:
V. Implementar ações permanentes de controle e estabelecer metas progressivas de redução de
perdas de água em todo o Município:
VI. Implantar medidas voltadas a manutenção e recuperação das águas utilizadas para abastecimento
humano e atividade agrícola;
Vil. Manter e cadastrar as redes existentes.
Art, 24. São diretrizes específicas do Sistema de Esgotamento Sanitário:
'■ Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d'água e no sistema de drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e represas;
11. Implementar ações de controle de vazamentos de esgotos nos redes coletoras, interceptores e
emissários:
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III. Articular a expansão das redes de esgotamento sanitário às ações de urbanização e regularização
fundiária;
iV. Estabelecer metas progressivas de ampliação da rede de coleta de esgotos, priorizando as obras
em áreas com maior concentração de população;
V. Complementar os sistemas existentes, inclusive com a implantação de sistemas alternativos em
assentamentos isolados periféricos e na zona rural;
VI. Manter e cadastrar as redes existentes.
Ari. 25. São diretrizes do Sistema de Drenagem Urbana e Rural:
I. Adotar as bacias hidrográficas como unidades territoriais de análise para diagnóstico,
planejamento, monitoramento e elaboração de projetos;
II. Disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, de maneira a conservar
a vegetação existente e visando à sua recuperação;
III. Respeitar as capacidades hidráulicas dos corpos d'água, impedindo vazões excessivas, e corrigir
situação de cursos d"água com vazões atuais acima de suas capacidades hidráulicas;
IV. Adequar as regras de uso e ocupação do solo ao regime fluvial nas várzeas;
V. Promover a articulação com instrumentos de planejamento e gestão urbana e projetos
relacionados aos demais serviços de saneamento;
VI. implementar a fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias, várzeas e fundos de vale e nas
áreas destinadas à futura construção de reservatórios;
VII. Definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para
drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas e manutenção da
vegetação nativa;
Víll. Desenvolver projetos de drenagem que considerem, entre outros aspectos, a mobilidade de
pedestres e portadores de deficiência llsica, a paisagem urbana e o uso para atividades de lazer;
IX. Adotar critérios urbanísticos e paisagísticos que possibilitem a integração haniiônica das
infraestruturas com o meio ambiente urbano;
X. Promover a participação social da população no planejamento, implantação e operação das ações
de drenagem e de manejo das águas pluviais, em especial na mlnoração das inundações e
alagamentos;
XI. Promover a participação da iniciativa privada na implementação das ações propostas, desde que
compatível com o interesse público.
Art. 26. São diretrizes para o Sistema de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos e Limpeza Urbana:
I. Seguir as diretrizes e determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela
legislação federal;
II. Garantir o direito de toda a população à equidade na prestação dos ser\ iços regulares de coleta de
lixo;
III. Promover ações que visem minorar a geração de resíduos;
IV. Estimular a população, por meio da educação, conscientização e informação, para a participação
na minimização dos resíduos, gestão e controle dos serviços;
V. Garantir metas e procedimentos de reintrodução crescente no ciclo produtivo dos resíduos
recicláveis, tais como: metais, papéis e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos;
VI. Desenvolver alternativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geração de energia, de
maneira consorciada com outros municípios cia região;
Vil. .As.segurar a destinação adequada dos resíduos sólidos:
Vill. Buscar a susteiitabilidade econômica das ações de gestão dos resíduos no ambiente urbano;
IX. Integrar a articulação e cooperação entre os Municípios da região para o tratamento e a destinação
dos resíduos sólidos;
X. Compartilhar a responsabilidade pós-consunio entre Poder Público, iniciativa privada e
sociedade;
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XI. Estimular o uso, o reuso e a reciclagem de resíduos em especial ao reaproveitamento de resíduos
de inertes da construção civil;
XII. Estimular a gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza pública;
XIII. Responsabilizar o prestador de ser\dço, produtor, importador ou comerciante pelos danos
ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua atividade;
XIV. Editar legislação para regulamentação do Plano de Saneamento Básico Setorial para Limpeza
Urbana e o Manejo de Resíduos Sólidos.
Art. 27. As ações e investimentos estratégicos da Política de Saneamento
Básico são:
I. Ampliação do sistema de abastecimento de água;
II. Implantação de ações de monitoramento quantitativo e qualitativo das águas subterrâneas na área
urbana, nas áreas de recarga de aqüíferos, bem como na geração de esgotos provenientes de
empreendimentos usuários de águas subterrâneas;
III. Implantação de ações de monitoramento e controle da eficiência nas estações de tratamento de
esgotos e da qualidade das águas dos corpos receptores dos esgotos tratados;
IV. Implantação de Plano de Recuperação e Reflorestamento das áreas de preservação permanente
(APP), no entorno das captações superficiais do sistema de abastecimento de água;
V. Implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada da Drenagem;
VI. Implantação do Sistema Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
VII. Implantação e permanente atualização de sistema de informações geográficas aplicado ao sistema
de saneamento básico, incluindo aspectos de controle e epidemiológicos de saúde pública
preventiva;
VIII. Exigência de contrapaitida de apoio ao sistema de saneamento básico em novos empreendimentos
imobiliários.
CAPÍTULO V
DO MEIO AMBIENTE
Art. 28. As Áreas de Interesse Ambiental são caracterizadas por
ocoiTências ambientais isoladas, tais corno remanescentes de vegetação, fundos de vale e paisagens
naturais notáveis, áreas de proteção de mananciais, ocupações irregulares e processos erosivos.
Art. 29. O objetivo da Política Ambiental do Município é através de
atuação integrada, promover o bern-estar da comunidade com vistas a garantir a preservação do Meio
Ambiente e sua conservação, para dar à população melhores condições de vida, contemplando o trabalho,
o lazer, a saúde e a educação.
.Art. 30. I.ei especíílca disporá sobre o Plano Diretor Ambiental a ser
elaboiada no pr'az,o de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei Complementar, tendo como
diretrizes:
I. Recuperar e restaurar as áreas de preseA'ação permanente ao longo dos cursos d'água e nascentes;
II. Conservar as espécies de flora e fauna:
III. Implantar a recuperação e o controle das erosões urbanas e rurais;
IV. Implantar a manutenção e readequação das estradas municipais evitando assoreamento de rios e
córregos;
V. Garantir um mínimo de permeabilidade nos lotes urbanos, através de legislação municipal,
mediante taxa de permeabilidade;
VI. Desenvolver projetos e implantar parques lineares de fundo de vale, com atividades de recreação
e lazer, e serviços públicos;
Vil. Efetuar rigorosa fiscalização inibindo a ocupação e degradação das áreas;
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VIII. Manter áreas de proteção e conservação em mananciais que abastecem o Município, conforme
Legislação Federai e Estadual:
IX. Aplicar a legislação estadual e federal no tratamento das questões ambientais;
X. Exigir área permeável mínima em lotes e calçadas, mediante taxa de permeabilidade,
regulamentada na Legislação Municipal:
XI. Promover a recuperação ambiental e garantir a preservação das nascentes e dos mananciais em
todo o Município;
XII. Considerar a paisagem urbana e o potencial ambiental e paisagístico como referenciais da
qualidade de vida e reestruturação do Município;
XIII. íiicorporar nas políticas setoriais o conceito de sustentabilidade com foco na recuperação e
preservação do meio ambiente:
XIV. Implantar programa de preservação e recuperação ambiental;
XV. Implantar programa de arborização gradativa;
XVI. Implantar programas específicos para remoção das construções situadas em AP? e áreas de risco;
XVII. Implantar programa de recuperação e remanejamento de usos das áreas verdes e de lazer;
XVIII. Implantar programa de recuperação e o controle das erosões urbanas e rurais;
XiX. implantar programa de manutenção e readequação das estradas municipais evitando assoreamento
de rios e córregos:
XX. Promover a implantação de incentivo fiscal para proteção e preservação das APP's;
XXI. Considerar parte integrante da presente Lei Complementar, os programas e metas relacionados às
questões do meio ambiente, em andamento ou que fazem parte do Plano Plurianual vigente;
XXII. Considei'ar todas as ZEIA s, nascentes e mananciais na área do Município, como Parques
Lineares (Eixos Verdes) e protegidos pela legislação Estadual e Federal, assegurando a
recuperação e a preservação de modo sustentável.
CAPÍTULO VI
DA MOBILIDADE URBANA
Art. 31. .A Política e a Execução das Ações da Mobilidade Urbana no
Município de Garça, viabilizado pelo Podei- Público, têm como objetivo organizar e priorizar o sistema de
circulação de pedestres, ciclistas e transporte coletivo, instituindo mecanismos de facilitaçao e proteção
aos usuários.
são:
Art. 32. As diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana do Município
L Definir e implementar a estruturação viária, considerando as interligações regionais e as
interligações urbanas;
II. Denominar e identificar todos os logradouros públicos:
III. Implementar a acessibilidade;
IV. Implementar o transporte coletivo urbano:
V. Implementar o transporte coletivo especial para pessoas com deficiência;
VI. Implementar as ciclovias;
VII. Criar pólos geradores de tráfego:
VIU. Criar centrais de carga e aba.stecÍmento:
IX. Para as Zonas Especiais de Interesse Ambienta! - ZEIA's, quando inseridas em área a ser
urbanizada, as mesmas deverão ser circundadas, além da faixa de proteção ambiental, por via
marginai de largura mínima de 14 metros mais uma ciclovia com largura mínima de 2 metros.
Art. 33. Entende-se por estruturação viái-ia a hierarquização de vias
conforme o seu uso.
Parágrafo único. A liíerarquia viária se dispõe da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 010 A
Estado de São Paulo "
I. Anel Viário: via estruturai-perimetral de desenvolvimento de faixa de domínio mínima de 30
metros, dotada de ciclovia de largura mínima de 2 metros, circundando a zona urbana
consolidada, conforme anexo 111.
II. Vias Marginais: sâo as vias dispostas paralelamente às rodovias, ferrovia, rede coletoras, linha de
transmissão de energia, talvegues naturais de coleta de águas pluviais e cursos d'águas, de faixa
de domínio mínima de 15 metros;
III. Vias Estruturais Rurais: são vias com capacidade para um maior volume de tráfego e que
interligam duas ou mais regiões, de faixa de domínio mínima de 30 metros;
IV. Vias .Arteriais: são os corredores viários com capacidade para grande volume de tráfego dentro de
uma mesma região, caracterizadas pela presença de usos não residenciais;
V. Vias Coletoras: são os corredores viários de distribuição do fluxo de tráfego para os bairros com
presença de usos não residenciais;
VI. Vias Locais: são as vias de pequeno volume de tráfego internas nos bairros, caracterizadas pela
presença predominante de uso residencial.
Art. 34. Todas as ZElA's, quando situadas em Zona Urbana, deverão ser
ladeadas por vias marginais de largura mínima de 14 metros, mais ciclovia de largura mínima de 2
metros.
Art. 35. Cabe ao Poder Público Municipal mapear e manter atualizado o
cadastro de estradas rurais do Município, definindo os parâmetros em legislação específica.
Art. 36. O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Diretor de
Mobilidade Urbana, no prazo 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei Complementar.
CAPITULO VII
DOS PARÂMETROS PARA O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇÃO I
DO ZONEAMENTO URBANO
SUBSEÇÃO I
DO USO DO SOLO
Art. 37. Para efeito desta Lei Complementar e, em atendimento à Lei
federai n" 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - que regulamenta a política urbana, o uso do solo urbano
llca classificado em:
I. Residencial: aquele destinado à moradia;
II. Não residencial: aquele destinado ao exercício de atividades comerciais, de prestação de serviços,
institucionais e industriais;
III. Misto: aquele que admite diversidade de uso no mesmo lote ou edificação.
§ l'' O uso residencial divide-se. conforme a tipologia, em:
I. RI: Residência Unifamiliar: caracterizada por uma habitação por lote;
II. R2: Residência Multilamiliar: unidades residenciais agrupadas horizontalmente ou verticalmente;
III. RSi: Residência Unifamiliar de Cunho Social;
IV. RS2: Residência Multifamiliar de Cunho Social.
§ 2" O uso não residencial é classificado em:
I. Compatível: usos e atividades que não interferem nas condições de habitabilidade;
II. Não compatível: usos e atividades que. de alguma forma, interferem nas condições de
habitabilidade.
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Estado de São Paulo 011.
SUBSEÇÃO U
DAS ZONAS
Art. 38. Fica a Zona Urbana dividida quanto ao uso e ocupação do solo
em:
I. ZR - Zona Residencial;
II. ZM - Zona Mista;
III. ZC - Zona Central;
IV. ZEC - Zona Especial dos Corredores;
V. ZEA - Zona Especial do Aeroporto;
VI. Zl - Zona Industrial;
VII. ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;
VIII. ZEÍA- Zona Especial de Interesse Ambiental.
Art. 39. Considera-se Zona Residencial o conjunto de quadras interno à
malha viária definida pelas vias estruturais e coletoras.
Parágrafo único. As Zonas Residenciais - ZR classificam-se em:
I. ZRI: Zona Residencial de baixa densidade, caracterizada pelo uso predominantemente
residencial imilamiliar:
II. ZR2: Zona Residencial caracterizada pelo uso predominantemente residencial diversificado;
III. ZR3: Zona Residencial caracterizada pelo uso predominante residencial diversificado com
tolerância para o uso residencial de cunho social, comércio e serviços diversificados.
Art. 40. Considera-se Zona Central - ZC aquela definida pelo centro
geográfico da zona urbana, caracterizada pela concentração de uso comercial e sei^viço em detrimento do
uso residencial.
Art. 41. Considera-se Zonas Especiais de Corredor - ZEC, o conjunto dos
lotes das quadras com frente para a via considerada corredor, os lotes das mesmas quadras com frente
para as vias anexas transversais e os lotes com pelo menos uma face de frente para as mesmas quadras.
Parágrafo único. As ZECs. são divididas em:
[. Zona Especial do Corredor do Anel (ZEC-Anel);
II. Zona Especial de Corredor Arterial (ZEC-A) quando o corredor é uma Via Arterial;
III. Zona Especial de Coiredor Coletora (ZEC-C), quando o corredor é uma Via Coletora;
IV. Zona Especial de Corredor Marginal (ZEC-M), quando o corredor é uma Via Marginal.
Art. 42. Consideram-se Zona Especial do Aeroporto - ZEA, as áreas das
imediações do Aeroporto, que requerem parâmetros e mitigadoras diferenciadas para os usos e ocupação
do solo, a serem definidos em Lei Específica de Zoneamento.
•Art. 43. Considera-se Zona Industrial - ZI, a que detém predominância
industrial.
Art. 44. Considera-se Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, as
porções do território, a serem definidas em Lei Específica de Zoneamento.
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Art. 45. Considera-se Zona Especial de Interesse Ambiental - ZEIA, as
porções do território localizadas em todo Município, definida conforme artigo 15 desta Lei
Complementar.
SUBSEÇÃO Uí
DOS USOS E ATIVIDADES INCÔMODAS
Art. 46. Os usos não residenciais serão analisados pelos órgãos
competentes em função de suas potencialidades como geradores de:
I. Incomodidades;
II. Interferência no tráfego;
III. Impacto de vizinhança.
Art. 47. Considera-se incomodidade o estado de desacordo de uso ou
atividade que interfiram nas condicionantes locais de habitabilidade e trabalho, gerando reações adversas
da vizinhança.
Parágrafo único. Pai*a fins de localização, os usos e atividades serão
classificados conforme os níveis e fatores de incomodidade.
Art. 48. Detlnem-se os fatores de incomodidade conforme geradores de:
1. Poluição sonora;
11. Poluição atmosférica;
III. Poluição hídrica;
IV. Poluição visual;
V. Resíduos sólidos;
VI. Vibrações.
incomodidade conforme:
Art. 49. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de
I. Incômodo Nível I (NI): uso compatível com o residencial, podendo ser usado na própria
residência, tais corno: atelier, artesanato, costura, doces caseiros, referência comercial, e outros
similares;
II. Incômodos Nível 2 (N2): uso não residencial aceitável nas proximidades do uso residencial.
Restringe a sua localização nas ZEC-C , quando de pequeno porte e, nas ZEC-A, quando de
médio e grande porte, tais como: revistaria, papelaria, copiadora, loja de conveniência, farmácia,
floricultura, padaria, mini-mercado. lotisserie, quitanda, lojas, shovv-roons, loja de material sem
depósito de matéria prima; auto peças, serviços de educação e outros similares;
III. Incômodo Nível 3 (N3): que de alguma forma causa incomodidade à vizinhança residencial, tais
como: serviços mecânicos de reparo, comércio de alimentação e lazer com consumo local,
lanchonetes, restaurantes e outros similares:
IV. Incômodos Nível 4 (N4): uso não lesidenciaL cujo nível de incomodidade restringe a sua
localização nas Zonas Urbanas, ZEC-Marginais, ZEC-Anel e Distritos Industriais, tais como:
bares, restaurantes e similares com música ao vivo, boates, casas de shows, escolas, eventos,
hotéis, hospitais, postos de serviço e venda de combustíveis, serviços mecânicos, borracharia,
auto elétrica, marcenaria, serralheria, shopping centers, supermercados e outros similares.
V. Incômodos Nível 5 (N5), uso industrial de médio e grande porte, incompatível com o uso
residencial.
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA . o
Estado de São Paulo ^
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
considerados N3, N4 e N5, estão sujeitos à aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
SUBSEÇÃO IV
DOS USOS GERADORES DE INTEREERÊNCIA NO TRÁFEGO
Art. 50. São considerados usos Geradores de Interferência no Tráfego
(GIT) quando identificadas as seguintes atividades:
I. Geradoras de cargas e descargas;
II. Geradoras de embarque e desembarque;
III. Pólos Geradores de Tráfego;
rv. Geradoras de aglomeração e conceiuração de pessoas e veículos.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
geradores de interferência no tráfego estão sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança￾EIV e aprovação pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
SUBSEÇÃO V
DOS USOS E EMPREENDIMENTOS GERADORES DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 51. Os usos e empreendimentos Geradores de Impacto de
Vizinhança (GIV) são aqueles que implicam em alteração significativa no meio ambiente natural ou
construído ou comprometimento da capacidade da infraestrutura disponível.
Art. 52. Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se
empreendimentos de impacto aqueles que apresentem uma das seguintes características:
I. Projetos de parcelamento do solo que resultem mais de 200 (duzentos) lotes;
II. Edificação ou equipamento com capacidade para reunir mais de 200 (duzentas) pessoas
simultaneamente;
III. Empreendimentos resultantes da aplicação dos instrumentos urbanísticos Operações Urbanas
Consorciadas;
IV. Empreendimentos com dimensão de testada de quaiteirão ou com área superior a 5.000,00m^
(cinco mil metros quadrados), situados na Região Central e ZECs;
V. Empreendimentos com estacionamentos de veículos que comportem mais de 50 (cinqüenta)
vagas ou garagens comerciais com mais de 20 (vinte) vagas;
VI. Empreendimentos que demandem alteração do perímetro urbano, delimitações das Zonas,
modalidade de coeficientes ou que apresentem normas próprias de uso do solo diferentes
daquelas admitidas nesta Lei Complementar;
VII. Empreendimentos que coloquem ou possam colocar em risco a integridade dos recursos naturais,
podendo afetar a fauna, a flora, os recursos hídricos ou comprometer o sistema e o controle de
drenagem, assim definidos pelos órgãos e setores competentes;
VIII. Empreendimentos que coloquem ou possam colocar em risco a preservação do Patrimônio
Cultural, .Artístico, Histórico, Paisagístico e Arqueológico, desde que tombados ou em processo
de tombamento ou em que haja interesse manifesto de Conselho específico ou do Município;
IX. Empreendimentos causadores de modificações estruturais do sistema viário;
X. Empreendimentos residenciais murados com vias internas privadas, caracterizados como
condomínio urbanístico ou simplesmente condomínio.
Art. 53. Além das características elencadas no artigo anterior, serão
considerados empreendimentos de impacto aqueles que envolvam a implementação dos seguintes
equipamentos urbanos:
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014
Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem de Resíduos Sólidos; ' '
Estádios Esportivos;
Cemitérios, Crematórios e Necrotérios;
Matadouros. Frigoríficos e Abatedouros;
Presídios, Quartéis, Corpo de Bombeiros;
Terminais Rodoviários, Ferroviários e Aeroviários;
Terminais de Carga;
VIII. Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento e Atendimento Emergencial;
IX. Escolas, Teatros e Ginásios Esportivos;
X. Indústrias;
XI. Clubes de Serviço;
XII. Igrejas;
XIII. Postos de Abastecimento;
XÍV. Motéis e Hotéis;
XV. Torres de Telefonia Celular;
XV]. Estações Rádio Base;
XVII. Indústrias de médio e grande porte.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
geradores de impacto de vizinhança estão sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança￾EIV e aprovação do Grupo de .Análise e Aprovação de Projetos.
SUBSEÇÃO VI
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Arf. 54. Consideram-se parâmetros disciplinadores e reguladores da
ocupação do solo:
í. Taxa de Ocupação;
II. Coeficiente de Aproveitamento;
III. Recuos;
IV. Gabarito de Altura;
V. Taxa de Permeabilização do Solo.
§ 1" Taxa de ocupação (T.O.) é o fator que, multiplicado pela área do
terreno, define a área de projeção horizontal da edificação.
§ 2" Coeficiente de aproveitamento (C.A.) é a relação entre a área
construída computável e a área do terreno.
§ 3° Recuos são as distâncias da edificação às divisas do terreno.
§ 4" Gabarito de altura de uma edificação é a distância entre o piso do
pavimento térreo e o ponto mais alto da cobertura, incluindo ático, caixa d'água e para raio.
§ 5" Taxa de Permeabilização (T.P.) é a relação entre a área permeável e
a área do lote, que permite a infiltração da água no solo.
Art 55. Lei específica disporá sobre o Zoneamento e Uso do Solo, a ser
elaborado no prazo de 12 (doze) meses, a paitir da publicação dessa Lei Complementar, constando:
I. Mapa de Zoneamento para a Ocupação do Solo:
II. Definição dos tipos de usos do solo;
III. Definição das medidas miligadoras para cada tipo de uso;
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IV. Definição dos usos permitidos para cada zona;
V. Parâmetros pai'a a ocupação do solo;
VI. Tabela de Usos, Parâmetros e Mitigadoras.
Art. 56. As definições e mensuramento dos parâmetros acima deverão
fazer parte da Lei de Zoneamento e terão amparo na legislação e normatização municipal, estadual e
federal.
Art. 57. Para a Lei de Zoneamento, ainda a ser elaborada, deverão ser
consideradas as seguintes disposições e parâmetros para a ocupação do lote conforme as Zonas a serem
definidas.
Art. 58. Para a Zona Residencial 1 (ZR-1):
§ 1" Quanto aos usos permitidos:
I. Para o setor residencial: RI e N l(na própria residência);
II. Para ZEC-C: RI; N I ; e N2 (pequeno porte);
III. ParaZEC-A: Rl;Nl;eN2.
§ 2" Quanto aos demais parâmetros:
I. Área mínima do lote: 300nE;
II. Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZECs;
III. Recuo mínimo lateral: i,5m de um lado:
IV. Ta.xa de Ocupação (T.O.) máxima; Para RI, 60%; para demais usos, 80%;
V. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para Ri, 1.2; para demais usos, 1.6.
Art. 59. Para a Zona Residencial 2 (ZR-2):
§ V Quanto aos usos permitidos:
I. Para o setor residencial: RI, R2; NI e N2 (pequeno porte):
II. Para ZEC-C: RL N 1, N2 e N3 (pequeno porte);
III. ParaZEC-A: RI,Nl;N2eN3:
§ 2" Quanto aos demais parâmetros:
I. Area mínima do lote: 250nE;
II. Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZECs;
llí. Recuo mínimo Lateral: A- l,5m de um lado para edificações até dois pavimentes. B - 3m de
ambos os lados para edificações acima de 2 pavimentes;
IV. Taxa de Ocupação (T.O.) máxima; Para RI. 60%; para demais usos, 80%.
V. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para RI, 1.2; para R2 e demais usos, 3 (três).
Art. 60. Para a Zona Residencial 3 (ZR-3):
§ 1" Quanto aos usos permitidos:
I. Para o setor residencial: RI.R2; NI e N2 (pequeno porte);
II. Para ZEC-C: RI: NI; N2 e N3 (pequeno porte):
III. Para ZEC-A: RI: NI: N2 e N3.
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§ V Quanto aos demais parâmetros:
I. Área mínima do lote: 250m^;
II. Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZECs;
III. Recuo mínimo Lateral: A- 1.5m de um lado para edificações até dois pavimentes. B- 3m de
ambos os lados para edificações acima de 2 pavimentes;
IV. Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para RI, 60%; para demais usos, 80%;
V. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo; Para RI, 1.2; para R2 e demais usos, 3 (três);
Art. 61. Para a ZEA - Zona Especial do Aeroporto.
1. Usos e Parâmetros a serem definidos pela Lei de Zoneamento em função do Cone de
aproximação.
Art. 62. Para a ZI - Zona Industrial,
l. Usos e Parâmetros definidos conforme normas e legislação estadual e federal existentes.
Art. 63. Para as ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.
1. Lote mínimo: Área de 180m% frente mínima: 8m.
Art. 64. Para a ZELA - Zona Especial de Interesse Ambiental não é
pennitido qualquer tipo de uso.
SEÇÃO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA URBANA E
NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA CONTINUADA
Art. 65. O parcelamento do solo poderá ocorrer por qualquer das
seguintes modalidades: loteamento, desmembramento, desdobro ou condomínio urbanístico e deverão ter
sua aprovação, conforme a legislação municipal pertinente.
CAPÍTULO ViTI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 66. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do
desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos da política urbana:
I. Instrumentos de planejamento:
a) Piano Pluriaiuial;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei Orçamentária Anual;
d) Lei de Uso e Ocupação do Solo da Zona Urbana;
e) Lei do Parcelamento do Solo;
f) Plano Diretor de Mobilidade Urbana;
g) Plano Diretor Rural;
h) Plano Diretor de Saneamento Básico;
i) Plano Diretor Ambiental;
1) Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;
k) Plano,s, Programas e Projetos Setoriais;
I) Programas e Projetos Especiais de Urbanização;
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II. Instrumentos jurídicos e urbanísticos;
a) Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo (IPTU);
c) Do Direito de Preferência;
d) Outorgas Onerosas;
e) Transferência do Direito de Construir;
g) Operações Urbanas Consorciadas;
h) Consórcio Imobiliário;
i) Direito de Preferência;
j) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança:
k) Licenciamento Ambiental:
I) Tombamento:
m) Desapropriação:
n) Compensação Ambiental.
jll. Instrumentos de regularização fundiária:
a) Concessão de Direito Real de Uso;
b) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
c) Usucapião;
d) Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos menos favorecidos,
especialmente na propositura de ações de usucapião e reintegração de posse;
e) Lei de regularização fundiária.
IV. Instrumentos tributários e financeiros:
a) Tributos municipais diversos;
b) Código Tributário;
c) Tarifas públicas específicas;
d) Incentivos e benefícios fiscais:
e) Planta genérica de valores.
V. Instrumentos Jurídico-administrativos:
a) Servidão administrativa e limitações administrativas:
b) Concessão. Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
c) Contratos de concessão de seiviços públicos urbanos;
d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f) Termo administrativo de ajustamento de conduta;
g) Daçào em pagamento de tributos e dívidas fiscais.
VI. Instrumentos de democratização da gestão urbana:
a) Conselhos Municipais:
b) Fundos Municipais:
c) Gestão orçamentária participativa;
d) Audiências e consultas públicas;
e) Conferências Municipais;
O Iniciativa popular de projetos de lei:
g) Referendo Popular e Plebiscito;
h) Sistema de Gestão.
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. 01^
CAPITULO IX
DOS INSTRUMENTOS .roRÍDICOS E URBANÍSTICOS
SEÇÃO I
DA UTILIZAÇÃO, DA EDIFICAÇÃO E DO PARCELAMENTO COMPULSÓRIO.
Art. 67. A Prefeitura Municipal de Garça determinará o parcelamento, a
edificação ou a utilização compulsória de imóveis situados na Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana
Continuada que não atendam sua função social, por serem considerados não utilizados, subutilizados, não
edificados ou não parcelados.
Ari. 68. Lei específica determinará o perímetro das áreas, de acordo com
as seguintes condições:
I. Serão passíveis de utilização compulsória os imóveis desocupados há mais de 24 (vinte e quatro)
meses ou que tenham área edificada menor do que 10% (dez por cento) nos terrenos com
dimensão igual ou superior a 1.000,00m^ (mil metros quadrados), desde que não seja o único
imóvel do proprietário e que a área livre não possua espécies vegetais significativas pelo porte ou
espécie;
II. Serão passíveis de edificação compulsória os lotes vagos com área igual ou superior a 500,OOm^
(quinhentos metros quadrados) incluindo áreas contíguas pertencentes ao mesmo titular do
imóvel, ainda que tenham inscrições municipais distintas, desde que não seja o único bem imóvel
do proprietário e que a área não possua espécies vegetais significativas pelo porte ou espécie;
III. Serão passíveis de parcelamento compulsório as glebas desocupadas com área igual ou superior a
10 000 m- (dez mil metros quadrados).
§ 1" A avaliação da relevância da cobertura vegetal do imóvel deverá ser
feita por meio de certidão, emitida pelo órgão municipal competente, após verificação que comprove a
idade botânica, a quantidade das espécies e o grau de comprometimento das espécies vegetais com a
edificação no lote.
§ Z'' A lei específica também definirá a forma de utilização, de edificação
e de parcelamento compulsórios dos imóveis mencionados no caput deste artigo, bem como fixará as
condições e os prazos para a implementação da referida obrigação e estabelecerá a forma de participação
da Secretaria de Planejamento Urbano, do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Grupo de
Análise e Aprovação de Projetos nas diversas etapas de aplicação desse instrumento urbanístico.
Art. 69. Para a aplicação do disposto no artigo 69, o Poder Público
Municipal expedirá notificação, acompanhada de laudo técnico, que ateste a situação do imóvel de
subutilizado, não utilizado, não edificado ou não parcelado.
§ 1" A notificação de que trata o caput deverá ser averbada no Cartório de
Registro de Imóveis e far-se-á da seguinte forma:
I. Por servidor municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso deste ser pessoa jurídica, a quem
tenha poderes de gerência geral ou administração;
II. Por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no
inciso I.
§ 2° Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I. 6 (seis) meses, a partir da notificação, para que seja protocolado o p]"ojeto no órgão municipal
competente:
II. 6 (seis) meses, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
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Art.70. Os empreendimentos de grande porte localizados em terrenos
objeto da notificação poderão ser. excepcionalmente, executados em etapas, em prazo superior ao
previsto na lei específica, desde que o projeto seja aprovado na íntegra, juntamente com o cronograma de
execução de todas as etapas.
Parágrafo único. A paralisação das obras ou o não atendimento do
cronograma de obras previsto no caput, sem justificativa aceita pelo Poder Público Municipal, implicará
na imediata caracterização do imóvel como não editlcado. subutilizado, não utilizado ou não parcelado,
sujeitando a propriedade à imediata incidência do IPTU progressivo, além de outras cominações legais
aplicáveis ao caso.
Art.71. Poderão ser aceitas como fonnas de aproveitamento de imóveis
não edificados, subulilizados ou não utilizados a construção de equipamentos comunitários ou espaços
livres arborizados, desde que seja assegurado o uso público e garantida a melhoria da qualidade
ambiental, conforme diretrizes fornecidas pela Administração Municipal.
Art.72. A lei específica que tratar do instrumento de utilização, de
edificação e de parcelamento compulsórios deverá estabelecer a forma de participação Secretaria de
Planejamento Urbano, do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Grupo de Análise e Aprovação
de Projetos na análise nas diversas etapas de aplicação desse instrumento.
SEÇÃO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
PROGRESSIVO NO TEMPO - IPTU PROGRESSIVO
Art. 73. O Poder Executivo procederá à aplicação do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo
prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos previstos
na forma da Lei federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§ I" O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei
específica e não excederá a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima
de 15% (quinze por cento).
§ 2" Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida
em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida
obrigação.
§ 3" É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO I
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art.74, Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo, sem
que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edilicação ou utilização, o Município
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ r Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado
Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
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§ T O valor real da indenização:
I. Refletirá o valor real de mercado, descontado o montante incorporado em função de obras
realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo está localizado, após a notificação de que
traía esta Lei Complementar;
II. Não comportará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ y Os títulos de que trata este artigo poderão ser utilizados para
pagamento de tributos municipais.
§ 4" O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no
prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5° O aproveitamento do imóvel deverá ser efetivado diretamente pelo
Poder Público.
SEÇÃO m
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Art.75. O Município poderá, através de leis específicas, delimitar áreas
em qualquer local do território municipal, nas quais a Prefeitura Municipal de Garça terá a preferência
para aquisição nos casos de alienação onerosa entre paUiculares, por um prazo de até 2 (dois) anos,
renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Parágrafo único. O direito de preferência poderá ser exercido para fins
de regularização fundiária, execução de programas habitacionais de interesse social, implantação de
equipamentos urbanos e comunitários, ciiação de espaços públicos de recreação e lazer, bem como
criação de unidades de conservação ambiental e proteção a áreas de interesse cultural ou paisagístico,
devendo o motivo ser especificado na lei que definir os perímetros nos quais o direito de preferência será
exercido.
SEÇÃO IV
DAS OUTORGAS ONEROSAS
Art.76. O Poder Executivo aplicará a Outorga Onerosa do Direito de
Construir na área da Zona Urbana, delimitada na Lei de Zoneamento e Uso do Solo, autorizando os
proprietários de imóveis urbanos a construir acima dos coeficientes máximos estabelecidos para as
respectivas Zonas.
Parágrafo único. Os coeficientes máximos de aproveitamento poderão
ser ampliados até 50% (cinqüenta por cento) na área delimitada, observadas as condições de capacidade
de infra-estrutura do sistema viário e das redes públicas de água e esgoto do local.
Art77. Lei específica disporá sobre o Outorga Onerosa do Direito de
Construir, a qual deverá ser editada no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta
Lei Complementar, detenninando:
I. A fórmula de cálculo para a cobrança;
II. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III. A contrapartida do beneílciário.
§ 1" O Conselho de Desenvolvimento Municipal gerenciará o processo da
Outorga Onerosa do Direito de Construir e os valores estabelecidos deverão ser publicados no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Garça.
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O
§ V Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de
Construir serão fiscalizados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e serão aplicados com as
finalidades previstas nos incisos de I a VII!, do artigo 26, da Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da
Cidade.
Art. 78. As obras, serv iços ou quaisquei- outros benefícios resultantes da
contrapartida proveniente da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverão ocorrer de forma
concomitante à implantação do respectivo empreendimento.
SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES UI^ANAS CONSORCIADAS
Art. 79, Considera-se Operação Urbana Consorclada o conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área
específica, transformações urbanísticas estiTiturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
Parágrafo único. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas
Consorciadas, ouvidos devidamente a Comissão de Aprovação de Projetos e o Conselho de
Desenvolvimento Municipal, dentre outras medidas:
!. A modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e
subsolo, bem como alterações das normas edilícias. considerado o impacto ambiental e de
vizinhança delas decorrente:
II, A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a
legislação vigente.
Art. 80. A proposta de Operação Urbana Consorciada após apreciação do
Grupo de Análise e Aprovação de Projetos, deverá ser submetida a parecer prévio do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, para pvwterior envio à Câmara Municipal.
.Art. 81. Na lei que aprovar a Operação Urbana Consorciada deverá
constar o plano de trabalho com o seguinte conteúdo mínimo:
I. Definição da área a ser atingida;
II. Plano básico de ocupação da área;
III. Programa de atendimento econômico e social para a população de baixa renda diretamente
afetada pela operação;
IV. Finalidades da operação:
V. Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EÍV e, quando for o caso, apresentação do Relatório de
Impacto de Vizinhança - RIVI, devidamente apresentados e assinados por profissionais das áreas
competentes:
VI. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em
função da utilização dos benefícios previstos;
VII. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação na sociedade
civil.
§ 1" O Conselho de Desenvolvimento Municipal acompanhará a
implementação das Operações Urbanas Consorciadas e apreciará os relatórios acerca da aplicação dos
recursos e da implementação de melhorias urbanas, ouvido o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
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§ 2® A pailir da publicação da lei prevista iio capid, perderão a eficácia as
licenças e autorizações a cargo da Prefeitura Municipal de Garça, expedidas em desacordo com o Plano
da Operação Urbana Consorciada.
Art. 82. A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada
poderá prever a emissão, pelo Município, de quantidade determinada de certificados de potencial
adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras
necessárias à própria operação, depois de devidamente regularizada.
§ 1". Os certificados de potencial adicional de construção serão
livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação,
depois de devidamente regularizada.
§ 2" Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de
potencial adicionai será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões
estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar
a Operação Urbana Consorciada.
SEÇÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 83. Lei específica disporá sobre autorização ao proprietário de
imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o
direito básico de construir previsto nesta Lei Complementar ou em legislação urbanística dela decorrente,
a qual deverá ser editada no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Lei
Complementar, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico,
social ou cultural:
III. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de
baixa renda e habitação de interes.se social.
Art. 84. Os imóveis que se enquadrarem em uma das situações abaixo
poderão se utilizar da Transferencia do Direito de Construir:
I. Imóveis de Interesse Histórico Arquitetônico;
II. Imóveis de Interesse Paisagístico.
Parágrafo único. A certificação de que se trata de imóvel de interesse
histórico, arquitetônico ou paisagístico deverá ser emitida por órgão técnico competente e submetido à
aprovação do Conselho de Desenvolvimento Urbano e do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
SEÇÃO vn
DO C ONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 85. O Poder Executivo poderá facultar ao proprietário de área
atingida pela obrigação de que trata o artigo 5° da Lei federal n° 10.257/2001, a requerimento deste, o
estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do
imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo \
§ r Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos
de urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu
imóvel e. após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
§ 2® O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário
será coiTespondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2®, do
artigo 8®, da Lei Federal n® 10.257/2001.
§ 3® O consórcio imobiliário previsto no caput, deverá ser precedido de
autorização legislativa em pedido enviado pelo executivo municipal.
SEÇÃO VIII
DO ESTUDO DE I^tPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 86. Os empreendimentos que tenham significativa repercussão no
meio ambiente ou sobre a infraestrutura, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos
previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração de Estudo de Impacto
de Vizinhança - EIV e aprovação de Relatório de impacto de Vizinhança - RIVI, quando for o caso.
§ 1® A exigência do RIVI não substitui a elaboração e aprovação dos
relatórios ambientais requeridos nos termos da legislação ambiental.
§ V O Poder Público Municipal, nos empreendimentos por ele
promovidos, obriga-se a elaborar e ou contratar a elaboração dos relatórios previstos neste artigo e a
enviá-los ao Conselho de Desenvolvimento Municipal e ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
Art. 87. Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se
empreendimentos de impacto àqueles que apresentem uma das seguintes cai-acterísticas, conforme artigo
52 da presente Lei.
Art. 88. Os empreendimentos serão analisados sobre os possíveis
impactos:
I. Na infraestrutura urbana;
II. Na estrutura viária urbana;
lil. Na paisagem urbana;
iV. Na estrutura socioeconôrnica;
V. No ambiente natural, histórico e morfológico;
VI. Na produção de qualquer tipo de poluição;
VII. Na rede de serviços urbanos públicos e privados.
.Art. 89. O Relatório de Impacto de Vizinhança tem por objetivo avaliar o
grau de alteração da qualidade de vida da população residenle ou usuária da área envolvida e das suas
imediações, com a indicação de medidas corretivas e miiigatórias necessárias, compatibilizando-as com a
preservação, a recuperação e a manutenção da qualidade do meio ambiente, natural ou construído,
destacando os aspectos positivos e negativos do empreendimento, bem como a incluir, no que couber, a
análise e a proposição de solução para os seguintes aspectos:
I. Adensamento populacional e aumento de demanda de infraestrutura;
II. Uso e ocupação do solo;
III. Valorização ou desvalorização imobiliária;
IV. Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 02 4
V. Equipamentos e mobiliários urbanos, comunitários e institucionais de saúde, educação, lazer e
outros;
VI. Sobrecarga incidente na infraestrutura instalada e a capacidade suporte, incluindo consumo de
água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de
drenagem de águas pluviais;
VII. Equipamentos comunitários, como os de saúde e de educação;
VIU. Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, o sistema viário, tráfego gerado,
acessibilidade, estacionamento, geração de vagas, carga e descarga, embarque e desembarque,
transporte coletivo e individual;
IX. Geração de qualquer tipo de poluição;
X. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
XI. Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
Art. 90. A Prefeitura Municipal de Garça, para eliminar ou minimizar
impactos gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para a sua aprovação, projeto no
qual constem as alterações c as complementaçòes, bem como a execução de obras e serviços de melhorias
de infraestrutura urbana e equipamentos comunitários, tais como:
I. Melhoria ou ampliação das redes de infraestrutura;
II. Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual
compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III. Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de
pedestres, semaforizaçào. necessários à mitigação do impacto pi-ovocado pelo empreendimento;
IV. Proteção acústica, usos de filtros e outros procedimentos que minimizem os impactos da
atividade;
V. Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de
interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, desde que tombadas ou em processo de
tombamento ou desde que haja interesse manifesto de Conselho específico, bem como
recuperação ambiental da área, caso os mesmos sejam danificados pela implantação do
empreendimento;
VI. Possibilidade de implantação de equipamentos sociais, comunitários e mobiliários urbanos em
locais a serem definidos pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à
assinatura em conjunto com o Poder Público, de Termo de Compromisso e Termo de Ajustamento de
Conduta, o qual deverá ser mandado publicar pelo Município Diário Oficial Eletrônico do Município de
Garça, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua assinatura e, posteriormente, ser registrado no Cartório
de Registro de Imóveis pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as obras e
serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento,
executando-os concomitantemente ao empreendimento,
Art. 91. Os empreendimentos e as proposições para a eliminação de
impactos sugeridos pelo RlVl deverão ser aprovados pelo Poder Executivo mediante apreciação da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, e do.s Conselhos Municipais competentes, em especial do
Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Grupo de Aprovação e Análise de Projetos.
Ari. 92. O Poder Executivo regulamentará através de decreto os critérios
e procedimentos para aplicação desse instrumento.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA ECONÔMICA
.Art. 93. Os princípios e objetivos da Política Econômica do Município:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
025^
I. Definir macro zoneamento rural do Município considerando o uso e ocupação do solo; ^
II. Criar programas para o desenvolvimento do agronegócio e pesquisa agropecuária em conjunto
com entidades privadas e públicas (estaduais e federais);
III. Estipular medidas de apoio aos moradores e trabalhadores da zona rural em relação a melhorias
no saneamento básico, habitação, transporte, segurança, saúde e educação integrando-as aos
programas públicos efetuados no Município:
ÍV. Estimular o potencial turístico do município;
V. Organizar e implantar espaços adequados à atividade industrial e de serviços pesados,
concentrando-os em distritos tecnicamente equipados e reduzir o número de indústrias, oficinas e
depósitos de grande porte localizados em outros pontos da cidade, estimulando sua transferência
para os parques industriais:
VI. Estimular a descentralização de atividades na área central da cidade por meio da aplicação de
medidas mitigadoras constantes na Lei de Zoneamento do Solo, incentivos fiscais ao comércio de
bairro e implantação e meliioria de equipamentos públicos complementares à demanda gerada
pelo incremento da atividade comercial.
VII. Definir área(s) para eventos com grande afluxo de pessoas, considerando fatores como: facilidade
de acesso, infra-estrutura, distância de residências, escolas, hospitais.
VIII. Incentivar novas indústrias e incubadoras em imóveis ociosos, utilizando parcerias Junto à
instituições privadas, Poder Público e outros, mediante aprovação do Conselho de
De.senvolvimento Municipal - CDM e das Secretarias Municipais competentes.
TITULO III
PLANEJAMENTO E PAIÍTICIPAÇÃO
CAPÍTULO I
DA GESTÃO PARTICIPATIVA
Art. 94. A participação populai* em conjunto com o Poder Executivo
Municipal definirá continuidades e mudanças decorrentes da avaliação periódica deste Plano Diretor.
.Art. 95. A .Administração Municipal promoverá meios para organização
de consultas e debates em relação a questões referentes ao planejamento territorial do Município e
legislação pertinente.
Art. 96. As consultas e debates ocorrerão nas Conferências da Cidade, a
serem realizadas periodicamente, no mínimo a cada dois anos.
Art. 97. As Conferências da Cidade deverão:
I. Avaliar as diretrizes da política urbana e rural do Município:
II. Analisar indicadores do Sistema de Informações do Município - SIM;
III. Propor mudanças da legislação:
IV. Debater temas específicos para orientar planos de trabalho do Conselho de Desenvolvimento
Municipal.
Art. 98. O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM será o órgão
colegiado, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, que permitirá a
participação direta da população na construção da Política Urbana e de Desenvolvimento Municipal.
CAPITULO II
DO GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA „ g 6 í
Estado de São Paulo • sp
Art. 99. Fica criado O Grupo de Análise e Aprovação de Projetos -
GAAP- órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, a ser regulamentado através de
Decreto do Poder Executivo.
§ 1" O GAAP terá, no mínimo, as seguintes atribuições:
I. Analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos planos de urbanização geradores de
impacto, os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS e os Planos de
Urbanização Específica;
II. Analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação e a implantação de projetos e atividades
classificadas nesta Lei Complementar como Incômodas ou Impactantes;
III. Analisar os projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos empreendimentos resultantes da
aplicação dos Instrumentos de Indução da Política Urbana;
IV. Proceder à análise dos casos omissos, contraditórios e elaborar os pareceres a serem submetidos à
manifestação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, nos casos assim julgados necessários;
V. Colaborar na elaboração e revisões da Lei de Zoneamento e Uso do Solo;
VI. Analisar, propor e deliberar sobre casos omissos no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo.
§ 2" O GAAP será formado por:
1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras:
II. 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos:
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V. 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VI. 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça;
VII. 01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
CAPÍTULO 111
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO
Art. 100. A Prefeitura Municipal manterá atualizado e à disposição do
Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e de toda a população um banco de informações com
dados sociais, culturai.s, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, legais, físico-territoriais,
inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros considerados de interesse para o Município.
Art. 101. O ''Sistema de Informações do Município ~ SIM" será acessado
por meio eletrônico ou consultado diretamente na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 102. O "Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM" utilizará
o Sistema de Informações do Município - SIM, para basear estratégias de participação popular,
monitoramento, implementação e avaliação das políticas e alterações dos dispositivos legais.
Art. 103. O Sistema de Informações do Município - SIM tem como
princípios:
I. Subsidiar a formulação e revisão do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Participativo, do Plano Diretor, da Lei de Zoneamento,
da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras, do Código de Posturas e demais leis de
natureza urbanística;
II. Garantir o acesso a informações seguras, de forma objetiva e eficaz, a todos os munícipes;
PREFEITURA M UNICIPAL DE GARÇA q o 7
Estado de São Paulo ^
III. Dar publicidade de todos os atos relacionados à elaboração e revisão do Plano Diretor e leis afins,
estimulando a fiscalização e a avaliação constante da população sobre as políticas públicas
desenvolvidas.
CAPÍTULO IV
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art.104, Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal -
CDM, órgão de consultoria obrigatória e permanente da Administração Municipal para assuntos
relacionados à implantação e/ou revisão do Plano Diretor.
§ V O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM será constituído
por 23 (vinte e três) membros, representativos das seguintes instituições ou órgãos públicos:
I. Câmara Municipal - um membro;
II. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Secretário;
III. Secretaria Municipal de Obras - Secretário;
TV. Secretaria Municipal de Educação - Secretário;
V. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Secretário;
VI. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - Secretário;
VI). Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - Secretário
VIII. Procuradoria Geral do Município - Procurador Geral;
IX. Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE - Diretor Executivo;
X. Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos - um membro;
XI. Associação dos Aposentados e Pensionistas de Garça - um membro;
XII. Conselho Agrícola Municipal - um membro;
XIII. Associação Comercial e industrial de Garça - um membro;
XIV. Imobiliárias instaladas em Garça - um membro;
XV. Ordem dos Advogados do Brasil - um membro;
XVI. Lions Clube de Garça - um membro;
XVII. Rotar>' Clube de Garça - um membro;
XVIII. Loja Maçôiiica de Garça - um membro;
XIX. Conseb's - um membro;
XX. Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça - um membro;
XXI. Associação Paulista de Medicina (regional de Garça) - um membro;
XXII. Organizações Religiosas - um membro;
XXIII. Associações de Moradores - um membro.
§ 2" Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
serão indicados pelas entidades ou órgãos públicos e nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal.
§ 3" Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4" O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Desenvolvimento
Municipal - CDM serão escolhidos entre seus paies, competindo a ambos o voto de qualidade em caso de
empate.
§ 5° Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM:
l. Elaborar e aprovar seu regimento interno;
ÍI. Gerenciar a implementação das medidas determinadas no Plano Diretor e sugerir eventuais
alterações;
III. Divulgar dados do Sistema de Informações do Município - SIM;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 02^
Estado de São Paulo ^
IV. Emitir pareceres sobre projetos urbanísticos;
V. Propor projetos de Interesse do desenvolvimento urbano e rural do município;
VI. Coordenar as "Conferências da Cidade".
Art. 105. O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM deverá
elaborar seu regimento interno, para regulamentar seu funcionamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta Lei, devendo o mesmo ser referendado pela Câmara Municipal.
§ 1" O regimento interno deverá regulamentar o sistema de substituição
dos membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM. na ocorrência de faltas, licenças,
renúncias, mudanças de domicílio ou falecimentos.
§ 2" Todas as sugestões para tomada de decisões, emissões de pareceres e
opiniões emanadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM deverão ser aprovadas por
maioria de votos.
Art. 106. Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal -
CDM não receberão remuneração pelos trabalhos prestados, os quais constituirão serviços públicos
relevantes prestados ao Município, podendo ser reconhecido em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 107. O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM reunir-se-á
ordinariamente uma vez a cada 30 (ti-inta) dias, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu
Presidente ou pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTlíLO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 108. A regulamentação deste Plano Diretor observará as disposições
constantes:
I. na Lei de Zoneamento, Uso. Ocupação do Solo:
II. na Lei do Parcelamento do Solo;
III. do Código de Obras e Edificações:
IV. do Código de Posturas;
V. do Código Tributário do Município;
VI. da Lei de Impacto de Vizinhança;
VI!. demais legislações pertinentes.
Art. 109. A regulamentação específica das matérias tratadas nas
diretrizes estabelecidas por este Plano Diretor, observado o disposto no artigo anterior e os princípios
gerais estabelecidos nesta Lei. far-se-á através de leis próprias.
Art. .110. Constituem partes integrantes desta Lei:
a) ANEXO I: MACROZONEAMENTO
b) ANEXO II: MACR020NA URBANA
c) ANEXO III: ESTRUTURA VIÁRIA
Art.lll. As despesas com a execução da presente Lei onerarão as
dotações próprias do orçamento vigente, a serem suplementadas se necessário.
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 029
Art.112. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.361/1999 e suas alterações e a Lei
Municipal n° 4.031/2006.
Garça, 5 de setembro de 2016.
JOSK^LCIDES FANECO
/refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA n 3 q
Estado de São Paulo ^
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 006/2016
REVISA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
TITULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. V Fica instituído, de acordo com o § 1® do aitigo 182 da
Constituição Federal, conjuntamente com a Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, com a
Constituição Estadual e com a Lei Orgânica do Município de Garça, a presente Lei Complementar, NA
qual revisa o Plano Diretor do Município de Garça, instituído pela Lei Municipal n® 4.031/2006, fixando
diretrizes, estratégias e instrumentos para o pleno desenvolvimento do Município, em consonância com as
funções sociais da cidade e da propriedade, constituindo o principal instrumento norteador da política de
desenvolvimento urbano e de expansão urbana.
Art. 2" O Plano Diretor do Município orientará o desenvolvimento das
funções sociais da cidade, estabelecendo normas que visem à regulamentação do uso e ocupação do solo
para o bem-estar dos cidadãos mediante:
I. Garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental e à infraestrutura urbana;
II. Controle da distribuição espacial da população e das atividades econômicas no Município com a
finalidade de evitar, corrigir e minimizai- impactos do crescimento urbano sobre o meio ambiente;
III. Gestão democrática por meio da participação da população e de entidades representativas dos
vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Art. J® O Plano Diretor do Município de Garça tem o objetivo de:
I. Definir áreas de preservação e usos permitidos;
II. Estabelecer regras gerais para a ocupação do solo;
III. Delimitar áreas pai-a expansão urbana, considerando tipos de uso industrial, comercial, residencial,
misto e zonas especiais de interesse social;
IV. Implementar "Instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Urbano";
V. Implementar "Instrumentos de Democratização da Gestão Urbana".
TÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO í
DA POLÍTICA URBANA
Art. 4" A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes
gerais:
I. Garantia do direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e
ao lazer, para a presente e futuras gerações;
II. Planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população, ordenação e
controle do uso do solo e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 031
III. Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio
cultural, histórico, arquitetônico, paisagístico e arqueológico;
rv. Manter atualizado os levantamentos físicos e os indicadores sócio-econômicos do Município para
garantir elementos para o planejamento municipal, atualização do cadastro imobiliário e de uso e
ocupação do solo.
CAPÍTULO II
DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
Art. 5" O Macrozoneamento, conforme Anexo I, tem como objetivo o
ordenamento teiritorial e divide o Município de Garça em duas categorias de macrozonas:
II.
Macrozona Urbana;
Macrozona Rural.
urbanizada do território.
Zonas, confonne Anexo II:
SEÇÃO I
DA MACROZONA URBANA
Art. 6® A Macrozona Urbana corresponde à porção urbanizada e a ser
Art. V A Macrozona Urbana fica dividida em 05 (cinco) diferentes
I. Zona Urbana Consolidada;
II. Zona de Expansão Urbana Continuada;
III. Zona de Expansão Urbana;
IV. Zona Especial de Interesse Social;
V. Zona Especial de Interesse Ambiental.
Art. 8® Fica definida como Zona Urbana Consolidada a que apresenta
maior densidade populacional e construtiva, dotada de infraestrutura e serviços, bem como equipamentos
públicos e comunitários.
Art. 9® Para a Zona Urbana Consolidada deverão ser observadas as
seguintes diretrizes:
I. Promover a recuperação e preservação do patrimônio ai-quiletônico e histórico;
II. Ofertar melhores condições de circulação e acessibilidade para os pedestres;
III. Promover a melhoria da segurança pública;
IV. Ofertar equipamentos e mobiliários urbanos;
V. Promover o adensamento equilibrado;
VI. Editar lei específica de controle da poluição visual, da publicidade ao ar livre e de fachadas;
VII. Criar espaços para atividades de lazer e cultura;
VIII. Recuperar e otimizar a infraestrutura de abastecimento de energia, água e coleta de esgoto.
Art. 10. Fica definida como Zona de Expansão Urbana Continuada
aquela que corresponde às áreas do território não urbanizadas quando:
II.
Contíguas ou circundadas por setores Já urbanizados;
Inseridas no anel viário.
Art. 11. Na Zona de Expansão Urbana Continuada deverão ser
observadas as seguintes diretrizes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 2
Estado de São Paulo
I. Promover uma ocupação territorial ordenada e sustentável integrada à malha urbana já existente,
mediante a solicitação de parcelamentos de solo para fins urbano;
II. Compatibilizar o sistema viário com a malha existente e em conformidade com as diretrizes
viárias estabelecidas nesta Lei Complementar:
III. Manter o respeito ao meio ambiente, conforme o contido nesta Lei Complementar, Lei de
Parcelamento do Solo, Leis Estaduais e Leis Federais.
Art. 12. Fica definida como Zona de Expansão Urbana as áreas dispostas
ao longo dos eixos de desenvolvimento, que se configuram como transição entre o meio rural e o meio
urbano, onde apresentam potencial para o desenvolvimento urbano.
Art. 13. Na Zona de Expansão Urbana deverão ser observadas as
seguintes diretrizes:
I. Regulamentar e disciplinar novos empreendimentos que impliquem na alteração do uso do solo
rural, estabelecendo critérios e contrapartida por meio da outorga onerosa de alteração do uso do
solo;
II. Impedir os desmembramentos nos parcelamentos já existentes e a ocorrência de novos
parcelamentos irregulares ou clandestinos;
III. Compatibilizar o sistema viário com a malha existente e com as diretrizes viárias estabelecidas
nesta Lei Complementar;
IV. Promover a recuperação e a preservação do meio ambiente.
Art. 14. Fica definida como Zona Especial de Interesse Social as áreas
destinadas às habitações de interesse social.
Art. 15. Fica definida como Zona Especial de Interesse Ambiental, as
porções do território localizadas em todo município (Zona Urbana e Zona Rural), destinadas à
preservação e proteção do patrimônio ambiental, que têm como principais atributos a existência de
significativos maciços remanescentes de vegetação nativa, com diferentes graus de regeneração, alto
índice de permeabilidade e que prestam relevantes serviços ambientais, dentre eles a conservação da
biodiversidade, controle de inundação e regulação do microclima em que se inserem.
SEÇÃO II
DA MACROZONA RURAL
Art. 16. A Macrozona Rural corresponde à porção não urbanizada dentro
do Município onde predominam as atividades do setor primário de produção agrícola, pecuária e
extrativismo.
Art. 17. Para o ordenamento territorial rural, lei específica disporá sobre
o Plano Diretor Rural, a ser elaborada no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei
Complementar, tendo como diretrizes:
I. Viabilizar através de um planejamento específico as ações pertinentes à legislação que trata do
desenvolvimento rural;
II. Sistematizar informações georreferenciadas;
III. Promover a manutenção do sistema viário rural, garantindo o acesso a todas as propriedades
rurais, com contrapartida financeira dos maiores usuários;
IV. Compatibilizar o uso turístico, a preservação ambiental e a produção rural;
V. Promover a gestão integrada das divisas com os municípios vizinhos;
VI. Desenvolver um piano de manejo do uso do solo rural, integrado às microbacias com vistas à
prática de uma agricultura sustentável e de recuperação das matas ciliares;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 033/
VII. Delimitar a "Região AzuT', conforme Anexo I, as áreas ao sul do município e bacia do Barreiro
como "Reserva de Produção de Água";
VIII. Definir a forma de uso, ocupação e preservação da "Região Azul";
IX. Demarcar as ZEIA's - Zonas Especiais de Interesse Ambiental.
CAPÍTULO III
DA HABITAÇÃO
Art. 18. Os objetivos da Política Municipal da Habitação são:
I. Atender a demanda de moradias para população de baixa renda por meio de Programas
Habitacionais implantados em ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social;
II. Criar incentivos para proprietários com baixa renda familiar que possuam apenas um imóvel para
moradia própria e que atendam determinados requisitos e limites previstos em lei específica;
III. Estimular a produção organizada no território, das habitações de interesse social pela iniciativa
privada;
V. Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais.
Art. 19. As diretrizes gerais para a consecução da política habitacional
sao:
I. Promover a requaliflcação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais
precários e iiregulares em todas as áreas do Município;
II. Utilizar instrumentos jurídicos previstos nesta Lei Complementar para a consolidação das ações;
III. Impedir novas ocupações iiregulares;
IV. Inibir o adensamento e a ampliação dos núcleos habitacionais de baixa renda;
V. Instituir pj-ograma de ocupação para pequenas áreas, dotadas de infraestnitura, por conjuntos
habitacionais ou outras formas de parcelamento do solo que permitam o acesso ao lote
urbanizado:
VI. Implantar programa de moradia para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Os programas e metas relacionados às questões de
moradia social em andamento são considerados como parte integrante da presente Lei Complementar.
C APÍTUI.O IV
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 20. São componentes do Sistema de Saneamento Básico:
I. Sistema de Abastecimento de Água;
II. Sistema de Esgotamento Sanitário;
III. Sistema de Drenagem Urbana e Rural;
IV. Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana.
-Art. 21. A Política de Saneamento Básico buscará atingir os seguintes
objetivos:
I. Promoção de acesso universal ao saneamento básico;
II. Garantia de oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos em quantidade
suficiente paj'a atender as necessidades básicas e de qualidade compatível com os padrões de
potabilidade;
III. Escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, de modo a propiciar a
recarga dos aqüíferos, a minimização dos impactos nos recursos hídricos e a segurança e o
conforto aos seus habitantes, nas áreas urbana e rural;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 03-^
IV. Recuperação ambiental de cursos d'água. incluindo os corpos receptores de esgotos sanitários
municipais tratados e dos fundos de vale;
V. Redução na geração, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico, composto
pelos planos setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e rural e de
resíduos sólidos, de forma integrada e articulada no tempo e no espaço, deve ser realizado no prazo de 12
(doze) meses, a partir da publicação desta Lei Complementar.
Art. 22. São diretrizes da Política de Saneamento Básico:
I. Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o saneamento,
a saúde, os recursos hídricos, o desenvolvimento urbano e rural, a habitação, o uso e ocupação do
solo;
II. Integrar os sistemas componentes da política, inclusive os de responsabilidade privada;
III. Estabelecer ações preventivas para a gestão dos lecursos hídricos, realização da drenagem urbana,
ge.stão integrada dos resíduos sólidos e conservação das áreas de proteção e recuperação de
mananciais;
IV. Melhorar a gestão dos sistemas existentes;
V. Detlnir paiâmetros de qualidade de vida da população a partir de indicadores sanitários,
epidemiológicos e ambientais que nortearão as ações relativas ao saneamento;
VI. Formular política de controle de cargas difusas, paiticularmente daquela originada do lançamento
de resíduos sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e industriais;
VI!. Realizar processos participativos efetivos que envolvam representantes dos diversos setores da
sociedade civil para apoiar, aprimorar e monitorar a Política de Saneamento Básico;
VIU. Adotar política tarifária de forma que as despesas pela prestação dos serviços de esgotamento
sanitário e distribuição de água potável sejam cobradas mediante a imposição de tarifas e taxas
diferenciadas, observados os aspectos técnicos, os custos, a destinação social dos serviços;
IX. Garantir a qualidade contínua na prestação de serviços, com previsão e planejamento adequados e
factíveis em horizonte de projeto de 15 (quinze) anos dos sistemas componentes do Plano
Municipal de Saneamento Básico.
Art. 23. São diretrizes específicas do Sistema de Abastecimento de Água:
I. Adotar uma política permanente de conservação da água de abasteciiTiento;
II. Adequar a expansão da rede às diretrizes do zoneamento:
III. Articular a expansão da rede de abastecimento com as ações de urbanização e regularização
fundiária;
rv. Definir e implantar estratégias e alternativas para o abastecimento de água potável nos
assentamentos urbanos e rurais isolados;
V. Implementar ações pernianenies de controle e estabelecer metas progressivas de redução de
perdas de água em todo o Município;
VI. Implantar medidas voltadas a manutenção e recuperação das águas utilizadas para abastecimento
humano e atividade agrícola;
VII. Manter e cadastrar as redes existentes.
Art. 24. São diretrizes específicas do Sistema de Esgotamento Sanitário:
I- Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d'água e no sistema de drenagem e de coleta de
águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e represas;
II. implementar ações de controle de vazamentos de esgotos nos redes coletoras, interceptores e
emissários;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
III.
IV.
V.
VI.
II.
III.
IV.
V.
VI
Vil.
VIII.
IX.
X.
XI.
Articular a expansão das redes de esgotamento sanitário às ações de urbanização e regularização
fundiária;
Estabelecer metas progressivas de ampliação da rede de coleta de esgotos, priorizando as obras
em áreas com maior concentração de população;
Complementar os sistemas existentes, inclusive com a implantação de sistemas alternativos em
assentamentos isolados periféricos e na zona rural;
Manter e cadastrar as redes existentes.
Art. 25. São diretrizes do Sistema de Drenagem Urbana e Rural:
Adotar as bacias hidrográficas como unidades territoriais de análise para diagnóstico,
planejamento, monitoramento e elaboração de projetos;
Disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, de maneira a conservar
a vegetação existente e visando à sua recuperação;
Respeitar as capacidades hidráulicas dos corpos d'água, impedindo vazões excessivas, e corrigir
situação de cursos d'água com vazões atuais acima de suas capacidades hidráulicas;
Adequar as regras de uso e ocupação do solo ao regime fluvial nas várzeas;
Promover a articulação com instrumentos de planejamento e gestão urbana e projetos
relacionados aos demais ser\ iços de saneamento;
Implementar a fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias, várzeas e fundos de vaie e nas
áreas destinadas à futura construção de reseivatórios;
Definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para
drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas e manutenção da
vegetação nativa;
Desenvolver projetos de drenagem que considerem, entre outros aspectos, a mobilidade de
pedestres e portadores de deficiência física, a paisagem urbana e o uso para atividades de lazer;
Adotar critérios urbanísticos e paisagísticos que possibilitem a integração hannônica das
infraestruturas com o meio ambiente ui'bano;
Promover a participação social da população no planejamento, implantação e operação das ações
de drenagem e de manejo das águas pluviais, em especial na minoração das inundações e
alagamentos;
Promover a participação da iniciativa privada na implementação das ações propostas, desde que
compatível com o interesse público.
Sólidos e Limpeza Urbana:
Art. 26. São diretrizes para o Sistema de Gestão Integrada de Resíduos
I. Seguir as diretrizes e determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela
legislação federal:
II. Garantir o direito de toda a população à equidade na prestação dos serviços regulares de coleta de
lixo;
III. Promover ações que visem minorar a geração de resíduos;
IV. Estimular a população, por meio da educação, conscientização e informação, para a participação
na minimização dos resíduos, gestão e controle dos serviços;
V. Garantir metas e procedimentos de reintrodução crescente no ciclo produtivo dos resíduos
recicláveis, tais como: metais, papéis e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos;
VI. Desenvolver alternativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geração de energia, de
maneira consorciada com outros municípios da região;
Vil. Assegurara destinação adequada dos resíduos sólidos;
VIII. Buscar a .sustentabilidade econômica das ações de gestão dos resíduos no ambiente urbano;
IX. Integrar a articulação e cooperação entre os Municípios da região para o tratamento e a destinação
dos resíduos sólidos;
X. Compartilhai- a responsabilidade pós-consumo entre Poder Público, iniciativa privada e
sociedade;
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Estado de São Paulo O 3^
XI. Estimular o uso, o reuso e a reciclagem de resíduos em especial ao reaproveitamento de resíduos
de inertes da construção civil;
XII. Estimular a gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza pública;
XIII. Responsabilizar o prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante pelos danos
ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua atividade;
XIV. Editar legislação para regulamentação do Plano de Saneamento Básico Setorial para Limpeza
Urbana e o Manejo de Resíduos Sólidos.
Art. 27. As ações e investimentos estratégicos da Política de Saneamento
Básico são:
I. Ampliação do sistema de abastecimento de água;
II. Implantação de ações de monitoramento quantitativo e qualitativo das águas subterrâneas na área
urbana, nas áreas de recarga de aqüíferos, bem como na geração de esgotos provenientes de
empreendimentos usuários de águas subterrâneas;
III. Implantação de ações de monitoramento e controle da eficiência nas estações de tratamento de
esgotos e da qualidade das águas dos corpos receptores dos esgotos tratados;
rV. Implantação de Plano de Recuperação e Retlorestamento das áreas de presei-vação permanente
(APP). no entorno das captações superficiais do sistema de abastecimento de água;
V. Implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada da Drenagem;
VI. Implantação do Sistema Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
VII. Implantação e permanente atualização de sistema de informações geográficas aplicado ao sistema
de saneamento básico, incluindo aspectos de controle e epidemiológicos de saúde pública
preventiva;
VIII. Exigência de contrapartida de apoio ao sistema de saneamento básico em novos empreendimentos
imobiliários.
CAPÍTULO V
DO MEIO AMBIENTE
Art, 28. As Áreas de Interesse Ambiental são caracterizadas por
ocorrências ambientais Isoladas, tais como remanescentes de vegetação, fundos de vale e paisagens
naturais notáveis, áreas de proteção de mananciais, ocupações irregulares e processos erosivos.
Art. 29. O objetivo da Política Ambiental do Município é através de
atuação integrada, promover o bem-estar da comunidade com vistas a garantir a preservação do Meio
Ambiente e sua conservação, para dar à população melhores condições de vida, contemplando o trabalho,
o lazer, a saúde e a educação.
Art. 30. Lei específica disporá sobre o Plano Diretor Ambiental a ser
elaborada no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei Complementar, tendo como
diretrizes:
I. Recuperar e restaurar as áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água e nascentes;
II. Conservar as espécies de flora e íáuna;
III. Implantar a recuperação e o controle das erosões urbanas e rurais;
IV. Implantar a manutenção e readequação das estradas municipais evitando assoreamento de rios e
córregos;
V. Garantir um mínimo de permeabilidade nos lotes urbanos, através de legislação municipal,
mediante taxa de permeabilidade;
VI. Desenvolver projetos e implantar parques lineares de flindo de vale, com atividades de recreação
e lazer, e serviços públicos;
VII. Efetuar rigorosa fiscalização inibindo a ocupação e degradação das áreas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo . ^
VIII. Manter áreas de proteção e conseivaçâo em mananciais que abastecem o Município, conforme
Legislação Federai e Estadual;
IX. Aplicar a legislação estadual e federal no tratamento das questões ambientais;
X. Exigir área permeável mínima em lotes e calçadas, mediante taxa de permeabilidade,
regulamentada na Legislação Municipal;
XI. Promover a recuperação ambiental e garantir a preservação das nascentes e dos mananciais em
todo o Município;
XII. Considerar a paisagem urbana e o potencial ambiental e paisagístico como referenciais da
qualidade de vida e reestruturação do Município;
XIII. Incorporar nas políticas setoriais o conceito de sustentabilidade com foco na recuperação e
preservação do meio ambiente;
XIV. Implantar programa de preservação e recuperação ambiental;
XV. Implantar programa de arboi izaçào gradativa;
XVI. Implantar programas específicos para remoção das construções situadas em APP e áreas de risco;
XVIi. Implantar programa de recuperação e remanejamento de usos das áreas verdes e de lazer;
XVIII. Implantar programa de recuperação e o controle das erosões urbanas e rurais;
XIX. Implantar programa de manutenção e readequação das estradas municipais evitando assoreamento
de rios e córregos;
XX. Promover a implantação de incentivo fiscal para proteção e preservação das APP's;
XXI. Considerar parte integrante da presente Lei Complementar, os programas e metas relacionados às
questões do meio ambiente, em andamento ou que fazem parte do Plano Plurianual vigente;
XXII. Considerar todas as ZEIA's, nascentes e mananciais na área do Município, como Parques
Lineares (Eixos Verdes) e protegidos pela legislação Estadual e Federal, assegurando a
recuperação e a preseivação de modo sustentável.
CAPÍTULO VI
DA MOBILIDADE URBANA
Art. 31. .A Política e a Execução das Ações da Mobilidade Urbana no
Município de Garça, viabilizado pelo Poder Público, tém como objetivo organizar e priorizar o sistema de
circulação de pedesti"es, ciclistas e transpoite coletivo, instituindo mecanismos de facilitação e proteção
aos usuários.
sao;
Art. 32. As diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana do Município
I. Definir e implementar a estruturação viária, considerando as interligações regionais e as
interligações urbanas;
II. Denominar e identificar todos os logradouros públicos;
III. Implementar a acessibilidade;
IV. Implementar o transporte coletivo urbano;
V. Implementar o transporte coletivo especial para pessoas com deficiência;
VI. Implementar as ciclovias;
VII. Criar pólos geradores de tráfego;
VIU. Criar centrais de carga e abastecimento:
IX. Para as Zonas Especiais de Interesse Ambiental — ZEIA's. quando inseridas em área a ser
urbanizada, as mesmas deverão ser circundadas, além da faixa de proteção ambiental, por via
marginal de largura mínima de 14 metros mais uma ciclovia com largura mínima de 2 metros.
Art. 33. Entende-se por estruturação viária a hierarquização de vias
conforme o seu uso.
Parágrafo único. A hierarquia viária se dispõe da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 0 3 8 n
Estado de São Paulo ' "
I. Anel Viário: via estrutural-perimetral de desenvolvimento de faixa de domínio mínima de 30
metros, dotada de ciclovia de largura mínima de 2 metros, circundando a zona urbana
consolidada, conforme anexo 1)1.
II. Vias Marginais; são as vias dispostas paralelamente às rodovias, ferrovia, rede coletoras, linha de
transmissão de eneigia, talvegues natinais de coleta dc águas pluviais e cursos d águas, de faixa
de domínio mínima de 15 metros:
III. Vias Estruturais Rurais: são vias com capacidade para um maior volume de tráfego e que
interligam duas ou mais regiões, de faixa de domínio mínima de 30 metros;
IV. Vias Arteriais: são os corredores viários com capacidade para grande volume de tráfego dentro de
uma mesma região, caracterizadas pela presença de usos não residenciais;
V. Vias Coletoras: são os corredores viários de distribuição do fluxo de tráfego para os bairros com
presença de usos não residenciais;
VI. Vias Locais: são as vias de pequeno volume de tráfego internas nos bairros, caracterizadas pela
presença predominante de uso residencial.
Art. 34. Todas as ZEIA*s, quando situadas em Zona Urbana, deverão ser
ladeadas por vias marginais de largura mínima de 14 metros, mais ciclovia de largura mínima de 2
metros.
Art. 35. Cabe ao Poder Público Municipal mapear e manter atualizado o
cadastro de estradas rurais do Município, definindo os parâmetros em legislação especifica.
.Art. 36. O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Diretor de
Mobilidade Urbana, no prazo 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei Complementar.
CAPITULO Vil
DOS PARÂMETROS PARA O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇÃO 1
DO ZONEAMENTO URBANO
SUBSEÇÃO I
DO USO DO SOLO
Art. 37. Para efeito desta Lei Complementar e, em atendimento à Lei
Federai \f 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - que regulamenta a política urbana, o uso do solo urbano
fica classificado em:
I. Residencial: aquele destinado à moradia;
II. Não residencial: aquele destinado ao exercício de atividades comerciais, de prestação de serviços,
institucionais e industriais:
III. Misto: aquele que admite diversidade de uso no mesmo lote ou edificação.
§ 1" O uso residencial clivide-se, conforme a tipologia, em:
I. RI: Residência Unitàmiliar: caracterizada por uma habitação por lote;
II. R2: Residência Multifamüiar: unidades residenciais agrupadas horizontalmente ou verticalmente;
III. RSI: Residência Unifamiliarde Cunho Social;
IV. RS2: Residência Multifamiliar de Cunho Social.
§ 2" O uso não residencial é classificado em:
I. Compatível: usos e atividades que não interferem nas condições de habitabilidade;
II. Não compatível: usos e atividades que, de alguma forma, inteiferem nas condições de
habitabilidade.
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039
em:
SUBSEÇÃO l!
DAS ZONAS
Art. 38. Fica a Zona Urbana dividida quanto ao uso e ocupação do solo
I. ZR - Zona Residencial;
II. ZM - Zona Mista;
III. ZC - Zona Centra!;
iV. ZEC - Zona Especial dos Corredores:
V. ZEA - Zona Especial do Aeroporto;
VI. ZI - Zona industrial;
Vil. ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;
VIII. ZEIA- Zona Especial de Interesse Ambiental.
Art. 39. Considera-se Zona Residencial o conjunto de quadras interno à
malha viária definida pelas vias estruturais e coletoras.
Parágrafo único. As Zonas Residenciais - ZR classificam-se em:
I. ZRl: Zona Residencial de baixa densidade, caracterizada pelo uso predominantemente
residencial unitámiliar;
II. ZR2: Zona Residencial caracterizada pelo uso predominantemente residencial diversificado;
III. ZR3: Zona Residencial caracterizada pelo uso predominante residencial diversificado com
tolerância para o uso residencial de cunho social, comércio e serviços diversificados.
Art. 40. Considera-se Zona Central - ZC aquela definida pelo centro
geográfico da zona urbana, caracterizada pela concentração de uso comercia! e serviço em detrimento do
uso residencial.
Art. 41. Considera-se Zonas Especiais de Corredor - ZEC, o conjunto dos
lotes das quadras com frente para a via considerada corredor, os lotes das mesmas quadras com frente
para as vias anexas transversais e os lotes com pelo menos uma face de frente para as mesmas quadras.
Parágrafo único. As ZECs, são divididas em:
I. Zona Especial do Corredor do Anel (ZEC-Aiiel);
II. Zona Especial de Corredor Arterial (ZEC-A) quando o corredor é uma Via Arterial;
III. Zona Especial de Corredor Coletora (ZEC-C), quando o corredor é uma Via Coletora;
ÍV. Zona Especial de Corredor Marginal (ZEC-M), quando o corredor é uma Via Marginal.
Art. 42. Consideram-se Zona Especial do Aeroporto - ZEA, as áreas das
imediações do Aeroporto, que requerem parâmetros e mitigadoras diferenciadas para os usos e ocupação
do solo. a serem definidos em Lei Específica de Zoneamento.
industrial.
Art. 43. Considera-se Zona Industrial - ZI, a que detém predominância
Art. 44. Considera-se Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, as
porções do teiritório, a serem definidas em Lei Especifica de Zoneamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Art. 45. Considera-se Zona Especial de Interesse Ambiental - ZEIA, as
porções do território localizadas em todo Município, definida conforme artigo 15 desta Lei
Complementar.
SUBSEÇÃO ni
DOS usos E ATIVIDADES INCÔMODAS
Art. 46. Os usos nào residenciais serão analisados pelos órgãos
competentes em função de suas potencialidades como geradores de:
I. Incomod idades;
II. Interferência no tráfego;
III. Impacto de vizinhança.
Art. 47. Considera-se incomodidade o estado de desacordo de uso ou
atividade que interfiram nas condícionantes locais de habitabilidade e trabalho, gerando reações adversas
da vizinhança.
Parágrafo linico. Paia fins de localização, os usos e atividades serão
classificados conforme os níveis e fatores de incomodidade.
Art. 48. Definem-se os fatores de incomodidade conforme geradores de:
1. Poluição sonora;
11. Poluição atmosférica:
111. Poluição hídrica;
IV. Poluição visual;
V. Resíduos sólidos;
VI. Vibrações.
Art. 49. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de
incomodidade conforme:
I. Incômodo Nível 1 (NI): uso compatível com o residencial, podendo ser usado na própria
residência, tais como: atelier. artesanato, costura, doces caseiros, referência comercial, e outros
similares;
II. Incômodos Nível 2 (N2): uso não residencial aceitável nas proximidades do uso residencial.
Restringe a sua localização nas ZEC-C , quando de pequeno porte e, nas ZEC-A, quando de
médio e grande porte, tais como: revistaria, papelaria, copiadora, loja de conveniência, farmácia,
floricultura, padaria, mini-mercado, rotisserie, quitanda, lojas, show-roons, loja de material sem
depósito de matéria prima; auto peças, serviços de educação e outros similares;
III. Incomodo Nível 3 (N3): que de alguma forma causa incomodidade à vizinhança residencial, tais
como: serviços mecânicos de reparo, comércio de alimentação e lazer com consumo local,
lanchonetes, restaurantes e outros similares;
IV. Incômodos Nível 4 (N4): uso não residencial, cujo nível de incomodidade restringe a sua
localização nas Zonas Urbanas, ZEC-Marginais, ZEC-Anel e Distritos Industriais, tais como:
bares, restaurantes e similares com música ao vivo, boates, casas de shows, escolas, eventos,
hotéis, hospitais, postos de serviço e venda de combustíveis, serviços mecânicos, borracharia,
auto elétrica, marcenaria, serralheria, shopping centers, supermercados e outros similares.
V. Incômodos Nível 5 (N5), uso industrial de médio e grande porte, incompatível com o uso
residencial.
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Estado de São Paulo
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
considerados N3, N4 e N5, estão sujeitos à aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
SUBSEÇÃO IV
DOS USOS GERADORES DE INTERFERÊNCIA NO TRÁFEGO
Art. 50. São considerados usos Geradores de Interferência no Tráfego
(GIT) quando identificadas as seguintes atividades:
L Geradoras de cargas e descargas;
II. Geradoras de embarque e desembarque;
III, Pólos Geradores de Tráfego;
rV. Geradoras de aglomeração e concentração de pessoas e veículos.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
geradores de interferência no tráfego estão sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança —
EIV e aprovação pelo Grupo de Análi.se e Aprovação de Projetos.
SUBSEÇÃO V
DOS USOS E EMPREENDIMENTOS GERADORES DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 51. Os usos e empreendimentos Geradores de Impacto de
Vizinhança (GIV) são aqueles que implicam em alteração significativa no meio ambiente natural ou
construído ou comprometimento da capacidade da infraestrutura disponível.
Art. 52. Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se
empreendimentos de impacto aqueles que apresentem uma das seguintes características:
í. Projetos de parcelamento do solo que resultem mais de 200 (duzentos) lotes;
II. Edificação ou equipamento com capacidade para reunir mais de 200 (duzentas) pessoas
simultaneamente;
III. Empreendimentos resultantes da aplicação dos instrumentos urbanísticos Operações Urbanas
Consorciadas:
IV. Empreendimentos com dimensão de testada de quarteirão ou com área superior a 5.000,OOm^
(cinco mil metros quadrados), situados na Região Central e ZECs;
V. Empreendimentos com estacionamentos de veículos que comportem mais de 50 (cinqüenta)
vagas ou garagens comerciais com mais de 20 (vinte) vagas;
VI. Empreendimentos que demandem alteração do perímetro urbano, delimitações das Zonas,
modalidade de coeficientes ou que apresentem normas próprias de uso do solo diferentes
daquelas admitidas nesta Lei Complementar;
Vil. Empreendimentos que coloquem ou possam colocar em risco a integridade dos recursos naturais,
podendo afetar a fauna, a flora, os recursos hídricos ou comprometer o sistema e o controle de
drenagem, assim definidos pelos órgãos e setores competentes;
VIII. Empreendimentos que coloquem ou possam colocar em risco a preservação do Patrimônio
Cultural, Artístico, Histórico, Paisagístico e Arqueológico, desde que tombados ou em processo
de tombamento ou em que haja interesse manifesto de Conselho específico ou do Município;
IX. Empreendimentos causadores de modificações estruturais do sistema viário;
X. Empreendimentos residenciais murados com vias internas privadas, caracterizados como
condomínio urbanístico ou simplesmente condomínio.
Art. 53, Além das características eiencadas no artigo anterior, serão
considerados empreendimentos de impacto aqueles que envolvam a implementação dos seguintes
equipamentos urbanos:
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Estado de São Paulo q 4 2
I. Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem de Resíduos Sólidos;
II. Estádios Esportivos;
III. Cemitérios, Crematórios e Necrotérios;
IV. Matadouros, Frigoríficos e Abatedouros;
V. Presídios, Quartéis, Corpo de Bombeiros;
VI. Terminais Rodoviários, Ferroviários e Aeroviários;
VII. Terminais de Carga;
VIII. Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento e Atendimento Emergencial;
IX. Escolas, Teatros e Ginásios Esportivos;
X. Indú-strias;
XI. Clubes de Ser\'iço:
XII. Igrejas;
XIII. Postos de Abastecimento:
XIV. Motéis e Hotéis;
XV. Torres de Telefonia Celular;
XVI. Estações Rádio Base;
XVII. Indústrias de médio e grande porte.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
geradores de impacto de vizinhança estão sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança￾EIV e aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
SUBSEÇÃO VI
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Ari. 54. Considerani-se parâmetros disciplinadores e reguladores da
ocupação do solo:
[. Taxa de Ocupação:
II. Coeficiente de Aproveitamento;
III. Recuos;
IV. Gabarito de Altura;
V. Taxa de Permeabilização do Solo.
§ 1® Taxa de ocupação (T.O.) é o fator que, multiplicado pela área do
ten-eno, define a área de projeção horizontal da edificação.
§ 2" Coeficiente de aproveitamento (C.A.) é a relação entre a área
construída computável e a área do terreno.
§ y Recuos são as distâncias da edificação às divisas do terreno.
§ 4® Gabarito de altura de uma edificação é a distância entre o piso do
pavimento térreo e o ponto mais alto da cobertura, incluindo ático, caixa d'água e para raio.
§ 5" Taxa de Permeabilização (T.P.) é a relação entre a área permeável e
a área do lote, que permite a infiltração da água no solo.
Art. 55. Lei específica disporá sobre o Zoneamento e Uso do Solo, a ser
elaborado no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei Complementar, constando:
I. Mapa de Zoneamento para a Ocupação do Solo:
II. Definição dos tipos de usos do solo:
III. Def niçào das medidas rniligadoras para cada tipo de uso:
r>
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo O 4 d jÇ
IV. Definição dos usos permitidos para cada zona;
V. Parâmetros para a ocupação do solo;
VI. Tabela de Usos, Parâmetros e Mitigadoras.
Art. 56. As definições e mensuramento dos parâmetros acima deverão
fazer parte da Lei de Zoneamento e terão amparo na legislação e normatização municipal, estadual e
federal.
Art. 57. Para a Lei de Zoneamento, ainda a ser elaborada, deverão ser
consideradas as seguintes disposições e parâmetros para a ocupação do lote conforme as Zonas a serem
definidas.
Art. 58. Para a Zona Residencial 1 (ZR-Í):
§ V Quanto aos usos permitidos:
I. Para o setor residencial: RI e Nl(na própria residência);
II. Para ZEC-C: RI: NI; eN2 (pequeno poite);
III. ParaZEC-A: RI;Nl;eN2.
§ 2° Quanto aos demais parâmetros:
í. Área mínima do lote: 300m-:
II. Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZECs;
III. Recuo mínimo lateral: l,5m de um lado;
IV. Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para RI, 60%; para demais usos, 80%;
V. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para RI, 1 .2; para demais usos, 1.6.
Art, 59. Para a Zona Residencial 2 (ZR-2):
§ 1" Quanto aos usos permitidos:
I. Para o setor residencial: RI, R2; NI e N2 (pequeno porte);
II. Para ZEC-C: RI, NI, N2 e N3 (pequeno porte):
III. ParaZEC-A: RI.NI:N2eN3:
§ 2" Quanto aos demais parâmetros:
I. .4rea mínima do lote: 250m^;
II. Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZECs;
III. Recuo mínimo Lateral: A- l,5m de um lado para edificações até dois pavimentos. B - 3m de
ambos os lados para edificações acima de 2 pavimentos:
IV. Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para RI, 60%: para demais usos, 80%.
V. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para RI. 1.2; para R2 e demais usos, 3 (três).
Art. 60. Para a Zona Residencial 3 (ZR-3):
§ 1*^ Quanto aos usos permitidos:
I. Para o setor residencial: R1,R2; NI e N2 (pequeno porte);
II. Para ZEC-C: Ri: NI: N2 e N3 (pequeno porte);
III. Para ZEC-A: Ri: NI: N2 eN3.
■^r
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
§ 2" Quanto aos demais parâmetros:
Estado de São Paulo q
I. Área mínima do lote: 250m-;
II. Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais. 5m para as ZECs;
III. Recuo mínimo Lateral: A- l,5m de um lado para ediUcaçòes até dois pavimentes. B- 3m de
ambos os lados para editlcações acima de 2 pavimentes;
IV. Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para RI, 60%; para demais usos, 80%;
V. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para RI, 1.2; para R2 e demais usos, 3 (três);
Art. 61. Para a ZEA - Zona Especial do Aeroporto.
I. Usos e Parâmetros a serem definidos pela Lei de Zoneamento em função do Cone de
aproximação.
Art. 62. Para a ZI - Zona Industrial.
I. Usos e Parâmetros definidos conforme normas e legislação estadual e federal existentes.
Art. 63. Para as ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.
1. Lote mínimo: Área de ISOnf. frente mínima: 8m.
Art. 64. Para a ZEIA - Zona Especial de Interesse Ambiental não é
permitido qualquer tipo de uso.
SEÇÃO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA URBANA E
NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA CONTINUADA
Art. 65. O parcelamento do solo poderá ocorrer por qualquer das
seguintes modalidades: loteamento, desmembramento, desdobro ou condomínio urbanístico e deverão ter
sua aprovação, conforme a legislação municipal peitinente.
CAPÍTULO \ in
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 66. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do
desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos da política urbana;
l. Instrumentos de planejamento:
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei Orçamentária Anual:
d) Lei de Uso e Ocupação do Solo da Zona Urbana;
e) Lei do Parcelamento do Solo;
t) Plano Diretor de Mobilidade Urbana;
g) Plano Diretor Rural:
h) Plano Diretor de Saneamento Básico;
i) Plano Diretor Ambiental:
j) Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;
k) Planos, Programas e Projetos Setoriais;
1) Programas e Projetos Especiais de Urbanização;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo . 045
II. instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a) Parcelamento. Edificação e Utilização Compulsórios;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo (IPTU);
c) Do Direito de Preferência;
d) Outorgas Onerosas;
e) Transferência do Direito de Construir;
g) Operações Urbanas Consorciadas;
h) Consórcio Imobiliário;
i) Direito de Preferência;
J) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
k) Licenciamento Ambiental;
I) Tombamento;
m) Desapropriação;
n) Compensação Ambiental.
III. Instrumentos de regularização fundiária:
a) Concessão de Direito Real de Uso;
b) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
c) Usucapião;
d) Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos menos favorecidos,
especialmente na propositui-a de ações de usucapião e reintegração de posse;
e) Lei de regularização fundiária.
IV. Instrumentos tributários e financeiros:
a) Tributos municipais diversos;
b) Código Tributário;
c) Tarifas públicas especificas;
d) Incentivos e benefícios fiscais;
e) Planta genérica de valores.
V. Instrumentos juridico-administrativos:
a) Servidão administrativa e limitações administrativas;
b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
c) Contratos de concessão de serviços públicos urbanos;
d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de sei-viços urbanos;
e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
O Termo administrativo de ajustamento de conduta:
g) Dação em pagamento de tributos e dividas fiscais.
VI. Instrumentos de democratização da gestão urbana:
a) Conselhos Municipais;
b) Fundos Municipais;
c) Gestão orçamentária participativa;
d) Audiências e consultas públicas;
e) Conferências Municipais:
í) Iniciativa popular de projetos de lei;
g) Referendo Popular e Plebiscito:
h) Sistema de Gestão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^ . g
Estado de São Paulo " ^
CAPITULO IX
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
SEÇÃO I
DA UTILIZAÇÃO, DA EDIFICAÇÃO E DO PARCELAMENTO COMPULSÓRIO.
Art. 67. A Prefeitura Municipal de Garça determinará o parcelamento, a
edificação ou a utilização compulsória de imóveis situados na Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana
Continuada que não atendam sua função social, por serem considerados não utilizados, subutilizados, não
edifícados ou não parcelados.
Art. 68. Lei específica determinará o perímetro das áreas, de acordo com
as seguintes condições:
l. Serão passíveis de utilização compulsória os imóveis desocupados há mais de 24 (vinte e quatro)
meses ou que tenham área editlcada menor do que 10% (dez por cento) nos terrenos com
dimensão igual ou superior a 1.000,00nP (mil metros quadrados), desde que não seja o único
rs imóvel do proprietário e que a área livre não possua espécies vegetais significativas pelo porte ou
espécie;
li. Serão passíveis de edificação compulsória os lotes vagos com área igual ou superior a 500,OOm^
(quinhentos metros quadrados) incluindo áreas contíguas pertencentes ao mesmo titular do
imóvel, ainda que tenham inscrições municipais distintas, desde que não seja o único bem imóvel
do proprietário e que a área não possua espécies vegetais significativas pelo porte ou espécie;
in. Serão passíveis de parcelamento compulsório as glebas desocupadas com área igual ou superior a
10 000 m- (dez mil metros quadrados).
§ 1° A avaliação da relevância da cobertura vegetal do imóvel deverá ser
feita por meio de certidão, emitida pelo órgão municipal competente, após verificação que comprove a
idade botânica, a quantidade das espécies e o grau de comprometimento das espécies vegetais com a
edificação no lote.
§ 2" A lei específica também definirá a forma de utilização, de edificação
e de parcelamento compulsórios dos imóveis mencionados no capui deste artigo, bem como fixará as
condições e os prazos para a implementação da referida obrigação e estabelecerá a forma de participação
da Secretaria de Planejamento Urbano, do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Grupo de
rs Análise e Aprovação de Projetos nas diversas etapas de aplicação desse instrumento urbanístico.
Art. 69. Para a aplicação do disposto no artigo 69, o Poder Público
Municipal expedirá notificação, acompanhada de laudo técnico, que ateste a situação do imóvel de
subutilizado, não utilizado, não edificado ou não parcelado.
§ U A notificação de que trata o vapuí deverá ser averbada no Cartório de
Registro de Imóveis e far-se-á da seguinte forma:
I. Por sei-vidor municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso deste ser pessoa jurídica, a quem
tenha poderes de gerência geral ou administração;
II. Por edital, quando fruslTada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no
inciso I.
§ 2® Gs prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I. 6 (seis) meses, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal
competente;
II. 6 (seis) meses, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^ . 7
Estado de São Paulo
Art.70. Os empreendimentos de grande porte localizados em terrenos
objeto da notificação poderão ser, excepcionalmente, executados em etapas, em prazo superior ao
pievisto na lei específica, desde que o projeto seja aprovado na íntegra, juntamente com o cronograma de
execução de todas as etapas.
Parágrafo único. A paralisação das obras ou o não atendimento do
cronograma de obivis previsto no captu. sem justifcativa aceita pelo Poder Público Municipal, implicará
na imediata caracterização do imóvel como não edificado, subutilizado, não utilizado ou não parcelado,
sujeitando a propriedade á imediata incidência do IPTU progressivo, além de outras cominações legais
aplicáveis ao caso.
Poderão ser aceitas como formas de aproveitamento de imóveis
não editicados, subutilizados ou não utilizados a construção de equipamentos comunitários ou espaços
livres aiborizados, desde que seja assegurado o uso público e garantida a melhoria da qualidade
ambientai, conforme diretrizes fornecidas pela Administração Municipal.
Art.72. A lei específica que tratar do instrumento de utilização, de
edificação e de parcelamento compulsórios deverá estabelecer a forma de participação Secretaria de
Planejamento Urbano, do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Grupo de Análise e Aprovação
de Projetos na análise nas diversas etapas de aplicação desse instrumento.
SEÇ.ÃO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
PROGRESSIVO NO TEMPO - IPTU PROGRESSIVO
Art. 73. O Poder Executivo procederá à aplicação do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo
prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos previstos
na forma da Lei federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§ U O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei
específica e não excederá a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima
de 15% (quinze por cento).
§ 2" Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida
em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida
obrigação.
§ 3 E vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO I
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art.74. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo, sem
que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado
Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais. Iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo . 048
§ 2" o valor real da indenização:
I. Refletirá o valor real de mercado, descontado o montante incorporado em flinçâo de obras
realizadas pelo Poder Público na área onde o tnesmo está localizado, após a notificação de que
trata esta Lei Complementar;
II. Não comportará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3" Os títulos de que trata este aitigo poderão ser utilizados para
pagamento de tributos municipais.
§ 4" O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no
prazo máximo de 2 (dois) anos. contados da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5" O aproveitamento do imóvel deverá ser efetivado diretamente pelo
Poder Público.
SEÇÃO III
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Art.75. O Município poderá, através de leis específicas, delimitar áreas
em qualquer local do território municipal, nas quais a Prefeitura Municipal de Garça terá a preferência
para aquisição nos casos de alienação onerosa entre particulares, por um prazo de até 2 (dois) anos,
renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Parágrafo único. O direito de preferência poderá ser exercido para fins
de regularização fundiária, execução de programas habitacionais de interesse social, implantação de
equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de recreação e lazer, bem como
criação de unidades de conser\'ação ambiental e proteção a áreas de interesse cultural ou paisagístico,
devendo o motivo ser especificado na lei que definir os perímetros nos quais o direito de preferência será
exercido.
SEÇÃO IV
DAS OUTORGAS ONEROSAS
Art.76. O Poder Executivo aplicará a Outorga Onerosa do Direito de
Construir na área da Zona Urbana, delimitada na l.ei de Zoneamento e Uso do Solo, autorizando os
proprietários de imóveis urbanos a construir acima dos coeficientes máximos estabelecidos para as
respectivas Zonas.
Parágrafo único. Os coeficientes máximos de aproveitamento poderão
ser ampliados até 50% (cinqüenta por cento) na área delimitada, observadas as condições de capacidade
de infra-estnitura do sistema viário e das redes públicas de água e esgoto do local.
Art.77. Lei específica disporá sobre o Outorga Onerosa do Direito de
Construir, a qual deverá ser editada no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta
Lei Complementar, determinando:
I. A fórmula de cálculo para a cobrança;
II. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III. A contrapartida do beneficiário.
§ 1" O Conselho de Desenvolvimento Municipal gerenciará o processo da
Outorga Onerosa do Direito de Construir e os valores estabelecidos deverão ser publicados no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Garça.
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Estado de São Paulo • ^ ^
§ 2® Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de
Construir serão fiscalizados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e serão aplicados com as
finalidades previstas nos incisos de I a Vill. do artigo 26, da Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da
Cidade.
Art. 78. As obras, serviços ou quaisquer outros benefícios resultantes da
contrapartida proveniente da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverão ocorrer de forma
concomitante à implantação do respectivo empreendimento.
SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 79. Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área
específica, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
Parágrafo único. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas
Consorciadas, ouvidos devidamente a Comi.ssão de Aprovação de Projetos e o Conselho de
Desenvolvimento Municipal, dentre outras medidas:
I. A modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e
subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental e de
vizinhança delas decon-ente:
II. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a
legislação vigente.
Art. 80. A proposta de Operação Urbana Consorciada após apreciação do
Grupo de Análise e Aprovação de Projetos, deverá ser submetida a parecer prévio do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, para posterior envio à Câmara Municipal.
Ari. 81. Na lei que aprovar a Operação Urbana Consorciada deverá
constar o plano de trabalho com o seguinte conteúdo mínimo:
I. Dellnição da área a ser atingida;
II. Piano básico de ocupação da área;
III. Programa de atendimento econômico e social para a população de baixa renda diretamente
afetada pela operação;
ÍV. Finalidades da operação;
V. Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EíV e, quando for o caso, apresentação do Relatório de
Impacto de Vizinhança - RIVI, devidamente apresentados e assinados por profissionais das áreas
competentes:
VI. C-ontrapailida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em
função da utilização dos benefícios previstos;
VII. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação na sociedade
civil.
§ 1° O Conselho de Desenvolvimento Municipal acompanhará a
implementação das Operações Urbanas Consorciadas e apreciará os relatórios acerca da aplicação dos
recursos e da implementação de melhorias urbanas, ouvido o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^ ^
Estado de São Paulo ^
§ 2*^ A partir da publicação cia lei prevista no caput, perderão a eficácia as
licenças e autorizações a cargo da Prefeitura Municipal de Garça, expedidas em desacordo com o Plano
da Operação Urbana Consorciada.
Art. 82. A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada
poderá prever a emissão, pelo Municipio, de quantidade determinada de certificados de potencial
adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras
necessárias à própria operação, depois de devidamente regularizada.
§ r. Os certificados de potencial adicional de construção serão
livremente negociados, mas conversiveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação,
depois de devidamente regularizada.
§ V Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de
potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões
estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar
a Operação Urbana Consorciada.
SEÇÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 83. Lei específica disporá sobre autorização ao proprietário de
imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o
direito básico de construir previsto nesta Lei Complementar ou em legislação urbanística dela decorrente,
a qual deverá ser editada no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Lei
Complementar, quando o referido imóvel for considerado necessário para fíns de:
I. implantação de equipamentos urbanos e comunitários:
II. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico,
social ou cultural;
III. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de
baixa renda e habitação de interesse social.
Art. 84. Os imóveis que se enquadrai"em em uma das situações abaixo
poderão se utilizar da Transferência do Direito de Construir:
I. Imóveis de Interesse Histórico Arquitetônico;
II. Imóveis de Interesse Paisagístico.
Parágrafo único. A certificação de que se trata de imóvel de interesse
histórico, arquitetônico ou paisagístico deverá ser emitida por órgão técnico competente e submetido à
aprovação do Conselho de Desenvolvimento Urbano e do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
SEÇÃO VII
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 85. O Poder Executivo poderá facultar ao proprietário de área
atingida pela obrigação de que trata o artigo 5'\1a Lei federal n*^ 10.257/2001, a requerimento deste, o
estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do
imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 051
§ 1® Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos
de urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu
imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
§ 2® O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário
seiví correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2®, do
artigo 8®, da Lei Federal n® 10.257/2001.
§ 3® O consórcio imobiliário previsto no caput, deverá ser precedido de
autorização legislativa em pedido enviado pelo executivo municipal.
SEÇÃO VIU
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 86. Os empreendimentos que tenham significativa repercussão no
meio ambiente ou sobre a ínfraestrutura, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos
previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração de Estudo de Impacto
de Vizinhança - EÍV e aprovação de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI, quando for o caso.
§ 1" A exigência do RIVI não substitui a elaboração e aprovação dos
relatórios ambientais requeridos nos termos da legislação ambiental.
§ 2® O Poder Publico Municipal, nos empreendimentos por ele
promovidos, obriga-se a elaborar e ou contratar a elaboração dos relatórios previstos neste artigo e a
enviá-los ao Conselho de Desenvolvimento Municipal e ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
Art. 87. Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se
empieendimentos de impacto àqueles que apresentem uma das seguintes características, conforme artigo
52 da presente Lei.
-Art. 88. Os empreendimentos serão analisados sobre os possíveis
impactos:
I. Na Ínfraestrutura urbana;
II. Na estrutura viária urbana:
III. Na paisagem urbana;
IV. Na estrutura socioeconômica;
V. No ambiente natural, histórico e morfológico;
VI. Na produção de qualquer tipo de poluição;
Vil. Na rede de ser\ iços urbanos públicos e privados.
Art. 89. O Relatório de Impacto de Vizinhança tem por objetivo avaliar o
grau de alteiação da qualidade de vida da população residente ou usuária da área envolvida e das suas
imediações, com a indicação de medidas conetivas e mitigatórias necessárias, compatibilizando-as com a
preservação, a recuperação e a manutenção da qualidade do meio ambiente, natural ou construído,
destacando os aspectos positivos e negativos do empreendimento, bem como a incluir, no que couber, a
análise e a proposição de solução para os seguintes aspectos:
I. Adensamento populacional e aumento de demanda de Ínfraestrutura;
II. Uso e ocupação do solo;
III. Valorização ou desvalorização imobiliária;
IV. Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo .
V. Equipamentos e mobiliários urbanos, comunitários e institucionais de saíide, educação, lazer e
outros;
VI. Sobrecarga incidente na infraestrutura instalada e a capacidade suporte, incluindo consumo de
água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de
drenagem de águas pluviais;
VII. Equipamentos comunitários, como os de saúde e de educação;
VIII. Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, o sistema viário, tráfego gerado,
acessibilidade, estacionamento, geração de vagas, carga e descarga, embarque e desembarque,
transporte coletivo e individual;
IX. Geração de qualquer tipo de poluição;
X. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
XI. Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
Art. 90. A Prefeitura Municipal de Garça, para eliminar ou minimizar
impactos gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para a sua aprovação, projeto no
qual constem as alterações e as coniplementaçõeSv bem corno a execução de obras e serviços de melhorias
de infraestrutura urbana e equipamentos comunitários, tais como:
I. Melhoria ou ampliação das redes de infraestrutura;
II. Área de terretio ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual
compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III. Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de
pedestres, semaforização. necessários à mitigação do impacto provocado pelo empreendimento:
IV. Proteção acústica, usos de filtros e outros procedimentos que minimizem os impactos da
atividade;
V. Manutenção de imóveis, faciiadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de
interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, desde que tombadas ou em processo de
tombamento ou desde que haja interesse manifesto de Conselho especifico, bem como
recuperação ambiental da área, caso os mesmos sejam danificados pela implantação do
empreendimento;
VI. Possibilidade de implantação de equipamentos sociais, comunitários e mobiliários urbanos em
locais a serem definidos pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à
assinatura em conjunto com o Poder Público, de Termo de Compromisso e Termo de Ajustamento de
Conduta, o qual deverá ser mandado publicar pelo Município Diário Oficial Eletrônico do Município de
Garça, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua assinatura e, posteriormente, ser registrado no Cartório
de Registro de Imóveis pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as obras e
serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento,
executando-os concomitantemente ao empreendimento.
Art. 91. Os empreendimentos e as proposições para a eliminação de
impactos sugeridos pelo RlVl deverão ser aprovados pelo Poder Executivo mediante apreciação da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, e dos Conselhos Municipais competentes, em especial do
Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Grupo de Aprovação e Análise de Projetos.
Art. 92. O Poder Executivo regulamentará através de decreto os critérios
e procedimentos para aplicação desse instrumento.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA ECONÔMICA
Art. 93. Os princípios e objetivos da Política Econômica do Município:
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VI!.
VIII.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 053o
Definir macro zoneamento rural do Município considerando o uso e ocupação do solo;
Criar programas para o desenvolvimento do agronegócio e pesquisa agropecuária em conjunto
com entidades privadas e públicas (estaduais e federais);
Estipular medidas de apoio aos moradores e ti-abalhadores da zona rural em relação a melhorias
no saneamento básico, liabitaçào, transporte, segurança, saúde e educação integrando-as aos
programas públicos efetuados no Município;
Estimular o potencial turístico do município;
Oiganizar e implantar espaços adequados à atividade industrial e de serviços pesados,
concentrando-os em distritos tecnicamente equipados e reduzir o número de indústrias, oficinas e
depósitos de grande porte localizados em outros pontos da cidade, estimulando sua transferência
para os parques industriais;
Estimular a descentralização de atividades na área central da cidade por meio da aplicação de
medidas mitigadoras constantes na Lei de Zoneamento do Solo, incentivos fiscais ao comércio de
bairro e implantação c melhoria de equipamentos públicos complementares à demanda gerada
pelo incremento da atividade comercial.
Definir área(s) para eventos com grande aflu.xo de pessoas, considerando fatores como: facilidade
de acesso, infra-estrutura, distância de residências, escolas, hospitais.
Incentivar novas indústrias e incubadoras em imóveis ociosos, utilizando parcerias junto à
instituições privadas, Poder Público e outros, mediante aprovação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal - CDM e das Secretarias Municipais competentes.
TÍTULO 111
PLANEJ.\MENTO E P.ARTICIPAÇÃO
CAPÍTULO I
DA GESTÃO PARTICIPATIVA
Art. 94. A participação popular em conjunto com o Poder Executivo
Municipal definirá continuidades e mudanças decorrentes da avaliação periódica deste Plano Diretor.
Art. 95. A .'\dminisiraçào Municipal promoverá meios para organização
de consultas e debates em relação a questões referentes ao planejamento territorial do Município e
legislação pertinente.
Art. 96. As consultas e debates ocorrerão nas Conferências da Cidade, a
serem realizadas periodicamente, no mínimo a cada dois anos.
Art. 97. As Conferências da Cidade deverão:
II.
III.
IV.
Avaliar as diretrizes da política urbana e rural do Município;
Analisar indicadores do Sistema de Informações do Município - SIM;
Propor mudanças da legislação;
Debater temas específicos para orientar pianos de trabalho do Conselho de Desenvolvimento
Municipal.
Art. 98. O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM será o órgão
colegiado, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, que permitirá a
participação direta da população na construção da Política Urbana e de Desenvolvimento Municipal.
CAPITULO 11
DO GRUPO DE ANÁLISE C APROVAÇÃO DE PROJETOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo •
Art. 99. Fica criado O Grupo de Anáüse e Aprovação de Projetos -
GAAP- órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, a ser regulamentado através de
Decreto do Poder Executivo.
§ 1" O GAAP terá, no mínimo, as seguintes ati'ibuições:
I. Analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos planos de urbanização geradores de
Impacto, os Empieendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS e os Planos de
Urbanização Específica;
II. Analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação e a implantação de projetos e atividades
classificadas nesta Lei Complementar como Incômodas ou Impactantes;
III. Analisar os projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos empreendimentos resultantes da
aplicação dos Instrumentos de Indução da Política Urbana;
IV. Proceder à análise dos casos omissos, contraditórios e elaborar os pareceres a serem submetidos à
manilesiação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, nos casos assim julgados necessários;
V. Colaborar na elaboração e revisões da Lei de Zoneamento e Uso do Solo;
VI. Analisar, propor e deliberar sobre casos omissos no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo.
§ 2" O GAAP será formado por:
O' (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
i. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras:
II. 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana;
rv. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V. 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VI. 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça;
VII. 01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
CAPÍTULO ÍII
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO
Art. 100. A Prefeitura Municipal manterá atualizado e à disposição do
Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e de toda a população um banco de informações com
dados sociais, cultui-ais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, legais, físico-territoriais,
inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros considerados de interesse para o Município.
Art. 101. O '"Sistema de Informações do Município - SIM" será acessado
por meio eletrônico ou consultado diretamente na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 102. O "'Conselho de Desenvolvimento Municipal ~ CDM" utilizará
o Sistema de Informações do Município - SIM. para basear estratégias de participação popular,
monltoiamento, implementação e avalíaçao das políticas e alterações dos dispositivos legais.
Art. 103. O Sistema de Informações do Município - SIM tem como
princípios:
I. Subsidiar a formulação e revisão do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, do Oi'çamento Participativo, do Plano Diretor, da Lei de Zoneamento,
da Lei de Uso e Ocupação do Solo. do Código de Obras, do Código de Posturas e demais leis de
natureza urbanística;
II. Garantir o acesso a informações seguras, de forma objetiva e eficaz, a todos os munícipes;
PREFEITURA M UNICIPAL DE GARÇA q ^ ^
Estado de São Paulo '
111. Dar publicidade de todos os atos relacionados à elaboração e revisão do Plano Diretor e leis afins,
estimulando a fiscalização e a avaliação constante da população sobre as políticas públicas
desenvolvidas.
CAPÍTULO IV
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art.104. Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal -
CDM, órgão de consultoria obrigatória e permanente da Administração Municipal para assuntos
relacionados à implantação e/ou revisão do Plano Diretor.
§ 1" O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM será constituído
por 23 (vinte e três) membros, representativos das seguintes instituições ou órgãos públicos:
I. Câmara Municipal - um membro;
II. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Secretário;
III. Secretaria Municipal de Obras - Secretário:
IV. Secretaria Municipal de Educação - Secretário;
V. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Secretário;
VI. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio .Ambiente - Secretário:
VII. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - Secretário
VIU. Procuradoria Geral do Município - Procurador Geral;
IX. Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE - Diretor Executivo;
X. Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos - um membro;
XI. Associação dos Aposentados e Pensionistas de Garça - um membro;
XII. Coiuselho Agrícola Municipal - um membro;
XIII. Associação Comercial e Industrial de Garça - um membro;
XIV. Imobiliárias instaladas em Garça - um membro;
XV. Ordem dos Advogados do Brasil - um membro:
XVI. Lions Clube de Garça - uni membro:
XVII. Rotarv- Clube de Garça - um membro;
XVIII. Loja Maçônica de Garça - um membro;
XIX. Conseb's - um membro;
XX. Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça - um membro;
XXI. Associação Paulista de Medicina (regional de Garça) - um membro;
.XXll. Organizações Religiosas - um membro;
XXlIi. Associações de Moradores - um membro.
§ 2° Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
serão indicados pelas entidades ou órgãos públicos e nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal.
§ 3" Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4'' O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Desenvolvimento
Municipal - CDM serão escolhidos entre seus pares, competindo a ambos o voto de qualidade em caso de
empate.
§ 5*^ Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM:
I. Elaborar e aprovar seu regimento interno;
II. Gerenciar a implementação das medidas determinadas no Plano Diretor e sugerir eventuais
alterações;
III. Divulgar dados do Sistema de Informações do Município - SIM;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo O ^ ®
IV. Emitir pareceres sobre projetos urbanísticos;
V. Propor projetos de interesse do desenvolvimento urbano e rural do município;
VI. Coordenar as ''Conferências da Cidade".
Art. 105. O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM deverá
elaborar seu regimento interno, para regulamentar seu funcionamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta Lei, devendo o mesmo ser referendado pela Câmara Municipal.
§ 1® O regimento interno deverá regulamentar o sistema de substituição
dos membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM. na ocorrência de faltas, licenças,
renúncias, mudanças de domicílio ou falecimentos.
§ 2® Todas as sugestões para tomada de decisões, emissões de pareceres e
opiniões emanadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM deverão ser aprovadas por
maioria de votos.
Art. 106. Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal -
CDM não receberão remuneração pelos trabalhos prestados, os quais constituirão serviços públicos
relevantes prestados ao Município, podendo ser reconhecido em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Ari. 107. O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM reunir-se-á
ordinariamente uma vez a cada 30 (trinta) dias, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu
Presidente ou pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 108. A regulamentação deste Plano Diretor observará as disposições
constantes:
I. na Lei de Zoneamento, Uso, Ocupação do Solo:
II. na Lei do Parcelamento do Solo;
III. do Código de Obras e Edificações:
IV. do Código de Posturas:
V. do Código Tributário do Município;
VI. da Lei de Impacto de Vizinhança:
VII. demais legislações pertinentes.
Art. 109. A regulamentação específica das matérias tratadas nas
diietiizes estabelecidas por este Plano Diretor, observado o disposto no artigo anterior e os princípios
gerais estabelecidos nesta Lei. far-se-á através de leis próprias.
Art. 110. Constituem partes integrantes desta Lei:
a) ANEXO 1: MACROZONEAMENTO
b) ANEXO II: MACROZONA URBANA
c) ANEXO III: ESTRUTURA VIÁRIA
Art.Ul. As despesas com a execução da presente Lei onerarão as
dotações próprias do orçamento vigente, a serem suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 057
Arí.112. Esta Lei entrará eni vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n*" 3.361/1999 e suas alterações e a Lei
Municipal n° 4.031/2006.
Garça, 5 de setembro de 2016.
•efeito Municipal
PODER LEGISLATIVO
pCÂMARA MUNICIPAL DE
i GARÇA
PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 32®
SESSÃO ORDINÃRIA DE 19/09/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" CM 009/2016
REVISA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO £ DOS OBJETIVOS
Art 1° Fica instituído, de acordo com o § 1° do artigo 182 da Constituição Federal.
conjuntamente com rr, ^ a Lei I oi PoHorai Federal n®'10 n 257/2001 - Estatuto da Cidade, , revisa com o a Plano Constituição Diretor do Estadual Município e com de Garça, a Lei
norteador da política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana.
Art 2° O Plano Diretor do Município orientará o desenvolvimento das funções sociais
da cidade, estabelecendo normas que visem à regulamentação do uso e ocupação do solo para o bem-estar do
cidadãos mediante:
I Garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental e à finalidade de
II Controle da distribuição espacial da população e das atividades econômicas no Município com
evitar, corrigir e minimizar impactos do crescimento urbano sobre o me^ reoresentativas dos vários
III Gestão democrática por meio da participação da população ninnrx; nrooramas e projetos de
segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e proje
desenvolvimento urbano.
Art. 3" O Plano Diretor do Município de Garça tem o objetivo de:
1 Definir áreas de preservação e usos permitidos:
..os uso in.us..ia,, cone.cia,, .es.encia,, .isto e
zonas especiais de interesse social;
IV. Implementar "Instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Urbano ;
V. Implementar "Instrumentos de Democratização da Gestão Urbana .
TÍTULO ii
DA POLÍTICA URBANA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA
Art. 4" A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I. Garantia do direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana ^
ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para a
II Planej^amento^drd^s'^^^^^^^^ da cidade, da distribuição espacial da ®
uso do solo e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; hiciArirn
III. Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patnmonio cultural, historico,
arquitetônico, paisagístico e arqueológico;
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 490 - Dia 20/09/2016
062
CAPÍTULO II
DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
Art. 5° O Macrozoneamento, conforme Anexo I, tem como objetivo o ordenamento
territorial e divide o Município de Garça em duas categorias de macrozonas:
Macrozona Urbana;
Macrozona Rural.
SEÇÃO I
DA MACROZONA URBANA
território.
Anexo II:
Art. 6° A Macrozona Urbana corresponde à porção urbanizada e a ser urbanizada do
Art. 7® A Macrozona Urbana fica dividida em 05 (cinco) diferentes Zonas, conforme
I. Zona Urbana Consolidada;
II. Zona de Expansão Urbana Continuada;
III. Zona de Expansão Urbana;
IV. Zona Especial de Interesse Social;
V. Zona Especial de Interesse Ambiental.
Art 8° Fica definida como Zona Urbana Consolidada a que
densidade popuiacionai e construtiva, dotada de infraesfrutura e serviços, bem como equipamentos pubücos
comunitários.
Art. 9° Para a Zona Urbana Consolidada deverão ser observadas as seguintes
diretrizes:
II.
Promover a recuperação e preservação do patrimônio arquitetônico e histórico,
Ofertar melhores condições de circulação e acessibilidade para os pedestres;
Promover a melhoria da segurança pública,
IV. Ofertar equipamentos e mobiliários urbanos;
V Promover o adensamento equilibrado; . . . . ,. VI. Editar lei específica de controle da poluição visual, da publicidade ao ar livre e de fachada ,
Criar espaços para atividades de lazer e cultura; , z^or,r.fr,
Recuperar e otimizar a infraestrutura de abastecimento de energia, agua e coleta de esgoto.
VII.
VIII
Art. 10. Fica definida como Zona de Expansão Urbana Continuada aquela que
corresponde às áreas do território não urbanizadas quando.
I. Contíguas ou circundadas por setores já urbanizados;
II. Inseridas no anel viário.
Art. 11. Na Zona de Expansão Urbana Continuada deverão ser observadas as
seguintes diretrizes:
I Promover uma ocupação territorial ordenada e sustentável integrada à malha urbana já existente, mediante a
« em conformidade com as diretrizes viãrlas
III. Mamer^o'res^pet^^^^ ambiente, conforme o contido nesta Lei Complementar. Lei de Parcelamento do
Solo. Leis Estaduais e Leis Federais.
Art. 12. Fica definida como Zona de Expansão Urbana as áreas dispostas ao longo
dos eixos de desenvolvimento, que se configuram como transição entre o meio rural e o meio urbano, onde apresentam
potencial para o desenvolvimento urbano.
Art. 13. Na Zona de Expansão Urbana deverão ser observadas as seguintes
diretrizes:
I Regulamentar e disciplinar novos empreendimentos que impliquem na alteração do uso do solo rural,
estabelecendo critérios e contrapartida por meio da outorga onerosa de alteraçao do uso do solo,
II. Impedir os desmembramentos nos parcelamentos já existentes e a ocorrência de novos parcelamentos
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 490 - Dia 20/09/2016
S'aTbniL"rt"~;iá com a malha exislenla e com as diretrizes viárias estabelecidas nesta Lei
I preservação do meio ambiente.
Art. 14. Fica definida como Zona Especial de Interesse Social as áreas destinadas
Complementar; _
IV. Promover a recuperação e a preservação do meio ambiente
às habitações de interesse social
V
VI.
VII
Art 15, Fica definida como Zona Especial de Interesse
território localizadas em todo municipio (Zona e Zona ambiental, que têm como principais atributos,® f'®'®"®'® Xp°es arrtílvantes serviços ambientais, zrss=.s.'s=si'r<i*r=sr.v.s
SEÇÃO II
DA MACROZONA RURAL
Art 16 A Macrozona Rural corresponde à porção não urbanizada dentro do
Município onde predominam as atividades do setor primário de produção agrícola, pecuana e extrativismo.
Art 17 Para o ordenamento territorial rural, lei específica disporá sobre o
Diretor Rural, a ser elaborada no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Le. Complementar,
como diretrizes:
I. Viabilizar através de um planejamento especifico as ações pertinentes à legislaçãc que trata do
desenvolvimento rural;
;ii, Prorr; m^So^«tiS rural, garantindo o acesso a todas as propdedades rurais, com
contrapartida financeira dos maiores usuários. _
IV Compatibilizar o uso turístico, a preservação ambiental e a produção rural.
de Produção de Água"; - j «d - a i-.
VIII Definir a forma de uso. ocupação e preservação da Reg'ao Azul.
IX. Demarcar as ZEIA's - Zonas Especiais de Interesse Ambiental.
capítulo III
DA HABITAÇÃO
Art. 18. Os objetivos da Política Municipal da Habitação são:
I Atender a demanda de moradias para população de baixa renda por meio de Programas Habitacionais
II SSrorpi:rpmpS"rb\!^%r;^^^ que possuam apenas um imOvel para moradia
,11 ^E^ríra-prrçro?^^^^^^^^^^^^
V." Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais.
Art. 19. As diretrizes gerais para a consecução da política habitacional são.
I. Promover a requalificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e
irregulares em todas as áreas do Municipio;
Utilizar instrumentos jurídicos previstos nesta Lei Complementar para a consolidação das aç .
Impedir novas ocupações irregulares: . ^ u •
inihir n aripn<;amento e a ampliação dos núcleos habitacionais de baixa renoa, _ ,
Instituir programa de ocupação para pequenas áreas, dotadas de infraestrutura, por conjun os a i acio
outras formas de parcelamento do solo que permitam o acesso ao lote urbanizado.
VI. Implantar programa de moradia para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Os programas e metas relacionados às questões de moradia social
em andamento são considerados como parte integrante da presente Lei Complementar.
II.
III.
IV.
V.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 20. São componentes do Sistema de Saneamento Básico:
-Diário Oficial Eletrônico de Gart;a - Edição 490 - Dia 20/09/2016
06
10
IV.
Sistema de Abastecimento de Água;
Sistema de Esgotamento Sanitário;
Sistema de Drenagem Urbana e Rural;
Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana.
Art. 21. A Política de Saneamento Básico buscará atingir os seguintes objetivos.
I Promoção de acesso universal ao saneamento básico; c,.f.riontP nara
li Garantia de oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos em quantidade suficiente p
atender as necessidades básicas e de qualidade compatível com os padrões de POtabUidade
III Escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, de modo a propiciar a recaia dos aqSra rninimíLção dos impactos nos recursos hídricos e a segurança e o conforto aos seus habitantes.
IV. RTcupíaçâo^amble^^^^ cursos d"água, incluindo os corpos receptores de esgotos sanitários municipais
V. Redução^na^eraçK.^^reutilfza reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos planos
setoriais de abastecimento de água. esgotamento sanitário, drenagem urbana e rural e de resíduos sólidos, óe forma fn^ada e aSrno tampo a no aspaço, dava sar realizado no prazo da 12 (doza) masaa, a partir da publicação
desta Lei Complementar.
Art. 22. São diretrizes da Política de Saneamento Básico;
I Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o saneamento, a saúde.
os recursos hídricos, o desenvolvimento urbano e rural, a habitaçao. o uso e ocupação do solo.
II. Integrar os sistemas componentes da política, inclusive os responsabilidade pnvada;
III Estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realizaçao da drenagem urbana, gestão
integrada dos resíduos sólidos e conservação das áreas de proteção e recuperação de mananciais.
IV. Melhorar a gestão dos sistemas existentes; . .. ^ ... . „i^„v„i«iAr.ir.r.c o
V. Definir parâmetros de qualidade de vida da população a partir de indicadores sanitários, epidemiologicos e ambientais que nortearão as ações relativas ao saneamento; . . . ^ . » Hz.roeiHi.nc
VI. Formular política de controle de cargas difusas, particularmente daquela originada do lançamento de resíduos
sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e industriais; ^ ^ h e,.nioHoHo nix/ii Realizar processos participativos efetivos que envolvam representantes dos diversos setores da sociedade civil
para apoiar, aprimorar e monitorar a Política de Saneamento Básico: , oonitárin o
Adotar política tarifária de forma que as despesas pela prestação dos serviços de
distribuição de água potável sejam cobradas mediante a imposição de tarifas e taxas diferenciadas.
observados os aspectos técnicos, os custos, a destinação social dos serviços; „...^Hnc o fartíx/Pk
Garantir a qualidade contínua na prestação de serviços, com previsão e planejamento adequados e fartiveis
em horizonte de projeto de 15 (quinze) anos dos sistemas componentes do Plano Municipal de Saneamento
Básico.
Art. 23. São diretrizes específicas do Sistema de Abastecimento de Água:
I. Adotar uma política permanente de conservação da água de abastecimento.
II Adequar a expansão da rede ás diretrizes do zoneamento; _ .
III. Articular a expansão da rede de abastecimento com as ações de urbanização e regularização fundiaria.
IV. Definir e implantar estratégias e alternativas para o abastecimento de água potável nos assentamento
urbanos e rurais isolados; . . - ^ h« az,..!.
V. Implementar ações permanentes de controle e estabelecer metas progressivas de redução de perdas de água
em todo o Município; u » • k. o
VI. Implantar medidas voltadas a manutenção e recuperação das aguas utilizadas para abastecimento humano e
VII.
VIII.
IX.
atividade agrícola;
VII. Manter e cadastrar as redes existentes.
IV.
Art. 24. São diretrizes específicas do Sistema de Esgotamento Sanitário;
Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d'água e no sistema de drenagem e de coleta de águas
pluviais, contribuindo para a recuperação de rios. córregos e represas;
Implementar ações de controle de vazamentos de esgotos nos redes coletoras, interceptores e emissários;
Articular a expansão das redes de esgotamento sanitário às ações de urbanização e regularização fundiária;
Estabelecer metas progressivas de ampliação da rede de coleta de esgotos, priorizando as obras em áreas
com maior concentração de população; .. »• Complementar os sistemas existentes, inclusive com a implantação de sistemas alternativos em
assentamentos isolados periféricos e na zona rural;
VI. Manter e cadastrar as redes existentes.
-Diário Oficial Eletrônico de Gar<;a - Ediijào 490 - Dia 20/09/2016
11
ORT
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
Art. 25. São diretrizes do Sistema de Drenagem Urbana e Rural:
Adotar as bacias hidrográficas como unidades territoriais de análise para diagnóstico, planejamento,
bacias do Município, de maneira a conservar a vegetação
ReSíarVJcTpacidldThS^^^ corpos d água, impedindo vaaões excessivas, e corrigir situação de
cursos d'água com vazões atuais acima de suas capacidades hidráulicas,
Adequar as regras de uso e ocupação do solo ao regime fluvial nas várçeas; rcioí-innaHnc aos
Promover a articulação com instrumentos de planejamento e gestão urbana e projetos relacionados aos
fr^Sementar^fitcal^^^^^^ do solo nas faixas sanitárias, várzeas e fundos de vale e nas áreas
□Sr^mecanisín^^^^ usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas e manutenção da vegetação nativa.
Desenvolver projetos de drenagem que considerem, entre outros aspectos a mobilidade de pedestres e
portadores de deficiência fisica. a paisagem urbana e o uso para atividades de lazer infrap<ítriituras com o
Adotar critérios urbanísticos e paisagísticos que possibilitem a integração harmônica das infraestruturas com o
X Promwe'?'^a"^paiíc1pação social da população no planejamento, implantação _e ® drenagem e de manejo das águas pluviais, em especial na minoraçao das inundações e
XI. Promover a participação da iniciativa privada na implementação das ações propostas, desde que compatível
com o interesse público.
Art. 26. São diretrizes para o Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e
Limpeza Urbana:
I. Seguir as diretrizes e determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela legislação
11 Garantir o direito de toda a população à equidade na prestação dos serviços regulares de coleta de lixo;
Promover ações que visem minorar a geração de resíduos: _ _ nartirinnrãn na
Estimular a população, por meio da educação, conscientização e informação, para a participação
minimização dos resíduos, gestão e controle dos serviços; . ^ -j • iaw«ío taic
Garantir metas e procedimentos de reintrodução crescente no ciclo produtivo dos resíduos recicláveis, tais
como: metais, papéis e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos; _ • m=,noira Desenvolver alternativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geraçao de energia, de maneira
consorciada com outros municípios da região;
VII. Assegurar a destinação adequada dos resíduos sólidos; t.- . k . VIII Buscar a sustentabilidade econômica das ações de gestão dos resíduos no ambiente urbano. IX. Integrar a articulação e cooperação entre os Municípios da região para o tratamento e a destinaçao dos
resíduos sólidos; . . . .. . .
X. Compartilhar a responsabilidade pós-consumo entre Poder Publico, iniciativa privada ® sociedade
XI Estimular o uso, o reuso e a reciclagem de resíduos em especial ao reaproveitamento de resíduos de inertes
da construção civil; -ur .
XII Estimular a gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza publica. , • » ■ o
XIII. Responsabilizar o prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante pelos danos ambientais causados
pelos resíduos sólidos provenientes de sua atividade; „ . . , , ■ ■ i,hcr,o o r»
XIV. Editar legislação para regulamentação do Plano de Saneamento Básico Setorial para Limpeza U
Manejo de Resíduos Sólidos.
Art. 27. As ações e investimentos estratégicos da Política de Saneamento Básico
são:
I. Ampliação do sistema de abastecimento de água;
II Implantação de ações de monitoramento quantitativo e qualitativo das águas subterrâneas na area urbana, nas
áreas de recarga de aqüíferos, bem como na geração de esgotos provenientes de empreendimentos usuários
de águas subterrâneas; _ . . . , ria III. Implantação de ações de monitoramento e controle da eficiência nas estações de tratamento de esgotos e da qualidade das águas dos corpos receptores dos esgotos tratados; _ /add\ r,r^
IV. Implantação de Plano de Recuperação e Reflorestamento das áreas de preservação permanente (APP). no
entorno das captações superficiais do sistema de abastecimento de água,
V. Implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada da Drenagem,
VI Implantação do Sistema Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; • .
Vil Implantação e permanente atualização de sistema de informações geográficas aplicado ao sistema de
saneamento básico, incluindo aspectos de controle e epidemiológicos de saúde publica preventiva.
VIII. Exigência de contrapartida de apoio ao sistema de saneamento básico em novos empreendimentos
imobiliários.
IV.
VI.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 490 - Dia 20/09/2016
066
12
CAPÍTULO V
DO MEIO AMBIENTE
IV.
V.
^ VI.
VII.
VIII
XI.
XII.
XIII
Art 28 As Áreas de Interesse Ambiental são caracterizadas por
ambientais Isoladas, tais como remanescentes de vegetação, fundos de vale e paisagens naturais notava,s, areas
proteção de mananciais, ocupações irregulares e processos erosivos,
Art, 29, O objetivo da PoliUca Ambiental do Município é/lravés de atuação
"riuVoTraar r:o1u^ção'mX:fcond?çSLs'rvi^^^^^^^^ ^
educação.
Art 30 Lei especffica disporá sobre o Piano Diretor Ambiental a ser elaborada no
prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei Complementar, tendo como diretrizes,
I, Recuperar e restaurar as áreas de preservação permanente ao longo dos cursos dágua e nascentes;
II. Conservar as espécies de flora e fauna; _
DesXoivtrTrojetos e implantar parques lineares de fundo de vale, com atividades de recreação e lazer, e
Ewíar^igorosa fiscalização inibindo a ocupação e degradação das áreas;
Manter áreas de proteção e conservação em mananciais que abastecem o Município, conforme Legislação
IX, ApS'a®lS'^SÍ estadual e federal no regulamentada na
X. Exigir área permeável mínima em lotes e calçadas, mediante taxa ae permeduii.udu y
Sovt^a^re^^uplração ambiental e garantir a preservação das nascentes e dos mananciais em todo o
Con^iterar a paisagem urbana e o potencial ambientai e paisagístico como referenciais da qualidade de vida e
o conceito de sustentabilidade com foco na recuperação e presenração do
meio ambiente; _ u- » i￾XIV Implantar programa de preservação e recuperação ambiental,
xvii Implantar programa de recuperação e remanejamento de usos das areas verdes e de Ia .
a '' norto Hn Plano P urianua viaente
XX.
XXI Tm^So am&e^ aiídamen^ ou que fazem parte do Uneares (Eixos
sustentável.
CAPÍTULO VI
DA MOBILIDADE URBANA
Art 31 A Política e a Execução das Ações da Mobilidade Urbana no Município de
Garça viabilizado pelo Poder Público, têm como objetivo organizar e priorizar o sistema de circulação de pedestres,
ciclistas e transporte coletivo, instituindo mecanismos de facilitação e proteção aos usuários.
Art. 32. As diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana do Município são.
I. Definir e implementar a estruturação viária, considerando as interligações regionais e as interligações urbanas;
II. Denominar e identificar todos os logradouros públicos;
III. Implementar a acessibilidade;
IV. Implementar o transporte coletivo urbano; . r -a • .
V. Implementar o transporte coletivo especial para pessoas com deficiência.
VI. Implementar as ciclovias;
VII. Criar pólos geradores de tráfego;
VIII. Criar centrais de carga e abastecimento;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 490 - Dia 20/09/2016
o&v
13
IX Para as Zonas Especiais de interesse Ambiental - ZElAs. quando inseridas em área a ser "i-bamza^, as
mesmas deverão ser circundadas, além da faixa de proteção ambientai, por via marginai de iargura mínima d
14 metros mais uma ciclovia com largura mínima de 2 metros.
Art. 33. Entende-se por estruturação viária a hierarquização de vias conforme o seu
uso.
IV.
V.
VI.
Parágrafo único. A hierarquia viária se dispõe da seguinte forma:
Anel Viário: via estrutural-perimetral de desenvolvimento de faixa de domínio mínima de 30 metros, dotada de
ciclovia de larqura mínima de 2 metros, circundando a zona urbana consolidada, conforme anexo III. ViarMarginarsão as vias dispostas paraieiamenle ás rodovias, ferrovia, rede
de energia, talvegues naturais de coleta de águas pluviais e cursos d'aguas, de faixa de domínio mínima de
Vias°Estruturais Rurais: são vias com capacidade para um maior volume de tráfego e que interligam duas ou
mais reaiões, de faixa de domínio mínima de 30 metros, j » j
Vias Arteriais: são os corredores viários com capacidade para grande volume de trafego dentro de uma mesma
reoião caracterizadas pela presença de usos não residenciais; .Jo
Vias Coletoras: são os corredores viários de distribuição do fluxo de tráfego para os bairros com presença de
Vias Lora^srSoT^vias de pequeno volume de tráfego internas nos bairros, caracterizadas pela presença
predominante de uso residencial.
Art. 34. Todas as ZEIA's, quando situadas em Zona Urbana, deverão ser ladeadas
por vias marginais de largura mínima de 14 metros, mais ciclovia de largura mínima de 2 metros.
Art. 35. Cabe ao Poder Público Municipal mapear e manter atualizado o cadastro de
estradas rurais do Município, definindo os parâmetros em legislação específica.
Art. 36. O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Diretor de Mobilidade Urbana,
no prazo 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei Complementar.
CAPITULO VII
DOS PARÂMETROS PARA O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇÃO I
DO ZONEAMENTO URBANO
SUBSEÇÃO I
DO USO DO SOLO
Art. 37. Para efeito desta Lei Complementar e, em atendimento á Lei Federal n°
10.257/2001 - Estatuto da Cidade - que regulamenta a política urbana, o uso do solo urbano fica classificado em.
^ I. Residencial: aquele destinado á moradia; ^
II. Não residencial: aquele destinado ao exercício de atividades comerciais, de prestação de serviços,
institucionais e industriais;
III. Misto: aquele que admite diversidade de uso no mesmo lote ou edificação.
§ 1® O uso residencial divide-se. conforme a tipologia, em:
1 R1: Residência Unifamiliar: caracterizada por uma habitação por lote;
II. R2: Residência Multifamiliar: unidades residenciais agrupadas horizontalmente ou verticalmente;
III. RS1: Residência Unifamiliar de Cunho Social;
IV. RS2: Residência Multifamiliar de Cunho Social.
§ 2® O uso não residencial é classificado em:
I. Compatível: usos e atividades que não interferem nas condições de habitabilidade;
II. Não compatível: usos e atividades que. de alguma forma, interferem nas condições de habitabilidade.
SUBSEÇÃO II
DAS ZONAS
Art. 38. Fica a Zona Urbana dividida quanto ao uso e ocupação do solo em:
I. ZR - Zona Residencial;
II. ZM - Zona Mista;
III. ZC - Zona Central;
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 490 - Dia 20/09/2016
14
068
IV. ZEC - Zona Especial dos Corredores;
V. ZEA - Zona Especial do Aeroporto;
VI. Zl - Zona Industrial;
VII. ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;
VIII. ZEIA- Zona Especial de Interesse Ambiental.
Art. 39. Considera-se Zona Residencial o conjunto de quadras interno à malha viária
definida pelas vias estruturais e coletoras.
Parágrafo único. As Zonas Residenciais - ZR classificam-se em.
I. ZR1: Zona Residencial de baixa densidade, caracterizada pelo uso predominantemente residencial unifamiliar;
II ZR2- Zona Residencial caracterizada pelo uso predominantemente residencial diversificado, ^
lli. ZR3: Zona Residencial caracterizada pelo uso predominante residencial diversificado com tolerância para o uso
residencial de cunho social, comércio e serviços diversificados.
Art. 40. Considera-se Zona Central - ZC aquela definida pelo centro geográfico da
zona urbana, caracterizada pela concentração de uso comercial e serviço em detrimento do uso residencial.
Art. 41. Considera-se Zonas Especiais de Corredor - ZEC, o conjunto dos lotes das
quadras com frente para a via considerada corredor, os lotes das mesmas quadras com frente para as vias anexas
transversais e os lotes com pelo menos uma face de frente para as mesmas quadras.
Parágrafo único. As ZECs, são divididas em:
I Zona Especial do Corredor do Anel (ZEC-Anel);
II Zona Especial de Corredor Arterial (ZEC-A) quando o corredor é uma Via Arterial;
lli Zona Especial de Corredor Coletora (ZEC-C), quando o corredor é uma Via Coletora;
IV. Zona Especial de Corredor Marginal (ZEC-M), quando o corredor e uma Via Marginal.
Art. 42. Consideram-se Zona Especial do Aeroporto - ZEA, as áreas das imediações
do Aeroporto, que requerem parâmetros e mitigadoras diferenciadas para os usos e ocupação do solo, a serem
definidos em Lei Específica de Zoneamento.
Art. 43. Considera-se Zona Industrial - Zl, a que detém predominância industrial.
Art. 44. Considera-se Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, as porções do
território, a serem definidas em Lei Específica de Zoneamento.
Art. 45. Considera-se Zona Especial de Interesse Ambiental - ZEIA, as porções do
território localizadas em todo Município, definida conforme artigo 15 desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO III
DOS USOS E ATIVIDADES INCÔMODAS
Art. 46. Os usos não residenciais serão analisados pelos órgãos competentes em
função de suas potencialidades como geradores de:
I. Incomodidades;
II. Interferência no tráfego;
III. Impacto de vizinhança.
Art. 47. Considera-se incomodidade o estado de desacordo de uso ou atividade que
interfiram nas condicionantes locais de habitabilidade e trabalho, gerando reações adversas da vizinhança.
Parágrafo único. Para fins de localização, os usos e atividades serão classificados
conforme os níveis e fatores de incomodidade.
Art. 48. Definem-se os fatores de incomodidade conforme geradores de:
I. Poluição sonora:
II. Poluição atmosférica;
III. Poluição hidrica;
IV. Poluição visual;
V. Resíduos sólidos;
VI. Vibrações.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 490 - Dia 20/09/2016
IV.
V.
Art. 49. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incomodidade
conforme;
I Incômodo Nivel 1 (N1); uso compatível com o residencial, podendo ser usado na própria residência, tais como:
ssasrsw ssrwsrrsrass-ssx «u —■
lncômodoTN?v^^ us^'industrial de médio e grande porte, incompatível com o uso residencial.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos considerados
N3, N4 e N5, estão sujeitos à aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
SUBSEÇÃO IV
DOS USOS GERADORES DE INTERFERÊNCIA NO TRÁFEGO
Art. 50. São considerados usos Geradores de Interferência no Tráfego (GIT) quando
identificadas as seguintes atividades;
I. Geradoras de cargas e descargas:
II. Geradoras de embarque e desembarque:
III. Pólos Geradores de Tráfego;
IV. Geradoras de aglomeração e concentração de pessoas e veículos.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
interferência no tráfego estão sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e aprovaçao pelo
Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
SUBSEÇÃO V
DOS USOS E EMPREENDIMENTOS GERADORES DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art 51 Os usos e empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança (GIV) sao
aqueles que implicam em alteração significativa no meio ambiente natural ou construído ou comprometimento
capacidade da infraestrutura disponível.
Art. 52. Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se empreendimentos de
impacto aqueles que apresentem uma das seguintes características.
I PrniPtos de oarcelamento do solo que resultem mais de 200 (duzentos) lotes:
li Edificação ou equipamento com capacidade para reunir mais de 200 (duzentas) pessoas simullaneame , "■ Im^m^ndlmemos m^antes da aplicação L Instrumentos urbanísticos Operações Urbanas Çonf™ Empreendimentos com dimensão de testada de quarteirão ou com area superior a 5.000,OOm (c metros quadrados), situados na Região Central e ZEC s. • hq rrinnnpntat vaoas ou
Empreendimentos com estacionamentos de veículos que comportem mais de 50 (cinqüenta) vagas ou
garagens comerciais com mais de 20 (vinte) vagas: ^ ^ ^ mnriaiidadP de
Empreendimentos que demandem alteração do perímetro urbano, delimitações Zonas, rnodalidade de LTdentes ou que apresentem normas próprias de uso do solo diferentes daquelas admitidas nesta Le,
VII EmpSmTntos que coloquem ou possam colocar em risco a integridade d'renaqOT°S afetar a fauna, a flora, os recursos hídricos ou comprometer o sistema e o controle de drenagem, definidos pelos órgãos e setores competentes; _ oofri,r,Anio r, ,itnrpi Artístico
VIII Empreendimentos que coloquem ou possam colocar em nsco a preservação do Histórico, Paisagístico e Arqueológico, desde que tombados ou em processo de tombamento ou em que haja interesse manifesto de Conselho especifico ou do Município. ^
IX Empreendimentos causadores de modificações estruturais do sistema viario; rnnriomínio !?■ Empreendimentos residenciais murados com vias internas privadas, caracterizados como condomínio
urbanístico ou simplesmente condomínio.
Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 490 - Dia 20/09/2016
III.
IV.
V.
VI.
M'-ü
16 / ,
/-N
Art. 53. Além das características eiencadas no artigo anterior, serão considerados
empreendimentos de impacto aqueles que envolvam a implementação dos seguintes equipamentos urbanos:
I. Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem de Resíduos Sólidos;
II. Estádios Esportivos;
III. Cemitérios. Crematórios e Necrotérios;
IV. Matadouros, Frigoríficos e Abatedouros;
V. Presídios, Quartéis. Corpo de Bombeiros:
VI. Terminais Rodoviários, Ferroviários e Aeroviários;
VII. Terminais de Carga; .
VIII. Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento e Atendimento Emergencial,
IX. Escolas, Teatros e Ginásios Esportivos;
X. Indústrias;
XI. Clubes de Serviço;
XII. Igrejas;
XIII. Postos de Abastecimento;
XIV. Motéis e Hotéis;
XV. Torres de Telefonia Celular;
XVI. Estações Rádio Base;
XVII. Indústrias de médio e grande porte.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos geradores de
impacto de vizinhança estão sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e aprovaçao do Grupo
de Análise e Aprovação de Projetos.
SUBSEÇÃO VI
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 54. Consideram-se parâmetros disciplinadores e reguladores da ocupação do
solo:
I. Taxa de Ocupação;
II. Coeficiente de Aproveitamento;
III. Recuos;
IV. Gabarito de Altura;
V. Taxa de Permeabilização do Solo.
§ 1° Taxa de ocupação (T.O.) é o fator que, multiplicado pela área do terreno, define
a área de projeção horizontal da edificação.
§ 2° Coeficiente de aproveitamento (C.A.) é a relação entre a área construída
computável e a área do terreno.
§ 3° Recuos são as distâncias da edificação às divisas do terreno.
§ 4° Gabarito de altura de uma edificação é a distância entre o piso do pavimento
térreo e o ponto mais alto da cobertura, incluindo ático, caixa d'água e para raio.
§ 5° Taxa de Permeabilização (T.P.) é a relação entre a área permeável e a área do
lote. que permite a infiltração da água no solo.
Art. 55. Lei específica disporá sobre o Zoneamento e Uso do Solo, a ser elaborado
no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei Complementar, constando:
I. Mapa de Zoneamento para a Ocupação do Solo;
II. Definição dos tipos de usos do solo;
III. Definição das medidas mitigadoras para cada tipo de uso;
IV. Definição dos usos permitidos para cada zona;
V. Parâmetros para a ocupação do solo;
VI. Tabela de Usos, Parâmetros e Mitigadoras.
Art. 56. As definições e mensuramento dos parâmetros acima deverão fazer parte da
Lei de Zoneamento e terão amparo na legislação e normatização municipal, estadual e federal.
Art. 57. Para a Lei de Zoneamento, ainda a ser elaborada, deverão ser consideradas
as seguintes disposições e parâmetros para a ocupação do lote conforme as Zonas a serem definidas.
Art. 58. Para a Zona Residencial 1 (ZR-1):
Diário Oficial Eletrônico de Cari,a - Edição 490 - Dia 20/09/2016
r\
17
IV
§ 1° Quanto aos usos permitidos:
Para o setor residencial: R1 e N1(na própria residência),
Para ZEC-C: R1: N1: e N2 (pequeno porte);
Para ZEC-A: R1; N1;eN2.
§ 2° Quanto aos demais parâmetros:
Área mínima do lote; 300m^;
Recuo mínimo de frente; 4m quando nas vias locais, 5m para as ZEC s,
Recuo mínimo lateral: 1,5m de um lado;
Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para R1, 60%; para demais usos, 80/o;
V. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para R1,1.2; para demais usos, 1.6.
Art. 59. Para a Zona Residencial 2 (ZR-2);
§ 1® Quanto aos usos permitidos:
I. Para o setor residencial: RI, R2; NI e N2 (pequeno porte);
li. Para ZEC-C: RI, NI, N2 e N3 (pequeno porte);
III. Para ZEC-A: RI, NI; N2 e N3;
§ 2° Quanto aos demais parâmetros:
I. Área mínima do lote: 250m'^;
II. Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZEC s, d o,r, ho amhn<5 n<! lados
III. Recuo mínimo Lateral: A- 1,5m de um lado para edificações ate dois pavimentos. B - 3m de ambos os lados
para edificações acima de 2 pavimentos;
IV. Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para RI, 60%; para demais usos, 80%. o - n
V. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para RI, 1.2; para R2 e demais usos, 3 (tres).
Art. 60. Para a Zona Residencial 3 (ZR-3):
§ 1® Quanto aos usos permitidos;
I. Para o setor residencial: R1,R2; NI e N2 (pequeno porte);
li. Para ZEC-C; RI; NI; N2 e N3 (pequeno porte);
III. Para ZEC-A; RI; NI; N2 e N3.
§ 2® Quanto aos demais parâmetros:
I. Área mínima do lote; 250m^;
11 Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZEC s, „ o j u
III. Recuo mínimo Lateral: A-1,5m de um lado para edificações até dois pavimentos. B-3m de ambos os lados
para edificações acima de 2 pavimentos:
IV. Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para RI, 60®/o; para demais usos, 80®/o;
V. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para R1,1.2; para R2 e demais usos, 3 (tres),
Art. 61. Para a ZEA - Zona Especial do Aeroporto.
I. Usos e Parâmetros a serem definidos pela Lei de Zoneamento em função do Cone de aproximação.
Art. 62. Para a Zl - Zona Industrial.
I. Usos e Parâmetros definidos conforme normas e legislação estadual e federal existentes.
Art. 63. Para as ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.
I. Lote mínimo: Área de 180m^ frente mínima: Sm.
Art. 64. Para a ZEIA - Zona Especial de Interesse Ambiental não é permitido
qualquer tipo de uso.
SEÇÃO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA URBANA E
NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA CONTINUADA
-Diário Oficiai Eletrônico de Gar<,"a - Edição 490 - Dia 20/09/2016
18
Art 65 O parcelamento do solo poderá ocorrer por qualquer das seguintes
modalidades: loteamento. desmembramento, desdobm ou condomínio urbanístico e deverão ter sua aprovaçao,
conforme a legislação municipal pertinente.
CAPITULO VIII
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art 66 Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento
urbano, serão adotados, dentre outros! os seguintes instrumentos da politica urbana:
1. Instrumentos de planejamento:
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei Orçamentária Anual;
d) Lei de Uso e Ocupação do Solo da Zona Urbana;
e) Lei do Parcelamento do Solo;
f) Plano Diretor de Mobilidade Urbana;
g) Plano Diretor Rural;
h) Plano Diretor de Saneamento Básico;
i) Plano Diretor Ambiental;
j) Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;
k) Planos, Programas e Projetos Setoriais;
I) Programas e Projetos Especiais de Urbanização;
II. Instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a) Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios; hpti iv
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo (IPTU),
c) Do Direito de Preferência;
d) Outorgas Onerosas;
e) Transferência do Direito de Construir;
g) Operações Urbanas Consorciadas;
h) Consórcio Imobiliário;
i) Direito de Preferência;
j) Estudo Prévio de Impado de Vizinhança:
k) Licenciamento Ambiental;
1) Tombamento;
m) Desapropriação;
n) Compensação Ambiental.
III. Instrumentos de regularização fundiária:
a) Concessão de Direito Real de Uso;
b) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
?) técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos menos favorecidos, especialmente na
propositura de ações de usucapião e reintegração de posse,
e) Lei de regularização fundiária.
IV. Instrumentos tributários e financeiros:
a) Tributos municipais diversos;
b) Código Tributário;
c) Tarifas públicas especificas:
d) Incentivos e benefícios fiscais;
e) Planta genérica de valores.
V. Instrumentos juridico-administrativos:
a) Servidão administrativa e limitações administrativas;
b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
c) Contratos de concessão de serviços públicos urbanos;
d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f) Termo administrativo de ajustamento de conduta;
g) Dação em pagamento de tributos e dividas fiscais.
VI. Instrumentos de democratização da gestão urbana:
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 490 - Dia 20/09/2016
a) Conselhos Municipais;
b) Fundos Municipais;
c) Gestão orçamentária participativa;
d) Audiências e consultas públicas;
e) Conferências Municipais;
f) Iniciativa popular de projetos de lei;
g) Referendo Popular e Plebiscito;
h) Sistema de Gestão.
capítulo IX
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
SEÇÃO 1
DA UTILIZAÇÃO. DA EDIFICAÇÃO E DO PARCELAMENTO COMPULSÓRIO.
Art 67 A Prefeitura Municipal de Garça determinará o parcelamento, a edificação ou
Art. 68. Lei específica determinará o perímetro das áreas, de acordo com as
seguintes condições:
, serão passiveis de utili^ção « -perfor" «M^rnrelXZXrdrde ^7^0 iZve, do proprle.ãrio e pue a ãrea «vre não
rerprsZy dTa— gTebTdZoupadas oonr ãrea igua, ou superior a 10 000 nr>
(dez mil metros quadrados).
§ 1° A avaliação da relevância da cobertura vegetal do
§ 2° A lei especifica também definirá a forma de utilização, de ^ parcelamento compulsórios dos imiveis mencionados no caputde^ artigo^^b^^^^^^^^
para a implementação da referida obrigação e estabe p ^ Análise e Aprovação de Projetos nas diversas
Urbano, do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Grupo de Analise e Aprovação oe r uj
etapas de aplicação desse instrumento urbanístico.
Art 69 Para a aplicação do disposto no artigo 69, o Poder
expedirá notificação, acompanhada de laudo técnico, que ateste a situação do imOvel de subutilizado. nao utilizado.
edificado ou não parcelado.
§ 1° A notificação de que trata o caput deverá ser averbada no Cartório de Registro
de Imóveis e far-se-á da seguinte forma:
, Por servidor municipal, ao proprietário do imOvel ou. no caso deste ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes
ZettrquZdZuZ W itrês) vezes, a tentativa de noUficação na forma prevista no inciso i.
§ 2" Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a.
I 6 (seis) meses, a partir da notificação, para que seja protocolado o prqjeto no 0^9^° municipa competente;
ll. 6 (seis) meses, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
Art 70 Os empreendimentos de grande porte localizados em terrerios ^
notificação poderão ser, excepcionalmente, executados em etapas, em prazo ° '
desde que o projeto seja aprovado na íntegra, juntamente com o cronograma de execução de todas as etap .
Parágrafo único. A paralisação das obras ou o não atendimento do cronograma de
do IPTU progressivo, além de outras cominações legais aplicáveis ao caso.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 490 - Dia 20/09/2016
20 074
Art 71 Poderão ser aceitas como formas de aproveitamento de imóveis não
pela Administração Municipal.
Art 72 A lei especifica que tratar do instrumento de utilização, de edificação e de
de aplicaçao desse instrumento.
SEÇÃO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRiEDADE PREDiAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO - IPTU
PROGRESSIVO
Art 73 O Poder Executivo procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade
10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
S 1° O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e
não excederá a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por
cento).
§ 2" Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja ajendida em 5
(cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obngaçao.
§ 3° É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO I
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art 74 Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo, sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a
desapropriação do Imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1° Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão
resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor rea a
indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
§ 2° O valor real da indenização;
1 Refletirá o valor real de mercado, descontado o montante Incorporado em função de obras realizadas pelo
Poder Público na área onde o mesmo está localizado, após a notificação de que trata esta Lei Complementar,
II. Não comportará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3° Os títulos de que trata este artigo poderão ser utilizados para pagamento de
tributos municipais.
§ 4° O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo
máximo de 2 (dois) anos, contados da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5° O aproveitamento do imóvel deverá ser efetivado diretamente pelo Poder
Público.
SEÇÃO III
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Art,75. O Município poderá, através de leis especificas, delimitar áreas em qualquer
local do território municipal, nas quais a Prefeitura Municipal de Garça terá a preferêricla para
alienação onerosa entre particulares, por um prazo de ale 2 (dois) anos, renovável a partir de 1 (um) ano apos o
decurso do prazo inicial de vigência.
Parágrafo único. O direito de preferência poderá ser exercido para fins de
regularização fundiária, execução de programas habitacionais de Interesse social,
urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de recreação e lazer, bem como c laçao
conservação ambiental e proteção a áreas de interesse cultural ou paisagístico, devendo o motivo ser especificado na
lei que definir os perímetros nos quais o direito de preferência será exercido.
Di.1rio Oficial Kitítrónico de Garça - Edição 490 - lOia 20/09/2016
21 ,
SEÇÃO IV
DAS OUTORGAS ONEROSAS
Art 76 O Poder Executivo aplicará a Outorga Onerosa do Direito de Construir na
área da Zona Urbana, delimitada na Lei de Zoneamento e Uso do Solo. autorizando os proprietários de imóveis urbanos
a construir acima dos coeficientes máximos estabelecidos para as respectivas Zonas.
Parágrafo único. Os coeficientes máximos de aproveitamento poderão ser ampliados
até 50% {cinqüenta por cento) na área delimitada, observadas as condições de capacidade de infra-estrutura do sistema
viário e das redes públicas de água e esgoto do local.
Art.77. Lei específica disporá sobre o Outorga Onerosa do Direito de Construir, a
qual deverá ser editada no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Lei Complementar,
determinando;
I. A fórmula de cálculo para a cobrança;
II. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III. A contrapartida do beneficiário.
§ 1° O Conselho de Desenvolvimento Municipal gerenciará o processo da ^Outorga
Onerosa do Direito de Construir e os valores estabelecidos deverão ser publicados no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Garça.
§ 2" Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir serão
fiscalizados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos de
I a VIII, do artigo 26, da Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 78, As obras, serviços ou quaisquer outros benefícios resultantes da
contrapartida proveniente da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverão ocorrer de forma concomitante
implantação do respectivo empreendimento.
SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Ari 79. Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e
medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma area especifica, transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
Parágrafo único. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas,
ouvidos devidamente a Comissão de Aprovação de Projetos e o Conselho de Desenvoivimento Municipal, dentre outras
medidas:
I. A modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como
alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental e de vizinhança delas decorrente,
II. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Art, 80. A proposta de Operação Urbana Consorciada após apreciação do Grupo de
Análise e Aprovação de Projetos, deverá ser submetida a parecer prévio do Conselho de Desenvolvimento Municipal,
para posterior envio à Câmara Municipal.
Art, 81. Na lei que aprovar a Operação Urbana Consorciada deverá constar o plano
de trabalho com o seguinte conteúdo mínimo;
I. Definição da área a ser atingida;
II Plano básico de ocupação da área; .
III. Programa de atendimento econômico e social para a população de baixa renda diretamente afetada pela
operação;
IV. Finalidades da operação; _ „ , ^ ho
V. Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e, quando for o caso, apresentação do Relatono de Impacto de
Vizinhança - RIVI, devidamente apresentados e assinados por profissionais das áreas competentes;
VI. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da
utilização dos benefícios previstos; , ..j ^ -i
VII. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação na sociedade civii.
§ 1° O Conselho de Desenvolvimento Municipal acompanhará a implementação das
Operações Urbanas Consorciadas e apreciará os relatórios acerca da aplicação dos recursos e da implementação de
melhorias urbanas, ouvido o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
Diíirio Oficial Eletrônico de Gan;a - Edii,-ào 4V0- Dia 20/09/2016
22 07r.
S 2'' A partir da publicação da lei prevista no capuí, perderão a eficácia ® autorizações a cargo da Prefeitura^MunUa. de Garça, acedidas eo, desacordo conr o Plano da Operação Urbana
Consorciada.
Art 82 A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá prever
devidamente regularizada.
s r Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em d\eito de construir unicamente na área objeto da operação, depois de devidamente
regularizada.
S 2° Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de POtfncial
SEÇÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art 83 Lei especifica disporá sobre autorização ao proprietário de imóvel urbano,
para fins de:
^^""id^r Sesse histórico, ambiantai,^isag.d™^ocia, ç. c^
111. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de areas ocupadas p p p
habitação de interesse social,
Art. 84. Os imóveis que se enquadrarem em uma das situações abaixo poderão se
utilizar da Transferência do Direito de Construir:
I. Imóveis de Interesse Histórico Arquitetônico;
II, Imóveis de Interesse Paisagistico.
Parágrafo único. A certificação de que se trata de imóvel de
arquitetônico ou paisagistico deverá ser emitida por órgão técnico competente e submetido a aprovaçao do Conselho
Desenvolvimento Urbano e do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
SEÇÃO VII
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art 85 O Poder Executivo poderá facultar ao proprietário de área atingida pela
obrigação de que trata o artigo 5° da Lei federal n° 10.257/2001, a requerimento deste, o estabelecimento de consorcio
imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
8 1° Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos^ de
urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao '
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou editicaóas.
S 2® O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2®, do artigo 8 . da Lei
Federai n® 10.257/2001.
§ 3° O consórcio imobiliário previsto no caput, deverá ser precedido de autorização
legislativa em pedido enviado pelo executivo municipal.
SEÇÃO VIII
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art 86. Os empreendimentos que tenham significativa repercussão no meio
ambiente ou sobre a infraestrutura, adicionalmente ao cumprimento dos demais
urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e aprovaçao
Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI, quando for o caso.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 490 - Dia 20/09/2016
23
IV.
V.
VI.
§ A exigência do RIVI não substitui a elaboração e aprovação dos relatórios
ambientais requeridos nos termos da legislação ambiental.
S 2° O Poder Público Municipal, nos empreendimentos por ele promovidos, obriga-se
a elaborar e ou contratar a elaboração dos relatórios previstos neste artigo e a enviá-los ao Conselho de
Desenvolvimento Municipal e ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
Art. 87. Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se empreendimentos de
impacto àqueles que apresentem uma das seguintes características, conforme artigo 52 da presente Lei.
Art. 88. Os empreendimentos serão analisados sobre os possíveis impactos.
I. Na infraestrutura urbana;
II. Na estrutura viária urbana;
III. Na paisagem urbana;
IV. Na estrutura socioeconômica;
V. No ambiente natural, histórico e morfológico;
VI. Na produção de qualquer tipo de poluição;
VII. Na rede de serviços urbanos públicos e privados.
Art 89. O Relatório de Impacto de Vizinhança tem por objetivo avaliarão grau de
alteração da Qualidade de vida da população residente ou usuária da área envolvida e das sua_s imediações corn a
indicação de medidas corretivas e mitigatórias necessárias, compatibilizando-as com a preservação, a recuperação e a
manuten^^ da qualfdaíe do meio ambiente, natural ou construído, destacando os aspectos positivos e negabvos do empS^ento bem como a incluir, no que couber, a análise e a proposição de solução para os seguintes aspectos.
I Adensamento populacional e aumento de demanda de infraestrutura,
II, Uso e ocupação do solo;
III, Valorização ou desvalorização imobiliária: Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental; . «
Equipamentos e mobiliários urbanos, comunitários e institucionais de saúde, ® g de
Sobrecarga incidente na infraestrutura instalada e a capacidade suporte, incluindo
energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de aguas pluviais,
VII. Equipamentos comunitários, como os de saúde 8 de educação; _ arp^^iihiiirtade
VIII Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, o sistema viano. trafego gerado, eslacrnar^ento, geração de vagas, carga e descarga, embarque e desembarque, transporte coletivo e
individual;
IX. Geração de qualquer tipo de poluição;
X. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
XI. Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
Art. 90. A Prefeitura Municipal de Garça, para eliminar ou minimizar impactos
gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para a sua aprovação, atrações e as complementaçôes, bem como a execução de obras e serviços de melhorias de infraestrutura urbana e
equipamentos comunitários, tais como:
I Melhoria ou ampliação das redes de infraestrutura; ...i ^„mr,aiív/oi
li Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível
com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento .pHp.trpc: III Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres,
semaforização. necessários à mitigação do impacto provocado pelo empreendimento;
IV. Proteção acústica, usos de filtros e outros procedimentos que minimizem os impactos da atividade,
V. Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais
paisagístico, histórico, artístico ou cultural, desde que tombadas ou em processo
haja interesse manifesto de Conselho especifico, bem como recuperação ambiental da area, caso os mesmos
sejam danificados pela implantação do empreendimento;
VI. Possibilidade de implantação de equipamentos sociais, comunitários e mobiliários urbanos em locais a serem
definidos pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura
em conjunto com o Poder Público, de Termo de Compromisso e Termo de Ajustamento °
mandado publicar pelo Município Diário Oficiai Eletrônico do Município de Garça, no prazo de 10 (dez) d'as a contar da
sua assinatura e. posteriormente, ser registrado no Cartório de Registro de imóveis Pf'® ^
compromete a arcar integralmente com as obras e sen/iços necessários a mmimizaçao dos impactos decorrentes da
implantação do empreendimento, executando-os concomitantemente ao empreendimento.
Art 91 Os empreendimentos e as proposições para a eliminação de impactos
sugeridos pelo RIVI deverão ser aprovados pelo Poder Executivo mediante apreciação da Secretaria Municipal de
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 490 - Dia 20/09/2016
24
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procedimentos para aplicação desse instrumento.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA ECONÔMICA
Vil.
VIII.
Art. 93. Os princípios e objetivos da Politica Econômica do Município:
i r -t" -—■
privadas e públicas (estaduais e federais), trabalhadores da zona rural em relação a melhorias no LtamLnrrdíco^^ha^^íSjâa^traCrte, segurança, sadde e educação integrando-as aos progra
públicos efetuados no Município;
i\/ Estimular o potencial turístico do município; inHu^trial e de serviços pesados, concentrando-os em l"' Organlar e^implantar espaços '^"Sstria:, olinas 'a depósitos de grande porte distritos tecnicamente ® ^, ®^^,.:^ulando sua transferência para os parques industriais.
VI SJlSÍ^a^dLscSSçTo de atividades na área ^
"
DeflnTârea(s) para eventos com grande
infra-estrutura, distância de residências, utilizando parcerias junto à instituições Piadas,
p:dt'"úbTo"e~ Desenvolvimento Municipal - COM e a
Secretarias Municipais competentes.
TÍTULO III
PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO
CAPÍTULO I
DA GESTÃO PARTICIPATIVA
Art 94 A participação popuíar em conjunto com o Poder Executivo Municipal
definirá con.inuidades e mudanças decorrentes da avaliação periódica deste Plano Dire o . Art 95 A Administração Municipal promoverá meios <=°n=dlta
e debates em relação a guestôes referentes ao planejamento territorial do Mun.cp.o e jeg.slaçao pert,n . Art. 96. AS consultas e debates ocorrerão nas Conferências da Cdade, a serem
realizadas periodicamente, no mínimo a cada dois anos.
Art 97. As Conferências da Cidade deverão.
1 Avaliar as diretrizes da politica urbana e rural do Município; 1, Sisar fndiSdores do Sistema de informações do Mumcpio - SIM,
ID- SLrte™sTsp?clTO orientar pianos de trabalho do Conselho de Desenvolvimento Municpal.
construção da Politica Urbana e de Desenvolvimento Municipal.
CAPÍTULO II
DO GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS.
§ 1° O GAAP terá, no mínimo, as seguintes atribuições.
„„. P-~jsyirsW.e!ttSKSS3»"-* "
Empreendimentos Habitacionais de Interesse bociai tnio
Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 490 - Dia 20/09/2016
25
II.
IV.
V.
VI.
Analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação e a implantação de projetos e atividades classificadas
rn:'it^fofXTs fem-rpar^r^r^"o dos empreendimentos resultantes da aplicação dos
l=rerra:re"'r ca?os""mi^ e elaborar os pareceres a serem submetidos à
manifestação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, nos casos assim julgados necessários.
de Zoneamento, Uso e Ocupação
do Solo.
01
01
1. 01
11. 01
V. 01
V, 01
VI. 01
vil. 01
representante
representante
representante
■ representante
i representante
I representante
1 representante
) representante
§ 2° O GAAP será formado por:
da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
da Secretaria Municipal de Obras;
do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos;
da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana;
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
da Procuradoria Geral do Município;
da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça;
do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
CAPÍTULO III
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO
Art 100 A Prefeitura Municipal manterá atualizado e à disposição do Conselho de
imobiliários e outros considerados de interesse para o Município.
Art. 101. O "Sistema de Informações do Município - SIM" será acessado por meio
eletrônico ou consultado diretamente na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Art 102 O "Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM" utilizará o Sistema de
Informações do Município - SIM, para basear estratégias de participação popular, monitoramento, implementação e
avaliação das políticas e alterações dos dispositivos legais.
Art. 103. O Sistema de Informações do Município - SIM tem como princípios.
I Subsidiar a formulação e revisão do Plano Pluhanual, da
Orçamentárias, do Orçamento Participativo, do Plano Diretor, da Lei de
Ocupação do Solo, do Código de Obras, do Código de Posturas e demais leis de natureza urbanística.
II. Garantir o acesso a informações seguras, de forma objetiva e eficaz, a todos os municipes,
li! Dar publicidade de todos os atos relacionados à elaboração e revisão do Plano Diretor e leis afins, estimulando
a fiscalização e a avaliação constante da população sobre as políticas publicas desenvolvidas.
CAPÍTULO IV
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art.104. Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, órgão de
consultoria obrigatória e permanente da Administração Municipal para assuntos relacionados à implantação e/ou revisão
do Plano Diretor.
§ 1° O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM será constituído por 23 (vinte
e três) membros, representativos das seguintes instituições ou órgãos públicos:
I. Câmara Municipal - um membro; o .
II. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Secretario.
III. Secretaria Municipal de Obras - Secretário;
IV Secretaria Municipal de Educação - Secrotario;
V. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Secretario;
VI. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - Secretário;
VII. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - Secretário
VIM. Procuradoria Geral do Município - Procurador Geral;
IX. Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SÁAE - Diretor Executivo;
X. Associação dos Engenheiros. Arquitetos e Agrônomos - um membro;
XI. Associação dos Aposentados e Pensionistas de Garça - um membro;
XII. Conselho Agrícola Municipal - um membro:
XIII. Associação Comercial e Industrial de Garça - um membro;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 490 - Dia 20/09/2016
26
XIV. Imobiliárias instaladas em Garça - um membro;
XV. Ordem dos Advogados do Brasil - um membro;
Xvi. Lions Clube de Garça - um membro;
XVII. Rotary Clube de Garça - um membro;
XVIII. Loja Maçônica de Garça - um membro;
XIX. Conseb's - um membro;
XX Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça - um membro,
xxi. Associação Paulista de Medicina (regional de Garça) - um membro;
XXII. Organizações Religiosas - um membro;
XXIII. Associações de Moradores - um membro.
§ 2° Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM serão
indicados pelas entidades ou órgãos públicos e nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal.
§ 3« Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM terão mandato
de dois anos. podendo ser reconduzidos.
§ 4« O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal -
CDM serão escolhidos entre seus pares, competindo a ambos o voto de qualidade em caso de empate.
§ 5° Compele ao Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM:
I Elaborar e aprovar seu regimento interno; .
li. Gerenciar a implementação das medidas determinadas no Plano Diretor e sugerir eventuais alterações.
III. Divulgar dados do Sistema de Informações do Município - SIM;
IV. Emitir pareceres sobre projetos urbanísticos; .. . .
V. Propor projetos de interesse do desenvolvimento urbano e rural do município.
VI. Coordenar as "Conferências da Cidade".
Art 105 O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM deverá elaborar seu
regimento interno, para regulamentar seu funcionamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias. contados da publicação
desta Lei. devendo o mesmo ser referendado pela Câmara Municipal.
§ 1° O regimento interno deverá regulamentar o sistema de substituição dos
membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM. na ocorrência de faltas, licenças, renúncias, mudanças de
domicílio ou falecimentos.
§ 2° Todas as sugestões para tomada de decisões, emissões de pareceres e
opiniões emanadas peio Conseiho de Desenvoivimento Municipai - CDM deverão ser aprovadas por maioria de votos.
Art. 106. Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM não
receberão remuneração pelos trabalhos prestados, os quais constituirão serviços públicos relevantes prestados ao
Município, podendo ser reconhecido em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 107. O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM reunir-se-á
ordinariamente uma vez a cada 30 (trinta) dias. e. extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou
pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 108. A regulamentação deste Plano Diretor observará as disposições
constantes:
I. na Lei de Zoneamento. Uso. Ocupação do Solo;
II. na Lei do Parcelamento do Solo;
III. do Código de Obras e Edificações;
IV. do Código de Posturas;
V. do Código Tributário do Município;
VI. da Lei de Impacto de Vizinhança;
VII. demais legislações pertinentes.
Art. 109. A regulamentação específica das matérias tratadas nas diretrizes
estabelecidas por este Plano Diretor, observado o disposto no artigo anterior e os princípios gerais estabelecidos nesta
Lei. far-se-á através de leis próprias.
Art. 110. Constituem partes integrantes desta Lei:
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 490 - Dia 20/09/2016
27 V 08J
a)
b)
c)
próprias
ANEXO I; MACROZONEAMENTO
ANEXO II: MACROZONA URBANA
ANEXO III: ESTRUTURA VIÁRIA
Art.111. As despesas com a execução da presente Lei onerarão as dotaçoes
do orçamento vigente, a serem suplementadas se necessário.
Artl12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente' a Lei Municipal n« 3.361/1999 e suas alterações e a Le, Municpa
4.031/2006.
Garça, 5 de setembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n.° 672_/2016
Garça. 5 de setembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 006/2016
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa 9®®^'°
de Lei Compiementar n" 006/2016, através do qual estamos revisando o Piano Diretor do Município de G ç ,
É corrente que a questão urbanistica é um dos grandes problemas a serem solucionados em qualquer gestão pública, A f ^^^0.^00" os princlptos que
A romoetência para legislar e promover o planejamento urbano, o ordenamento
territorial e o controle do uso e da ocupação do solo são aS ao
1988, nos termos do artigo 30, Além disso, a P,™P™ exercicio das funções
rSíTa ®
população.
Desta feita, apresentamos a revisão do Plano Diretor do
síntese, vislumbra criar meios e mecanismos financeiros para a melhor implantação das diretrizes urbanísticas locais,
tendo em vista seu potencial macro e microeconômico.
Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54
Orgânica do Município.
Atenciosamente:
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 490 - Dia 20/09/2016
082
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Fica convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA para conhecimento, discussão e sugestões dos munícipes ao Projeto
de Lei Complementar n° CM 09/2016 que Revisa o Plano Diretor do município de Garça, em fase de discussão e
aprovação na Câmara Municipal, a realizar-se na data de 23 de setembro de 2016 das 15 às 17h no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, á Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro.
Garça, 20 de setembro de 2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 491 - Dia 21/09/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
08J
I JSTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA para conhecimento, discussão e sugestões dos
munícipes ao Projeto de Lei Complementar CM 09/2016 que Revisa o Pl^o Diretor
do município de Garça, em fase de discussão e aprovação na Camara Municipal,
realizada na data de 23 de setembro de 2016 das 15 às 17h no Plenário da Camara
Municipal de Garça, à Rua Barão do Rio Branco, l j 1 — Centro.
Assinatura
Nome
3
XvtCs
Mâ\'{áO (If.ÀiA// 8^110 V?9-y>
tMéil
GvT©yw/S ÍY\^aAÁ/0~>
Av. Rafael Paes de Barros, 347 - Wiltiams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emali: camara(Scmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
íífí' ORA
Ofício n° 0711/2016
Senhor Prefeito:
084
Garça. 28 de setembro de 2016
Vimos, através deste, solicitar a Vossa Excelência que encaminhe a
esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao Projeto de Lei Complementar n°
09/2016, que Revisa o Plano Diretor do município de Garça:
1. Estudo técnico que embasou a revisão do plano diretor;
2. Cópia da Ata e Lista de Presença da Audiência Pública realizada
antes do encaminhamento do referido projeto à Câmara
Municipal;
3. Esclarecimento sobre a discrepância entre o artigo 7° e o Anexo
II;
4. Georreferenciamento ou memorial descritivo das zonas previstas
no Anexo II;
5. Ata da deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento;
6. Esclarecimento sobre o Anexo 111. uma vez que consta área de
expansão de interesse social, sendo que o anexo trata-se de
estrutura e área.
Atenciosamente,
Comissão de Planejamento. Uso. Ocupação e Parcelamento do Solo
José-^jx^^ilva "Zelito"
Membro
VanderlerL^SrrêTTS^
Membro
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES I A.NECO
Prefeito Municipal
NESTA
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Ttílefonc'Fax: (14) 3471 -0950 ' (14) 3471-1308
Site: wwu.cnigarca.sp.gov,br ■' einaíl: caniaraírTcntgarca.sp.gov.br
r c
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
085
M
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar
n° 09/2016, que Revisa o Plano Diretor do município de Garça.
S. das Comissões, 06 de outubro de 2016.
Membro
Ademar Salvador
Presidente
Vanderlei Ferreira
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica Ü86
Senhor Procurador,
Roqueiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar iT
09/2016, que Revisa o Plano Diretor do município de Garça.
Gai-ça, 06 de outubro de 2016.
^damf^Tpfótirício de Barrou-—
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/! 31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
08
PARECER/PLCMG N° 045/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2016
INTERESSADO: Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
ASSUNTO: Revisão do Plano Diretor do Município
/. Projeto de Lei
Complementar n° 09/2016, que
"Revisa o Plano Diretor do
Município de Garça".
II. Propositura que encontra￾se eivada de vícios de
inconstitucionalidade e
ilegalidade.
III. Afronta aos artigos 180, II,
V e 191 da Constituição
Bandeirante, bem como ao
Estatuto das Cidades (Lei n°
10.257/01) e ao Plano Diretor do
Município (Lei Municipal n"
4.031/2006).
À COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 09/2016, que "Revisa o Plano Diretor do Município de
Garça", buscando-se criar meios e mecanismos para a melhor implantação das diretrizes
urbanísticas locais.
A fim de instruir esta propositura, a Comissão de Planejamento,
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo requereu ao Exmo. Prefeito Municipal, através do
Ofício n° 711/2016, o encaminhamento dos seguintes documentos: cópia do estudo técnico
que embasou a revisão do plano diretor; cópia da ata e lista de presença da Audiência Pública
realizada antes do encaminhamento do referido projeto à Câmara Municipal; esclarecimentos
sobre a discrepância entre o artigo T'' e o Anexo II do projeto; cópia do georreferenciamento
ou memorial descritivo das zonas previstas no Anexo II do projeto; cópia da ata da
deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento sobre o projeto; esclarecimentos
adicionais sobre o Anexo III da propositura, uma vez que consta área de expansão de interesse
social, sendo que referido anexo trata da estrutura viária.
Todavia, até a presente data, a municipalidade quedou-se
inerte, deixando de apresentar a documentação solicitada.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Paralelamente às referidas providências, esta Casa de Leis piocedeu à realização de Audiência Pública para conhecimento, discussão e sugestões dos
mumcipes ao Projeto de Lei Complementar n° 09/2016.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
„ ^ . Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado em face do que dispõe o §2° do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Oarça, senão vejamos;
Art. 105. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria
sujeita ao seu estudo.
(...) ^
§ 2 Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pt onunciamenlo da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao .seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Pois bem.
o . . O incluso Projeto de Lei Complementar tem autoria do Chefe do Poder Executivo, através do qual se propõe a revisão do Plano Diretor do Município de Garça,
toir ^ mecanismos para a melhor implantação das diretrizes urbanísticas
Passemos à análise da propositura.
. Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
^ ^ Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e arcelamento do Solo, dentre outras atribuições, examinar e emitir parecer sobre planos gerais
Muníc^io reurbanização, zoneamento, uso ou ocupação do solo no
Por sua vez, o parágrafo único do artigo 193 do RI desta Casa
enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enimciaçõo exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos; '
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso ■
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
jundamentem a adoção da medida proposta;
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLA TIVA
j) observância, no que couber, ao disposto no art. 187deste Regimento.
O Projeto atende à tais exigências regimentais. A proposição
contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar de
justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade
legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento das
disposições regimentais.
. Destarte, ainda no que tange aos requisitos formais do processo legislativo, observa-se que a Lei Complementar é o instrumento adequado para dispor sobre
uso e ocupação do solo urbano, nos moldes do art. 57, parágrafo único, inciso I, da Lei
ürganica do Município de Garça:
Art,57(...)
Paragrafo único. São leis complementares, além de outras indicadas nesta
Lei, as que disponham sobre:
1 - uso e ocupação do solo;
(...)
Noutro giro, insta consignar que a propositura tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme
disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
. ^ . Além disso, está claro que o PLC em análise não ofende arepartiçao constitucional de competências, posto que o artigo 30, inciso VIII, da
onstituiçao Federal, outorgou aos Municípios a competência de "promover, no que couber,
adequado ordenamento lerriloriaJ, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano".
„ . Constituição do Estado também contém expressa previsão de ta competência, ao se referir, Já no caput de seu artigo 180, ao "estabelecimento de diretrizes"
relativas ao desenvolvimento urbano pelo Estado e Municípios.
.. . . . forma, ao se buscar a revisão do Plano Diretor do Município, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados
plTeml prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição
I . , ^ , Pondeiados tais pressupostos, oportuno verificar o que dispõe a legislação patna sobre o Plano Diretor dos Municípios.
0 legislador constituinte conferiu aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e, no que couber, promover adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano (ait. 30,1 e VIII, da CF/88).
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA / n .
A par disso, o texto constitucional dispôs que a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo '"ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes " (art. 182 da CF/88).
Nesta linha, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
será o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana dos
municípios brasileiros, de cujo texto serão extraídas as exigências fundamentais de ordenação
das cidades para o cumprimento da função social da propriedade urbana, conforme preceitua
oartigol82, §§l°e2^ da CF/88.
Ocorre que, todavia, a Constituição do Estado de São Paulo
imputou ao Município, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, a obrigatoriedade de garantir "a participação das respectivas
entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos,
programas e projetos", sem prejuízo da observância das normas técnicas de urbanísticas,
segurança, higiene e qualidade de vida, senão vejamos:
Artigo 180. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios
II- a narílcipacão das respectivas entidades comunitárias no estudo.
encaminhamento e solução dos problemas, plano, programas e projetos
que Uies seiam concernentes:
(...)
V- a observCincia das normas urbanísticas, de sesnranca, hiviene e
qualidade de vida:
Artigo 191. O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação
da—coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e
melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as
peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento
social e econômico. - g.n.
No plano infraconstitucional, o Estatuto da Cidade (Lei n°
10.257/01) expressamente previu que a política urbana obedecerá, dentre outras diretrizes, a
audiência do Poder Público municipal e da população interessada no encaminhamento e
solução dos problemas, plano, programas e projetos que lhes sejam concernentes, bem como o
planejamento técnico do desenvolvimento das cidades, senão vejamos:
Art. 2- A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as
seguintes diretrizes gerais:
II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo,
eiicnminhomento e solução dos problemas, nlano, prosramqs e projetos
que lhes seiam concernentes:
'áe. 4
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto O ]
PROCURADORIA LEGISLATIVA
IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição
espacial da população e das atividades econômicas do Município e do
território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente;
Ou seja, além da necessidade de estudos técnicos para o
adequado planejamento no desenvolvimento das cidades, mister se faz a realização de
audiência pública com a população e entidades comunitárias interessadas, pois a democracia
participativa, prevista constitucionalmente, alcança a elaboração da lei antes e durante o
trâmite de seu processo legislativo.
Desta forma, compulsando os autos do Projeto de Lei
Complementar, verifica-se que não fora anexado ao expediente qualquer estudo técnico
que demonstre a observância das "normas urbanísticas, de se2urança, hisiene e
(lualidade de vida , apto a demonstrar o planejamento do desenvolvunento das
cidades
Podemos extrair que o princípio do planejamento (art. 30, VIII,
da CF/88), associado à observância dos requisitos técnicos (art. 180, V, da Constituição
Estadual), mostra-se indispensável à validade e legitimidade constitucional das normas
relativas ao desenvolvimento urbano.
Todo e qualquer regramento à política de desenvolvimento
urbano, a exemplo do Plano Diretor, deve levar em consideração a cidade em sua dimensão
integial, dentio de um sistema de ordenamento urbanístico, motivo pelo qual deverá ser
exigido planejamento e estudos técnicos.
Diante disso, ao se constatar a inexistência de estudos
técnicos que embasaram a revisão do Plano Diretor, vcriflca-sc que a propositura em
análise desrespeitou "o planejamento do desenvolvimento das cidades'\ princípio que
deve ser observado na edição das normas relativas ao desenvolvimento urbano.
Por outro lado, a despeito da documentação solicitada pela
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, verifica-se que o Alcaide
não tiOLixe ao expediente legislativo qualquer elemento que comprove a realização de
Audiência do Poder Público com a população interessada, ao arrepio do disposto no Estatuto
das Cidades e na Constituição Bandeirante.
Na mesma linha, o E. Tribunal de Justiça Bandeirante, já teve a
oportunidade, por diversas vezes, de analisar o assunto, estimando a necessidade de
planejamento, por meio de estudos técnicos, e participação comunitária no processo
legislativo, sobretudo para evitar revisões que molestam o planejamento ou a qualidade de
vida dos munícipes, senão vejamos:
4A
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
CONSTITUCIONAL URBANÍSTICO.ÁÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIN 6.274/09 DO MUNICÍPIO DE MOGI
DAS CRUZES. PROCESSO LEGISLA TIVO. PARTICIPA CÃO
COMUNITÁRIA. PROCEDÊNCIA. É inconstiUicional lei municipal que
altera a legislação de uso e ociwacão do solo urbano sem assesiirar a
participação coimmiíária em seu processo leaislativo, bem como o
planejamento técnico (arts. Í80, /, II e V, 181 e 191, CE). (ADI 0494816-
60.2010.8.26.000, Rei. Des. José Reynaldo, v.u., 14.09.201 1)
Ação direto de inconstitucionalidode - Lei municipal que altera
substancialmente a lei aue dispõe sobre o Plano Diretor do Município -
Necessidade de ser o processo legislativo - tanto o referente à elaboração
da Lei do Plano Diretor como daquela que a altera - integrado por estudos
técnicos e manifestação das entidades comunitárias, fato que não ocorreu
- Audiência do Conselho Municipal de Polilica Urbana que não supre a
exigência da participação popular, caracterizadora de uma democracia
participativa - Ação procedente" (ADIN 0207644-30.201 1.8.26.0000, Rei.
Des. Walter de Almeida Guilherme, V.U., 21.03.2012)
"/ - Ação Direta cie Inconstitucionalidade proposta contra a Lei
Complementar Municipal n". lOl, de 23 de março de 20IJ, do Município de
Pirassiinunga. Norma relativa ao desenvolvimento urbano. Lei de
ordenamento do uso e ocupacão do solo. Ausência de estudos e de
planejamentos técnicos e de participação comunitária.
Iniprescindibilidade. Incompatibilidade vertical da norma
pira.ssummpuense com a Constituição Paulista. Ocorrência. Precedentes
deste E. Tribunal de Justiça. Ofensa ao artigo IHO. II da Constituição
Bandeirante. II - Vício formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder
lepslativo. Matéria atinenie a gestão da cidade. Se a competência que
disciplina a gestão administrativo-patrimonial é privativa do Chefe do
Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo imporia em violação frontal ao
texto constitucional que consagra a separação dos poderes estataN Ofensa
aos artigos 5/ 47. II e XIV. e 144 da Constituição Paulista. III -
Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente." (TJ-SP - ADI:
0137555-45.2012.8.26.0000, Relator: Guerrieri Rezende, Data de
Julgamento: 12/12/2012, Órgão Especial, Publicação: 09/01/2013)
Destarte, trata-se de propositura legislativa verticalmente incompatível com a Constituição Paulista, vez que o processo legislativo não cumpriu norma
de observância obrigatmia, qual seja, a exigência de planejamento, por meio de estudos
técnicos, e de participação popular em matéria urbanística.
. . Além disso, o Plano Diretor em vigor no Município de Garça aei Municipal n 4.031/2006), em seu art. 19, ainda imputou ao Conselho de
Desenvolvimento Municipal (CDM) a participação direta da população na construção da
política urbana e de desenvolvimento municipal;
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PROCURADORIA LEGISLATIVA O O
An 19. O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM será o órgão
coiegtado. composto por representantes do Poder Público e da sociedade
" participação direta rin população na construção do Política Urbana e de Desenvohimpnto Mimicinid - g.n,
nem an ri entanto, mais uma vez, não restou demonstrada a existência,
levisao mvTsâo do dTpia Plano Diretor do 'ír Município de Garça. do CDM, relativamente ao projeto de
, . . , Inclusive, tal conduta, consistente na alteração do Plano Diretor em a elaboraçao de prévios estudos técnicos e de participação popular, poderá caracterizar
município de ^PERUIBE/SP - IMPROBIDADE ADMINISTRA TIVA - - INSTALAÇÃO DE PORTO COMERCIAL
E COMPLEXO INDUSTRIAL EM ZONA ESPECIAL DE RESERVA
TERRITORIAL ESPECIALMENTE
MUNICIPAL JnJ^rí^?So N 100/2007 !^ ^^77005 (PLANO 7/5 DIRETOR E 116 DA LOCAL) LEI COMPLEMENTAR - INTERVENÇÃO
DO plano diretor, sendo
imprescindíveis a elaboração DF PUPX/rnç ESTUDOS A
DEMONSTRAR QUE ^ ATIVIDADE PROPOSTA NÃO
^ USTEGRIDADE DOS ATRIBUTOS OUE
P^RFEER no
.f.Ã C/7>/17)£. E CONVOCACAO DE ASSEMBLÉIAS R
- manobras políticas da EX-
\ Z)/) //■/ ^ DE OUALOUFR \9 ETICO, ALTERAR AS DIRETRIZES nn MACROZONEAMENTO da AREA E instituir um PLANO DF
mhidZAÇAO PARA-^^POÇ^ SEM OBSERVâCcL nn
legislação íf f . AMIilENTAI. E DOSPRINCÍPIOS DIRFtor. n4nj
çjPMINISTRAÇAO UUBUÇA PREVISTOS NO ARTIGO ;7 rAPtrr
E nÃvNZ PODER——AÇÕES E^ OMISSÕES PERPFTRAnac pur a
municipalidade, na rmopA pj, soa VCpN^ CMâÇmuZANDOA PRATICA DE ATO VISANDO FIM pJÕIbWO
\ .. . . diverso daoufie previsto na RFORA de
- RECURSOS PROVIDOS. PARA CONDENAR A EX￾nu n/TCi E DECLARAR A NULIDADE
DF IMPROBIDADE. (TJ-SP - Apelação instrumentalizaram n° 0004508-49.2008 8 os 26 ATOS 0441 Relator: Renato Nalini, Data de Julgamento: 03/03/201 I, Câmara Reservada
ao Meio Ambiente)
planejamento Planejamento, poi or meino He de^77 estudos técnicos, e a participação popular ^«^ar que demonstrado embasaram oa
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PROCURADORIA LEGISLA TIVA O
revisão do Plano Diretor proposto, verifica-se que os Anexos II e III da propositura
encontram-se em descompasso com o texto do próprio Projeto. Vejamos:
Podemos facilmente constatar que o Anexo II, e suas
correspondentes descrições, não coincidem com o apresentado no art. 7° do Projeto, pois
deixou de contemplar as zonas especiais de interesse social (inciso IV) e de interesse
ambiental (inciso V). Além disso, sem qualquer correspondência ao texto da propositura, fez
incluir os denominados anel viário e manancial de captação de águas.
Já no Anexo III, por outro lado, a propositura fez incluir a
denominada área de expansão de interesse social, em que pese o referido anexo não tratar
desta matéria, mas apenas da estrutura viária do Município, evidenciando impropriedades de
natureza técnico-urbanisticas.
Além disso, cumpre-nos destacar que os anexos que
acompanham a Propositura não apresentam memorial descritivo (ou coordenadas
georreferenciais), nem ao menos as escalas de grandeza, impossibilitando o Legislador de
identificar, com precisão, os limites da macrozona urbana, macrozona rural e seus respectivos
desdobramentos (zona urbana consolidada; zona de expansão urbana continuada; zona de
expansão urbana; zona especial de interesse social; zona especial de interesse ambiental).
Ponderados tais elementos, e verificadas tais inconsistências de
natureza técnica e legal/constitucional, concluímos ser inviável, portanto, a propositura em
testilha.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei Complementar, evidente que o descumprimento norma de
observância obrigatória, qual seja, a exigência de planejamento, estudos prévios e
participação popular em matéria urbanística, faz com que a propositura esbarre no comando
constitucional disposto nos artigos 180, II, V, e 191 da Constituição Bandeirante, bem como
nos preceitos do Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257/01) e do Plano Diretor do Município
(Lei Municipal n° 4.031/2006).
E o parecer.
Garça/SP, 06 de outubro de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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PODER LEGISLATIVO
KSitíííSiíMET^;:
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35® SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei Complementar n° 09/2016, de autoria do município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de outubro de 2016.
Ademir Maurício de Berros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipai de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 34® SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
JOSÉ AP DA SILVA "ZELITO": Requerimentos n^s: 822-2016. Solicitando ao Prefeita informar se está nos planos da Municipalidade fazeras coberturas d'os dois pontos de ônibus localizados na Rua José Sanches, o primeiro defronte a
UBS da Região Oeste, e o outro pouco à frente do campinho de futebol. 823-2016, ^
possibilidade de instalar coberturas nas unidades básicas de saúde do município, em especial a UBS da Região
MASSAO OGAWA- Requerimentos n°s: 820-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de de'Trea de exercícios com aparelhos de ginástica direcionados principalmente para a terce.a
idade na praça defronte à Escoia Nely Carboniery de Andrade. 821-2016, Solicitando ao Polícia Militar que envide esforços no sentido de aumentar o Policiamento de transito na esquina ruas CeL Joaquirn P^i com Rua^Heitor Penteado. Indicação n°: 776-2016. Sugerindo ao Prefeito realizar a
velocidade existente na Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes defronte ao Terminal ° a
modelo de redutor de velocidade largo existente na Avenida Dr. Labieno da Costa ."^^aore^
Point Car. Moção n°; 22-2016, Congratulações e aplausos para a Bibliotecária Rosane Fagotti P®'®
trabalhos realizados em Garça para os profissionais de biblioteca da região arnazonica durante o II Encontro do Sistema
Estadual de Bibliotecas e do III Encontro de Contadores de Histórias da Amazônia.
PATRÍCIA MORATn MARANGÃO. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA", JÚLIO MARCONDES DE
MOURA FILHO. JOSE APARFCIDO DA SILVA ZELITO. VANDERLEI APARECIDO
803-2016, Solicitando a constituição de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de
irregularidades nos procedimentos destinados à contratação do projeto técnico e da obra de um centro educacional
destinado aos estudos das ciências e tecnologia no local da antiga estação rodoviária.
Projetos apreciados na Ordem do Dia:
Não Houve projetos em pauta.
Projeto considerado objeto de deliberação:
- Projeto de Lei n® 67/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a realização de permuta de áreas.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 503 - Dia 07/10/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
iOi
OFÍCIO/PGM/N° 209/2016
Ref.: Ofício n° 071/2016
Garça, 28 de setembro de 2016.
Senhores Membros,
Em atendimento ao Ofício supra, datado de 28 de setembro de 2016,
solicitando informações acerca do Projeto de Lei Complementar n^ 009/2016, que Revisa o Flano
Diretor do Município, vimos à presença de Vossas Senhorias encaminhar os esclarecimentos
prestados pelo Sr. Laerte Rojo Rosseto, Coordenador Técnico e Geral da Comissão para Revisão do
Plano Diretor, nomeado através da Portaria n° 28.182/2015.
Portanto, a fim de atender ao pedido dessa Comissão de Planejamento,
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, anexamos os seguintes documentos;
a) Esclarecimentos prestados pelo Sr. Laerto Rojo Rosseto;
b) Contrato Administrativo n*^ 114/2015 — Rojo Rosseto Arquitetura Urbanismo Ltda,
c) Portaria n" 28.182/2015 - Nomeia Comissão Técnica para Auxiliar na Revisão do Plano
Diretor;
b) Convocação para a Audiência Pública realizada em 03 de maio de 2016;
c) Ata e lista de presença da Audiência Pública realizada em 05 de maio de 2016;
d) Ata de deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal;
e) Alterações nos Anexos I, II e III ~ Mapas do Macrozoneamento, Zona Urbana e Estrutura
Viária.
DANIEL M
tenciosamente,
ARAI^O EABRICIO TAMÜRA
Procurador Geral do Município
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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Anioííár. Mofuaí Peu*"-»
Garça, 07 de outubro de 2016
limo Sr. Prefeito:
102
Em atendimento ao Ofício n" 0711/2016 da Câmara Municipal de Garça,
estamos encaminhado as seguintes informações referentes ao Projeto de Lei
Complementar n°09/ 2016, que trata da Revisão do Plano Diretor do Município de
Garça.
Item 1:
Os estudos e trabalhos que embasaram a proposta da Revisão do Plano
Diretor, foram definidas a partir das ações previstas no Contrato n° 114/2015, de 1
_ de dezembro de 2015.
Os trabalhos foram divididos em etapas, discutidos em reuniões da Comissão
Técnica (Portaria n° 28.182/2015), visitas de campo e pesquisas.
Etapa 1: Leitura Técnica do município de Garça.
Etapa 2: Análise da instrumentação jurídica contida no Plano Diretor de
Garça.
P^tapa 3: Definição dos objetivos e diretrizes para as propostas finais no
processo de revisão do Plano Diretor.
Etapa 4: Finalização da revisão do Plano Diretor- indicação das propostas,
necessárias à redação final do projeto de lei.
Etapa 5: Finalização da revisão do Plano Diretor - apresentação do novo
texto e anexos da Lei do Plano Diretor de Garça.
Item 2:
Segue anexo cópias da documentação solicitada.
I tem 3:
O Anexo II, além das indicações das Zonas Urbanas (Zona Urbana
Consolidada, Zona Urbana Continuada e Zona de Expansão Urbana), conforme
artigo T\ estão também indicados os eixos de desenvolvimento, que se configuram
como transição entre o meio rural e meio urbano, e apresentam potencial para o
desenvolvimento urbano, tudo conforme definido em lei.
Esclarecemos que, por falha técnica quando da formatação do texto da lei,
não foram supridos do Art. T\ os incisos IV e V. Considerando que as definições
para a Zona de Interesse Ambiental -- Art. 15, parágrafo 2", e, para Zona de
Interesse Social - Art. 44, já fazem parte do texto da presente lei, solicitamos aos
nobres edis, o encaminhamento de emenda para o novo texto do Art. T\
"An7°' A Macrozona urbana fica dividida em 3 (três) diferentes zona
conforme anexo II:
I. Zona Urbana Consolidada;
II. Zona de Expansão Urbana Continuada;
III. Zona de Expansão Urbana.'*
Item 4;
Os trabalhos de revisão do Plano Diretor foram desenvolvidos a partir do
material disponível (plantas e mapas) pela Secretaria de Planejamento Urbano.
Quanto aos levantamentos georreferenciados, os mesmos deverão ser apresentados
pelos interessados na solicitação das diretrizes técnicas quando da aprovação de
novos empreendimentos em especial aqueles situados em Zona de Expansão
Urbana.
Item 5:
As propostas contidas na revisão do Plano Diretor de Garça, foram
apresentadas e discutidas Junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento em
reunião do dia 26/01/2016 conforme ata em anexo.
item 6:
Esclarecemos que por motivo de falha técnica, quando da confecção dos
Anexos, foi inserido de forma incorreta "Zonas de Interesse Social'*.
Para suprir tal falha, estamos encaminhando novo Anexo III.
la\erTK ROjirRotssErrü
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇ
Estado de São Paulo ? O ?
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE; PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADA: ROJO ROSSETO ARQUITETURA URBANISMO LTDA.
CONTRATO N° 114/2015
OBJETO: contratação de empresa especializada para coordenação dos serviços de revisão do
Plano Diretor do Município de Garça.
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e,
cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de
instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os
atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor
recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado,
Cademo do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993,
precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
Garça, \° de dezembro de 2015
CONTRATANTE
Nome e cargo: José Alcides Faneco - Prefeito Municipal
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: gabinete@garca.sp.gov.br
Assinatura:
CONTRATADA
Nome e cargo: ROJO ROSSETO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA.
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
Assinatura:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Contr. 114/2015
Justif. n° 110/2015
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE
CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E A
EMPRESA ROJO ROSSETO ARQUITETURA E URBANISMO
LTDA., OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO
TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA COORDENAÇÃO DA
REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE GARÇA.
Ao 1° (primeiro) dia do mês de dezembro de 2015 (dois mil e quinze),
nas dependências da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira n° 102,
nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J./MF sob o n° 44.518.371/0001-35,
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Prefeito Municipal Sr. representado Prefeito Municipal
Sr. JOSÉ ALCIDES FANECO, brasileiro, casado, portador do R.G. n® 4.473.106 e CPF n°
032.175.748-34, residente e domiciliado nesta cidade de Garça-SP, adiante designado
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa "ROJO ROSSETO ARQUITETURA E
URBANISMO LTDA", C.N.P.J. n° 57.192.635/0001-55, com sede na cidade de Marilia, Estado
de São Paulo, à Rua Dulce Abreu Colombera n° 636, Santa Gertrudes II, aqui representada por seu
Sócio, Sr. LAERTE OTÁVIO ROJO ROSSETO, portador do R.G. n° 3.365.805 e do C.P.F. n°
323.296.798-15, residente e domiciliado na cidade de Marília/SP, a seguir denominada
CONTRATADA, têm entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas deste instrumento
contratual, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
Este Contrato é celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24,1 da Lei Federal n°
8.666/93 e suas alterações e da Justificativa rf 110/2015, à qual fica este vinculado para todos os
efeitos, e que tem por objeto a execução pela CONTRATADA dos serviços técnicos de
coordenação da revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Garça.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços constantes desta Cláusula deverão obedecer às exigências
e especificações constantes do Termo de Referência elaborado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que passa fazer parte integrante deste instrumento
contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a executar o serviço de coordenação referido na cláusula anterior
obedecendo rigorosamente às exigências e especificações técnicas-profissionais exigidas, as
informações e exigências da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
constantes do Termo de Referência elaborado pela mesma.
PARAGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA deverá atender ainda as seguintes exigências:
a-) Coordenar os trabalhos de revisão e atualização do Plano Diretor de acordo com as normas e
legislações vigentes;
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—
b-) Orientar e prestar toda a assistência durante a execução dos serviços;
C-) Promover os ajustes e devidas adequações que se fizerem necessárias visando aprimorar o
atual Plano Diretor atendendo às mudanças nas dinâmicas populacionais, econômicas e sociais
do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 14.700,00 (quatorze mil e
setecentos reais) pela execução dos serviços de coordenação objeto deste Contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO - O preço contratado não será passivo de reajuste.
^ CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados em 04 (quatro) parcelas mensais, mediante o recebimento dos
serviços pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com a
apresentação das respectivas faturas, rubricadas pela referida Secretaria e devidamente registrada
pela Divisão de Controle da Prefeitura Municipal de Garça.
§ 1° - Os pagamentos serão realizados mediante apresentação das respectivas faturas, rubricadas
pelo responsável da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo
as liberações ocorrer até o 10° (décimo) dia do mês posterior a correta execução dos serviços.
§ 2° - Atestada a correta execução, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, a CONTRATADA entregará a correspondente fatura no setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Garça.
§ 3" - A fatura que for entregue com erro será devolvida para retificação e reapresentação.
§ 4° - Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente
solicitada à Contratada carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que
deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Garça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
§ 5°- Caso a Contratada não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para
pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para execução dos serviços será de até 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura
deste Contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de execução poderá ser prorrogado na hipótese e forma que
alude o artigo 57, § 1°, da Lei Federal n® 8.666/93 e suas alterações.
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CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Fica fixada multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, à parte
que inadimplir quaisquer de suas cláusulas, nos termos do Decreto Municipal n" 6834/2008,
podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos no artigo 78 da Lei n° 8.666/93 e suas
alterações.
§ r - Em caso de atraso no cumprimento do cronograma de execução dos serviços, seja em
relação a etapas ou à entrega do serviço concluído, será aplicável à CONTRATADA multa
moratória de valor equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do
referido serviço, ou etapa, por dia útil que exceder respectivo prazo.
§ 2" — Em ocorrendo a hipótese de rescisão, a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra
por eventuais prejuízos.
§ 3" - Nos termos do artigo 87 da Lei n" 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato,
0 CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
1 - Advertêneia;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de Contratar com a Administração
Pública pelo período de 02 anos;
IV ~ Declaração de ínidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 4" - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das
demais penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME JURÍDICO
Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58, da Lei n" 8.666/93 e suas
alterações, sendo que os casos omissos sujeitam-se às normas do código civil, pertinentes aos
contratos.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
A CONTRATADA responderá por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa ao
CONTRATANTE ou a terceiros, por atos próprios, de empregados ou prepostos, durante a
execução do serviço, a título de dolo ou culpa, bem como ficará responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários e acidentários do pessoal envolvido nos serviços e por todos os
tributos e contribuições que sobre eles incidirem, nos termos da legislação em vigor,
especialmente pelo pagamento do ISSQN, nos termos da Lei n° 3.220/97 - Código Tributário
Municipal.
Parágrafo Único - A CONTRATADA deverá manter o CONTRATANTE incólume de todo
processo e/ou ação judicial ou administrativa, reivindicações de seus empregados, reclamações
trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive e especialmente relativas a lesões pessoais,
morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, honorários advocaticios e custas
processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de emprego por ela mantida, sendo
neste particular, em quaisquer circunstâncias, considerada como única e exclusiva empregadora, ou
de ação, omissão, culpa ou dolo da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas
subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo ressarcimento, devidamente
atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao
CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decomentes do Contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA i o ò
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CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas aqui referidas serão custeadas pela dotação própria do orçamento vigente - dotação
989 - 15.122.0020.2278.0000 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
CLAUSULA DÉCIMA - DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litigios resultantes da interpretação e execução deste
Contrato o foro da Comarca de Garça, renunciando as partes a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam este
instrumento, lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
ROJO ROSSETO ARQUITETURA URBANISMO LTDA.
CONTRATADA
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
Rute de Araújo Silva
Tânia Kátia G. Valverde Castilho
(Kl °
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PORTARIA N" 28.182aOJ5
NOMEIA COMISSÃO TÉCNICA PARA AUXILIAR NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR
municipal
o Prefeito do Município de Garça, Estado de Sio Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
Considerando que o Plano Diretor do Município foi instituído através da Ui
Municipal n" 4.031/2006, portanto, a quase 10 (dez) anos, necessitando de revisão e atualiaçto ®
de se aprimorar em relação às mudanças nas dinâmicas populacionais, econômicas e sociais do Município.
RESOLVE:
Art. r Fica nomeada Comissão Técnica para auxiliar na revisão do Plano Diretor,
composta pelos seguintes membros;
a) Ana Laura Rezende Afonso;
b) André Pazzini Bonfim;
c) Carlos Alberto Favinha Anselmo;
d) Daniel Mesquita de Araújo;
e) Fábio Fernandes Alves;
f) Gilberto Donizetti Sanches;
g) Laerte Rojo Rossetto;
h) Luiz Carlos de Souza;
i) Marcelo Chaves Zago;
j) Maria Ângela de Castro Panzieri;
k) Mauro da Costa Val;
1) Ricardo Melo Corrêa.
Art. 2° A Coordenação Técnica e Geral da Comissão caberá ao arquiteto, Sr. Laerte
Otávio Rojo Rosseto.
Art y O projeto de revisão do Plano Diretor deverá, nos termos do artigo 24 da Ui
Municipal n» 4.031/2006, ser submetido à apreciação do Conselho de consultoria obrigatória e permanente da Administração Municipal para assuntos relacionados à implantação e/ou
revisão do Plano Diretor.
Art. 4® A atuação da comissão será considerada de caráter relevante, não lhe
atribuindo qualquer temuneraçãii e nem a geração de vinculo empregaticio ou trabalhista com o Município.
Art. 4® Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
Garça, 9 de dezembro de 2015.
CLcides FANECO
f MUNICIPAL
.'ÀMí6i6 taÍÍÍIíí!^
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
contrário.
»07/01/2016 Prefeitura Municipal de Garça/SP - Garça desenvolve trabalhos de revisão do Plano Diretor
f ilü • Quarta. 06 Janeiro 2016 15:14
Garça desenvolve trabalhos de revisão
do Plano Diretor
Escrito por Secretaria de Informação e Comunicação
A cidade de Garça vai revisar o seu Plano Diretor. Uma comissão nomeada através de portaria da Prefeitura
Municipal de Garça já está realizando um trabalho voltado para essa ação e a expectativa é que, nos próximos
meses, essa revisão seja concluída e possa ser analisada juntamente com toda a comunidade.
o atual Plano Diretor de Garça foi aprovado no ano de 2006 e, segundo determinação do Estatuto das Cidades, a
revisão deve ser efetuada a cada dez anos. Diante disso, a Prefeitura realizou a nomeação da equipe para a
execução desse trabalho, contando com representantes de várias secretarias e da sociedade civil.
Segundo o arquiteto e urbanista Laerte Rojo Rossetto, da comissão técnica de revisão, uma cidade, em uma
década, sofre diversas mudanças estruturais e, diante disso, existe a necessidade de se processar uma revisão
^ do Plano Diretor, que é um referencial para diversos tipos de ação de planejamento urbano e rural que podem ser
executados no município.
"A cidade cresce, é um organismo vivo e, portanto, tem de ter esses estudos, essas reavaliações para entender
até que ponto foi importante o Plano Diretor, até que ponto ele foi falho em seus compromissos. E essa revisão é
feita junto com uma equipe técnica para depois levar esse assunto para a comunidade e discutir de uma forma
bem democrática", explicou.
Segundo Rojo Rosseto, a primeira etapa do trabalho é fazer uma releitura da cidade e do Plano e identificar onde
ele teve uma participação positiva e onde as orientações não tiveram efeitos mais adequados. "Estamos
atualizando esse Plano Diretora não estamos fazendo um novo. Vamos revisar e tentar fazer com que ele
aconteça. Enxertando novos idéias, algumas novas propostas, já que a cidade é dinâmica."
Laerte Rojo Rossetto sustentou que o Plano Diretor tem importância efetiva para a vida de toda a comunidade, já
que trata de assuntos que são vivenciados no cotidiano de cada cidadão, independentemente de onde ele resida.
"O Plano trata de qualidade de vida. Ele não foca apenas o centro da cidade. Trata a cidade como um todo, até a
zona rural. É algo pensado em melhorar a qualidade de vida do cidadão. Temos um bairro que tem dificuldade de
acessibilidade, buscamos mexer no plano viário da cidade para tentar facilitar a vida daquela população que está
num ponto distante e que ela possa ter um conforto urbano. O Plano Diretor mexe com tudo, com periferia, centro,
a cidade como um todo", complementou.
Para o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Gilberto Donizetti Sanches, a
atualização do Plano é importante por permitira indicação de orientações futuras para o crescimento da cidade,
levando-se em conta diversos aspectos como novos bairros, criação de loteamentos, zonas comerciais, industriais
e residenciais, acessibilidade, entre outros.
"A Prefeitura está empenhada em realizar essa revisão, assim como os membros dessa comissão técnica. Vamos
buscar discutir aspectos variados para avaliar um crescimento da cidade sem que para isso exista a deterioração
do meio ambiente. Queremos um crescimento ordenado e adequado, que não afete o abastecimento, a
trafegabilidade, a circulação. São muitos aspectos que têm de ser levados em conta", concluiu.
http://www.garca.sp.gov.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=1315:garca-desenvolve-trabalhos-de-revisao-clo-plano-diretor&ltemid=207&tmpl=c... 1/2
=• 07/01/2016 Prefeitura Municipal de Garça/SP - Garça desenvolve trabalhos de revisão do Plano Diretor
J. i. J.
Reunião da comissão técnica de revisão foi realizada na ijltima terça-feira
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Secretaria de Informação e_Comunicação
http://www.garca.sp.gov.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=1315;garca-desenvolve-trabalhos-de-revisao-clo-plano-diretor&ltemíd=207&&npl=c... 212
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|£ITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ í
EXTRATOS DE CONTRATOS .
, MO N®; 026/2016; CONTRATANTE; Préftitura Municlpttl de Vera Civz; • 5; L,M,A;LoglsticB de MeioAmbicnicLTDA; ASSINATURA; 01/04/2016;' »iwir'ftwç/i0 do serviços de vanspórte e destlnaçíó fi nal doi resíduos lólidoi |td(),mun;cíplo de Vero Crua/SP; VALOR: RS! 8P.766, \\; VIGÊNCIA; 12 meici,,:,:
PRATO N', 027/2016; CON PRATAN PE; Prefeitura Municipal de Vcra Cruz;-.'
JAIX);CB.yo.ServiçüseSaneamentoSiA,;ASS!NATURA:OI/04/2016;OBJETO;'r' •ide seMços de transporte e destlnaçBo fi nal dós resíduos sólidos domiclliarcF^
Io.de.Vera Crui/SP; VALOR;,RS 193,839,28; VIGÊNCIA: 12 meseíj -
^"^Cru^Ol do abril de 2016,
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: muito café mesmo", adverte o
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cenário deve continuar assim
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lheita da nova safra. Mesmo
com a retração vendedora
. dos últimos dias, os preços
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UOM:: (14) 3471-1212
P/' . 1. *
FERNANDO GARCIA SIMON Prcfclt^ Municipiil :
015
im ^ r.sGOTos - saae de garça 1|F "®XTHAT<) Dt adi I \Mi:\TO DE CONTRATO
5^04/2016.1" Adiiumento ao Contraio Administrativo n« 9912378020, ^
•com'4 Einpicsa Drasileira de Corroios e Telégrafos, p/iervlço# de
.dccorrespondancias e.encomendíWí o qHol-ieve sua vlgôncla prorrogada
ftíi^^aoi^i.viilorôs conforme-a Tabela, de.Tirlftti Postais Nacionais è
aotonflis. "publicada Birávés "da Portaria n®:'6698i de -14/Í2/2QI5; do.
^'tltttConiiinlcaçCesv'.'^]'''' lü/jy.:
EXTRATO DE CONTRATO
:Ci;mifatoti"|:00y/2016;.Coòtratadu:,E<m En^nhariaS/S;Ltda.iÒI)jtóli'
MbdéprojeloiéciiitioespêciaiizadodcumaeriMo.eietnridríàciyesgoto,
iaíifttíç.TcçRlquc tf Icvantamonlos topogr4flooi,-p«»o-/inlim"Palnclrfl8. ^yV:g5ÍÍKb;.90-.dias dft^Ordcm-de Exécuçfio dos Serviços. XUor: 'RS -34il22i84.
y«bí*íwiade: ílomada^de Pr<i^i»f(»l/204 AasiiMMnr 27/04/2016.
prefeitura mumcipalde garça
^ convocação DE AUDIÊNCIA PÜBUCA
• 'TOSB ALCIDES FANECO, Prefeito Municipal de Garç«„Eitftdo de Slo Paulo,
;:neuiodeiuíiBtflbulç6ei,6io, • • .
.CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA para aproientaçto e dliousao da ReviiSo
do Piano do Diretor do Município de Garça,
' - . . .Data: 10 de maio de 2016
Horário dai09h00ái t2hOO
.1 •■^Local; ÇRB (Centro deRefcríncla em Educaçio). -. Rua Padre.Paulo do Toledo￾Leite, 111^^ ^
«f • - » , ^ ^
' Garça,02demilode2016
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
"ííl ;v;í
. ./ALEXANDRE BÜENO DE LIMA.Torna publico^ que
;■)á^beu -da ETESB a Licença Prévia e de Instalação
,N* ll.00.07Ç5.e requereú a Llcehçá de Operação para
Jíwneariôj serviço, de à.AVENIDA VÍCTOR. HUGO
DORIVAL' MOREIRA ALVES JÚNIOR - ME t(
;;;|!Úbiíco-quo;requereu'da CETESB a LICEliíÇAijRÉ^.
aE DE ÍNSTALAÇAaE:DE OPERA<^í««^
'«Asláíí^DmRPAmfeRfirMiLT""*^
RMff -OKItmO|RE01STROD*lMÔVllS,TÍTllU>8SDOCl)MrNT08, -
f, , ClVlLDKPSfiSOAJlIRÍDlCAIIiTABIUAODüPROTESTÜDEUlKAS
TtTULOSCOMARCAOE GARÇA> UTAUO RE 6A0 PAUIX)
•ÜrCf.Vj ; • ■■
. . Oiiwiiiwii*i'^tiM . .vy-Vi/O'-. '
/ . / Edital de Notiflcacfto
.Ni qutlulult.dg SubiUtwo do.Ofiokl di {úglitro do itnòwli • Armo* 4s 0«9iAP.i;Hfundo
u anbulçeM.ccnfprjdii ptlo Ah, '30 di Ul 9.314/97, «'nquwínWnto d* e»don.'44«onnwdi
flíiâneiamento, ímebiiiàflo.n, BSUaijMUÍ2<, .ganntldo por. Atwn«o4o F^neRtú, ragiitrado' a»
mithoilU a 32.247,;deiII.:Cii.t4r{0, oom ioldo Ãivmiar Ik niipn«ia>tttiaidt dS JrtfAgirm /<r,Kff.y íit/.M: v«jd)ó'iái{mtr»lho(i) pvt 'f[oi''d« sutoprlm^<eai'o6n«»pOG« oonriKtUui..ra])Ulvat aot.
HtovsM nÚRWroí 25,20127 vwncidóf « partir da 2>/Di/30!S
Inibrmo aíndt, ({ua o valor daitau anctruo! afilo i^toi i.ittúltuçiò.tinoHStàiUi-Wjürók dè
niom o Ài dsiptisi da Mibttnçi ki4 i dita do alkivo pasanante, KMMadO'4a. umbdni, oi.eiKVijioi
qMvti:fliramnopw.odoi!8c>ciittl. : Aiilm, r«Doada i NOTlFiCAÇAO de(a)dtv«dc«(M), pin Qúa u dirija ao Curódu da Ragíitro
de,la^voli,,iituado na Avaaida Dr. {UMfMadaBaina a 223, Oorçi/SP, aond» devará autuara
punia do débito id.int:dl»orinilMda «opauo inpromtlvtl da 15 diw, «mtului detia daia..
: ; iI.Nmi#, .opcnanWada, ;llcam veaM(a);aacèwk(B)Jei«niinaido(i)'qua o ndo oumprimeulu dl
r»b>iidft i)bnga9lo no.praitf .Qwi.attipulado, gira»We o diraUo da ootuolidiçBn da.prDpnodada dO'
imevélam-ftvOf da arodora fldtieláila-CAIXA'RCONÓMICA FEDERAL, noi tarmai do Art:36,
|7*,;daU.A5t4/97,'Pniwt»QÍo IMOM.:
• . -..'■'Ai«wioiata«Rte,
MAHCELOmRMtTSsr 5ASS0
fii^tíiuledo Oflolal'
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TBRÇ'\-FEIRA. 3 DE MAIO DE 2016-
4/i.
Nesta tarde, de ^segundá"- ^eira as cptações futuras,
00 café arábica na■Éo}sa^de..
Nova York;:(IGEFuturésO^^^^
operam com queda próxima
^?ÇO.ppntos, após Micíar p ,
iw^o estendendo os;gaiíios
áa véspera. O mercado sente
a pressão do câmbio - que.
impacta nas exportações dá
commodity-, além do otimis
mo emrelação à produção do
Brasil nesta temporada. :}■
As 12h23, o contrato
maio/r6 anptaya,, 120,25
cents/lb- com 60• pontos
Falecimentos
Carlos Trariquilp,' ,aòs--.;"fr'á^ ^ ^ velado no Velório Municipal e sepultado ho'
' T Cpnéssa;-Lopés;;úb,à ;86 anos;' Cj^cgnMciwdesyalencm r-»vcia, Flavia e Damcla. Foi velado no>Velório Muni￾anos. Solteiro, dçi-' ^p^|^:Marmuvia.Foi,velado.no.Velón
^irce . Martins Perez, - ■'-"'f.ytvtt aos57 w ' and^i^o,
^Íl20i54?cents/l.bícpm
;;ppnttegegativps{.;0
;^mentdSçtçmdrò
va 122,4.0 cents/lb com^^i
pontos de recuo,:enqüantbõ:
dezembro/l 6 ■estãva:;'cotàdo"^
a 124,90 cents/lb'còm ^85
pontos de. desyalori2!açâò.
O ciók:con-.erciaí=perou rodrigcCostá S.T, aita nesta seguncia após o ?E ^
Èòvéfnd''snb]^-^HH^ k " do financeirOj-j^
!'em'"èsi écdm ::do;íàféindBrásil tambémi^
cado de câmbio. Os investi-,
,dores também estão de olho
|na cena política do:Brasil.
/|Às í2;horas,,a ínpeda norte-;
> •5-americana subia 1,98%,í
'Vendida á RS 3,5084. 0]
sdókr .mais alto em relação ao^
; real acaba dando maio|^m-i
petitividade às exppr^ões^
da commodity brasileira e '
; pressiona os preços externos.
" A desvalorização do dó-^
; lar americano é outro ponto!
positivo que deve encora-i
jar ainda mais compra dei
çommodities {sabe-se lá até:í
..quando) e talvez,contribuir|
Jpara um^ respiro de Np^
.^Yprk para:; événtualínéncj Jbuscaros US$, 130,00 centsrr
;|l§;|:^sicamentèk'mant^ndíií
Jdentrp do mesmo intervalo
fde preços que vimos dufa^'',
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: fem-seu comentário setnarf￾jo diretor de. commí
ido .Banco Sociécé
maneira mais imensa no .T.e:- ' ' «"""Onra
^ms^. Alexandre e Marcos.
de Carvalho
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i^cwdo Moreira,:ao8:38'
Guilherme^
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ; S
■sSS"*
ENCIA: 12moM^
.•y?ra.Cruz.,0l..£l9 abril de 2016,-
KERNANDÓ garcu simon
Prcíell
E í í í .1
No
Ata da Audiência Pública realizada em 05 de maio de 2016 na Secretaria Municipal
de Educação de Garça.
Abertura. Secretário Planejamento Urbano Gilberto Sanches. Apresentação Arq.
Laerte Rojo Rosseto sobre exigência atualização Plano Diretor de 10 em 10 anos.
Houve reunião juntamente com CDM e agora Audiência Pública que será objetiva.
Resultado do trabalho que irá para a Câmara após encaixar as sugestões de hoje.
Plano Diretor dará as diretrizes. Lei de 4031/2006. Atual P.D. 32 artigos e Revisados
98 artigos. Mapa atual expansão urbana. Círculo delimitando a Área de expansão
urbana. Engessou a cidade e não havia diretrizes. Prejudicou o desenvolvimento, mas
preservou o meio ambiente. Gilberto: Expansão fechada, áreas inviáveis para a
expansão, acarretando a especulação imobiliária. Laerte: para combater a
especulação, será feita exigência caso queira construir em certa área. Organizar a
função social, estrutura urbana. Forma de se desenvolver a cidade foi tema na
maioria das reuniões. Ane.xo I: expansão urbana através dos eixos. Reserva de
produção de água - fazer estudo para preservar espaço e ocupar de forma que não
prejudique eixo viário. Anel viário. Anexo 2: Malha urbana consolidada. Anel não
limita a malha urbana. Gilberto: Expansão Urbana foi expandida para áreas rurais.
Proposta é ter anel viário para evitar caminhões dentro da cidade. Abre espaço para
barracões, indústrias, criando eixo de desenvolvimento. Art. 9 - Importante para
alertar o que deve ser seguido. Mais fácil atender pedido de vereador se houver as
diretrizes a seguir. Art 12: Passar por triagem dos técnicos para ver interesse. Pessoa
entra com pedido de diretrizes. Sujeita à análise da comissão para não haver
loteamentos sem espaço livre, escolas, etc. Importante que haja Plano de mobilidade
urbana entre outros para que não altere o "Plano mãe", caso haja necessidade para
alterar uma via por exemplo. Hoje falta delimitação dos usos do solo (residencial,
não residencial, misto). Ane.xo 4: Desenho aproximado de como será. Atração
turística, eixos verdes, turístico. Wladimir Martins, ouvinte, perguntou sobre anel
viário. Ciilberio: Para empreender é necessário viabilidade técnica. Quanto + oferta
de área. menor valor. Lei de Zoneamento, viário e ambiental são seríssimas.
Wladimir: Pessoa tem de construir, de vender a área. possui documentação, mas não
pode construir devido à lei ambiental. Como o poder público resolve? Laerte: deve
haver negociação, pois as leis mudam com o tempo. Faneco: área do lago foi
comprada, pois não poderia ser utilizada. O problema hoje é falta de verba para
solucionar. Laerte: P.D. não fará milagres, mas irá evitar problemas como esse.
Faneco: 2006 foi feito o I® P.D. e agora o reajuste. Terão coisa a fazer ainda.
115
Audiêncta Pública - CRE (Garça, 10 de maio de 2016)
Nome ssinatura
Ém FILHO
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FiaVo Br<Jzr)ol
ls./)A/ ^hR'ÍIAÍ'=>
lÒÉ^QiMJm fi(j=ik)Cá(LliUlJgh
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Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE GARÇA
Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis,
realizou-se na sede da Secretaria Municipal da Educação, Rua Padre Paulo
de Toledo Leite, 411 - Ferrarópolis, nesta cidade de Garça, a Assembléia
Geral Ordinária do COM, convocada em 25/01/2.016 pelo Senhor
Presidente. Constatando-se o número regimental de Conselheiros
presentes, os quais subscrevem esta Ata, a reunião foi aberta, às nove
horas e trinta minutos. Em virtude da ausência justificada momentos
antes da reunião pelo Senhor Presidente do CDM, Alexandre Gigueira de
Bastos Bento, a condução dos trabalhos coube ao Conselheiro Juliano
Pereira de Andrade, o qual por deliberação unânime da Assembléia
assume oficialmente a Vice-Presidência na condição de sucessor da
Representante das Imobiliárias Instaladas em Garça, ex-Conselheira Maria
Luíza Santos da Silva Pelegrini, que houvera sido eleita Vice-Presidente em
treze de maio do ano de dois mil e catorze. O presidente da Assembléia
deu início aos trabalhos determinando ao Secretário do CDM que
efetuasse a leitura do item único da pauta previamente informada aos
Senhores Conselheiros no expediente de Convocação; Item Único -
Processo 37424/2.015 - O Requerente, Contribuinte Sérgio Vieira, requer
a transformação de Lote de Uso Residencial para Uso Misto {Residencial e
Comercial), localizado à Avenida Victor Hugo Boaretto, No. 11, Quadra A,
Lote 3, jardim Anita. Em seguida, o Secretário fez a leitura aos presentes
das informações constantes em despachos dados no Processo, a saber: a
atividade a ser exercida é de prestação de serviços, declaração assinada
por vizinhos não faz objeção a transformação pleiteada e a Avenida Victor
Boaretto abriga inúmeros estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços. O Conselheiro Gilberto Donizetti Sanches, Secretário Municipal
de Desenvolvimento Urbano, acrescentou a informação de que a citada
via pública já é considerada corredor comercial e, nesta condição, é alvo
de estudos nas reuniões da Comissão de Estudos da Revisão dó Plano
Diretor. Solicitados pelo Presidente a se manifestarem, os Conselheiros
presentes deliberaram favoravelmente a alteração pretendida. Encerrada
a apreciação da pauta os Conselheiros presentes foram solicitados pela
Presidência^ a permanecerem no recinto a fim de acompanhar a
apresentação dos Estudos de Revisão do Novo Plano Diretor do Município.
; _ ÍFIsníl
v .
V
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos
e deu por encerrada a Assembléia Geral Ordinária e eu, Nilson Bastos
Bento, Secretário, redigi a presente Ata, que segue assinada por todos os
Conselheiros presentes.
Juliano Pereira de Andrade
VíQvPreífd^te em exercício
eredia
«íAíéitf^^^^^ambaNeto
' t
rotto"^
NilsoctíSfi^ttís Bento
etário
Alberto Bafãcat
í t i
DomzeMSanches
Hélió da Silva Rodrigues
"Rõbwo MinardI
de Souza
(FIs 02)
117
120
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N®
09/2016
O Artigo T do Projeto de Lei Complementar n° 09/2016, passa a vigorar com a
seguinte Redação:
Art 7". A Macrozom urbana fica dividida em 03 (três) diferentes zonas,
conforme anexo II:
I. Zona Urbana Consolidada;
II Zona de Expansão Urbana Continuada;
III. Zona de Expansão Urbana.
Can-.aia Muniripo^ üs
VW/W Ci;lUalÇá.iP 30V^
lllllllliilfiilülill!
Pcitccolo '
t'ine3(í^i
15.00
Pereira
.0>NDRE FANECO
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de (£u
n9 01 / <^1^ , foi adiado por uma sessão, devendo o mesmo
ser incluído na Ordem do Dia da
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Mupie^l de Garça, M / fo /20 .
= Alexandre de Araújo Lamgtiina =
Dlret/or Legislativo'
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua incluspo na Ordem do Dia
da â€' Sol'^lè , para sua JU/yu^ discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, / ^^120 fio .
=Adamir Mauríciode-&arTfos =
íente
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19;30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n® 09/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Revisa o Piano Diretor do
município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
ITEM 11 - Projeto de Lei r\° 62/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Ml - Projeto de Lei n® 63/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17P,
quadra "H", do Bairro "Jardim São Lucas". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 64/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa
com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 65/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
industrial no Novo Distrito Industriai. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 66/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa
com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Decreto Legislativo n® 03/2016, de autoria do vereador Vanderiei Ferreira - Concede o título de
■Cidadão Garcense" ao Sr. Marcos Martins. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 14 de outubro de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 35^ SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
ADEMAR SALVADOR: Requerimento n°: 831-2016, Solicitando à Câmara dos Deputados, Senado Federal e
Presidência da República que incluam nas discussões e projetos da Reforma Política o fim da licença dos servidores
públicos para disputa de pleitos eleitorais de modo a preservar a igualdade entre os concon-entes ao pleito.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 507 - Dia 14/10/2016
REQUERIMENTO
Venho através deste solicitar a retira da emenda de minha autoria ao
Projeto de Lei Complementar ns 09/2016.
Garça, 17 de outu^ de 2016
p^o André Jatíeco
'^reador
REQUERIMENTO
Venho através deste solicitar a retira da emenda de minha autoria ao
Projeto de Lei Complementar n2 09/2016.
Garça, 17 d de 2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cnigarca.sp.gov.br- E-mai(: cainara@cnigarca.sp.gov.br
125i
VOTAÇÃO NOMINAL
dytjlu 0^\OÁ)\(p , conforme dispõe o ailigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submeíido(a)
, realizada em de
NOMINAL nafSÈ' Sessão
de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
RESULTADO:
() REJEITADO POR
0() APROVADO FOR
( ) UNANIMIDADE ( ) MA
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO
\/FPFAnCR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador ) () ( ) () ( ) () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" QT) () ( ) () ( ) C ) ( )
3. ElidaEligás ) () ( ) () ( ) () ( )
4. Francisco Christóforo Júnior () { ) () ( ) () ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ) () ( ) () ( ) () ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ) () ( ) () ( ) () ( )
7. Luizinho Barbeiro ) () ( ) () ( ) () ( )
8. Maurício Massao Ogawa ) () ( ) () ( ) () ( )
9. Patrícia Morato Marangão í) () ( ) () ( ) () ( )
10. Paulo André Faneco ) () { ) () ( ) C ) ( )
11. Valdemar Zimiani ) () ( ) () C ) C ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (?) () C ) () C ) () ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE I3ARR0S ( ) ( ) ( ) ( ) () ( )
(
ORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
() UNANIMIDADE (f) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões /de 2016
secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento Interno, o quorum exigido paia a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifu ida.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
1 oa
de votos na
CERTIFICO que o Projeto de
n9 (f\ 720^ foi aprovado pof^T^ldcOu^ d^ votos na
Sessão 0\//Ã//}â4Aüy . realizada em J3z de çjjdlxhx^ de
2'ò\(o .
É o que cumpre certificar.
ecretari^xía^CJÍydi Garg7Í^/to/20 \C>.
1= Alexandre de Araújo LaVhaijitn^ =
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria dar.iyp^te Ga/oe, fí/ ^/20lG
= AlejííMTOre de Araújo Lan^ttina =
Direior Legislativa
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, \\j^J20^_
= Adamir.,M^urítro de Barcos^
Presidem
. ■ 127.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
Ofício n° 0763/2016
Garça, 18 de outubro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 36'^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 17 de outubro de
2016.
Autógrafo n" 052/2016 (Projeto de Lei n° CM 062/2016 - PM 46/2016);
Autógrafo n° 053/2016 (Projeto de Lei n° CM 063/2016 - PM 47/2016);
Autógrafo n® 054/2016 (Projeto de Lei n° CM 064/2016 - PM 48/2016);
Autógrafo n° 055/2016 (Projeto de Lei n° CM 065/2016 - PM 49/2016);
Autógrafo n" 056/2016 (Projeto de Lei n° CM 066/2016 - PM 50/2016); e
Autógrafo n° 057/2016 (Projeto de Lei Complementar n° CM 009/2016 - PM 06/2016).
Respeitosamente,
Cássia Miiikí Dias Bariani
A UXILIAR LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/13! - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 057/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N" 009/2016
REVISA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. V Fica instituido, de acordo com o § 1° do artigo 182 da
Constituição Federal, conjuntamente com a Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade,
com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica do Município de Garça, a presente Lei
Complementar, NA qual revisa o Plano Dii-etor do Município de Garça, instituído pela Lei
Municipal n° 4.031/2006, fixando diretrizes, estratégias e instrumentos para o pleno
desenvolvimento do Município, em consonância com as funções sociais da cidade e da
propriedade, constituindo o principal insti-umento norteador da política de desenvolvimento
urbano e de expansão urbana.
Art. 2® O Plano Diretor do Município orientará o
desenvolvimento das ínnções sociais da cidade, estabelecendo normas que visem à
regulamentação do uso e ocupação do solo para o bem-estar dos cidadãos mediante:
I. Garantia do diieito à terra urbana, á moradia, ao saneamento ambiental e à
infraestmtura urbana;
II. Controle da distribuição espacial da população e das atividades econômicas no
Município com a fmalidade de evitar, corrigir e minimizar impactos do crescimento
urbano sobre o meio ambiente;
III. Gestão democrática por meio da participação da população e de entidades
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
de:
Art, 3® O Plano Diretor do Município de Garça tem o objetivo
I. Definir áreas de preservação e usos permitidos;
n. Estabelecer regi'as gerais para a ocupação do solo;
III. Delimitar áreas para expansão urbana, considerando tipos de uso industrial, comercial,
residencial, misto e zonas especiais de interesse social;
rV. Implementar ''Instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Urbano";
V. Implementar "Instrumentos de Democratização da Gestão Urbana".
TÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA
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12
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as
seguintes diretrizes gerais:
I. Garantia do direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à inífaesti*utura ui'bana, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para a presente e futuras gerações;
II. Planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população,
ordenação e controle do uso do solo e das atividades econômicas do Município, de
modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos
sobre o meio ambiente;
IIL Proteção, preseivação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do
patrimônio cultural, histórico, arquitetônico, paisagístico e arqueológico;
rv. Manter atualizado os levantamentos físicos e os indicadores sócio-econômicos do
Município para garantir elementos para o planejamento municipal, atualização do
cadastro imobiliário e de uso e ocupação do solo.
CAPÍTULO n
DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO MLINICÍPIO
Art. 5" O Macrozoneamento, confonne Anexo I, tem como
objetivo o ordenamento territorial e divide o Município de Garça em duas categorias de
macrozonas:
I. Macrozona Lírbana;
II. Macrozona Rural.
SEÇÃO I
DA MACROZONA URBANA
Art. 6° A Macrozona Urbana con^esponde à porção urbanizada e
a ser urbanizada do território.
Art 7® A Macrozona Urbana fica dividida em 05 (cinco)
diferentes Zonas, conforme /Vnexo II:
I. Zona Urbana Consolidada;
II. Zona de Expansão Urbana Continuada;
III. Zona de Expansão Urbana;
rv. Zona Especial de Interesse Social;
V. Zona Especial de Interesse Ambiental.
Art. 8° Fica definida como Zona Urbana Consolidada a que
apresenta maior densidade populacional e construtiva, dotada de infíraestrutura e serviços,
bem como equipamentos públicos e comunitários.
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1 m
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 9" Para a Zona Urbana Consolidada deverão ser observadas
as seguintes dnetrizes:
I. Promover a recuperação e preservação do patrimônio arquitetônico e histórico;
II. Ofertar melliores condições de circulação e acessibilidade para os pedestres;
III. Promover a melhoria da segurança pública;
rv. Ofertar equipamentos e mobiliái-ios urbanos;
V. Promover o adensamento equilibrado;
VI. Editar lei específica de controle da poluição visual, da publicidade ao ar livre e de
fachadas;
Vn. Criar espaços para atividades de lazer e cultura;
VIII. Recuperar e otimizar a infraestrutura de abastecimento de energia, água e coleta de
esgoto.
Art. 10. Fica definida como Zona de Expansão Urbana
Continuada aquela que corresponde às áreas do território não urbanizadas quando:
I. Contíguas ou circundadas por setores já urbanizados;
II. Inseridas no anel viário.
Art. 11. Na Zona de E.xpansão Urbana Continuada deverão ser
observadas as seguintes duetrizes:
I. Promover uma ocupação tenilorial ordenada e sustentável integrada à malha urbana já
existente, mediante a solicitação de parcelamentos de solo para fins urbano;
n. Compatibilizar o sistema viário com a malha existente e em confomiidade com as
dhetrizes viárias estabelecidas nesta Lei Complementar;
in. Manter o respeito ao meio ambiente, confoime o contido nesta Lei Complementar, Lei
de Parcelamento do Solo, Leis Estaduais e Leis Federais.
Art. 12. Fica definida como Zona de Expansão Urbana as áreas
dispostas ao longo dos eixos de desenvolvimento, que se configuram como transição entre o
meio rural e o meio urbano, onde apresentam potencial para o desenvolvimento urbano.
Art. 13. Na Zona de Expansão Urbana deverão ser observadas
as seguintes diretrizes:
I. Regulamentar e disciplinar novos empreendimentos que impliquem na alteração do
uso do solo rural, estabelecendo critérios e contrapartida por meio da outorga onerosa
de alteração do uso do solo;
n. Impedii' os desmembramentos nos parcelamentos já existentes e a ocon ência de novos
parcelamentos inegulares ou clandestinos;
III. Compatibilizar o sistema viário com a mallia existente e com as diretrizes viárias
estabelecidas nesta Lei Complementar;
r\L Promover a recuperação e a preservação do meio ambiente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ^
ESTADO DE SAQ PAULO
Art. 14. Fica definida como Zona Especial de Interesse Social
as áreas destinadas às habitações de interesse social.
Art. 15. Fica definida como Zona Especial de Interesse
Ambiental, as porções do tenitório localizadas em todo município (Zona Urbana e Zona
Rural), destinadas à preseiA^ação e proteção do patrimônio ambiental, que têm como principais
atributos a existência de significativos maciços remanescentes de vegetação nativa, com
diferentes graus de regeneração, alto índice de peimeabilidade e que prestam relevantes
serviços ambientais, dentre eles a conservação da biodiversidade, controle de inundação e
regulação do microclima em que se inserem.
SEÇÃO II
DA MACROZONA RflRAL
Art. 16. A Macrozona Rural conesponde à porção não
urbanizada dentro do Município onde predominam as atividades do setor primário de
produção agrícola, pecuária e extrativismo.
Art. 17. Para o ordenamento territorial rural, lei específica
disporá sobre o Plano Diretor Rural, a ser elaborada no prazo de 12 (doze) meses, a partir da
publicação dessa Lei Complementar, tendo como diretrizes:
I. Viabilizar através de um planejamento específico as ações pertinentes à legislação que
trata do desenvolvimento rural;
II. Sistematizar informações georreferenciadas;
III. Promover a manutenção do sistema viário rural, garantindo o acesso a todas as
propriedades rurais, com contrapartida financeira dos maiores usuários;
IV. Compatibilizar o uso turístico, a preseivação ambiental e a produção rural;
V. Promover a gestão integrada das divisas com os municípios vizinhos;
VI. Desenvolver um plano de manejo do uso do solo rural, integi^ado às microbacias com
vistas à prática de uma agricultura sustentável e de recuperação das matas ciliares;
VII. Delimitar a "Região Azul", confonne Anexo I, as áreas ao sul do município e bacia do
Ban-eiro como "Reserva de Produção de Água";
VIII. Definir a forma de uso, ocupação e preservação da "Região Azul";
IX. Demarcar as ZEIA's - Zonas Especiais de Interesse Ambiental.
CAPÍTULO ni
DA HABITAÇÃO
Art 18. Os objetivos da Política Municipal da Habitação são:
I. Atender a demanda de moradias para população de baixa renda por meio de
Programas Habitacionais implantados em ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social;
II. Criar incentivos para proprietários com baixa renda familiar que possuam apenas um
imóvel para moradia própria e que atendam determinados requisitos e limites previstos
em lei específica;
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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5^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ni. Estimular a produção organizada no território, das habitações de interesse social pela
iniciativa privada;
V. Garantij- a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas
habitacionais.
Art. 19. As diretrizes gerais para a consecução da política
habitacional são;
I. Promover a requalificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos
habitacionais precários e irregulares em todas as áreas do Município;
n. Utilizar instrumentos jurídicos previstos nesta Lei Complementar para a consolidação
das ações;
III. Impedir novas ocupações irregulares;
IV. Inibir o adensamento e a ampliação dos núcleos habitacionais de baixa renda;
V. Instituir programa de ocupação para pequenas áreas, dotadas de infi-aestrutura, por
conjuntos habitacionais ou outras formas de parcelamento do solo que permitam o
acesso ao lote urbanizado;
VI. Implantar programa de moradia para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Os progiamas e metas relacionados às
questões de moradia social em andamento são considerados como parte integrante da presente
Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art 20. São componentes do Sistema de Saneamento Básico:
I. Sistema de
11. Sistema de
III. Sistema de
IV. Sistema de
Art 21. A Política de Saneamento Básico buscará atingir os
seguintes objetivos:
I. Promoção de acesso universal ao saneamento básico;
II. Garantia de oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos em
quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e de quahdade compatível
com os padrões de potabihdade;
m. Escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, de modo a
propiciar a recarga dos aqüíferos, a minimização dos impactos nos recursos hídricos e
a segurança e o conforto aos seus habitantes, nas áreas urbana e rural;
rv. Recuperação ambiental de cursos d'água, incluindo os corpos receptores de esgotos
sanitários municipais tratados e dos fundos de vale;
V. Redução na geração, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final
ambientalmenle adequada dos resíduos sólidos.
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13.
5^
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico,
composto pelos planos setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem
urbana e rural e de resíduos sólidos, de forma integrada e articulada no tempo e no espaço,
deve ser realizado no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei
Complementar.
Art. 22. São diretrizes da Política de Saneamento Básico:
I. Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o
saneamento, a saúde, os recursos hídricos, o desenvolvimento urbano e rural, a
habitação, o uso e ocupação do solo;
II. Integrar os sistemas componentes da política, inclusive os de responsabilidade
privada;
III. Estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da
drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e conservação das áreas de
proteção e recuperação de mananciais;
rv. Melhorar a gestão dos sistemas existentes;
V. Definir parâmetros de qualidade de vida da população a partir de indicadores
sanitários, epidemiológicos e ambientais que nortearão as ações relativas ao
saneamento;
VI. Formular política de controle de cargas difusas, particulaimente daquela originada do
lançamento de resíduos sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e industriais;
VII. Realizar processos participativos efetivos que envolvam representantes dos diversos
setores da sociedade civil para apoiar, aprimorar e monitorar a Política de Saneamento
Básico;
Vni. Adotar política tarifária de foima que as despesas pela prestação dos serviços de
esgotamento sanitário e distribuição de água potável sejam cobradas mediante a
imposição de tarifas e taxas diferenciadas, observados os aspectos técnicos, os custos,
a destinação social dos serviços;
IX. Garantir a qualidade contínua na prestação de sei*viços, com previsão e planejamento
adequados e factíveis em horizonte de projeto de 15 (quinze) anos dos sistemas
componentes do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art 23. São diretrizes específicas do Sistema de Abastecimento
de Água:
I. Adotai* uma política permanente de conservação da água de abastecimento;
II. Adequar a expansão da rede às diietrízes do zoneamento;
in. Articular a e.xpansão da rede de abastecimento com as ações de urbanização e
regularização fundiária;
rv. Definir e implantar estratégias e alternativas para o abastecimento de água potável nos
assentamentos urbanos e rurais isolados;
V. Implementar ações permanentes de controle e estabelecer metas progressivas de
redução de perdas de água em todo o Município;
VI. Implantar medidas voltadas a manutenção e recuperação das águas utilizadas para
abastecimento humano e atividade agiicola;
Rua Barão do Rio Branco, 327/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Vn. Manter e cadastrar as redes existentes.
Art. 24. São diretrizes específicas do Sistema de Esgotamento
Sanitário:
L Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d'água e no sistema de drenagem e de
coleta de águas pluviais, contribuindo pai-a a recuperação de rios, córregos e represas;
n. Implementar ações de controle de vazamentos de esgotos nos redes coletoras,
interceptores e emissários;
ni. Articular a e.xpansão das redes de esgotamento sanitário às ações de urbanização e
regularização fundiária;
rV. Estabelecer metas progressivas de ampliação da rede de coleta de esgotos, priorizando
as obras em áreas com maior concentração de população;
V. Complementar os sistemas existentes, inclusive com a implantação de sistemas
alternativos em assentamentos isolados periféricos e na zona rural;
VI. Manter e cadastrar as redes existentes.
Art. 25. São diretrizes do Sistema de Drenagem Urbana e Rural:
I. Adotar as bacias hidrográficas como unidades territoriais de análise para diagnóstico,
planejamento, monitoramento e elaboração de projetos;
n. Disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, de maneira a
conseiA^ar a vegetação existente e visando à sua recuperação;
in. Respeitar as capacidades hidráulicas dos corpos d'água, impedindo vazões excessivas,
e conigir situação de cursos d'água com vazões atuais acima de suas capacidades
hidráulicas;
IV. Adequar as regius de uso e ocupação do solo ao regime fluvial nas várzeas;
V. Promover a articulação com instrumentos de planejamento e gestão urbana e projetos
relacionados aos demais serviços de saneamento;
VI. Implementar a fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias, várzeas e fundos de
vale e nas áreas destinadas à futura construção de resei*vatórios;
vn. Definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse
para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas e
manutenção da vegetação nativa;
VIII. Desenvolver projetos de drenagem que considerem, entre outros aspectos, a
mobilidade de pedestres e portadores de deficiência física, a paisagem urbana e o uso
para atividades de lazer;
IX. Adotar critérios urbanísticos e paisagísticos que possibilitem a integração harmônica
das infraestruturas com o meio ambiente urbano;
X. Promover a participação social da população no planejamento, implantação e operação
das ações de drenagem e de manejo das águas pluviais, em especial na minoração das
inundações e alagamentos;
XI. Promover a participação da iniciativa privada na implementação das ações propostas,
desde que compatível com o interesse público.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
13^'
Art 26. São diretrizes para o Sistema de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana:
I. Seguir as diretrizes e determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos,
instituída pela legislação federal;
II. Garantir o dii-eito de toda a população à equidade na prestação dos serviços regulares
de coleta de li.xo;
III. Promover ações que visem minorar a geração de resíduos;
IV. Estimular a população, por meio da educação, conscientização e informação, para a
participação na minimização dos resíduos, gestão e controle dos semços;
V. Garantir metas e procedimentos de reintrodução crescente no ciclo produtivo dos
resíduos recicláveis, tais como: metais, papéis e plásticos, e a compostagem de
resíduos orgânicos;
VI. Desenvolver alternativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geração de
energia, de maneira consorciada com outros municípios da região;
VII. Assegurar a destinaçao adequada dos resíduos sólidos;
VIII. Buscar a sustentabilidade econômica das ações de gestão dos resíduos no ambiente
urbano;
LX. Integrar a articulação e cooperação entre os Municípios da região para o tratamento e a
destinação dos resíduos sólidos;
X. Compartilhar a responsabilidade pós-consumo entre Poder Público, iniciativa privada
e sociedade;
XI. Estimular o uso, o reuso e a reciclagem de resíduos em especial ao reaproveitamento
de resíduos de inertes da construção civil;
XII. Estimular a gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza pública;
XIII. Responsabilizar o prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante pelos
danos ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua atividade;
XIV. Editar legislação para regulamentação do Plano de Saneamento Básico Setorial para
Limpeza Urbana e o Manejo de Resíduos Sólidos.
Art. 27. As ações e investimentos estratégicos da Política de
Saneamento Básico são:
I. Ampliação do sistema de abastecimento de água;
II. Implantação de ações de monitoramento quantitativo e qualitativo das águas
subteiTâneas na área urbana, nas áreas de recarga de aqüíferos, bem como na geração
de esgotos provenientes de empreendimentos usuários de águas subteirâneas;
III. Implantação de ações de monitoramento e controle da eficiência nas estações de
tratamento de esgotos e da qualidade das águas dos corpos receptores dos esgotos
tratados;
IV. Implantação de Plano de Recuperação e Reflorestamento das áreas de preservação
permanente (APP), no entorno das captações superficiais do sistema de abastecimento
de água;
V. Implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada da Drenagem;
VI. Implantação do Sistema Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
VII. Implantação e permanente atualização de sistema de informações geográficas aplicado
ao sistema de saneamento básico, incluindo aspectos de controle e epidemiológicos de
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saúde pública preventiva;
VIII. Exigência de contrapartida de apoio ao sistema de saneamento básico em novos
empreendimentos imobiliários.
CAPÍTLTLO V
DO MEIO AMBIENTE
Art. 28. As Áreas de Interesse Ambiental são caracterizadas por
ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação, fundos de vale e
paisagens naturais notáveis, áreas de proteção de mananciais, ocupações iiregulares e
processos erosivos.
Art. 29. O objetivo da Política Ambiental do Município é
através de atuação integrada, promover o bem-estar da comunidade com vistas a garantir a
presen/ação do Meio Ambiente e sua conseivação, para dar à população melhores condições
de vida, contemplando o trabalho, o lazer, a saúde e a educação.
ArL 30. Lei específica disporá sobre o Plano Dketor Ambiental
a ser elaborada no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei Complementar,
tendo como diretrizes:
I. Recuperar e restaurar as áreas de preservação pennanente ao longo dos cursos d'água
e nascentes;
II. Conservar as espécies de flora e fauna;
III. Implantar a recuperação e o controle das erosões urbanas e mrais;
rv. Implantar a manutenção e readequação das estradas municipais evitando assoreamento
de rios e cón"egos;
V. Garantii" um mínimo de permeabilidade nos lotes urbanos, através de legislação
municipal, mediante taxa de peimeabilidade;
VI. Desenvolver projetos e implantar parques lineares de fundo de vale, com atividades de
recreação e lazer, e serviços públicos;
VIL Efetuar rigorosa fiscalização inibindo a ocupação e degi*adação das áreas;
Vni. Manter áreas de proteção e conservação em mananciais que abastecem o Município,
confoime Legislação Federal e Estadual;
IX. Aplicar a legislação estadual e federal no tratamento das questões ambientais;
X. Exigir área permeável mínima em lotes e calçadas, mediante taxa de permeabilidade,
regulamentada na Legislação Municipal;
XI. Promover a recuperação ambiental e garantir a preservação das nascentes e dos
mananciais em todo o Município;
X3I. Considerar a paisagem urbana e o potencial ambiental e paisagístico como referenciais
da qualidade de vida e reestruturação do Município;
Xni. Incorporar nas pohticas setoriais o conceito de sustentabilidade com foco na
recuperação e preservação do meio ambiente;
XTV. Implantar programa de preservação e recuperação ambiental;
XV. Implantar progi-ama de arborização gradativa;
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XVL Implantar programas específicos para remoção das constioições situadas em APP e
áreas de risco;
XVn. Implantar programa de recuperação e remanejamento de usos das áreas verdes e de
lazer;
XVni. Implantar programa de recuperação e o controle das erosões urbanas e lurais;
XIX. Implantar programa de manutenção e readequação das estradas municipais evitando
assoreamento de rios e cóiregos;
XX. Promover a implantação de incentivo fiscal para proteção e preseivação das xAPP's;
XXI. Considerar parte integi-ante da presente Lei Complementar, os programas e metas
relacionados às questões do meio ambiente, em andamento ou que fazem parte do
Plano Plurianual vigente;
XXn. Considerar todas as ZEIA's, nascentes e mananciais na área do Município, como
Parques Lineares (Eixos Verdes) e protegidos pela legislação Estadual e Federal,
assegurando a recuperação e a preservação de modo sustentável.
CAPÍTULO VI
DA MOBILIDADE URB.ANA
Art 31. A Política e a Execução das Ações da Mobilidade
Urbana no Município de Garça, viabilizado pelo Poder Público, têm como objetivo organizar
e priorizar o sistema de circulação de pedestres, ciclistas e transporte coletivo, instituindo
mecanismos de facilitação e proteção aos usuários.
Art. 32. As diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana do
Município são:
I. Defmir e implementar a estruturação viária, considerando as interligações regionais e
as interligações urbanas;
n. Denominar e identificar todos os logradouros públicos;
in. Implementar a acessibilidade;
rV. Implementar o transporte coletivo urbano;
V. Implementar o transporte coletivo especial para pessoas com deficiência;
VI. Implementar as ciclovias;
VIL Criar pólos geradores de tráfego;
VIU. Criar centrais de carga e abastecimento;
LX. Para as Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIA's, quando inseridas em área a
ser urbanizada, as mesmas deverão ser circundadas, além da faixa de proteção
ambiental, por via marginal de largura minima de 14 metros mais uma ciclovia com
largura mínima de 2 metros.
Art. 33. Entende-se por estiuturação viária a hierarquização de
vias conforme o seu uso.
Parágrafo único. A hierarquia viária se dispõe da seguinte
foima:
I. Anel Viário: via estrutural-perimetral de desenvolvimento de faixa de domínio mínima
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de 30 metros, dotada de ciclovia de largura mínima de 2 metros, circundando a zona
urbana consolidada, conforme anexo III.
II. Vias Marginais: sào as vias dispostas paralelamente às rodovias, feiTOvia, rede
coletoras, linha de transmissão de energia, talvegues naturais de coleta de águas
pluviais e cursos d'águas, de faixa de domínio mínima de 15 metros;
m. Vias Eslmtuiais Rurais: são vias com capacidade para um maior volume de tráfego e
que interligam duas ou mais regiões, de faixa de domínio mínima de 30 metros;
IV. Vias Aileriais: são os corredores viários com capacidade para grande volume de
tráfego dentro de uma mesma região, caracterizadas pela presença de usos não
residenciais;
V. Vias Coletoras: são os corredores viários de distribuição do flu.xo de tráfego para os
bairros com presença de usos não residenciais;
VI. Vias Locais: são as vias de pequeno volume de tráfego internas nos bairros,
caracterizadas pela presença predominante de uso residencial.
Art. 34. Todas as ZEIA's, quando situadas em Zona Urbana,
deverão ser ladeadas por vias marginais de largura mínima de 14 metros, mais ciclovia de
largura mínima de 2 metros.
Art. 35. Cabe ao Poder Público Municipal mapear e manter
atualizado o cadastro de estradas rui"ais do Município, definindo os parâmetros em legislação
específica.
Art 36. O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Diretor de
Mobilidade Urbana, no prazo 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei
Complementar.
CAPITULO VII
DOS PARÂMETROS PARA O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇÃO I
DO ZONEAMENTO URBANO
SLTBSEÇÃO I
DO USO DO SOLO
Ali. 37. Para efeito desta Lei Complementar e, em atendimento
á Lei Federal n" 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - que regulamenta a política urbana, o uso
do solo urbano fica classificado em:
1. Residencial: aquele destinado á moradia;
n. Não residencial: aquele destinado ao exercício de atividades comerciais, de prestação
de serviços, institucionais e industriais;
III. Misto: aquele que admite diversidade de uso no mesmo lote ou edificação.
§ 1° O uso residencial divide-se, confoime a tipologia, em:
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I. RI: Residência Unifamiliar: caracterizada por uma habitação por lote;
II. R2: Residência Multifamiliar: unidades residenciais agrupadas horizontalmente ou
verticalmente;
III. RSl: Residência Unifamiliar de Cunho Social;
rV''. RS2: Residência Multifamiliar de Cunlio Social.
§ 2° O uso não residencial é classificado em:
I. Compatível: usos e atividades que não interferem nas condições de habitabilidade;
II. Não compatível: usos e atividades que, de alguma forma, interferem nas condições de
habitabilidade.
SUBSEÇÃO n
DAS ZONAS
Art. 38. Fica a Zona Urbana dividida quanto ao uso e ocupação
do solo em:
I. ZR - Zona Residencial;
II. ZM - Zona Mista;
lU. ZC - Zona Central;
fV. ZEC - Zona Especial dos Corredores;
V. ZEA - Zona Especial do Aeroporto;
VI. ZI - Zona Industrial;
VIL ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;
VIII. ZEIA- Zona Especial de Interesse Ambiental.
Art. 39. Considera-se Zona Residencial o conjunto de quadras
interno à malha viária definida pelas vias estruturais e coletoras.
Parágrafo único. As Zonas Residenciais - ZR classificam-se em:
I. ZRl: Zona Residencial de baixa densidade, caracterizada pelo uso predominantemente
residencial unifamiliar;
II. ZR2: Zona Residencial caracterizada pelo uso predominantemente residencial
diversificado;
III. ZR3: Zona Residencial caracterizada pelo uso predominante residencial diversificado
com tolerância para o uso residencial de cunho social, comércio e serviços
diversificados.
Art. 40. Considera-se Zona Central - ZC aquela definida pelo
centro geográfico da zona urbana, caracterizada pela concentração de uso comercial e seiviço
em detiimento do uso residencial.
Art. 41. Considera-se Zonas Especiais de Corredor - ZEC, o
conjunto dos lotes das quadras com frente para a via considerada corredor, os lotes das
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mesmas quadras com frente para as vias anexas transversais e os lotes com pelo menos uma
face de frente para as mesmas quadras.
Parágrafo único. As ZECs, são divididas em:
I. Zona Especial do Corredor do Anel (ZEC-Anel);
II. Zona Especial de CoiTedor Arterial (ZEC-A) quando o coiTedor é uma Via Arterial;
III. Zona Especial de Corredor Coletora (ZEC-C), quando o coiTedor é uma Via Coletora;
rv. Zona Especial de Corredor Marginal (ZEC-M), quando o corredor é uma Via
Marginal.
Art. 42. Consideram-se Zona Especial do Aeroporto - ZEA, as
áreas das imediações do Aeroporto, que requerem parâmetros e mitigadoras diferenciadas
para os usos e ocupação do solo, a serem definidos em Lei Específica de Zoneamento.
Art. 43. Considera-se Zona Industriai - ZI, a que detém
predominância industrial.
Art. 44. Considera-se Zona Especial de Interesse Social - ZEIS,
as porções do território, a serem definidas em Lei Específica de Zoneamento.
Art. 45. Considera-se Zona Especial de Interesse Ambiental -
ZEIA, as porções do território localizadas em todo Município, definida conforme artigo 15
de.sta Lei Complementar.
SLIBSEÇÃO III
DOS USOS E ATIVIDADES INCÔMODAS
Art. 46. Os usos não residenciais serão analisados pelos órgãos
competentes em função de suas potencialidades como geradores de:
I. Incomodidades;
n. Interferência no tráfego;
III. Impacto de \izinliança.
Art. 47. Considera-se incomodidade o estado de desacordo de
uso ou atividade que interfíi"am nas condicionantes locais de habitabilidade e trabalho,
gerando reações adversas da vizinhança.
Parágrafo único. Para fins de localização, os usos e atividades
serão classificados conforme os mveis e fatores de incomodidade.
.Ari. 48. Definem-se os fatores de incomodidade conforme
geradores de:
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I. Poluição sonora;
II. Poluição atmosférica;
m. Poluição liídrica;
IV. Poluição visual;
V. Resíduos sólidos;
VI. Vibrações.
incomodidade conforme:
Art 49. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de
I. Incômodo Nível 1 (NI): uso compatível com o residencial, podendo ser usado na
própria residência, tais como: atelier, artesanato, costura, doces caseiros, referência
comercial, e outros similares;
II. Incômodos Nível 2 (N2): uso não residencial aceitável nas proximidades do uso
residencial. Restringe a sua localização nas ZEC-C , quando de pequeno porte e, nas
ZEC-A, quando de médio e giande porte, tais como: revistaria, papelaria, copiadora,
loja de conveniência, faimácia, floricultura, padaria, mini-mercado, rotisserie,
quitanda, lojas, show-roons, loja de material sem depósito de matéria prima; auto
peças, serviços de educação e outros similares;
III. Incômodo Nível 3 (N3): que de alguma forma causa incomodidade à vizinhança
residencial, tais como: serviços mecânicos de reparo, comércio de alimentação e lazer
com consumo local, lanchonetes, restaurantes e outros similares;
IV. Incômodos Nível 4 (N4): uso não residencial, cujo nível de incomodidade restringe a
sua localização nas Zonas Urbanas, ZEC-Marginais, ZEC-Anel e Distritos Industriais,
tais como: bares, restaurantes e similares com música ao vivo, boates, casas de shows,
escolas, eventos, hotéis, hospitais, postos de serviço e venda de combustíveis, serviços
mecânicos, boiracharia, auto elétrica, marcenaria, serralheria, shopping centers,
supeimercados e outros similares.
V. Incômodos Nível 5 (N5), uso industrial de médio e grande porte, incompatível com o
uso residencial.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os
empreendimentos considerados N3, N4 e N5, estão sujeitos à aprovação do Grupo de Análise
e Aprovação de Projetos.
SLTBSEÇÃO IV
DOS USOS GERADORES DE INTERFERÊNCIA NO TRÁFEGO
Art. 50. São considerados usos Geradores de Interferência no
Tráfego (GIT) quando identificadas as seguintes atividades:
I. Geradoras de cargas e descargas;
II. Geradoras de embarque e desembarque;
III. Pólos Geradores de Tráfego;
IV. Geradoras de aglomeração e concentração de pessoas e veículos.
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Parágrafo único. A aprovação e autorização para os
empreendimentos geradores de interferência no tráfego estão sujeitos à apresentação de
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e aprovação pelo Grupo de Análise e Aprovação de
Projetos.
SUBSEÇÃO V
DOS USOS E í:mpreendimentos geradores de jab^acto de
VIZINHANÇA
Ari. 51. Os usos e empreendimentos Geradores de Impacto de
Vizinliança (GIV) são aqueles que implicam em alteração significativa no meio ambiente
natural ou construído ou comprometimento da capacidade da infraestrutura disponível.
Art. 52. Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se
empreendimentos de impacto aqueles que apresentem uma das seguintes características:
I. Projetos de parcelamento do solo que resultem mais de 200 (duzentos) lotes;
II. Edificação ou equipamento com capacidade para reunir mais de 200 (duzentas)
pessoas simultaneamente;
III. Empreendimentos resultantes da aplicação dos instrumentos urbanísticos Operações
Urbanas Consorciadas;
IV. Empreendimentos com dimensão de testada de quarteirão ou com área superior a
5.000,00m- (cinco mil metros quadrados), situados na Região Central e ZEUs;
V. Empreendimentos com estacionamentos de veículos que comportem mais de 50
(cinqüenta) vagas ou garagens comerciais com mais de 20 (vinte) vagas;
VI. Empreendimentos que demandem alteração do perímetro urbano, delimitações das
Zonas, modalidade de coeficientes ou que apresentem normas próprias de uso do solo
diferentes daquelas admitidas nesta Lei Complementar;
VII. Empreendimentos que coloquem ou possam colocar em risco a integridade dos
recursos naturais, podendo afetar a fauna, a flora, os recursos hídricos ou comprometer
o sistema e o controle de drenagem, assim definidos pelos órgãos e setores
competentes;
VIII. Empreendimentos que coloquem ou possam colocar em risco a preservação do
Patrimônio Cultural, Artístico, Histórico, Paisagístico e Arqueológico, desde que
tombados ou em processo de tombamento ou em que haja interesse manifesto de
Consebio específico ou do Município;
IX. Empreendimentos causadores de modificações estruturais do sistema viáiio;
X. Empreendimentos residenciais murados com vias internas privadas, caracterizados
como condomínio urbanístico ou simplesmente condomínio.
Art. 53. Alem das características elencadas no artigo anterior,
serão considerados empreendimentos de impacto aqueles que envolvam a implementação dos
seguintes equipamentos urbanos:
I. Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem de Resíduos Sólidos;
II. Estádios Esportivos;
III. Cemitérios, Crematórios e Necrotérios;
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rv. Matadouros, Frigoríficos e Abaíedouros;
V. Presídios, Quartéis, CorjDO de Bombeiros;
VI. Terminais Rodoviários, Fen-oviáríos e Aeroviários;
VIL Terminais de Carga;
VIIL Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento e Atendimento Emergencial;
IX. Escolas, Teatros e Ginásios Esportivos;
X. Indústrias;
XI. Clubes de Serviço;
XII. Igrejas;
XIII. Postos de Abastecimento;
XrV. Motéis e Hotéis;
XV. Torres de Telefonia Celular;
XVI. Estações Rádio Base;
XVn. Indústrias de médio e grande porte.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os
empreendimentos geradores de impacto de vizinhança estão sujeitos à apresentação de Estudo
de Impacto de Vizinhança - EIV e aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
SUBSEÇÃO VI
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art 54. Consideram-se parâmetros disciplinadores e
reguladores da ocupação do solo:
I. Taxa de Ocupação;
II. Coeficiente de Aproveitamento;
III. Recuos;
rV. Gabarito de Altura;
V. Taxa de Permeabilização do Solo.
§ 1° Ta.xa de ocupação (T.O.) é o fator que, multiplicado pela
área do terreno, defme a área de projeção horizontal da edificação.
§ 2° Coeficiente de aproveitamento (C.A.) é a relação entre a
área constioiída computável e a área do ten^eno.
§ 3° Recuos são as distâncias da edificação às divisas do terreno.
§ 4° Gabarito de altura de uma edificação é a distância entre o
piso do pavimento térreo e o ponto mais alto da cobertura, incluindo ático, caixa d'água e para
raio.
§ 5° Taxa de Permeabilização (T.P.) é a relação entre a área
permeável e a área do lote, que permite a infiltração da água no solo.
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. '''vr
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Art 55. Lei específica disporá sobre o Zoneamento e Uso do
Solo, a ser elaborado no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei
Complementar, constando:
I. Mapa de Zoneamento para a Ocupação do Solo;
II. Definição dos tipos de usos do solo;
III. Definição das medidas mitigadoras para cada tipo de uso;
rv. Definição dos usos permitidos para cada zona;
V. Parâmetros para a ocupação do solo;
VI. Tabela de Usos, Parâmetros e Mitigadoras.
Art 56. As definições e mensuramento dos parâmetros acima
deverão fazer parte da Lei de Zoneamento e terão amparo na legislação e normalização
municipal, estadual e federal.
Art. 57. Para a Lei de Zoneamento, ainda a ser elaborada,
deverão ser consideradas as seguintes disposições e parâmetros para a ocupação do lote
conforme as Zonas a serem definidas.
Art. 58. Para a Zona Residencial 1 (ZR-1):
§ 1° Quanto aos usos permitidos:
I. Para o setor residencial: RI e Nl(na própria residência);
II. Para ZEC-C: RI; NI; e N2 (pequeno porte);
III. Para ZEC-A: RI; NI; e N2.
§ 2° Quanto aos demais parâmetros:
I. Área mínima do lote: 300m-;
II. Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZECs;
III. Recuo mínimo lateral: l,5m de um lado;
rv. Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para RI, 60%; para demais usos, 80%;
V. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para RI, 1.2; para demais usos, 1.6.
Art. 59. Para a Zona Residencial 2 (ZR-2):
§ 1° Quanto aos usos peimitidos:
I. Para o setor residencial: RI, R2; NI e N2 (pequeno porte);
II. Para ZEC-C: RI, NI, N2 e N3 (pequeno porte);
III. Para ZEC-A: RI, NI; N2 e N3;
§ 2"Quanto aos demais parâmetros:
I. Área mínima do lote: 250m^;
n. Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZECs;
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III. Recuo mínimo Lateral: A- I,5m de um lado para edificações até dois pavimentos. B -
3m de ambos os lados para edificações acima de 2 pavimentos;
rv. Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para RI, 60%; para demais usos, 80%.
V. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para RI, 1.2; para R2 e demais usos, 3
(três).
Art. 60. Para a Zona Residencial 3 (ZR-3):
§ 1° Quanto aos usos permitidos:
I. Para o setor residencial: R1,R2; NI e N2 (pequeno porte);
n. Para ZEC-C; RI; NI; N2 e N3 (pequeno porte);
m. Para ZEC-A: RI; NI; N2 e N3.
§ 2° Quanto aos demais parâmetros:
I. Área mínima do lote: 250m-;
II. Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZECs;
in. Recuo mínimo Lateral: A- l,5m de um lado para edificações até dois pavimentos. B￾3m de ambos os lados para edificações acima de 2 pavimentos;
IV. Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para RI, 60%; para demais usos, 80%;
V. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para RI, 1.2; para R2 e demais usos, 3
(três);
Art. 61. Para a ZEA - Zona Especial do Aeroporto.
I. Usos e Parâmetros a serem definidos pela Lei de Zoneamento em função do Cone de
aproximação.
Art. 62. Para a ZI - Zona Industrial.
I. Usos e Parâmetros defmidos conforme normas e legislação estadual e federal
existentes.
Art. 63. Para as ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.
1. Lote mínimo: Área de 180m-, frente mínima: 8m.
Art 64. Para a ZEIA - Zona Especial de Interesse Ambiental
não é permitido qualquer tipo de uso.
SEÇÃO n
DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA LIRBANA E
NA ZONA DE EXPANSÃO LIRBANA CONTINU.4DA
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Art. 65. O parcelamento do solo poderá ocorrer por qualquer
das seguintes modalidades: loteamento, desmembramento, desdobro ou condomínio
urbanístico e deverão ter sua aprovação, conforme a legislação municipal pertinente.
CAPÍTULO VIII
DOS LNSTRTIMENTOS DA POLÍTICA fJRBANA
ArL 66. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do
desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos da política
urbana:
I. Instrumentos de planejamento:
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei Orçamentária Anual;
d) Lei de Uso e Ocupação do Solo da Zona Urbana;
e) Lei do Parcelamento do Solo;
f) Plano Diretor de Mobilidade Urbana;
g) Plano Diretor Rural;
h) Plano Diietor de Saneamento Básico;
i) Plano Diietor .Ambiental;
j) Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;
k) Planos, Programas e Projetos Setoriais;
1) Progi-amas e Projetos Especiais de Urbanização;
II. Instrumentos juridicos e urbam'sticos:
a) Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Temtorial Urbana Progressivo no Tempo
(IPTÜ);
c) Do Direito de Preferência;
d) Outorgas Onerosas;
e) Transferência do Direito de Construir;
g) Operações Elrbanas Consorciadas;
h) Consórcio Imobiliário;
i) Direito de Preferência;
j) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
k) Licenciamento Ambiental;
1) Tombamento;
m) Desapropriação;
n) Compensação Ambiental.
ni. InstiTimentos de regularização fundiária:
a) Concessão de Dheito Real de Uso;
b) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
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c) Usucapião;
d) Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos menos
favorecidos, especialmente na propositura de ações de usucapião e reintegração de
posse;
e) Lei de regularização fundiária.
rv. Instrumentos tributários e financeiros:
a) Tributos municipais diversos;
b) Código Tributário;
c) Taiifas públicas especificas;
d) Incentivos e benefícios fiscais;
e) Planta genérica de valores.
V. Instrumentos jurídico-administrativos:
a) Seividão administrativa e limitações administrativas;
b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
c) Contratos de concessão de seiviços públicos urbanos;
d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f) Termo administrativo de ajustamento de conduta;
g) Dação em pagamento de tributos e dividas fiscais.
VI. InstiTimentos de democratização da gestão urbana:
a) Consellios Municipais;
b) Fundos Municipais;
c) Gestão orçamentária participativa;
d) Audiências e consultas públicas;
e) Conferências Municipais;
f) Iniciativa popular de projetos de lei;
g) Referendo Popular e Plebiscito;
h) Sistema de Gestão.
CAPÍTULO IX
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
SEÇÃO T
DA UTILIZAÇÃO, DA EDIFICAÇÃO E DO PARCELAMENTO COMPULSÓRIO.
Art. 67. A Prefeitura Municipal de Garça determinará o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória de imóveis situados na Zona Urbana e
Zona de Expansão Urbana Continuada que não atendam sua função social, por serem
considerados não utilizados, subutilizados, não edificados ou não parcelados.
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ESTADO DE SÃO PAULO *
Ari. 68. Lei específica determinará o perímetro das áreas, de
acordo com as seguintes condições:
I. Serão passíveis de utilização compulsória os imóveis desocupados há mais de 24
(vinte e quatro) meses ou que tenliam área edificada menor do que 10% (dez por
cento) nos terrenos com dimensão igual ou superior a 1.000,00m- (mil metros
quadrados), desde que não seja o único imóvel do proprietái-io e que a área livre não
possua espécies vegetais significativas pelo porte ou espécie;
II. Serão passíveis de edificação compulsória os lotes vagos com área igual ou superior a
500, OOm" (quinhentos metros quadrados) incluindo áreas contíguas pertencentes ao
mesmo titular do imóvel, ainda que tenham inscrições municipais distintas, desde que
não seja o único bem imóvel do proprietário e que a área não possua espécies vegetais
significativas pelo porte ou espécie;
in. Serão passíveis de parcelamento compulsório as glebas desocupadas com área igual ou
superior a 10 000 m^ (dez mil metros quadrados).
§ 1° A avaliação da relevância da cobertura vegetal do imóvel
deverá ser feita por meio de certidão, emitida pelo órgão municipal competente, após
verificação que comprove a idade botânica, a quantidade das espécies e o gi-au de
comprometimento das espécies vegetais com a edificação no lote.
§ 2° A lei específica também defmiiá a forma de utilização, de
edificação e de parcelamento compulsórios dos imóveis mencionados no capuí deste artigo,
bem como fixará as condições e os prazos para a implementação da referida obrígação e
estabelecerá a forma de participação da Secretaria de Planejamento Urbano, do Conselho de
Desenvolvimento Municipal e do Grupo de .'\nálise e Aprovação de Projetos nas diversas
etapas de aplicação desse instrumento urbanístico.
Art. 69. Para a aplicação do disposto no artigo 69, o Poder
Público Municipal expedirá notificação, acompanliada de laudo técnico, que ateste a situação
do imóvel de subutilizado, não utilizado, não edificado ou não parcelado.
§ 1° A notificação de que trata o caput deverá ser averbada no
Cartório de Registro de Imóveis e far-se-á da seguinte forma:
I. Por servidor municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso deste ser pessoa jurídica,
a quem tenlia poderes de gerência geral ou administração;
II. Por edital, quando fiustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma
prevista no inciso 1.
§ 2° Os prazos a que se refere o capuí não poderão ser inferiores
a:
I. 6 (seis) meses, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão
municipal competente;
II. 6 (seis) meses, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do
empreendimento.
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ESTADO 
MUNICIPAL 
DE SÃO PAULO
DE GARÇA ^ ^
Art.70. Os empreendimentos de grande porte localizados em
teiTenos objeto da notificação poderão ser, excepcionalmente, executados em etapas, em
prazo superior ao previsto na lei especifica, desde que o projeto seja aprovado na íntegra,
juntamente com o cronograma de execução de todas as etapas.
Parágrafo línico. A paralisação das obras ou o não atendimento
do cronogi-ama de obras previsto no capiit, sem justificativa aceita pelo Poder Público
Municipal, implicará na imediata caracterização do imóvel como não edificado, subutilizado,
não utibzado ou não parcelado, sujeitando a propriedade à imediata incidência do IPTU
progressivo, além de outras cominações legais aplicáveis ao caso.
Art.71. Poderão ser aceitas como formas de aproveitamento de
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados a constmção de equipamentos
comunitários ou espaços livres arborizados, desde que seja assegurado o uso público e
garantida a mellioria da qualidade ambiental, conforme diretrizes fornecidas pela
Administração Municipal.
Art.72. A lei específica que tratar do instrumento de utilização,
de edificação e de parcelamento compulsórios deverá estabelecer a forma de participação
Secretaria de Planejamento Urbano, do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Giupo
de .Análise e Aprovação de Projetos na análise nas diversas etapas de aplicação desse
insli-umento.
SEÇÃO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIED.ADE PREDIAL E TERRITORIAL LTRB.ANA
PROGRESSIVO NO TEMPO - IPTU PROGRESSIVO
Art. 73. O Poder Executivo procederá à aplicação do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Teiritorial Urbana progi'essivo no tempo, mediante a majoração
da aHquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, nos casos de descumprimento das
condições e dos prazos previstos na fonna da Lei federal n° 10.257/2001 - Estatuto da
Cidade.
§ 1° O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em
lei específica e não excederá a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a
alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 2° Caso a obrigação de parcelar, ediflcar ou utilizar não esteja
atendida em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se
cumpra a referida obrigação.
§ 3® E vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à
tributação progressiva de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO I
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
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■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ^
ESTADO DE SAG PAULO
Art.74. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU
Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação
ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em
títulos da dívida pública.
§ 1° Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo
Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais
e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento)
ao ano.
§ 2° O valor real da indenização:
I. Refletirá o valor real de mercado, descontado o montante incoiporado em função de
obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo está localizado, após a
notificação de que trata esta Lei Complementar;
II. Não comportará expectativas de ganlios, lucros cessantes e Juros compensatórios.
§ 3° Os títulos de que trata este artigo poderão ser utilizados para
pagamento de tributos municipais.
§ 4° O Município procederá ao adequado aproveitamento do
imóvel no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da sua incoriioração ao patrimônio
público.
§ 5° O aproveitamento do imóvel deverá ser efetivado
dii etamente pelo Poder Público.
SEÇÃO ni
DO DIREi rO DE PREFERÊNCIA
Art.75. O Município poderá, através de leis específicas,
delimitar áreas em qualquer local do território municipal, nas quais a Prefeitura Municipal de
Garça terá a preferência para aquisição nos casos de alienação onerosa entre particulares, por
um prazo de até 2 (dois) anos, renovável a pailir de 1 (um) ano após o decurso do prazo
inicial de vigência.
Parágrafo único. O diieito de preferência poderá ser exercido
pai"a fins de regularização fundiária, e.xecução de programas habitacionais de interesse social,
implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de
recreação e lazer, bem como criação de unidades de conseivaçao ambiental e proteção a áreas
de interesse cultural ou paisagístico, devendo o motivo ser especificado na lei que definir os
perímetros nos quais o direito de preferência será exercido.
SEÇÃO IV
DAS OUTORGAS ONEROSAS
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. 15 Ij
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA '
ESTADO DE SAO PAULO
Art.76. O Poder Executivo aplicará a Outorga Onerosa do
Diieito de Construir na área da Zona Urbana, delimitada na Lei de Zoneamento e Uso do
Solo, autorizando os proprietários de imóveis urbanos a construir acima dos coeficientes
máximos estabelecidos para as respectivas Zonas.
Parágrafo único. Os coeficientes máximos de aproveitamento
poderão ser ampliados até 50% (cinqüenta por cento) na área delimitada, obseivadas as
condições de capacidade de infra-estrutura do sistema viário e das redes públicas de água e
esgoto do local.
Art77. Lei específica disporá sobre o Outorga Onerosa do
Direito de Construir, a qual deverá ser editada no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir
da publicação desta Lei Complementar, determinando:
I. A fóiinula de cálculo para a cobrança;
II. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III. A contrapartida do beneficiário.
§ 1° O Consellio de Desenvolvimento Municipal gerenciará o
processo da Outorga Onerosa do Dúeito de Construir e os valores estabelecidos deverão ser
publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Garça.
§ 2° Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Dúeito de
Construir serão fiscalizados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e serão aplicados
com as fmalidades previstas nos incisos de I a VIII, do artigo 26, da Lei Federal n''
10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art 78. As obras, serviços ou quaisquer outros benefícios
resultantes da contrapartida proveniente da Outorga Onerosa do Dheito de Construir deverão
ocoirer de forma concomitante à implantação do respectivo empreendimento.
SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
.4rt. 79. Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto
de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos
proprietários, moradores, usuários peimanentes e investidores privados, com o objetivo de
alcançar, em uma área específica, ti-ansformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e
valorização ambiental.
Parágrafo único. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas
Consorciadas, ouvidos devidamente a Comissão de Aprovação de Projetos e o Conselho de
Desenvolvimento Municipal, dentre outras medidas:
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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I. A modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e ocupação do
solo e subsolo, bem como alterações das nonnas edilícias, considerado o impacto
ambienta! e de vizinhança delas decorrente;
II. A regularização de constmções, reformas ou ampliações executadas em desacordo
com a legislação vigente.
Art 80. A proposta de Operação Urbana Consorciada após
apreciação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos, deverá ser submetida a parecer
prévio do Conselho de Desenvolvimento Municipal, para posterior envio á Câmara
Municipal.
.Art. 81. Na lei que aprovar a Operação Urbana Consorciada
deverá constar o plano de traballio com o seguinte conteúdo mínimo:
I. Definição da área a ser atingida;
II. Plano básico de ocupação da área;
III. Programa de atendimento econômico e social para a população de baixa renda
diretamente afetada pela operação;
rv. Finalidades da operação;
V. Estudo prévio de Impacto de Vizinliança - EIV e, quando for o caso, apresentação do
Relatório de Impacto de Vizinliança - RI\''I, devidamente apresentados e assinados
por profissionais das áreas competentes;
VI. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores
privados em função da utilização dos benefícios previstos;
VII. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação na
sociedade civil.
§ 1° O Conselho de Desenvolvimento Municipal acompanhará a
implementação das Operações Urbanas Consorciadas e apreciará os relatórios acerca da
aplicação dos recursos e da implementação de melhorias urbanas, ouvido o Gi*upo de Análise
e Aprovação de Projetos.
§ 2° A paitir da publicação da lei prevista no caput, perderão a
eficácia as licenças e autorizações a cargo da Prefeitura Municipal de Garça, expedidas em
desacordo com o Plano da Operação Urbana Consorciada.
•Art. 82. A lei específica que aprovar a Operação Urbana
Consorciada poderá prever a emissão, pelo Município, de quantidade determinada de
certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados
dii-etamente no pagamento das obras necessárias à própria operação, depois de devidamente
regularizada.
§ U. Os certificados de potencial adicional de constinção serão
livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da
operação, depois de devidamente regularizada.
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§ 2^ Apresentado pedido de licença para construir, o certificado
de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os
padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei
específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada.
SEÇÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRLÍIR
Ari. 83. Lei específica disporá sobre autorização ao proprietário
de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura
pública, o direito básico de construir previsto nesta Lei Complementar ou em legislação
urbanística dela decorrente, a qual deverá ser editada no prazo de 12 (doze) meses, contados a
partir da publicação desta Lei Complementar, quando o referido imóvel for considerado
necessário para fins de:
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. Preseivação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental,
paisagístico, social ou cultural;
in. Servii" a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda e habitação de interesse social.
Ail. 84. Os imóveis que se enquadrarem em uma das situações
abaixo poderão se utilizar da Transferência do Direito de Construir:
I. Imóveis de Interesse Histórico Arquitetônico;
II. Imóveis de Interesse Paisagístico.
Parágrafo único. A certificação de que se trata de imóvel de
interesse histórico, arquitetônico ou paisagístico deverá ser emitida por órgão técnico
competente e submetido à aprovação do Consellio de Desenvolvimento Urbano e do Giupo de
Análise e Aprovação de Projetos.
SEÇÃO VII
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 85. O Poder Executivo poderá facultar ao proprietário de
área atingida pela obrigação de que trata o artigo 5° da Lei federal n" 10.257/2001, a
requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização
fmanceira do aproveitamento do imóvel.
§ 1° Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização
de planos de urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder
Público Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento,
unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao
pvopnetário será con-espondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o
disposto no § 2°, do artigo 8°, da Lei Federal n" 10.257/2001.
§ 3® O consórcio imobiliário previsto no caput, deverá ser
precedido de autorização legislativa em pedido enviado pelo executivo municipal.
SEÇÃO VIII
DO ESTLTDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 86. Os empreendimentos que tenham significativa
repercussão no meio ambiente ou sobre a iníVaestrutura, adicionalmente ao cumprimento dos
demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à
elaboração de Estudo de Impacto de Vízinliança - EW e aprovação de Relatório de Impacto
de Vizinhança - RTVI, quando for o caso.
§ 1° A exigência do RIVI não substitui a elaboração e aprovação
dos relatórios ambientais requeridos nos termos da legislação ambiental.
§ 2® O Poder Público Municipal, nos empreendimentos por ele
promovidos, obriga-se a elaborar e ou contratar a elaboração dos relatórios previstos neste
artigo e a enviá-los ao Conselho de Desenvolvimento Municipal e ao Grupo de Análise e
Aprovação de Projetos.
Art. 87. Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se
empreendimentos de impacto àqueles que apresentem uma das seguintes caracteristicas,
confonne artigo 52 da presente Lei.
Art. 88. Os empreendimentos serão analisados sobre os
possíveis impactos:
I. Na infraestmtura urbana;
II. Na estrutura viária urbana;
IIL Na paisagem urbana;
IV. Na esti-utura socioeconômica;
V. No ambiente natural, liistórico e morfológico;
VL Na produção de qualquer tipo de poluição;
VIL Na rede de seiviços urbanos públicos e privados.
Art. 89. O Relatório de Impacto de Vizinhança tem por objetivo
avaliar o grau de alteração da qualidade de vida da população residente ou usuária da área
envolvida e das suas imediações, com a indicação de medidas coiretivas e mitigatórias
necessárias, compatibilizando-as com a preservação, a recuperação e a manutenção da
qualidade do meio ambiente, natural ou construído, destacando os aspectos positivos e
negativos do empreendimento, bem como a incluir, no que couber, a análise e a proposição de
solução para os seguintes aspectos:
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L Adensamento populacional e aumento de demanda de infraestrutura;
II. Uso e ocupação do solo;
III. Valorização ou desvalorização imobiliária;
IV. Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
V. Equipamentos e mobiliários urbanos, comunitários e institucionais de saúde, educação,
lazer e outros;
VI. Sobrecarga incidente na iníraestiaitui-a instalada e a capacidade suporte, incluindo
consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos,
líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
VII. Equipamentos comunitários, como os de saúde e de educação;
VIII. Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, o sistema viário, tráfego
gerado, acessibilidade, estacionamento, geração de vagas, carga e descarga, embarque
e desembarque, transporte coletivo e individual;
IX. Geração de qualquer tipo de poluição;
X. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
XI. Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
Art. 90. A Prefeitura Municipal de Garça, para eliminar ou
minimizar impactos gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para a sua
aprovação, projeto no qual constem as alterações e as complementações, bem como a
execução de obras e serviços de melhorias de infraestrutura urbana e equipamentos
comunitários, tais como:
I. Melhoria ou ampliação das redes de infraestrutura;
II. Area de ten-eno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em
percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada
pelo empreendimento;
III. Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus,
faLxa de pedestres, semaforização, necessários à mitigação do impacto provocado pelo
empreendimento;
rV. Proteção acústica, usos de filtros e outros procedimentos que minimizem os impactos
da atividade;
V. Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais
considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, desde que
tombadas ou em processo de tombamento ou desde que haja interesse manifesto de
Conselho específico, bem como recuperação ambiental da área, caso os mesmos sejam
danificados pela implantação do empreendimento;
VI. Possibilidade de implantação de equipamentos sociais, comunitários e mobihários
urbanos em locais a serem definidos pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A aprovação do empreendimento ficará
condicionada à assinatura em conjunto com o Poder Público, de Teimo de Compromisso e
Termo de Ajustamento de Conduta, o qual deverá ser mandado publicar pelo Município
Diário Oficial Eletrônico do Município de Garça, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua
assinatura e, posteriormente, ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis pelo
interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as obras e serviços
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ESTADO DE SÃO PAULO
necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento,
executando-os concomitantemente ao empreendimento.
Art. 91. Os empreendimentos e as proposições para a
eliminação de impactos sugeridos pelo RIVI deverão ser aprovados pelo Poder Executivo
mediante apreciação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, e dos Conselhos
Mumcipais competentes, em especial do Consellio de Desenvolvimento Municipal e do
Grupo de Aprovação e Análise de Projetos.
Art. 92. O Poder Executivo regulamentará através de decreto os
critérios e procedimentos para aplicação desse instrumento.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA ECONÔMICA
Art 93. Os princípios e objetivos da Política Econômica do
Município:
I. Definir macro zoneamento rural do Município considerando o uso e ocupação do solo;
II. Criar programas para o desenvolvimento do agronegócio e pesquisa agropecuária em
conjunto com entidades privadas e públicas (estaduais e federais);
m. Estipular medidas de apoio aos moradores e traballiadores da zona rural em relação a
melliorias no saneamento básico, habitação, transporte, segurança, saúde e educação
integi-ando-as aos programas públicos efetuados no Município;
I\'. Estimular o potencial turístico do município;
V. Organizar e implantar espaços adequados á atividade industrial e de seiviços pesados,
concentrando-os em distritos tecnicamente equipados e reduzir o número de indústrias,
oficinas e depósitos de grande porte localizados em outros pontos da cidade,
estimulando sua transferência para os parques industriais;
VI. E.stimular a descentralização de atividades na área central da cidade por meio da
aplicação de medidas mitigadoras constantes na Lei de Zoneamento do Solo,
incentivos fiscais ao comércio de bairro e implantação e melhoria de equipamentos
públicos complementares à demanda gerada pelo incremento da atividade comercial.
VII. Definir área(s) para eventos com grande afluxo de pessoas, considerando fatores
como: facilidade de acesso, mfra-estiutura, di.stância de residências, escolas, hospitais.
VTEI. Incentivar novas indústrias e incubadoras em imóveis ociosos, utilizando parcerias
junto à instituições privadas, Poder Público e outros, mediante aprovação do Conselho
de Desenvolvimento Municipal - CDM e das Secretarias Municipais competentes.
TITULO m
PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO
CAPÍTULO I
DA GESTÃO P.ARTICIPATIVA
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Art. 94. A participação popular em conjunto com o Poder
Executivo Municipal definirá conlinuidades e mudanças decon-entes da avaliação periódica
deste Plano Diretor.
Art. 95. A Administração Municipal promoverá meios para
organização de consultas e debates em relação a questões referentes ao planejamento
teiritorial do Município e legislação pertinente.
.4rt. 96. As consultas e debates ocon'erão nas Conferências da
Cidade, a serem realizadas periodicamente, no mínimo a cada dois anos.
Art. 97. As Conferências da Cidade deverão:
I. Avaliar as dii-etrizes da política urbana e rural do Município;
II. AnaHsar indicadores do Sistema de Infoimações do Município - SIM;
m. Propor mudanças da legislação;
IV. Debater temas específicos para orientar planos de trabalho do Conselho de
Desenvolvimento Municipal.
Art. 98. O Consellio de Desenvolvimento Municipal - CDM
será o órgão colegiado, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil,
que permitirá a participação direta da população na constiiição da Política Urbana e de
Desenvolvimento Municipal.
C.4PÍTULO n
DO GRtiPO DE .ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS.
Art. 99. Fica criado O Grupo de Análise e Aprovação de
Projetos - GAAP- órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, a ser
regulamentado através de Decreto do Poder Executivo.
§ 1° O GAAP terá, no mínimo, as seguintes atribuições:
I. Analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos planos de urbanização
geradores de impacto, os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS e
os Planos de Urbanização Específica;
II. .Analisai- projetos e emitir pareceres sobre a aprovação e a implantação de projetos e
atividades classificadas nesta Lei Complementar como Incômodas ou Impactantes;
m. Analisar os projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos empreendimentos
resultantes da aplicação dos Instmmentos de Indução da Política Urbana;
rV. Proceder à análise dos casos omissos, contraditórios e elaborar os pareceres a serem
submetidos à manifestação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, nos casos
assim julgados necessários;
V. Colaborar na elaboração e revisões da Lei de Zoneamento e Uso do Solo;
VI. Analisar, propor e deliberar sobre casos omissos no Plano Diretor e na Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Rua Barão do Rio Branco, i 27/13J - Centro - CEP J 7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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§ 2° O GAAP será formado por:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano;
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
II. 01 (um) representante do Seiviço Autônomo de Águas e Esgotos;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana;
rv. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V. 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VI. 01 (um) representante da Associação dos Engenheii-os, Arquitetos e Agrônomos de
Garça;
VIL 01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
CAPÍTULO m
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO
Art 100. A Prefeitura Municipal manterá atualizado e à
disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e de toda a população um
banco de informações com dados sociais, culturais, econômicos, fínancekos, patrimoniais,
administrativos, legais, físico-tenitoriais, inclusive cartogiáficos, ambientais, imobiliários e
outros considerados de interesse para o Município.
Art. 101. O "Sistema de Informações do Município ~ SIM" será
acessado por meio eletrônico ou consultado diretamente na Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano.
Art. 102. O "Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM"
utilizará o Sistema de Informações do Município - SI\'I, para basear estratégias de
participação popular, monitoramento, implementação e avaliação das políticas e alterações
dos dispositivos legais.
Art. 103. O Sistema de Informações do Município - SIM tem
como princípios:
I. Subsidiar a formulação e revisão do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Participativo, do Plano Diretor, da Lei
de Zoneamento, da Lei de Liso e Ocupação do Solo, do Código de Obras, do Código
de Posturas e demais leis de natureza urbanística;
n. Garantir o acesso a informações seguras, de forma objetiva e eficaz, a todos os
munícipes;
III. Dar publicidade de todos os atos relacionados à elaboração e revisão do Plano Diretor
e leis afins, estimulando a fiscalização e a avaliação constante da população sobre as
políticas públicas desenvolvidas.
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Teleíbne/Fax: (14) 3471-0930/(14) 3471-1308
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ESTADO DE SÃO PAULO 153
CAPITULO IV
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art.104. Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento
Municipal - CDM, órgão de consultoria obrigatória e permanente da Administração
Municipal para assuntos relacionados à implantação e/ou revisão do Plano Diretor.
§ l'' O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM será
constituído por 23 (vinte e três) membros, representativos das seguintes instituições ou órgãos
públicos:
L Câmara Municipal - um membro;
n. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Secretário;
IIL Secretaria Municipal de Obras - Secretário;
IV. Secretaria Municipal de Educação - Secretário;
V. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Secretário;
VI. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - Secretário;
VII. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - Secretário
Vin. Procuradoria Geral do Município - Procurador Geral;
IX. Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE - Diretor Executivo;
X. Associação dos Engenlieiros, Arquitetos e Agrônomos - um membro;
XI. Associação dos Aposentados e Pensionistas de Garça - um membro;
XII. Conselho Agrícola Municipal - um membro;
XIII. Associação Comercial e Industrial de Garça - um membro;
XTV. Imobiliárias instaladas em Garça - um membro;
XV. Ordem dos Advogados do Brasil - um membro;
XVL Lions Clube de Garça - um membro;
XVn. Rotaiy Clube de Garça - um membro;
XVm. Loja Maçônica de Garça - um membro;
XIX. Conseb's - um membro;
XX. Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça - um membro;
XXI. Associação Paulista de Medicina (regional de Garça) - um membro;
XXn. Organizações Religiosas - um membro;
XXni. Associações de Moradores - um membro.
§ 2" Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal -
CDM serão indicados pelas entidades ou órgãos públicos e nomeados através de Portaria do
Prefeito Municipal.
§ 3" Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal -
CDM terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4" O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de
Desenvolvimento Municipal - CDM serão escolhidos entre seus pares, competindo a ambos o
voto de qualidade em caso de empate.
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CDM;
160
5° Compete ao Consellio de Desenvolvimento Municipal -
I. Elaborar e aprovar seu regimento interno;
II. Gerenciar a implementação das medidas determinadas no Plano Dnetor e sugerir
eventuais alterações;
III. Divulgar dados do Sistema de Informações do Município - SIM;
rv. Emitir pareceres sobre projetos urbanísticos;
V. Propor projetos de interesse do desenvolvimento urbano e rural do município;
VI. Coordenar as 'Conferências da Cidade".
Art. 105. O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
deverá elaborar seu regimento interno, para regulamentar seu funcionamento, no prazo de até
60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, devendo o mesmo ser referendado pela
Câmara Municipal.
§ 1° O regimento interno deverá regulamentar o sistema de
substituição dos membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, na ocorrência
de faltas, licenças, renúncias, mudanças de domicilio ou falecimentos.
§ 2" Todas as sugestões para tomada de decisões, emissões de
pareceres e opiniões emanadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM deverão
ser aprovadas por maioria de votos.
Art 106. Os membros do Conselho de Desenvolvimento
Municipal - CDM não receberão remuneração pelos trabalhos prestados, os quais constituirão
serviços públicos relevantes prestados ao Município, podendo ser reconhecido em Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 107. O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 30 (trinta) dias, e, extraordinariamente, sempre que
convocado por seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 108. A regulamentação deste Plano Diretor observará as
disposições constantes:
I. na Lei de Zoneamento, Uso, Ocupação do Solo:
II. na Lei do Parcelamento do Solo;
in. do Código de Obras e Edificações;
rv. do Código de Posturas;
V. do Código Tributário do Município;
VI. da Lei de Impacto de Vizinhança;
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VIL demais legislações pertinentes. t6
Art. 109. A regulamentação específica das matérias tratadas nas
diretrizes estabelecidas por este Plano Diretor, observado o disposto no artigo anterior e os
princípios gerais estabelecidos nesta Lei, far-se-á através de leis próprias.
Art. 110. Constituem partes integrantes desta Lei:
a) ANEXO I: MACROZONEAMENTO
b) ANEXO U: MACROZONA URBANA
c) ANEXO ni: ESTRUTURA VIÁRIA
Art.111. As despesas com a execução da presente Lei onerarão
as dotações próprias do orçamento \igente, a serem suplementadas se necessário.
Art. 112. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3361/1999 e suas
alterações e a Lei Municipal n° 4.031/2006.
Câmara Municipal de Garça, 18 de outubro
Adsmfr Maurícin^ Barres
sidentc
Francisco C-lmstóforo .Júnior
Secreta r
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munic
supra.
al^de Garça, na data
Alexan
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
r#*;Tin»5;Tí;Ti
PODER EXECUTIVO
.«PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI COMPLEMENTAR U° 022/2016
REVISA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GARÇA
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
TiTULO I
DA CONCEiTUAÇÂO E DOS OBJETIVOS
Art. 1" Fica instituído, de acordo com o § 1" do artigo 182 da
Constituição Federal, conjuntamente com a Lei Federal n® 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, com a
Constituição Estadual e com a Lei Orgânica do Município de Garça, a presente Lei Complementar, NA
qual revisa o Plano Diretor do Município de Garça, instituído pela Lei Municipal n° 4.031/2006, fixando
diretrizes, estratégias e instrumentos para o pleno desenvolvimento do Município, em consonância com
as funções sociais da cidade e da propriedade, constituindo o principal instrumento norteador da política
de desenvolvimento urbano e de expansão urbana.
Art. 2° O Plano Diretor do Município orientará o desenvolvimento das
funções sociais da cidade, estabelecendo normas que visem à regulamentação do uso e ocupação do
solo para o bem-estar dos cidadãos mediante:
Garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental e à infraestrutura urbana;
Controle da distribuição espacial da população e das atividades econômicas no Município com a
finalidade de evitar, corrigir e minimizar impactos do crescimento urbano sobre o meio ambiente;
Gestão democrática por meio da participação da população e de entidades representativas dos
vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Art. 3° O Plano Diretor do Município de Garça tem o objetivo de:
Definir áreas de preservação e usos permitidos;
Estabelecer regras gerais para a ocupação do solo;
Delimitar áreas para expansão urbana, considerando tipos de uso industrial, comercial,
residencial, misto e zonas especiais de interesse social;
Implementar "Instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Urbano";
Implementar "Instrumentos de Democratização da Gestão Urbana".
TITULO II
DA política urbana E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPITULO I
DA POLÍTICA URBANA
Art. 4° A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes
diretrizes gerais:
I. Garantia do direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para a presente e futuras gerações;
II. Planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população, ordenação e
controle do uso do solo e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
III. Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio
cultural, histórico, arquitetônico, paisagístico e arqueológico;
IV. Manter atualizado os levantamentos físicos e os indicadores sócio-econômicos do Município
para garantir elementos para o planejamento municipal, atualização do cadastro imobiliário e de
uso e ocupação do solo.
CAPÍTULO II
DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
Art. 5" O Macrozoneamento, conforme Anexo I, tem como objetivo o
ordenamento territorial e divide o Município de Garça em duas categorias de macrozonas;
Macrozona Urbana;
Macrozona Rural.
SEÇÃO I
DA MACROZONA URBANA
urbanizada do território.
Art. 6"^ A Macrozona Urbana corresponde à porção urbanizada e a ser
conforme Anexo 11:
Art. 7° A Macrozona Urbana fica dividida em 05 (cinco) diferentes Zonas,
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Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pela Secretária de Gestão Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.354/2016
Endereço eletrônico - wv/w.garca.sp.gov.br/dlariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016
I. Zona Urbana Consolidada;
II. Zona de Expansão Urbana Continuada;
III. Zona de Expansão Urbana;
IV. Zona Especial de Interesse Social;
V. Zona Especial de Interesse Ambiental.
Art. 8° Fica definida como Zona Urbana Consolidada a que apresenta
maior densidade populacional e construtiva, dotada de infraestrutura e serviços, bem como
equipamentos públicos e comunitários.
Art. 9° Para a Zona Urbana Consolidada deverão ser observadas as
seguintes diretrizes:
I. Promover a recuperação e preservação do patrimônio arquitetônico e histórico;
li. Ofertar melhores condições de circulação e acessibilidade para os pedestres;
III. Promover a melhoria da segurança pública;
IV. Ofertar equipamentos e mobiliários urbanos;
V. Promover o adensamento equilibrado;
^ ^ VI. Editar lei específica de controle da poluição visual, da publicidade ao ar livre e de fachadas;
Vli. Criar espaços para atividades de lazer e cultura;
VIII. Recuperar e otimizar a infraestrutura de abastecimento de energia, água e coleta de esgoto.
Art. 10. Fica definida como Zona de Expansão Urbana Continuada aquela
que corresponde às áreas do território não urbanizadas quando:
I. Contíguas ou circundadas por setores já urbanizados;
II. Inseridas no anel viário.
Art. 11. Na Zona de Expansão Urbana Continuada deverão ser
observadas as seguintes diretrizes:
I. Promover uma ocupação territorial ordenada e sustentável integrada à malha urbana já existente,
mediante a solicitação de parcelamentos de solo para fins urbano;
II. Compatibilizar o sistema viário com a malha existente e em conformidade com as diretrizes
viárias estabelecidas nesta Lei Complementar;
III. Manter o respeito ao meio ambiente, conforme o contido nesta Lei Complementar, Lei de
Parcelamento do Solo, Leis Estaduais e Leis Federais.
Art. 12. Fica definida como Zona de Expansão Urbana as áreas dispostas
ao longo dos eixos de desenvolvimento, que se configuram como transição entre o meio rural e o meio
urbano, onde apresentam potencial para o desenvolvimento urbano.
Art. 13. Na Zona de Expansão Urbana deverão ser observadas as
seguintes diretrizes:
I. Regulamentar e disciplinar novos empreendimentos que impliquem na alteração do uso do solo
rural, estabelecendo critérios e contrapartida por meio da outorga onerosa de alteração do uso
do solo;
II. Impedir os desmembramentos nos parcelamentos já existentes e a ocorrência de novos
parcelamentos irregulares ou clandestinos;
III. Compatibilizar o sistema viário com a malha existente e com as diretrizes viárias estabelecidas
nesta Lei Complementar;
IV. Promover a recuperação e a preservação do meio ambiente.
Art. 14. Fica definida como Zona Especial de Interesse Social as áreas
destinadas às habitações de interesse social.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016
165
Art. 15. Fica definida como Zona Especial de Interesse Ambiental, as
porções do território localizadas em todo município (Zona Urbana e Zona Rural), destinadas à preservação e
proteção do patrimônio ambiental, que têm como principais atributos a existência de significativos maciços
remanescentes de vegetação nativa, com diferentes graus de regeneração, alto índice de permeabilidade e que
prestam relevantes serviços ambientais, dentre eles a conservação da biodiversidade, controle de inundação e
regulação do microclima em que se inserem.
SEÇÃO II
DA MACROZONA RURAL
Art. 16. A Macrozona Rural corresponde à porção não urbanizada dentro
do Município onde predominam as atividades do setor primário de produção agrícola, pecuária e
extrativismo.
Art. 17. Para o ordenamento territorial rural, lei específica disporá sobre
o Plano Diretor Rural, a ser elaborada no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei
Complementar, tendo como diretrizes:
I. Viabilizar através de um planejamento especifico as ações pertinentes à legislação que trata do
desenvolvimento rural;
II. Sistematizar informações georreferenciadas;
III. Promover a manutenção do sistema viário rural, garantindo o acesso a todas as propriedades
rurais, com contrapartida financeira dos maiores usuários;
IV. Compatibilizar o uso turístico, a preservação ambiental e a produção rural;
V. Promover a gestão integrada das divisas com os municípios vizinhos;
VI. Desenvolver um plano de manejo do uso do solo rural, integrado às microbacias com vistas à
prática de uma agricultura sustentável e de recuperação das matas ciliares;
VII. Delimitar a "Região Azul", conforme Anexo I, as áreas ao sul do município e bacia do Barreiro
como "Reserva de Produção de Água";
VIII. Definir a forma de uso, ocupação e preservação da "Região Azul";
IX. Demarcar as ZEIA's - Zonas Especiais de Interesse Ambientai.
CAPÍTULO III
DA HABITAÇÃO
Art. 18. Os objetivos da Política Municipal da Habitação são:
I. Atender a demanda de moradias para população de baixa renda por meio de Programas
Habitacionais implantados em ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social;
li. Criar incentivos para proprietários com baixa renda familiar que possuam apenas um imóvel
para moradia própria e que atendam determinados requisitos e limites previstos em lei
especifica;
III. Estimular a produção organizada no território, das habitações de interesse social pela iniciativa
privada;
V. Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais.
sao:
Art. 19. As diretrizes gerais para a consecução da política habitacional
I. Promover a requalificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais
precários e irregulares em todas as áreas do Município;
II. Utilizar instrumentos jurídicos previstos nesta Lei Complementar para a consolidação das ações;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016
166
III. Impedir novas ocupações irregulares:
IV. Inibir o adensamento e a ampliação dos núcleos habitacionais de baixa renda;
V. Instituir programa de ocupação para pequenas áreas, dotadas de infraestrutura, por conjuntos
habitacionais ou outras formas de parcelamento do solo que permitam o acesso ao lote urbanizado;
VI. Implantar programa de moradia para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Os programas e metas relacionados às questões de
moradia social em andamento são considerados como parte integrante da presente Lei Complementar.
capítulo IV
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 20. São componentes do Sistema de Saneamento Básico:
I. Sistema de Abastecimento de Água;
II. Sistema de Esgotamento Sanitário;
III. Sistema de Drenagem Urbana e Rural;
IV. Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana.
Art. 21. A Política de Saneamento Básico buscará atingir os seguintes
objetivos:
■ Promoção de acesso universal ao saneamento básico;
Garantia de oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos em quantidade
suficiente para atender as necessidades básicas e de qualidade compatível com os padrões de
potabilidade;
Escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, de modo a propiciar a
recarga dos aqüíferos, a minimização dos impactos nos recursos hídricos e a segurança e o
conforto aos seus habitantes, nas áreas urbana e rural;
IV. Recuperação ambiental de cursos d'água, incluindo os corpos receptores de esgotos sanitários
municipais tratados e dos fundos de vale;
V. Redução na geração, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico, composto
pelos planos setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e rural e de
resíduos sólidos, de forma integrada e articulada no tempo e no espaço, deve ser realizado no prazo de
12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei Complementar.
Art. 22. São diretrizes da Política de Saneamento Básico:
I. Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o
saneamento, a saúde, os recursos hídricos, o desenvolvimento urbano e rural, a habitação, o uso
e ocupação do solo;
II. Integrar os sistemas componentes da política, inclusive os de responsabilidade privada;
III. Estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drenagem
urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e conservação das áreas de proteção e
recuperação de mananciais;
IV. Melhorar a gestão dos sistemas existentes;
V. Definir parâmetros de qualidade de vida da população a partir de indicadores sanitários,
epidemiológicos e ambientais que nortearão as ações relativas ao saneamento;
VI. Formular política de controle de cargas difusas, particularmente daquela originada do
lançamento de resíduos sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e industriais;
VII. Realizar processos participativos efetivos que envolvam representantes dos diversos setores da
sociedade civil para apoiar, aprimorar e monitorar a Política de Saneamento Básico;
VIII. Adotar política tarifária de forma que as despesas pela prestação dos serviços de esgotamento
sanitário e distribuição de água potável sejam cobradas mediante a imposição de tarifas e taxas
diferenciadas, observados os aspectos técnicos, os custos, a destínação social dos serviços;
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016 5
IX. Garantir a qualidade contínua na prestação de serviços, com previsão e planejamento adequados
e factíveis em horizonte de projeto de 15 (quinze) anos dos sistemas componentes do Plano
Municipal de Saneamento Básico.
Água:
Art. 23. São diretrizes especificas do Sistema de Abastecimento de
I. Adotar uma política permanente de conservação da água de abastecimento;
II. Adequar a expansão da rede às diretrizes do zoneamento;
III. Articular a expansão da rede de abastecimento com as ações de urbanização e regularização
fundiária;
IV. Definir e implantar estratégias e alternativas para o abastecimento de água potável nos
assentamentos urbanos e rurais Isolados;
V. Implementar ações permanentes de controle e estabelecer metas progressivas de redução de
perdas de água em todo o Município;
VI. Implantar medidas voltadas a manutenção e recuperação das águas utilizadas para
abastecimento humano e atividade agrícola;
VII. Manter e cadastrar as redes existentes.
Art. 24. São diretrizes especificas do Sistema de Esgotamento Sanitário:
I. Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d'água e no sistema de drenagem e de coleta de
águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e represas;
II. Implementar ações de controle de vazamentos de esgotos nos redes coletoras, interceptores e
emissários;
III. Articular a expansão das redes de esgotamento sanitário às ações de urbanização e
regularização fundiária;
IV. Estabelecer metas progressivas de ampliação da rede de coleta de esgotos, priorizando as obras
em áreas com maior concentração de população;
V. Complementar os sistemas existentes, inclusive com a implantação de sistemas alternativos em
assentamentos isolados periféricos e na zona rural;
VI. Manter e cadastrar as redes existentes.
Art. 25. São diretrizes do Sistema de Drenagem Urbana e Rural:
I. Adotar as bacias hidrográficas como unidades territoriais de análise para diagnóstico,
planejamento, monitoramento e elaboração de projetos;
II. Disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, de maneira a
conservar a vegetação existente e visando à sua recuperação;
III. Respeitar as capacidades hidráulicas dos corpos d'água, impedindo vazões excessivas, e
corrigir situação de cursos d'água com vazões atuais acima de suas capacidades hidráulicas;
iV. Adequar as regras de uso e ocupação do solo ao regime fluvial nas várzeas;
V. Promover a articulação com instrumentos de planejamento e gestão urbana e projetos
relacionados aos demais serviços de saneamento;
VI. Implementar a fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias, várzeas e fundos de vale e nas
áreas destinadas à futura construção de reservatórios;
VII. Definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para
drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas e manutenção da
vegetação nativa;
VIU. Desenvolver projetos de drenagem que considerem, entre outros aspectos, a mobilidade de
pedestres e portadores de deficiência física, a paisagem urbana e o uso para atividades de lazer;
IX. Adotar critérios urbanísticos e paisagisticos que possibilitem a integração harmônica das
infraestruturas com o meio ambiente urbano;
X. Promover a participação social da população no planejamento, implantação e operação das
ações de drenagem e de manejo das águas pluviais, em especial na minoração das inundações e
alagamentos;
XI. Promover a participação da iniciativa privada na implementação das ações propostas, desde que
compatível com o interesse público.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016
168
Sólidos e Limpeza Urbana:
Art. 26. São diretrizes para o Sistema de Gestão Integrada de Resíduos
I. Seguir as diretrizes e determinações da Politica Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela
legislação federal;
II. Garantir o direito de toda a população à equidade na prestação dos serviços reguiares de coleta
de lixo;
III. Promover ações que visem minorar a geração de resíduos;
IV. Estimular a população, por meio da educação, conscientização e informação, para a participação
na minimização dos resíduos, gestão e controle dos serviços;
V. Garantir metas e procedimentos de reintrodução crescente no ciclo produtivo dos resíduos
reciciáveis, tais como: metais, papéis e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos;
Vi. Desenvolver alternativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geração de energia,
de maneira consorcíada com outros municípios da região;
VII. Assegurar a destinação adequada dos resíduos sólidos;
VIII. Buscar a sustentabilidade econômica das ações de gestão dos resíduos no ambiente urbano;
IX. Integrar a articulação e cooperação entre os Municípios da região para o tratamento e a
destinação dos resíduos sólidos;
X. Compartilhar a responsabilidade pós-consumo entre Poder Público, iniciativa privada e
sociedade;
XI. Estimular o uso, o reuso e a reciclagem de resíduos em especial ao reaproveitamento de
resíduos de inertes da construção civil;
XII. Estimular a gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza pública;
XIII. Responsabilizar o prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante pelos danos
ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua atividade;
XIV. Editar legislação para regulamentação do Plano de Saneamento Básico Setorial para Limpeza
Urbana e o Manejo de Residuos Sólidos.
Art. 27. As ações e investimentos estratégicos da Politica de
Saneamento Básico são:
I. Ampiiação do sistema de abastecimento de água;
II. Implantação de ações de monitoramento quantitativo e qualitativo das águas subterrâneas na
área urbana, nas áreas de recarga de aquiferos, bem como na geração de esgotos provenientes
de empreendimentos usuários de águas subterrâneas;
III. Implantação de ações de monitoramento e controle da eficiência nas estações de tratamento de
esgotos e da qualidade das águas dos corpos receptores dos esgotos tratados;
IV. Implantação de Plano de Recuperação e Reflorestamento das áreas de preservação permanente
(APP), no entorno das captações superficiais do sistema de abastecimento de água;
V. Implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada da Drenagem;
VI. Implantação do Sistema Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
VII. Implantação e permanente atualização de sistema de informações geográficas aplicado ao
sistema de saneamento básico, incluindo aspectos de controle e epidemiológicos de saúde
pública preventiva;
VIII. Exigência de contrapartida de apoio ao sistema de saneamento básico em novos
empreendimentos imobiliários.
CAPÍTULO V
DO MEIO AMBIENTE
Art. 28. As Áreas de Interesse Ambiental são caracterizadas por
ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação, fundos de vale e paisagens
naturais notáveis, áreas de proteção de mananciais, ocupações irregulares e processos erosivos.
Art. 29. O objetivo da Política Ambiental do Município é através de
atuação integrada, promover o bem-estar da comunidade com vistas a garantir a preservação do Meio
Ambiente e sua conservação, para dar à população melhores condições de vida, contemplando o
trabalho, o lazer, a saúde e a educação.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016
Art. 30. Lei especifica disporá sobre o Plano Diretor Ambiental a ser
elaborada no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei Complementar, tendo como
diretrizes:
i. Recuperar e restaurar as áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água e
nascentes;
II. Conservar as espécies de flora e fauna;
III. Implantar a recuperação e o controle das erosões urbanas e rurais;
IV. Implantar a manutenção e readequação das estradas municipais evitando assoreamento de rios e
córregos;
V. Garantir um minimo de permeabilidade nos lotes urbanos, através de legislação municipal, mediante
taxa de permeabilidade;
VI. Desenvolver projetos e implantar parques lineares de fundo de vale, com atividades de recreação e
lazer, e serviços públicos;
VII. Efetuar rigorosa fiscalização inibindo a ocupação e degradação das áreas;
VIII. Manter áreas de proteção e conservação em mananciais que abastecem o Município, conforme
Legislação Federal e Estadual;
IX. Aplicar a legislação estadual e federal no tratamento das questões ambientais:
X. Exigir área permeável mínima em lotes e calçadas, mediante taxa de permeabilidade,
regulamentada na Legislação Municipal;
XI. Promover a recuperação ambiental e garantir a preservação das nascentes e dos mananciais em
todo o Município;
XII. Considerar a paisagem urbana e o potencial ambiental e paisagístico como referenciais da
qualidade de vida e reestruturação do Município;
XIII. Incorporar nas políticas setoriais o conceito de sustentabllldade com foco na recuperação e
preservação do melo ambiente;
XIV. Implantar programa de preservação e recuperação ambiental:
XV. Implantar programa de arborização gradativa;
XVI. Implantar programas específicos para remoção das construções situadas em APP e áreas de
risco;
XVII. Implantar programa de recuperação e remanejamento de usos das áreas verdes e de lazer;
XVIII. Implantar programa de recuperação e o controle das erosões urbanas e rurais;
XIX. Implantar programa de manutenção e readequação das estradas municipais evitando
assoreamento de rios e córregos;
XX. Promover a implantação de incentivo fiscal para proteção e preservação das APP's;
XXI. Considerar parte integrante da presente Lei Complementar, os programas e metas relacionados
às questões do meio ambiente, em andamento ou que fazem parte do Plano Plurlanual vigente;
XXII. Considerar todas as ZEIA's, nascentes e mananciais na área do Município, como Parques
Lineares (Eixos Verdes) e protegidos pela legislação Estadual e Federal, assegurando a
recuperação e a preservação de modo sustentável.
CAPÍTULO VI
DA MOBILIDADE URBANA
Art. 31. A Política e a Execução das Ações da Mobilidade Urbana no
Município de Garça, viabilizado pelo Poder Público, têm como objetivo organizar e priorizar o sistema de
circulação de pedestres, ciclistas e transporte coletivo, instituindo mecanismos de facilitação e proteção
aos usuários.
Art. 32. As diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana do Município são:
I. Definir e Implementar a estruturação viária, considerando as interligações regionais e as
interligações urbanas;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016
II. Denominar e identificar todos os iogradouros púbiicos;
iil. Impiementar a acessibilidade;
IV. Implementar o transporte coletivo urbano;
V. Impiementar o transporte coietivo especiai para pessoas com deficiência;
VI. Implementar as ciclovias;
VII. Criar pólos geradores de tráfego;
VIII. Criar centrais de carga e abastecimento; u ^
IX Para as Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZElA's, quando inseridas em área a ser urbanizada,
as mesmas deverão ser circundadas, além da faixa de proteção ambiental, por via marginal de largura
mínima de 14 metros mais uma ciclovia com largura mínima de 2 metros.
Art. 33. Entende-se por estruturação viária a hierarquização de vias
conforme o seu uso.
Parágrafo único. A hierarquia viária se dispõe da seguinte forma:
I. Anel Viário: via estruturai-perimetrai de desenvolvimento de faixa de domínio mínima de 30
metros, dotada de ciclovia de largura mínima de 2 metros, circundando a zona urbana
consolidada, conforme anexo lli.
II. Vias Marginais: são as vias dispostas paralelamente às rodovias, ferrovia, rede coletoras, linha
de transmissão de energia, talvegues naturais de coleta de águas pluviais e cursos d'águas, de
faixa de domínio mínima de 15 metros;
III. Vias Estruturais Rurais: são vias com capacidade para um maior volume de trafego e que
interligam duas ou mais regiões, de faixa de domínio mínima de 30 metros;
IV. Vias Arteriais: são os corredores viários com capacidade para grande volume de tráfego dentro
de uma mesma região, caracterizadas pela presença de usos não residenciais;
V. Vias Coletoras: são os corredores viários de distribuição do fluxo de tráfego para os bairros com
presença de usos não residenciais; ■ j i
VI. Vias Locais: são as vias de pequeno volume de tráfego internas nos bairros, caracterizadas pela
presença predominante de uso residencial.
Art. 34. Todas as ZEiA's, quando situadas em Zona Urbana, deverão ser
ladeadas por vias marginais de largura mínima de 14 metros, mais ciclovia de largura mínima de 2
metros.
Art. 35. Cabe ao Poder Público Municipal mapear e manter atualizado o
cadastro de estradas rurais do Município, definindo os parâmetros em legislação específica.
Art. 36. O Poder Executivo deverá elaborar o Piano Diretor de Mobilidade
Urbana, no prazo 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei Complementar.
capítulo Vil
DOS PARÂMETROS PARA O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇÃO I
DO ZONEAMENTO URBANO
SUBSEÇÃO I
DO USO DO SOLO
Art. 37. Para efeito desta Lei Complementar e, em atendimento à Lei
Federai n» 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - que regulamenta a política urbana, o uso do solo urbano
fica classificado em:
-Diário Oficial Eletrônico de Gar<;a - Edição 521 - Dia 09/11/2016
171
I. Residencial: aquele destinado à moradia;
II. Não residencial: aquele destinado ao exercício de atividades comerciais, de prestação de
serviços, institucionais e industriais;
III. Misto: aquele que admite diversidade de uso no mesmo lote ou edificação.
§ O uso residencial divide-se, conforme a tipologia, em:
I. R1: Residência Unifamiliar: caracterizada por uma habitação por lote;
II. R2: Residência Multifamiliar: unidades residenciais agrupadas horizontalmente ou verticalmente;
III. RS1: Residência Unifamiliar de Cunho Social;
IV. RS2: Residência Multifamiliar de Cunho Social.
§ 2" O uso não residencial é classificado em:
I. Compatível: usos e atividades que não interferem nas condições de habitabilidade;
II. Não compatível: usos e atividades que, de alguma forma, interferem nas condições de
habitabilidade.
SUBSEÇÃO II
DAS ZONAS
Art. 38. Fica a Zona Urbana dividida quanto ao uso e ocupação do solo
em:
I. ZR - Zona Residencial;
II. ZM-Zona Mista;
III. ZC - Zona Central;
IV. ZEC - Zona Especial dos Corredores;
V. ZEA - Zona Especial do Aeroporto;
VI. Zl - Zona Industrial;
VII. ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;
VIII. ZEIA- Zona Especial de Interesse Ambiental.
Art. 39. Considera-se Zona Residencial o conjunto de quadras interno à
malha viária definida pelas vias estruturais e coletoras.
Parágrafo único. As Zonas Residenciais - ZR classificam-se em:
I. ZR1: Zona Residencial de baixa densidade, caracterizada pelo uso predominantemente
residencial unifamiliar;
II. ZR2: Zona Residencial caracterizada pelo uso predominantemente residencial diversificado;
III. ZR3: Zona Residencial caracterizada pelo uso predominante residencial diversificado com
tolerância para o uso residencial de cunho social, comércio e serviços diversificados.
Art. 40. Considera-se Zona Central - ZC aquela definida pelo centro
geográfico da zona urbana, caracterizada pela concentração de uso comercial e serviço em detrimento
do uso residencial.
Art. 41. Considera-se Zonas Especiais de Corredor - ZEC, o conjunto dos
lotes das quadras com frente para a via considerada corredor, os lotes das mesmas quadras com frente
para as vias anexas transversais e os lotes com pelo menos uma face de frente para as mesmas quadras.
-Diário Oficial Kletrônico de Gar<,-a - Kdição 521 - Dia 09/11/2016 10
Parágrafo único. As ZECs, são divididas em:
i. Zona Especiai do Corredor do Anei (ZEC-Anei);
ii. Zona Especiai de Corredor Arteriai (ZEC-A) quando o corredor é uma Via Arterial;
lli. Zona Especial de Corredor Coletora (ZEC-C), quando o corredor é uma Via Coletora;
IV. Zona Especial de Corredor Marginal (ZEC-M), quando o corredor é uma Via Marginal.
Art. 42. Consideram-se Zona Especial do Aeroporto - ZEA, as áreas das
imediações do Aeroporto, que requerem parâmetros e mitigadoras diferenciadas para os usos e
ocupação do solo, a serem definidos em Lei Especifica de Zoneamento.
Art. 43. Considera-se Zona Industriai - Zi, a que detém predominância
industrial.
Art. 44. Considera-se Zona Especiai de interesse Social - ZEIS, as
porções do território, a serem definidas em Lei Especifica de Zoneamento.
Art. 45. Considera-se Zona Especiai de Interesse Ambiental - ZEIA, as
porções do território localizadas em todo Município, definida conforme artigo 15 desta Lei
Complementar.
SUBSEÇÃO III
DOS USOS E ATIVIDADES INCÔMODAS
Art. 46. Os usos não residenciais serão analisados pelos órgãos
competentes em função de suas potencialidades como geradores de:
I. Incomodidades;
il. interferência no tráfego;
ill. impacto de vizinhança.
Art. 47. Considera-se incomodidade o estado de desacordo de uso ou
atividade que interfiram nas condicionantes locais de habitabilidade e trabalho, gerando reações
adversas da vizinhança.
Parágrafo único. Para fins de localização, os usos e atividades serão
classificados conforme os níveis e fatores de incomodidade.
Art. 48. Definem-se os fatores de incomodidade conforme geradores de:
1. Poluição sonora;
II. Poluição atmosférica;
III. Poluição hídrica;
IV. Poluição visual;
V. Resíduos sólidos;
VI. Vibrações.
conforme:
Art. 49. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incomodidade
Incômodo Nível 1 (NI): uso compatível com o residencial, podendo ser usado na própria
residência, tais como: atelier, artesanato, costura, doces caseiros, referência comerciai, e outros
similares;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016 11
J72^
J7
II. Incômodos Nível 2 (N2): uso não residencial aceitável nas proximidades do uso residencial. Restringe a
sua localização nas ZEC—C , quando de pequeno porte e, nas ZEC-A, quando de médio e grande porte,
tais como; revistaria, papelaria, copiadora, loja de conveniência, farmácia, floricultura, padaria, mini￾mercado, rotisserie, quitanda, lojas, show-roons, loja de material sem depósito de matéria prima: auto
peças, serviços de educação e outros similares;
III. Incômodo Nível 3 (N3): que de alguma forma causa incomodidade à vizinhança residencial, tais como:
serviços mecânicos de reparo, comércio de alimentação e lazer com consumo local, lanchonetes,
restaurantes e outros similares; . _
IV. Incômodos Nível 4 (N4): uso não residencial, cujo nível de incomodidade restringe a sua localizaçao nas
Zonas Urbanas, ZEC-Marginais, ZEC-Anel e Distritos Industriais, tais como: bares, restaurantes e
similares com música ao vivo, boates, casas de shows, escolas, eventos, hotéis, hospitais, postos de
serviço e venda de combustíveis, serviços mecânicos, borracharia, auto elétrica, marcenaria,
serralheria, shopping centers, supermercados e outros similares.
V. Incômodos Nivel 5 (N5). uso industrial de médio e grande porte, incompatível com o uso residencial.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
considerados N3, N4 e N5, estão sujeitos à aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
SUBSEÇÃO IV
^ DOS USOS GERADORES DE INTERFERÊNCIA NO TRÁFEGO
Art. 50. São considerados usos Geradores de Interferência no Tráfego
(GIT) quando identificadas as seguintes atividades:
I. Geradoras de cargas e descargas;
II. Geradoras de embarque e desembarque;
III. Pólos Geradores de Tráfego;
IV. Geradoras de aglomeração e concentração de pessoas e veículos.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
geradores de interferência no tráfego estão sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança
- EIV e aprovação pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
SUBSEÇÃO V
DOS USOS E EMPREENDIMENTOS GERADORES DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 51. Os usos e empreendimentos Geradores de Impacto de
Vizinhança (GIV) são aqueles que implicam em alteração significativa no meio ambiente natural ou
construído ou comprometimento da capacidade da infraestrutura disponível.
Art. 52. Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se
empreendimentos de impacto aqueles que apresentem uma das seguintes características:
I. Projetos de parcelamento do solo que resultem mais de 200 (duzentos) lotes;
II. Edificação ou equipamento com capacidade para reunir mais de 200 (duzentas) pessoas
simultaneamente;
III. Empreendimentos resultantes da aplicação dos instrumentos urbanísticos Operações Urbanas
Consorciadas;
IV. Empreendimentos com dimensão de testada de quarteirão ou com área superior a 5.000,00m® (cinco mil
metros quadrados), situados na Região Central e ZECs;
V. Empreendimentos com estacionamentos de veículos que comportem mais de 50 (cinqüenta) vagas ou
garagens comerciais com mais de 20 (vinte) vagas;
VI. Empreendimentos que demandem alteração do perímetro urbano, delimitações das Zonas, modalidade
de coeficientes ou que apresentem normas próprias de uso do solo diferentes daquelas admitidas nesta
Lei Complementar;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016 12
VII. Empreendimentos que coloquem ou possam colocar em risco a integridade dos recursos naturais,
podendo afetar a fauna, a flora, os recursos hídricos ou comprometer o sistema e o controle de
drenagem, assim definidos pelos órgãos e setores competentes;
VIII. Empreendimentos que coloquem ou possam colocar em risco a preservação do Patrimônio Cultural,
Artístico, Histórico. Paisagístico e Arqueológico, desde que tombados ou em processo de tombamento
ou em que haja interesse manifesto de Conselho específico ou do Município;
IX. Empreendimentos causadores de modificações estruturais do sistema viário;
X. Empreendimentos residenciais murados com vias internas privadas, caracterizados como condomínio
urbanístico ou simplesmente condomínio.
Art. 53. Além das características elencadas no artigo anterior, serão
considerados empreendimentos de impacto aqueles que envolvam a implementação dos seguintes
equipamentos urbanos;
I. Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem de Resíduos Sólidos;
II. Estádios Esportivos;
III. Cemitérios, Crematórios e Necrotérios;
IV. Matadouros, Frigoríficos e Abatedouros;
V. Presídios, Quartéis, Corpo de Bombeiros;
VI. Terminais Rodoviários, Ferroviários e Aeroviários;
VII. Terminais de Carga;
VIII. Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento e Atendimento Emergencial;
IX. Escolas, Teatros e Ginásios Esportivos;
X. Indústrias;
XI. Clubes de Serviço;
XII. Igrejas;
XIII. Postos de Abastecimento;
XIV. Motéis e Hotéis;
XV. Torres de Telefonia Celular;
XVI. Estações Rádio Base;
XVil. Indústrias de médio e grande porte.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
geradores de impacto de vizinhança estão sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança -
EIV e aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
SUBSEÇÃO VI
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 54. Consideram-se parâmetros discipiinadores e reguladores da
ocupação do solo:
i. Taxa de Ocupação;
II. Coeficiente de Aproveitamento;
III. Recuos;
IV. Gabarito de Altura;
V. Taxa de Permeabilização do Solo.
§ 1° Taxa de ocupação (T.O.) é o fator que, multiplicado pela área do
terreno, define a área de projeção horizontal da edificação.
§ 2° Coeficiente de aproveitamento (C.A.) é a relação entre a área
construída computável e a área do terreno.
§ 3° Recuos são as distâncias da edificação às divisas do terreno.
§ 4° Gabarito de altura de uma edificação é a distância entre o piso do
pavimento térreo e o ponto mais alto da cobertura, incluindo ático, caixa d'água e para raio.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016 13
§ 5*^ Taxa de Permeabilização (T.P.) é a relação entre a área permeável e
a área do lote, que permite a infiltração da água no solo.
Art. 55. Lei especifica disporá sobre o Zoneamento e Uso do Solo, a ser
elaborado no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei Complementar, constando:
I. Mapa de Zoneamento para a Ocupação do Solo;
II. Defínição dos tipos de usos do solo;
III. Definição das medidas mitigadoras para cada tipo de uso;
IV. Definição dos usos permitidos para cada zona;
V. Parâmetros para a ocupação do solo;
VI. Tabela de Usos, Parâmetros e Mitigadoras.
Art. 56. As definições e mensuramento dos parâmetros acima deverão
fazer parte da Lei de Zoneamento e terão amparo na legislação e normatização municipal, estadual e
federal.
Art. 57. Para a Lei de Zoneamento, ainda a ser elaborada, deverão ser
consideradas as seguintes disposições e parâmetros para a ocupação do lote conforme as Zonas a
serem definidas.
Art. 58. Para a Zona Residencial 1 (ZR-1):
§ 1° Quanto aos usos permitidos:
Para o setor residencial: R1 e NI (na própria residência);
Para ZEC-C: RI; NI; e N2 (pequeno porte);
Para ZEC-A: Ri; Ni; e N2.
§ 2° Quanto aos demais parâmetros:
I. Área mínima do lote: 300m^;
II. Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZECs;
III. Recuo mínimo lateral: 1,5m de um lado;
IV. Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para Ri, 60%; para demais usos, 80%;
V. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para RI, 1.2; para demais usos, 1.6.
Art. 59. Para a Zona Residencial 2 (ZR-2):
§ 1° Quanto aos usos permitidos:
III.
Para o setor residencial: RI, R2; NI e N2 (pequeno porte);
Para ZEC-C: RI, NI, N2 e N3 (pequeno porte);
Para ZEC-A: RI, NI; N2 e N3;
§ 2° Quanto aos demais parâmetros:
375
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016 14
176.
I. Área mínima do lote: 250m®;
II. Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZEC s; « j
III. Recuo mínimo Lateral: A- 1,5m de um lado para edificações até dois pavimentos. B - 3m de
ambos os lados para edificações acima de 2 pavimentos;
IV. Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para R1, 60%; para demais usos, 80%.
V. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para R1,1.2; para R2 e demais usos, 3 (tres).
Art. 60. Para a Zona Residencial 3 {ZR-3):
§ l*' Quanto aos usos permitidos:
I. Para o setor residencial: R1,R2; NI e N2 (pequeno porte);
II. Para ZEC-C: R1; NI; N2 e N3 (pequeno porte);
III. Para ZEC-A: RI; NI; N2 e N3.
§ 2° Quanto aos demais parâmetros:
I. Área mínima do lote: 250m^;
II. Recuo mínimo de frente: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZECs;
III. Recuo mínimo Lateral: A- 1,5m de um lado para edificações até dois pavimentos. B- 3m de
ambos os lados para edificações acima de 2 pavimentos;
IV. Taxa de Ocupação (T.O.) máxima: Para RI, 60%; para demais usos, 80%;
V. Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo: Para RI, 1.2; para R2 e demais usos, 3 (três);
Art. 61. Para a ZEA - Zona Especial do Aeroporto.
I. Usos e Parâmetros a serem definidos pela Lei de Zoneamento em função do Cone de
aproximação.
Art. 62. Para a Zl - Zona Industrial.
I. Usos e Parâmetros definidos conforme normas e legislação estadual e federal existentes.
Art. 63. Para as ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.
I. Lote mínimo: Área de 180m^ frente mínima: 8m.
Art. 64. Para a ZEIA - Zona Especial de Interesse Ambiental não é
permitido qualquer tipo de uso.
SEÇÃO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA URBANA E
NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA CONTINUADA
Art. 65. O parcelamento do solo poderá ocorrer por qualquer das seguintes
modalidades: loteamento. desmembramento, desdobro ou condomínio urbanístico e deverão ter sua aprovação,
conforme a legislação municipal pertinente.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016 15
m
a
capítulo VIII
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 66. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do
desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos da politica urbana;
I. Instrumentos de planejamento:
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei Orçamentária Anual;
d) Lei de Uso e Ocupação do Solo da Zona Urbana;
e) Lei do Parcelamento do Solo;
f) Plano Diretor de Mobilidade Urbana;
g) Plano Diretor Rural;
h) Plano Diretor de Saneamento Básico;
i) Plano Diretor Ambiental;
j) Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;
k) Planos, Programas e Projetos Setoriais;
I) Programas e Projetos Especiais de Urbanização.
II. Instrumentos jurídicos e urbanistícos:
a) Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo (IPTU);
c) Do Direito de Preferência;
d) Outorgas Onerosas;
e) Transferência do Direito de Construir;
g) Operações Urbanas Consorciadas;
^ h) Consórcio Imobiliário;
i) Direito de Preferência;
j) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
k) Licenciamento Ambiental;
I) Tombamento;
m) Desapropriação;
n) Compensação Ambiental.
III. Instrumentos de regularização fundiária:
a) Concessão de Direito Real de Uso;
b) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
c) Usucapião;
d) Assistência técnica e Jurídica gratuita para as comunidades e grupos menos favorecidos,
especialmente na propositura de ações de usucapião e reintegração de posse;
e) Lei de regularização fundiária.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016 16
IV. Instrumentos tributários e financeiros:
a) Tributos municipais diversos;
b) Código Tributário;
c) Tarifas públicas específicas;
d) Incentivos e beneficios fiscais;
e) Planta genérica de valores.
V. Instrumentos jurídico-administrativos:
a) Servidão administrativa e limitações administrativas;
b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
c) Contratos de concessão de serviços públicos urbanos;
d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f) Termo administrativo de ajustamento de conduta;
g) Dação em pagamento de tributos e dívidas fiscais.
VI. Instrumentos de democratização da gestão urbana:
a) Conselhos Municipais;
b) Fundos Municipais;
c) Gestão orçamentária participativa;
d) Audiências e consultas públicas;
e) Conferências Municipais;
f) Iniciativa popular de projetos de lei;
g) Referendo Popular e Plebiscito;
h) Sistema de Gestão.
^ CAPÍTULO IX
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
SEÇÃO I
DA UTILIZAÇÃO. DA EDIFICAÇÃO E DO PARCELAMENTO COMPULSÓRIO.
Art. 67. A Prefeitura Municipal de Garça determinará o parcelamento, a
edificação ou a utilização compulsória de imóveis situados na Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana
Continuada que não atendam sua função social, por serem considerados não utilizados, subutilizados,
não edificados ou não parcelados.
Art. 68. Lei específica determinará o perímetro das áreas, de acordo com
as seguintes condições:
I. Serão passíveis de utilização compulsória os imóveis desocupados há mais de 24 (vinte e
quatro) meses ou que tenham área edificada menor do que 10% (dez por cento) nos terrenos com
dimensão igual ou superior a I.OOO.OOm^ (mil metros quadrados), desde que não seja o único
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016 17
379
j/m
imóvel do proprietário e que a área livre não possua espécies vegetais significativas pelo porte
ou espécie;
II. Serão passíveis de edificação compulsória os lotes vagos com área igual ou superior a 500,OOm'
(quinhentos metros quadrados) incluindo áreas contíguas pertencentes ao mesmo titular do
imóvel, ainda que tenham inscrições municipais distintas, desde que não seja o único bem
imóvel do proprietário e que a área não possua espécies vegetais significativas pelo porte ou
espécie;
III. Serão passíveis de parcelamento compulsório as glebas desocupadas com área igual ou
superior a 10 000 m^ (dez mil metros quadrados).
§ 1° A avaliação da relevância da cobertura vegetal do imóvel deverá ser
feita por meio de certidão, emitida pelo órgão municipal competente, após verificação que comprove a
idade botânica, a quantidade das espécies e o grau de comprometimento das espécies vegetais com a
edificação no lote.
§ 2° A lei especifica também definirá a forma de utilização, de edificação
e de parcelamento compulsórios dos imóveis mencionados no caput deste artigo, bem como fixará as
condições e os prazos para a implementação da referida obrigação e estabelecerá a forma de
participação da Secretaria de Planejamento Urbano, do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do
Grupo de Análise e Aprovação de Projetos nas diversas etapas de aplicação desse instrumento
urbanístico.
Art. 69. Para a aplicação do disposto no artigo 69, o Poder Público
Municipal expedirá notificação, acompanhada de laudo técnico, que ateste a situação do imóvel de
subutilizado, não utilizado, não edificado ou não parcelado.
§ 1° A notificação de que trata o caput deverá ser averbada no Cartório
de Registro de Imóveis e far-se-á da seguinte forma:
i. Por servidor municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso deste ser pessoa jurídica, a quem
tenha poderes de gerência geral ou administração;
II. Por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no
inciso I.
§ 2° Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I. 6 (seis) meses, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal
competente;
II. 6 (seis) meses, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
Art.70. Os empreendimentos de grande porte localizados em terrenos
objeto da notificação poderão ser, excepcionalmente, executados em etapas, em prazo superior ao
previsto na lei específica, desde que o projeto seja aprovado na integra, juntamente com o cronograma
de execução de todas as etapas.
Parágrafo único. A paralisação das obras ou o não atendimento do
cronograma de obras previsto no caput, sem justificativa aceita pelo Poder Público Municipal, implicará
na imediata caracterização do imóvel como não edificado, subutilizado, não utilizado ou não parcelado,
sujeitando a propriedade à imediata incidência do IPTU progressivo, além de outras cominações legais
aplicáveis ao caso.
Art.71. Poderão ser aceitas como formas de aproveitamento de imóveis
não edificados, subutilizados ou não utilizados a construção de equipamentos comunitários ou espaços
livres arborizados, desde que seja assegurado o uso público e garantida a melhoria da qualidade
ambiental, conforme diretrizes fornecidas pela Administração Municipal.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016 18
80^v
Art. 72. A lei especifica que tratar do instrumento de utilização, de
edificação e de parcelamento compulsórios deverá estabelecer a forma de participação Secretaria de
Planejamento Urbano, do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Grupo de Análise e Aprovação
de Projetos na análise nas diversas etapas de aplicação desse instrumento.
SEÇÃO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO -
IPTU PROGRESSIVO
Art. 73. O Poder Executivo procederá à aplicação do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, mediante a majoração da aliquota pelo
prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos
previstos na forma da Lei federal n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§ l'' O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei
especifica e não excederá a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota
máxima de 15% (quinze por cento).
§ 2" Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja
atendida em 5 (cinco) anos, o Municipio manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a
referida obrigação.
§ 3° É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à
tributação progressiva de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO I
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 74. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo, sem
que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município
poderá proceder á desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1° Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado
Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
§ 2° O valor real da indenização;
í. Refletirá o valor real de mercado, descontado o montante incorporado em função de obras
realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo está localizado, após a notificação de que
trata esta Lei Complementar;
II. Não comportará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3° Os títulos de que trata este artigo poderão ser utilizados para
pagamento de tributos municipais.
§ 4° O Município procederá ao adequado aproveitamento do Imóvel no
prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da sua incorporação ao patrimônio público.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016 19
181
§ 5° O aproveitamento do Imóvel deverá ser efetivado diretamente pelo
Poder Público.
SEÇÃO 111
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Art. 75. O Município poderá, através de leis específicas, delimitar áreas
em qualquer local do território municipal, nas quais a Prefeitura Municipal de Garça terá a preferência
para aquisição nos casos de alienação onerosa entre particulares, por um prazo de até 2 (dois) anos,
renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo Inicial de vigência.
Parágrafo único. O direito de preferência poderá ser exercido para fins de
regularização fundiária, execução de programas habitacionais de Interesse social. Implantação de
equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de recreação e lazer, bem como
criação de unidades de conservação ambiental e proteção a áreas de Interesse cultural ou paisagístico,
devendo o motivo ser especificado na lei que definir os perímetros nos quais o direito de preferência
será exercido.
SEÇÃO IV
DAS OUTORGAS ONEROSAS
Art. 76. O Poder Executivo aplicará a Outorga Onerosa do Direito de
Construir na área da Zona Urbana, delimitada na Lei de Zoneamento e Uso do Solo, autorizando os
proprietários de imóveis urbanos a construir acima dos coeficientes máximos estabelecidos para as
respectivas Zonas.
Parágrafo único. Os coeficientes máximos de aproveitamento poderão
ser ampliados até 50% (cinqüenta por cento) na área delimitada, observadas as condições de capacidade
de Infra-estrutura do sistema viário e das redes públicas de água e esgoto do local.
Art. 77. Lei específica disporá sobre o Outorga Onerosa do Direito de
Construir, a qual deverá ser editada no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta
Lei Complementar, determinando:
I. A fórmula de cálculo para a cobrança;
II. Os casos passíveis de Isenção do pagamento da outorga;
III. A contrapartida do beneficiário.
§ 1° O Conselho de Desenvolvimento Municipal gerenclará o processo
da Outorga Onerosa do Direito de Construir e os valores estabelecidos deverão ser publicados no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Garça.
§ 2° Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de
Construir serão fiscalizados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e serão aplicados com as
finalidades previstas nos incisos de I a VIM, do artigo 26, da Lei Federal n" 10.257/2001 - Estatuto da
Cidade.
Art. 78. As obras, serviços ou quaisquer outros benefícios resultantes da
contrapartida proveniente da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverão ocorrer de forma
concomitante à Implantação do respectivo empreendimento.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016 20
J82
SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 79. Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de
Intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos
proprietários, moradores, usuários permanentes e Investidores privados, com o objetivo de alcançar, em
uma área específica, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
Parágrafo único. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas
Consorcladas, ouvidos devidamente a Comissão de Aprovação de Projetos e o Conselho de
Desenvolvimento Municipal, dentre outras medidas:
I. A modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo,
bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental e de vizinhança delas
decorrente;
II. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação
vigente.
^ Art. 80. A proposta de Operação Urbana Consorciada após apreciação do
Grupo de Análise e Aprovação de Projetos, deverá ser submetida a parecer prévio do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, para posterior envio à Câmara Municipal.
Art. 81. Na lei que aprovar a Operação Urbana Consorciada deverá constar o
plano de trabalho com o seguinte conteúdo mínimo:
I. Definição da área a ser atingida;
II. Plano básico de ocupação da área;
III. Programa de atendimento econômico e social para a população de baixa renda diretamente afetada
pela operação;
IV. Finalidades da operação;
V. Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e, quando for o caso, apresentação do Relatório de
Impacto de Vizinhança - RIVI, devidamente apresentados e assinados por profissionais das áreas
competentes;
VI. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função
da utilização dos benefícios previstos;
VII. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação na sociedade civil.
§ 1" O Conselho de Desenvolvimento Municipal acompanhará a
implementação das Operações Urbanas Consorcladas e apreciará os relatórios acerca da aplicação dos
recursos e da implementação de melhorias urbanas, ouvido o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
§ 2° A partir da publicação da lei prevista no caput, perderão a eficácia as
licenças e autorizações a cargo da Prefeitura Municipal de Garça, expedidas em desacordo com o Plano da
Operação Urbana Consorciada.
Art. 82. A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá
prever a emissão, pelo Município, de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de
construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias á
própria operação, depois de devidamente regularizada.
§ 1° Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente
negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação, depois de
devidamente regularizada.
§ 2° Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial
adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela
legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei especifica que aprovar a Operação Urbana
Consorciada.
-Diário Oficial Eletrônico de Gar<;a - Edição 521 - Dia 09/11/2016 21
iSd
SEÇÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 83. Lei específica disporá sobre autorização ao proprietário de imóvel
urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito básico de
construir previsto nesta Lei Complementar ou em legislação urbanística dela decorrente, a qual deverá ser
editada no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Lei Complementar, quando o
referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou
cultural;
III. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda e habitação de interesse social.
Art. 84. Os imóveis que se enquadrarem em uma das situações abaixo
poderão se utilizar da Transferência do Direito de Construir:
I. Imóveis de Interesse Histórico Arquitetônico;
II. Imóveis de Interesse Paisagístico.
Parágrafo único. A certificação de que se trata de imóvel de interesse
histórico, arquitetônico ou paisagístico deverá ser emitida por órgão técnico competente e submetido à
aprovação do Conselho de Desenvolvimento Urbano e do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
SEÇÃO VII
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 85. O Poder Executivo poderá facultar ao proprietário de área atingida
pela obrigação de que trata o artigo 5° da Lei federal n° 10.257/2001, a requerimento deste, o estabelecimento de
consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 1" Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de
urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu imóvel e,
após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou
edificadas.
§ 2" O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2°, do artigo 8°, da
Lei Federal n° 10.257/2001.
§ 3" O consórcio imobiliário previsto no caput, deverá ser precedido de
autorização legislativa em pedido enviado pelo executivo municipal.
SEÇÃO VIII
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 86. Os empreendimentos que tenham significativa repercussão no meio
ambiente ou sobre a infraestrutura, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na
legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança -
EIV e aprovação de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI, quando for o caso.
§ 1° A exigência do RIVI não substitui a elaboração e aprovação dos
relatórios ambientais requeridos nos termos da legislação ambiental.
§ 2® O Poder Público Municipal, nos empreendimentos por ele promovidos,
obriga-se a elaborar e ou contratar a elaboração dos relatórios previstos neste artigo e a enviá-los ao Conselho
de Desenvolvimento Municipal e ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
Art. 87. Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se
empreendimentos de impacto àqueles que apresentem uma das seguintes características, conforme
artigo 52 da presente Lei.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/ 11/2016 22
j84
Art, 88. Os empreendimentos serão analisados sobre os possíveis impactos:
1. Na
II. Na
III. Na
IV. Na
V. No
VI. Na
VII. Na
Art. 89. O Relatório de Impacto de Vizinhança tem por objetivo avaliar o grau
de alteração da qualidade de vida da população residente ou usuária da área envolvida e das suas imediações,
com a indicação de medidas corretivas e mitigatórias necessárias, compatibilizando-as com a preservação, a
recuperação e a manutenção da qualidade do meio ambiente, natural ou construído, destacando os aspectos
positivos e negativos do empreendimento, bem como a incluir, no que couber, a análise e a proposição de
solução para os seguintes aspectos:
I. Adensamento populacional e aumento de demanda de infraestrutura;
II. Uso e ocupação do solo;
III. Valorização ou desvalorização imobiliária;
IV. Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
V. Equipamentos e mobiliários urbanos, comunitários e institucionais de saúde, educação, lazer e outros;
VI. Sobrecarga incidente na infraestrutura instalada e a capacidade suporte, incluindo consumo de água e
de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas
pluviais;
VII. Equipamentos comunitários, como os de saúde e de educação;
VIII. Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, o sistema viário, tráfego gerado,
acessibilidade, estacionamento, geração de vagas, carga e descarga, embarque e desembarque,
transporte coletivo e individual;
IX. Geração de qualquer tipo de poluição;
X. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
XI. Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
Art. 90. A Prefeitura Municipal de Garça, para eliminar ou minimizar impactos
gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para a sua aprovação, projeto no qual constem
as alterações e as complementações, bem como a execução de obras e serviços de melhorias de infraestrutura
urbana e equipamentos comunitários, tais como:
I. Melhoria ou ampliação das redes de infraestrutura;
II. Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual
compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III. Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de
pedestres, semaforização, necessários à mitigação do impacto provocado pelo empreendimento;
IV. Proteção acústica, usos de filtros e outros procedimentos que minimizem os impactos da atividade;
V. Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de
interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, desde que tombadas ou em processo de
tombamento ou desde que haja interesse manifesto de Conselho específico, bem como recuperação
ambiental da área, caso os mesmos sejam danificados pela implantação do empreendimento;
VI. Possibilidade de implantação de equipamentos sociais, comunitários e mobiliários urbanos em locais a
serem definidos pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A aprovação do empreendimento ficará condicionada á
assinatura em conjunto com o Poder Público, de Termo de Compromisso e Termo de Ajustamento de Conduta, o
qual deverá ser mandado publicar pelo Município Diário Oficial Eletrônico do Município de Garça, no prazo de 10
(dez) dias a contar da sua assinatura e, posteriormente, ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis pelo
interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as obras e serviços necessários à
minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento, executando-os concomitantemente
ao empreendimento.
Art. 91. Os empreendimentos e as proposições para a eliminação de
impactos sugeridos pelo RIVI deverão ser aprovados pelo Poder Executivo mediante apreciação da Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, e dos Conselhos Municipais competentes, em especial do Conselho de
Desenvolvimento Municipal e do Grupo de Aprovação e Análise de Projetos.
Art. 92. O Poder Executivo regulamentará através de decreto os critérios e
procedimentos para aplicação desse instrumento.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição ?21 - Dia 09/11 /2016 23
18
CAPITULO IX
DA POLÍTICA ECONÔMICA
Art, 93. Os princípios e objetivos da Política Econômica do Municipio:
I. Definir macro zoneamento rural do Municipio considerando o uso e ocupação do solo:
II. Criar programas para o desenvolvimento do agronegòcio e pesquisa agropecuária em conjunto
com entidades privadas e públicas (estaduais e federais);
III. Estipular medidas de apoio aos moradores e trabalhadores da zona rural em relação a melhorias
no saneamento básico, habitação, transporte, segurança, saúde e educação integrando-as aos
programas públicos efetuados no Municipio;
IV. Estimular o potencial turístico do municipio;
V. Organizar e implantar espaços adequados à atividade industrial e de serviços pesados,
concentrando-os em distritos tecnicamente equipados e reduzir o número de indústrias, oficinas
e depósitos de grande porte localizados em outros pontos da cidade, estimulando sua
transferência para os parques industriais;
VI. Estimular a descentralização de atividades na área central da cidade por meio da aplicaçao de
medidas mitigadoras constantes na Lei de Zoneamento do Solo, incentivos fiscais ao comércio
de bairro e implantação e melhoria de equipamentos públicos complementares à demanda
gerada pelo incremento da atividade comercial.
VIL Definir área{s) para eventos com grande afluxo de pessoas, considerando fatores como:
facilidade de acesso, infra-estrutura, distância de residências, escolas, hospitais.
VIII. Incentivar novas indústrias e incubadoras em imóveis ociosos, utilizando parcerias junto à
instituições privadas, Poder Público e outros, mediante aprovação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal - CDM e das Secretarias Municipais competentes.
TÍTULO III
PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO
CAPÍTULO I
DA GESTÃO PARTICIPATIVA
Art. 94. A participação popular em conjunto com o Poder Executivo
Municipal definirá continuidades e mudanças decorrentes da avaliação periódica deste Plano Diretor.
Art. 95. A Administração Municipal promoverá meios para organização
de consultas e debates em relação a questões referentes ao planejamento territorial do Município e
legislação pertinente.
Art. 96. As consultas e debates ocorrerão nas Conferências da Cidade, a
serem realizadas periodicamente, no mínimo a cada dois anos.
Art. 97. As Conferências da Cidade deverão:
I. Avaliar as diretrizes da política urbana e rural do Municipio;
II. Analisar indicadores do Sistema de Informações do Município - SIM;
III. Propor mudanças da legislação;
IV. Debater temas específicos para orientar planos de trabalho do Conselho de Desenvolvimento
Municipal.
-Diário Oficial Elefrônico de Gar<,-a - Edição 521 - Dia 09/11/2016 24
Art. 98. O Conselho de Desenvolvimento Municipal - COM será o órgão
coiegiado, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, que permitirá a
participação direta da população na construção da Política Urbana e de Desenvolvimento Municipal.
CAPÍTULO II
DO GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS.
Art. 99. Fica criado O Grupo de Análise e Aprovação de Projetos -
GAAP- órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, a ser regulamentado através de
Decreto do Poder Executivo.
§ 1** O GAAP terá, no minimo, as seguintes atribuições:
I. Analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos planos de urbanização geradores de
impacto, os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS e os Planos de
Urbanização Especifica;
II. Analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação e a implantação de projetos e atividades
classificadas nesta Lei Complementar como Incômodas ou Impactantes;
III. Analisar os projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos empreendimentos resultantes da
aplicação dos Instrumentos de Indução da Política Urbana;
iV. Proceder à análise dos casos omissos, contraditórios e elaborar os pareceres a serem
submetidos à manifestação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, nos casos assim
julgados necessários;
V. Colaborar na elaboração e revisões da Lei de Zoneamento e Uso do Solo;
VI. Analisar, propor e deliberar sobre casos omissos no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento, Uso
e Ocupação do Solo.
§ 2° O GAAP será formado por:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
II. 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana;
iV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V. 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VI. 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça;
VII. 01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
CAPÍTULO III
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO
Art. 100. A Prefeitura Municipal manterá atualizado e à disposição do
Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e de toda a população um banco de informações com
dados sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, legais, fisico-territoriais,
inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros considerados de interesse para o Município.
Art. 101. O "Sistema de Informações do Município - SIM" será acessado
por meio eletrônico ou consultado diretamente na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano.
Art. 102. O "Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM" utilizará o
Sistema de Informações do Município - SIM, para basear estratégias de participação popular,
monitoramento, implementação e avaliação das políticas e alterações dos dispositivos legais.
T> J>
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016 25
Art. 103. O Sistema de Informações do Município - SIM tem como
princípios:
I. Subsidiar a formulação e revisão do Plano Plurianuaí, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Participativo, do Plano Diretor, da Lei de Zoneamento,
da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras, do Código de Posturas e demais leis de
natureza urbanística;
II. Garantir o acesso a informações seguras, de forma objetiva e eficaz, a todos os munícipes;
III. Dar publicidade de todos os atos relacionados à elaboração e revisão do Plano Diretor e leis
afins, estimulando a fiscalização e a avaliação constante da população sobre as políticas
públicas desenvolvidas.
capítulo IV
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 104. Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal -
CDM, órgão de consultoria obrigatória e permanente da Administração Municipal para assuntos
relacionados à implantação e/ou revisão do Plano Diretor.
§ 1° O Conselho de Desenvolvimento Municipal • CDM será constituído
por 23 (vinte e três) membros, representativos das seguintes instituições ou órgãos públicos:
I. Câmara Municipal - um membro;
II. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Secretário;
III. Secretaria Municipal de Obras - Secretário;
IV. Secretaria Municipal de Educação - Secretário;
V. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social • Secretário;
VI. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - Secretário;
VIL Secretaria Municipal de Indústria e Comércio • Secretário
Vlil. Procuradoria Geral do Município - Procurador Geral;
IX. Serviço Autônomo de Água e Esgotos • SAAE - Diretor Executivo;
X. Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos - um membro;
XI. Associação dos Aposentados e Pensionistas de Garça - um membro;
XII. Conselho Agrícola Municipal - um membro;
XIII. Associação Comercial e industrial de Garça - um membro;
XIV. imobiliárias Instaladas em Garça - um membro;
XV. Ordem dos Advogados do Brasil - um membro;
XVi. Lions Clube de Garça - um membro;
XVII. Rotary Clube de Garça - um membro;
XVIII. Loja Maçõnica de Garça - um membro;
XIX. Conseb's - um membro;
XX. Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça - um membro;
XXI. Associação Paulista de Medicina (regional de Garça) - um membro;
XXII. Organizações Religiosas • um membro;
XXIII. Associações de Moradores • um membro.
§ 2° Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
serão indicados pelas entidades ou órgãos públicos e nomeados através de Portaria do Prefeito
Municipal.
§ 3" Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4" O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Desenvolvimento
Municipal - CDM serão escolhidos entre seus pares, competindo a ambos o voto de qualidade em caso
de empate.
-Diário Oficia! Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016 26
18.8
§ 5® Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM:
I. Elaborar e aprovar seu regimento interno;
II. Gerenciar a implementação das medidas determinadas no Plano Diretor e sugerir eventuais
alterações;
III. Divulgar dados do Sistema de Informações do Município - SIM;
IV. Emitir pareceres sobre projetos urbanísticos;
V. Propor projetos de interesse do desenvolvimento urbano e rural do município;
VI. Coordenar as "Conferências da Cidade".
Art. 105. O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM deverá
elaborar seu regimento interno, para regulamentar seu funcionamento, no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados da publicação desta Lei. devendo o mesmo ser referendado pela Câmara Municipal.
§ 1® O regimento interno deverá regulamentar o sistema de substituição
dos membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, na ocorrência de faltas, licenças,
renúncias, mudanças de domicílio ou falecimentos.
§ 2® Todas as sugestões para tomada de decisões, emissões de
pareceres e opiniões emanadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal • CDM deverão ser
aprovadas por maioria de votos.
Art. 106. Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
não receberão remuneração pelos trabalhos prestados, os quais constituirão serviços públicos
relevantes prestados ao Município, podendo ser reconhecido em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 107. O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM reunir-se-á
ordinariamente uma vez a cada 30 (trinta) dias, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu
Presidente ou pelo Prefeito Municipal.
capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 108. A regulamentação deste Plano Diretor observará as
disposições constantes:
I. na Lei de Zoneamento, Uso, Ocupação do Solo;
II. na Lei do Parcelamento do Solo;
III. do Código de Obras e Edificações;
IV. do Código de Posturas;
V. do Código Tributário do Município;
VI. da Lei de Impacto de Vizinhança;
VII. demais legislações pertinentes.
Art. 109. A regulamentação específica das matérias tratadas nas
diretrizes estabelecidas por este Plano Diretor, observado o disposto no artigo anterior e os princípios
gerais estabelecidos nesta Lei, far-se-á através de leis próprias.
Art. 110. Constituem partes integrantes desta Lei:
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 521 - Dia 09/11/2016 27
1
a) ANEXO I: MACROZONEAMENTO
b) ANEXO II: MACROZONA URBANA
c) ANEXO III: ESTRUTURA VIÁRIA
Art. 111. As despesas com a execução da presente Lei onerarão as
dotações próprias do orçamento vigente, a serem suplementadas se necessário.
Art. 112. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.361/1999 e suas alterações e a Lei
Municipal n" 4.031/2006.
Garça, 20 de outubro de 2016,
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PORTARIAS
EXTRATO DE PORTARIAS
N° 29131, de 7/11/16 - Fica Instaurado Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 186 e seguintes
da Lei Municipal n° 2.680/91, contra o servidor MÁRCIO JOSÉ DE SOUZA, matrícula n" 31232-1. exercendo as
funções do cargo de Motorista, junto à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, objetivando a
apuração dos fatos contidos no Processo n° 25.418/2016, da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e
Lazer, infringindo, em tese, os artigos 159, incisos I, II, III, IX e X, 160, inciso I, ambos da Lei Municipal n°
2.680/1991, estando sujeito às penalidades previstas nos artigos 170 e 171 do mesmo dispositivo legal.
N° 29132, de 7/11/16 - Fica Instaurado Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 186 e seguintes
da Lei Municipal n° 2.680/91, contra o servidor LEANDRO ANTONIO GOMES DE SÁ, matricula n° 18996-1
exercendo as funções do cargo de Fiscal, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças,
objetivando a apuração dos fatos contidos nos Processos n^^ís) 25,996/2016, 26.118/2016, 26,240/2016 e
26.739/2016, do Departamento de Fiscalização de Posturas, infringindo, em tese, os artigos 159, incisos I, II, 111,
IX e X, 160, inciso I, ambos da Lei Municipal n® 2,680/1991, estando sujeita às penalidades previstas nos artigos
170 e 171 do mesmo dispositivo legal.
LICITAÇÕES
RESULTADO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N° 015/2016 - EDITAL N° 026/2016
A C.P.L. torna público que no julgamento das propostas apresentadas ao certame licitatòrio supra,
que tem por objeto a contratação de materiais e mão de obra para execução de sistema viário,
calçamento, ciclo faixa e drenagem, junto ao Parque Linear Ambiental, nascentes do Rio Tibiriçá,
nesta cidade de Garça, decidiu considerar como vencedora a proposta apresentada pela empresa
"Montfort Engenharia e Construções Eireli", pelo valor global de R$ 1.078.979,76, Encontra-se aberto
o prazo de 05 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos da Lei Federal 8.666/93
e suas alterações - Data: 25/10/2016 - Comissão Permanente de Licitações
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça • Edição 521 - Dia 09/11/2016 28
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N" 022/2016
REVISA O PLANO DIRETOR 1)0 MüM( ÍPIO DE GARÇA
JOSÉ ALCIDES FANECO. I^ictVtto do Mimicípio de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, taz saber que a Câmara Municipa! aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
TITULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1" Fica instituído, de acordo com o § 1° do artigo 182 da Constituição
Federal, conjuntamente com a i..,et Federai n'" 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, com a Constituição Estadual e com
a Lei Orgânica do Município de Gai'ça, a presente Lei Complementar. NA qual revisa o Plano Diretor do Município
de Garça, instituído pela Lei Municipal n"^ 4.031/2006, íi.xando diretrizes, estratégias e instrumentos para o pleno
desenvolvimento do Município, em consonância com as funções sociais da cidade e da propriedade, constituindo o
principal instrumento norteador da política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana.
.Art. 2" O Plano Diretor do Município orientará o desenvolvimento das funções
sociais da cidade, estabelecendo niirrnas que visem à regiilarnenlaçãc,' do uso e ocupação do solo para o bem-estar
dos cidadãos mediante:
II.
III.
li.
III.
IV.
V.
Garantia do direito a terra ui'bana, á moi"adi<i, ao sunearneiuu aiiibieiual e à iníraestruiura urbana;
Controle da distribuição espacial da população e das atividades econômicas no Município com a finalidade
de evitar, comgir c minimizar impactos do crescimemo urbano sobre o meio ambiente;
Gestão democrática por meio da participação da população e de entidades representativas dos vários
segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de plajios, programas e projetos de
desenvolvimento urbano.
.Art. 3" O Plano Diretor do Município de Garça tem o objetivo de;
Definir áreas de preservação e usos permitidos.
Estabelecer regras gerais para a ocupação do solo;
Delimitar áreas para expansão urbana, considerando tipos de uso industrial, comercial, residencial, misto e
zonas especiais de interesse social;
Implementar "Instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Urbano'";
Implementar "Instrumentos de Democratização da Gestão Urbana'".
TÍTULO n
DA POLÍTICA URBANA E DESENVOI VIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA
Ali, 4" A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
1. Garantia do direito á cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento
ambiental, a infraesirutura uibana. ao (itinspoiie e aos sei vivos públicos, ao trabalho e ao lazer, para a
presente e fiitiira.s gerações:
Planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuirão espacial da população, ordenação e controle
do USO do solo e das atividades econômicas do Município, tie modo a evitar e corrigir as distorções do
crescimento urbano e seus efeiios negativos sobre o meio amiiiente:
Proteção, preseivação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural,
histórico, arquiietònico, paisagístico e arqueológico;
Mantei atualizado 0,5 levantamentos físicos e os indicaclore.s socio-econômicos do Município para garantir
elementos pata o planejameniu municipal, atuali/açao Jo ca<.icisrro imobiliário e de uso e ocupação do solo.
II.
III.
IV.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo g -j
CAPITULO 11
DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
Art. 5" O Macrozoneamenio, conforme Anexo I, tem como objetivo o
ordenamento territorial e divide o Município de Garça em duas categorias de macrozonas:
I. Macrozona Urbana;
U. Macrozona Rural.
SEÇÃO I
DA MACROZONA URBANA
urbanizada do território.
conforme Anexo 11:
Ari. 6" A Macrozona Urbana coiTesponde à porção urbanizada e a ser
Art. 7" A Macrozona Urbana fica dividida em 05 (cinco) diferentes Zonas,
I. Zona Urbana Consolidada;
II. Zona de Expansão Urbana Continuada;
III. Zona de Expansão Urbana:
IV. Zona Especial de Interesse Social;
V. Zona Especial de Interesse Ambiental.
Art. 8" Fica definida como Zona Urbana Consolidada a que apresenta maior
densidade populacional e consümtiva. dotada de infraestrulura e serviços, bem como equipamentos públicos e
comunitários.
.Art. y" Para a Zona Urbana Consc>lidada deverSo ser observadas as seguintes
diretrizes:
I. Promover a recuperação e preservação do patrimônio arquiletônico e histórico;
II. Ofertar melhores condições de circulação e acessibilidade para os pedestres;
III. Promover a melhoria da segurança pública;
IV. Ofertar equipamentos e mobiliários urbanos;
V. Promover o adensamento equilibrado:
VI. Editar lei especítica de controle da poluição visual, da publicidade ao ar livre e de fachadas;
VII. Criar espaços para atividades de lazer e cultura:
VIU. Recuperar e otimizar a infraestrulura de aba.stecimento de energia, água e coleta de esgoto.
.Ari. 10. Fica definida como Zona de Expansão Urbana Continuada aquela que
corresponde ás áreas do território não urbanizadas quando:
1. Contíguas ou circundadas por .setores Já urbanizados;
U. Inseridas no anel viário.
Art. 11. Na Zona de Expansão Urbana Continuada deverão ser observadas as
seguintes diretrizes:
I. Promover uma ocupação leriiiorial ordenada e sustentável integrada à malha urbana Já existente, mediante a
soliciuiçào de parcelamentos de solo para fins urbano;
II. Compatibilizar o si.stema viário com a malha existente e em conformidade com as diretrizes viárias
e.siabelecidas nesta Lei Compiemeniar:
III. Manter o respeito ao meio ambiente. confoiTne o contido nesta Lei Complementar, Lei de Parcelamento do
Solo. Leis Estaduais e Leis Eederais.
-Art. 12. Fica definida como Zona de Expansão Urbana as áreas dispostas ao
longo dos eixos de desenvolvimento, que se contiguram como transição entre o meio rural e o meio urbano, onde
apresentam potencial para o desenvolvimento urbano.
diretrizes:
PREFEITURA MUNICIl^AL DE GARÇA
Estado de São Paulo 191
Art. 13. Na Zona de Expansão Urbana deverão ser observadas as seguintes
I. Regulamentar e disciplinar novos empreendimentos que iiripliquem na alteração do uso do solo rural,
estabelecendo critérios e contrapartida por meio da outorga onerosa de alteração do uso do solo;
II. Impedir os desmembramentos nos parceiainentos já existentes e a ocorrência de novos parcelamentos
irregulares ou clandestino.s;
III. Compatibilizar o sistema viário com a malha existente e com as diretrizes viárias estabelecidas nesta Lei
Complementar;
IV. Promover a recuperação e a preservação do meio ambiente.
Art. 14. Fica definida como Zona Especial de Interesse Social as áreas
destinadas às habitações de interesse social.
Ari. 15. Fica definida como Zona Especial de Interesse Ambiental, as porções
do iciTitório localizadas em todo municipio (Zona Urbana e Zona Rural), destinadas à preservação e proteção do
patrimônio ambientai, que têm como principai.<i atributos a existência de significativos maciços remanescentes de
vegetação nativa, com diferentes graus de regeneração, alto índice de permeabilidade e que prestam relevantes
serviços ambieniais. dentre ele.s a conservação da luodiver.sidade. controle de inundação e regulação do microciima
em que se inserem.
SEÇÃO lí
DA MACROZONA RURAL
Art. 16. A Macrozona Rural convsponde à porção não urbanizada dentro do
Município onde predominam as atividades do setor primário de produção agrícola, pecuária e extrativismo.
.Art. 17. Para o ordenamento territorial rural, lei especifica dispoi'á sobre o Plano
Diretor Rural, a sei- elaborada no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei Complementar, tendo
como diretiizes;
I. Viabilizar através de um planejamento específico as ações pertinentes à legislação que trata do
desenvolvimento rural:
II. Sistematizar informações geon-eferendadas:
III. Promover a manutenção do sistema viário rural, garantindo o acesso a todas as propriedades rurais, com
contrapartida financeira dos maiores lisiiáritis;
IV. Compatibilizar o uso turístico, a preservação ambiental e a produção rural;
V. Promover a gestão integrada das divisas com os municípios vizinhos;
VI. Desenvolver um piano de manejo do uso do solo rural, integrado às microbacias com vistas à prática de
uma agricultura sustentável e de recuperação das matas ciliares;
Vil. Delimitar a "Região Azul", conforme Anexo 1, as áreas ao sul do município e bacia do Barreiro como
"Reserva de Produção de Água";
VIU. Definir a forma de uso, ocupação e pre.servação da "Região .Azul";
IX. Demarcar as ZEÍA's - Zonas Especiais dc Interesse .AinhiciiMl.
CAPÍTÜLO lil
DA HABITAÇÃO
Ari. 18. Os objeiivo.s da Política Municipal da Habitação são:
Atender a demanda de moradias para população de baixa rmda por meio de Programas Habitacionais
implantados em ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social;
Criar incentivos para proprietários coni baixa renda támiliar que possuam apenas um imóvel para moradia
própria e que atendam determinados requisitos e limites previstos em lei especifica;
Estimular a produção organizada no território, da.s habitações de interesse social pela iniciativa privada;
V. Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programa.s habitacionais.
-•-'-ríw PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo 19
Art. 19. As diretrizes gerais para a consecução da política habitacional são:
I. Promover a requaliflcação urbanislica e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e
irregulares em todas as ái'eas cio Município;
II. Utilizar instrumentos jurídicos previstos nesta Lei Complementai" para a consolidação das ações;
III. Impedirnovas ocupações inegulares;
IV. inibir o adensamento e a ampliação dos núcleos habitacionai.s de baixa renda;
V. Instituir programa de ocupação para pequenas áreas, dotadas de infraestrutura, por conjuntos habitacionais
ou outras formas de parcelanienio do solo que permitam o acesso ao lote urbanizado;
VI. implantar programa de moradia para pessoas com dellciência.
Parágrafo único. Os programas e metas relacionados às questões de moradia
social em andamento são considerados como parte integrante da presente Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO BÁSIC O
Art. 20. São componenle.s do Sisierna de Saneamento 13ásico:
I. Sistema de Abastecimento de Água;
II. Si.siema de Esgotamento Sanitário;
1(1. Si.stema de Drenagem Urbana e Rural;
IV. Sistema de Gestào integrada de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana.
Art. 21, A Política de Saneamento Básico buscará atingir os seguintes objetivos:
I. Promoção de acesso universal ao saneamento básico:
II. Garantia de ofeita domiciliar de água para consumo residencial e outros usos em quantidade suficiente para
atender as necessidades básicas e de qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
III. Escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, de modo a propiciar a recarga dos
aqüíferos, a mininiização dos impacuvs nos recursos hídricos e a segurança e o conforto aos seus habitantes,
nas áreas urbana e ru)-al:
IV. Recuperação ambiental de cursos d'ágüa, incluindo os corpos receptores de esgotos sanitários municipais
tratados e dos fundos de vaie;
V. Redução na geração, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos
resíduos scMidos.
Parágrafo único. O Piano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos
planos setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e rural e de resíduos sólidos, de
forma integiuda e articulada no tempo e no espaço, deve ser realizu(!o no prazo de 12 (doze) meses, a partir da
publicação de^ta Lei Complementar.
.^rt. 22. São diretrizes da Política de Saneamento Básico;
I. Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o saneamento, a saúde,
os recursos hídricos, o desenvolvimento urbano e rural, a habitação, o uso e ocupação do solo;
II. integrar os sistemas componentes da política, inclusive os de responsabilidade privada;
III. Estabelecer ações prevenliva.s para a ge.stão dos recursos hídi ícos, realização da drenagem urbana, gestão
integrada dos resíduos sólidos e conservação cias áreas de proteção e recuperação de mananciais;
IV. Melhorar a gestão dos sistemas existentes:
V. Definir parâmetros de qualidade de vida da população a partn de indicadores sanitários, epidemiológicos e
ambientais que nortearão as ações relativas ao saneamento;
VI. Formular política de controle de cargas difusas, pariicuiannenle daquela originada do lançamento de
resíduos sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e industriais;
VII. Reall7.ar processos participativos efetivos que envolvam representantes dos diversos setores da sociedade
civil para apoiar, aprimorar e monitorar a Política de Saneamento Básico:
VIU. Adotar política tarifária de forma que as despesas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário e
distribuição de água potável sejam cobradas mediante a imposição de tarifas e taxas diferenciadas,
observados os aspectos lécníco^, os custos, a destinação social dos serviços;
fpf PREFEITURA MUNICJI'AL DE GARÇA
Estado de Sâo Paulo
IX. Garantir a qualidade contínua na prestação de serviços, com previsão e planejamento adequados e factíveis
em horizonte de projeto de 15 (quinze) anos dos sistemas componentes do Plano Municipal de Saneamento
Básico.
.Art. 23. São diretrizes específicas do Sistema de Abastecimento de Água:
I. Adotar uma política permanente de conservação da água de abastecimento:
II. Adequar a expansão da rede ás diretrizes do zoneamento;
III. . Ailiciiiar a expansão da rede de abastecimento com as ações ric urbanização e regularização fundiária;
IV. Definir e implantar estratégias e alternativas para o abastecimento de água potável nos assentamentos
urbanos e rurais isolados:
V. Implementar ações permanentes de controle e estabelecer meCa.s progressivas de redução de perdas de água
em todo o Município;
VI. Implantar medidas voltadas a manutenç<ão e recuperação das águas utilizadas para abastecimento humano e
atividade agrícola:
Vil. Manter e cadastrar as redes existentes.
Art. 24. São diretrizes específicas do Sistema de Esgotamento Sanitário:
I. Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos cPágua e no sistema de drenagem e de coleta de águas
pluviais, contribuindo para a recuperação de rios. córregos e represas;
II. implementar ações de controle de vazamentos de esgotos nos redes coleíoras, interceptores e emissários;
III. Articular a expansão das redes dc esgotamento sanitário às ações de urbanização e regularização fundiária;
IV. Estabelecer metas progressivas de ampliação da rede de coleia de esgotos, priorizando as obras em áreas
com maior concentração de população;
V. Complementar os sistemas exi.stentes. inclusive com a implantação de sistemas alternativos em
assentamentos isolados periféricos e na zona rural;
VI. Manter e cadastrar as redes existentes.
Art. 25. São diretrizes do Sistema dc Drenagem Urbana e Rural:
I. Adotar as bacias hidrográficas como unidades territoriais de análise para diagnóstico, planejamento,
monitoramento e elaboração de projetos;
II. Disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, de maneira a conservar a
vegetação existente e visando á sua recuperação;
III. Respeitar as capacidades hidráulicas dos corpos d'água, impedindo vazões excessivas, e corrigir situação
de cursos d"água com vazões atuais acinta de .suas capacidades hidráulicas:
IV. Adequar as regras de uso e ocupação do solo ao regime fluvial nas várzeas;
V. Promover a articulação com iiíí>trumentí)s de planejamento c gestão urbana e projetos relacionados aos
demais serviços de saneamento;
VI. Implementar a liscalizaçao do uso do solo nas faixas sanitárias, várzeas e fundos de vale e nas áreas
tle.stinada.s à futura construção de reservatórios;
Vil. Deünir mecanismos de fomento para uso.s do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, tais
como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas e maiuilenção da vegetação nativa:
VIII. Desenvolver projetos de drenagem que considerem, entre outi'os aspectos, a mobilidade de pedestres e
portadores dc dellcicncia íl.sica. a paisagem urbana e o uso par.i atividades de lazer;
IX. ,Adotar cidtcrios urbanísticos e paisagísticos que possibilitcni a integração harmônica das inlraestruturas
com o meio ambiente urbano:
X. Promover a participação social da população no planejamctito. implantação e operação das ações de
drenagem e de manejo das águas pluviais, em especial na minoraçâo das inimdações e alagamentos:
XI. Promover a participação da iniciativa privada na impiementação das ações propostas, desde que compatível
com o interesse público.
•Ari. 26, São diretrizes para o Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e
Limpeza Lirbatia:
1. Seguir as diretrizes e determinações da Política Nacional do Resíduos Sólidos, instituída pela legislação
federai;
1^ PREFEITURA MUNICIl^AL DE GARÇA . tt
Estado de São Paulo ' ^
n. Garantir o direito de toda a população à equidade na prestação dos serviços reguiares de coleta de lixo;
III. Promover ações que visem minorar a geração de resíduos;
IV. Estimular a população, por melo da educação, conscientização e informação, para a participação na
minimização dos resíduos, gestão e controle dos serviços:
V. Garantir metas e procedimentos de reintrodução crescente tto ciclo produtivo dos resíduos recicláveis, tais
como; metais, papéis e plásticos, e a eompostagcm de rcsiducis orgânicos:
VI. Desenvolver alteniativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geração de energia, de maneira
consorciada com outro.s miinicíjuos da região:
VII. .Assegurar a de-stinação adequada dos residuos sólidos;
VIU. Buscar a suscentabilidade econômica das ações de gestão dos resíduos no ambiente urbano;
IX. Integrar a articulação e cooperação entre os Municípios da região para o tratamento e a destinação dos
resíduos sólidos;
X. Compartilhar a responsabilidade pós-consunio entre Poder Público, iniciativa privada e sociedade;
XI. Estimular o uso, o reuso e a reciclagetn de resíduos em e.speeíal ao reaproveitamenio de resídtiüs de inertes
da construção civil;
XII. Estimular a gestão compartilhada o o controle social do sistema de limpeza pública;
XIII. Responsabilizar o prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante pelos danos ambientais
causados pelos resíduos sólido.s provetileiues de sua atividade;
XIV. Editar legislação para regulamentação do Plano de Saneamento Básico Setorial para Limpeza Urbana e o
Manejo de Resíduos Sólidos.
são:
Art, 27. As ações e investimentos estratégicos da Política de Saneamento Básico
I. Ampliação do sistemtt dc abastecimento de água;
II. Implantação de ações de monitoramento quantitativo e qualitativo das águas subterrâneas na área urbana,
nas áreas de recarga dc aqüíferos, bem como na geração de esgotos provenientes de empreendimentos
usu<ários de águas subterrâneas;
III. Implantação de ações de monitoramento e controle da eficiência nas estações de Iralamenlo de esgotos e da
qualidade das águas dos corpos receptores dos esgotos iraiados;
IV. Implantação de Plano de Recuperação e Reflorestamenlo das áreas de preservação permanente (AFP), no
entorno das captações superficiais do sistema de abastecimento de água;
V. Implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada da Drenagem;
VI. Implantação do Sistema Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
VII. Implantação e permanente atualização de sistema de informações geográficas aplicado ao sistema de
saneamento básico, incluindo aspectos de conlrole e epidemiológicos de saúde pública preventiva;
VIII. Exigência de contrapartida de apoio ao sistema de saneamento básico em novos empreendimentos
imobiliários.
CAPÍ I LiLO V
DO MFJO ambientí:
Art. 28. .As Áreas de Imeresse Ambiental são caracteri2^das por ocon^éncias
ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação, fimdos de vaie e paisagens naturais notáveis, áreas de
proteção de mananciais, ocupações irregulares e processos erosivos.
Art. 29. O objetivo da Política Ambiental do Município é através de atuação
integrada, promover o bem-estar da comunidade com vistas a garantir a preservação do Meio Ambiente e sua
conservação, para dar à população melhores condições de vida. contemplando o trabalho, o lazer, a saúde e a
educação.
Art. 30. Lei especifica disporá sobre o Piano Diretor Ambiental a ser elaborada
no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei Conipiemeníar, tendo como diretrizes:
I. Recuperar e restaurar as áreas de preservação pennanente ao lí-ngo do.s cursos d'água e nascentes;
II. Conservar as espécies de íloi a e láunu;
III. Implantar a recuperação e o conlrole da.s erosõe.s urbanas e rui-ais:
ly. Implanta! a manuienção e readequação das estrada.s municipai;; evitando assoreamento de rios e córregos;
V. Garantir um mininu) de permeabilidade nos lotes urbanos, através de legislação municipal, mediante taxa
de permeabilidade;
g* PREFEITURA MUNICiPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Desenvolver projetos e implantar parques lineares de fundo de vale, com atividades de recreação e lazer, e
serviços públicos;
Efetuar rigorosa fiscalização inibindo a ocupação e degradaçao das áreas:
VIU. Manter áreas de proteção e conservação em mananciais que abaslcceni o Miiriicipio. conforme Legislação
Federal e L-istadual;
IX. .'\plicar a legislação estadual e federai no tratamento das que.siões ambientais;
X. Exigir área penneável mínima em lotes e calçadas, mediante taxa de permeabilidade, regulamentada na
Legislação Municipal:
XI. Promover a recuperação ambiental c garantir a preservação das nascentes e dos rnananciai.s em todo o
Município;
XII. Considerar a paisagem urbana e o potencial ambiental e paisayistico como referenciais da qualidade de vida
e reestruturação do Município:
XIII- Incorporar nas políticas setoriais o conceito do suslentabilidade com foco na recuperação e preservação do
meio ambiente:
XIV. Implantar programa de preservação e recuperação ambientai;
XV. Implantar programa de arborizaçào gi adativa;
XVI. Implantar programas específicos para remoção das construções situadas em APP e áreas de risco;
XVII. Implantar programa de recuperação e remanejamento de u.sos das áreas verdes e de lazer;
XVIII. Implantar programa dc recuperação e o controle das erosões urbanas e rurais;
XIX. Implantar programa de manutençàü e readcquaçào das estrada.-; municipais evitando assoreamento de rios e
córregos:
XX. Promover a implantação de incentivo fiscal para proteção e preservação da.s APP"s:
XXI. Considerar parte integrante da presente Lei Complementar, programas e metas relacionados às questões
do meio ambiente, em andamento ou que fazem parte do Piano Plurianiial vigente;
XXII. Considerar todas as ZEl.A^s. nascentes e mananciais na área do Município, como Parques Lineare.s (Eixos
Verdes) e protegidos pela legislação Estadual e Federal, assegurando a recuperação e a preservação de
modo sustentável.
CAPÍTULO VI
DA MOBILIDADE URBANA
,ArL 31, A Política e a Execução da.-^ Ações da Mobilidade Urbana no Município
de Garça, viabilizado pelo Poder Público, têm como objetivo organizar e priorizar o sistema de circulação de
pedestres, ciclistas e transporte coletivo, instituindo mecanismos de facilitação e proteção aos usuários.
.Art. 32. As diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana do Município são:
I. Deíinir e implementar a estruturação ví<'irii!. considerando as interligações regionais e as interligações
urbanas:
II. Denominar e ideniiticar todos os logradouros públicos;
III. Implementar a ace.ssibilidade;
IV. Implementar o transporte coletivo urbano:
V. Implementar o transporte coletivo especial para pessoas com deficiência;
VI. Implementar as cielovias;
Vil. Criar pólos geradores de tráfego;
VIII. Criar centrais de carga e abastecimento:
IX. Para as Zonas Especiais de Interesse .Ambiental - ZEi.A"s. quando in.seridas em área a ser urbanizada, as
mesmas deverão ser circundadas, além da íaixa de proteção ambiental, por via marginal de largura tnitilnia
de 14 metras mais uma ciclovia com largura mínima de 2 metros.
seu uso.
.Art. 33. Lntende-se por estruturação viária a iiierarquização de vias conforme o
Parágrafo único. A iiierarquia viária se dispõe da seguinte forma:
Anel Viário: via estrutural-perimetral dc desenvolvimento de íáixa de domínio mínima de 30 metros,
dotada cie ciclovia de largura rninirna de 2 metros. circundancUí a zona urbana consolidada, conforme anexo
III.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
II. Vias Marginais: são as vias dispostas paralelamente às rodovia.s, ferrovia, rede coletoras, linha de
transmissão de energia, talvegues naturais de coleta de águas pluviai.s e cursos d'águas, de faixa de domínio
mininta de 15 metros:
Ili. Vias Estruturais Rurais: são vias com capacidade para mti maior volume de tráfego e que interligam duas
ou mais regiões, de faixa de domínio mínima de 30 metros;
IV. Vias Arteriais: são os corredores viários com capacidade para grande volume de tráfego dentro de uma
mesina região, caracterizadas pela presença de usos não residenciais;
V. Vias Coletoras: são os corredores viários de distribuição do íluxo de tráfego para os bairros com presença
de usos não residenciais:
VI. Viiis l .ocais; são as via^ de pequeno volume de trafego internas nos bairros, caracterizadas pela presença
predominante de uso residencial.
Art. 34. Todas as ZEIA's, quando situadas em Zona Urbana, deverão ser
ladeadas por vias marginais de largura mínima de 14 metros, mais ciclovia de largura mínima de 2 metros.
Art. 35. Cabe ao Poder Público Municipal mapear e manter atualizado o
cadastro de estradas rurais do Município, deílnindu o.s parâmetros em legislação específica.
An. 36. O Poder Executivo deverá elaborar o Piano Diretor de Mobilidade
Urbana, no prazo 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei Complementar.
CAPITULO VII
DOS PARÂMETROS PARA O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇÃO I
DO ZONEAMENTO URBANO
SUBSEÇÃO i
DO USO DO SOLO
Art. 37. Para efeito desta Lei Complementar e, em atendimento à Lei Federal n°
10.257/2001 - Estatuto da Cidade - que regulamenta a política urbana, o uso do solo urbano fica classificado em:
I. Residencial: aquele destinado moradia:
II. Não residencial: aquele destinado ao exercício de atividades comerciais, de prestação de serviços,
institucionais e industriais:
III. Misto: aquele que admite diversidade de uso no mesmo lote ou editlcação.
§ 1" O uso residencial divide-se, conforme a tipologia, em:
I. RI: Residência Unifamiliar: caracterizada por uma habitação por lote;
II. R2; Residência Multitámiliar; unidades residenciais agrupadas horizontalmente ou verticalmente;
III. RSl; Re.sidência Unifamiliar de Cunho Social:
IV. RS2: Residência Multitámiliar de Cunho Social.
§ 2" O u-so não residencial é cla.ssiiÍcado em;
I. Compatível: usos e atividades que não inleríercm nas condições de habitabilidade;
II. Não compatível: usos e atividades que, de alguma forma, inicrierem nas condições de habitabilidade.
SUBSEÇÃO ií
DAS ZONAS
.Art. 38. Fica a Zona L^rbana dividida quanto ao uso e ocupação do solo em:
i. ZR - Zona Residencial; ,
II. ZM - Zona Mista;
III. ZC - Zona Central:
iV. ZEC - Zona Especial dos Corredores;
V. ZEA - Zona Especial do .Aeroporto;
i» PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
D-mi Estado de São Paulo 1 9 ^
VI. ZI - Zona Industrial;
VII. ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;
Vill. ZEIA- Zona Especial de Interesse Ambiental.
.Art. 39. Considera-se Zona Residencial o conjunto de quadras interno à malha
viária definida pelas vias e-struturais e coletoras.
Panígnifo único. As Zonas Re.sidenciais - ZR classificam-se em:
I, ZRl: Zona Residencial de baixa densidade, caracterizada pelo uso predominantemente residencial
unifamiliar;
II. ZR2; Zona Residencial caracterizada pelo uso predominantemente residencial diversificado;
Ili. ZÍU: Zona Residencial caracterizada pelo uso predominante i csidencial diversificado com tolerância para o
uso residencial de cunho social, comércio e serviços díversitlc.Ldos.
-Art. 40. Considera-se Zona Centnil - ZC aquela definida pelo centro geográfico
da zona urbana, caracterizada pela concentração de uso coinercial e ser\ iço em detrimento do uso residencial.
.Art. 41. Considera-se Zonas Especiais de Corredor - ZEC, o conjunto dos lotes
das quadras com frente para a via considerada corredor, os lotes das mesmas quadras com frente para as vias ane.xas
transversais e os lotes com pelo menos uma face de frente para as mesmas quadras.
Parágrafo único. As ZECs, são divididas em:
I. Zona Especial do Corredor do .Anel (ZF;C-.Anel):
II. Zona Especial de Coiredor Ariori;il (ZEC-A) quando o corredor é uma Via Arterial:
III. Zona Especial de CoiTedor Coletora (ZEC-Cj. quando o corredor é uma Via Coletora;
IV. Zona Especial de Corredor Marginal (ZEC-M), quando o corredor é uma Via Marginal.
Art. 42. Consideram-,se Zona Especial do Aeroporto - ZEA, as áreas das
imediações do Aeroporto, que requerem parâmetros e mitigadoras difei-enciadas para os usos e ocupação do solo, a
serem definidos em Lei Específica de Zoneamento.
Art. 43. Considera-se Zona industrial - ZI, a que detém predominância
Industriai.
Art. 44. Considera-se Zona Especial de Interesse Social - ZEIS. as porções do
território, a serem definidas em Lei Específica de Zoneamento.
Art. 45. Considera-se Zona Especial de Interesse Ambiental - ZEIA, as porções
do temtório localizadas em todo Município, definida conforme artigo 15 desta Lei Complementar.
suííSEÇÀo in
DOS usos E ATIVIDADES INC ÔMODAS
.Art. 46. Os usos não residenciais serão analisados pelos órgãos competentes em
função de suas potencialidades como geradores de:
I. incomodidades;
II. Interferência no tráfego:
III. Impado de vizinhança.
.Art. 47. Considei'a-se incomodldade o estado de desacordo de uso ou atividade
que interfiram nas condicionantes locais de habitabiiidade e trabalho, gerando reações adversas da vizinhança.
Parágrafo único. Para fins de localização, os usos e atividades serão
classificados conforme os níveis e fatores de inconiodidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 48. Deflneni-se os fatores de incornodidade conforme geradores de:
19.9
1. Poluição sonora;
il. Poluição atmosíerica;
iii. Poluição hídrica;
iV. Poluição visual;
V. Resíduos .sólidos;
VI. Vibrações.
conforme:
Art. 49. Os usos e atividades serflo enquadrados nos níveis de incornodidade
I, íncôniodo Nível 1 (NI); uso compatível com o residencial, podendo ser usado na própria residência, tais
como: aielier, artesanato, costura, doces caseiros, referência comercial, e outros similares;
II. Incômodos Nível 2 (N2): uso nào residencial aceitável nas proximidades do uso residencial. Restringe a sua
locali/.avao nas ZEC-C . quandt) de pequeno porte e, nas /.I C-A. quando de médio e grande porte, tais
como: revistaria, papelaria, copiadora, loja de conveniência, í-irmácia, lloricultura, padaria, mini-mercado,
rotisscrie. quitanda, lojas, show-roons, loja de material sem depósito de matéria prima; auto peças, serviços
de educação e outros similares;
líl. incômodo Nível 3 (N3): que de alguma forma causa incornodidade à vizinhança residencial, tais como:
serviços mecânicos de reparo, comércio de alimentação e lazer com consumo local, lanchonetes,
re.st{uiranle.s e outros similares;
IV. Incômodos Nível -1 {N4); uso não residencial, cujo nível de iiicoinodiclacle restringe a sua localização nas
Zonas Erbanas. ZEC-Marginais. ZEC-.-\nel e Distritos Indusinais. tais como: bares, restaurantes e similares
com música ao vivo. boates, ca.sas de shuus, escola.s, eventos, hotéis, hospitais, postos de serviço e vencia
de combustíveis, serviços mecânicos, borracíiaria. auto elétrica, marcenaria, serraiheria, shopping centers,
supermercados e outros similares.
V. incômodos Nível 5 (N5), uso industriai de médio e grande porte, incompatível com o uso residencial.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
considerados N3, N4 e N.'^. esiào sujeitos à aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
.SUBSEÇÃO IV
DOS USOS GERADORES DE INTERFERÉ.VCIA NO TRÁFEGO
Art. 50. São considerados uso,s (jeradores de Interferência no Tráfego (OIT)
quando identificadas as seguintes atividades:
I. Geradoras de cargas e descargas;
II. Geradoras de embarque e desembarque;
II!, Pólos Geradores de Tráfego:
IV. Geradoras de aglomeração e cimcentração de pes.soas e veículos.
Parágrafo útiico. A aprovação e autorização para os empreendimentos
geradores de interferêjicia no tráfego estão sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EÍV e
aprovação pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
SUBSEÇÃO V
DOS USOS E EMPREENDIMENTOS GERADORES DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 51. Os usos e empreendimento,; Geradores de Impacto de Vizinhança (GIV)
são aqueles que implicam em alteração signiticativa no meio ambienic natural ou cotistriiido ou comprometimento
da capacidade da infraestrutura disponível,
Art. 52. Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se empreendimentos
de impacto aqueles que apresentem tima das seguintes características:
I. Projetos de parcelamento do solo que resultem mai,s de 200 (duzentos) lüíe.s;
II. Edificação ou equipamento com capacidade para reunir mai-s de 200 (duzentas) pessoas simultaneamente;
lil. Hinpreendimentos resultantes da aplicacàu dos inslrumentris ui banisticos Operações Urbanas Consorciadas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo d O
IV. Empreendimentos com dimensão de tesnídci de quarteirão ou com área superior a 5.000,OOm* (cinco mil
metros quadrados), situados na Região Central e ZECs;
V. Empreendimentos com estacionamentos de veículos que comportem mais de 50 (cinqüenta) vagas ou
garagen.s comerciais com mais de 20 (vinte) vagas:
VI. Empreendimentos que demandem alteração do perímetro urbano, delimitações das Zonas, modalidade de
coellcientes ou que apre.sentem nonnas próprias de uso do solo diferentes daquelas admitidas nesta Lei
Complementar;
Vil, Empreendimentos que coloquem ou possam colocarem risco a integridade dos recursos naturais, podendo
afetar a fauna, a Hora, os recursos hídricos ou comprometer o sistema e o controle de drenagem, assim
definidos pelos órgãos e setores competentes;
VIII. Empreendimentos que coloquem ou possam colocar en\ risco a preser\'ação do Patrimônio Cultural,
Aiiisiico, Histórico, Paisagistico c Arqueológico, desde que tombados ou em processo de totnbamento ou
em que haja interesse tnanifcslo de Conselho específico ou do Município;
IX. Empreendimentos causadores de modificações estruturais do sisíerna viário;
X. Empreendimentos residenciais murados corn vias internas privadas, caracterizados como condomínio
urbanístico ou simplesmente condomínio.
Ari. 53. Além das características eleitcadas no artigo anterior, serão
considerados empreendimentos de impacto aqueles que envolvam a implementação dos seguintes equipamentos
urbanos:
I. Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem de Resíduos Sólidos;
II. Estádios Esportivos;
III. Cemitérios, Crematórios e Necroférios;
ÍV. Matadouros, Frigorií-icos e Abatedouros;
V. Presídios. Quartéis, Coqm de Bombeiros;
VI. Terminais Rodoviários, Ferrüviário.s e .Aeroviário.s;
Vil. Terminais de Carga:
Vlil. Hospitais e Unidades de Pronto Atendimento e Atendimento Emergencial;
IX. Escolas, Teatros c Ginásios Esportivos;
X. indústrias:
Xi. Clubes de ServiçtK
Xil. Igrtqas;
Xill. Postos dc Abasíecimonto;
XIV. Motéis e Hotéis:
XV. Torres de Telefonia Celular;
XVI. Estações Rádio Base;
XVIÍ. Indústrias de médio e grande porte.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
geiadores de impacto de vizinhança estão sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EiV e
aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de Projeto-s.
SUBSEÇÃO VI
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
do solo:
Art. 54. Consideram-se parâmetros disciplinadores e reguladores da ocupação
i. Ta.sa de Ocupação:
II. Coeficiente de Aproveitamento:
III. Recuos:
IV. Gabarito de Altura;
V. Taxa de Penneabilização do Solo.
§ V Taxa de ocupação (T.O.) é o fator que, multiplicado pela área do terreno,
define a área de projeção horizontal da edificação.
§ 2" Coeficiente de aproveiiamenio (C.A.) é a relação entre a área construída
cotnpulável e a área do terreno.
«as#
PREFEITURA MUNIC11'AL DE GARÇA o q
Estado de São Paulo
§ 3" Recuos são as distâncias da edilicação às divisas do terreno.
§ 4" Gabarito de altura de uma edificação é a distância enti'e o piso do pavimento
térreo e o ponto mais alto da cobeinira, incluindo ático, caixa d^ágiia e para raio.
§ 5" Taxa de }-'ermeabiiiz.açao (T.IM é a relação entre a <área permeável e a área
do lote, que permite a intlltraçào da água no solo.
Art. 55. Lei específica disporá sobre o Zoneamento e Uso do Solo, a ser
elaborado no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação dessa Lei Complementar, constando:
I. Mapa de Zoneamento para a Ocupação do Solo;
II. Definição dos tipos de usos do solo;
III. Definição das medidas mirigadoras para cada tipo de uso:
IV. Definição dos usos permitidos para cada zona;
V. Parâmetros para a ocupação do solo;
VI. Tabela de Usos, Parâmetros e Mitigadoras.
.Art. 56. As definições e mensuramento dos parâmetros acima deverão fazer
parte da Lei de Zoneamento e terão amparo na legislação e normalização municipal, estadual e federal.
Art. 57. Pam a Lei de Zoneamento, ainda a ser elaborada, deverão ser
consideradas as seguintes disposições e parâmetros para a ocupação do lote conforme as Zonas a serem definidas.
Ari. 58. Para a Zona Residencial I (ZR-1):
§ 1" Quanto aos usos permitidos:
I. Para o setor residencial: RI e N l(na própria residência);
II. Para ZEC-C: Ri; NI; e N2 (pequeno porte);
Ilí. ParaZEC-A: RI:Nl;eN2.
§ 2" Quanto aos demais parâmetros:
I. .Área mínima do lote: 300m-:
II. Recuo mínimo de fi'eme: 4m quando nas vias locais, 5m para as ZECs;
III. Recuo mínimo lateral: L5m de uni lado;
IV. Taxa de Ocupação ( r.O.) máxima: Para R1, 60%; para demais usos, 80%;
V. Coeficienie de .Aproveitainemo (C.A.) máximo: Para RI. 1 ,2; |.)ara demais usos, 1.6.
.Art. 59. Para a Zona Residencial 2 {ZR-2):
§ r Quanto aos usos permitidos:
1. Para o setor residencial: RI. R2: NI e N2 (pequeno portei;
li. Para ZEC-C: RI, N L N2 e N3 (pequeno porte);
m. ParaZEC-A: RLNl:N2eN3;
§ 2" Quanto aos demais parâmetros:
I. Área mínima do lote: 250nf:
II. Recuo minimo de frente: 4m quando nas vias locais, õrn para as ZECs;
III. Recuo mínimo Lateral: A- l,5m de um lado para edificações até dois pavimentes. B - 3m de ambos os
lado.s para edificações acima de 2 pavínientos:
IV. Taxa de Ocupação (T.O.) máxima; Para Ri, 60%: para demais usos, 80%.
V. Coetlcienie de .Aproveitamento (C.A.) máximo: Para RI, 1.2; para R2 e demais usos, 3 (três).
m PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
Art. 60. Para a Zona Residencial 3 (ZR-3):
§ 1" Quanto aos usos permiddos:
I. Para o setor residencial: R i .R2; N i e N2 (pequeno porte):
II. Para ZF.C-C: Ri; NI; N2 e N3 (pequeno porte);
m. ParaZPX'-A: Kl: NI;"N2 e N3,
§ 2" Quanto aos demais parâmetros:
I. Área mínima do lote: 250m-;
II. Recuo mínimo de frente; 4rn quando nas vias locais. 5m para as ZECs;
IIL Recuo mínimo Lateral: A- l,.3m de uin lado para edificações até dois pavimentes. B- 3m de ambos os
lados para edificações acima de 2 pavimentos;
IV. Taxa de Ocupação (T.(3.) máxima; Para RL 60%: para demais usos, 80%;
V. Coeficiente dc Aproveitamento (C.A,) máximo: Para RI. 1 .2; para R2 e demais usos, 3 ítrès);
.Art. 61. Para a ZEA - Zona E.special do Aeropotto.
1. Usos e Parâmetros a serem definidos pela Lei de Zoneamento em função do Cone de aproximação.
Art. 62. Para a Z! - Zona Indu.strial.
I. Usos e Parâmetros definidos conforme norrna.s e legislação estudiial e federal existentes.
Art. 63. Para as ZEIS - Zona E--speciai de Interesse Social.
I. Lote mínimo: .Área de 180m^. frente mínima: Sm.
Art. 64. Para a ZEÍA - Zona Especial de Interesse Ambiental não é permitido
qualquer tipo de uso.
SEÇÃO U
DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA URBANA E
NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA CONTINUADA
Art. 65. O parcelamento do solo poderá ocorrer por qualquer das seguintes
modalidades; loteamento. desmembramento, desdobro ou condomínio urbanístico e deverão ter sua aprovação,
conforme a legislação municipal pertitiente.
CAPÍTULO vm
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTIC A URBANA
.Art. 66. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento
urbano, .serão adoiado.s, deniie outros, os seguintes instrumento.s da política urbana:
1. In.strunicnios dc planejamcnlu:
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei Orçamentária Aitual;
d) Lei de Uso e Ocupação do Solo da Zona Urbana;
e) Lei cio Parcelamento do Solo;
f) Plano Diretor de Mobilidade Urbana:
g) Plano Diretor Rural;
h) Piano Diretor de .Saneamento Básico;
i) Plano Diretor Ambiental;
j) Planos dc Desenvolvimento Econômico e Social;
k) Planos. Programas e Projetos Setoriais;
1) Programas e Projetos Especiais de Urbanização.
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l@ir PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado cie São Paulo 2 Q à
n. Instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a) Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios:
b) imposto sobre a Propriedade Predial e 'reiTitDriai Urbana Pnigressivo no Tempo (IPTU);
c) Do Direito dc Preferência:
d) Outorgas Onerosas;
e) Transíeréncia do Direito de Constmir;
g) Operações Urbanas Consorciadas;
h) Consórcio Imobiliário;
i) Direito de Preferencia;
j) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
k) Licenciamento Ambienial;
!) Toinl>ninenlo;
m) Desapropriação;
n) Compensação Ambiental.
III. Ijistrumentos de regularização fundiária:
a) Concessão de Direito Real de Uso;
b) Concessão de Uso Especial para ílns de Moradia;
c) Usucapião;
d) Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos menos favorecidos, especialmente na
propnsirurd de ações de usucapião e reintegração de posse;
e) Lei de regularização fundiária.
IV. instrumentos tributários e Financeiros:
a) Tributos municipais diversos;
b) Código Tributário;
c) Tarifas públicas específicas;
d) Inccniivos e benefícios fiscais;
e) Planta genérica de valores.
V. instrumentos jurídicü-administratívos:
a) Servidão administrativa e limitações administrativas;
b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
c) Contratos de concessão de serviços públicos urbanos:
dl Contratos de ge.stão com conces-sionária pública municipal de serviços urbanos;
e) Convénio^í e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
í) Termo administrativo de aju.si.imento de conduta;
g) Dação em pagamento de tributos e dívidas fiscais.
VI. Instrumentos de democratização da gestão urbana;
a) CoM-selhos Municipais;
b) Fundos Municipais:
c) Gestão orçamentária participativa;
d) Audiências e consultas públicas;
c) Contérências Municipais;
Í1 iniciativa popular de projetos de lei:
g) Referendo Popular e Picbi,sciio;
li) Si^!ema de Gestão.
CAPÍTULO IX
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
SEÇÃO I
DA UTILIZAÇÃO, DA EDIFICAÇÃO E DO PARCELAMENTO COMPULSÓRIO.
PREFEITURA MLlTJiCl PAL DE GARÇA
Estado de São Paulo ^
Art. 67. A Prefeicuríi Miinicipai de Garça determinará o parcelamento, a
editlcaçáo ou a iitilizaçáo compulsória de imóveis situados na Zona Urbana e Zona de Expans3o Urbana Continuada
que nSo atendam sua funçáo social, por serem considerados nào utilizados, subulilizados, não edificados ou nâo
parcelados.
Art. 68. Lei específica deteiTninará o perímetro das áreas, de acordo com as
seguintes condições:
I. Serào passíveis de utilização compulsória os imóvei.s desocupados há mais de 24 (vinte e quatro) meses ou
que tenitam área cdirlcada nicnoi' do que ICio (dez por cenioi nos terrenos com dimensão igual ou superior
a 1.00(1.Odrn- (mil metros quadradosj, desde que rulo seja o único imóvel do proprietário e que a área livre
nüo pos.sua espécies vegetais significativas pelo poite ou espécie;
II. Serão passíveis de ediUcação compulsória os lotes vagos com área igual ou superior a 5OO,00nE
(quinhentos metros quadrados) incluindo áreas contíguas pertencentes ao mesmo titular do imóvel, ainda
que tenham inscrições municipais distintas, desde que não seja o iinico bem imóvel do proprietário e que a
área não possua espécies vegetais significativas pelo porte ou espécie;
III. Serão passíveis de parcelamento compulsório as glebas desocupadas com área igual ou superior a 10 000
nf (dez mil metros quadrados).
§ 1" .A avaliação da relevância da cobertura vegetal do imóvel deverá ser feita
por meio cie certidão, emitida pelo órgão municipal competente, após verificação que comprove a idade botânica, a
quantidcide das espécies e o grau de comprometimento da.s espécies vegetais com a edificação no lote.
§ 2" A lei específica também definirá a foima de utilização, de edificação e de
Piancjí
nas diversas etapas de aplicação de.sse instriiinenlo urbanísiico.
Art. 69. Para a aplicação do disposto no artigo 69, o Poder Público Municipal
expedirá notificação, acompanhada de laudo técnico, que ateste a situação do imóvel de subiitilizado, não utilizado,
não editicado ou não parcelado.
§ 1° A noliílcação de que trata u capuí deverá ser averbada no Cartório de
Registro de Imóveis e far-se-a da seguinte forma:
I. Por servidor municipal, ao proprietário do imóvel ou. no caso deste ser pessoa jurídica, a quem tenha
poderes de geiéncia geral ou iidniiiiisiraçãü;
II. Por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no inciso I.
§ 2" Os prazos a que se refere o capi/f não poderão ser inferiores a:
I. 6 (seis) meses, a partir da notincação. para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente:
II. 6 (seis) meses, a paitir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
Art.70. Os empreendimentos de grande porte localizados em terrenos objeto da
notificação poderão ser. excepcionalmente, executados cm etapas, cm prazo sujjerior ao previsto na lei específica,
desde que o projeto seja aprovado na íntegra, juntamente com o cronograma de execução de todas as etapas.
Parágrafo único. A paralisação das obras ou o não atendimento do cronograma
de obras previsto no capw, sem justificativa aceita pelo Poder Público Municipal, implicará na imediata
caracterização do imóvel como não ediflcailo. .siibuillizado, não utilizado ou não parcelado, sujeitando a propriedade
à imediata incidência do iP'fU progressivo, alem de outras cominaçOes legais aplicáveis ao caso.
Art.71. Poderão .ser aceita? fomo formas de aproveitamento de imóveis não
edificado.s, subutilizados ou não utilizados a construção de equipamentos comunitários ou espaços livres
arboiizados, desde que seja assegurado o uso público e garantida a melhoria da qualidade ambiental, conforme
diretrizes fornecidas pela Administração Municipal.
PREFEITURA MUNICI I>AL DE GARÇA
toj Estado de São Paulo 205
Art.72. A lei especificu que tratar do instrumento de utilização, de edificação e
de parcelamento c(»mpuisdrios deverá estabelecer a forma de pailicipjção Secretaria de Planejamento Urbano, do
Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos na análise nas diversas
etapas de aplicação desse instrumento.
SEÇÃO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO
TEMPO - IPTU PROGRESSIVO
Ari. 73. O Poder Executixo procederá à aplicação do lmpo.sto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5
(cinco) anos consecutivos, nos casos de descumprimento das condiçOes e dos prazos previstos na forma da Lei
federal n" 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
§ r O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e
não excedei'á a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior, respe-tada a alíquota máxima de 15% (quinze por
cento).
§ 2" Caso a obrigação de parcelar, ediflcar ou utilizar não esteja atendida em 5
(cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, aic que se cumpra a referida obrigação.
§ 3" É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO I
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
.Art. 74. Decorridos 5 (cinco) ano.s ile cobrança do IPTU Progressivo, sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, editlcação ou utilização, o Município poderá proceder à
desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1" Os titulo.s da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e
serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos. em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real
da indenização e os juros legais dc iNcis por cento) ao ano.
§ 2" O valor real da indenização;
I. Refletirá o valor real de mercado, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo
Poder Público na área onde o mesmo está localizado, após a notificação de que n^ata esta Lei
Complementar;
II. Não comportará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3" Os titulo.s de que Iram este anigo poderão ser utilizados para pagamento de
tributos municipais,
§ 4" O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo
máximo de 2 (dois) anos, contados da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5" O aproveitamento do imóvel deverá ser efetivado diretamente pelo Poder
Público.
SEÇÃO ill
DO DIREITO DE PREFERENCIA
Art. 75. O Município poderá, através de leis específicas, delimitar áreas em
qualquer local do lendtório municipal, nas quais a Prefeitura Municipiil de Garça terá a preferência para aquisição
nos casos dc alienação onerosa entre particulares, por um prazo de ate 2 (dois) anos, renovável a partir de 1 (urn)
ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Parágrafo único. O direito cie pieferênda poderá ser exercido para tlns de
regularização fundiária, execução de programas habitacionais de interesse social, implatitação de equipamentos
urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de recreação e lazer, bem corno criação de unidades de
conservação ambiental e proteção a áreas de interesse cultural ou paisagístico, devendo o motivo ser especiticado na
lei que detniir os perímetros nos quais o direito de preferência será exercido.
SEÇÃO IV
DAS OUTORGAS ONEROSAS
Art. 76. O Poder Executivo aplicar,'i a Outorga Onerosa do Direito de Construir
na área da Zona Urbana, delimitada na Lei de Zoneamento e Uso do Solo. autorizando os proprietários de imóveis
urbanos a construir acima dos coeticicntes máximos estabelecidos para as respectivas Zonas.
Parági-afo único. Os coellcienies máximos de aproveitamento poderão ser
ampliados até 50% (cinqüenta por cento) na área delimitada, observadas as condições de capacidade de infra￾esirutura do sistema viário e das redes públicas de água e esgoto do kivaí.
Art. 77. Lei espedllca disporá sobre o Outorga Onerosa do Direito de Construir,
a quai deverá ser editada no prazo de 12 (doze) meses, contados a [xirtir cia publicação desta Lei Complementar,
detemiinando:
I. A fórmula de cálculo para a cobrança;
ÍL Os casos passíveis de isenção do pagaitienlo da outorga;
111. A conirapanida do beneficiário.
§ 1" O Conselho de Desenvolvimento Municipal gerenciará o processo da
Outorga (Onerosa do Direito de Construir e os valores estabelecidos deverão ser publicados no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Garça.
§ 2" 0.S recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir serão
fiscalizados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e serão aplicados com as finalidades previstas nos
incisos de I a V1!L do artigo 26. da Lei Federal n" 10.257/2001 - Esiatuío da Cidade.
•Art. 78. .As obras, serviços oii -{Liaisquer outros benefícios resultantes da
conlrapailitia proveniente da (.)iJtorga Onerosa do Direito de Construir deverão ocuri^er de forma concomitante à
implantação do i-especlivo empreendimento.
SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
.Art. 79. Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções
e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação do.s proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcança: em urna área especitica. transformações
urbanística.s estruturais, rnelhorias sociais o valorização ambienial.
Parágrafo único. Poderão ser previstas nas (Operações Urbanas Consorciadas,
ouvidos devidamente a Comissão de Aprovação de Projetos e o Conselho de Desenvolvimento Municipal, dentre
outras medidas:
I. .A modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem
como alterações das normas cdilícias, consideiudo o impactu anibienlal e de vizinhança delas decorrente;
II. .A regularização de construções, refunna.s ou ampliações executadas em desacordo com a legislação
\ igenié.
An. 80. A pioposta de Operação l.iibana Consorciada após apreciação do Grupo
do Análise e Aprovação de Projetos, deverá ser submetida a parecer prévio do Conselho de Desenvolvimento
Municipal, para posterior envio à Câmara Municipal.
«j' PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
^^1 Estado de São Paulo
Ai-t, 81. Na lei que aprovar a Operação Urbana Consorciada deverá constar o
piano de trabalho com o seguinte conteúdo mínimo:
I. Definição da área a ser atingida:
II. Plano básico de ocupaçüo da área;
III. Proarama de atendimento econômico e social para a população de baixa renda diretamente afetada pela
operação;
IV. Finalidades da operação;
V. Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e, quando for o caso, apresentação do Relatório de Impacto
de Vizinhança - RIVI. devídainenic apresentados e assinado.s por profi.ssionais das áreas competentes;
VI. Uoiurapariida a ser exigida dos proprietários, usuários perrnanente.s e investidores privados em fxinção da
ulilização dos benefícios previstos;
VII. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação na sociedade civil.
§ !" O Conseliu) de Desenvolvirneiuo Municipal acompanhará a implementação
das Operações Urbanas Consorciadas e apreciará os relatórios acerca d..i aplicação dos recursos e da implementação
de melhorias urbanas, ouvido o Grupo de Análise e Aprovação de Proictos.
§ 2" A partir da publicação da lei prevista no caput, perderão a eficácia as
licenças e autorizações a cargo da Prefeitura Municipal de Garça, expedidas em desacordo com o Plano da Operação
Urbana Consorciada.
Art. 82. .A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá
prever a emissão, pelo Município, de quantidade determinada de ceriillcados de potencial adicional de construção,
que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no paganienio das obras necessárias à própria operação,
depois de devidamente regularizada.
§ r. Os certificados de potencial adicionai de construção serão livremente
negociados, ma.s conversiveis em direito dc construir unicamente na área objeto da operação, depois de devidamente
regularizada.
§ 2" Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial
adiciona! será ulilizaclo no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de
uso e ocupação do solo, até o limite lixado pela lei específica c|ue upro\ ar a Operação Urbana Consorciada.
SF.Ç.ÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO í)E CONSTRUIR
.Art. 83. Lei específica disporá sobre autorização ao proprietário de imóvel
urbana, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito básico de
construir previsto nesta Lei Complementar ou em legislação urbanística dela decorrente, a qual deverá ser editada no
prazo dc 12 (d(»zel mese.s. contado.s a partir da publicação desta Lei Complementar, quando o referido imóvel for
considerado necessário para lliis de;
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários:
II. Preservação, quando o imóvel for considerado do interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou
ciillural;
III. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda
c habitação de interes.se .social.
Ari. 84. Os imóveis que se enquadcareni em uma das situações abaixo poderão
se utilizar da Transferência do Direito dc Construir:
I. Imóveis dc Interesse Histórico Arquitetônico;
II. Imóveis de Interesse Paisagístico.
Parágrafo único. A certificação de que se trata de imóvel de interesse histórico,
arquitetônico ou paisagisiico deverá ser enilticla por órgão técnico competente e submetido à aprovação do Conselho
de Desenvolvimento Urbano e do Grupo de Análise e Aprovação de Pi-t^jctos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
SEÇÃO vn
[)0 CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 85. O Poder Executivo poderá facultar ao proprietário de área atingida pela
obrigaçáo de que trata o artigo 5"* da Lei íederal if 10.257/2001, a requerimento deste, o estabelecimento de
consórcio imobiliário como forma de viabilização tinanceija do aproveitamento do imóvel.
§ 1" Considera-se consórcio imoÍMliário a forma de viabilização de pianos de
urbanização ou editlcaçáo por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu imóvel e,
após a realização das obras, recebe, como pagaívieniu. unidades imobi!i:irias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 2" O valor da.s unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será
con-espondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2°, do artigo 8°, da Lei
Federal if 10.257/2001.
§ 3" O consórcio imobiliário previsto no caput, deverá ser precedido de
autorização legislativa em pedido enviado peio executivo niunicipal,
SEÇÃO VIU
OO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 86. Os empreendimentos que tenham significativa repercussão no meio
ambiente ou sobre a infraestrutura. adicionalmente ao cumprimento demais dispositivos previstos na legislação
urbanistica, terão sua aprovação condicionada á elaboração de Estudo de impacto de Vizinhança - EIV e aprovação
de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVl. quando for o caso.
§ r A exigência do RlVl náo subsiiiiii a elaboração e aprovação dos relatórios
ambientais requeridos nos lermos da legislação ambientai.
§ 2" O Poder Público Municipal, nos empreendimentos por ele promovidos,
obriga-sc u elaborar e ou contratar a elabiuaçao dos relatói ios previstos neste artigo e a enviá-los ao Conselho de
Desenvolvimento Municipal e ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos.
.Art. 87. Para efeito desta Lei Coiiiplemenlar. consideram-se empreendimentos
de impacto àqueles que apresentem uma das seguintes características, confonne artigo 52 da presente Lei.
.Art. 88. Os empreendimentos serão analisados sobre os possíveis impactos:
I. Na infraestrutura urbana;
II. Na estrutura viária urbana;
III. Na paisagem urbana;
IV. Na estrutura socioeconómica;
V. No ambiente natural, histórico c motfológico;
VI. Na produção de qualquer tipo do poluição;
Vil. Na rede de .serviços urbanos públicos e privados.
.Art. 89. O Relatório de Impacto de Vizinhança tem por objetivo avaliar o grau
de alteração da qualidade de vida da população residente ou usuária da área envolvida e das suas imediações, com a
indicação de medidas corretivas e miíigatòrias necessárias. compatibi!i.;ando-as com a preservação, a recuperação e
a nianutençào da qualidade do meio ambiciue. natural ou coiislruído. .iestacando os aspectos positivos e negativos
do empreendimento, bem como a incluir, no cjiie couber, a análise a proposição de solução para os seguintes
aspectos:
I. Adensamento populacional e aumento de demanda de inlfaesii iitura;
II. Uso e ocupação do solo;
III. Valorização ou desvalorização imobiliária;
IV. -Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
V. Equipamentos o mobiliários urbanos, comunitários e institucionais de saiíde, educação, lazer e outros;
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Estado de São Paulo 2 0.9_
VI. Sobrecarga ineidenle na inlVuesii-uiura instalada e a capacidade suporte, incluindo consumo tie água e de
eneruia elétrica, bom como gci^a^ão de resíduos sólidos, liquides e efluentes de drenagem de águas pluviais;
VII. Equipamentos comunitários, como os de saúde e de educação;
VIU. Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, o sisfema viário, tráfego gerado, acessibilidade,
estacionamento, geração cie vagas, carga e descarga, embarque e desembarque, transporte coletivo e
individual;
IX. Geração de qualquer tipo de poluição:
X. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural:
XI. Impacto socioecoiiôniico na população residente ou atuante no entorno.
Art. 90. A Prefeitura Municipal dc Garça, para eliminar ou minimizar impactos
gerados pelo ein[n-eendimento. deverá solicitar, como condição para a sua aprovação, projeto no qual constem as
alterações e as complementaçòes, bem como a execução de obras e serviços de melhorias de infraestrutura urbana e
equipamentos comunitários, tais como:
I. Melhoria ou ampliação da.s redes de infraestrutura:
li. Área de terreno ou área cdilicada para Instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível
com o necessário para o aíendimeino da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III. Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaccku-ação. ponto de ônibus, faixa de pedestres,
.semaforização. necessários à mitigação do impacto provocado pelo empreendimento;
IV. Proteção acústica, usos de filtros e outros procedimentos que minimizem os impactos da atividade;
V. Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos ai-quitetônicos ou naturais considerados de interesse
paisagístico, histórico, artístico ou cultural, desde que tombadas ou eni processo de tornbamento ou desde
que haja interesse manifesto de Conselho especifico, bem como recuperação ambienta! da área, caso os
mesmos sejam danificados pela implantação do empreendimento;
VI. Possibilidade de implantação de eciuipamentos .sociais, commiiiários e mobiliários urbanos em locais a
.serem deílnido.s pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A apiovitção do empreendimento ficará condicionada à
assinatura cm conjunto com o Poder Público, de Termo de Compromisso e Termo de Ajustamento de Conduta, o
qual deverá ser mandado publicar pelo Município Diário Oficial Eleuóiiico do Município de Garça, no prazo de 10
(.dez) dias a contar da sua assinatura e, posieriomiente. ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis pelo
interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com a.s obras e serviços necessários à mliiimização
dos impactos decorrentes da implantação do empreenclimeiuo, executando-os concomitantemente ao
empreendimento.
.Art. 91. Os empreendimentos e as proposições para a eliminação de impactos
sugeridos pelo RÍVI deverão ser aprovados pelo Poder Executivo nn.xiiante apreciação da Secretaria MLinicipal de
Planejamento Urbano, e dos Conselhos Municipais competentes, cm especial do Conselho de Desenvolvimento
Municipal c do Grupo de Aprovação e Análise de Projetos.
Art. 92. O Poder Executivo regulamentará através de decreto os critérios e
procedimentos para aplicação desse instrumento.
capítulo IX
DA POLÍTICA ECONÔMICA
Ari. 93. Os princípios e objetivos da Política Econômica do Município;
I. Definir macro zoneamento rural do Município considerando o uso e ocupação do solo;
II. Criar programas para o desenvolvimento do agronegócio v pesquisa agropecuária em conjunto com
entidades privadas e pública.s (estaduais e federais):
III. Estipular medida.s de apoio aos moradores e trabaJhadoie.s da zona rural em relação a melhorias no
saneainento básico, habitação, transporte, segurança, .saútic e educação integrando-as aos prograsnas
públicos efetuados no Município:
IV. Estimular o potencial turístico do município;
V. Drganizar e implantar espaços adequados à atividade industrial e de serviços pesados, concentrando-os em
disiriio.s tecnicamente equipados e reduzir o número de indústrias, oficinas e depósitos de grande porte
localizados em outros pontos da cidade, estimulando .sua trairócrência para os parques industriais:
PREÍlilTURA MUNICIPAL DE GARÇA 210
Estado de São Paulo
VI Estimular a ciescenti-alizaçílo de atividades na área centrai da cidade por meio da aplicação de medidas
mitiaadoras constames na l ei de Zoneamento do Solo. incentivos tiscais ao comércio de bairro e
impíaniaçào e melhoria de eMuipamenios núhllco.s complemeatares à demanda gerada pelo incremento da
atividade comercial. _ -i- ,. ! .1
VII. Definir área(s) para eventos com grande afliixo de pessoas, considerando fatores como: facilidade de
aces.so. infra-estrutura, distância de residências, escolas, hospitais. . . .
VIII. Incentivar novas indústrias e incubadoras em imóveis ociosos, utilizando parcerias junto à instituições
privadas. Poder Público e outros, mediante aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM
e das Secretarias Municipais competentes.
Ti fELO Ml
PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO
CAPÍTULO 1
DA GESTÃO PARTICIPATIVA
.Art. 94. A pailicipação popular em conjunto com o Poder Executivo Municipal
definirá continuidades e mudanças decorreníe.s da avaliação periódica deste Plano Diretor.
.\rí. 95. A Admi^i^lraçào Municipal promoverá meios para organização de
consultas e debates em relação a qviestões relérenle.s ao planejamento territorial do Município e legislação
peitinente.
Art. 96. As consultas e debates ocorrerão nas Conferências da Cidade, a serem
realizadas pei-iodÍcaniente, no mínimo a cada dois anos.
Ai'(. 97. .As Conferências da Cidade tleverão:
I. .Avaliar as direirizes da política urbana c rural do Município;
il. .Analisar indicadores do Sistema do Iníbrmaçóes do Municipiu - SIM;
III. Propor mudanças da legislação;
IV. Debater temas especificos para orientar planos de trabalho do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
\iL 98. O Conselho de De.senvolvimento Municipal - CDM será o órgão
colegiado, composto por representantes do Potier Público e da sociedade civil, que permitirá a participação direta da
população na construção cia Política Urbana e dc Desenvolvimento Municipal.
CAPÍTULO n
DO GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS.
Art. 99. Fica criado O Grupo de .Análise e Aprovação de Projetos - GAAP￾órgãü consiiiiivo e de assessoramento do Poder Executivo, a ser rcgiilamenlfido através de Decreto do Poder
Executivo,
§ i" O ü-A.AP terá, no minimo, as si.guintes atribuições:
I. Analisar projetos e emitir parcccres sobre a aprovação dos planos de urbanização geradore.s de impacto, os
Empreendimentos Habifaciimais de Interesse Social - EHIS e os Planos de Urbanização Especifica;
II. Analisai' projetos e emitir pareceres sobre a aprovação e a implantação de projetos e atividades classificadas
nesta Lei Complementar como Incômodas ou Impactanies;
III. .Analisar os projetos c emitir pareceres sobre a aprovação dcs empreendimentos resultantes da aplicação
dos instrumentos de Indução da Política Urbana:
IV. Proceder à análise dos casos omissos, contraditórios e elaborar os pareceres a serem submetidos à
manifestação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, no;- casos assim julgados necessários:
V. Colaborar na elaboração e revisões da Lei de Zoneamento e L";o du Solo:
VI. .Analisar, propoi" e deliberar sobre casos omissos no PlaiU' Diretor e na Lei de Zoneamento, Uso e
Gciipaçào do Solo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 2" O GAAP será rormiido por:
I. 01
I. Oi
11. Oi
lll. 01
IV. 01
V. 01
VI. 01
Vll. 01
capitulo in
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO
Art. 100. A Prefeijura Municipal m mteró atualizado e à disposição do Conselho
de Deseiivolvimenio Municipal - COM e dc toda a população um banco dc informações com dados sociais,
culturais, econômicos, Unancciros, pairinioniais. administrativos, legais, fisico-terriloriais, iitclusive cartográficos,
ambientais, imobiliários e outros considerados dc interesse para o Muincíjno.
Ali. 101. O "Sistema de Informações do Município - SIM" será acessado por
meio eletrônico ou consultado diretamente na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 102. O "Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM" utilizará o
Sistema de Informações do Município - SIM, para basear estratégias de participação popular, monitoramento,
implementação e avaliação das políticas e alterações dos dispositivo.s legais.
Ari. 103. O Sistema dc Infurinaçõc.'. do Município - SIM tem como princípios:
I. Subsidiar a formulação e revisão do Plano Plurianiial, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, do Orçamento Participativo, do Plano Diretor, da Lei de Zoneamento. da Lei de Uso e
Ocupação do Solo, do Código de Obras, do Código de Posturas e demais leis de natureza urbanística;
II. Garantir o acesso a informações seguras, de forma objetiva e eficaz, a todos os municipes;
ílí. Dar publicidade de todos os aio,s relacionados à elaboração e revisão do Plano Diretor e leis afins,
estimulando a fiscalização c a avaliação constante da populaçií.) sobre a.s políticas públicas desenvolvidas.
CAPÍ rULO IV
CONSELHO DE DESE.NVOLVIMENTO MUNICIPAL
.•\rt. 104. Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM,
órgão de consulloria obrigatória e permanente da Administração Municipal para assuntos relacionados à
implantação e.úxi revisão do Plano Diretor,
§ r' O Conselito de DesenvuK imcnio Municipal - CDM será constituído por 23
(vinte e trés) membros, representativos das seguintes in.stiiuições ou órgãos piibíicos:
I. Câmara Municipal - um membro:
II. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Secretário;
III. Secretaria Municipal de Obras - Secretário;
IV. Secretaria Municipal de Educação - Secretário:
V. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Secrei<áriü;
VI. Secrecaria Municipal de .Agricultura e Meio .Ambiente - Secret:trio;
VII. .Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - Secretário
VIU. Procuradoria Geral do Município • Procurador (ieral:
IX. Serviço Autônomo de .Água e Esgoto.s - SA.AE - Diretor Executivo;
X. Associação do,s língenheiros, Arquiteto.s e .Agrônomos - um membro;
XI. .Associação dos .Aposentados e Pensionistas de Garça - um membro:
Xlí. Conselho Agrícola Municipal - um membro;
Xlli. As.cociação Comercial e Industrial de Garça - um membro:
XíV. Imobiliárias instaladas em Garça - um membro;
%ea& PREFEITURA MUNIClPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo ¥
XV. Ordem dos Advogados do Brasil - um membro;
XVI. Lions Clube de Garça - um membro;
XVil. Rütary Clube de Garça - um membro;
XVIII. Loja Maçônica de Garça - um membro;
XIX. Conseb's - um membro:
XX. Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça - um membro;
XXI. .Associação Paulista de Medicina (regional de Garça) - um membro;
XXII. Organizações Religiosas - um mentbro;
XXIII. A.ssociaçòes de Moradores - um membro.
§ 2" Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM serão
indicados pelas entidades ou órgãos piiblicos e nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal.
§ 3" Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM terão
mandato dc dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4" {.) Presidente e o Vice-Preddente do Conselho de Desenvolvimento
Municipal - CDM serão escolhidos entre seus pares, competindo a ambos o voto de qualidade em caso de empate.
§ 5" Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM:
!. Elaborar e aprovar seu regimento interno;
n. Gerenciar a implementação das medidas determinadas no Plano Diretor e sugerir eventuais alterações;
III. Divulgar dados do Sistema de Informações do Município - SI.Al;
IV. l-.milir pareceres sobre projcios urbanísticos;
V. Prop(.ii' projetos dc interesse Jo desenvolvimento urbano e rui i- do município;
VI. Coordenar as "'Conferências da Cidade"'.
A«i. 105. O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM deverá elaborar
seu regimento interno, para regulamentar seu funcionamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Lei, devendo o mesmo ser referendado pela Câmara Municipal.
§ I" O regimento interno tieverá regulamentar o sistema de substituição dos
membros do Con.selho do Descnvidxlincntu Municipal - CDM, n; ocorrèncin de íaltas, licenças, renimcias,
mudanças dc domicilio ou ralecirnentos.
§ 2" Toda.ç a.s sugestões para tornada de decisões, emissões de pareceres e
opiniões emanadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal - (iDM deverão ser aprovadas por maioria de
votos.
Art. 106. Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM não
receberão remuneração pelos trabalhos prestado.s, o.s quai.s conslituiílio serviços piiblicos relevantes prestados ao
Municípic». podendo .ser reconheeidti em Decreto do Pc">dci' Executivc» N''unicipal.
Art, 107. O Con.selho de Desenvolvimento Municipal - CDM reunir-se-á
oulinariamente uma vez a cada 30 (trinta) dias, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou
pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSiÇÓES FlNAiS E TRANSITÓRIAS
Art. tos. A regiilameniação tlesie Plano Diretor observará as disposições
constanie.s:
L na Lei de Zonearnento. Uso. Ocupação do Solo;
II. na Lei do Parcelamento do Solo;
III. do Código de Obras e Edificações;
IV. do Código de Posturas;
V. do Codigo Tribiilariú do Município;
My;
PREFEITURA MUNICll^AL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
VI. da Lei de Impacto de Vizinhança;
VIL demais legislações pertinentes,
Ari. 109. A regulamentação específica das matérias tratadas nas diretrizes
estabelecidas por este Plano Diretor, observado o disposto no artigo anterior e os princípios gerais estabelecidos
nesta Lei. far-se-á através de leis próprias.
Art. 110. Consiitiiem partes integrantes desta Lei:
a) ANEXO I: MACROZONEAMENTO
b) ANEXO 11; MACROZONA URBANA
c) ANEXO III: ESTRUTURA VIÁRIA
An. 111. As despesa.s com a execução da presente Lei onerarão as dotações
próprias do orçamento vigente, a serem suplementada.s se necessário.
Art. 112. Esta l.ei entrara eni vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmeiiie a Lei Municipal n'' 3,36L 1999 e suas alterações e a Lei Municipal n°
4.031,'2006.
Garça, 20 de outubro de 2016.
no MUNICIPAI
DANIEL MESt
PROL
.•-\ÜJO
r
Registrada e publicada neste DepartanieiUu de Atos Oficiciis e Docunicmos. na data supra.-
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMMJTOS
MARILIA
ALVARODE \ /' ^
CARVALHO
PIRAJUI
^RESIDENTE
ALVES
LEGENDA
a MACRO- ZONAURBANA
Lf^
CAPTádÈto>/ . -^ v
';r" •'" ^
MACRO - ZONA RURAL
CAPTAÇAO ATUAL E RESERVA
FUTURA DE PRODUÇÃO DE ÁGUA
VERA
CRUZ DELIMITAÇÃO DO MUNICÍPIO
GÁLIA
LUPERCIO PLANO DIRETOR DE GARÇA l \1'
/
/ ALVÍLANDIA^S,
ANEXO
ASSUNTO: MACR020NEAMENT0 DATA: 2016
-.1
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GAR445
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LEGENDA
Z
' . ,t •. V 'k.-----^'^"v
• • A ' a--.
§ !<yí^
e￾ri o " URBANA CONSOLIDADA
^ 3 : CONTINUADA
4 - ANEL VIÁRIO E INTERSECÇÕES VIARIAS
B» 5 - MANANCIAL DE CAPTAÇÃO DE ACUA
■'■^ 6 - DELIMITAÇÃO DO MUNICÍPIO
EIXO ESTRimtRM. URSANS
ROOWIACOUiWOANTE JOÃO RIBEHO OE aeiSiOSSP-384
iiiiliiiiiiii FERROyw
JAFA
Di8TRrro
MUNIOPAl
OOOm Om
L I : l: r
PLANO DIRETOR DE GAR
TOOO«V2D1»n;MOO«fTORlUÍkPAStfOI>U9 A» PLANO CMETOftS