materia nº 9/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 480/2017
Garça, 10 de maio de 2017.
Rcf.: Bncaminha Projeto de Lei Complementar n." 008/2017
Senhor Presidente,
Encaminhmnos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei Complementar lE 008/2017, através do qual estamos solicitando autorização legislação pai-a
alteração dos artigos .V' e 8^ da Lei Compiemenlar lE 029. de 04 de maio de 2017. inciuindo^os
dizeres "não tributário ' (ai1. 3*^} e "não tributários (art. 8^), visando que estas obrigações
possam também ser parceladas pelos contribuintes.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto
dc I-ei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente:
JOÃO CAR/OS \X
Preíkíito Mun
\N70
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
Tií^íW.tSà^sfi-Qov.br
Protocolo N.o 49387
10/05/20tó 1^:22:23
Cássia M, D, Sariani
t«S' PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 008/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 029/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCIAS - PREFÍS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. F O artigo 3'' cia Lei Complementar n" 029, cie 04 cie maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"/!/•/. i" Os débUos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do
crédito tributário e não tributário a ser pago, em até 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa
moratória e dos juros, observando-se a seguinte escala:
Art. 2" C) artigo 8" da Lei Complementar \f 029, de 04 de maio de 2017, passa a
vigoiar com a seguinte redação:
"Art. H" Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários e
não tributários, serão automaticamente convertidos em renda do Mnnicipio, concedendo-se as benesses
do PREFISsobre o saldo remanescente.'"
Art. S"* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contráricc retroagindo seus efeitos a partir de 04 de maio de 2017.
Garça. 10 de maio de 2017.
JOÃO CARl/OS D( )S SAÍ^ÍTm
PreMto Miiiifflciiml \
\rs'ys
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI C:OMPLEMEN í AR N" 008/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 029/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCIAS - PREFIS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 3" da Lei Complementar n" 029, de 04 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3" Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do
crédito tributário e não tributário a ser pago. e/u até 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa
moratória e dos juros, observando-se a seguinte esciila:
ur
Art. T O artigo 8*^ da Lei Complementar n° 029, de 04 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"'Art. 8" Ós depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários e
não tributários, serão automaticamente convertidos e/n renda do Município, concedendo-.se as benes.ses
do PREFIS sobre o.saldo /•emanescented'
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus eleitos a partir de 04 de maio de 2017.
CJarça, 10 de maio de 2017, f
WV
JOÃO CARUJS DO
Prefeito Muniiipái
\J
2017-5-18 E-mail de Câmara Municipal de Garça - Fw: Divia Ativa SAAE Garça
UINE Proprosituras Câmara de Garça <proposituras@cmgarca.sp.gov.br>
sistemas
Fw: DIvia Ativa SAAE Garça
1 mensagem
Contabilidade - Saae Garça <cont@saaegarca.sp.gov.br> 18 de maio de 2017 12:52
Responder a: Contabilidade - Saae Garça <cont@saaegarca.sp.gov.br>
Para: proposituras@cmgarca.sp.gov.br
From: Contabilidade - Saae Garça
Sent: Tuesday, April 25, 2017 4:52 PM
To: PMG Fazenda
Subject: Divia Ativa SAAE Garça
Boa tarde,
Segue Saldos da Divida Ativa dos últimos 3 anos.
Exercido Saldo Inicial Inscrição Recebimento Cancelamento Saldo Final
2014 8.529.978,16 1.039.017,74 164.660,95 8.811,07 9.395.523,88
2015 9.395.523,88 1.100.187,44 169.632,35 11.363,95 10.314.715,02
2016 10.314.715,02 900.387,92 130.184,80 - 11.084.918.14
Eduardo Rosa
Saae Garça
(14) 3407-2480
https://mail.goog!e.com/mail/u/0/?ui-2&ik=6e91727a66&view=pt&search=inbox&th=15c1c4258d72c2ee&siml=15c1c4258d72c2ee 1/1
prefeitura municipal de garça
Estado de São Paulo
DECLAFAÇÃO
ANTÔNIO CMtLOS DE OLIVEIRA MARRA, Secretário
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, e SANDOVAL
APARECIDO SIMAS, Procurador Geral do Município, declaramos para
os devidos fins, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n»
101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que a estimativa de impacto orçlmentário-financeiro da pretensa despesa, para o exercício de
2017 e para os dois subsequentes, nos termos do Projeto de Lei
Complementar n° 005/2017, que institui o Programa de Recuperação
de Créditos Fiscais às Entidades Assistenciais e Filantrópicas e
dá outras providências, será compensado pelo incremento da
arrecadação municipal, em razão do beneficio proposto.
Declaro, ainda, que a renúncia de receita
prevista no Projeto de Lei Complementar n° 005/2017, foi
considerada na estimativa da Lei Orçamentária Anual, e que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentária (Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto
de 2016).
É O que cumpre a declarar.
Garça/SP, 03 de abril de 2017.
ANTONIO
Secretário Miinicipas
/
^OS DE DE cíl: OLIVEIRA MARRA
tó Planejamento, Fazenda e Finanças
SANDOVAL Ma^cnjeTsiMAS
Procuradoi^/íaeral/áo Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/N° 073/2017
Garça, 27 de abril de 2017
Assunto: Solicitação Impacto Financeiro e outros
Prezado Senhor:
O MUNICÍPIO DE GARÇA, neste ato
representado por SANDOVAL APARECIDO SIMAS,
Procurador Geral do Município, vem respeitosamente
à presença de Vossa Senhoria, em atenção ao oficio
09/2017, encaminhar o documento faltante, impacto
financeiro e demais itens da solicitação, no que
tange a emissão de parecer jurídico da
Procuradoria Legislativa no projeto de Lei
Complementar 005/2017.
Certos de parecer favorável,
elevamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Fro' rocuri
SIMAS
Ger.il do Mionicipio
Ao
limo. Sr,
Rafael de Oliveira Mathias
Procurador Jurídico
Câmara Municipal
Garça/SP
Câmara Municipal de Garça
Protocolo N.o 49301
niOAüíiíf 10:43:11
Cássia M. D. BarlanI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Coordenadoria de Orçamento
Oficio: 016/2017
Garça, 26 de abril de 2017
Assunto: REF.- Ofício de n° 09/2017 - PLCMG
Projeto de Lei Complementam® 005/2017
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais às Entidades Assistenciais e Filantrópicas
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1-)Valores inscritos na Divida Ativa (DA), valores recebidos durante o exercício e saldo da DA.
Exercícios Inscrições DA Recebimento DA Saldo DA
2013 2.970.098,23 1.674.852,94 30.506.126,48
2014 2.173.704,02 2.207.526,62 33.725.002,03
2015 2.510.055,14 2.196.995,59 34.407.654,45
2016 2.539.681,30 1.788.694,40 38.596.982,98
2-) Valores de previsão de recebimento da DA, previsão de juros e multas, previsão de redução para
qualificação dos créditos e previsão de recebimentos através do programa.
Exercícios Previsão Previsão de Previsão de redução Previsão da
I Recebimento DA multas+juros de multas e juros Arrecadação
2.600.000,00
2.400.000,00
2.100.000,00
910.000,00
840.000,00
735.000,00
227.500,00
210.000,00
183.750,00
3.282.500,00
3.030.000,00
2.651.250,00
Notas: • • j- • i
O item 1 demonstra a evolução do estoque da divida ativa que, apesar dos esforços de cobrança, seja juaicial ou
protesto, cresceu em 26®^ se fazendo necessário um incentivo fiscal.
Para demonstrar os valores que se deixara de arrecadar em função da redução dos valores das multas e juros do
programa, foram efetuadas estimativas de arrecadação e reduções.
As estimativas demonstram que não haverá perda de receitas de tributos uma vez que as reduções se restnngem
às multas e juros e não ao tributo, cujo valor arrecadado é sempre superior ao valor estimado de recebimento da
As estimativas demonstram que o benefício concedido não trara impacto negativo na previsão orçamentária.
As estimativas demonstram que o efeito do programa não afetará negativamente as metas e resultados fiscais,
não sendo necessária medidas de compensação.
T
Antonio Cmos de te Oliveira Oliveii Marra
Sje«Ktário da Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL
praça HILMAR machado de oliveira 102
BAI^lNCrT^SlNTÉTICOM RECEITA DE DEZEMBRO ( 01/12/2016 A 31/12/2016 Pag 01 de 01
Código Especificação
RECEITAS CORRENTES í."
1100 00 00 00 receita tributaria
1200 00 00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1300.00 00 00 RECEITA PATRIMONIAL
1000 00 00.00 RECEITA DE SERVIÇOS
1700.00 00.00 IRANSFeRENClAS CORRENTES
1900.00 00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
2100 00 00.00 OPERAÇÕES OE CREDITO
2200 00 00 00 ALIENACAO DE BENS
2400 00 00 00 TRANSFERENCIAS OE CAPITAL
RECEITAS CORRENTES INTRA
7600 00.00,00 RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA-ORCAMENTARIA
DEDUÇÕES
9SOOOOOOOC deduções DO FUNDEB
10
1
9500.00 00 00
-
Orçada
7.440.058,59
2 931 324.00
1 609.000,00
1.684 448,00
749.680,00
87 816.556,00
2.456.050,59
15.370,991,41
3 120.240.66
240,00
12 241.510,75
750,00
750,00
•10.791,800,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO
10.791 800,00
Anterior Arrec no Més TOTAL
99 179.318,77 12 418 361.13
12.904.872.10
1 675.409,34
1 300 701,53
724.801,54
80.671 682,79
1 902 051.47
2.537 740,40
768.632,05
78 501,58
1 890 606,77
2 784,50
964.036,68
156 440,39
338 680.06
21 237.48
10 /4B 606.82
188 351 70
4 044.3^.36 ,
948.696,53
41.900,00
3 053747.82
470,46
13 069 508 71
1 631 857 7:
1 639 381 6í
746 O3S.0:
91 420.489,6'
2 090 403,r￾6.582 086.7Í
1.717 330,51
120.401 51
4 744 354.51
2.764,50
•9 268.068.03 .1217 119,65
•9.268 068.03 • 1 217 119.55
112.026,000.00 92.451.755,64
.10.485 167,5(
15.246.058,41 107.697.814,Oí
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO
TOTAL {ORÇAMENTÁRIO EXTRA ORÇAMENTÁRIO)
7,179.486,61 906.935.58
SaWo do Exercício Anterior
Caixa
Banco e Cofresponaentes
Total do SaWo
TOTAL GERAL
GARÇA. 31 de dezembro de 2016
CONTADOR
ANA PAULA PASSOS
TESOUREIRO
Prefeitura Municipal de Garça
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO
20,6 DEZEMBRO(31/12/2016)
1S0LAD0:4 - PREFEITURA MUNICIPAL
T/ ■ ' - ■ jV ■ ÓESTINAÇAo DE RECURSOS (Contas 8211IXXXX) '
TF.SOIIHÕ ~
IU:H/U. lOlAl.
CilíRA!
lü'.MUNr.RAÇÀO Dli AN.ICAÇ('H-;S 1-INANCHIRAS
AUl-NAÇÀO Dli IIP.NS
CIDH-CONTRIBÜICÃO i)n INTliRVF.NÇAO NO DOMl
LÍDUCAÇÀO
1:1)1 ICAÇÃO-FUNDEB-MAGISTLRIO
I .üi jcacàü-fundi;b-()UTiu)S
SAÚDE
TRÂNSITO
ASSISTRNCIA SOClAl.
I RANSFFRÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAlS-VÍNCULADOS
GliRAl.lOlAI￾l'l,)UCAÇÀO
1'NS1N0 rUNüAMHNTAL
FNSINO MF.D10
liDIJCAÇÀO-FUNDEB
^ liDUCAÇÀO-FÜNDEB-MAGlSTl-RiO
l-.DUCAÇÀÜ-l-UNDF.B-OlTmOS
|;DIJCAÇÂÜ-FUNDF.B-RIíMUNF-RA(,'ÀO de API.ICAÇÚi-.
SAÚDF.
ITIÂNSIIO
ASSISTÊNCIA SOCIAI.
I RANSKKRF.NCTAS F.CIONVÊNIOS FEDERAIS-VINC IILADOS
CIFRAI. rOTAL
(IFRAl.
REMUNERAÇÃO DF. APLICACOl-S FÍNANCFIRAS
CIDF.-CÜNTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍ
EDUCAÇÃO
H1 )l ICAÇÀO INFAN TIL "C
ENSINO FUNDAMI-NTAI.
ENSINO MÉDIO
EDUCAÇÃO ESPECIAL
SAÚDE
SAÚnr-REMUNERAÇÀÜ DE APl.lCIAÇÕES I-TNANCi;l
ASSISTÊNCIA SOCIAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ^
GERALTOTAL
TESOURO - FAERCÍCiOS AN IERIORES
lIlíRAE TOTAL
_ GERAI.
REMUNIíRAÇÃO ÜE aplicações FINANCEIRAS
ALIENAÇÃO DE BENS
EDUCAÇÃO
SAllDF.
•lUÃNSITÜ
TufNsÍERÉNCll^Ea^ KSTADLAIS-VINCIll.ADOS- EXERCÍCIOS ANTERIORE
GERAI. TO lAL
i-:nsino fundament ai.
EDUCAÇÃO-FUNDltB
EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAOlS I ÈRIO
SAÚDF
IKÃNSITO
transferências E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCÚLADÜS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
GERAI. TO Í AJ.
REMUNERAÇÃO DE APl.lCAÇÕKS FINANCEIRAS
CTDl-CON1RIBUIÇÃO DE IN TFiRVF.NÇÃO NO IXIMl
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANHl.
BALANÇO PATRIMONIAL
, süperAvit/dèficit
FINANCEIRO
' 2.132.608.26
-1 721
10 «62.220.06
S41.821..LI
140,540.88
-5.318,08
•5.040,228.01
67.S.7U
l UI7,23
-11 245.450.80
-43"» .417,05
.35 788.84
.2.786.909.96
17.058.20
I 110 555.24
-106 E32..3'l
.•Í.34 757.IH
-l 202.279.50
-El 406.434.4(1
II 4')') 144.(M
KM 506.08
123 106.81
-106.738.1.3
-1.200.61
-2.412.011,10
■220.57.1.07
2.836.41
W.OtJS.ai
1 6.162.77
I 11.182,06
1 .419.684.80
616 152.45
-45 848.72
.47 359,91
I -2.340403.35
460.92
1 7 969.74
I 86.186.40
I 86I86-16
4.484.951.11
34 652,64 I
1 4-156.322.85
I O.IKi
2 628.70
-2 062.111
1 -5 691,11.1
0.00
0,0(1
940.435,34
503.487.48
0.00
1 18 508.04 I -588.01
l 1662,14
1 318.98
326.956.71
5.338.820.90
.161.009.13
14 036.59
ii.dii
1 36.450.1»'
5 739.58
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO AMANCIO DOS SANTOS
diretor do depto de contabilidade
Prefeitura Municipal de Garça
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
. DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
DEZEMBRO(31/12/20I6)
IS0LAD0:4 - PREFEITURA MUNICIPAL
■ I3ESl^AÇAODÊRBCtóRSOS(CòirtffiKIUXX30C)/^^ ^ ' StiísUviT/Dfe StitelAVIT/DÉFJClT
FINANCEIRO
1-:NS[N0 KtJNDAMENTAl,
SAÜDli
SAUDi:-REM(JNERAÇÀO DC APLICAÇÕES FINANCEI
ASSISTCNCIA S(X:iAL
OPERAÇÕES DE CRf:DITO - EXEUCÍCIOS ANTERIORES
(IKRAI. TOTAl.
TOTAL (SUPERÁVIT FINANCEIRO)
7.783.999.95
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL ANTONlO AMANCIO DOS SANTOS
DIRETOR DO DEPTO DE CONTABILIDADE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9/2017. PARECER N° 33/2017
Relatório
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 9, de 2017, de
autoria do senhor Prefeito, que propõe a alteração dos artigos 3° e 8° da Lei Complementar n° 029,
de 04 de maio de 2017, incluindo os dizeres "não tributário" (art. 3") e "não tributários" (art. 8"),
visando que estas obrigações possam também ser parceladas pelos contribuintes.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à ínciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Assim, no que diz respeito à legalidade e constitucionalidade da matéria não há
apontamentos contrários.
Pela aprovação.
Wa^e^^íz^íreiia
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. das Comissões, 17 de maio de 2017
ndré-Fâíí^o /^Rafael jRrabetti
'lembro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 • Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/email: camara(^cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
d j, a&üi ^ f O 9//1— , conforme dispõe o
_ VOTAÇÃO NOMINAL na
■n^ncci^ de
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à h/vi áà'}x.
essão real izada em de _
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X5 { )
6 Marcão do Basquete (>0 ( )
7 Patrícia Morato Marangão (Xi ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X3 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres 00 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (*) ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
8. Sessões, d
( ) ( ) ( ) (
wnigiM y 
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DEVOTOS
QUORUM DE APROVAÇAO:
( ) Maioria Simples.
de 2017
( ) Maiorl^Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0158/2017
Garça, 23 de maio de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 16" Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 22 de maio de
2017.
Autógrafo n° 024/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 009/2017 - PM 08/2017);
Autógrafo n" 025/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 010/2017 - PM 09/2017); e
Autógrafo n" 026/2017 (Projeto de Lei n" CM 022/2017 - PM 11/2017).
Respeitosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
AUTÓGRAFO N° 024/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 029/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCIAS - PREFIS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 3° da Lei Complementar n° 029, de 04 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
'"Ari, 3" Os débitos consolidados serão reduzidos, para a
quantificação do crédito tributário e não tributário a ser pago, em até 50% (cinqüenta por
^ cento) do valor da multa moratória e dos Juros, observando-se a seguinte escala:
(.jr
Art. 2" O artigo 8° da Lei Complementar n® 029, de 04 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"/Írí. 8" Os^ depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos
tributários e não tributários, serão automaticamente convertidos em renda do Município,
concedendo-se as benesses do PREFIS sobre o saldo remanescente."
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de maio de
2017.
Câmara Municipal de Garça, 23 de maio (^2017.
*ed/o SantQs
Presidenti
r
Antônio Fr ntos "Bacana'
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara M^ci^T^parça, na data
supra.
i.
Alexandre de Araújo Lamattma
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0^
LEI COMPLEMENTAR N' 031/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 029/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PREFIS
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1" O artigo 3° da Lei Complementar n'' 029, de 04 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"'Art. 3" Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do
crédito tributário e não tributário a ser pago. em até 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa
moratória e dos juros, observando-se a seguinte escala:
Art. V O artigo 8° da Lei Complementar n° 029, de 04 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8** Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários e
não tributários, serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as benesses
do PREFIS sobre o saldo remanescente.^''
r
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de maio de 2017.
Garça, 24 de mai de 2017.
S y^UTOS
JICIPAL
JOÃO CAR/ÕS
PREFEITO MU
SANDpVAL APARECIDO SIMAS
PROÇUtóDQfKjERALDO MUNICÍPIO
Registrada e publicada ne.ste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS