materia nº 11/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Garça
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25/05/^7^3:18:44
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,
Cassia M. D. Bariani
O desemprego no Brasil atingiu números alarmantes. Segundo o Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) são 14,2 milhões de pessoas desempregadas no país (dados de
março de 2017).
Se não bastasse a taxa recorde de desemprego há um claro viés de alta do fenômeno.
No mesmo período de 2016 a taxa de desemprego era de 10,8%, ou seja, em 12 meses ocorreu
uma alta de 2,9 pontos percentuais.
Este grave e crescente problema socioeconômico tem origem multifatorial:
globalização, automação de processos industriais e de serviços, falta de competitividade, custo
Brasil, desaquecimento da economia e conseqüente recessão. A lista é extensa e variada.
A resposta do governo brasileiro à crise vinha sendo conduzida por meio da
proposição de reformas legislativas (trabalhista e previdenciária) e estruturais (redução do
endividamento estatal) a fim de resgatar o país do quadro recessivo em que se encontra e
incrementar um novo ciclo de desenvolvimento econômico.
Todavia, os recentes escândalos de corrupção interromperam as ações em curso
frustrando os brasileiros e deixando uma densa cortina de dúvidas e incertezas sobre o futuro da
nação.
Diante de quadro tão desalentador o único remédio é sair do desencantamento em
direção às soluções que sejam capazes de mudar a realidade.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
No que diz respeito ao Poder Público Municipal é possível (e necessário) pensar em
medidas que combatam o desemprego e possibilitem a geração de emprego e renda para os
garcenses por meio de medidas que incentivem o empresariado a contratar mão de obra local.
E é justamente neste sentido que apresento para a apreciação dos nobres pares o
incluso Projeto de Lei Complementar que visa, em suma, criar incentivo tributário às empresas
sediadas no Município.
O incentivo tributário consiste em conceder redução de 15% (quinze por cento) do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que incida sobre as atividades próprias da
empresa (constantes do quadro que integra o art. 208 do Código tributário Municipal) para as
empresas que empregam pelo menos 90% (noventa por cento) de mão de obra local.
Diante do exposto, conclamo os nobre colegas para me ombrearem neste intuito de
incentivar as empresas sediadas em nosso Município e, sobretudo, promover a geração de emprego
e renda para nossa comunidade.
Garça, 25 de maio de 2017.
Pedro Santos
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2017
Altera a Lei n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997
(Código Tributário Municipal). Dispõe sobre a
redução de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. r A Lei n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a inclusão
do seguinte artigo:
"Art. 235 A - A empresa sediada no Município que contar em seu quadro funcional
com no mínimo 90% (noventa por cento) de mão-de-obra local poderá ter uma redução
de 15% (quinze por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
que incida sobre as atividades próprias da empresa".
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Garça, 25 de maio de 2017.
Pedro Santos
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Roqueiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aos seguintes Projetos: Projeto de
Lei n° 31/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Institui o Programa "Adote uma
Praça" no Município de Garça (PAP), Projeto de Lei n® 32/2017, de autoria do Prefeito Municipal,
Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Fundação Ecobrasil e
Projeto de Lei Complementar n® 11/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei n°
3.220, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal). Dispõe sobre a redução de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Garça, 07 de junho de 2017.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FIN^ÇAS
SERVIÇOS PÚBLICOS
embro
NTABILIDADE, OBRAS E
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REQUERIMENTO
Requeiro que seja feita a retirada do Projeto de Lei Complementar ns 11/2017,
de minha autoria, para realização de novos estudos.
Atenciosamente,
Pedro Santos
Vereador