br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 456/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 456 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaSolicito ao Prefeito que informe se a Municipalidade irá colocar em prática a Lei Municipal nº 4.875/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da síndrome alcóolica fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas em nosso Município.
native_id16698

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Concluído (a) — Processo concluso.
2017-05-26 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →