materia nº 3/2017

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 06 de outubro de 2014.
A qualidade de vida está relacionada diretamente ao meio
em que se vive, por isso, existe a necessidade de criação de ações para a preservação e
manutenção dos recursos naturais.
Desta forma, importante observar que o aumento da
população urbana ocasionou a expansão das atividades na construção civil, além do
surgimento de grandes empreendimentos imobiliários e, na mesma proporção deste
crescimento, a preocupação ambiental.
Em virtude disso, visando o desenvolvimento das cidades
de forma sustentável, é de suma importância a implantação do IPTU Verde, sistema que
visa garantir que proprietários de imóveis adotem medidas sustentáveis, que já está
sendo adotado por diversas cidades brasileiras.
O IPTU Verde funciona como um desconto no valor do
imposto para o cidadão que construir ou reformar seu imóvel implantando sistemas eco
eficientes em sua obra, como captação e reuso da água, geração de energia, tratamento
de resíduos e uso de materiais provenientes de fontes naturais renováveis ou recicladas.
Vale lembrar que por ter caráter municipal as disposições gerais variam de acordo com
a cidade.
Especialistas do ramo imobiliário e ambiental acreditam
que e a adoção do IPTU Verde nas cidades servirá de estímulo para que os
consumidores apostem em empreendimentos ambientalmente responsáveis. A proposta
é que os cidadãos fiquem cada vez mais conscientes.
Portanto, solicito especial atenção dos colegas Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-me da oportunidade,
renovo a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, meus protestos de elevado
apreço.
Garça, 14 de março de 2017.
.0>NDRE FANECO
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 06 de outubro de 2014.
A qualidade de vida está relacionada diretamente ao meio
em que se vive, por isso, existe a necessidade de criação de ações para a preservação e
manutenção dos recursos naturais.
Desta forma, importante observar que o aumento da
população urbana ocasionou a expansão das atividades na construção civil, além do
surgimento de grandes empreendimentos imobiliários e, na mesma proporção deste
crescimento, a preocupação ambiental.
Em virtude disso, visando o desenvolvimento das cidades
de forma sustentável, é de suma importância a implantação do IPTU Verde, sistema que
visa garantir que proprietários de imóveis adotem medidas sustentáveis, que já está
sendo adotado por diversas cidades brasileiras.
O IPTU Verde funciona como um desconto no valor do
imposto para o cidadão que construir ou reformar seu imóvel implantando sistemas eco
eficientes em sua obra, como captação e reuso da água, geração de energia, tratamento
de resíduos e uso de materiais provenientes de fontes naturais renováveis ou recicladas.
Vale lembrar que por ter caráter municipal as disposições gerais variam de acordo com
a cidade.
Especialistas do ramo imobiliário e ambiental acreditam
que e a adoção do IPTU Verde nas cidades servirá de estímulo para que os
^ consumidores apostem em empreendimentos ambíentalmente responsáveis. A proposta
^ é que os cidadãos fiquem cada vez mais conscientes.
Portanto, solicito especial atenção dos colegas Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-me da oportunidade,
renovo a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, meus protestos de elevado
apreço.
Garça, 14 de março de 2017.
.0>m)RE FANECO
VEREADOR
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 -Ceníro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 03/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DENOMINADO "IPTU
VERDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art, 1° Fica instituído no âmbito do Município de Garça o
incentivo fiscal denominado "IPTU Verde", cujo objetivo é fomentar medidas que
preservem, protejam e recupere o meio ambiente, mediante a concessão de benefício
tributário ao contribuinte.
Art. 2° O beneficio tributário disposto, consiste na redução do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que adotarem
as seguintes medidas:
I - Áreas efetivamente permeáveis, com cobertura vegetal,
n - Sistema de captação da água da chuva;
ni - Sistema de reuso de água;
IV - Sistema de aquecimento hidráulico solar.
Paragrafo Único. O benefício previsto no inciso IV deste artigo
não se aplica aos imóveis não edificados, bem como àqueles caracterizados como
chácaras de recreio.
Art. 3" Para efeito desta Lei considere-se:
I - Áreas efetivamente permeáveis, com cobertura vegetal: partes do terreno que não
possuam revestimento de piso, mas que sejam revestidas com vegetação, permitindo
que a água da chuva penetre no solo, cujos critérios serão fixados por ato do Poder
Executivo;
II - sistema de captação da água da chuva; aquele que capta água da chuva e armazena
em reservatório para utilização no próprio imóvel;
ni - sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água
residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
IV - sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema com a captação
de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir
parcialmente o consumo de energia elétrica na residência.
Art. 4" O benefício tributário no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para o caso das medidas dispostas no art. 2® desta Lei será concedido
nas seguintes proporções:
I - até 2% para a medida descrita no inciso I, observado o tamanho da área permeável
em relação ao tamanho do lote, nos termos regulamentares do Poder Executivo;
II - 2% para cada uma das medidas descritas no inciso II e III;
in - 4% para a medida descrita no inciso IV.
Rua Barào do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
se cumulativos.
Parágrafo Único. Os benefícios de que trata este artigo podem
Art. 5" Os interessados em obter o benefício tributário devem
protocolar o seu pedido e a sua justificativa no órgão competente da Prefeitura
Municipal, contendo a medida aplicada em seu imóvel, devidamente comprovada,
através de laudo técnico, avalizado por profissional habilitado, atestando as áreas
efetivamente permeáveis, nos moldes do inciso I do artigo 3°, e que os sistemas
previstos nos incisos II, ÍII e IV do artigo 3° foram devidamente instalados e estão em
perfeito estado de funcionamento.
Art. 6" O benefício previsto nesta Lei será concedido desde que
requerido pelo interessado até o vencimento da V parcela do IPTU.
Art. 7" O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido aos
contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Município, pelo período
de cinco exercícios consecutivos, contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva
implantação das medidas ambientais e de sustentabilidade, ou no caso de imóveis que Já
tenham adotado as referidas medidas na data da publicação.
Art. 8*^ O benefício será revogado quando o proprietário:
I - inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
H - deixar de pegar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;
JII - não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.
Art. 9" O beneficio previsto nesta Lei deverá ser regulamentado
pelo Poder Executivo em até 120 (cento e vinte) dias da publicação da presente Lei,
para aplicação no exercício de 2015.
Art 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de março de 2017.
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.O A^ílTRE FANECO
VEREADOR
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
REQUERIMENTO
Requeiro que seja feita a retirada do Projeto de Lei Complementar 03/2017,
de minha autoria, para realização de novos estudos.
Atenciosamente,
loAnuré Faneco
Vereador