materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 023/2017
Garça, 19dejaneirode20I7.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei Complementam.*' 001/2017
Senhor Presidente,
_ . . f . Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Piojeto de Lei Complementar n" 001/2017, através do qual estamos alteiando a Lei Complementar tf
003 de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Garça.
ÍR'dialmente, destacamos a alteração visa aumentar a carga horária do
cargo de Enfermeiro, passando de 30 (trinta) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais,
objetivando o atendimento do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério
Publico do Trabalho do Estado de São Paulo, bem como o reajuste de seu respectivo Código Salarial,
passando de R$ 1.703,27 (um mil, setecentos e três reais e vinte e sete centavos) para R$ 1.997,19 (um
mil, novecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), já reaiustado pelo IPCA - 6 29% que
(sessenta por cento), disciplinado no artigo 41, § 2^ da Lei Complementar
n 00.V2014, totaliza o valor de R$ 3.195,50 (três mil, cento e noventa e cinco reais e cinqüenta
centavos), importância recebida pelos enfermeiros contratados através dos convênios firmados com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça e Sociedade Beneficente Caminho de Damasco.
Cumpre ressaltar, ainda, que a alteração visa atender a Portaria tf 2 027 de 25 de agosto de 2011, do Ministério de Estado de Saúde do Estado São Paulo, a qual disciplina, em
seu artigo i . item 3.2, inciso II, que ''A implantação das Equipes de Saúde da Família (ESF) deve
o ser\ar as seguintes diretrizes: a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os profissionais
de sauae. a exceção dos profissionais médicos (...)F
1 Ml- ^ tratando de matéria de suma importância para os s^enidores públicos municipais, estamos reajustando a tabela de vencimentos dos cargos efetivos da
Adnimislraçao Direta e Indireta, constantes do Anexo XI da Lei Complementar n" 003 de 17 de
novembro de 2014 e alterações posteriores, em 6.29% (seis vírgula vinte e nove por cento).
a presente iniciativa visa o cumprimento do disposto no artigo 43 da Lei Complementar n° 003/2014 e alterações posteriores, o qual estabelece o mês de
janeiro, como data base, para revisão anual do Código Salarial dos servidores públicos municipais.
Nesse sentido o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal assegura que 'Vt remuneração dos
servidores públicos e o subsidio de que trata o § r do ari. 3 V somente poderão ser fixados ou alterados
poi tei espectjica, observada a iiitcíatlva privativa em cada caso. a.ssegurada a revisão gerai cmuai
sempre na mesma data e sem distinção de índices". 0 . •
recomposição que pretendemos conceder aos servidores através do artigo 4 do presente projeto será de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), que abarca a perda
innacionaria do exercício de 2016, visando evitar a desvalorização da remuneração dos servidores,
sendo ícita com base na inflação média acuniula;ia pelos indicadores de preço (IPCA-IBGE) referente
ao período de janeiro a dezembro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ademais, em razão do reajuste do piso nacional do magistério para o
exercício de 2017, em R$ 2.298,80 (dois miL duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos),
estamos reajustando o código salarial do Professor de Educação Básica I, Professor de Educação
Artística, Professor de Educação Física e Professor de Inglês, com Joinada de 32 horas semanais,
passando de R$ 1.810,41 (já reajustado pelo ÍPCA - 6,29%) para R$ 1.839,36 (um mil, oitocentos e
trinta e nove reais e trinta e seis centavos), valor proporcional para 32 horas semanais, nos termos da Lei
Federal if 11.738, de 16 de julho de 2008.
ressaltar, ainda, que o cargo de Professor de Educação Básica 1, com
25 horas semanais, não sofreu reajuste, tendo em vista que o valor do Código Salarial - EGE 12 - R$
1.515,58 (um mil, quinhentos e quinze reais e cinqüenta e oito centavos), está acima do teto exigido
para a jornada de 25 horas semanal.
Ainda, em razão da alteração do Código Salarial - EGE 14 - R$ 1.839,36
(um mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos) e EGE 15 - R$ 1.997,19 (um mil,
novecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) estamos alterando os códigos dos cargos que
aterem valor acima do EGE 14, alocando-os em seus respectivos códigos e valores, conforme se
observa nos artigos 1°, 2°, 3° e 5° deste projeto.
Além disso, estamos criando 02 (dois) cargos efetivos de Assistente
óocial, 08 (oito) carps efetivos de Merendeira, e 02 (dois) cargos efetivos de Operador de Máquina
objetivando atender às necessidades da Administração Pública.
Poi" derradeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos a estimativa de impacto orçamentário-flnanceiro e declaração
do ordenador de despesas para análise dessa Egrégia Câmara.
, , Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do 1 rojeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CAÍ OS DC
Mun
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Muntcipc:! de Garça
ciTiQ3ica.SD.gov.br
llllill
AIVVW
Protocolo N.^ 43311
Piojelo de Lei Complementar OOÜl-2017
20/01/2M7 13:3W^
Antoífio Marcos ['erélia
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 001/2017
COMPLEMENTAR N« 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
DE SUAS ^ AUTARQUIAS ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DA PREFEITURA MUMCIPAL DE GARÇA E
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
r.r. Garça - EGE, da A Lei T -r^ Complementar ^ ri° 003, de 17 de novembro Efetivos de 2014 Geral e alterações da Prefeitura posteriores, Municipal passa dea
vigorar com a seguinte alteração:
'ANEXO V/f/
QUADRO DE CARfíOSEFETrvnS GERAL - FOE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 17 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 17 35
06 ARQUITETO EGE 17 30
10 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
...
03 CONTADOR EGE 18 30
17 ENFERMEIRO EGE 15 40
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 30
25 FISCAL EGE 16 35
58 MERENDEIRA EGE 3 42:30
13 URERADOR DE MA0U1N4 EGE 10 42-30
02 TR0CUR4D0R EGE 19 U)
410 FKUttSSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
1 JORNADA DE 25 HOR^iS
JORNADA DE 32 HORAS
EGE 12
EGE 14
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ARTÍSTICA
EGE 14 32
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EGE 14 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 14 32
02 TÉCNICO EM SEÜURiNÇA DO
TRABALHO
EGE 16 35
13 1 ZELADOR EGE 3 42;30-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Arf. 2" O Anexo IX, Cargos de Efetivos Geral do SAAE - EGE, da Lei
Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
^ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERA T. DO M4 A F. EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SAAE
01 CONTADOR EGE 18 30
01 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 30
01 ENGENHEIRO DE MEKTAMBIENTE EGE 17 30
03 FISCAL EGE 16 35
01 PROCURADOR EGE 19 30
01 QUÍMICO EGE 18 30
01 TÉCNICO EM QUÍMICA EGE 16 35
01 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TR.ÍBALHO
EGE 16 35
...
u
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA DO
SAAE
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO
01 CHEFE DE SEÇÃO EGE 13
01 CHEFE DE DIVISÃO EGE 16"
Arf. 3" O Anexo X, Cargos Efetivos Geral do lAPEN - EGE, da Lei
Complementai- n" 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
ANEXO X
QUADRO DE CA RGOS EFETIVOS GERAL DO TA PFN- Fm
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
lAPEN 01 OFICIAL ADMINISTRA TIVO EGE 12 35
03 AGENTE ADMINISTRA TIVO EGE 11 35
01 CONTADOR EGE 18 30
01 PORTEIRO/SERVENTE EGE 5 42:30
01 PROCURADOR EGE 19 30"
Aif. 4 Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo
constantes do Anexo XI da Lei Complementar rC 003. de 17 de novembro de 2014 e alterações
posteriores, íicain reajustados em 6.29% (seis \ irgiila trinta e nove por cento), passando a vigorar com
as seguintes modificações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
''ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARTAI.
CODIGO VALOR
SUB SUBSÍDIO
cm R$ 5.489,64
CII R$ 3.442,88
Cl R$ 2.625,41
(...)
CODIGO VALOR
EUNI RS 1.483,37
EUN2 RS 1.594,87
EUN3 RS 1.703,87
EUN4 RS 1.810,41
EUN 5 RS 1.867,01
EUN6 RS 1.943,70
EUN 7 RS 2.097,77
EUN 8 RS 3.442,88
CODIGO VALOR
EGE 3
RS 1.027,57
EGE4 RS 1.057,26
EGE 5 RS 1.089,50
EGE 6
RS 1.126,58
EGE 7
RS 1.166,28
EGE 8
RS 1.213,33
EGE 9
RS 1.265,38
EGE 10 RS 1.324,81
EGE 11 RS 1.414,00
EGE 12 RS 1.515,58
EGE 13 RS 1.810,41
EGE 14 RS 1.839,36
EGE 15 RS 1.997,19
EGE 16 RS 2.053,15
EGE 17 RS 2.097,77
EGE 18 RS 3.356.44
EGE 19 RS 3.442,88".
^ Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios
de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
_ , O Anexo XII - Das Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar n 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações;
•'ANEXO Xfl
DAS A TRIBÜICÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNTCIPAE
(...)
Car^o: Auditor Fiscal Tribiiíâno (EGE } 7) ~
Car^a Horária: 35 horas
NiveJ de Escolaridade: Curso Superior Compíelo em Admiuisíração. Contabilidade, Economia
Direito, Tecnologia em Informática para Gestão de Negócios e Tecnologia em Gestão Empresarial
Car^o: Auditor Interno (EGE 17)
Car^a Horária: 35 horas
hivel de Escolaridade: Curso Superior Completo em .Administração, Contabilidade. Economia ou
Direito
Car^o: Arquiteto (EUN 7 e EGE 17)
Carga Horária: / ■■ horas (em extinção) e 30 horas semanais
Nivel de Escolaridade: Cur.'io Superior Completo em Arquitetura
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo
(...)
Cargo: Contador (EGE 18)
Carga Horária: 30 horas
Nivel de Escolaridade: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
(...)
Cargo: Enfermeiro (EVN 4 e EGE 15)
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Enfermagem
Requisito. Registro Profissional no Conselho de Enfermagem
Cargo: Engenheiro Civil (EUN 7 e EGE 17)
Laiga Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Civil
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia
(...)
Cargo: Procurador (EIJN 8 e EGE fÇ)
(. aiga Horária: l" horas (em e.xtinçâo) e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Cur.so Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Cargo: Professor de Educacão Básica 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Carga Horária:
Jornada de 25 horas semanais (EGE 12)
Jornada de 32 horas semanais (EGE 14)
Nível de Escolaridade: Curso Superior Complelo de Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Normal
Superior
Cargo: Professor de Educação Artística (EGE 14)
Carga Horária: 32 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em Educação Artística ou
Artes
Cargo: Professor de Educação F ísica (EUN1 e EGE 14)
Carga Horária: 17 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em Educação Física
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Educação Física
Cargo: Professor de Inglês (EGE 14)
Carga Horária: 52 horas semanais
Ní\el de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura em Letras - Inglês
(...)
CARGOSm PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. MÉDIO E
TÉCNICO DA PREFEITURA MUNíCíPaI
(...)
Cargo: Fiscal (EGE 14)
Carga Horária: horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Complelo
(...)
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho (EGE 16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Técnico Completo
Requisito: Registro Profissional na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho
(...)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO SAAE
(...)
Cargo: Contador (EGE 18)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Complelo em Ciências Contábeis
Requisito: Regisíro Profissional no Conselho de Contabilidade
(...)
Cargo: Engenheiro Civil (EGE 17)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Cmi
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia
Cargo: Engenheiro de Meio-Atuhiente (EGE 17)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental ou Engenharia
Agronômica ou Engenharia Florestal ou Engenheiro Especialista com curso de pós-graduação em
òaneamento ou Recursos Hídricos ou áreas afins, regulamentados pelo MEC
Rcipàsiio: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia
Largo: Fiscal (EGE 16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo
(...)
Cargo: Procurador (EGE 19)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Cargo: Químico (EGE 18)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Química
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Química
(...)
Cargo: Técnico em Química (EGE 16)
Latga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Técnico Completo
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Química
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho (EGE 16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Técnico Comyleto
Requisito: Registro Profissional na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho
(...)
C.4RGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO lAPEN- EGF.
Cargo: Contador (EGE 18)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Superior Comvkto em Ciências Contábeis
, D.. 7^ V* • t " mi Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Car^o: Procurador (EGE 19)
Car^ü Horária: 30 horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional m Ordem dos Advosados do Brasil
(J."
6 As despesas decoiTcntes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Ari. 7 Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de T de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de janei^ de 2017.
kJ
JOÃO CARLOS D
Pr^ito Mur
38SANTOS ^dpal 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES OTIE nisp/Sir
DE Suis aSSII^sS «ARÇA E
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Garri FPF j ' n ^ Efetivos Gerai da Prefeitura Municipal de vig.L"coT;Íui:ter^^^^^^^
ANEXO VIU
QUADRO np CARGOS RFFTIVQS GERA T. - Pav
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA HORARIA
SEMANAL SECRETARIAS
AUDJTÜR fiscal TRJmJTÁíÜn EGEn
06
10
03
17
04
25
58
13
02
410
15
17
05
02
13
AUDITOR INTERNO
arquiteto
ASSISTENTE SOCIAL
contador
ENFERMEIRO
ENGENHEIRO CIVIL
FISCAL
MERENDEIRA
OPEEiDOR DE AUQUINA
PROCUR.WOR
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
IJORNADA DE 25 HOEiS
JORNADA DE 32 HORAS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
artística
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
PROFESSOR DE INGLÊS
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
ZELADOR
EGE17
EGEI7
EGE 13
EGE 18
EGE 15
EGE 17
EGE 16
EGE 3
EGE 10
EGE 19
EGE 12
EGE 14
EGE 14
EGE 14
EGEN
EGEN
EGE 3
35
30
30
30
40
30
35
42:30
42:30
30
32
32
32
35
42; 30
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
2® O Anexo IX- Cargos de Efetivos Geral do SAAE - EGE da Lei
Suit~ã"o * " ^ com a
"ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAI DO SAAE- Fr.F
UNIDADE
SAAE
CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
01 CONTADOR EGE 18 30
01 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 30
01 hlsiUENHElRO DE MEIO-AMBIENTE EGE 17 30
03 FISCAL EGE 16 35
01 PROCURADOR EGE 19 30
01 químico EGE 18 30
01 TÉCNICO EM OUÍMICA EGE 16 35
01 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 16 35
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA DO
SAAE
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
01 CHEFE DE SEÇÃO EGE 13
01 CHEFE DE DIVISÀO EGE 16"
Art, 3" O Anexo X. Cargos Efetivos Geral do lAPEN - EGE, da Lei
S^uTntrXraX- novembro de 2014 e alterações posteriores, passa a vigorar com a
"ANEXO X
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAI DQIAPEN- EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
lAPEN 01 OFICIAL ADMINISTRA TIVO EGE 12 35
03 A GENTE ADMINISTRA TWO EGE 11 35
01 CONTADOR EGE 18 30
01 PORTEIRO/SERVENTE EGE 5 42:30
01 PROCURADOR EGE 19 30"
constantes do Anexo Xl^^da^ti CompfZZa^^ deToiTraitlm^^s
aTsegS ^ vigorar com
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
''ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SÃ! ARJãí
CODIGO VALOR
SÜR SUBSÍDIO
cm R$ 5.489,64
CII R$ 3.442.88
Cl R$2.625.41
(...)
— GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM FXTTNrÃn prm
CODIGO VALOR
EUN l R$ 1.483J7
EUN2 RS 1.594,87
EUNI R$ 1.703,87
EUN 4 RS 1.810,41
EUN 5
RS 1.867,01
EUN 6 RS 1.943,70
EUN 7
R$2.097,77
EUN 8
RS 3.442.88
GRUPO IV￾CODIGO VALOR
EGE3 RS 1.027,57
EGE4 RS 1.057,26
EGE5 RS 1.089,50
EGE6 RS 1.126,58
EGE7 RS 1.166,28
EGE 8 RS 1.213,33
EGE9 RS 1.265,38
EGE 10 RS 1.324,81
EGE 11 RS 1.414,00
EGE 12 RS 1.515,58
EGE 13 RS 1.810,41
EGE 14 RS 1.839,36
EGE 15 RS 1.997,19
EGE 16 RS 2.053,15
EGE 17 RS 2.097,77
EGE 18 RS 3.356,44
EGE 19 1 RS 3.442,88".
Panígrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não podeiá, em qualquei" hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios
de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de
2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
^ A"exo XII - Das Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Conipieinentar n 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações;
'ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MÜNICIPAI
(...)
Car^o: Auditor Fiscal Tributário (EGE17)
Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Complelo em Administração. Contabilidade, Economia
Vireito, Tecnologia em Informática para Gestão de Negócios e Tecnologia em Gestão Empresarial
Cargo: Auditor Interno (EGE 17)
Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Administração. Contabilidade, Economia ou
Direito
Cargo: Arquiteto (EUN 7 e EGE 17}
Carga Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Arquitetura
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Aiyuiletura e Urbanismo
(...)
Cargo: Contador (EGE 18)
Carga Horária: 30 horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis
Requisilo: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
(...)
Cargo: Enfermeiro (EUN 4 e EGE 15)
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Enfermagem
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Enfermagem
Cargo: Engenheiro Civil (EUN 7 e EGE 17)
Carga Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas semanais
Nivel de Escolaridade: Curso Sugerior Completo em Engenharia Civil
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia
U)
Cargo: Procurador (EUN 8 e EGE 19)
Larga Horária: I' horas (em extinção) e 30 horas semanais
Nivel de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Cargo: Professor de Educação Básica I
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Carga Horária:
Jornada de 25 horas semanais (EGE 12)
Jornada de 32 horas semanais (EGE 14)
Nível de Escolaridade
Superior
Completo de Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Normal
Cargo: Professor de Educação Artística (EGE 14)
Carga Horária: 32 horas semanais
Nível de
Artes ' Superior Completo dVLicencia,ura Plena em Educação Artística OU
Cargo: Professor de Educação Física (EUN1 e EGE 14)
Carga Horária: 17 horas semanais
Superior Completo de Licenciatura Plena em Educnrnn Requisito: Registro Profissioml no Conselho de Edurarnn Física
Cargo: Professor de Inglês (EGE 14)
arga Horária: 32 horas semanais
IVivel de Escolaridacle: Curso Superior Completo de Licenciatura em Letras - Inglês
(■■■)
CARGOS DF. PROVIMENTO EFETIVO GERAI HF FfWnAMF^T.r Mtrnrr. .
TÉCNICO OA PREFEITURA MJmiFiWU '
(■■■>
Cargo: Fiscal (EGE 14)
Carga Horária: 35 horas semanais
Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo
(...)
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho (EGE 16)
C arga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Técnico Comuleío
Requisito: Registro Profissional na Secretaria de Se^anrn o M.dinir.. rU
(...)
CARGOS DE PRO VIMENTO EFET1VO aPRAL DO SA 4 F
(...)
Cargo: Contador (EGE 18)
Carga Horária: 30 horas semanais
I^ivel de Escolaridade: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
(...)
Cargo: Engenheiro Civil (EGE 17)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Car^a Horária: 30 horas semanais
Nivel de Escolaridade: Cvrso Superior Completo em Engenharia Civil
Rcífiiisifo. Registro Profissional no Conselho de Engenharia e A^onomia
Cargo: Engenheiro de Meio-Ambiente (EGE 17)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de^ Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental ou Engenharia
Agronômica ou Engenharia Florestal ou Engenheiro Especialista com curso de pós-graduação em
Saneamento ou Recursos Hídricos ou áreas afins, regulamentados pelo MEC
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia
Cargo: Fiscal (EGE 16)
Carga Horária: J5 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo
(...)
Cargo: Procurador (EGE 19)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Cargo: Químico (EGE 18}
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Química
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Química
(...)
Cargo: Técnico em Química (EGE 16)
Carga Horária: 3Õ horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Técnico Completo
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Química
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho (EGE 16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Técnico Completo
Requisito: Registro Profissional na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho
(...)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO lAPEN-EGE
Cargo: Contador (EGE 18)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Carso: Procurador (EGE19)
Carf^a Horária: 30 horas
Nível de Escolaridade: Citrso Superior Completo em Pirelio
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do
. . despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações propnas consignadas no orçamento vigente. onerarão as dotaçoes
efeitos a partir ^de ,0^ 1 de janeiro - de 2017, revogadas as disposições na data em de contrário. sua publicação, retroagindo seus
Garça, 19 de janeifo de 2017.
i^ÍA/ JOÃO CARLOS D
Preiiáto Mui
ps^ i^íií
vmjrilír^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇAO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA,
Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças,
declaro para os devidos fins, nos termos do artigo 16 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que o
reajuste de 6,29% (seis virgula vinte e nove por cento) nos
valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo,
constantes do Anexo XI da Lei Complementar n° 003, de 17 de
novembro de 2014 e alterações posteriores, além do reajuste
do Código Salarial dos cargos de Enfermeiro, com carga
horária de 40 horas semanais, Professor de Educação Básica
I, Professor de Educação Artistica, Professor de Educação
Fisica e Professor de Inglês, com carga horária de 32 horas
semanais, bem como a criação de 01 (um) cargo de Assistente
Social, 08 (oito) cargos de Merendeira e 02 (dois) cargos
de Operador de Máquina, nos termos do Projeto de Lei
Complementar n° 001/2017, tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentária.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 19 de janeiro de 2017.
ANTONIO CARJ.ÓS DE CXLIVEIRA MARRA
Secretário Municipal ""He Planejamento, Fazenda e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA,
Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças,
declaro para os devidos fins, nos termos do artigo 17, § 2°, da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) , que o
reajuste de 6,29% (seis virgula vinte e nove por cento) nos
valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo,
constantes do Anexo XI da Lei Complementar n® 003, de 17 de
novembro de 2014 e alterações posteriores, além do reajuste do
Código Salarial dos cargos de Enfermeiro, com carga horária de
40 horas semanais, Professor de Educação Básica I, Professor de
Educação Artistica, Professor de Educação Fisica e Professor de
Inglês, com carga horária de 32 horas semanais, bem como a
criação de 01 (um) cargo de Assistente Social, 08 (oito) cargos
de Merendeira e 02 (dois) cargos de Operador de Máquina, nos
termos do Projeto de Lei Complementar n° 001/2017, não afetará
as metas de resultados fiscais previstas na Lei Municipal n°
5.075, de 04 de agosto de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias, tendo em vista que seus efeitos financeiros serão
compensados pelo aumento da receita permanente nos periodos
seguintes, em razão do reajuste das receitas pelo indice
IPCA/IBGE.
Ressalto, ainda, que o Projeto de Lei
Complementar n° 001/2017, tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 23 de janeiro de 2017.
ANTONIO a^OS DE OLIVEIRA MARRA
Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças
Impacto Financeiro - Alteração de Referencias
COMPATIBLÍDADE DE METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2017 § 2â / 4i E ART. 17 LRF
Dif. EGE 13 -> EGE 14 R$ 28,95
Dif. EGE 13 -> EGE 14 R$ 28,95 + 60% R$ 17,37 = R$ 46,32
Cargos Mês 13 Meses Encargos 1/3 Férias Total 2017 IPCA(PREV) PREVISÃO 2018 IPCA(PREV) PREVISÃO 2019
17 Enfermeiros 5.080,45 66.045,85 14.530,09 1.693,48 82.269,42 6,29% 87444,17 6,29% 92944,41
108 PEB 1, 04 Prof. Artes, 1 Prof. Inglês 3.271,35 42.527,55 9.356,06 1.090,45 52.974,06 6,29% 56303,13 6,29% 59847,79
06 Prof. Educ. Fisica 277,92 3.612,96 794,85 92,64 4.500,45 6,29% 4783,05 6,29% 5083,9
|C [Custo da Nova despesa 139.743,93 148.530,35 157.876,10
ESTIMATIVA DE IMPAaO FINANCEIRG EXERCÍCIO 2017 EXERCÍCIO 2018 EXERCÍCIO 2019
A Receita Estimadas | 115.695.090,00 6,29% 122.972.311,16 6,29% 130.707.269,53
B Disponibilidade Financeira para as despesas fixadas no orçamento 115.695.090,00 6,29% 122.972.311,16 6,29% 130.707.269,53
D Estimativa Impacto Orçamentário Raciocinio de Calculo C/A) 0,12% 0,12% 0,12%
E Estimativa do Impacto Financeiro Raciocínio de Calculo C/B) 0,12% 0,12% 0,12%
PREF^jaiRAMtífJIClPAL DE G^ÇA
S^siq/õs
DiiBlondo Recursos Humanos
C (
Impacto Financeiro - Criação de Cargos
COMPATIBLIDADE DE METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTOS NA IDO 2017 § 23 / 49 E ART. 17 IRF
EGE 13 - R$ 1.810,41 + 60% R$ 1.086,25 = R$ 2.896,66
EGE 10 - R$ 1.324,81 + 20% Insal. R$ 205,51 = R$ 1.530,32
EGE 03-R$1.027,57
Cargos Mês 13 Meses Encargos 1/3 Férias Total IPCA (PREV) PREVISÃO 2018 IPCA (PREV) PREVISÃO 2019
2 Assistente Social 5.793,32 75.313,16 16.568,90 1.931,11 93.813,17 6,29% 99.714,02 6,29% 105.986,03
2 Oper. Maquinas 3.060,64 39.788,32 8.753,43 1.020,21 49.561,96 6,29% 52.679,41 6,29% 55.992,94
8 Merendeira 8.220,56 106.867,28 23.510,80 2.740,19 133.118,27 6,29% 141.491,41 6,29% 150.391,22
276.493,40 293.884,83 312.370,19
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO EXERCÍCIO 2017 EXERCÍCIO 2018 EXERCÍCIO 2019
A Receita Estimadas 115.695.090,00 6,29% 122.972,311,16 6,29% 130,707.269,53
B Disponibilidade Financeira para as despesas fixadas no orçamento 115.695.090,00 6,29% 122.972.311,16 6,29% 130.707.269,53
D Estimativa Impacto Orçamentário Raciocínio de Calculo C/A) 0,24% 0,24% 0,24%
E Estimativa do Impacto Financeiro Raciocínio de Calculo C/B) 0,24% 0,24% 0,24%
PREF
rcos
I Depto. da Recursos Humanos
( (
■SJÇ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Memorando da Presidência n.° 02/2017
Garça/SP, 20 de janeiro de 2017.
A Procuradoria Legislativa
Assunto; Parecer Jurídico sobre Projeto de Lei
d' f .A fim de instruir o Projeto de Lei Complementar n° 01/2017, de autoria do reteito Municipal, em tramite nesta Casa Leis, solicito seja exarado parecer jurídico sobre a
propositura em testilha, nos termos do § 2° do art. 105 do Regimento Interno.
2. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais. r y ^ m
JOSE PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Cantara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 003/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal de Garça
ASSUNTO: Revisão geral anual de vencimentos, aumento de remuneração e criação de
cargos públicos
I. Projeto de Lei Complementar n"
01/2017, que altera a Lei Complementar
n" 03/2014, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e dá outras providências.
II. Propositura que visa a revisão geral
anual de vencimentos, aumento de
remuneração e criação de cargos públicos
do Poder Executivo.
III. Aplicação dos artigos 16 e 17 da
LRF.
IV. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constiíucionalidade.
À PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
tn T ■ 1 Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 01/2017, que altera a Lei Complementar n° 03/2014, a qual
por sua vez dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e dá
outras providencias.
~ ^ ^ propositura, de autoria do Prefeito Municipal, tem por ma idade conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores do Poder Executivo
adotando-se o índice de 6 29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento), o qual
reflete o IPCA acumulado dos últimos 12 meses.
^ Adicionalmente, a propositura busca proceder ao aumento de
traZrh?H'°-in trabalho de 30 rTT (trinta) para Enfermeiro 40 (quarenta) -horas EGE semanais, 15, em razão bem do como ampliação a criação da de jornada 12 (doze) de
cargos públicos de provimento efetivo, notadamente Assistente Social (2), Merendeira (8) e
Operador de Maquinas (2).
imnaPtA ,■ • f ^ adicionalmente, apresentou estimativa do impacto orçamentario-financeiro da medida no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de declaração de que o aumento tem adequação orçamentárire
de dZtZ ' orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei residos fiscIZ"' ° ''o despesa não afetará as metas de
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
f , Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos;
Art. 105. (...)
(..) ^
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre cpialquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Passemos à análise da propositura.
Primeiramente, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo
SosT4 artigos 24, sTft § 2 , e 115, l"s XI, da Constituição do Estado de São Paulo. Federai, reproduzido nos
a ^ propositura em análise não ofende
fnteresse nteresse ír locai, '""''y""'"""' conforme disciplinado «-"mpetências, pelo artigo posto 30, incisos que a I matéria da Constituição versa sobre Federal, assunto senãode
V Cl dl 110 S«
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local-
(:.}
F)esta forma, ao se dispor sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores municipais, bem como sobre a estrutura administrativa do Poder
Executivo, manteve-se inetorquível a competência legislativa da União e dos Estados
Federal prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição'
r,rn„ncit, propositura, passemos a ■ analise F°"derados de seus elementos o requisitos materiais: formais de constitucionalidade da
dos Hn. servidoies públicos, -kl- estabeleceu 1 Constituição que: Federal, ao tratar do direito à revisão gerai anual
Art.37 [...]
X-a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que traía o §4"
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
especifica, observada a iniciativa privativa em rgda caso
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
revisão ^eral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices: -
g.n.
D ° 1^5, inciso XI, da Constituição Paulista, com a redação dada pela EC n° 21/2006:
Artigo 115 - Para a^organização da administração pública direta e indireta,
inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do
tstado, e obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
XI - a revisão neral anual da remunernçnn .In. servidores oublicos. sem
distinção de índices entre servidnr.. militares. far-se-A
sempre na mesma data e nor lei ^ iniciativa nrivativn
em cada caso' ^
reDosicão Hn nnHpr ar, ■ ^ anual implica, tão somente, na
ou sela renreSl sf r" " manutenção do valor inicial da remuneração ou subsídio,
serviJn P Simplesmente a atualização monetária dos valores percebidos pelos
^a aJ73459/rÍ™ ^«'ator
Revjsao gera! distingue-se de aumento. Revisão senti implirn simnh,
mm menção do equilíbrio dn equação ínirial, afqstnndn-se a perda sofrido
por agentes piibiicos e servidores em virunle da infiaeão. Revisão gerai, e o
texto da Le, Fundamentai a quer. repita-se. anuai. setnpre na mesma data e
11 monetana. f '"T de modo a eltmtnar os efeitos da O'" inflação ccréscimo. e com tnas isso na repor atualização o poder
«q"^l,vo da parcela percebida (Ministro Marco Aurélio, na condição de
Relator da ADI3459/RS, 21-5-2007).-gn.
de Ar. garantir r. a recomposição real da razão inflação, disso, de constatamos modo a repor que o o Projeto poder aquTsirivo cumpriu a dnarcela finalidade
Eofí'2''meses'fô 290/1 7"'"'^"'®' ° mdice acumulado do IPCA nos exemtóo de 20l/^ ^ ' -composição do piso nacional do magistério para o
Municinal da Fazendo, pi propositura trouxe declaração do Secretário
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. np<"iDiiiaaae com o
cargo de Enfermeiro em ^r°' refere ao aumento de remuneração do
carfos nilhMon d ^^Pli^Çao da jornada de trabalho, bem como a criação dos refd Re poi sÍblEr/t ao dispol n"
M
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
a n criaçao de despesa obrigatória u • , ^ de caráter Responsabilidade continuado: Fiscal estabeleceu os requisitos para
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
n - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentaria e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ari. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
Jixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimntiva prevista nn inciso I do art.
16 e aemonslrar a orisem dos recursos para seu ciisleio.
§ 2" Para efeito do atendimento do § Pi o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as meins
fie resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1- do art 4- devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
j ° de remuneração do cargo de Enfermeiro em azao do amphaçao da jornada de trabalho, bem como a criação dos cargos públicos de
^ovmento efeúvo, por se tratar de despesa corrente derivada de lei, que fixa para o
Município obrigação legal por um período superior a dois exercíeios, classificar-se-á como
despesa obrigatória de caráter continuado.
gumtes ■ f documentos: A motivo, deverá a propositura vir acompanhada dos t) estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que
orçamentaria çamtíárireZ: e financeira ' com a lei orçamentária "> declaração anual e de compatibilidade que o aumento tem com àdeq^ão o nlann
p urianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; iii) demonstração da origem dos recursos
Zais'" ™ comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados
^ expediente legislativo, constata-se oue a propositura encontra-se instruída com a documentação exigida pela LRF.
'• r- ^ autor do Projeto apresentou a estimativa de imnactn
ST decÍacãTdr declaraçao de que a medida proposta tem adequação orçamentária ^ subsequentes, e financeira,
/0[
Pág. 4
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
comprovando ademais, que o aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais
previstas nas diretrizes orçamentárias.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem egal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha
estando apto para encaminhamento ao Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 23 de janeiro de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.5
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
rA^x<^ <Cu
:igoZ49.
VOTAÇÃO NOMINAL
artigo do Regimento Interno, foi submetido á yy/Mv/^
/
, conforme dispõe o
_ VOTA ÇÃO NOMINAL na Sessão
realizada em de de 2017 obtendo-se
o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Regina Serapiâo Grejo ( )
3 Fábio José Polisinani w ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques U) ( )
6 Marcáo do Basquete ( )
7 Patrícia Morato Marangâo AUS E rl) {, )
8 Paulo André Faneco W ( )
9 Rafael José Fabretti (>^ ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (;>< ( )
11 Rodrigo Gutierres (>4 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira W ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () () () () ()
RESULTADO
IX) APROVADO POR:
(y) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, qZS de
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO
( ) Maioria Simples. Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
OBSERVAÇÕES:
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0008/2017
Garça, 24 de janeiro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 2" Sessão Extraordinária de 2017, realizada no dia 23 de janeiro de
2017.
Autógrafo n° 001/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 001/2017); e
Autógrafo n" 002/2017 (Projeto de Lei n° CM 003/2017).
Respeitosamente,
Alexalidre de AratíjoLantMina
DIR^OR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barào do Rio Branco. 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 001/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 001/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1" O Anexo VIII, Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal de
Garça - EGE. da Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, passa
a vigorar com a seguinte alteração;
■ ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO
SECRETARIAS
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE17 ' 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 17 35
06 AROUITETO EGE 17 30
10 I ASSISTENTE SOCIAL
05 CONTADOR
EGE 13
EGE 18
17 I ENFERMEIRO EGE 15
04 ENGENHEIRO CIVIL
25 1 FISCAL
58 I MERENDEIRA
13 \ OPERADOR DE MAQUINA
EGE 16
EGE 3
EGE 10
02 PROCURADOR EGE 19
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA
IJORNADA DE 25 HORAS
JORNADA DE 32 HORAS
EGE 12
EGE 14
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ARTÍSTICA
EGE 14
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EGE 14
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 14
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO EGE 16
TRABALHO
13 1 ZELADOR
35
42:30
42:30
30
EGE 3 42:30"
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 347l-l308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
Art. T O Anexo IX, Cargos de Efetivos Geral do SAAE - EGE, da Lei
Complementar n'' 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, passa a vigorar com a
seguinte alteração;
ANEXO IX
nilADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO
SAAE I
CÓDIGO 1 CARGA HORÁRIA
SEMANAL
01 CONTADOR EGE 18
01 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17
01 ENGENHEIRO DE MEIOÃMBIENTE EGE 17
03 FISCAL EGE 16
01 PROCURADOR EGE 19
01 QUÍMICO EGE 18
01 TÉCNICO EM QUÍMICA EGE 16
01 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO EGE 16
TRABALHO
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA DO
SAAE
WANTIDADE T DENOMINAÇÃO DO CARGO
' Õ7 CHEFE DE SEÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO
CODIGO
EGE 13
EGE 16"
Art. 3" O Anexo X, Cargos Efetivos Geral do lAPEN - EGE, da Lei
Complementar if 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
ANEXO X
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO lAPEN- EGE
UNIDADE CARGOS] DENOMINAÇÃO DO CARGO
JAPEN Õ1 OFICIAL ADMINISTRATIVO
03 AGENTE ADMINISTRA TIVO
OI CONTADOR
01 PORTEIRO/SERVENTE
01 PROCURADOR
CÓDIGO I CARGA HORÁRIA
SEMANAL
EGE 12 35
EGE 11 35
EGE 18 30
EGE 5 42:30
EGE 19 30"
Art. 4° Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo,
constantes do Anexo XI da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
posteriores, ficam reajustados em 6,29% (seis vírgula trinta e nove por cento), passando a vigorar com
as seguintes modificações;
''ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GR UPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
"" CÓDIGO I VALOR
çT/fi SUBSIDIO
rjif R$5.489,64
P77 R$ 3.442,88
^7 R$ 2.625,41 -
GRUPO III ^EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO-EUN
CÓDIGO I VALOR
£UN I /?5 1.483,37
2 1.594,87
EUfsj3 1.703,87
~ÊUNÃ jü5 1.810,41
£UJ\/ 5 RS 1.867,01
£Ufsj 6 RS 1.943,70
£Ujsj 7 RS 2.097,77
EUN8 RS 3.442,88
GRUPO IV
CÓDIGO
EGE3
EGE4
EGE5
EGE6
EGE7
EGE8
EGE9
EGE 10
EGEII
EGE 12
EGE 13
EGE 14
EGE 15
EGE 16
EGE17
EGE 18
EGE 19
EFETIVOS GERAL - EGE
VALOR
RS 1.027,57
R$ 1.057,26
RS 1.089,50
RS 1.126,58
RS 1.166,28
RS 1.213,33
RS 1.265,38
RS 1.324,81
RS 1.414,00
RS 1.515,58
RS 1.810,41
RS 1.839,36
RS 1.997,19
RS 2.053,15
R$2.097,77
~ RS 3.356,44
RS 3.442,88".
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios
de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de
2016.
SiTBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 - i 308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br / email: cainara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de SÀO PAULO
Art. 5° O Anexo XII - Das Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei
Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações;
''ANEXO XII
DAS A TRIBUICÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEÍTJJHA MUNICIPAL
Corgo: Auditor Fiscal Tributário (EGE 17)
Carga Horária: 35 horas —= ;—
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Administração, Contabilidade, Economia.
Direito, Tecnologia em Informática para Gestão de Negócios e Tecnologia em Gestão Empresarial
Caigo: Auditor Interno (EGE 17)
Car^a Horária: 35 horas .—= :
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Administração. Contabilidade, Economia ou
Direito
Cargo: Arquiteto (EUN 7 e EGE 17)
Carga Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Arquitetura ^
Reaiiisito: Registro Profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo —
Cargo: Contador (EGE 18)
Carga Horária: 30 horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis
Reaitísito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
Cargo: Enfermeiro (EUN 4 e EGE 15)
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Enfermagem
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Enfermagem
Cargo: Engenheiro Civil (EUN 7 e EGE 17)
Carga Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Civil
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia
Cargo: Procurador (EUN 8 e EGE 19)
Carga Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas semanais —
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAQ PAULO
Carso: Professor de Educação Básica I
Carga Horária:
Jornada de 25 horas semanais (EGE 12)
Innuida de 32 horas semanais (EGE 14) ^ Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Norma
Superior
Cargo: Professor de Educação Artística (EGE 14)
Carga Horária: 32 horas semanais ———
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em Educação Artística ou
Artes
Cargo: Professor de Educação Física (EUN1 e EGE 14)
Carga Horária: 17 horas semanajs r—
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em Educação Física
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Educação Física
Cargo: Professor de Inglês (EGE 14)
Carga Horária: 32 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura em Letras - Inglês
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAR MÉDIO E
TÉCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Cargo: Fiscal (EGE 14)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho (EGE 16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Técnico Completo
Requisito: Registro Profissional na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho
Cã RGOS DF. PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO SAAE
Cargo: Contador (EGE 18) —
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.bi
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
Cargo: Engenheiro Civil (EGE 17)
Carga Horária: 30 horas semanais
NíveJ de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Civil
Requisilo: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia
Cargo: Engenheiro de Meio-Ambiente (EGE 17)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível cie Esco/ariáade: Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental ou Engenharia
Agronômica ou Engenharia Florestal ou Engenheiro Especialista com curso de pós-graduação em
Saneamento ou Recursos Hídricos ou áreas afins, regulamentados pelo MEC
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia
Cargo: Fiscal (EGE 16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo
Cargo: Procurador (EGE 19)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Cargo: Químico (EGE 18)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Química
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Química
Cargo: Técnico em Química (EGE 16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Técnico Completo
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Química
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho (EGE 16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nivel de Escolaridade: Curso Técnico Completo
Requisito: Registro Profissional na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO lAPEN-EGE
Cargo: Contador (EGE 18)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/eiTiail: camara(^cnigarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
Carfja Horária: 30 horas semanais
Nível cie Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Conlabilidade
(...)
Cargo: Procurador (EGE 19)
Carga Horária: 30 horas
Nivel de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Art. 6" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contráyo.
Câmara Municipal de Garça, 23 de Laneiro.^e 2^7.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara/lvlun
Antonio s"Bacana
data supra
Diretor Legislativ
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.ciTigarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Gf^TIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (R$)
F.G.1 R$ 235,26
alterações.
(...)"
Art. 7® í=lea revogado o Anexo V da Lei Municipal n" 4,780/2012 e alterações.
Art. 8" Fica revogado o organograma anexo à da Lei Municipal n° 4.780/2012 e
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art. 10. €sta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagíndo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça. 24 de janeiro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
fíROCÜRADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
rml￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR N» 025/2017
ALTERA A tO COMPLEMENTARIA 003/2014 E SOAS ALTERAÇÕES, QOE OiSPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar.
Art. 1® O Anexo VIII, Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal de Garça - EGE,
da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte
alteração;
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS ...
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 17 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 17 35
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 573 - Dia 24/01/2017
m ARQUrrETO EGE Í7 3Õ
...
10 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
...
03 CONTADOR EGE 18 30
... ...
17 ENFERMEIRO EGE 15 40
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 30
...
25 FISCAL EGE 16 35
... ...
58 MERENDEIRA EGE 3 42:30
... ...
13 OPERADOR DE MAQUINA EGE 10 . 42:30
...
02 PROCURADOR EGE 19 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I
JORNADA DE 25 HORAS
JORNADA DE 32 HORAS
EGE 12
EGE 14
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA EGE 14 32
17 PRQF^BSQRJ3E^T)UCAÇÃOFtSlCA EGE 14 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 14 32
... ... ...
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 16 35
.... .•••
13 ZELADOR EGE 3 42:30"
Art. 2? O An&xo IX, Cargos do tfetivos Gefa^ do SAAE - "EGE, da Lei Complementar
n® 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SAAE ...
01 CONTADOR EGE 18 30
... ...
01 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 30
01 ENGENHEIRO DE MEIO-AMBIENTE EGE 17 30
03 FISCAL EGE 16 35
... ...
01 PROCURADOR EGE 19 30
01 químico EGE 18 30
...
01 TÉCNICO EM química EGE 16 35
01 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 16 35
... ... ...
(...)
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA DO SAAE
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
01 CHEFE DE SEÇÃO EGE 13
01 CHEFE DE DIVISÃO EGEier
Art. 3® O Anexo X, Cargos Efetivos Geral do lAPEN - EGE, da Lei Complementar n®
003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça -'Edição 573 - Dia 24/01/2017
"ANEXOJÇ
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO lAPEN - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
lAPEN 01 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
03 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
Oí •CONTADOR •EGE 18 30
01 PORTEIRO/SERVENTE EGE 5 42:30
01 PROCURADOR EGE 19 3or
Art. 4® Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo, constantes do
Anexo XI da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam reajustados
em 6,29% (seis vírgula trinta e nove por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
'VWBfOX?
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO /- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CODIGO VALOR
SUB SUBSIDIO
cm
Cll R$ 3.442,88
Cl R$ 2.625,41
(...)
GRUPO III-EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
COOfGO VALOR
EUN1 R$ 1.483,37
EUN 2 R$ 1.594,87
EUN 3 R$ 1.703.87
EUN 4 R$ 1.810.41
EUN 5 R$ 1.867,01
EUN 6 R$ 1.943,70
EUN 7 R$ 2.097,77
EUN 8 R$3.442.88
GRUPO IV- EFETIVOS GERAL - EGE
CODIGO VALOR
EGE 3 R$ 1.027,57
EGE 4 R$ 1.057.26
EGE 5 R$ 1.089,50
EGE 6 R$1.126.58
EGE 7 R$ 1.166,28
EGE 8 R$ 1.213,33
EGE 9 R$ 1.265,38
EGE 10 R$ 1.324,81
EGE 11 R$ 1.414.00
EGE 12 R$ 1.515,58
EGE 13 R$ 1.810,41
EGE 14 R$ 1.839,36
EGE 15 R$ 1.997,19
EGE 16 R$2.053,15
EGE 17 R$ 2.097,77
EGE 18 «$3.356.44
EGE 19 R$ 3.442,88".
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a presente
Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de pensão, os
quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2016.
-Diário OficialBetrônico de Garça -Bdiçao 573 - Dia 24/01/2017
Art. "S® Q Anefxo XH - Das Atribuições dos Cargos Afetivos, da Lei Complementar n®
003/2014 6 suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações;
-ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
(...)
Cargo: Auditor Fiscal Tributário (EGE17)
Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Administração, Contabilidade, Economia. Direito,
Tecnologia em Informática para Gestão de Negócios e Tecnoiogia em Gestão Empresarial
Cargo: Auditor Inferno (EGE 'f7)
Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Administração. Contabilidade. Economia ou Direito
Cargo: Arquiteto (EUN 7 e EGE 17)
Carga Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas semanais
Nível de Escoiaridade: Curso Superior Completo em Arquitetura
Requisito: Registro Profíssional no Conselho de Arquitetura e Uitanismo
(...)
Cargo: Contador (EGE 18)
Carga Horária: 30 homs
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
(...)
Cargo: Enfermeiro (EUN 4 e EGE 15)
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Enfermagem
Requisito: Registro Profíssional no Conselho de Enfermagem
Cargo: Engenheiro Civil (EUN 7 e EGE 17)
Carga Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenhada Civil
Requisito: Registro Profíssional no Conselho de Engenharia e Agronomia
(...)
Cargo: Procurador (EUN 8 e EGE 19)
Carga Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profíssional na Ordem dos Advogados do Brasil
Cargo: Pnifássor de Educação Básica í
Carga Horária:
Jomada de 25 horas semanais (EGE 12}
Jornada de 32 horas semanais (EGE 14)
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Normal Superior
Cargo: Professor de Educação Artística (EGE 14)
Carga Horária: 32 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Píena em Educação Artística ou Artes
Cargo: Professor de Educação Física (EUN 1 e EGE 14)
Carga Horária: 17 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em Educação Física
Requisito: Registro Profíssional no Conselho de Educação Física
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 573 - Dia lAIOifim.7
üargo: Prófyssor de Inglês (BGE14)
Carga Horária: 32 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura em Letras - Inglês
(...)
(...)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. MÉDIO E TÉCNICO DA
JfRÊFÊfWRA mJNfCÍPAL
Cargo: Fiscal (EGE14)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo
(...)
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho (EGE 16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Técnico Completo
Requisito: Registro Profíssional na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho
(...)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO SAAE
(...)
Cargo: Contador (EGE fS)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
(...)
Cargo: Engeriheiro Civil (BGE ÍT)
Carga Horàría: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Civil
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia
Cargo: Engerrheiro de Meio-Ambiente (EGE 17)
Carga Horária: 30 horas^manais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental ou Engenharia Agronômica ou
Engenharia Florestal ou Engenheiro Especialista com curso de pós-graduação em Saneamento ou Recursos
Hídricos ou áreas afíns, regulamentados pelo MEC
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia
Cargo: Fiscàl (EGE fS)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo
(...)
Cargo: Procurador (EGE 19)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Cargo: Químico (EGE 18)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Química
Requisito: Registro Profíssional no Conselho de Química
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 573 - Dia 24/01/2017
(...)
Cargo: Técnico em Química (EGE16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Técnico Completo
Reguislto: Registro Profíssional no Conselho de Química
Cárgò: Técnico ém Segurança do Trabalho (EGE'16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Técnico Completo
Requisito: Registro Profissional na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho
(...)
CARGOS DBi^€AfíMENTOiSFBTIVOGERAL DOUPEN-^QE
Cargo: Contador (EGE 18)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
(...)
Cargo: Procurador (EGE 19)
Carga Horária: 30 horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profíssional na Ordem dos Advogados do Brasil
(...)."
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de janeiro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL leiESQütTA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial■Eletrônieo de'Garça-"Edição 573 - Dia 24/01/2017