materia nº 6/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 264/2017
Garça, 23 de março de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n." 005/2017.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 005/2017, no qual estamos instituindo o Programa de Recuperação Fiscal -
PREFIS, possibilitando que o.s sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus débitos
junto à municipalidade, inclusive os lançados pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE. ern razão de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
A adesão ao PREFIS poderá ser requerida até a data de 31 de julho de 2017. nas
seguintes condições:
I. para pagamento em parcela iinica, será concedida redução de 50"'ó (cinqüenta por cento) no valor da multa
moratória e dos juros;
II. para pagamento em 02 (duas) parcelas até 10 (dez) parcelas, será concedida redução de 40% (quarenta por
cento) no valor da multa moratória e dos juros:
Ili. para pagamento em 11 (onze) parcelas até 20 (vinte) parcelas, será concedida redução de 30% (trinta por
cento) no valor da multa inoratòria e dos juros:
IV. para pagamento em 21 (vinte e tuna) parcelas até 30 (trinta) parcelas, será concedida redução de 20?''ü (vinte
por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
V. para pagamento em 31 (trinta e uma) parcelas até 40 (quarenta) parcelas, será concedida redução de 10%
(dez por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
VI. para pagamento em 41 (quarenta e uma) paicelas até 60 (sessenta) parcelas não será concedida redução do
valor da multa moratória e dos juros, devendo o contribuinte pagar integralmente o seu débito.
A principal Finalidade do PREFIS, além da íbmentaçâo da arrecadação municipal, é a
atender as reinvindicações dos municipes. tenho em vista a crise econômica que assola o país, e a ditlculdade
econômica pelas quais passam os contribuintes.
Desta forma, o PREFIS será um importante instrumento a favor da Administração,
necessário para redução do montante da Dívida Ativa do Município, em atendimenlo às recomendações do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e, consequentemente, fomentar a arrecadação de valores, os quais serão revertidos
em prol da comunidade Garcense.
Além disso, a presente medida garantirá aos contribuintes inadimplentes mais uina
oportunidade de colocar em dia seus débitos para com o Município, sob pena de terem seus nomes inscritos perante
as instituições de proteção ao crédito (SCPC. SERASA. etc), mediante o protesto das certidões de dívida ativa.
Por derradeiro, cumpre informar que eventual impacto financeiro decorrente do
benefício previsto nesta lei, será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, bem corno através do
superávit financeiro previsto para o presente exercício, atendendo, assim, ao disposto no artigo 14 da Leí
Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremo,s sua tramitação em regime||de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CA
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
OS DC
Fiefeito Mun
SSANXÍ^
w
câmara Municipal de Garça
vww.çmdaíça.sti,qov.br
Protocolo N.° 43910
23/03/20iyi7:00;00
eassia M. D. Banani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PRO-TETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 005/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS -PREFIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei
Complementar, a instituir o Programa de Recii|)erai;ão de Créditos [• iscai - PREFIS, possibilitando que os
sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus débitos Junto à
municipalidade- inclusive os lançados pelo Serviço Autônomo de Águas c Esgotos - SAAE. em razão de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. devidamente constituídos, vencidos e não pagos,
inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além dos saldos devedores que tenham sido objeto de
parcelamento anterior.
§ r A composição dos valores dos débitos a que se refere o capiií deste aitigo,
denominado valor consolidado, abrange a somatória do montante principal, relativamente à no mínimo
um exercício, acrescido de atualização monetária, muitas, encargos Imanceiros, honoráiáos advocatícíos,
se já ajuizado o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados
na forma da legislação aplicável à espécie.
§ 2" Denomina-se saldo devedor de parcelamento, o saldo apurado após
parcelamento rescindido, que seja objeto do programa de anistia, o qual incluirá a somatória do montante
principal atualizado monetariamente. multas, encargos financeiros, honorários advocatícios, seja ajuizado
o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais aciéscimos previstos e calculados na forma da
legislação aplicável à espécie.
Art. 2" A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS
poderá ser requerida até a data de 31 de julho de 2017. podendo ser prorrogado desde que autorizado por
Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Caso se trate de crédito tributário, cujo lançamento far-se-á
por homologação, a declaração constante do pedido de adesão ao PREFIS será de exclusiva
responsabilidade do contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal, sendo que. se houver tributo a
pagar, o sujeito passivo será intimado para quitar os valores constituídos no prazo de 30 dias.
Art. 3" Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do
crédito tributário a ser pago, em até 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa moratória e dos juros,
obser\-ando-se a seguinte escala:
I. Para pagamento em parcela única, será concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor
da multa moratória e dos juros;
II. Para pagamento em 02 (duas) parcelas até 10 (dez) parcelas, será concedida redução de 40%
(quarenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
ÍIl. Para pagamento em 1 1 (onze) parcelas até 20 (vinte) parcelas, será concedida redução de 30%
(trinta por cento) no valor da muita moratória e dos juros;
IV. Para pagamento em 21 (vinte e uma) parcelas até 30 (trinta) parcelas, será concedida redução de
20% (vinte por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
V. Para pagamento em 31 (trinta e uma) parcelas até 40 (quarenta) parcelas, será concedida redução
de 10% (dez por cento) no valor da multa moratória e dos juros:
VI. Para pagamento em 41 (quarenta e uma) parcelas até 60 (sessenta) parcelas não será concedida
redução do valor da multa moratória e dos juros, devendo o contribuinte pagar integralmente o
seu débito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 1® As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer
outra dedução admitida em lei.
§ 2" Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado de seus débitos, o
montante apurado com os benefícios do PREFIS será acresc ido de juros e correção monetária, calculados
na forma da legislação aplicável à espécie, até seu efetivo pagamento.
Art. 4° O não pagamento de trés parcelas, sucessivas ou alternadas, acarretará
o cancelamento do termo de adesão ao PREFÍS. bem como o imediato prosseguimento da cobrança do
débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e demais acréscimos previstos e calculados na
forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 5" A adesão ao PREFIS, efetivada nos termos desta Lei Complementar,
implica em:
I. Confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II. Renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a desistência
das já interpostas;
III. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV. Interrupção da prescrição; e
V. Suspensão das execuções fiscais em andamento referente à divida parcelada ou reparcelada.
Art. 6" A adesão ao PREFIS eqüivale à desistência irrevogável e irretratável
dos parcelamentos anteriores concedidos, e implica em sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito
passivo como notificado da extinção dos parcelamentos anteriores, dispensada qualquer outra
modalidade.
Art. T Rescindido o termo de adesão, fica o sujeito passivo impedido de adei ir
tanto ao parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município (Lei n° 3.220/97 e
alterações), ou outro eventual pai-celamento especial.
Art. 8® Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários,
serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as benesses do PREFIS sobre
o saldo remanescente.
Art. 9" O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 10. Eventual impacto tlnancelro. decorrente do benefício previsto nesta
lei. será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, atendendo assim ao disposto no artigo
14 da Lei Complementar n" 101, de 4/5/2000.
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir normas complemeiitai'es,
objetivando regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
Art, 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contráiTO.
Garça. 23 de i^arço /ie 2017.
w
JOÁO CARI OS Dqs SANT
Prefeít > Muni
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 005/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PREFIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. V Mca o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei
Complementar, a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal — PREFIS, possibilitando que os
sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus débitos junto à
municipalidade, inclusive os lançados pelo Ser\'iço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em razão de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, devidamente constituídos, vencidos e não pagos,
inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não. além dos saldos devedores que tenham sido objeto de
parcelamento anterior.
§ P A composição dos valores dos débitos a que se refere o caput deste artigo,
denominado valor consolidado, abrange a somatória do montante principal, relativamente a no mínimo
um exeicício. acrescido de atualização monetária, multas, encargos financeiros, honorários advocatícios.
se já ajuizado o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados
na forma da legislação aplicável à espécie.
§ 2" Denomina-se saldo devedor de parcelamento, o saldo apurado após
parcelamento rescindido, que seja objeto do programa de anistia, o qual incluirá a somatória do montante
principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeii os, honorários advocatícios, se já ajuizado
o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da
legislação aplicável à espécie.
Art. 2" A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS
poderá ser requerida até a data de 31 de julho de 2017. podendo ser prorrogado desde que autorizado por
Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Caso se trate de crédito tributário, cujo lançamento far-se-á
por homologação, a declaração constante do pedido de adesão ao PREFIS será de exclusiva
responsabilidade do contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal, sendo que, se houver tributo a
pagar, o sujeito passivo será intimado para quitar os valores constituídos no prazo de 30 dias.
Art. 3" Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do
crédito tributário a ser pago, em até 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa moratória e dos juros,
observando-se a seguinte escala:
I. Para pagamento em parcela iinica. será concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor
da multa moratória e dos juros;
II. Para pagamento em 02 (duas) parcelas até 10 (dez) parcelas, será concedida redução de 40%
(quarenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
III. Pai"a pagamento em 11 (onze) parcelas até 20 (vinte) parcelas, será concedida redução de 30%
(trinta por cento) no valor da muita moratória e dos juros;
IV. Para pagamento em 21 (vinte e uma) parcelas até 30 (trinta) parcelas, será concedida redução de
20% (vinte por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
V. Para pagamento em 31 (trinta e uma) parcelas até 40 (quarenta) parcelas, será concedida redução
de 10% (dez por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
VI. Para pagamento em 41 (quarenta e uma) parcelas até 60 (sessenta) parcelas não será concedida
redução do valor da multa moratória e dos juros, devendo o contribuinte pagar integralmente o
seu débito.
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 1® As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer
outra dedução admitida em lei.
§ 2° Caso o contribuinte opte pelo pagamento pai'celado de seus débitos, o
montante apurado com os benefícios do PREFIS será acrescido de juros e correção monetária, calculados
na forma da legislação aplicável à espécie, até seu efetivo pagamento.
Art. 4" O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, acarretará
o cancelamento do termo de adesão ao PREFIS, bem como o imediato prosseguimento da cobrança do
débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e demais acréscimos previstos e calculados na
forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 5® A adesão ao PREFIS, efetivada nos termos desta Lei Complementar,
implica em;
1. Conílssão irrevogável e irretratável dos débitos;
li. Renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a desistência
das já interpostas;
III. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV. Interrupção da prescrição; e
V. Suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida parcelada ou reparcelada.
Art. 6" A adesão ao PREFIS eqüivale à desistência irrevogável e irretratável
dos parcelamentos anteriores concedidos, e implica em sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito
passivo como notificado da extinção dos parcelamentos anteriores, dispensada qualquer outra
modalidade.
Art. T Rescindido o termo de adesão, fica o sujeito passivo impedido de aderir
tanto ao parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município (Lei n° 3.220/97 e
alterações), ou outro eventual parcelamento especial.
Art, 8® Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários,
serão automaticamente convertidos em renda do Municipio, concedendo-se as benesses do PREFIS sobre
o saído remanescente.
Art. 9® O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
impoitâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Ait. 10. Eventual inipacto financeiro, decorrente do benefício previsto nesta
lei, será compensado pelo incremento da aiTCcadação municipal, atendendo assim ao disposto no artigo
14 da Lei Complementar n*^ 101, de 4/5/2000.
Art. II. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares,
objetivando regulamentar a aplicação desta Lei Complementai'.
.Art. 12. Esta lei entra em vigof na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 23 de r mn
JOÃO C ARtóS DOS
Prefeito Muníci
SANTO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
rj n FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
dài IcJOtt. considerado Objeto
de DeliiJeracão na ^ ^ Sessão Ordinária, realizada em de
^yvxoA^ de 2017.
Secretaria, ^^/O3/20i7.
= Antonro iviakos Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, '^/C^/2017.
= Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
ILei • n o lonni-f 19/2017, de autoria do Prefeito Senhoria, Municipal Parecer - Jurídico Altera a aos Lei seguintes Municipal Projetos: n" 4.727/2011 Projeto quede
nstituiu o PtogTMa "Bolsa Aluguel Social' e dá outras providências,; Projeto de' Lei
2'rr^ÍT''p de Créditos Fiscais "f às Entidades p I í Assistenciais e Filantrópicas - e Institui dá outras o Programa providências. de Recuperação Projeto de
Lei Complementam" 06/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Institui o Progrmna de
Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS e dá outras providências
Garça, 27 de março de 2017.
Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000-Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ofício n° 10/2017 - PLCMG
À sua Excelência o Senhor
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito do Município de Garça
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
17400-000
Garça/SP, 29 de março de 2017.
-Htí-EiTURA municipal
PBnTnnoLD GEHAl
^7—
. jata;
u$initura: j2^
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei Complementar n^
006/2017.
Exmo. Prefeito,
1. Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o §2° do artigo 105 do Regimento Interno da Edilidade,
relativamente ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2017, que institui o Programa de
Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS e dá outras providências, respeitosamente venho
requerer, nos termos do art. 14 da LRF, o encaminhamento da estimativa do impacto
orçamentário-fmanceiro no exercício em que deva iniciar a medida proposta e nos dois
seguintes, e da documentação que comprove atender o PREFIS ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração pelo proponente de que a renúnciafoi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de residtados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
2. Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico,
colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Rua Barão do Rio Branco, n° 127/131, Centro, Garça/SP- CEP 17.400-000
www. cmgarca. sp.gov. br /procurudorui@icingarca.sp.gov. br
Tetefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Pág.l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA, Secretário
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, e SANDOVAL
APARECIDO SIMAS, Procurador Geral do Município, declaramos para
os devidos fins, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n®
101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro da pretensa despesa, para o exercido de
2017 e para os dois subsequentes, nos termos do Projeto de Lei
Complementar n° 006/2017, que institui o Programa de Recuperação
de Créditos Fiscais e dá outras providências, será compensado
pelo incremento da arrecadação municipal, em razão do beneficio
proposto.
Declaro, ainda, que a renúncia de receita
prevista no Projeto de Lei Complementar n® 006/2017, foi
considerada na estimativa da Lei Orçamentária Anual, e que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentária (Lei Municipal n® 5.075, de 03 de agosto
de 2016}.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 03 de abril de 2017.
z
/
ANTÕN^a^^ARLOS DÉ^OLIVEIRA MARRA
Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças
SANDOV
Procurador
l|^R£CIDO SIMAS
irai do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/N° 074/2017
Garça, 27 de abril de 2017
Assunto: Solicitação Impacto Financeiro e outros
Prezado Senhor:
O MUNICÍPIO DE GARÇA, neste ato
representado por SANDOVAL APARECIDO SIMAS,
Procurador Geral do Município, vem respeitosamente
à presença de Vossa Senhoria, em atenção ao oficio
10/2017, encaminhar o documento faltante, impacto
financeiro e demais itens da solicitação, no que
tange a emissão de parecer jurídico da
Procuradoria Legislativa no projeto de Lei
Complementar 006/2017.
Certos de parecer favorável,
elevamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
SIMAS
PKJbur^^dí^óeral do Município
Ao
limo. Sr.
Rafael de Oliveira Mathias
Procurador Jurídico
Câmara Municipal
Garça/SP
Câmara
Pro
Municipal de Garça
wwvv. cmqarca.sp.gov.br
tocolo N.o 49302
27/04/2QÍ7 10:43:14
BarianI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Coordenadoria de Orçamento
Ofício: 017/2017
Garça, 26 de abril de 2017
Assunto: REF.- Ofício de n® 10/2017 - PLCMG
Projeto de Lei Complementar n® 006/2017
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
l-)Valores inscritos na Divida Ativa (DA), valores recebidos durante o exercício e saldo da DA.
Exercidos Inscrições DA Recebimento DA Saldo DA
2013 2.970.098,23 1.674.852,94 30.506.126,48
2014 2.173.704,02 2.207.526,62 33.725.002,03
2015 2.510.055,14 2.196.995,59 34.407.654,45
2016 2.539.681,30 1.788.694,40 38.596.982,98
2-) Valores de previsão de recebimento da DA, previsão de juros e multas, previsão de redução para
qualificação dos créditos e previsão de recebimentos através do programa.
Exercidos Previsão
Recebimento DA
Previsão de
multas+juros
Previsão de redução
de multas e juros
Previsão da
Arrecadação
2017 2.600.000,00 910.000,00 227.500,00 3.282.500,00
2018 2.400.000,00 840.000,00 210.000,00 3.030.000,00
2019 2.100.000,00 735.000,00 183.750,00 2.651.250,00
Notas:
O item 1 demonstra a evolução do estoque da divida ativa que, apesar dos esforços de cobrança, seja judicial ou
protesto, cresceu em 26% se fazendo necessário um incentivo físcal.
Para demonstrar os valores que se deixara de arrecadar em função da redução dos valores das multas e juros do
programa, foram efetuadas estimativas de arrecadação e reduções.
As estimativas demonstram que não haverá perda de receitas de tributos uma vez que as reduções se restringem
às multas e juros e não ao tributo, cujo valor arrecadado é sempre superior ao valor estimado de recebimento da
DA.
As estimativas demonstram que o beneficio concedido não trará impacto negativo na previsão orçamentária.
As estimativas demonstram que o efeito do programa não afetará negativamente as metas e resultados fiscais,
não sendo necessária medidas de compensação.
Antonio Carlos de Oliveira Marra
S^giátârio da Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA 102
44.518.371/0001-35 Exercício 2016
BALANCETE SINTÉTICO DA RECEITA DE DEZEMBRO ( 01/12/2016 A 31/12/2016 )Pag 01 d© 01
CMigoEspecIflcaçâo O'*®"» A„ecnoM6s TOTAL
RECEITAS CORRENTES
1? «31 324 00 12 904 672 10 954 836.68 13 869 508,7{ 1100 00 00 00 RECEITA TRIBUTARIA i 608 000 00 1 67 5 409 34 1 56 448.39 1 831 857 7:
,200 00 00 00 RECEITA DE Contribuições 1300701^3 338680.06 , 639 38, si
1300.00 00 00 RECEITA PATRIMONIAL 74988000 724 801 54 21 237.48 746 039.0:
1600.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 87 81655000 80 671 68279 10 748.806.82 91 420.489.61
1700.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 2 458 050*59 1 902 051 47 188.351.70 2 090 403.17
1900 00 00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.458.050.59 1.902.051.4/ « 8 482 086 7-
DE CAPITAL A?;37aW1,41 2,537^0,40 4^4íLm35 •
768632.05 948 698.53 1717 330.51 2100.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO • 78 501 58 41 900.00 120 401 51
2200 00 00 00 AÜENACAO DE BENS „ 241 510*75 1 690 60677 3 053 747 82 4 744 354.55
2400 00 00 00 TRANSFERENCIAS OE CAPITAL , tra nn 470 48 3 234 9J RECEITAS CORRENTES INTRA 750,00 27^^^ ^
^^^0 receita de serviços . — ,,7 1l4
9500.00.00.00 DEDUÇÕES DO FUNDEB .10.791.800.00. -9.268.068.03 .1.217 119.55 .10.485 187.5(
112.026.000.00 92.451.755.64 15.246.058.41 107.697.814.0£
TOTAL ORÇAMENTÁRIO
T?'
7 179 486 61 906 935,58 8.086.422.1í
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO
115 704 235 2^
TOTAL (ORÇAMENTÁRIO + EXTFIA ORÇAMENTÁRIO)
Saldo do Exercício Anterior
Caixa
Banco e Correspondentes
Total do Saldo
892.35
11 175 686 5:
11 176 577 9'
TOTAL GERAL
126.960.814.1!
GARÇA. 31 de dezembro de 2016
CONTADOR
ANA PAULA PASSOS
TESOUREIRO
Garoa de Municipal Prefeitura 
PATRIMONIAL BALANÇO - I4C ANEXO 
BALANÇO NO APURADO FINANCEIRO SUPERÁVIT/DÉFICIT DO DEMONSTRATIVO 
/12/2016) DEZEMBR0(31 2016 i:x«dc,odo 
MUNICIPAL PREFEITURA - 1S0LAD0;4 
8211IXXXX) (Contas RECURSOS DE DESTINAÇAo 
■ÍESÕLIRÒ
TOTAL GüRAL 
ORRAL
FINANCEIRAS APLICAÇÕES DE REMUNERAÇÃO 
BENS DE ALIENAÇÃO 
DOMÍ NO INTERVENÇÃO DE (TDE-CONTRÍBUIÇÀO 
EDtICAÇÃO
EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
ElíUCAÇÃO-lTRsíDHB-OUTROS
SAÚDE
TRÂNSITO
SOCIAL ASSISTÊNCIA 
IADUAIS-VINCULADOS ES CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS 
TOTAL 0I:RAL 
i;i)iiCAÇÃ()
TAL ITJNDAMEN ENSINO 
MÉDIO r.NSlNO 
IIDIJCAÇÃO-FUNDEB
EDUCAÇÃO-rUNDEB-MAGlSTÉRIO
EDUCAÇÃO-i-UNDEB-OUrROS
API.ICAÇÒE DE l-.nnCACÃO-lTJNDEB-REMUNERAÇÃO 
=3^. saúde: 
TRÂNSITO
SCX:iAL ASSISTÊNCIA 
FEDERAIS-VINCULADOS CONVÊNIOS E KANSFEUÊNCIAS I 
TOTAL GERAI, 
G):UA1.
FINANCEIRAS APLICAÇÕES DE RI-MUNIÍRAÇ.ÃO 
DOMÍ NO lERVFNÇÀO IN DE TRIBUIÇÀO CIDF.-CON 
EDUCAÇÃO
^ INFANTIL EDUCAÇÃO 
FUNDAMENTAI. ENSINO 
MÉDIO ENSINO 
ESPlICTAl. EDUCAÇÃO 
SAÚDE
FINANCEI API.ICAÇÕiíS DE IDE-REMIJNERAÇÀO SAI 
SOCIAL ASSISTÊNCIA 
O CRÉDH DE OPERAÇÕES 
• ' TAI. TO GEiRAL 
TKRIORES AN EXERCÍCIOS - TESOURO 
TOTAL GERAL 
GERAL
FINANCEIRAS APLICAÇÕES DE REMUNERAÇÃO 
BENS DE ALIENAÇÃO 
EDUCAÇÃO
SAÚDE
TRÂNSITO
SOCIAL ÊNCIA ASSíSI 
ERIOKK I AN EXERCÍCIOS - ESTADUAIS-VINCUl.ADOS CONVÊNIOS E RANSFERÊNCTAS I 
TOTAL rt]:RAL 
ITJNDAMENTAL ENSINO 
f;dúcaçàü-fundeb
EDUCAÇÂO-ITJNDEB-MAGISTÉRIO
SAÚDE
TRÂNSITO
SOCTAL ASSISTÊNCIA 
ANTERIORES ÍCIOS EXEIK - FEDERAIS-VINCULADOS CONVÊNIOS K TRANSFERÊNCIAS 
Gl-RALTOTAl.
inancliras i api.icaçõi-.s de rkmuni-;ração 
DOMÍ NO INTERVENÇÃO DE CIDE-CONTRIBUIÇÂO 
i;ducaçào
INFANTIL EDUC:AÇA0 
PATRIMONIAL
,^âVPEMVIT/DÉFIClT
-FINANCEIRO
2?T32ÍÕ8Í26~
.721.M'),06 -1
19,862.23').Ü6
S'll,82l.,is
549.RH 14{) 
.tlX,9K -5 
-.V040.228.0!
675.7»
Hl".2í I 
245'159,80 -11 
417,1)5 -07 
788.84 25 
.2.786.999,%
058.2» 17 
19.555.24 1 1
.1%.L52.34
757,04 .7.24 
279.50 1.202 • 
406.424.40 12 • 
11499.144.04
104,596,98
122.196.8!
.106,728,42
-4.209,61
•2.412.011.19
572.9'' -.220 
2.82(1,11
17,095.21
162.7'' 6 
182.06 II 
681,8» -119 
152,45 (>16 
-45.848,72
259.91 -17 
.240.402,25 -2 
400.92
960.74 7 
«6.186,49
86,186,49
4.484.951,11
24.652.64
456.222.85 4 
0,00
2.628,70
-2.962.04
-5.691.04
0.0(1
0.1»)
940.435,34
592.487.48
0,0»
18.598.04
-588.01
662.14 1 
218.98
956,71 226 
5.338.829,90
009.12 •161 
ü.26,59 14 
0.00
.26.450,06
5.729.58
FANECO ALCIDES JOSÉ 
MUNICIPAL PREFEITO 
SANTOS DOS AMANCIO ANTONÍO 
CONTABILIDADE DE DEPTO DO DIRETOR 
líxcrciciodc 2016
Prefeitura Municipal de Garça
DEMON^TOATit/r. o, ^NEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
1S0LADQ:4 - PREFEITURA MUNICIPAL 2dc2
l-.NSINO HJNDAMF-NTAI
SAUDI-
^'^■'^MSlJPKIUVrr FINANCElíwp^^^
BESTINAÇAo-ÉTE KECl^ (Cmítes 82IÍIX^ ^SÜÊlRAyiT/DÈFlGlT
r -I4M(»fCEmcÍ
4.304 744,20
472 308,02
39,575,12
4.967,20
0,00
0.00
7.783.999,95
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO municipal ANTONIO AMANCIO DOS SANTOS
DIRETOR DO DEPTO DE CONTABILIDADE
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N® 022/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2017
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO: Programa de Recuperação de Crédito Fiscal
7. Projeto de Lei Complementar n"
05/2017, que institui o Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal - PREFIS
e dá outras providências.
II. Observância aos requisitos previstos
no art. 14 da Lei Complementar n" 101/00
e do art 165, § d", da CF/88. Benefício
que importa em renúncia de receita
pública.
III. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
À PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 06/2017, que institui o Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal, objetivando que a adesão ao programa possa ser requerida nas seguintes condições:
I - Para pagamento em parcela única, será concedida redução de 50%
(cinqüenta por cento) no valor da multa moratória e dosjuros;
II - Para pagamento em 02 (duas) parcelas até 10 (dez) parcelas, será
concedida redução de 40% (quarenta por cento) no valor da multa
moratória e dosjuros;
III - Para pagamento em II (onze) parcelas até 20 (vinte) parcelas, será
concedida redução de 30% (trinta por cento) no valor da multa moratória e
dosjuros;
IV ~ Para pagamento em 21 (vinte e uma) parcelas até 30 (trinta) parcelas,
será concedida redução de 20% (vinte por cento) no valor da multa
moratória e dosjuros;
V - Para pagamento em 31 (trinta e uma) parcelas até 40 (quarenta)
parcelas, será concedida redução de 10% (dez por cento) no valor da multa
moratória e dosjuros;
VI - Para pagamento em 41 (quarenta e uma) parcelas até 60 (sessenta)
parcelas não será concedida redução do valor da multa moratória e dos
juros, devendo o contribuinte pagar integralmente o seu débito.
Visando justificar tal medida, o Alcaide pondera que a "principal
finalidade do PREFIS, além da fomentação da arrecadação municipal, é a atender as
reinvindicaçòes dos munícipes, tenho em vista a crise econômica que assola o pais, e a
dificuldade econômica pelas quais passam os contribuintes
Pág.l
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Destaca o autor do projeto, ainda, que "eventual impacto
financeiro decorrente do beneficio previsto nesta lei, será compensado pelo incremento da
arrecadação municipal, bem como através do superávit financeiro previsto para o presente
exercício, atendendo, assim, ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n" 101, de 04 de
maio de 2000
Visando instruir o presente Parecer, ao passo que a propositura
não se encontra instruída com qualquer documento, esta Procuradoria requereu ao Prefeito
Municipal, através do Ofício n° 10/2016 - PLCMG, o envio de documentação comprobatória
ao cumprimento do art. 14 da LC 101/00 (LRF).
Em resposta, a municipalidade apresentou estimativa do impacto
orçamentário-fínanceíro da medida no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, demonstrando que a renúncia será compensada com o incremento da
arrecadação do benefício, de modo que não ""afetará as metas de resultados fiscais previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos:
ArL 105. (...)
(..)
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa:
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos:
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso:
d) assinatura do autor:
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta:
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
Pág.2
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto á numeração dos artigos, observa￾se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja
iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Executivo, embora não se trate de
iniciativa reservada e exclusiva do Alcaide, conforme taxativamente disposto no art. 61, § 1°,
II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2®, da Constituição Paulista.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se instituir Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal no âmbito da competência tributária do Município, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Quando o ente tributante altera as condições de pagamento de
determinada exação por meio de anistia, que nada mais é do que a exclusão do crédito relativo
à penalidades, prevista no art. 175, inciso II, do Código Tributário Nacional, a exemplo de
multa de mora, tal conduta implica em "renúncia de receita", tendo em vista a repercussão no
quantum debeatur.
A propósito, a Constituição Federal, desde 1988, determina que
o orçamento anual se faça acompanhar de um demonstrativo, no qual revele a Administração
as conseqüências fiscais da renúncia de receita (art. 165, § 6®).
Assim, a adoção dessas práticas, por configurarem renúncia de
receita, nos moldes do §1® do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente poderá
oco^er se houver compatibilidade com os preceitos insertos no mencionado art. 14 da LRF. O
§ 1® do indigitado artigo traz alguns mcentivos ou benefícios que deverão obedecer a
sistemática de renúncia de receitas, senão vejamos:
Art 14. (...)
§ 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
à
Pág^
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa￾se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja
iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Executivo, embora não se trate de
iniciativa reservada e exclusiva do Alcaide, conforme taxativamente disposto no art. 61, § 1°,
II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2°, da Constituição Paulista.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Desta forma, ao se instituir Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal no âmbito da competência tributária do Município, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Quando o ente tributante altera as condições de pagamento de
determinada exação por meio de anistia, que nada mais é do que a exclusão do crédito relativo
à penalidades, prevista no art. 175, inciso II, do Código Tributário Nacional, a exemplo de
multa de mora, tal conduta implica em "renúncia de receita", tendo em vista a repercussão no
quantum debeatur.
A propósito, a Constituição Federal, desde 1988, determina que
o orçamento anual se faça acompanhar de um demonstrativo, no qual revele a Administração
as conseqüências fiscais da renúncia de receita (art. 165, § 6°).
Assim, a adoção dessas práticas, por configurarem renúncia de
receita, nos moldes do §1° do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente poderá
ocorrer se houver compatibilidade com os preceitos insertos no mencionado art. 14 da LRF. O
§ 1° do indigitado artigo traz alguns incentivos ou benefícios que deverão obedecer a
sistemática de renúncia de receitas, senão vejamos:
Art 14. (...)
§ 1-A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
Pág.3
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros beneficias que correspondam a
tratamento diferenciado.
Referido dispositivo apresenta sete hipóteses que devem ser
consideradas como renúncia de receita, sendo que para as quatro primeiras situações - anistia,
remissão, subsídio e crédito presumido - a Lei não impõe qualquer condição para que elas
integrem o conceito de renúncia. Já para as três últimas hipóteses - isenção, redução de
alíquota e base de cálculo e outros benefícios - o legislador impôs adjetivação específica,
considerando como renúncia, apenas, as isenções em caráter não geral, a alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições (isenções parciais), e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
No caso concreto, verifica-se que que o objetivo da propositura
é de anistiar os contribuintes locais, na medida em que se busca a exclusão dos créditos
relativo às penalidades (multa de mora), cuja renúncia a LRF não impôs qualquer condição.
Verificada a ocorrência de renúncia de receita pública, devemos
consignar que tais atos devem atender aos seguintes pressupostos estampados na LC 101/00:
Art 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orcamentário-fínanceiro no exercício em que
deva iniciar sua visência e nos dois sesuintes. atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das sesuintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, naforma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
Como se vê, a Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe a
concessão de benefícios fiscais, mas veda que tais benefícios comprometam as receitas
previstas no orçamento e gerem déficit.
Assim, para que seja viável e legítima a concessão do beneficio,
mister se faz, por força do dispositivo supramencionado, que a renúncia esteja acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atenda ao disposto na LDO, e, alternativamente: a) seja
demonstrado pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais da lei de diretrizes
orçamentárias; ou b) esteja acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento
de receita.
Pág.4
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
No caso em tela, o Poder Executivo apresentou estimativa do
impacto orçamentário-fmanceiro da medida no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes, demonstrando que a renúncia será compensada com o incremento da
arrecadação do beneficio, de modo que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Desta feita, extrai-se que a propositura cumpriu os requisitos
impostos pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasionando, pela via reflexa, a
observância do art. 165, § 6", da CF/88.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para encaminhamento ao Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 27^ abril de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.S
rs
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2017. PARECER N° 27/2017
Relatório
Chega para apreciação desta comissão permanente o Projeto de Lei Complementar
n® 6/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal -
PREFIS.
O projeto objetiva permitir que os sujeitos passivos de obrigações tributárias e não
tributárias regularizem seus débitos junto à municipalidade, inclusive os lançados pelo Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2016.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há
que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
Complementar n° 6/2017.
E o Parecer.
Wa'5íé^^2'FeiTÍíra
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 26 de abril de 2017
PaülíyÃndré Faneco
Membro
afad Fra
Membro
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teíefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
i
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2017 - PARECER N° 15/2017
Relatório
O Projeto de Lei Complementar n° 6/2017, de autoria do Prefeito
Municipal, que pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, tem por objetivo
possibilitar que os sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus
débitos junto à municipalidade, inclusive os lançados pelo Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos - SAAE, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, o
Projeto foi examinado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo
parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, nada a opor à tramitação da mesma nesta Casa, uma vez que a Prefeitura encaminhou
a documentação exigida pela Lei de Responsabilidade fiscal (art. 14).
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. Comissões,
Aprovada na reunião C< íssào de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos/ realizada nesta dat
Patrícia Mofáto Marangão
Membro
Rub Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov,br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
C0Y^A.j5>{^/vTAa/Y^^^ y\p 0^/q>2OÍ^ conforme dispõe
artigo 249, do Regimento ^nterno, foi submetido
[â^essão realizada em de,
VOTAÇAO NOMINAL na
~rr>oJu2e^ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" M ( )
2 Deyse Serapião (M ( )
3 Fábio José Polisinani (x^ ( )
4 Janete Conessa (x) ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (O ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres ix) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) aprovajds^SBl
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
8. SessõesP^ de
)( ) (
( ) REJEITADO PQBl
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( )
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
de 2017
- Secreta
( ) Maioria Aosoluta () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0132/2017
Garça, 03 de maio de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 13® Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 02 de maio de 2017
e cópia da Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 29/2017, aprovada nesta mesma data, para
ciência.
Autógrafo n** 018/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 005/2017 - PM 04/2017); e
Autógrafo n° 019/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 006/2017 - PM 05/2017).
Respeitosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
AUTÓGRAFO N" 019/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PREFIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei;
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei
Complementar, a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - P^FIS,
possibilitando que os sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tnbutanas regulanzem
seus débitos junto à municipalidade, inclusive os lançados pelo Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos - SAAE, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016,
devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou nao,
além dos saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
§ 1® A composição dos valores dos débitos a que se refere o capuí
deste artigo, denominado valor consolidado, abrange a somatória do montante principal,
relativamente à no mínimo um exercício, acrescido de atualização monetária, multas,
encargos financeiros, honorários advocatícios, se já ajuizado o débito inscrito em dívida ativa,
juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável a
espécie.
§ 2° Denomina-se saldo devedor de parcelamento, o saldo apurado
após parcelamento rescindido, que seja objeto do programa de anistia, o qual incluíra a
somatória do montante principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros,
honorários advocatícios, se já ajuizado o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e
demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 2" A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal -
PREFIS poderá ser requerida até a data de 31 de julho de 2017, podendo ser prorrogado desde
que autorizado por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Caso se trate de crédito tributário, cujo lançamento
far-se-á por homologação, a declaração constante do pedido de adesão ao PREFIS será de
exclusiva responsabilidade do contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal, sendo que, se
houver tributo a pagar, o sujeito passivo será intimado para quitar os valores constituídos no
prazo de 30 dias.
Art. 3° Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação
do crédito tributário a ser pago, em até 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa moratória
e dos juros, observando-se a seguinte escala:
1. Para pagamento em parcela única, será concedida redução de 50% (cinqüenta por
cento) no valor da multa moratória e dos juros;
11. Para pagamento em 02 (duas) parcelas até 10 (dez) parcelas, será concedida redução
de 40% (quarenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
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ESTADO DE SÃO PAULO
III. Para pagamento em 11 (onze) parcelas até 20 (vinte) parcelas, será concedida redução
de 30% (trinta por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
IV. Para pagamento em 21 (vinte e uma) parcelas até 30 (trinta) parcelas, sera concedida
redução de 20% (vinte por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
V Para pagamento em 31 (trinta e uma) parcelas até 40 (quarenta) parcelas, sera
concedida redução de 10% (dez por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
VI. Para pagamento em 41 (quarenta e uma) parcelas até 60 (sessenta) parcelas nao sera
concedida redução do valor da multa moratória e dos juros, devendo o contnbumte
pagar integralmente o seu débito.
§ 1" As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com
qualquer outra dedução admitida em lei.
§ 2° Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado de seus
débitos, o montante apurado com os benefícios do PREFIS será acrescido de juros e correção
monetária, calculados na forma da legislação aplicável à espécie, até seu efetivo pagamento.
Art. 4** O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas,
acarretará o cancelamento do termo de adesão ao PREFIS, bem como o imediato
prosseguimento da cobrança do débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e
demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 5° A adesão ao PREFIS, efetivada nos termos desta Lei
Complementar, implica em:
1. Confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II. Renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a
desistência das já interpostas;
III. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV. Interrupção da prescrição; e
V. Suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida parcelada ou
reparcelada.
Art. 6® A adesão ao PREFIS eqüivale à desistência irrevogável e
irretratável dos parcelamentos anteriores concedidos, e implica em sua imediata rescisão,
considerando-se o sujeito passivo como notificado da extinção dos parcelamentos anteriores,
dispensada qualquer outra modalidade.
Art. T Rescindido o termo de adesão, fica o sujeito passivo impedido
de aderir tanto ao parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município (Lei
n° 3.220/97 e alterações), ou outro eventual parcelamento especial.
Art. 8° Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos
tributários, serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as
benesses do PREFIS sobre o saldo remanescente.
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Art. 9° o disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 10. Eventual impacto financeiro, decorrente do benefício
previsto nesta lei, será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, atendendo
assim ao disposto no artigo 14daLei Complementar n° 101,de 4/5/2000.
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares,
objetivando regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de maio de 2017.
JPedro Santí
Presidente
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municip^ dè Gar^, na data
supra.
rs
Aljexandre de ÂraújoT^mattina
Dirétor Legislapt^
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N." 029/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PREFIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei Complementar, a
instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS, possibilitando que os sujeitos passivos de
obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus débitos junto à municipalidade, inclusive os lançados
pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2016, devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou
não, além dos saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
§ 1® A composição dos valores dos débitos a que se refere o caput deste artigo,
denominado valor consolidado, abrange a somatória do montante principal, relativamente à no mínimo um
exercício, acrescido de atualização monetária, multas, encargos financeiros, honorários advocatícios, se já
ajuizado o débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma
da legislação aplicável à espécie.
§ 2® Denomina-se saldo devedor de parcelamento, o saldo apurado após
parcelamento rescindido, que seja objeto do programa de anistia, o qual incluirá a somatória do montante
principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros, honorários advocatícios, se já ajuizado o
débito inscrito em dívida ativa, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da
legislação aplicável à espécie.
Art. 2® A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal - PREFIS
poderá ser requerida até a data de 31 de julho de 2017, podendo ser prorrogado desde que autorizado por
Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Caso se trate de crédito tributário, cujo lançamento far-se-á por
homologação, a declaração constante do pedido de adesão ao PREFIS será de exclusiva responsabilidade do
contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal, sendo que, se houver tributo a pagar, o sujeito passivo será
intimado para quitar os valores constituídos no prazo de 30 dias.
Art. 3° Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do crédito
tributário a ser pago, em até 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa moratória e dos juros, observando-se
a seguinte escala:
I. Para pagamento em parcela única, será concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da
multa moratória e dos juros;
II. Para pagamento em 02 (duas) parcelas até 10 (dez) parcelas, será concedida redução de 40% (quarenta
por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
III. Para pagamento em 11 (onze) parcelas até 20 (vinte) parcelas, será concedida redução de 30% (trinta
por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
IV. Para pagamento em 21 (vinte e uma) parcelas até 30 (trinta) parcelas, será concedida redução de 20%
(vinte por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
V. Para pagamento em 31 (trinta e uma) parcelas até 40 (quarenta) parcelas, será concedida redução de
10% (dez por cento) no valor da multa moratória e dos juros;
VI. Para pagamento em 41 (quarenta e uma) parcelas até 60 (sessenta) parcelas não será concedida
redução do valor da multa moratória e dos juros, devendo o contribuinte pagar integralmente o seu
débito.
dedução admitida em lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 1" As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer outra
§ V Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado de seus débitos, o
montante apurado com os benefícios do PREFIS será acrescido de juros e correção monetária, calculados na
forma da legislação aplicável à espécie, até seu efetivo pagamento.
Art. 4® O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, acarretará o
cancelamento do termo de adesão ao PREFIS, bem como o imediato prosseguimento da cobrança do débito,
devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e demais acréscimos previstos e calculados na forma da
legislação aplicável à espécie.
implica em:
Art. 5® A adesão ao PREFIS, efetivada nos termos desta Lei Complementar,
I.
II.
III.
IV.
V.
Confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
Renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a desistência das já
interpostas;
Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
Interrupção da prescrição; e
Suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida parcelada ou reparcelada.
Art. 6® A adesão ao PREFIS eqüivale à desistência irrevogável e irretratável dos
parcelamentos anteriores concedidos, e implica em sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito passivo
como notificado da extinção dos parcelamentos anteriores, dispensada qualquer outra modalidade.
Art. 7® Rescindido o termo de adesão, fica o sujeito passivo impedido de aderir
tanto ao parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município (Lei n® 3.220/97 e alterações),
ou outro eventual parcelamento especial.
Art 8® Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários, serão
automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as benesses do PREFIS sobre o saldo
remanescente.
9 O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 10. Eventual impacto financeiro, decorrente do benefício previsto nesta lei, será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, atendendo assim ao disposto no artigo 14 da Lei
Complementar n® 101, de 4/5/2000.
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares, obietivando
regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 12. Esta lei entra em ^
disposições em contrário. ^
gor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 4 de
/
de 2017.
JOÃO CARl/ds^ S SAto<^
PREFEITO MI iqPAL
SANDOVALT^AR^^O SIMAS
PROCURADOR (mRÃL DÓ MUNICÍPIO Registrada e publicada neste Departamçríto de Atps^ficiais e Documentos, na data supra -
rml.