materia nº 13/2016

V'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficiou." 892/2016
Garça. 16 de dezembro de 2016.
Ref.; nncaniinha Projeto de Lei Complementar n."0! 1/2016
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar n" 01 1/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa
para regulamentar o instituto da compensação tributária, nos termos do artigo 70,^ inciso II, e aitigo 7 a
Lei Mimicipal n" 3.220/1997, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Com efeito, o Poder Executivo, atendendo ao interesse e a conveniência
do Município, poderá, após aprovação do presente Projeto de Lei, efetuar encontro de contas com
contribuintes, a Iim de que se possa proceder compensação com créditos tributários líquidos, certos,
vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo cm cobrança administrativa ou judicial, com créditos
decorrentes de serviços prestados ou fornecimento de produtos diversos para a Municipalidade.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime tie
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOíy/ALCI
4'rercilo Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE líARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
'4'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ota
l>UOJl'.TO DIC LEI COMPLEMENTAR N^Tll/lOlfr
N" 3 220 De'23 dÈ DE/EMBRO DE 1997 E ALTERAÇÕES - CODICO TRIBLIARTO
municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica autorizado o Poder Executivo, atendendo ao interesse e a
coiueniência do K4iinicípio. eleUiar enconlro de contas com contribuintes, nas condições e sob esti uladL na pt^ente Lei, a Hnt de que se possa proceder contpensação de créditos tr.bular,os liqtndos
certos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em cobrança adnini.strat.va ou jud.ciaL com créditos decorrentes de serviços prestados ou fornecimento de produtos diversos para a Municipalidade.
§ r Os créditos tributários a que se refere o capiil deste artigo abrangem,
além do seu valor principal devidamente atualizado, os respectivos encargos decorrentes do
inadimplemento.
§ 2" Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito
passivo aqueles cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou
judicial, sem a possibilidade de discussão sobre sua constituição.
Art. 2" A compensação tributária poderá ser realizada de oficio pela
Secretaria Municipal de Planejarnemo e Finanças, nos termos do artigo 1° desta Lei, desde que o crédito
tributário esteja com sua exigibilidade ativa.
Ari. 3" A compensação tributária poderá também ser requerida pelo
contribuinte ou por meio de seu representante legal perante o Setor de Protocolo, devendo constar os
seguinies requisitos:
1. Endereçamento à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças e respectiva
autoridade administrativa;
li. IdentiUcação do contribuinte; .
III. Formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, bem como a mdicaçao e
comprovação da nalureza. origem e valor do crédito de que seja titular o requerente; ■ ,
IV. Instrumento de Procuração espccíFica para pleiteara compensação, nos casos do lequei imcnto
realizado por meio de representante legal; . . . , .
V. Em SC Uíitaudo dc passou jurídica, deverá o interessado apresentar copia do contrato social
atualizado.
VI. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Art. 4" A compensação de que trata o artigo 3'' desta Lei será analisada
por meio de processo administrativo.
§ 1" Protocolado o pedido de compensação, considcrar-se-á o debito com
a Fazenda Municipal confesso, não cabendo mais discussão sobre a sua constituição.
§ 2° O pedido de compensação implica na automática desistência das
reclamações administrativas, que tem como objetivo a discussão do crédito tributário.
§ 3" Caso o debito tributário objeto da pretendida compensação esteja em
fase de cobrança judicial, deverá lambém o requerente apresentar cópia da petição de desistência de
embargos à e.xecução ou ação judicial por ele eventualmente interpostos ou apresentar certidão de
inexistência de embargos à e.xecução ou ação judicial.
' PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
wS Estado de São Paulo I,'' \j
§ 4" Posteriormente, ainda em caso de cobrança judicial, sendo a opção
da compensação homologada, a Municipalidade solicitará a suspensão do processo judicial pelo prazo
necessário ao cumprimento integral da compensação, após cumpnmento, sera requerido a e.stinçao da
ação.
§ 5" No caso de existência de débito tributário remanescente, a
Procuradoria Geral do Município, adotará as providências necessárias para cobrança da divida.
Art. 5" Nas hipóteses em ciue o crédito do contribuinte paia com a
Fazenda Municipal e.sceder ao total dos débitos tributários a ser compensado, o respectivo saldo será
quitado pela Municipalidade, dentro das normas exisicnles.
§ 1" Caso a quantia do crédito do contribuinte a ser compensado seja
interior ao valor dos débitos tributário o saldo apurado continuará como crédito tributário do Município,
líquido e certo.
§ 2" Na hipótese do § \°, a autoridade administrativa competente
y determinará;
I. A compensação dos créditos e dos débitos observando, primeiramente, a ordem crescente dos
prazos de prescrição e, a seguir, a ordem decrescente dos montantes;
II. O cancelamento parcial do débito de forma proporcional entre principal e encaigos.
Art. 6" Quando houver o pagamento indevido ou a maior de tributo, o
contribuinte poderá optar pela compensação com tributo vincendo ou requerer a restituição desse valor.
Art. 7" Sendo autorizada a compensação tributária pelo Preleito
Municipal, nos termos do artigo 3^ desta Lei, far-se-á necessária à formalização de um "Termo de
Compensação", no qual constará expressamente a identiticação das partes e dos créditos a seiem
compensados, os quais deverão ser indicados quanto sua natureza, origem ou proveniencia, titulo ou
fundamento, data de vencimento, valor unitário e global.
§ T* O "Termo de Compensação'' terá cópia Juntada aos autos do
processo administrativo de constituição do crédito tributário, permanecendo o original nos autos do
^ requerimento de compensação, para fins de acompanhamento e baixa dos valores compensados,
§ 2" Nas situações em que houver a anulação do ato compensatório,
devendo esta ser devidamente fundamentada, os débitos serão reativados e cobrados com os acréscimos
legais.
§ 3" O contribuinte deverá manter em seu poder, enquanto não extinto o
crédito tributário, a documentação comprobatória da compensação elctuada.
Art, 8" Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 16 de dez^bro de 2016.
ciüEsn'í
ITO MUNICIPAL
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
U￾VOTACÃO NOMINAL
Ai. íAa' Cèyv\^IL^yv\Jl-Alc^
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à
fr\aAÁM^ realizada em de
se o resultado seguinte:
, conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na N^Sessào
de 2016 obtendo￾1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
Ademar Salvador ^) ( )
Antônio Franco dos Santos "Bacana'^ (J)
Eli da Eligás (V^ (
Francisco Christóforo Júnior (j ) (
José Aparecido da Silva "Zelito"A I
Júlio Marcondes de Moura FilhóÀÜ s Sl^TS
Luizinho B
J
arbeiro
Patrícia Marangão^(j3^^j
Paulo André Faneco
Sebastião Toldato Galego
ValdemarZimiani
Vanderiei Ferreira E N T E
Adamir Maurício de Barres
) (
) (
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
/ o6 APROVADO POR:
( í) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessôes.r^Q de
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parági
quorum exigido para a aprovação desta matéria é o da
maioria qualificada.
- Secretári
de 2016
inciso _ do Regimento interno, o
) maioria simples / ( ) maioria absoluta I ( )
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0847/2016
Garça, 20 de dezembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Organica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 14^ Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 20 de
dezembro de 2016.
Autógrafo n*' 080/2016 (Projeto de Lei Complementar n° CM 012/2016 - PM 10/2016); e
Autógrafo n" 081/2016 (Projeto de Lei Complementam® CM 013/2016 - PM 11/2016).
Respeitosamente,
lexandre de í4raíijo Límtattina
DmEmdtEÚISLA tivo
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara(^cnigarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 081/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N" 13/2016
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 70, INCISO II, E ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL N" 3.220, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1997 E ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. r Fica autorizado o Poder Executivo, atendendo ao interesse e a
conveniência do Município, efetuar encontro de contas com contribuintes, nas condições e sob garantias
estipuladas na presente Lei, a fim de que se possa proceder compensação de créditos tributários líquidos, certos,
vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em cobrança administrativa ou judicial, com créditos
decorrentes de serviços prestados ou fornecimento de produtos diversos para a Municipalidade.
§ V Os créditos tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem,
além do seu valor principal devidamente atualizado, os respectivos encargos decorrentes do inadimplemento.
§ 2° Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo
aqueles cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, sem a
possibilidade de discussão sobre sua constituição.
Art. 2° A compensação tributária poderá ser realizada de ofício pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, nos termos do artigo 1® desta Lei, desde que o crédito
tributário esteja com sua exigibilidade ativa.
Art. 3® A compensação tributária poderá também ser requerida pelo
contribuinte ou por meio de seu representante legal perante o Setor de Protocolo, devendo constar os seguintes
requisitos:
I. Endereçamento à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças e respectiva autoridade
administrativa;
II. Identificação do contribuinte;
III. Formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, bem como a indicação e comprovação
da natureza, origem e valor do crédito de que seja titular o requerente;
IV. Instrumento de Procuração específica para pleitear a compensação, nos casos do requerimento ser
realizado por meio de representante legal;
V. Em se tratando de pessoa jurídica, deverá o interessado apresentar cópia do contrato social atualizado.
VI. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Art. 4® A compensação de que trata o artigo 3® desta Lei será analisada por
meio de processo administrativo.
§ r Protocolado o pedido de compensação, considerar-se-á o débito com a
Fazenda Municipal confesso, não cabendo mais discussão sobre a sua constituição.
§ 2" O pedido de compensação implica na automática desistência das
reclamações administrativas, que tem como objetivo a discussão do crédito tributário.
§ 3" Caso o débito tributário objeto da pretendida compensação esteja em
fase de cobrança judicial, deverá também o requerente apresentar cópia da petição de desistência de embargos à
execução ou ação judicial por ele eventualmente interpostos ou apresentar certidão de inexistência de embargos à
execução ou ação judiciai.
§ 4" Posteriormente, ainda em caso de cobrança judicial, sendo a opção da
compensação homologada, a Municipalidade solicitará a suspensão do processo judicial pelo prazo necessário ao
cumprimento integral da compensação, após cumprimento, será requerido à extinção da ação.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
rs
§ 5° No caso de existência de débito tributário remanescente, a Procuradoria
Geral do Município, adotará as providências necessárias para cobrança da divida.
Art 5° Nas hipóteses em que o crédito do contribuinte para com a Fazenda
Municipal exceder ao total dos débit'os tributários a ser compensado, o respectivo saldo será qu.tado pela
Municipalidade, dentro das normas existentes.
8 r Caso a quantia do crédito do contribuinte a ser compensado seja inferior
ao valor dos débitos tributário o saldo apurado continuará como crédito tributário do Município, liquido e certo.
§ 2° Na hipótese do § \°, a autoridade administrativa competente
determinará:
I. A compensação dos créditos e dos débitos observando, primeiramente, a ordem crescente dos prazos de
prescrição e, a seguir, a ordem decrescente dos montantes;
II. O cancelamento parcial do débito de forma proporcionai entre principal e encargos.
Art. 6" Quando houver o pagamento indevido ou a maior de tributo, o
contribuinte poderá optar pela compensação com tributo vincendo ou requerer a restituição desse valor.
Art. T Sendo autorizada a compensação tributária pelo Prefeito Municipal,
nos termos do artigo 3^ desta Lei, far-se-á necessária à formalização de um "Termo de ° ' "g
e global.
S r O "Termo de Compensação" terá cópia juntada aos autos do processo
administrativo de constituição do crédito tributário, pemianecendo o original nos autos do requerimento e
compensação, para fins de acompanhamento e baixa dos valores compensados.
§ 2" Nas situações em que houver a anulação do ato compensatório, devendo
esta ser devidamente fundamentada, os débitos serão reativados e cobrados com os acréscimos legais.
§ 3" O contribuinte deverá manter em seu poder, enquanto não extinto o
crédito tributário, a documentação comprobatória da compensação efetuada.
Art. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 20 de dezembro de 2^
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mum
Adamir^M^rício rros
Preswíénte/
Franci^Christôfforo Júnior
Secretário
N
data supra.
Alexandre de ÃraúTo^aTHattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 1,7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
iSit PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Llil COMPLEMEN TAR N° 024/2016
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 70, INCISO II, E ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL N" 3.220, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1997 E ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Ari. 1" Fica autorizado o Poder Executivo, atendendo ao interesse e a
conveniência do Município, efetuar encontro de contas com contribuintes, nas condições e sob garantias
estipuladas na presente Lei, a Fim de que se possa proceder compensação de créditos tributários líquidos,
certos, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em cobrança administrativa ou judicial, com créditos
decorrentes de serviços prestados ou fornecimento de produtos diversos para a Municipalidade.
§ 1" Os créditos tributários a que se refere o capui deste artigo abrangem,
além do seu valor principal devidamente atualizado, os respectivos encargos decorrentes do inadimplemento.
§ 2" Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo
aqueles cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, sem a
possibilidade de discussão sobre sua constituição.
Art. V A compensação tributária poderá ser realizada de ofício pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, nos termos do artigo 1° desta Lei, desde que o crédito
tributário esteja com sua exigibilidade ativa.
Art. 3° A compensação tributária poderá também ser requerida pelo
contribuinte ou por meio de seu representante legal perante o Setor de Protocolo, devendo constar os seguintes
requisitos:
I. Endereçamento à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças e respectiva autoridade
administrativa;
II. Identificação do contribuinte;
III. Formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, bem como a indicação e comprovação
da natureza, origem e valor do crédito de que seja titular o requerente;
IV. Instrumento de Procuração específica para pleitear a compensação, nos casos do requerimento ser
realizado por meio de representante legal;
V. Em se tratando de pessoa jurídica, deverá o interessado apresentar cópia do contrato social atualizado.
VI. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Art. 4" A compensação de que trata o artigo 3° desta Lei será analisada por
meio de processo administrativo.
§ 1" Protocolado o pedido de compensação, considerar-se-á o débito com a
Fazenda Municipal confesso, não cabendo mais discussão sobre a sua constituição.
§ 2" O pedido de compensação implica na automática desistência das
reclamações administrativas, que tem como objetivo a discussão do crédito tributário.
§ y Caso o débito tributário objeto da pretendida compensação esteja em
láse de cobrança judicial, deverá também o requerente apresentar cópia da petição de desistência de embargos
à e.xecução ou ação Judicial por ele eventualmente interpostos ou apresentar certidão de inexistência de
embargos à e.xecução ou ação judicial.
§ 4" Posteriormente, ainda em caso de cobrança judicial, sendo a opção da
compensação homologada, a Municipalidade solicitará a suspensão do processo judicial pelo prazo necessário
ao cumprimento integral da compensação, após cumprimento, será requerido à extinção da ação.
-m? PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
^ Estado de São Paulo
§ 5" No caso dc existência de débito tributário remanescente, a Procuradoria
Geral do Município, adotará as providências necessárias para cobrança da dívida.
Ari. 5" Nas hipóteses em que o crédito do contribuinte para com a Fazenda
Municipal exceder ao total dos débitos tributários a ser compensado, o respectivo saldo será quitado pela
Municipalidade, dentro das normas existentes.
§ r Caso a quantia do crédito do contribuinte a ser compensado seja inferior
ao valor dos débitos tributário o saldo apurado continuará como crédito tributário do Município, líquido e
certo.
§ 2" Na hipótese do § 1°, a autoridade administrativa competente
determinará:
I. A compensação dos créditos e dos débitos observando, primeiramente, a ordem crescente dos prazos
de prescrição e, a seguir, a ordem decrescente dos montantes;
II. O cancelamento parcial do débito de forma proporcional entre principal e encargos.
Art. 6" Quando houver o pagamento indevido ou a maior de tributo, o
contribuinte poderá optar pela compensação com tributo viiiceiido ou requerer a restituição desse valor.
Art. 7" Sendo autorizada a compensaçcão tributária pelo Prefeito Municipal,
nos termos do artigo 3"^ desta Lei. far-se-á necessária à formalização de utn "Termo de Compensação", no qual
constará expressamente a identillcação das partes e dos créditos a serem compensados, os quais deverão ser
indicados quanto sua natureza, origem ou proveniência. título ou fundamento, data de vencimetito, valor
unitário e global.
§ 1" O "Termo dc Compensação" terá cópia Juntada aos autos do processo
administrativo de constituição do crédito tributário, permanecendo o original nos autos do requerimento de
compensação, para tlns de acompanhamento e baixa dos valores compensados.
§ 2" Nas situações em que houver a anulação do ato compensatório, devendo
esta ser devidamente fundamentada, os débitos serão reativados e cobrados com os acréscimos legais.
§ 3" O contribuinte deverá manter em seu poder, enquanto não extinto o
crédito tributário, a documentação comprobatória da compensação efetuada.
disposições em contrário.
Art. 8" Lsta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. 21 de dezembro de 2016.
NliCÜ
'O MUNICIPAL
IRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc-