materia nº 11/2016

«ISf PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 879/2016
Garça, 8 de dezembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n° 066/2016
Senhor Presidente,
Encaminliann^ para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 0ó6i^016, através do qual estamos através do qual estamos
revisando o Estatuto do Magistériode Garça.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município,
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do
Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente.
:ides-Panec
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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WiL
PRO.IETO LEI COMPLEMENTAR
REVISA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ
OUTRAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1" A presente Lei Complementar revisa o Estatuto do Magistério
Público Municipal de Gai*ça, estabelecendo as normas gerais e disciplinares, deveres e direitos do
Magistério Público da Rede Municipal de Ensino de Garça, de acordo com a Constituição Federal, a Lei
Federal n" 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal n° 11.494/2007
(FUNDEB), a Lei Municipal n° 2.680/1991 e suas alterações, a Lei Complementar 003/ 2014 e suas
alterações, e demais Leis e regulamentos pertinentes, aplicando-a aos Profissionais Efetivos,
Comissionados e aos designados em Função Gratificada do Quadro do Magistério, sujeitos ao Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e ao Regime Celetista, respectivamente, lotados na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto integram a Rede Municipal de
Educação:
I. A Secretaria Municipal de Educação, com todos seus elementos materiais e humanos que
desenvolvem como atividades precipuas a normatização, suporte e execução do ensino;
11. As Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEls, os Núcleos de Educação Infantil - NEIs, as
Classes Municipais de Educação Infantil - CMEIs (instituições conveniadas), as Escolas Municipais
de Ensino Infantil e Fundamental - EMEIEFs e Escolas Municipais de Ensino Fundamental —
EMEFs, incluindo as EMEFs de tempo integral e as respectivas salas de todas as unidades;
III. O Quadro dos Profissionais do Magistério Público Municipal:
ÍV. As salas de Educação de Jovens e Adultos - EJA, criadas através de Decreto e de normas próprias e
instaladas em prédios de Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental - EMEIFs,
Escolas Municipais de Ensino Fundamental EMEFs e/ou Instituições conveniadas;
V. As salas de Educação Compensatória instaladas nos Núcleos de Educação Infantil, Instituições
Conveniadas e Unidades de Tempo Integral;
VI. As salas de Educação Especial, instaladas na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, Classes Hospitalares e Salas de CAPE - Classe de Apoio Pedagógico Especializado
(Recurso), instaladas em Unidades Municipais.
Art. 3" Entendem-se como atividades do magistério, as atribuições dos
profissionais que impliquem em ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar,
supervisionar e administrar o ensino municipal.
Art. 4" Para os efeitos deste Estatuto considera-se:
I. Cargo efetivo: a soma geral de atribuições, deveres e responsabilidades a serem exercidas por
servidores públicos efetivos;
II. Cargo de provimento em comissão: cargos a serem preenchidos por servidores de carreira ou não, nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei. sendo destinados às atribuições de diieção,
chefia e assessoramento;
III. Função gratificada: função ocupada por profissional de confiança da autoridade nonieante,
pertencente ao quadro efetivo do Magistério Público Municipal;
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IV. Função: conjunto de atividades próprias de um cargo exercido em caráter efetivo, comissionado,
temporário ou em substituição;
V. Servidor: a pessoa ocupante de um cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
VI. Classe de cargos: conjunto de cargos e de funções da mesma natureza e complexidade das
atribuições;
VII. Can-eira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério,
caracterizado pelo desempenho das atividades a que se refere o artigo 3^ desta Lei e a Lei
Complementar n° 003/2014 e suas alterações;
VIII. Quadro do Magistério: conjunto de cargos, funções gratificadas e atividades de profissionais que
exeicem atribuições de docência e de profissionais que oferecem suporte administrativo e técnico￾pedagógíco direto ou indireto a tais atividades, privativos da Secretaria Municipal de Educação;
IX. Especialista da Educação: profissional que oferece suporte administrativo e técnico-pedagógico,
ocupante de função gratificada de Diretoi- de Escola Municipal (EMEIs, NEIs, EMEFs, EMEIEFs)'
de Supervisor Pedagógico (EMEls, NEIs, EMEIEFs, EMEFs, Educação Especial, EJA e Educação
Compensatória), de Coordenador Pedagógico (EMEls, NEIs. EMEIEFs, EMEFs, EJA, Centro
V Integrado de Educação — Núcleo II e Educação Compensatória);
X. Professor de Educação Básica I: profissional que exerce atividade de docência (exercício de regência
de classe ou de classes, quando se tratar de professor volante), podendo optar por carga horária de
25h ou 32h, por ocasião da atribuição anual de classes;
XI. Professor Especialista de Educação Básica I (Educação Física, Arte e Inglês): profissional que exerce
atividade de docência dentro de área específica;
XII. Professor Volante de Educação Básica I: profissional que exerce atividades de docência oferecendo
supoite para o cumprimento da Lei Federal n° 1 1 .738/2008, que estabelece 1/3 da jornada do
professor fora da sala de aula, bem como na ausência do professor titular da saia;
XIII. Escola Municipal: instituição pública de ensino, mantida pela Prefeitura Municipal de Garça que
oferecera Educação Básica, nos níveis de Educação Infantil, Ensino Fundamental Ciclo I (Classes do
1° ao 5° ano, Classe de Apoio Pedagógico - Reforço, Ciasse de Apoio Pedagógico Especializado -
CAPE/Sala de Recursos, Classe de Educação de Jovens e Adultos - EJA);
XIV. Núcleo de Educação infantil: Instituição que contempla as dimensões de cuidar e educar com o
objetivo de desenvolvimento integral da criança de O a 3 anos respeitando a data base. ofeVecendo
ainda, em algumas unidades, o atendimento parcial em classes de educação compensatória para
alunos de 3/4 anos e 5/6 anos, matriculados em EMEI vinculada ao Núcleo, respeitando a respectiva
data base;
K XV. Sala de Educação Compensatória: salas criadas para atender aos alunos dos NEIs, do Centro
Integrado de Educação - Núcleo 11, instituições Conveniadas (alunos de 6 a 12/14 anos) e Unidades
Escolares de Tempo Integral, no período contrário ao de aula, devendo tais salas serem oferecidas
primeiramente aos Professores efetivos, desde que não seja uma situação transitória, inclusive para a
constituição de jornada dupla.
XVI. Classe de Apoio Pedagógico: classes criadas para estudos de recuperação, de preferência paralelos ao
período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, nos termos do artigo 24 inciso V alínea
■V da Lei Federal n° 9.394/1996 (LDB); XVII. Classe de Apoio Pedagógico Especializado: classes criadas para atender, quando necessário, serviços
de apoio especializado às peculiaridades dos educandos de educação especial, usando-se currículos, métodos, técnica.s. recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades!
nos termos do artigo 58, § Ue artigo 59, inciso I, da Lei Federai n''9.394/1996 (LDB),
5 O e.xercício do Magistério exige não só conhecimentos profundos e
competências especiais adquiridos e mantidos através de estudos contínuos, mas também
responsabilidades pessoais e coletivas pai"a com a educação e bem-estar dos alunos e da comunidade.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 6" São princípios básicos da Rede Municipal de Ensino:
I. Educar, objetivando proporcionar ao aluno a formação e a informação necessária para o
desenvolvimento de suas potencialidades, como elementos de aiitorrealização, prosseguimento dos
estudos, preparo para o trabalho e para o exercício pleno da cidadania;
II. Integrar os estabelecimentos de Ensino na comunidade, procurando manter um clima de cooperação
permanente entre alunos, pais, educadores e demais pessoas envolvidas no processo.
CAPÍTULO III
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 7° O Quadro dos Protlssionais do Magistério Público Municipal de
Garça é constituído da seguinte forma:
I. ^ Corpo Docente (Professor de Educação Básica I e Professores Especialistas de Educação Física,
Inglês e Arte), profissionais que poderão exercer atividades de docência, em:
a) EME] (Escola Municipal de Educação Infantil);
b) NEI - Núcleo de Educação Infantil (Creche):
c) CMEI (Classe Municipal de Educação Infantil em instituições Conveniadas);
d) EMEF ou EMEIEF - Ensino Fundamental - (Ciasse de 1*^ ao 5" ano. Classe de Apoio Pedagógico
(Reforço) e Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE/Sala de Recursos);
e) Classe de Educação Especial (APAE);
O Classe Educação de Jovens e Adultos (T' ao 5° ano);
g) Ciasse de Educação Compensatória:
h) Salas de aula que necessitam de professores volantes, para atendimento da Lei Federal \f
11.738/2008, que estabelece 1/3 da jornada do professor fora da sala de aula, e para substituição
de docente.
i) Classe Hospitalar
II. Especialista em Educação, profissional que oferece suporte administrativo e técnico-pedagógico:
a) Diretor de Escola Municipal (NEI, EMEI, EMEF, EMEIEF);
b) Supervisor Pedagógico (NEI, EMEÍ. EMEF, EMEIF, Educação Especial);
c) Coordenador Pedagógico (NEI, EMEI. EMEF. EMEIF, Educação Especial. EJA e Educação
Compensatória);
d) Coordenador de Creche (Núcleo Municipal de Educação Infantil).
III, Secretário Municipal de Educação e/ou Dirigente Municipal de Educação é o profissional que
oferece suporte administrativo e técnico-pedagógico.
8" O número de cargos, funções e remuneração serão definidos em
legislação específica considerando as disposições deste Estatuto, da Lei Municipal n" 2.680/91 e suas
alterações, das Leis Complementares 0*^(5) 001/2014 e 003/2014 e respectivas alterações.
CAPÍTULO IV
DO CAMPO DE ATUAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 9 Os Professores de Educação Básica I, titulares de cargos efetivos
atuarão:
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II.
íii.
IV.
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
I.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
Jornada de 25 horas semanais: na Educação Infantil (EMEIs, EMEIEFs, NEIs - Núcleos
Municipais de Educação Infantil e Instituições Conveniadas), Educação de Jovens e Adultos
(EMEIEFs, EMEFs e Instituições Conveniadas), Classe de Educação Especial na APAE,
Educação Compensatória (Núcleos Municipais de Educação Infantil, Instituições Conveniadas,
Unidades de Tempo Integral e outros locais) e Classes de Apoio Pedagógico nas Escolas de
Tempo Integral;
Jornada de 32 horas semanais: no Ensino Fundamental (EMEFs e EMEIEFs), Classe de Apoio
Pedagógico, Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE, Classe Hospitalar e Classe de
Educação Especial na APAE;
Jornada de 32h semanais: para professores especialistas de Educação Física, Educação Artística e
Inglês, nas classes de Ensino Fundamental í;
Jornada de 25h ou 32h: quando se tratar de Professor Volante de Educação Básica I.
Art. 10. São atribuições do Diretor de Escola:
Geienciai as atividades pedagógicas, administrativas e financeiras da respectiva unidade escolar,
de acoi^do com as oi-ientações do conselho escolar e das Secretarias Municipal e Estadual de
Educação, além de elaborar e apresentar plano de trabalho no início de cada ano letivo;
Coordenar a elaboração e a implantação do projeto político pedagógico, da proposta pedagógica e
do regimento escolar, em conjunto com o respectivo coordenador pedagógico;
Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e os convênios propostos no projeto pedagógico da
unidade escolar, executando as determinações dos órgãos aos qual a unidade está subordinada:
Representar a unidade escolar, de modo a assegurar a participação da comunidade na escola,
responsabilizando-se juntamente com o conselho escolar pelo seu funcionamento:
Identificar as necessidades da instituição e busca soluções, incentivando iniciativas inovadoras,
matendo atualizado o inventário dos bens públicos, zelando por sua conservação;
Coordenar o processo pedagógico, articulando as ações entre os turnos de funcionamento da
unidade escolar;
Apresentar à comunidade, dentro dos prazos estabelecidos, os resultados da avaliação de
desempenho e a movimentação financeira da unidade escolar;
Executar outras tarefas afins, no âmbito de sua competência.
Art. 11. São atribuições do Supervisor Pedagógico:
Promover, articular e envolver a ação das pessoas no processo de gestão escolar, proporcionando
intercâmbio entre família, núcleo e comunidade;
Orientar e organizar o trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores nas unidades
escolares;
Piomover a construção coletiva do Projeto Político Pedagógico, articulado com a prática
pedagógica dos estabelecimentos de ensino:
Acompanhar o cumprimento do Plano de Trabalho nas unidades de ensino, desenvolvendo e
fomentando os princípios de convivência democrática:
Supervisionar e garantir o cumprimento do Regimento, Calendário Escolar e Estamto da APM,
propondo soluções para aprimorá-los;
Identificar e assumir suas responsabilidades na garantia dos direitos preconizados no Estatuto da
Criança e do Adolescente em parceria com a unidade escolar;
Gerenciar os recursos financeiros, desenvolvendo formas de captação de recursos e utilização
adequada dos instrumentos de prestação de contas, além de gerir os espaços físicos, materiais de
consumo e patrimônio das instituições de ensino, relacionando o uso nos projetos pedagógicos;
Garantir a legalidade, a regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos, além auxiliar na
gestão dos servidores da escola, utilizando-se dos dispositivos legais vigentes;
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IX. Desenvolver as avaliações institucionais, elaborando, aplicando e organizando instrumentos de
coleta de informações;
X. Assessorar e acompanhar a aç9o dos Coordenadores Pedagógicos, visando à melhoria do processo
de desenvolvimento cognitivo e intelectual da criança e da grade curricular adotada, além de
auxiliar na elaboração de planos de ação em relação aos resultados de avaliações externas;
X!. Manter-se atualizado quanto à legislação vigente e às orientações do MEC e SEE, além de prestar
assessoramento à Secretaria Municipal de Educação;
Xll. Executar outras tarefas afins, no âmbito de sua competência.
Art. 12. São atribuições do Coordenador Pedagógico:
I. Elaborar e encaminhar infonnações ao Secretário Municipal de Educação sobre as atividades
desenvolvidas nas unidades escolares, além de coordenar, programar e avaliar a execução de
atividades pedagógicas;
II. Planejar, coordenar, acompanhar e avaliai' os processos pedagógicos, promovendo a articulação
das diversas áreas do conhecimento e a integração dos envolvidos no processo ensino￾aprendizagem.
Hi. Apresentar aos Diretores das unidades escolares relatórios das atividades pedagógicas
desenvolvidas no âmbito das respectivas unidades;
IV. Promover atividades de assessoramento pedagógico aos Diretores das unidades escolares,
pronunciando-se sobre assuntos de sua competência, além de coordenar atividades de atualização
e capacitação no campo educacional;
V. Acompanhar e avaliar cotidianamente a implementação do processo pedagógico das unidades
escolares, a fím de cumprir o plano de trabalho dos docentes envolvidos;
VI. Promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espírito de
investigação e a criatividade dos profissionais da educação, mantendo-se atualizado quanto à
legislação vigente e às orientações do MEC;
Vil. Executar outras tarefas afins, no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 13. Os profissionais que vierem a ingressar na Rede Municipal de
Ensino para preenchimento de cargos e funções do Quadro do Magistério Público Municipal deverão
obedecer às seguintes exigências:
i. Para o cargo de Professor de Educação Básica ! que atua na Educação Infantil de EMEI,
EMEIEF, e NEI - Núcleo Municipal de Educação Infantil e Instituições Conveniadas:
a) Possuir Normal Superior com aprofundamento ou Habilitação Específica para Educação Infantil e
para os anos iniciais do Ensino Fundamental, ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
II. Para o cargo de Professor de Educação Básica I que atua em Classe Especial na APAE, Classe de
Apoio Pedagógico Especializado - CAPE (Sala de Recursos) e de Supervisor Pedagógico de Educação
Especial:
a) Professor de Classe Especial (APAE): possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal
Superior, sendo ambas com aprofundamento ou Habilitação Específica para Educação infantil e
para as séries os anos iniciais do Ensino Fundamental, e, preferencialmente, possuir habilitação
específica ou pós-graduação na área;
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b) Professor de Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE-(Sala de Recursos): possuir
Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação Específica ou pós-graduação na área de
Educação Especial;
c) Supervisor Pedagógico de Educação Especial: possuir Licenciatura Plena em Pedagogia com
Habilitação Específica ou ainda Pós-Graduação na área de Educação Especial.
III. Para o cargo de Professor de Educação Básica 1 que atua no Ensino Fundamental (EMEF e
EMEIF) e Instituições Conveniadas: possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, sendo
as duas últimas com habilitação específica nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
IV. Para o cai'go de Professor Especialista (Professor de Educação Física, Artes e Inglês: possuir
habilitação específica na área, sendo obrigatório para o cargo de Professor de Educação Física inscrição
no CREF (carteira atualizada e constando licenciatura);
V. Para a função gratificada de Diretor de Escola Municipal (EMEIs e NEls):
a) Sei portador de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior ou Licenciatura na Área da
Educação ou ainda Pós-Graduação na Área de Administração Escolar/Gestão Escolar.
VI. Para o a função gratificada de Diretor de Escola Municipal (EMEF e EMEIF):
a) Sei portador de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior ou Licenciatura na Área da
Educação ou ainda Pós—Graduação na Área de Administração Escolar/Gestão Escolar.
VII. Para a função gratificada de Coordenador Pedagógico (Núcleo Municipal de Educação Infantil,
Educação Infantil e Ensino Fundamental):
a) Possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior ou ainda Pós-Graduação na área da
educação.
VIII. Para a função gratificada de Superxdsor Pedagógico:
a) Possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior ou ainda Pós-Graduação na área da
educação.
IX. Para o Cargo de Secretário Municipal de Educação:
a) Possuir cuiso superior, sendo preferencialmente habilitado em Pedagogia (Licenciatura Plena) com
Habilitação em Administração Escolar ou Pós-Graduação na área.
§ r O Diretor de Escola será substituído sempre que se afastar de suas
funções por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias, sendo este substituído pelo Coordenador
Pedagógico da Unidade Escolar ou ainda por um professor da mesma unidade escolar que ficará, neste
período, afastado de suas funções de docente, sem prejuízo de qualquer natureza.
§ ^ O Coordenador Pedagógico, desde que a Unidade Escolar possua somente urn. seiá substituído sempre que se afastar de suas funções por urn período igual ou superior a 30
(trinta) dias, sendo este substituído por um professor da mesma unidade escolar ou da rede, que ficará,
neste período, afastado de suas tiinções de docente, sem prejuízo de qualquer natureza.
^ § 3" O Diretor de Escola indicará o seu substituto, desde que inexista a
função de Coordenador Pedagógico na Unidade Escolar, ficando a decisão final a critério da Secretaria
Municipal de Educação.
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§ 4® Para os cargos previstos no inciso II, alínea "c" e nos incisos V, VI, VII,
VIII e IX deste artigo, além das exigências previstas para caj-go ou função, deverá o ocupante ter, no
mínimo, 02 (dois) anos de exercício na função docente em instituições devidamente reconhecidas.
Art. 14. Para os afastamentos, quando se tratar de exercício de cargo
comissionado ou função gratificada, bem como de Secretário Municipal de Educação, quando o mesmo
for profissional efetivo do quadro, será obedecida à legislação vigente, sem qualquer tipo de prejuízo
no(s) cargo(s) efetivo(s).
CAPÍTULO VI
DO INGRESSO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 15. O ingresso em cargo efetivo no Magistério Público Municipal
ocorrerá mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 16. O concurso público para provimento dos cargos efetivos do quadro
do Magistério Público Municipal será realizado conforme previsão contida na Lei Municipal n°
2.680/1991 e suas alterações, Lei Complementar if 003/2014, além do previsto neste Estatuto e no edital
do certame.
CAPÍTULO vn
DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 17. A jornada de trabalho para os titulares de cargos de Professor de
Educação Básica 1 terá a duração semanal de:
I. Para os Professores lotados nas EMEls, NEIs (Creche), CMEIs, EJA, Professor Volante e
Educação Compensatória: 25 horas, sendo 16h e 40min semanais (2/3 da carga) de efetivo trabalho com
aluno, e o restante da jornada (1/3 da carga) destinadas às atividades extraclasses, reservadas a estudos,
pesquisas, planejamento, avaliação e formação, que deverão ser cumpridas nas Unidades Escolares e
também de livre escolha do docente, assim distribuída:
a) 5h semanais, destinadas ao HTP (Horário de Tmbalho Pedagógico), sendo 2h coordenadas na
Unidade Escolar ou em outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, e 3h de livre
escolha docente. As horas restantes serão destinadas à Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs),
cumpridas nas Unidades Escolares, com acompanhamento do Coordenador Pedagógico/Diretor,
totalizando 3h e 20mim, e, em caso de jornada dupla, com jornada de 25h, a carga horária totalizará
50 horas semanais;
II. Para os Professores lotados no Ensino Fundamentai de T ao 5° ano (EMEF ou EMEIF), Professor
Volante, Classe de Apoio Pedagógico (Reforço), Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE-
(Sala de Recursos), Clas.se Especial na APAE. Classe Hospitalar e Professores de Educação Física, Arte e
Inglês: 32 horas, sendo 21h e 20min semanais (2/3 da carga) de efetivo trabalho com aluno, e o restante
da jornada (1/3 da carga) destinados às atividades extraciasse, reservadas a estudos, pesquisas,
planejamento, avaliação e formação, que deverão sei' cumpridas nas Unidades Escolares e também de
livre escolha docente, assim distribuídos:
a) 7h semanais destinadas ao HTP (Horário de Trabalho Pedagógico), sendo 2h coordenadas na
Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, e 5h de livre
escolha docente. As horas restantes serão destinadas à Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs),
cumpridas nas Unidades Escolares, com acompanhamento do Coordenador Pedagógico/Diretor,
totalizando 3h 40min.,
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§ 1® O Professor que atuar em classe de Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano.
Classe de Apoio Pedagógico (Reforço 32h), Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE (Sala de
Recursos) e Classe Especial na APAE (32h). só poderá exercer jornada dupla, com classe de quatro horas
diárias, e desde que haja compatibilidade de horário, respeitando, assim, os horários de HTP de ambas as
classes, totalizando 57 horas semanais.
§ 1" As classes de Educação Compensatória de 4 (quatro) a 5 (cinco anos), e
de 6 (seis) a 14 (quatoi*ze) anos, possuirão Jornada de 25h semanais de acordo com o previsto no inciso
'i" deste artigo, incluindo as que funcionam nas escolas de tempo integral.
§ 3® As classes de Educação Compensatória serão oferecidas aos Professores
Efetivos e também para Constituição de Jornada Dupla, respeitando a lista de classificação da Secretaria
Municipal de Educação, além de compatibilidade de horários de aula e de HTP.
§ 4® A constituição de jornada dupla será realizada em dois períodos (manhã
e tarde), mediante inscrição efetuada na Secretaria Municipal de Educação, que fará a classificação em
lista linica obedecendo a uma escala rotativa, respeitando a classificação do professor e outras
determinações contidas em Decreto de Atribuição de Classes a ser expedido anualmente.
§ 5® Fica garantido ao professor efetivo em um cargo, havendo classe
disponível, optar pela jornada dupla, desde que haja compatibilidade de horário para cumprimento do
HTP dos mesmos, devendo respeitar pai-a o seu deslocamento o limite de:
I. 30 (trinta) minutos, quando se tratar de Unidades Escolares distintas, dentro da cidade e Distrito
de Jafa;
II. 50 minutos quando se tratar da Unidade Escolar da Zona Rural;
III. 60 (sessenta) minutos, quando se tratar de municípios localizados até 60 km de Garça.
§ 6® O Professor Efetivo, que tiver classe atribuída para constituição de
jornada dupla e desistir da mesma, antes do início do ano letivo, ficará impedido de nova atribuição no
mesmo exercício.
§ 7® O Professor Efetivo que desistir da classe após o início do ano letivo
ficará impedido de nova atribuição no mesmo exercício, bem como de participai* de nova atribuição no
exercício seguinte.
§ 8® O Professor que estiver acumulando jornada e ultrapassar o limite de 8
(oito) faltas na classe em substituição, durante o ano letivo (incluindo o HTP, em que, cada duas
ausências constituem uma falta), ocupará o final da lista de classificação para acúmulo, sendo que a classe
será atribuída pela Secretaria Municipal de Educação e, havendo mais professores, o critério para
desempate será o número de faltas dadas no exercício anterior, respeitando uma ordem crescente. Serão
computadas como faltas para efeito de classificação, as licenças iguais ou inferiores há três dias, além das
faltas abonadas, justificadas e injustificadas.
§ 9" 0 Professor que estiver acumulando jornada poderá ser dispensado da
segunda classe (classe de acúmulo), caso o mesmo não desempenhe adequadamente suas funções e/ou
uma das classes não apresente rendimento satisfatório, ficando impedido de participar de nova atribuição
durante o exercício; havendo reincidência, o professor ficará impedido de se inscrever para jornada dupla
pelo período de 2 anos consecutivos. A verificação do rendimento da classe será realizada pelo
Departamento de Escolas e Creches da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a
Coordenação, Supervisão Pedagógica e Diretor da Unidade Escolar, com decisão final do Secretário
Municipal de Educação.
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§ 10. As horas de livre escolha do docente, destinadas ao cumprimento do
HTP (Horário de Trabalho Pedagógico), poderão ser utilizadas, quando necessário, para atender as
eventuais solicitações ou convocações da Secretaria Municipal de Educação.
§ II. As classes criadas para cada ano letivo serão regulamentadas
anualmente por Decreto do Executivo.
§ 12. A jornada de trabalho de cada professor da rede municipal será
definida por ocasião da atribuição anual de classes, não podendo ser alterada no curso do ano letivo
correspondente, com exceção de circunstancias excepcionais, objetivando o atendimento de necessidades
constatadas pela Secretaida Municipal de Educação.
Art. 18. A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério que oferecem
suporte administrativo e/ou técnico-pedagógico será de 7 (sete) horas diárias, além das horas destinadas
ao HTP.
Parágrafo único. Os ocupantes de Cargo Comissionado e/ou Função
Gratificada deverão estar sempre à disposição da Administração Municipal, inclusive nos horários de
HTP e em outras atividades da Secretaria Municipal de Educação ou por convocação do superior
hierárquico.
CAPÍTULO VIII
DAS SUBSTITUIÇÕES DOS DOCENTES
Art. 19. As classes remanescentes do processo de atribuição que
caracterizarem afastamentos de qualquer natureza e licenças, além daquelas já destinadas para acúmulo,
seião oferecidas em caráter de substituição, primeiramente, aos professores efetivos do quadro do
magistério, previamente inscritos para constituição de jornada dupla.
Art. 20. As licenças superiores a 15 (quinze) dias serão oferecidas aos
professores efetivos do quadro do magistério que não acumularem cargo e, não havendo interesse destes,
serão oferecidas para contrato de trabalho por tempo determinado, obedecendo, primeiramente, à lista de
classificação de concurso público em aberto, e não havendo, o processo seletivo por tempo detenninado
de provas e títulos.
Art. 21. As faltas e licenças inferiores a 15 (quinze) dias serão oferecidas
aos professores efetivos do quadro do magistério que não acumularem cai-go, e não havendo interesse,
serão oferecidas aos professores contratados que já estejam atuando na rede.
Parágrafo único. O Professor contratado deverá, após convocação no
processo seletivo, por prova e título, dirigir-se ao Departamento de Recursos Humanos para apresentação
da documentação necessária, bem como para atender demais determinações contidas nas legislações
pertinentes.
CAPÍTULO IX
DO PROFESSOR ADIDO
Art. 22. Será considerado adido o professor que não tiver classe atribuída
durante o Processo de Atribuição no início do ano letivo.
§ 1* O professor considerado adido será classificado na Secretaria Municipal
de Educação.
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durante o ano letivo.
§ T Será também considerado adido o professor que tiver sua classe extinta
Art. 23. A classe que for instalada ou vier a vagar durante o ano letivo será
atribuída, prioritariamente, ao professor adido, conforme classificação na Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo único. Em não havendo classe livre, o professor adido assumirá
classe em substituição ou ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO X
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 24. As atribuições dos cargos e funções dos profissionais do magistério
público municipal são as definidas no artigo 4° deste Estatuto, além daquelas estabelecidas em Decreto de
Atribuição de Classes.
CAPÍTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 25. São deveres dos Profissionais do Quadro do Magistério, além
daqueles previstos na Lei Municipal n° 2.680/91 e suas alterações e demais legislação correlata;
I. Conhecer e respeitar as Leis, preservando os princípios, os ideais e os fins da Educação
Brasileira, através de seu desempenho profissional e da participação na elaboração da proposta
pedagógica da escola;
II. Incentivar a formação de atitudes que conduzam ao desenvolvimento pleno das potencialidades
do educando, como elemento de atuação;
III. Preservar as finalidades da Educação Nacional, inspiradas nos princípios de liberdade e nos ideais
de solidariedade humana e contra todas as formas de discriminação social, religiosa, política e
filosófica.
IV. Colaborar na elaboração e efetivação das atividades para integração da família, escola e
comunidade e delas participai-;
V. Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções,
realizando atividades escolares e extraclasse;
VI. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com
eficiência, zelo e presteza;
VII. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participai- integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, à avaliação. Conselho de Ciasse e formação profissional;
VIII. Comunicar ao superior hierárquico todas as irregularidades que tiver conhecimento no local de
trabalho;
IX. Manter, com os colegas espírito de cooperação e solidariedade;
X. Guardar sigilo profissional;
XI. Respeitar a integridade moral e humana do aluno;
XII. Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu
aprendizado;
XIII. Elevar o nome da categoria profissional;
XIV. Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a propo.sta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
XV. Zelar pela aprendizagem dos alunos;
XVI. Estabelecei- estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
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Art. 26. Além dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, são direitos dos Profissionais do Magistério:
1. Contar com um sistema de assistência técnico-pedagógica que estimule e contribua para melhor
desempenho de suas atribuições profissionais;
lí. Ter ao seu alcance informações educacionais, fontes bibliográficas, material didático e outros
recursos, bem como instrumentos para melhoria do desempenho profissional;
III. Ter assegurado sua autonomia didático-pedagógica, respeitados os Planos Escolares e os
Programas Educacionais;
rV. Apresentar e oferecer sugestões às atividades educacionais sobre deliberações que afetam as
atividades da vida escolar e a eficiência do processo educativo;
V. Participar dos estudos das atividades escolares;
VI. Gozar de 30 (trinta) dias de férias, conforme previsão legal;
VII. Ter oportunidade de freqüentar cursos de formação e atualização profissional, respeitando o
calendário escolar e a disponibilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo liiiico. As faltas abonadas, justificadas, injustificadas e licenças,
serão enquadradas no que determina a Lei Municipal n° 2.680/1991 e Decreto de Atribuição de Classes.
CAPÍTULO xn
DA REMOÇÃO
Art. 27. As formas de remoção dos Profissionais do Magistério serão:
I. E.\-ofício;
II. Voluntariamente.
Art. 28. A remoção "ex-ofício" dar-se-á no interesse do ensino, a critério da
Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a equipe técnica-pedagógica, a qualquer tempo, em
classes de profissional efetivo, classe para acúmulo e também contrato, objetivando sempre o bom
desempenho da função e continuidade da qualidade do trabalho pedagógico.
Art. 29. A remoção voluntária proceder-se-á por permuta ou a pedido do
interessado, quando da existência da vaga. observando a classificação geral em nível de Secretaria
Municipal de Educação, sempre condicionada às determinações do Decreto de Atribuição de Classes em
vigor.
§ U A remoção por permuta, condicionada ao interesse da administração,
poderá ocorrer quando dois integrantes do quadro do magistério, com classes efetivas, no exercício de
atividades idênticas, com capacidade e habilitação para exercê-las, tenham a requerido de acordo com as
determinações do Decreto que regulamentar a matéria.
§ 2® As inscrições para remoção de professores serão realizadas, junto à
Secretai"ia Municipal de Educação ou na própria Unidade Escolar, sempre estabelecidas em Decreto.
§ 3** A remoção voluntária será efetuada no período de atribuição de classes
junto à Secretaria Municipal de Educação, conforme dispuser em Decreto que regulamenta a matéria.
§ 4*^ O professor Municipal que ingressar ou se remover deverá permanecer
na Unidade Escolar escolhida durante o ano letivo.
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§ 5^ A remoção voluntária ou por permuta só poderá acontecer dentro dos
prazos estipulados em Decreto próprio e entre classes efetivas, exceto para profissionais que estejam
afastados por qualquer motivo ou para aqueles que ingressaram no Magistério Público Municipal a menos
de 3 anos.
§ 6® O Secretário Municipal de Educação, juntamente com a equipe
pedagógica da Secretaria e Procuradoria Geral do Município, analisará e resolverá dentro das
possibilidades, os casos especiais e omissos que ocori erem no decorrer do ano letivo.
CAPÍTULO XIII
DAS SANÇÕES
Art. 30. Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo Profissional
do Magistério, com transgressão dos deveres e proibições resultantes do cargo ou da função que exerce.
Parágralo único. A transgressão punível é aquela consistente em ação e/ou
omissão.
Ari. 31. As penalidades a serem aplicadas ao Profissional do Quadro do
Magistério Público Municipal são as que constam na Lei Municipal n° 2.680/1991, em Decreto e as
contidas nesse Estatuto.
Art. 32. Quando a Secretaria Municipal de Educação, enquadrar o ato
disciplinar do servidor como transgressão, deverá encaminhar à Procuradoria Geral do Município para
análise e demais providências legais.
CAPÍTULO XIV
DA APOSENTADORIA, LICENÇAS E RECESSO
Art. 33. A aposentadoria, licenças e faltas dos Profissionais efetivos do
Quadro do Magistério serão regidas pela Lei Municipal 2.680/1991 e suas alterações, Lei Municipal n®
2.681/1991 e suas alterações, e Constituição Federal, respeitando também outras legislações pertinentes.
Art. 34. Aos professores efetivos em dois cargos que, ao longo de sua
caireira, ocupar cargos comissionados, inclusive de agente político e atuarem em projetos da Secretaria
Municipal de Educação para efeito de cálculo de aposentadoria, terão seus direitos assegurados em
relação aos benefícios dos cargos efetivos.
Art. 35. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
I. Férias;
II. Exercício de cargo em comissão ou equivalente, agente político em órgão ou entidade federal,
estadual, municipal ou distrital;
III. Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou
repartição municipal;
IV. Desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal, ou do Distrito Federal;
V. Júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
VI. Licenças previstas nos incisos I. li, III, V, VI e IX do ajtigo 105 da Lei Municipal n" 2.680/91.
Art, 36. O recesso escolar de, no mínimo, 15 (quinze) dias, dos docentes em
exercício de regência de classes nas Unidades Escolares, será determinado no calendário escolar sem
prejuízo do ensino, dos direitos e vantagens e conforme interesse da Secretaria Municipal de Educação.
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Parágrafo único. O professor que exercer acúmulo de cargo ou em
substituição terá direito ao recesso escolar.
Art. 37. Os períodos previstos no calendário escolar como recesso,
suspendem as atividades docentes com alunos, mas podem prever períodos de trabalho para professores,
como a participação em cursos, reuniões, preparo de material pedagógico, entre outros.
Art. 38. O recesso escolar dos Protlssionais do Magistério que oferecem
suporte administrativo, técnico-pedagógico será autorizado pelo Chefe do Executivo e regulamentado
através de Decreto.
CAPÍTULO XV
DAS FÉRIAS
Art. 39. Os Profissionais do Quadro do Magistério poderão ter direito ao
gozo de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo dos direitos e vantagens, respeitando o calendário letivo
das respectivas Unidades Escolares e instituições, desde que mantido o bom funcionamento escolar e
sem prejuízo do ensino.
§ 1° Após cada período de 12 (doze) meses de serviço, os Profissionais do
Quadro do Magistério terão direito a férias, na seguinte proporção:
I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado (injustificada) ao serviço mais de 5 (cinco)
vezes;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas
injustificadas;
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas
injustificadas;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando liouver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas
injustificadas.
§ 2® Os Profissionais do Quadro do Magistério em exercício de regência de
classes (docência) gozarão de férias preferencialmente no mês de janeiro, desde que decorrido o período
de 12 (doze) meses de serviço.
§ 3® O Profissional efetivo do Quadro do Magistério e ocupante de cargo
comissionado ou função gj"atificada que vier a ser exonerado no final do ano letivo, gozaiú de férias
preferencialmente no mês de janeiro, uma vez que retomará ao exercício de regência de classe, desde que
decorrido o período de 12 (doze) meses de serviço.
§ 4® Perderá o direito a férias o profissional do magistério que, no período
aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV e VII, do artigo 105, da Lei n°
2.680/1991.
CAPÍTULO XVI
DA READAPTAÇÃO
Art. 40. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada em inspeção e junta médica, sem prejuízo dos direitos e vantagens referentes ao(s) cargo(s)
efetivo(s).
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''QEüe:
Art. 41. Caberá aos docentes, enquanto perdurarem os motivos que deram
origem à readaptação, cumprir as atribuições constantes do cargo de readaptação junto aos órgãos
setoriais e subsetoriais da Secretaria Municipal de Educação e/ou cargos de Direção, Chefia e
Assessoramento, quando nomeados.
Art. 42. O docente readaptado cumprirá, integralmente, o número de horas
correspondente à jornada de trabalho semanal de seu novo cargo.
Parágrafo único. O horário de trabalho a ser cumprido pelo docente
readaptado é de exclusiva competência da autoridade superior.
Art. 43. O período em que o docente readaptado estiver investido em cargo
de Direção, Chefia e Assessoramento será considerado afastamento para o exercício de cargo em
comissão ou equivalente, nos moldes do artigo 33, inciso II da Lei Municipal n® 2.680/1991 e nesse
Estatuto.
Art. 44, As aulas e/ou classes do docente readaptado serão liberadas para
atribuição (classe livre ou em substituição) nos termos da legislação vigente, vedado sua participação no
processo de atribuições de aulas de caráter temporário.
Art. 45. O docente enquanto permanecer na condição de readaptado deverá
perceber vencimento/salário correspondente ao cargo efetivo, vedado o aumento ou redução de sua
remuneração.
Parágrafo único. Ocorrendo a readaptação e. estando o docente em jornada
dupla, por acúmulo de classes (caráter temporário), este receberá, apenas, os vencimentos do cargo
efetivo, cessando-se, imediatamente, as funções e os vencimentos da classe em acúmulo.
Art. 46. Cessada a readaptação do docente, no decorrer do ano, e na
impossibilidade de seu aproveitamento imediato, o docente será declarado adido e perceberá vencimentos
conespondentes à jornada inicial de trabalho.
Art. 47. O tempo de serviço piestado na condição de readaptado poderá ser
considerado no campo de atuação para efeito de classificação no processo anual de atribuição de classes e
aulas, ficando a critério do Diretor Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos Municipais - lAPEN, com fulcro no artigo 34, § 1°, da Lei Complementar n
03/2014, e suas alterações, considerá-lo para os termos do § 5®. do artigo 40 da Constituição Federal.
Ai*t. 48. O docente que tiver processo de readaptação em tramitação e/ou
estiver readaptado não poderá:
I. ampliar a jornada de trabalho;
II. substituir outro docente e;
ÍIl. participar do processo de atribuição de aulas de caráter temporário.
Art. 49. Se julgado incapaz para o serviço público, constatado por junta
médica e laudo médico, o servidor será aposentado.
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CAPITULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 50. Os professores efetivos eni apenas um cargo poderão exercer
jornada dupla (classe em substituição), sendo que as classes oferecidas para este fím sofrerão desconto a
favor do Regime Geral de Previdência - INSS.
Art. 51. O Coordenador Pedagógico do P ao 5° ano deverá coordenar a
Educação de Jovens e Adultos (EJA) caso funcione ou esteja vinculada a Unidade Escolar de sua
responsabilidade.
Art. 52. O Supervisor Pedagógico das classes de Educação Especial será
responsável em orientar o Professor da Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE (Sala de
Recursos).
Art. 53. Os Profissionais do Magistério também sujeitar-se-ao às normas
estabelecidas nos regimentos internos de cada instituição.
Art. 54. O certificado do Curso PROFA - Programa de Formação para
Professores Alfabeíizadores e demais cursos de extensão com carga horária única igual ou superior a 120
horas, terá pontuação diferenciada regulamentada por Decreto do Executivo desde que oferecidos pela
Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Ministério da Educação e/ou Secretaria de Estado
da Educação.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o certificado do Curso Letra e Vida
terá pontuação diferenciada conforme explicita o "capuC deste artigo, devendo o professor que possui
ambos os ceitíficados optar pela pontuação diferenciada de um deles.
Art. 55. Ressalvadas as classes de Educação Especial, das localizadas na
Zona Riiial. Classes de Apoio Pedagógico, Unidades de Tempo Integral e daquelas cujo funcionamento
seja considerado imprescindível pela Secretaria Municipal de Educação para atendimento de contingentes
de alunos de detenninadas localidades, as demais que apresentarem número de alunos inferior a 20 (vinte)
serão extintas, sem prejuízo aos alunos.
Art. 56. As faltas/ausências no Horário de Trabalho Pedagógico - HTP ,
serão consideradas uma falta para cada duas ausências.
Art. 57. Para o cálculo de aposentadoria dos Profissionais do Quadro do
Magistério será obser\ada a Constituição Federal bem como as demais Legislações pertinentes, incluindo
este estatuto.
Art. 58. Os Profissionais do Magistério serão submetidos a cada cinco anos
a uma avaliação de desempenho, sendo os resultados desta utilizados unicamente para direcionamento de
ações pertinentes ao aperfeiçoamento profissional.
Art. 59. Os profissionais contratados por prazo determinado ficarão sujeitos
ao leginie juiídico estatutário, e coutiábuirão para o Regime Geral de Previdência Social, aplicando-lhes o
disposto na Lei Complementar Municipal n° 08/2015 e alterações.
Art. 60. Será considerado efetivo exercício no estágio probatório os
afastamentos de professores efetivos para ocuparem cargos comissionados, função gratificada e de
Agente Político, incluindo-se os docentes efetivos em dois cargos.
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§ F O processo de atribuição de classes ocorrerá primeiramente para os
professores efetivos da Rede Municipal de Ensino e, havendo professores da Rede Estadual de Ensino
afastados junto ao Município, será garantida a classe em que ele se afastou pelo processo de
Municipalização, sendo a atribuição realizada em dia e fase distinta.
§ 2" Em caso de remoção ou permuta. a data de atribuição de classes será a
mesma para os professores municipais afastados junto ao município, sendo esse processo oferecido,
primeiramente, aos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, obedecidas as listas distintas de
classes e docentes (Município e Estado).
Art. 61. Para os profissionais efetivos do Quadro do Magistério, que
ocuparem cargos comissionados, será obedecido o que estabelece a Lei Complementai* n° 003/2014 e suas
alterações, além do previsto neste Estatuto.
Art. 62. O servidor vinculado ao regime estatutário, que acumular
licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará
afastado de ambos os cargos efetivos.
§ r O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um
dos cargos se houver compatibilidade de horários.
§ 2" O servidoi* que se afastar de um dos cargos que ocupa podem optar pela
remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
§ 3" O seividor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando
designado para ocupar função de confiança, receberá, além dos vencimentos dos cargos, uma gratificação
decorrente do seu exercício, devidamente prevista em Lei.
Art, 63. Não será autorizado o gozo de folgas de qualquer natureza nos dias
e ou períodos dedicados ao Planejamento, à Avaliação, ao Conselho de Classe e a Formação Profissional,
bem como de ausência boniíicada, nos termos do artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
Art. 64. Havendo no Quadro de Servidores Públicos do Município professor
efetivo com formação específica para atuar como Tradutor e Intérprete de Libras, será a ele oferecida a
ciasse, podendo o profissional efetivo, com classe atribuída, afastar-se da mesma para atuar como
Tradutor e Intérprete de Libras, sem qualquer prejuízo.
Art. 65. Na hipótese de ocorrerem vagas nas Unidades Escolares durante o
ano letivo, estas serão preenchidas primeiramente pelo professor adido, caso haja, após, pelos professores
efetivos, em acúmulo de cargo, ou oferecidas para contrato.
Parágrafo único. Em caso de classe livre e havendo aprovados em
concurso, a mesma Irá para efetivação.
Art. 66. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Secretaria
Municipal de Educação juntamente com os órgãos competentes, de acordo com as legislações pertinentes.
Art. 67. O Anexo XII - Das Atribuições dos Cargos Efetivos, Cargos de
Provimento Efetivo Universitário da Prefeitura Municipal, da Lei Complementar n"" 003/2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Y...;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Cargo: Professor de Educação Básica 1
Carga Horária:
Jornada de 25 horas semanais (EGE 12)
Jornada de 32 horas semanais (EGE 13)
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em
Pedagogia e/ou Normal Superior.
(:.)■ "
Art. 68. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.301/2008.
Garça, 8 de dezembro de 2016.
FEITO MUNICIPAL
rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/N" 258/2016
Garça, 12 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente^
Em complementação ao Projeto de Lei Complementar n
009/2016, que Revisa o Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça, venho
respeitosamente à presença de Vossa Excelência encaminhar os esclarecimentos prestados pela
Sra. Sandra Maria Fim Marino, acerca das alterações proposta no Projeto em epígrafe.
Atenciosame
DANIEL MESQUITÁ DB ARAÚJO
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
-1-
' ® Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Silo Paulo
Secretaria Municipal de Educação
Mem. n/'670/2016-S.M.E;.G.
Garça. 12 de dezembro de 2016.
A/C
Procuradoria Jurídica
REF.: SÍNTESE - ALTERAÇÕES NO ESTATUTO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Segue em anexo uma síntese das propostas de alteração do
Estatuto do Magistério Público Municipal para encaminhamento à Câmara Municipal de
Vereadores, visando facilitar o seu entei^imento.
TStímenie.
SANÍJ1<A MMfel*A pHsTIvTÃrInO
RG. 21537112-4
Secretária Municipal de Educação
Riui Padre Paulo dc loledo l.eilc. dl I l-one PAUX - 347l-()4()()
í .mail; secedueaeao a prcí'uarca.sp.go\.hr
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Educação
1 - Adequação dos nomes dos cargos da Secretaria Municipal de Educação aos da
estrutura administrativa de cargos da Prefeitura Municipal, assim como as funções
inerentes a cada cargo.
2 - Regulamentação e inclusão do cargo de professor volante e sua jornada de trabalho.
3 - Regulamentação e inclusão dos cargos de professores especialistas (Artes, Educação
Física e Inglês).
4 - Regulamentação e inclusão da Classe Hospitalar na Rede Municipal de Ensino e
alteração das Classes de Apoio Pedagógico nas Escolas de Tempo Integral com
adequação da carga horária.
5 - Alteração na forma de ingresso no Magistério Público Municipal - passa a ser pré￾requisito para novos concursos a licenciatura plena em pedagogia e/ou Normal Superior.
6- Alteração para dois anos do tempo de exercício da função docente para ocupar a
função gratificada de coordenação, supervisão e direção, todos de unidade escolar.
7 - Inclusão e regulamentação da jornada de 1/3 da carga horária do Professor fora da
sala de aula - ATP (adequação à LEI FEDERALN" 11.738. DE 16 DE JULHO DE
2Q08L
8 - Regulamentação do tempo de deslocamento dos docentes entre as unidades
escolares.
9 - Alteração do CAPÍTULO XI - em relação aos direitos e deveres dos profissionais do
Magistério, respeitando a LDB.
10 - Adequação do CAPÍTULO XIV - DA APOSENTADORIA, LICENÇAS,
RECESSO E DO TEMPO DE SERVIÇO de acordo com a legislação municipal.
11 - Adequação do CAPÍTULO XV - DAS FÉRIAS, de acordo com a legislação
federal e municipal.
12 - Adequação do CAPÍTULO XVI - DA READAPTAÇÃO, de acordo com
a legislação municipal.
13 - Inclusão e regulamentação da atuação do professor intérprete de libras
nas classes da rede municipal de ensino.
14 - Adequações de redação de alguns artigos tomando os mesmos mais
claros e, em algumas situações, os mesmos foram desmembrados.
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Educação
CONVÉM RESSALTAR QUE ANTES DAS PROPOSTAS DE
ALTERAÇÃO SEREM ENCAMINHADAS A PROCURADORIA, OS
PROFESSORES TOMARAM CONHECIMENTO DE TODAS ELAS
ATRAVÉS DE REUNIÕES, ONDE ESCLARECERAM DÚVIDAS E
APRESENTARAM SUGESTÕES. LOGO É DE CONHECIMENTO
DOS PROFESSORES AS ATERAÇÕES PROPOSTAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO ^ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N". 11/2016. PARECER NM 14/2016.
Relatório
O Senhor Prefeito apresentou o Projeto de Lei Complementar if 01 1/2016 por meio do
qual propõe a revisão do Estatuto do Magistério de Garça. , , . ^ , *
A priori. ressalte-se que antes do encaminhamento do Projeto de Lei Complementar
11/2016 às Comissões Permanentes a Presidência da Casa atentou para o fato da justificativa ao mesmo
estar bastante resumida, razão pela qual solicitou que a mesma fosse complementada pelo autor e assim
pudesse melhor subsidiar sua análise. „ . • u
Com a colaboração da Secretaria da Educação, o Senhor Prefeito encaminhou
tempestivamente pormenores das alterações propostas pelo Projeto em comento que transcrevo a seguir:
1 - Adequação dos nomes dos cargos da Secretaria Municipal de Educação aos da estrutura
administrativa de cargos da Prefeitura Municipal, assim como as funções inerentes a cada cargo.
2 - Regulamentação e inclusão do cargo de professor volante e sua jornada de trabalho. ^
3 - Regulamentação e inclusão dos cargos de professores especialistas (Artes, Educação
Física e Inglês). , . . . , . r- •
4 - Regulamentação e inclusão da Classe Hospitalar na Rede Municipal de Ensino e
alteração das Classes de^^Apoio Pedagógico nas Escolas de Tempo Integral com adequação da carga horaria.
5 - Alteração na forma de ingresso no Magistério Público Municipal - passa a ser pre￾requisito para novos concursos a licenciatura plena em pedagogia e/ou Normal Superioi.
6- Alteração para dois anos do tempo de exercício da função docente para ocupar a função
gratificada de coordenação, supervisão e direção, todos de unidade escolar.
7 - inclusão e regulamentação da jornada de 1/3 da carga horária do Professor fora da sala
de aula - ATP (adequação à LEI FEDERAL N° 1 1.738, DE 16 DE JULHO DE 2008).
8 - Regulamentação do tempo de deslocamento dos docentes entre as unidades escolares.
9 - Aireração do CAPÍTULO Xi - em relação aos direitos e deveres dos profissionais do
Magistério, respeitando a LDB.
10 - Adequação do CAPÍTULO XIV - DA APOSENTADORIA, LICENÇAS, RECESSO
E DO TEMPO DE SERVIÇO de acordo com a legislação municipal.
11 - Adequação do CAPÍTULO XV - DAS FÉRIAS, de acordo com a legislação federal e
municipal. .. , . , _
12 - Adequação do CAPÍTULO XVI - DA READAPTAÇAO, de acordo com a legislação
municipal. , ^ ^
13 - Inclusão e regulamentação da atuação do professor intérprete de libras nas classes da
rede municipal de ensino.
14 - Adequações de redação de alguns artigos tomando os mesmos mais claros e, em
algumas situações, os mesmos foram desmembrados.
É o Relatório.
Voto do Relator
Apresentado as considerações preliminares, passaremos para a análise dos aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa da propositura.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no paragrafo
único do artigo 193 do RI. ,
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa esta
no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual
e Lei Orgânica Municipal. , , . , , • i -
Cumpre ainda destacar a necessidade de se ajustar o Estatuto do Magistério a legislação
federal peHinente (Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008), cuja adequação foi contemplada neste Projeto.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da Propositura.
ífe Faneco
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 13 de dezembro de 2016.
Francisw^línstáfAro Júnior
Membr
Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 347l-l308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
dL jju
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado DH são PAULO
VOTAGAO NOMTNA T
^ r\^\\
artigó^49. do Regimento Interlio, foi submetido á
, realizada em
se o resultado seguinte:
, conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na 12- Sessão
de 2016 obtendo￾VEREADOR
1
2
3
4
5
6
7 Luizinho Barbeiro
8 Patrícia Marangão AUSENTE
9 Paulo André Faneco
10 Sebastião Toldaío Galego
11 ValdemarZimiani
12 Vanderlei FerreiraAUSE MJ￾13 Adamír Maurício de Barres
Ademar Salvador aUSEN FE
Antônio Franco dos Santos "Baca
GLOBAL
SIM NÃO
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Francisco Christóforo Júnior
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Júlio Marcondes de Moura FilhoA US íTMtié-' )
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ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() APROVADO POR:
{ ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
0^) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
(X) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. 1^ de de 2016
- Secr^rio •
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, pírLafo inciso do Regimento Interno, o
guórum exigido para a aprovação desta matéria ép'
maioria qualificada.
da { ) maioria simples / ( ) maioria absoluta / ( )
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0846/2016
Garça, 16 de dezembro de 2016
Senhor Prefeito:
Vimos através deste, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei
Complementar n" 11/2016 (PM n"* 09/2016), que revisa o Estatuto do Magistério Público
Municipal de Garça e dá outras providências, foi rejeitado por insuficiência de votos, na 12''
Sessão Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016.
Respeitosamente,
[lexandra deAraiyo Lamãttina
ÒmETORLÉGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br