materia nº 5/2017

Oficio n.° 263/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Garça. 23 de março de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 004/2017.
Senlior Presidente,
Encaininliamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei Complementar if 004/2017, no qual estajnos instituindo o Programa de Recuperação Fiscal -
PREPIS, possibilitando às Entidades Assistenciais e Filantrópicas, sem fins lucrativos, sujeitos passivos de
obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus débitos junto à municipalidade, inclusive os lançados
pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE. em razão de latos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2016.
A adesão ao PREFIS poderá ser requerida até a data de 30 de maio de 2017. nas
seguintes condições:
I. Para pagamento em até 40 (quai-enla) parcelas, será concedida redução de 100% (cem por cento) no
valor da multa moratória e dos juros;
II. Para pagamento em até 80 (oitenta) parcelas, será concedida redução de 90% (noventa por cento) no
valor da muita moratória e dos juros;
III. Para pagamento em até 120 (cento e vinte) paicelas. será concedida redução de 80% (oitenta por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
IV. Para pagamento em até 160 (cento e sessenta) parcelas, será concedida redução de 70% (setenta por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
V. Para pagamento em até 200 (duzentas) parcelas, será concedida redução de 60% (sessenta por cento)
no valor da multa moratória e dos juros:
VI. Para pagamento em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas, será concedida redução de 50% (cinqüenta
por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
A principal finalidade do PREFIS, além da fomentação da arrecadação municipal,
é atender as reinvindicações dos responsáveis pelas Entidades Assistenciais e Filantrópicas, sem fins
lucrativos, tendo em vista a dificuldade financeira pela qual passam.
Por derradeiro, cumpre informar que eventual impacto financeiro decorrente do
beneficio previsto nesta lei. será compensado pelo incremento da airecadação municipal, bem como através do
superávit financeiro previsto para o presente exercício, atendendo, assim, ao disposto no artigo 14 da Lei
Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em reginié/de urgência, nos tcj-mos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município. /j
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
S SANTO
cipal
JOÃO CARLOS DC
Prefeito Mun
Câmara Municipal de Garça
cmciarca.sp.aoy.br vvww
Protocolo N.^ 48909
23/03/''ni7 l6:00:00
Çéssia M. D. Bariani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PRO.IETO DE LEI CO]VU>LEMENTAR N." 004/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS ÀS ENTIDADES
ASSISTENCIAIS E FILANTRÓPICAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei
Complementar, a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS, possibilitando que as
Entidades Assistências e Filantrópicas, sem fins lucrativos, sujeitos passivos de obrigações tributárias e
não tributárias regularizem seus débitos junto à municipalidade, inclusive os lançados pelo Sei^viço
Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2016, devidamente constituídos, vencidos e nào pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além
dos saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
§ 1" A composição dos valores dos débitos a que se refere o capu! deste artigo,
denominado valor consolidado, abrange a somatória do montante principal, relativamente à. no mínimo,
um exercício, acrescido de atualização monetária, multas, encargos financeiros, honorários advocatícios,
se já ajuizado o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados
na forma da legislação aplicável à espécie.
§ 2" Denomina-se saldo devedor de parcelamento, o saldo apurado após
parcelamento rescindido, que seja objeto do programa de anistia, o qual incluirá a somatói'ia do montante
principal atualizado nionetariamente, multas, encargos financeiros, honoráj ios advocatícios, se já ajuizado
o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da
legislação aplicável à espécie.
Art. T A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS
poderá ser requerida até a data de 31 de julho de 2017, podendo ser prorrogada desde que autorizada por
Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Caso se trate de crédito tributário, cujo lançamento far-se-á
por homologação, a declaração constante do pedido de adesão ao PREFIS será de exclusiva
responsabilidade da Entidade, sujeito a eventual verificação fiscal, sendo que, se houver tributo a pagar, a
A Entidade será intimada pai-a quitar os valores constituídos no prazo de 30 dias.
Art. y Os débitos consolidados serão reduzido.s, para a quantificação do
crédito tributário a ser pago, em até 100% (cem por cento) do valor da muita moiatória e dos juros,
observando-se a seguinte escala:
1. Para pagamento em até 40 (quarenta) parcelas, será concedida redução de 100% (cem por cento)
no valor da multa moratória e dos juros;
U. Para pagamento em até 80 (oitenta) parcelas, será concedida redução de 90% (noventa por cento)
no valor da multa moratória e dos juros;
III. Para pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas, será concedida redução de 80% (oitenta por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
IV. Para pagamento em até 160 (cento c sessenta) parcelas, será concedida redução de 70% (setenta
por cento) no valor da multa moratória e dos juro.s;
V. Para pagamento em até 200 (duzentas) parcelas, será concedida redução de 60% (sessenta por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
VI. Para pagamento em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas, será concedida redução de 50%
(cinqüenta por cento) no valor da multa moratória e dos ju]*os;
-.A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 1" As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer
outra dedução admitida em lei.
§ 2" Com o pagamento parcelado dos débitos, o montante apurado com os
benefícios do PREFIS será acrescido de juros e correção monetária, calculados na forma da legislação
aplicável à espécie, até seu efetivo pagamento.
Art. 4*^ O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, acarretm*á
o cancelamento do termo de adesão ao PREFIS, bem como o imediato prosseguimento da cobrança do
débito, devidamente conàgido e acrescido de juros, multa e demais acréscimos previstos e calculados na
forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 5® A adesão ao PREFIS, efetivada nos termos desta Lei Complementar,
implica em:
I. Confissão iiTevogável e irretratável dos débitos;
II. Renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a desistência
das já interpostas:
III. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei:
IV. Interrupção da prescrição; e
V. Suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida parcelada ou reparcelada.
Art. 6® A adesão ao PREFIS eqüivale à desistência irrevogável e irretratável
dos parcelamentos anteriores concedidos, e implica em sua imediata rescisão, considerando a Entidade
como notificada da extinção dos parcelamentos anteriores, dispensada qualquer outra modalidade.
Arf. 7® Rescindido o termo de adesão. ílca a Entidade impedida de aderir tanto
ao parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município (Lei n° 3.220/97 e alterações),
ou outro eventual parcelamento especial.
Art. 8® Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários,
serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as benesses do PREFIS sobre
o saldo remanescente.
Art. 9® O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 10. Eventual impacto financeiro, decorrente do beneficio previsto nesta
lei, será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, atendendo assim ao disposto no artigo
14 da Lei Complementar n® 101, de 4/5/2000.
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares,
objetivando regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 12. Esta lei entra em vigoi/na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 23 dei ^2017.
JOÃO CARl/OS DO
Premto Muni
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 004/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS ÀS ENTIDADES
ASSISTENCTAIS E FILANTRÓPICAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei
Complementar, a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal — PREFIS, possibilitando que as
Entidades Assistências e Filantrópicas, sem fins lucrativos, sujeitos passivos de obrigações tributárias e
não tributárias regularizem seus débitos Junto à municipalidade, inclusive os lançados pelo Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2016. devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. além
dos saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
§ r A composição dos valores dos débitos a que se refere o capvt deste artigo,
denominado valor consolidado, abrange a somatória do montante principal, relativamente à. no mínimo,
um exercício, acrescido de atualização monetária, muitas, encargos financeiros, honorários advocatícios,
se já ajuizado o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados
na forma da legislação aplicável à espécie.
§ 2" Denomina-se saldo devedor de parcelamento, o saldo apurado após
parcelamento rescindido, que seja objeto do programa de anistia, o qual incluirá a somatória do montante
principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros, honorários advocatícios. seja ajuizado
o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da
legislação aplicável à espécie.
Art. 2° A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal ~ PREFIS
poderá .ser requerida até a data de 31 de julho de 2017, podendo ser prorrogada desde que autorizada por
Decreto do Poder Executivo.
Parági*afo único. Caso se trate de crédito tributário, cujo lançamento far-se-á
por homologação, a declaração constante do pedido de adesão ao PREFIS será de exclusiva
responsabilidade da Entidade, sujeito a eventual veiiflcaçâo fiscal, sendo que. se houver tiábuto a pagar, a
Entidade será intimada para quitar os valores constituídos no prazo de 30 dias.
Art. 3® Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do
crédito tributário a ser pago, em até 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros,
observando-se a seguinte escala:
I. Para pagamento em até 40 (quarenta) pai'celas, será concedida redução de 100% (cem por cento)
110 valor da multa moratória e dos juros;
n. Para pagamento cm até 80 (oitenta) parcelas, será concedida redução de 90% (noventa por cento)
no valor da multa moratória e dos juros;
III. Para pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas, será concedida redução de 80% (oitenta por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
IV. Para pagamento em até 160 (cento e sessenta) parcelas, será concedida redução de 70% (setenta
por cento) no valor da multa moratória e dos juros:
V. Para pagamento em até 200 (duzentas) parcelas, será concedida redução de 60% (sessenta por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
VI. Para pagamento em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas, será concedida redução de 50%
(cinqüenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ l"* As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer
outra dedução admitida em lei.
§ 2° Com o pagamento parcelado dos débitos, o montante apurado com os
beneficios do PRBFIS será acrescido de juros e correção moneunda, calculados na forma da legislação
aplicável à espécie, até seu efetivo pagamento.
Art. 4" O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, acarretaiá
o cancelamento do termo de adesão ao PREFIS, bem como o imediato prosseguimento da cobrança do
débito, devidamente corrigido e acrescido de Juros, multa e demais acréscimos previstos e calculados na
forma da legislação aplicável à espécie.
Art, 5" A adesão ao PREFIS, efetivada nos termos desta Lei Complementar,
implica em:
I. Confissão iiTevogável e iiTetratável dos débitos;
II. Renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a desistência
das já interpostas:
III. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV. Interrupção da prescrição; e
V. Suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida parcelada ou reparcelada.
Art. 6® A adesão ao PREFIS eqüivale à desistência irrevogável e irretratável
dos parcelamentos anteriores concedidos, e implica em sua imediata rescisão, considerando a Entidade
como notificada da extinção dos parcelamentos anteriores, dispensada qualquer outra modalidade.
Art. T Rescindido o termo de adesão, fica a Entidade impedida de aderir tanto
ao parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município (Lei n° 3.220/97 e alterações),
ou outro eventual parcelamento especial.
Art. 8" Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários,
serão automaticamente convertidos em renda do Municipio, concedendo-se as benesses do PREFIS sobre
o saldo remanescente.
Art. 9" O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 10. Eventual impacto financeiro, decorrente do benefício previsto nesta
lei, será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, atendendo assim ao disposto no artigo
14 da Lei Complementar n'' 101, de 4/5/2000.
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares,
objetivando regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 23 de de 2017.
JOÃO CAR
Pre
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
r /) concluso a V. Exa. do Projeto de
ílJu' n9 OT/ OQl^, considerado Objeto
de Deliberação na ^ ^ Sessão Ordinária, realizada err\c^ de
de 2017.
Secretaria, ^^/^_/2017.
= Ant(^o Marcos Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, ^^/Q3/2017.
Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aos seguintes Projetos: Projeto de
Lei n° 19/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.727/2011, que
Instituiu o Programa "Bolsa Aluguel Social' e dá outras providências.; Projeto de Lei
Complementar n° 05/2017 de autoria do Prefeito Municipal - Institui o Programa de Recuperação
de Créditos Fiscais às Entidades Assistenciais e Filantrópicas e dá outras providências. Projeto de
Lei Complementar n° 06/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Institui o Programa de
Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS e dá outras providências.
Garça, 27 de março de 2017.
Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaií: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ofício n° 09/2017-PLCMG
Garça/SP, 29 de mai"ço de 2017.
À sua Excelência o Senhor
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito do Município de Garça
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
1 7400-000
^remjRA municipal
PPnTnr.nLD GERAL
,ató;5ç^£â.L4^Hor^
^ss,natura:
/IL\. JO
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei Complementar n®
005/2017.
Exmo. Prefeito,
1. Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o §2° do artigo 105 do Regimento Interno da Edilidade,
relativamente ao Projeto de Lei Complementar n° 005/2017, que institui o Programa de
Recuperação de Créditos Fiscais às Entidades Assistenciais e Filantrópicas e dá outras
providências, respeitosamente venho requerer, nos termos do art. 14 da LRF, o
encaminhamento da estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro no exercício em que deva
iniciar a medida proposta e nos dois seguintes, e da documentação que comprove atender o
PREFIS ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
a) demonstração pelo proponente de que a renúnciafoi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
2. Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico,
colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DEOLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Rua Barão do Rio Branco, ii° 127/131, Ccniro, Garça/SP ■ CEP 17.400-000
www.cmgurca.sp.gov.hr / procura(loria@cmgarca.sp.gov.br
Tclefoiie/Fa.x: (14) .1471-0950/(14) 3471-1308
Pág.l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA, Secretário
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, e SANDOVAL
APARECIDO SIMAS, Procurador Geral do Município, declaramos para
os devidos fins, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro da pretensa despesa, para o exercido de
2017 e para os dois subsequentes, nos termos do Projeto de Lei
Complementar n° 005/2017, que institui o Programa de Recuperação
de Créditos Fiscais às Entidades Assistenciais e Filantrópicas e
dá outras providências, será compensado pelo incremento da
arrecadação municipal, em razão do beneficio proposto.
Declaro, ainda, que a renúncia de receita
prevista no Projeto de Lei Complementar n® 005/2017, foi
considerada na estimativa da Lei Orçamentária Anual, e que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentária (Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto
de 2016).
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 03 de abril de 2017.
ANTONIO
Secretário Municip
SANDOVAL a;
Procurador
OS DE OLIVEIRA MARRA
Planejamento, Fazenda e Finanças
SIMAS
nicipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0FÍCI0/PO4/N° 073/2017
Garça, 27 de abril de 2017
Assunto: Solicitação Impacto Financeiro e outros
Prezado Sezúior:
O MUNICÍPIO DE GARÇA, neste ato
representado por SANDOVAL APARECIDO SIMAS,
Procurador Geral do Município, vem respeitosamente
à presença de Vossa Senhoria, em atenção ao oficio
09/2017, encaminhar o documento faltante, impacto
financeiro e demais itens da solicitação, no que
tange a emissão de parecer jurídico da
Procuradoria Legislativa no projeto de Lei
Complementar 005/2017.
Certos de parecer favorável,
elevamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
íocur^dor Ger^l do Município
Ao
limo. Sr.
Rafael de Oliveira Mathias
Procurador Juridico
Câmara Municipal
Garça/SP
Câmara
Proto
Municipal de Garça
www.cmgarca.sp.gov.br
iill
colo N.^' 49301
27/04iaby 10:43:11
Cássia M. D. Bariani
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Coordenadoria de Orçamento
Oficio: 016/2017
Garça, 26 de abril de 2017
Assunto: REF.- Oficio de n® 09/2017 - PLCMG
Projeto de Lei Complementar n° 005/2017
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais às Entidades Assistenciais e Filantrópicas
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
l-)Valores inscritos na Dívida Ativa (DA), valores recebidos durante o exercício e saldo da DA.
Exercidos Inscrições DA Recebimento DA Saldo DA
2013 2.970.098,23 1.674.852,94 30.506.126,48
2014 2.173.704,02 2.207.526,62 33.725.002,03
2015 2.510.055,14 2.196.995,59 34.407.654,45
2016 2.539.681,30 1.788.694,40 38.596.982,98
2-) Valores de previsão de recebimento da DA, previsão de juros e multas, previsão de redução para
Exercidos Previsão Previsão de Previsão de redução Previsão da
Recebimento DA muítas+juros de multas e juros Arrecadação
2017 2.600.000,00 910.000,00 227.500,00 3.282.500,00
2018 2.400.000,00 840.000,00 210.000,00 3.030.000,00
2019 2.100.000,00 735.000,00 183.750,00 2.651.250,00
Notas:
O item 1 demonstra a evolução do estoque da divida ativa que, apesar dos esforços de cobrança, seja judicial ou
protesto, cresceu em 26% se fazendo necessário um incentivo fiscal.
Para demonstrar os valores que se deixara de arrecadar em função da redução dos valores das multas e juros do
programa, foram efetuadas estimativas de arrecadação e reduções.
As estimativas demonstram que não haverá perda de receitas de tributos uma vez que as reduções se restringem
às multas e juros e não ao tributo, cujo valor arrecadado é sempre superior ao valor estimado de recebimento da
DA.
As estimativas demonstram que o beneficio concedido não trará impacto negativo na previsão orçamentária.
As estimativas demonstram que o efeito do programa não afetará negativamente as metas e resultados fiscais,
não sendo necessária medidas de compensação.
Antonio Cdrlos de^iveira Marra
etário da Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA 102
44 518.371/0001-35 Exercício 2016
BALANCETE SINTÉTICO DA RECEITA DE DEZEMBRO ( 01/12/2016 A 31/12/2016
^ - Orçada Anterior Arrec no Mês TOTAL Código Espeaftcaçâo
receitas CORRENTES 361,13 l.US??.???:?'
1100 00 00 00 RECEITA tributaria '16M OOOM '1^5 409 ^ ir6 448 39
1200 00 00 00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1 338 eeoioo
1300.00 00 00 RECEITA PATRIMONIAL 740 BSO OO 724 801 54 21 237.48 746 039.0:
1600.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 87 81655600 80 671 68279 10 748 806.82 91 420.489.6-
1700.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 2 456 05059 1 902 051 47 188.351.70 2 090 403 11
1900 00 00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.456.050.59 1.802.05l.4r
RECEITAS DE CAPITAL ?:!?/. PmP.eej,
iiiQ9AnAA 76863205 948 898.53 1.717.330.5{ 2100.00.00.00 OPERAÇÕES DE CREDITO ■ 78 50V58 41 900.00 120.401.51
2200 00 00 00 ALIENACAO DE BENS ,o o.,, cota 1S90 608 77 3 053 747 82 4 744 354,51
2400 00 00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 12 241.510.75 ' 470 48 3 234 91
RECEITAS CORRENTES INTRA 750.0p 2764.50 470,48 3 234,? ___ M jrr\ 470 48 3 234.9Í
7600 00 00.00 receita DE SERVIÇOS - INTRA-ORCAMENTARIA -t.-qcc indRAtATAI D^UÇÔES ..;.IP7?7?P9;??. .-.VPIZ.IA?:??.
^
... " 'inTQiaooOO -9 268 088 03 -1 217 119.55 .10.485 187.51 9500.00.00 00 DEDUÇÕES DO FUNDEB -10 791 800,00 w.zoo uoo.uo
, 112.026.000.00 92.451.755.64 15.246.058.41 107.697.814.0Í
TOTAL orçamentário
7 179 486 61 906.935.58 8.086.422,1?
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO
TOTAL (ORÇAMENTÁRIO + EXTRA ORÇAMENTARIO)
115 784.236.2^
Saldo do Exercício Anterior 892.3!
Caixa 11 175 685 5:
Banco 0 CortesponOenles
11 176 577.9'
Total do Saldo
TOTAL GERAL
GARÇA. 31 de dezembro de 2016
126.960.814.H
CONTADOR
ANA PAULA PASSOS
TESOUREIRO
2016 iixcrciciodo 
Garça de Municipal Prefeitura 
PATRIMONIAL BALANÇO - 14C ANEXO 
BALANÇO NO APURADO FINANCEIRO SUPERÁVIT/DÉFICIT DO DEMONSTRATIVO 
DEZEMBROOi/12/2016) 2016 dc 
MUNICIPAL PREFEITURA - 1S0LAD0:4 
8211IXXXX) (Contas RECURSOS DE DESTINAÇÂÓ 
PATRIMONIAL
TKSOIIRO
(tjiAi. cu;rm. 
(íhrai.
FINANCKIRAS API.ICAÇÒIÍS D\i RliMUNI-.RAÇÀO 
Al.ll-NAÇÀODlíDnNS
DOMÍ NO INTERVENÇÃO DE RIBUIÇÀO i CIDE-CON 
EDUCAÇÃO
líDüCAÇÃO-FÜNDEB-MAGISTÉRlO
EDlJCAÇÃO-FÜNDiíD-OlJTROS
SAÚOIÍ
TRÂNSITO
SCX:iAL ASSISTÊNCIA 
ESTADUAIS-VINCULADOS CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS 
TOIAI. GERAI. 
EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL ENSINO 
MÉDIO ENSINO 
EDIICAÇÃO-FUN13EB
EDUCAÇÀO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
EDUCAÇÃO-ITJNDEB-OUTROS
APl.lCAÇÕE DE EDUCAÇÃO-FUNDEH-REMUNERAÇÀO 
SAÚDF
"IRÃNSmí
SOCIAL ASSISTÊNCIA 
FEDERAlS-VINCULAüOS CONVÊNIOS F. TRANSFERÊNCIAS 
rOTAl. GERAI. 
GERAI.
FINANCEIRAS AREICAÇÒES DE REMUNERAÇÃO 
DOMÍ NO INTERVENÇÃO DE CIDE-CONTRIBUIÇÃO 
EDUCAÇÃO
INFANTIL EDUCAÇÃO 
FUNDAMENTAL ENSINO 
MÉDIO ENSINO 
ESPECIAE E:DUCAÇÃ0 
SAÚDE
FINANCEI APLICAÇÕES DE SAÚDE.REMUNERAÇÃO 
SOCIAL ASSISTÊNCIA 
CRÉDITO DE OPERAÇÕES 
TOTAL GERAL 
TERIORES AN EXERCÍCIOS - IKSOLIRO 
GERALTOTAL
GERAl.
FINANCEIRAS API..ICAÇÕES DE REMUNERAÇÃO 
BENS DE ALIENAÇÃO 
EDUCAÇÃO
SAliDE.
TRÂNSiTü
.SOCIAL ASSLSTÊNCIA 
ANTERIORE EXERCÍCIOS - AIS-VINCUI.ADOS ESTADI ONVÊNIOS ( E TRANSFERÊNCIAS 
TOTAL GERAI. 
FUNDAMENTAL ENSINO 
EDUCAÇÃO-FUNDEU
EDÜCAÇÃO-FUNDIÍH-MAGIS^TÉRIO
SAIJDF
IRÃNSFFO
SOCIAL ASSISTÊNCIA 
ANTERIORES EXERCÍCIOS - FEDERAIS-VINCULADOS CONVÊNIOS F, TRANSFERÊNCIAS 
TAL TO GERAI. 
FINANCEIRAS APLICAÇÕES D1-: REMUNERAÇÃQ 
DOMÍ NO INTERVENÇÃO DE RIBUIÇÃO I CIDi;-CON 
EDUCAÇÃO
infanfii. e:i)ücação 
SUFEKÂVlT/DÉFICrr
FINANCEIRO
.Ü2.6(Tí1.2V. 2 
l-4'>.06 72! -l 
«62.2.19,06 16 
,821..15 1 54 
I40..S49.8X
-5.118,98
-5,040.228.01
675.70
107.21 I
.245.459,80 11 • 
-417.417.95
788,84 15 
-2.786.999,96
058,29 17 
19.555,24 i 1 
112.14 -1% 
-•'?4.757,(14
279,50 202 I • 
406.414,4(1 -11 
144.(11 499 11 
104.596.98
196.81 121 
718,4.1 -106 
-4.209,61
.2.412.011.19
-220.571,97
2.816.41
17.095,21
6.162,77
U.I82.0(«
-419.684,80
616.152.45
-45.848.72
-47.159,91
-2.140.401.15
460,92
969.74 7 
86.186.49
19 186 86 
4.484.95I.II
14.652.í)4
322.85 456 4 
0.00
2.628,70
962,04 -2 
940.415.14
487.48 593 
O.OO
18.598.04
-588.01
1.662,14
118.98
126.956,71
5.118.829,90
461.009,11
14.036,59
0.00
36.450,(16
7.19.S8 5 
FANECO ALCIDES JOSÉ 
MUNICIPAL PREFEITO 
SANTOS DOS AMANCÍO ANTONIO 
CONTABILIDADE DE DEPTO DO DIRETOR 
Prefeitura Municipal de Garoa
anexo I4C - BALANÇO PATRIMONIAL
I «o SUPERÀVlT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
DEZEMBR0(3 1/12/2016)
1S0LAD0:4 - PREFEITURA MUNICIPAL 2dc2
l-.NSINO MJNDAMHNTAI
SAUDi;
SAÚDE-REMUNERAÇÀO DE APLICAÇÕES FINANCEI
assistência SOCIAL
""geralÍo^ anteriores
'™L(SWER^ ~
/^Si^RÀVIT/DÉFlClT
4.304.744.20
472.308.02
39 575.12
4 967.20
0,00
0,00
7.783.999,9.S
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO AMANCIO DOS SANTOS
DIRETOR DO DEPTO DE CONTABILIDADE
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 023/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2015
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO: Programa de Recuperação de Crédito Fiscal
/. Projeto de Lei Complementar n"
05/2017, que Institui o Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal às
Entidades Assistenciais e Filantrópicas e
dá outras providências.
II. Observância aos requisitos previstos
no art. 14 da Lei Complementar n" 101/00
e do art 165, § 6°, da CF/88. Benefício
que importa em renúncia de receita
pública.
III. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
À PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 005/2017, que institui o Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal às Entidades Assistenciais e Filantrópicas, objetivando que a adesão ao
programa possa ser requerida nas seguintes condições:
I - Para pagamento em até 40 (quarenta) parcelas, será concedido redução
de 100% (cem por cento) no valor da multa moratória e dosjuros;
II — Para pagamento em até 80 (oitenta) parcelas, será concedida redução
de 90% (noventa por cento) no valor da multa moratória e dosjuros;
III - Para pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas, será concedida
redução de 80% (oitenta por cento) no valor da multa moratória e dos
juros;
IV-Para pagamento em até 160 (cento e sessenta) parcelas, será concedida
redução de 70% (setenta por cento) no valor da multa moratória e dos
juros;
V ~ Para pagamento em até 200 (duzentas) parcelas, será concedida
redução de 60% (sessenta por cento) no valor da multa moratória e dos
juros;
VI ~ Para pagamento em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas, será
concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da multa
moratória e dosjuros;
Visando justificar tal medida, o Alcaide pondera que a "principal
finalidade do PREFIS, além da fomentagão da arrecadação municipal, é atender as — J V.' C umriucr uj reinvindicações dos responsáveis pelas Entidades Assistenciais e Filantrópicas, sem fins
lucrativos, tendo em vista a dificuldadefinanceira pela qual passam
Pág.l
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Destaca o autor do projeto, ainda, que "eventual impacto
financeiro decorrente do beneficio previsto nesta lei, será compensado pelo incremento da
arrecadação municipal, bem como através do superávit financeiro previsto para o presente
exercício, atendendo, assim, ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000
Visando instruir o presente Parecer, ao passo que a propositura
não se encontra instruída com qualquer documento, esta Procuradoria requereu ao Prefeito
Municipal, através do Ofício n° 09/2016 - PLCMG, o envio de documentação comprobatória
ao cumprimento do art. 14 da LC 101/00 (LRP).
Em resposta, a municipalidade apresentou estimativa do impacto
orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, demonstrando que a renúncia será compensada com o incremento da
arrecadação do benefício, de modo que não ''afetará as metas de resultados fiscais previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos:
Art. 105. (...)
(...)
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa￾se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja
iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Executivo, embora não se trate de
iniciativa reservada e exclusiva do Alcaide, conforme taxativamente disposto no art. 61, § 1°,
II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2°, da Constituição Paulista.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:
(...)
Desta forma, ao se instituir Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal no âmbito da competência tributária do Município, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Quando o ente tributante altera as condições de pagamento de
determinada exação por meio de anistia, que nada mais é do que a exclusão do crédito relativo
à penalidades, prevista no art. 175, inciso II, do Código Tributário Nacional, a exemplo de
multa de mora, tal conduta implica em "renúncia de receita", tendo em vista a repercussão no
quantum debeatur.
A propósito, a Constituição Federal, desde 1988, determina que
o orçamento anual se faça acompanhar de um demonstrativo, no qual revele a Administração
as conseqüências fiscais da renúncia de receita (art. 165, § 6°).
Assim, a adoção dessas práticas, por configurarem renúncia de
receita, nos moldes do §1° do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente poderá
ocorrer se houver compatibilidade com os preceitos insertos no mencionado art. 14 da LRF. O
§ 1° do indigitado artigo traz alguns incentivos ou benefícios que deverão obedecer a
sistemática de renúncia de receitas, senão vejamos:
Art 14. (...)
Pág.3
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
§ 1-A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
Referido dispositivo apresenta sete hipóteses que devem ser
consideradas como renúncia de receita, sendo que para as quatro primeiras situações - anistia,
remissão, subsídio e crédito presumido - a Lei não impõe qualquer condição para que elas
integrem o conceito de renúncia. Já para as três últimas hipóteses - isenção, redução de
alíquota e base de cálculo e outros benefícios - o legislador impôs adjetivação específica,
considerando como renúncia, apenas, as isenções em caráter não geral, a alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições (isenções parciais), e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
No caso concreto, verifica-se que que o objetivo da propositura
é de anistiar os contribuintes locais, na medida em que se busca a exclusão dos créditos
relativo às penalidades (multa de mora), cuja renúncia a LRF não impôs qualquer condição.
Verificada a ocorrência de renúncia de receita pública, devemos
consignar que tais atos devem atender aos seguintes pressupostos estampados na LC 101/00:
Art 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orcamentário-fínanceiro no exercido em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seeuintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, naforma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
Como se vê, a Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe a
concessão de benefícios fiscais, mas veda que tais benefícios comprometam as receitas
previstas no orçamento e gerem déficit.
Assim, para que seja viável e legítima a concessão do benefício,
mister se faz, por força do dispositivo supramencionado, que a renúncia esteja acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atenda ao disposto na LDO, e, altemativamente: a) seja
demonstrado pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais da lei de diretrizes
Pág.4
Câmara Municipal de Garça
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
orçamentárias; ou b) esteja acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento
de receita.
No caso em tela, o Poder Executivo apresentou estimativa do
impacto orçamentário-fínanceiro da medida no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes, demonstrando que a renúncia será compensada com o incremento da
arrecadação do benefício, de modo que não "q/êíara as metas de resultados fiscais previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Desta feita, extrai-se que a propositura cumpriu os requisitos
impostos pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasionando, pela via reflexa, a
observância do art. 165, § 6°, da CF/88,
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para encaminhamento ao Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 27 de abril de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.S
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2017. PARECER N° 28/2017
Relatório
Chega para apreciação desta comissão permanente o Projeto de Lei Complementar
n° 5/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal -
PREFIS.
O projeto objetiva permitir que as Entidades Assistenciais e Filantrópicas, sem
fins lucrativos, sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus
débitos junto à municipalidade, inclusive os lançados pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
- SAAE, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há
que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
Complementar rf 5/2017.
E o Parecer.
Wagn^ÉSÍzi^^^iiira^
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 26 de abril de 2017
•ÃnílíéTÍneco ^af«
fSnbro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaií:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2017 - PARECER N° 14/2017
Relatório
O Projeto de Lei Complementar n° 5/2017, de autoria do Prefeito
Municipal, que pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, tem por objetivo
possibilitar às Entidades Assistenciais e Filantrópicas, sem fins lucrativos, sujeitos passivos de
obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus débitos junto à municipalidade,
inclusive os lançados pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, o
Projeto foi examinado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo
parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, nada a opor à tramitação da mesma nesta Casa, uma vez que a Prefeitura encaminhou
a documentação exigida pela Lei de Responsabilidade fiscal (art. 14).
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o parecer.
S. Comissões
Aprovadô na reunião
Públicqs,xealií
m
e2017.
issão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Patrícia orato Marangão
Membro
Ri|a Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
aI. OSA ^ conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à ^U/y\A/CQ- VOTAÇÃO NOMINAL na
_J^Sessão , realizada em de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
■
VEREADOR
GLOBAL ■
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (V) ( )
2 Deyse Seraplao (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (x) { )
5 José Luiz Marques (V) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) { )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos () ()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ( ) ( )
( ) APROyADaPfiSL
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões.
( ) REJEITADQfjQSL
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
I rK
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0132/2017
Garça, 03 de maio de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 13» Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 02 de maio de 2017
e cópia da Emenda à Lei Orgânica Municipal n» 29/2017, aprovada nesta mesma data, para
ciência.
Autógrafo n° 018/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 005/2017 - PM 04/2017); e
Autógrafo n° 019/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 006/2017 - PM 05/2017).
Respeitosamente,
CÃSSU MIUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
II. Para pagamento em até 80 (oitenta) parcelas, será concedida redução de 90% (noventa
por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
III. Para pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas, será concedida redução de 80/o
(oitenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
IV. Para pagamento em até 160 (cento e sessenta) parcelas, será concedida redução de
70% (setenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros; ^
V. Para pagamento em até 200 (duzentas) parcelas, será concedida redução de 60/o (sessenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros, ^ - a
VI. Para pagamento em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas, será concedida redução de
50% (cinqüenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros,
§ 1° As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com
qualquer outra dedução admitida em lei.
§ 2® Com o pagamento parcelado dos débitos, o montante apurado
com os benefícios do PREFIS será acrescido de juros e correção monetária, calculados na
forma da legislação aplicável à espécie, até seu efetivo pagamento.
Art. 4® O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas,
acarretará o cancelamento do termo de adesão ao PREFIS, bem como o imediato
prosseguimento da cobrança do débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e
demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 5® A adesão ao PREFIS, efetivada nos termos desta Lei
Complementar, implica em;
I. Confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II. Renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a
desistência das já interpostas;
III. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV. Interrupção da prescrição; e , , j
V. Suspensão das execuções fiscais em andamento referente a divida parcelada ou
reparcelada.
Art. 6® A adesão ao PREFIS eqüivale à desistência irrevogável^ e
irretratável dos parcelamentos anteriores concedidos, e implica em sua imediata rescisão,
considerando a Entidade como notificada da extinção dos parcelamentos anteriores,
dispensada qualquer outra modalidade.
Art. 7° Rescindido o termo de adesão, fica a Entidade impedida de
aderir tanto ao parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município (Lei n°
3.220/97 e alterações), ou outro eventual parcelamento especial.
Art. 8° Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos
tributários, serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as
benesses do PREFIS sobre o saldo remanescente.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 9® O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 10. Eventual impacto financeiro, decorrente do benefício
previsto nesta lei, será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, atendendo
assim ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 4/5/2000.
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares,
objetivando regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de maio de 2017.
o dòs\à^antos "Bacana"
\ \ \
creiârio
Antoni
Alexandre
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa dã^âmara NÍi^ri^cipal de^arça, na data
supra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N." 028/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS ÀS ENTIDADES
ASSISTENCIAIS E FILANTRÓPICAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art r Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei Complementar, a
instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS, possibilitando que as Entidades Assistências e
Filantrópicas, sem fins lucrativos, sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus
débitos Junto à municipalidade, inclusive os lançados pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em
razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, devidamente constituídos, vencidos e não pagos,
inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além dos saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamento
anterior.
§ 1" A composição dos valores dos débitos a que se refere o caput deste artigo,
denominado valor consolidado, abrange a somatória do montante principal, relativamente à, no mínimo, um
exercício, acrescido de atualização monetária, multas, encargos financeiros, honorários advocatícios, se Já ajuizado o
débito inscrito em dívida ativa. Juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação
aplicável à espécie.
§ 2° Denomina-se saldo devedor de parcelamento, o saldo apurado após parcelamento
rescindido, que seja objeto do programa de anistia, o qual incluirá a somatória do montante principal atualizado
monetariamente, multas, encargos financeiros, honorários advocatícios, se Já ajuizado o débito inscrito em dívida
ativa. Juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 2" A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS poderá ser
requerida até a data de 31 de Julho de 2017, podendo ser prorrogada desde que autorizada por Decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Caso se trate de crédito tributário, cujo lançamento far-se-á por
homologação, a declaração constante do pedido de adesão ao PREFIS será de exclusiva responsabilidade da
Entidade, sujeito a eventual verificação fiscal, sendo que, se houver tributo a pagar, a Entidade será intimada para
quitar os valores constituídos no prazo de 30 dias.
^ Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do crédito tributário a ser pago, em até 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos Juros, observando-se a
seguinte escala;
1. Para pagamento em até 40 (quarenta) parcelas, será concedida redução de 100% (cem por cento) no valor
da multa moratória e dosjuros;
II. Para pagamento em até 80 (oitenta) parcelas, será concedida redução de 90% (noventa por cento) no valor
da multa moratória e dosjuros;
III. Para pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas, será concedida redução de 80% (oitenta por cento) no
valor da multa moratória e dosjuros;
IV. Para pagamento em até 160 (cento e sessenta) parcelas, será concedida redução de 70% (setenta por cento)
no valor da multa moratória e dosjuros;
V. Para pagamento em até 200 (duzentas) parcelas, será concedida redução de 60% (sessenta por cento) no
valor da multa moratória e dosjuros;
Para pagamento em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas, será concedida redução de 50% (cinqüenta por
cento) no valor da multa moratória e dosjuros;
VI
.. § 1° As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer outra
dedução admitida em lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 2° Com o pagamento parcelado dos débitos, o montante apurado com os benefícios
do PREFIS será acrescido de juros e correção monetária, calculados na forma da legislação aplicável à espécie, até
seu efetivo pagamento.
Art. 4° O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, acarretará o
cancelamento do termo de adesão ao PREFIS, bem como o imediato prosseguimento da cobrança do débito,
devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação
aplicável à espécie.
em:
Art. 5° A adesão ao PREFIS, efetivada nos termos desta Lei Complementar, implica
I.
II.
III.
IV.
V.
Confissão irrevogável e Irretratável dos débitos;
Renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a desistência das já
interpostas;
Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
Interrupção da prescrição; e
Suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida parcelada ou reparcelada.
Ari. 6° A adesão ao PREFIS eqüivale à desistência irrevogável e irretratável dos
parcelamentos anteriores concedidos, e implica em sua imediata rescisão, considerando a Entidade como notificada
da extinção dos parcelamentos anteriores, dispensada qualquer outra modalidade.
Art. 7® Rescindido o termo de adesão, fica a Entidade impedida de aderir tanto ao
parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município (Lei 3.220/97 e alterações), ou outro
eventual parcelamento especial.
Art. 8° Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários, serão
automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as benesses do PREFIS sobre o saldo
remanescente.
Art. 9° O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias
já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 10. Eventual impacto financeiro, decorrente do benefício previsto nesta lei, será
compensado pelo incremento da arrecadação municipal, atendendo assim ao disposto no artigo 14 da Lei
Complementar n® ! 01, de 4/5/2000.
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares, objetivando
regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
contrário.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Garça, 4 de íbaic e2017.
SANT
IICIPAL
JOÃO CARl/OS
PREFEITO MU
SANOp)^ APARECIDO SIMAS
PROCURAl^RrtiERALlDO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
rml.