materia nº 7/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n," 447/2017
Garça, 28 de abril de 2017,
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar ri." 006/2017
Senhor Presidente.
Encaminiiamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei Complementar \f 006/2017. através do qual estamos alterando a Lei
Complementar n" 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, criando 06 (seis) cargos de
Pajem. Código '^EGE 3". com carga de 42 horas e 30 minutos semanais, e extinguindo 06
(seis) carnos de Serviços Gerais, Código ''LGE j', com carga de 42 horas e jO minutos
semanais, objetivando atender as necessidades administrativas.
Por deiradeirc. em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, informamos que. em razão extinção de 06 (seis) cargos de
Servdços Gerais, Código "BGE 3". a criação de 06 (seis) cargos de Pajem. Código '^EGE 3",
não acarretara impacto orçamentário-financciro. tendo cm vista a igualdade das referencias
salariais.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de i,ei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente:
.TOÁO CAHn..OS
Pr^bito M
f\
DG^^\b :3S
in/cipai
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS S.ANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Gaiça
wv-w .cmaarça sp fjiOiV.ÇÍi
Protocolo N.° 49330
02/05^1^
Cássia M. D. Barlani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI CXiMPLEMENTAR N" 006/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 0Ü3/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROV ÍDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinle lei:
Art. r Fica criado 06 (seis) cargos de Pajem. Código "EGE 3", com carga
de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal,
passando o Anexo Vlll da Lei Complementar 003, de !7 de novembro de 2014. e suas alterações, a
vigorar com a seguinte modificação:
'ANEXO VHJ
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENÕisílí^ÇÀO DÓ CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS
26 PAJEM EGE 3 42:30
....
Art. 2" Fica extinto 06 (seis) cargos de Serviços Gerais, Código "EGE 3",
com carga de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura
Municipal passando o Anexo VIU da Lei Complementar \f 003. de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, a vigorar com a seguinte modifcação:
"ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA HORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS
373 SERVIÇOS GEEAIS EGE 3 42:30
**
Ai-t. 3" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4'' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 28 de pril
\vj JOÃO CAR^)S DO
Prefeito Muni
[je 2017.
SSAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 006/2017
ALTERA A LE! COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Arf. 1" Fica criado 06 (seis) caigos de Pajeni, Código "EGE 3". com carga
de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Ceral da Prefeitura Municipal,
passando o Anexo Vil! da Lei Complementar n"-' 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a
vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFEriVOS GERAL - EGE
UNWADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA fíORARÍA
SEMANAL
SECRETARIAS
26 PAJEM EGE 3 42:30
Art. 2" Fica extinto 06 (seis) cargos de Serviços Gerais, Cxldigo "EGE 3",
com carga de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de C'argos Efetivos Geral da Prefeitura
Municipal, passando o Anexo VIU da Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de 2014. e suas
alterações, a vigorar com a seguinte modiUcação:
"ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS
373 SERVIÇOS GEIWS EGE 3 42:30
"
Art. 3" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
disposições em contrário.
.Art, 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
/
Garça, 28 de álril d
JOÃO CARmS DOS
Prefcno Miiiiid
1017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n» 463/2017
Garça, 3 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei
Complementar N" 006/2017, que dispõe sobre a ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N"
003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente.
JOAOCARLO® DOS SANTOS
Prefeit(f Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA