br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 507/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 507 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaSolicitando ao Prefeito informar quais as providências que prefeitura tomará com relação à decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu por declarar inconstitucional a cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios.
native_id16749

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Concluído (a) — Processo concluso.
2017-07-03 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →