materia nº 2/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 040/2017
Garça, 26 de janeiro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 002/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar nº 002/2017. através do qual estamos alterando a Lei Complementar nº
025. de 24 de janeiro de 2017.
A alteração visa, em síntese, corrigir a grafia do porcentual de reajuste
constante do artigo 4º da Lei Complementar nº 025/2017, na qual, por equívoco, foi inserido o texto
“seis vírgula trinta e nove por cento”, sendo o correto: “seis vírgula vinte e nove por cento”,
Além disso, estamos corrigindo o Anexo XII — Das Atribuições dos
Cargos, referente aos cargos de Enfermeiro e Professor de Educação Física, constando, respectivamente,
as cargas horárias de 40 e 32 horas semanais.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente:
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
tunicipa
t sarça
re cam aii id iii
Mia
8318
tar 0902-2017
Protocolo x º
Amtonio MarcoB Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2017
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 025/2017, que reajustou os valores de
vencimento dos cargos de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta, constantes do Anexo XI da Lei
Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 4º Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo, constantes do
Anexo XI da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam reajustados
em 6,29% (seis virgula vinte e nove por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
(.)”
Art. 2º O artigo 5º da Lei Complementar nº 025/2017, que alterou o Anexo XII — Das
Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
(0)
Cargo: Enfermeiro (EUN 4 e EGE 15,
ga Horária: 17 horas semanais em extinção e 40 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Enfermagem
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Enfermagem
Cargo: Professor de Educação Fisica (EUN | e EGE 14)
ga Horária: 17 horas semanais e 32 semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em Educação Física
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Educação Física
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de jalteir
fa
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2017
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 025/2017, que reajustou os valores de
vencimento dos cargos de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta, constantes do Anexo XI da Lei
Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 4º Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo, constantes do
Anexo XI du Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam reajustados
em 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
E)”
Art. 2º O artigo 5º da Lei Complementar nº 025/2017, que alterou o Anexo XII — Das
Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“ANEXO XI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
(60)
Cargo: Enfermeiro (EUN 4 e EGE 15)
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 40 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Enfermagem
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Enfermagem
(Cu)
———
Cargo: Professor de Educação Física (EUN 1 e EGE 14)
Carga Horária: 17 horas semanais e 32 semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em Educação Física
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Educução Fisica
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de jhheirolde 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Anexo VIII Cargos Ffetivos Geral da Prefeitura Municipal de
Garça - EGE, da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO VIH
UADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE | CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO T CÓDIGO | CARGA HORÁRIA
SEMANAL
“qu AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO | EGEIT im 35
01 | AUDITOR INTERNO [EGEr 35
06 | ARQUITETO | EGET? 30
[10 | ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
05 [CONTADOR TI EGEIS 30
40
17 ENFERMEIRO = "| EGES
04 | ENGENHEIRO CIVIL, EGE 17
EGE 3 42:30”
25 [FISCAL EGE Tó
58 | MERENDEIRA o "| EGE3 42:30
11 [ OPERADOR DE MAQUINA EGETO | 42:30
U | PROCURADOR Co | EGED | 30
410 | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
I JORNADA DE 25 HORAS EGE 12
| JORNADA DES2 HORAS BEGE |
5 [PROFESSOR DE EDUCAÇÃO, EGEIA 32
. JARTÍSTICA
17 JPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA | EGETA 32
05 | PROFESSOR DE INGLÊS EGEIA | E
02 [TÉCNICO EM SEGURANÇA DO EGETE 3
TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo a À
Art. 2º O Anexo IX. Cargos de Efetivos Geral do SAAE - EGE, da Lei
Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“ANEXO IX
UADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
UNIDADE |CARGOS| DENOMINAÇÃO DO CARGO | CÓDIGO | CARGA HORÁRIA
SEMANAL
01 CONTADOR EGE 18 30 |
ENGENHEIRO CIVIL | EGEI
01 | ENGENHEIRO DE MEIO-AMBIENTE EGE 17
(a 05 [PROCURADOR EGE 19
= 0! | QuíMiCO . EGE 18
01 TECNICO EM QUÍMICA EGE 16
| [07] TECNICO EM SEGURANÇA DO G
| | CO TRABALHO E o
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA DO
SAAE
[ QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO
01 CHEFEDESEÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO EGE 16º
=" Art. 3º O Anexo X, Cargos Efetivos Geral do IAPEN - EGE, da Lei
Complementar nº 003. de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores. passa a vigorar com a
seguinte alteração:
UNIDADE
[TAPEN
CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO 1 CÓDIGO | CARGA HORÁRIA
01 | OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12
[03 | AGENTE ADMINISTRATIVO. EGE 1
| 01 | CONTADOR EGE 18
01 | PORTEIRO:SERVENTE LGE 5
[ou PROCURADOR EGE 19
Art. 4º Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo,
constantes do Anexo XI da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações
posteriores, ficam reajustados em 6.29% (seis virgula trinta e nove por cento). passando a vigorar com
as seguintes modificações:
Z
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“ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I - DIREÇÃO O E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS
ema
. CÓDIGO nm VALOR
— SUB E SUBSÍDIO
[677] | R$ 5.489,64
CHI R$ 3.442,88
Cr R$ 2.625,41
GRUPO Hi - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO — EUN
[ — cópiGo. o VALOR
EUNI R$ 1.483,37
EUN2 R$ 1.594,87 1
EUN3 R$ 1.703,87
EUN 4 R$ 1.810,41
EUNS [o o R$ 1.867,01
EUN 6 do. R$ 1.943,70
EUN 7 R$ 2.097,77
L EUN8 R$ 3.442,88
GRUPO IV — EFETIVOS GERAL - EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 o R$ 1.027,57
nn EGE 4 o R$ 1.057,26
[ EGE 5 0 o R$ 1.089,50
Lo ua L R$ 1.126,58
E E | ] R$ 1.166,28
o EGE 8 R$ 1.213,33
| EGE 9 R$ 1.265,38
E EGE 10 L R$ 1.324,81
| EGE II | R$ 1.414,00
EGEN = R$ 1.515,58
EGE 13 R$ 181041
o EGE 14 T R$ 1.839,36
e EGE 15 R$ 1.997,19
EGE 16 R$ 2.053,15
EGE 17 R$ 2.097,77
EGE 18 | R$ 3.356,44
EGE 19 R$ 3442887
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá. em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios
de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de
2016.
té
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Art. 5º O Anexo XII — Das Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei
Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO XH
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
6]
Cargo: Auditor Fiscal Tributário (EGE 17)
Carga Horária: 35 horas o o
Nivel de Escolaridade: Curso Superior Comple to em Admin istrução, Contubilidade, Economia,
Direito. Tecnologia em Informática para Gestão de Negócios e Tecnologia em Gestão Empresarial
Cargo: Auditor Interno (EGE 17)
Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Adininistração, Contabilidade. Economia ou
Direito
[Cargo: Arquiteto (EUN 7 e EGE 17)
Carga Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Arquitetura
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo
fa)
[ Cargo: Contador (EGE 18)
Carga Horária: 30 horas o o
Nivel de Escolaridade: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
(8,
Curgo: Enfermeiro (EUN 4 e EGE 15) o
Curga Horária: 17 horas semanais em extinção « e 3U horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior C “ompleto em Enfermagem
| Requisito: Registro Profissional no Conselho de Enfermagem
Cargo: Engenheiro Civil (EUN 7 e EGE | 7)
Carga Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas semanais
| Nivel de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Civil
Requisito: Registro Profissional no Conselho de E diaria € Agronomiu
1 Horária: 17 horas (em extinção) e 30 horas semanais
lar idade; C urso Superior € pior
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RETA
Cargo: Professor de Educação Básica 1
Carga Horária:
Jornada de 25 horas semanais (EGE 12)
Jornada de 32 horas semanais (EGE 14)
Nível de Escolaridade: Cursa Superior Comple. 10 de Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Normal
Superior
Cargo: Professor de Educação Artística (EGE 14)
Carga Horária: 32 horas sememais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em Educação Artística ou
Artes
Cargo: Professor de Educação Física (EUN Le E JE 1).
Carga Horária: 17 horas semanais,
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em Educação Física
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Educação Física
Cargo: Professor de Inglês (EGE 14)
peurgo:. “
Carga Horária: 32 horas semanais
| Nivel de Escolaridade: Curso Superior Comple to.
sciatura em Letras - Inglês
Le)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E
TÉCNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL
tes)
à Curga Hor ária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio C 'ompleto
(e)
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho (EGE 16)
35. é as semanais
Carga Hordé
Nivel de
| Requi
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO SAAE
Ten
| Cargo: Contador (EGE 18)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis
Requisito: Registro Profissional na Conselho de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Raso
Cargo: Engenheiro Civ il (EGE 17)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Civil
| Requisito: Registro Profissional no C 'onselho de E ngenharia e Agronomia
Cargo: Engenheiro de Meio-Ambiente (EGE 1 3 o |
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental ou Engenharia
Agronômica ou Engenharia Florestal ou Engenheiro Especialista com curso de pós-graduação em
Saneamento ou Recursos Hidricos ou áreas afins, regulamentados pelo MEC
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia
Cargo: Fiscal (EGE 16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Médio € ompleto —
[CG argo: Químico (EGE 18)
Carga Horária: 30 horas semanais
| Nivel de Escolaridade: Curso Superior Comple
Requisito: Registro Profissional no € 'onselho de Quimica
to em Química
Cargo: Técnico em Quimica (EGE 16)
Ca .
Nivel de Escolaridade: Curso Técnico € 'ompleto
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Quimica
a Horária: 35 horas semanais
[ Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho (EGE 16)
Carga Horária: 35 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Técnico Completo
[ Requisi : Registro Profissional na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho
Li
(oz)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO LAPEN — EGE
“Cargo: Contador (EGE 18)
i Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis
| Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabi
Cargo: Procurador (EGE 19) o
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
|
|
|
|
d |
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Cargo: Procurador (EGE 19,
Carga Horária: 30 horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito
Requisito: Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil |
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas us disposições em contrário.
Garça, 24 de janefro de 2017.
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
2me-
EBruando
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
Mm DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-- PODER LEGISLATIVO ---=. =.
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO NA 1º
SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/02/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2017
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 025/2017, que reajustou os valores de
vencimento dos cargos de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta, constantes do Anexo XI da Lei
Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo
XI da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam reajustados em 6,29%
(seis vírgula vinte e nove por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
fd
Art. 2º O artigo 5º da Lei Complementar nº 025/2017, que alterou o Anexo XIl — Das
Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
(-.:)
emo: Enfermeiro (EUN 4e EGE 15) | |
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 40 horas semanais
| Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Enfermagem
[ Requisito: Registro Profissional no Conselho de Enfermagem
(..)
| Cargo: Professor de Educação Física (EUN 1 e EGE 14)
Carga Horária: 17 horas semanais e 32 semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em Educação Fisica
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Educação Física
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de janeiro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.º 040/2017
Emap samage e crrcumsm am -— Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 583 - Dia 07/02/2017 8
Garça, 26 de janeiro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 002/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 002/2017, através do qual estamos alterando a Lei Complementar nº 025, de 24 de janeiro de 2017.
A alteração visa, em sintese, corrigir a grafia do porcentual de reajuste constante do
artigo 4º da Lei Complementar nº 025/2017, na qual, por equívoco, foi inserido o texto “seis vírgula trinta e nove por
cento”, sendo o correto: “seis vírgula vinte e nove por cento”.
Além disso, estamos corrigindo o Anexo XII — Das Atribuições dos Cargos, referente
aos cargos de Enfermeiro e Professor de Educação Física, constando, respectivamente, as cargas horárias de 40 e 32
horas semanais.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.º 05/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.990, DE 20 DE MARÇO DE 2015, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS
PREVENTIVAS NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 4.990, de 20 de março de 2015, passa a contar com
a seguinte redação:
Art. 5º Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, de forma que acumule água
sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa tornar-se meio propício para gerar
criadouros do vetor da dengue.
$ 1º Para evitar criadouros do mosquito e outros vetores, fica expressamente proibida a colocação
de vasos e recipientes que possam acumular água nos jazigos e nas dependências dos cemitérios
da cidade.
$ 2º Será permitida a utilização de vasos e recipientes preenchidos com areia, desde que estejam
perfurados na base, garantindo-se total escoamento da água.
$ 3º Caberá à Administração Municipal, no regular exercício do poder de polícia, descartar todos
os recipientes, arranjos de flores e demais adomos que possam acumular água, caso os
proprietários não cumpram as exigências deste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça/SP, 31 de janeiro de 2017.
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 583 - Dia 07/02/2017 9
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
dz Comoimatom nº 02. / 17 |, considerado Objeto
e Delibéração na | 2 Sessão Ordinária, realizada em 06 de
iaineo de 2017.
Secretaria, 0/02/2017: O.
A ML
xandre/de Araújo Lamattina =
Diretor Legislativ;
=A
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 0/02//2017.
abs
= Pedro Santos =
Presidente
Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017. PARECER Nº 006/2017
Relatório
O Prefeito Municipal, apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, por
meio do qual altera a Lei Complementar nº 025/2017.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o Parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há
que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2017.
E o Parecer.
CER. -
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 15 de fevereiro de 2017
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Ji Consplimdor
e
nº Q2/00!” mereceu das Comissões Permanêntes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, kb 102/20 Dr.
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 3250 dO 1X , para sua
Mmitgs discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 10/03/20 br.
Ddr
= Pedro Santos =
Presidente
comem PODER LEGISLATIVO —
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A
REALIZAR-SE NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017, A PARTIR DAS
19:30H
ITEM | - Eleição dos demais vereadores que irão compor a CEI nº 01/2016, que visa apurar eventuais imegularidades nos procedimentos
destinados à contratação do projeto técnico e da obra de um centro educacional destinado aos estudos das ciências e tecnologia no local da
antiga estação rodoviária, em conformidade com o Requerimento nº 803/2016.
ITEM Il - Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar nº 025/2017.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM ll - Projeto de Lei nº 05/2017, de autoria do vereador Fábio José Polisinani — Altera a Lei Municipal 4.990, de 20 de março de
2015, que estabelece diretrizes e medidas preventivas no combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei nº 06/2017, de autoria do Prefeito Municipal — Revoga a Lei Municipal nº 5.076, de 18 de agosto de 2016.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei nº 07/2017, de autoria da Mesa Diretora — Altera a Lei Municipal nº 5.109, de 24 de janeiro de 2017.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão — Concede Título de "Cidadão
Benemérito” ao Sr. Nilson Bastos Bento. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — Homologa o Decreto nº.
8.500/2017, do Executivo Municipal, constituindo o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Vil - Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana” — Concede Título de
“Cidadão Garcense” ao Sr. Francisco Antônio Tosta. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de fevereiro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-——— Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 591 - Dia 17/02/2017 3
5
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
nº 02]20 Pr , conforme dispõe o
/ =
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à Mtv VOTAÇÃO NOMINAL na
2X sessão Úndimdnas |, realizadaem 2Ó de Prvennino” de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO E
VEREADOR SIM -NÃO SIM--NÃO -SIM--NÃO -SIM- NÃO
1, Antonio Franco dos Santos “Bacana” (x) (1) (IC) CI) CI) CIC)
Zz Deyse Serapião O () Qu pl) ctg d)
3 Fábio José Polisinani (x) () (DCD) (IDC) CDC)
4 Janete Conessa MO () (o ese (o. A)
5 José Luiz Marques (X) () (DCD) CI) CD CID C)
6 Marcão do Basquete 0) () E pitas) DA)
7 Patrícia Morato Marangão 60) () (DC) CI) CI) (IDC)
8 Paulo André Faneco (x) () Roc ADRCAS
9 Rafael José Frabetti 69) () (9C) CIC) CIC)
10 Reginaldo Luiz Parente 69) () (ue dr fera do)
11 Rodrigo Gutierres O () (IC) CIC) CDC)
12 Wagner Luiz Ferreira 60) () (isto) E) Md)
13 Pedro Santos () () (DA) CDC) (DC)
RESULTADO
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. VA Maioria bsoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de diz Consplimpatas
nº 03-/20)* — foi aprovado por ani ADAS: de Votos na 3X
sessão Qndimôma , realizada em 220. de : de
200.
É o que cumpre certificar.
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
= DESPACHO =
/
Il. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
ll. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
HI. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garçasl jo 2/20
PS
= Pedro Santos =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 005/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2017
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 025/2017, que reajustou
os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo da Administração Direta e
Indireta, constantes do Anexo XI da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e
alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo,
constantes do Anexo XI da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e
alterações posteriores, ficam reajustados em 6,29% (seis virgula vinte e nove por cento),
passando a vigorar com as seguintes modificações:
Art. 2º O artigo 5º da Lei Complementar nº 025/2017, que alterou o
Anexo XII — Das Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas
alterações. passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL
(5)
[ | Cargo: Enfermeiro (EUN 4 e EGE 15)
| Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 40 horas semanais |
[ Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Enfermagem
| | Requisito: Registro Profissional no Conselho de Enfermagem
(..)
| Cargo: Professor de Educação Física (EUN | e EGE 1 4)
| Carga Horária: 17 horas semanais e 32 semanais
[Ny el de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em Educação Física |
| Requisito: Registro Profissional no Conselho de Educação Física
* Rua Barão do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
Pi EEE
Via
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 21 de fevereiro de 2017
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Cãr
supra.
iretor Legislativo
“Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cemgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
— ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0042/2017
Garça, 21 de fevereiro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência. para sanção. os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 3º Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 20 de fevereiro de
2017.
Autógrafo nº 005/2017 (Projeto de Lei Complementar nº CM 002/2017);
Autógrafo nº 006/2017 (Projeto de Lei nº CM 005/2017);
Autógrafo nº 007/2017 (Projeto de Lei nº CM 006/2017 — PM 04/2017); e
Autógrafo nº 008/2017 (Projeto de Lei nº CM 007/2017).
Respeitosamente,
Alexandr: de Araújo amattina
E TOR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/13 | - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
LEINº 5.113/2017
(De autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.109, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal nº 5.109, de 24 de janeiro de 2017, passa a contar
com a seguinte redação:
“Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 24 de fevereiro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zme-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2017
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 025/2017, que reajustou os valores de
vencimento dos cargos de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta, constantes do Anexo XI da Lei
Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 4º Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo, constantes do
Anexo XI da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam reajustados
em 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
=== Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 596 - Dia 24/02/2017 2
€.)r
Art. 2º O artigo 5º da Lei Complementar nº
Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº
seguintes alterações:
025/2017, que alterou o Anexo XI] — Das
003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com as
“ANEXO XW
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
(...)
Cargo: Enfermeiro (EUN 4 e EGE 15)
Carga Horária: 17 horas semanais em extinção e 40 horas semanais
Nivel de Escolaridade: Curso Superior Comp leto em Enfermagem
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Enfermagem
(..:)
Cargo: Professor de Educação Fisica (EUN 1 e EGE 14)
Carga Horária: 17 horas semanais e 32 semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em Educação Física
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Educação Fisica
Art. 3º As despesas decorrentes da execu:
próprias consignadas no orçamento vigente.
ção desta Lei onerarão as dotações
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de fevereiro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmoe-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
—
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 596 - Dia 24/02/2017