materia nº 10/2017

«it PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.*^ ^ ^ ~/2017
Gmça, 10 de maio de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar ii." 009/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciaçào c deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei Complementar n" 009/2017, através do qual estamos solicitando autorização legislação para
alteração dos artigos 3" e 8"^ da Lei Complementar iV' 028, de 04 de maio de 2017. incluindo os
dizeres ''não tributário" {ai1. 3^') e ''não tributários" (arí. 8'^), visando que estas obrigações
possam também ser parceladas pelas Entidades.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do anigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARÍ SDO i SAN R
Preiyíío Muniüipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA câmara Municipal de Garça
v^w.cmgarca.sp.aoy.
Protocolo N.o 49388
10/05/2P» 16:22:27
Cássia M. D. Barianí
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 009/2017
4LTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 028/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCIAS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E
FILNATRÓPICAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O aitigo 3® da Lei Complementar n° 028. de 04 de maio de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redaçào:
'Art. Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do
crédito tributário e não tributário a ser pago. em até 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa
moratória e dos juros, observando-se a seguinte e.^icala:
Art. T O artigo 8® da Lei Complementar if 028. de 04 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8" Os depósitos judiciais e.xisientes, vinculados aos créditos tributários e
não tributários, serão automaticamente convertidos em renda do Mimicípio. concedendo-se as benesses
do PREFJS sobre o saldo remane.scente
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de maio de 2017.
Garça, 10 de maio de 2017. [\
JOÃO CARLOS I
PrefíHto Mu'
Iv®'';
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 009/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 028/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCIAS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E
FILNATRÓPICAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O aitigo 3° da Lei Complementar \f 028, de 04 de maio de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação;
"Arr. 3" Os üéhilos consolidados senho reduzidos, para a quantificação do
crédito tributário e não tributário a ser pago. em até 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa
moratória e dos juros, observando-se a seguinte e.scala:
{...jr
Art. 2" O ailigo 8° da Lei Complementar n'' 028, de 04 de maio de 2017. passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 8" Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários e
não tributários, serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as henes,ses
do PREFJS sobre o saldo remanescente
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de maio de 2017.
Garça, 10 de maio de 2017.
JOÃO CAIROS LOS SANTOS Praíeito Miij^cíWl /\
2017-5-18
lUINC
si5tEmas
E-mail de Câmara Municipal de Garça - Fw: Divia Ativa SAAE Garça
Proprosituras Câmara de Garça <proposituras@cmgarca.sp.gov.br>
Fw: Divia Ativa SAAE Garça
1 mensagem
Contabilidade - Saae Garça <cont@saaegarca.sp.gov.br>
Responder a: Contabilidade - Saae Garça <cont@saaegarca.sp.gov.br>
Para: proposituras@cmgarca.sp.gov.br
18 de maio de 2017 12:52
From: Contabilidade - Saae Garça
Senti Tuesday, April 25, 2017 4:52 PM
To: PMG Fazenda
Subject: Divia Ativa SAAE Garça
Boa tarde,
Segue Saldos da Divida Ativa dos últimos 3 anos.
Exercício Saldo Inicial
2014 8.529.978,16
2015 9.395.523,88
2016 10.314.715,02
Inscrição
1.039.017,74
1.100.187,44
900.387,92
Recebimento
164.660,95
169.632,35
130.184,80
Cancelamento
8.811,07
11.363,95
Saldo Final
9.395.523,88
10.314.715.02
11.084.918,14
Eduardo Rosa
Saae Garça
(14) 3407-2480
https ://m ai I .googl e.com/m ai í/u/0/?ui=2&ik=6e91727a66&vi ew=pt&sear ch=i nbox&th= 15c1 c4258d72c2ee&si m I -15c1 c4258d72c2ee 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECIARAÇÃO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA, Secretário
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, e SANDOVAL
APARECIDO SIMAS, Procurador Geral do Município, declaramos para
os devidos fins, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro da pretensa despesa, para o exercido de
2017 e para os dois subsequentes, nos termos do Projeto de Lei
Complementar n° 006/2017, que institui o Programa de Recuperação
de Créditos Fiscais e dá outras providências, será compensado
pelo incremento da arrecadação municipal, em razão do beneficio
proposto.
Declaro, ainda, que a renúncia de receita
prevista no Projeto de Lei Complementar n° 006/2017, foi
considerada na estimativa da Lei Orçamentária Anual, e que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentária (Lei Municipal n® 5.075, de 03 de agosto
de 2016).
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 03 de abril de 2017.
iL
ANTÕN OLIVEIRA MARRA
Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças
SAND0\^L'1)lP^R£CID0 SIMAS
ProcuTpKÍor J3^al do Municipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/POl/N® 074/2017
Garça, 27 de abril de 2017.
Assunbo: Solicitação Impacto Financeiro e outros
Prezado Senhor:
O MUNICÍPIO DE GARÇA, neste ato
representado por SANDOVl^ APARECIDO SIMAS,
Procurador Geral do Município, vem respeitosamente
à presença de Vossa Senhoria, em atenção ao oficio
10/2017, encaminhar o documento faltante, impacto
financeiro e demais itens da solicitação, no que
tange a emissão de parecer jurídico da
Procuradoria Legislativa no projeto de Lei
Complementar 006/2017.
Certos de parecer favorável,
elevamos nossos protestos de estima 6
consideração.
Atenciosa^nte,
SMpOVa^àpM^ClDO SIMAS
P»ç6urMc5r6eral do Município
Ao
Jlmo. Sr.
Rafael de Oliveira Mathias
Procurador Jurídico \ "
Câmara Municipal i IÜÍIIÍBÍÍÍÍÍ
Garça/SP protocolo n.® 49302 27/04/2QÍ7 10:43:14
ssla M. D. Bãríani
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Coordenadoria de Orçamento
Ofício: 017/2017
Garça, 26 de abril de 2017
Assunto: REF.- Oficio de n° 10/2017 - PLCMG
Projeto de Lei Complementar n® 006/2017
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
l-)Valores inscritos na Divida Ativa (DA), valores recebidos durante o exercício e saldo da DA
Exercícios inscrições DA Recebimento DA Saído DA
2013 2.970.098,23 1.674.852,94 30.506.126,48
2014 2.173.704,02 2.207.526,62 33.725.002,03
2015 2.510.055,14 2.196.995,59 34.407.654,45
2016 2.539.681,30 1.788.694,40 38.596.982,98
2-) Valores de previsão de recebimei
qualificação dos créditos e previsão <j
nto da DA, previsão de juros e multas, previsão de redução para
e recebimentos através do programa.
Exercícios Previsão
Recebimento DA
Previsão de
multas+juros
Previsão de redução
de muitas e juros
Previsão da
Arrecadação
2017 2.600.000,00 910.000,00 227.500,00 3.282.500,00
2018 2.400.000,00 840.000,00 210.000,00 3.030.000,00
2019 2.100.000,00 735.000,00 183.750,00 2.651.250,00
Notas:
O item 1 demonstra a evolução do estoque da divida ativa que, apesar dos esforços de cobrança, seja judicial ou
protesto, cresceu em 26% se fòzendo necessário um incentivo fiscal.
Para demonstrar os valores que se deixara de arrecadar em fimção da redução dos valores das multas e juros do
programa, foram efetuadas estimativas de arrecadação e reduções.
As estimativas demonstram que não haverá perda de receitas de tributos uma vez que as reduções se restringem
às multas e juros e não ao tributo, cujo valor arrecadado é sempre superior ao valor estimado de recebimento da
DA.
As estimativas demonstram que o beneficio concedido não trará impacto negativo na previsão orçamentária.
As estimativas demonstram que o efeito do programa não afetará negativamente as metas e resultados fiscais,
não sendo necessária medidas de compensação.
Antonio Carlòá de O^Íim Marra
3g^éfmo da Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA 102
44.518.371/0001-35 Exercício 2016
BALANCETE SINTÉTICO DA RECEITA DE DEZEMBRO ( 01/12/2016 A 31/12/2016 )Pag 01 de 01
Cídigo Especificação MecnoMSs TOTAL
RECEITAS CORRENTES ?:77. -''-7 ?• -
IO Q11 fift 15 QQ4 67210 964 836,68 13 969 608.7? nOOOOOOOO RECEITA TRIBUTARIA 12931 324.00 12904672.10 o„
«p/,i?iTA ne r»niJTDiDiiimec 1 608 000,00 1 675.409.34 •56 448.39 1 831 857 7. ,200 00 00 00 RECEITA DE CONTRIBUICOES 606 000.00 , 300.701.53 338 680.06 , 639 38, M
1300.00 00.00 RECEITA PATRIMONIAL 749 680 00 724.801.54 21.237.48 746 039.0:
1600.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 87 816 556 00 80 871 882 79 10 748.808.82 91.420.489.6*
1700.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 87.818.556,00 80.871.882.78 lo w.ow. ,030,03,- 19^.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.458.050.59 1.90 . 1. 7 • O^.i
RECEITAS DE CAPITAL A!:?!.®. A e .592 pw •
76B 632 05 946 690,53 1 717 330,5? 2100.00 00.00 240 00 7e.50l!58 41 900.00 120.401 51
2200 00 00 00 ALIENACAO DE BENS s,,4, 4,075 , 690606 77 3 053 747 82 4 744 354.51
2400.00 00 00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 12241.510.75 ,,,,3 3 234 9^
RECEITAS CORRENTES INTRA 750,00 2 784,50 470^48 3 234 ?(
7600 00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS. INTRA-ORCAMENTARIA 750.00 2.764.50 470.48 ^
DEDUÇÕES -10 791.800,00 -® 268.068,03 .■.V.2.17 .W?:??. ; 10 A??.?87.51
9500.00 00.00 DEDUÇÕES DO FUNDEB W.müi" -. 217119.55 .,0.485,97.5<
112.026.000.00 92.451.755.64 15.246.058.41 107.697 814.0'. TOTAL ORÇAMENTÁRIO
7 179 486 61 906.935.58 8.086.422.1í TOTAL EXTRA orçamentário ....4...........
TOTAL (ORÇAMENTÁRIO EXTRA ORÇAMENTARIO) 115 784.236 2'
Saldo do Exercício Anterior
Caixa .
Banco e Correspondentes
Total do Saldo
892.35
11 175 685 5;
11 176 577 9'
total geral
126.960.814.H
GARÇA. 31 de dezembro de 2016
CONTADOR
ANA PAULA PASSOS
TESOUREIRO
Garça de Municipal Prefeitura 
PATRIMONIAL BALANÇO - 14C ANEXO 
NO APURADO FINANCEIRO SUPERÁVIT/DÉFICIT DO DEMONSTRATIVO 
DEZEMBRO(31/12/2016)
MUNICIPAL PREFEITURA - 1S0LAD0:4 
DESTINAÇAODERECURSOS(eontas82niXXXX),
PATRIMONIAL BALANÇO 
lESOllRO
TOtAL C.I-RAL 
Gl-RAL
FINANCEIRAS APl.lCAÇÕF.S DE REMUNERAÇÃO 
BENS .ir.NAÇÃODE Al 
DOMl NO INTERVENÇÃO DE riDK-CONTRIBUIÇÀO 
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÀO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
EDUCAÇÃO-FUNDEn-OUTROS
SAÚDE
TRÂNSITO
SOCIAl- ASSISTÊNCIA 
ESTADUAIS-VINCULADOS CONVÊNIOS t TRANSFERÊNCIAS 
Al. TO!" GERAI. 
FOIICAÇÃO
FUNDAMENTAI. ENSINO 
MÉDIO ENSINO 
edik~açào-f(ini)í-:b 1^ 
educação-fundeb-maoistituo
IROS ND1-:B-(ÍU EDUCAÇÃO-IU 
APEICAÇÒE de INDEU-RI-MUNHRAÇÃO {-.nUCAÇÃO-IT 
SAUDH
rRÃNsno
scxtiae assistência 
FEDERAIS-VINCDl^ADOS CONVÊNIOS E IRANSFERÊNCIAS 
TOTAl. GERAI. 
GlíRAI.
FINANCEIRAS APLICAÇÕES DE REMUNERAÇÃO 
ÜOMÍ NO n-RVENÇÀO IN DF. (TDl-.-CONTRimilÇÃO 
EDUCAÇÃO
•í; INFANTIL EDUCAÇÃO 
UNDAMENTAI. l ENSINO 
MÉDIO ENSINO 
ESPECTAl- F.DUCAÇÃO 
SAÚDK
FINANCEÍ APLICAÇÕES SAÚDL-RF.MUNERAÇÃODL 
SOCIAL ASSISTÊNCIA 
Ol CRÉDI Dfc OrERAÇÒFS 
TOTAI. GERAL 
KRIORES I AN KXKKCÍCIOS - TKSÜURO 
TOTAL GERAL 
GERAI. kj 
FINANCEIRAS APLICAÇÕES DE REMUNERAÇÃO 
BENS DE ALIENAÇÃO 
EDUCAÇÃO
SAÊJDE
TRÂNSITO
S(X;íAÍ. ASSIS'1'ÊNCIA 
FERIORE AN IOS EXERCÍC - ESTADUAIS-VINCUI.AIMDS CONVÊNIOS K IAS TRANSFERÊNC 
lÜTAI. GERAL 
TAL FUNDAMEN ENSINO 
EDUCAÇÃO-FUNDEB
EDUCACÀO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
SAÚDE
TRÂNSITO
, .S(X'1AL TÊNCIA ASSIS 
ANTERIORES EXERCÍCIOS - ltEADOS EEDERAIS-VINC C:ONVfeNiOS E TRANSFERÊNCTAS 
TOTAI c;i:ral 
INANCT.IRAS I APEICAÇÕI-.S DF. RFMUNr.R.AÇÃO 
IXIMI NO INTFRVl-NÇÃO DL Ç1DE-C0NTR1HUIÇÂ(Í 
EDUCAÇÃO
INFANTIL EDUC-AÇÂO 
-sura^vii/DÉFicrr
M32.608,26 ^
-1.721,14"),06
19.Rfi2.230.06
^41.821,."
549.88 140 
-5.118,98
-5,040.228.01
ur.:.3 i 
■159.80 245 I -] 
417.95
35.788.84
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058,2" 17 
i9.555.i'l I I
.|9h.l32.34
757.0-1 .734 
-1,202279,50
406,434.40 -13 
•»99,)44,04 n 
104,596,98
123.196.81
738.43 106 • 
209.61 -4 
-2.412.011.19
«;7T,9'' -.220 
2,816,1!
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182.06 11 
68-1,80 -119 
152.45 (ilfi 
7? 45,848 
359.91 -t? 
403,35 ,140 -2 
460,92
7,969.74
86.186.49
86.186.49
4.484.9SI.1I
34,652.64
456,322,85 4 
0.00
2,628,70
-2,962.04
-5,691.0-1
O.Oli
0.00
940.435,34
593,487.48
0.0(1
598,01 18 
-588.01
662,1-1 1 
118.98
956.71 126 
5.338.829,96
.0(W,I,- .16I
MO.Ifi,.!"
0.(81
36,4.50,00
5,739.58
FANECO ALCIDES JOSÉ 
MUNICIPAL PREFEITO 
SANTOS DOS AMANCÍO ANTONIO 
CONTABILIDADI DE DEPTO DO DIRETOR 
líxcrcicio
Prefeitura Municipal de Garça
DEZEMBROO1/12/2016) kimuinial
~T— lSOLADO:4 - PREFEITURA MUNICIPAL
2dc2
DfiS11NACAot®ll©:BRS0S (Co^
l-.NSINO fundamentai.
SAÚDE
saúde-remuneração de aplicações financeí
ASSLSTIÍNCIA SOCIAL
"SS anteriores
; - POMuh^^
4.304.744,20
472 308,02
10 575.12
4.967.20
(Sl|PKRAVIT FINANCEIRO)' -
0,00
0,00
'' 7.783.999.9.«5
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO AMANCIO DOS SANTOS
diretor do DEPTO de CONTABILIDADE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2017. PARECER 34/2017
Relatório
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2017,
de autoria do senhor Prefeito, que propõe a alteração dos artigos 3" e 8® da Lei Complementar n®
28, de 4 de maio de 2017, incluindo os dizeres "não tributário" (art. 3®) e "não tributários" (art.
8®), visando que estas obrigações possam também ser parceladas pelos contribuintes.
A proposta fbi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a reiatoria para exarar o voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto á inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Assim, no que diz respeito à legalidade e constitucionalidade da matéria não há
apontamentos contrários.
Pela aprovação.
Wagnefuuiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o parecer.
S. das Comissões, 17 de maio de 2017
^iy0^AndF®T^eco ^^afael Fr^etti
Membro Membro
Riia Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
(Âa /f\^ cx)nforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à Ák^jiycA. VOTAÇÃO NOMINAL na
fí^Sessão Ç).AjdA ^y>^Ax^ realizada em de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ■
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
£. Deyse Serapião (?<) ( )
3 Fábio José Polísinani U) ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO ' ■
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( )( ( ) ( )
i ( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, de
( ) REJEITADO POf^
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
Secretário •
() Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www,cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0158/2017
Garça, 23 de maio de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 16^ Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 22 de maio de
2017.
Autógrafo n" 024/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 009/2017 - PM 08/2017);
Autógrafo n" 025/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 010/2017 - PM 09/2017); e
Autógrafo n" 026/2017 (Projeto de Lei n® CM 022/2017 - PM 11/2017).
Respeitosamente,
CASSIA MJUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exnio. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 025/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 028/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E
FILANTRÓPICAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V O artigo 3° da Lei Complementar n° 028, de 04 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. S" Os débitos consolidados serão reduzidos, para a
quantificação do crédito tributário e não tributário a ser pago, em até 50% (cinqüenta por
cento) do valor da multa moratória e dos juros, observando-se a seguinte escala:
(..r
Art. 2° O artigo 8° da Lei Complementar n° 028, de 04 de maio de
2017. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8" Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos
tributários e não tributários, serão automaticamente convertidos em renda do Município,
concedendo-se as benesses do PREFIS sobre o saldo remanescente
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de maio de
2017.
Câmara Municipal de Garça, 23 de maio de 2017.
* Pedro^SantQS
Prasiden
AntôniívPS^cQ c^s Sáhros "Bacana"
'cSecr^tário
X.-
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Òaiça, na data
supra.
( 
Alexandre 
m
de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N" 032/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 028/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E
FILANTRÓPICAS
JOÃO CARLOS DOS SANTOS. Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar:
Art, 1" O artigo 3° da Lei Complementar n° 028, de 04 de maio de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3" Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do
o édito tributário e não tributário a ser pago, em até 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa
moratória e dos juros, observando-se a seguinte escala:
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Art. T O artigo 8° da Lei Complementar n'' 028, de 04 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários e
não tributários, serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as benesses
do PREFIS sobre o saldo remanescente
3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de maio de 2017.
Garça, 24 de maip, de 2017.
JOÃO CARLA)S DC
PREFEITO MU
SANgOVAL aparecido SIMAS
PROGtJRADOEKíÉRAL Do\mUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS