materia nº 8/2017

® PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
• Estado de São Paulo
Ofício n.° 464/2017
Garça. 3 cie maio de 2017.
Ref.: Encamiiilia Projeto de Lei Complementar n.^ 007/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa. o
incluso Projeto de Lei Complementar rf 007/2017, através do qual estamos alterando a Lei
Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, criando 10 (dez) cargos de
Pajem, Código "EGE 3", com carga de 42 horas e 30 minutos semanais, e extinguindo 10
(dez) cargos de Serviços Gerais. Código "EGE 3", com carga de 42 horas e 30 minutos
semanais, objetivando atender as necessidades administrativas.
Por derradeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, informamos que. em razão extinção de 10 (dez) cargos de
Serviços Gerais, Código "EGE 3". a criação de 10 (dez) cargos de Pajem, Código "EGE 3".
não acarretara impacto orçamentário-tlnanceiro, tendo em vista a igualdade das referencias
salariais.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
.íOAÇrCARL^ DOS SANTOS
Prefeitií Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
c:^OÍ jc3ol^
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR W772ürr
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1" Fica criado 10 (dez) cargos de Pajem, Código "EGE 3", com carga
de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Eletivos Geral da Prefeitura Municipal,
passando o Anexo VIU da Lei Complementar n'' 003. de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a
vigorar com a seguinte modificação:
'ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS
30 PAJEM EGE 3 42:30
Art. 2* Fica extinto 10 (dez) cargos de Serviços Gerais, Código "EGE 3",
com carga de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura
Municipal, passando o Anexo VÍII da Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, a vigorar com a seguinte modificação:
'ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA H0R4RIA
SEMANAL
SECRETARIAS
369 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
'
Art. y As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
disposições ern contrário.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 3 / e m ío de 2017.
JOAOX:ARLQíyDaS S4ÍNTOS > I /
Prefeito/Aliiiiiclpal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNClAwS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica criado 10 (dez) cargos de Pajem, Código "EGE 3", com carga
de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Eletivos Geral da Prefeitura Municipal,
passando o Anexo VIU da Lei Complementar n° 003. de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a
vigorar corn a seguinte modificação:
\ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS
30 PAJEM EGE 3 42:30
,,, ...
Art. V Fica extinto 10 (dez) cargos de Sei*viços Gerais, Código "EGE 3",
com carga de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura
Municipal, passando o Anexo VIU da Lei Complementar \f 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, a vigorar com a seguinte modificação:
•ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS
369 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
... ...
Art. 3" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas rio orçamento vigente.
disposições em contrário.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Cjarça, 3 cw maip de 2017.
JOkOyARLOfiOOSSANTOS
Prefeito Municipal
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8/2017. PARECER N° 31/2017
Relatório
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 8, de 2003, de
autoria do senhor Prefeito, que propõe a criação de 10 (dez) cargos de Pajem, Código "EGE 3" e
a extinção de 10 (dez) cargos de Serviços Gerais, Código "EGE 3" no "ANEXO VIII - QUADRO
EFETIVOS GERAL - EGE" da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014 (Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça).
^ A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a reíatoria para exarar o voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a proposítura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Assim, no que diz respeito à legalidade e constitucionalidade da matéria não há
apontamentos.
Todavia, quanto á redação, observam-se alguns erros que precisam de correção.
„ 3rtígo 1 , onde se lê fica criado" leia-se: ficam criados. Ainda no artigo 1° o termo "carga" deve ser complementado com o termo "horária".
Semelhante correção deve também ser feita no artigo 2°, a saber- onde se lê "fíca
extinto leia-se: "ficam extintos". Ainda no artigo 2« o termo "carga" deve ser complementado com
o termo "horária".
corrigir estes problemas de redação proponho as seguintes emendas
modifícativas;
Emenda modificatíva n" 1:
o artigo 1° do Projeto de Lei Complementar n° 8/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"ArL 1"Ficam criados 10 (dez) cargos de Pajem, Código "EGE 3". com carga horária de
42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Gera! da Prefeitura
Municipal, passando o Anexo VIII da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, a vigorar com a seguinte modificação:"
Emenda modificatíva n" 1;
O artigo 2° do Projeto de Lei Complementar n'' 8/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
\
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 2'' Ficam extintos 10 (dez) cargos de Sennços Gerais, Código "EGE 3". com carga
horaria de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da
Prefeitura Municipal, passando o Anexo VIII da Lei Complementar n" 003, de 17 de
novembro de 2014, e suas alterações, a vigorar com o seguinte modificação:
Assim voto.
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator
acompanhamos seu voto. '
E o parecer.
S. das Comissões, 10 de maio de 2017
10 Faneco
Membro
RaíaelFrabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8/2017 - PARECER N" 18/2017
Relatório
De autoria do senhor Prefeito, o Projeto de Lei Complementar em epígrafe, tem
por escopo criar 10 (dez) cargos de Pajem (ref.; "EGE 3") e extinguir 10 (dez) cargos de Serviços Gerais
(ref.: "EGE 3", com carga de 42 horas e 30 minutos semanais
Nos termos regimentais, o projeto foi inicialmente à Comissão de Constituição
e Justiça, que opinou quanto aos aspectos legais, constitucionais e jurídicos da proposição concluindo por
sua legalidade e constitucionalidade observando, contudo, erros de redação, razão pela qual apresentou
emendas modificativas para sanar o problema.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada à
esta Comissão de Finanças e Orçamento, para que fossem analisados os aspectos previstos no
ordenamento regimental desta Casa Legislativa.
Na condição de presidente da Comissão o vereador Rodrigo Gutieires avocou a
relatoria do projeto.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto do senhor Prefeito propõe a criação (pajem) e a extinção (serviços
gerais) de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura.
Considerando que a quantidade de cargos a serem criados eqüivale ao número
de cargos a serem extintos, e ponderando que ambos os cargos possuem a mesma referência salarial,
pode-se inferir que não haverá impacto financeiro.
Isso posto, e analisados demais variáveis de competência desta Comissão, nada
a opor à tramitação do projeto nesta Casa.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o parecer.
S. Comissões,
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Marcão do Basquete Patrícià^OTato Marangão
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à JIhíül VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão , realizada em cie
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL m
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" CX) ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X3 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
() () () (
( )REJEITApp.£fiEl
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
;( )
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(gcmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2017. PARECER N° 32/2017
Relatório
De acordo com o vencido na 15" Sessão Ordinária, realizada em 15 de maio de 2017,
oferecemos ao Projeto de Lei Complementar n° 008/2017, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
"Art. 1" Ficam criados 10 (dez) cargos de Pajem, Código "EGE 3", com carga horária
de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando o Anexo
Flll da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a vigorar com a seguinte
modificação:
''ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS ...
30 PAJEM EGE 3 42:30
Ari. 2" Ficam extintos 10 (dez) cargos de Serviços Gerais. Código "EGE 3", com carga
horária de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando
o Anexo VIU da Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a vigorar com a seguinte
modificação:
"ANEXO vm
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS
369 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
Ari. 3" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
em contrário.
/Irt. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de suo puhlicoçno, revogadas ns di.KposiçÕes
S. das Comissões, 16 de maio de 2017
aneco
embro
Wagner CuízFerreira
Relator
afa^l ,losé Frabetti
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
■tCj
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n''0152/2017
Garça, 19 de maio de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 023/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei Complementar n° CM 008/2017, de autoria do Prefeito Municipal,
com emendas, na 15^ Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 15 de maio de 2017.
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Ao
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, i 27/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO 023/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 008/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei: I
i
1 Art. 1° Ficam criados 10 (dez) cargos de Pajem, Código "ÊGE 3",
com carga horária de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da
Prefeitura Municipal, passando o Anexo VIII da Lei Complementar n° 003, djs 17 de
novembro de 2014, e suas alterações, a vigorar com a seguinte modificação: I
' ANEXO vm I
OVADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE !
UNIDADE CARGO
S
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIA
S
... ...
...
30 PAJEM EGE 3 \ 42:30
... ...
....
ft
Art. 2" Ficam extintos 10 (dez) cargos de Serviços Gerais,^ Código
"EGE 3", com carga horária de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos
Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando o Anexo Vlíl da Lei Complementar tf 003,
de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a vigorar com a seguinte modificação: ;
I
''ANEXO vm
OVADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL . EGF
UNIDADE CARGO
S
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIA
S
... ...
... ( •••
369 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 1 42:30
...
\ it
Art. 3" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. i
Câmara Municipal de Garça, 19 de maio d^2017.
PcOTo Sa
reside
Antônio Franco dos Santos ^Bacana"
■> §ecretárlc!/\ i
• V
\\
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara MuniciM de Garça^ na data
supra. \
^ '
Llexanâre/de Arkâj^La^nttina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cragarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 030/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. V Ficam criados 10 (dez) cargos de Pajem, Código "EGE 3", com carga horária
de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando o
Anexo VIII da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a vigorar com a
seguinte modificação:
''ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS
30 PAJEM EGE 3 42:30
Art. 2" Ficam extintos 10 (dez) cargos de Serviços Gerais, Código "EGE 3", com
carga horária de 42 horas e 30 minutos semanais, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal,
passando o Anexo VIII da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a vigorar
com a seguinte modificação:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - FCF.
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS
369 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
"
Art, 3" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em
Garça, 23 d
vigor na data de sua publicação, revogadas as
í ma b,de 2017.
JOÃO CARLOS COS
PREFEITO ML ^ICIPAL￾SANpOVALJ^RÊCIDO SIMAS
PRQjCÜRApQR^ERAlL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS